Bruxelas, 14.12.2020

COM(2020) 802 final

ANEXOS

da

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada


ANEXO I

Posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

1. PRINCÍPIOS

No âmbito do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a União deve respeitar, entre outros, os seguintes princípios:

(a)Assegura que as medidas adotadas no âmbito do Acordo sejam compatíveis com o próprio Acordo e com o direito internacional, em particular com os compromissos internacionais assumidos pela União no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) 1 , do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (UNFSA), de 1995 2 e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993 3 ;

(b)Atua em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e em conformidade com as disposições do regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2008;

(c)Atua em conformidade com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas 4 e procura que a dimensão externa se paute pelos mesmos princípios e promova os mesmos padrões de gestão e controlo das pescas que os aplicados nas águas da União; Promove condições equitativas, nomeadamente a fim de apoiar um comércio transparente dos produtos da pesca, sujeito a normas rigorosamente observadas e controladas; e promove iniciativas centradas no papel dos Estados de porto e dos Estados de pavilhão na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

(d)Atua em conformidade com as conclusões do Conselho sobre os oceanos e os mares 5 , as conclusões do Conselho 6 sobre a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» 7 e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a aplicação efetiva do Acordo sobre medidas dos Estados do porto enquanto contributo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

(e)Aplica uma abordagem de tolerância zero relativamente à pesca INN, considerando, em especial, que as condições políticas e socioeconómicas resultantes da COVID-19 podem ter criado um ambiente que permite que intervenientes pouco escrupulosos exerçam atividades de pesca INN ou facilitem o comércio de produtos da pesca INN, o que torna ainda mais premente a necessidade de adotar medidas drásticas ao abrigo do Acordo.

2. ORIENTAÇÕES

A União procurará elaborar e apoiar a adoção das seguintes ações e orientações, no intuito de assegurar que todos participem e apliquem eficazmente o Acordo:

(a)Assegurar a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do ambiente, do comércio, do emprego, do desenvolvimento e da investigação e inovação, bem como sinergias com as políticas que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas;

(b)Promover posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas e dos organismos regionais de pesca e a coordenação destas organizações com o Acordo;

(c)Apoiar a adoção de programas mundiais de desenvolvimento das capacidades para ajudar os Estados em desenvolvimento a aplicar ou preparar a aplicação do Acordo, assegurando ao mesmo tempo, quando necessário, a complementaridade com a assistência prestada pela União a países terceiros para efeitos de luta contra a pesca INN;

(d)Promover medidas de reforço da cooperação entre o Acordo e outras organizações mundiais e regionais, no âmbito dos respetivos mandatos, se adequado, bem como com Estados não Partes no Acordo, sempre que desejável e aplicável;

(e)Apoiar medidas que promovam a ratificação do Acordo por terceiros, nomeadamente através de medidas de sensibilização e reforço das capacidades à escala internacional a fim de assegurar que os Estados entendem tanto os benefícios do Acordo como as exigências ligadas à sua aplicação, se dele se tornarem Parte;

(f)Apoiar medidas de desenvolvimento e promoção da utilização de instrumentos (tecnologias, sistemas de troca de informações, registos, etc.) para apoiar e facilitar a aplicação do Acordo e assegurar que sejam compatíveis com os instrumentos desenvolvidos na União para fins semelhantes;

(g)Apoiar medidas destinadas a reforçar a transparência, o diálogo e a cooperação com as partes interessadas pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, os pescadores, o setor das pescas, as organizações da sociedade civil, os cientistas e as instituições académicas, sobre as questões ligadas à aplicação do Acordo, bem como, se for caso disso, medidas destinadas a melhorar a sua integração e participação no trabalho ligado à aplicação do Acordo em conformidade com a prática comum adotada noutros acordos multilaterais.

ANEXO II



Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões das Partes no Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Antes de cada reunião das Partes no Acordo, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião das Partes no Acordo, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião das Partes no Acordo, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

(1)    JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
(2)    JO L 189 de 3.7.1998, p. 16.
(3)    JO L 177 de 16.7.1996, p. 26.
(4)    7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.
(5)    14249/19 de 19.11.2019.
(6)    7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
(7)    JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.