DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 1964 relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (64/300/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 105º. e o primeiro travessão do artigo 145º.,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 19 de Junho de 1963,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a realização progressiva da união económica deve levar à aplicação de políticas económicas e monetárias tendentes a assegurar a estabilidade das paridades de cãmbio entre as moedas dos Estados-membros;

Considerando que a organização de consultas entre os bancos centrais dos Estados-membros, que precederiam, na medida do possível, as decisões a tomar por estes, é susceptível de promover uma coordenação mais estreita das políticas monetárias dos Estados-membros,

DECIDE:

Artigo 1º.

A fim de desenvolver a colaboração entre os Estados-membros, é criado um «Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia» a seguir designado por «o Comité».

Artigo 2º.

Os membros do Comité são os governadores dos bancos centrais dos Estados-membros. Em caso de impedimento, podem fazer-se representar por outro membro do órgão directivo da sua instituição.

Regra geral, a Comissão é convidada a fazer-se representar por um dos seus membros nas sessões do Comité.

O Comité pode, se julgar necessário, convidar personalidades qualificadas e, nomeadamente, o presidente do Comité Monetário ou, em caso de impedimento deste, um dos dois vice-presidentes deste último Comité.

Artigo 3º.

O Comité tem por missão: - proceder a consultas respeitantes aos princípios gerais e às grandes linhas da política dos bancos centrais, designadamente em matéria de crédito, de mercado monetário e de mercado de cãmbios;

- proceder, com regularidade, à troca de informações sobre as principais medidas que são da competência dos bancos centrais e examinar essas medidas. Esse exame precede a adopção destas, caso as circunstáncias e, designazos para a adopção destas medidas o permitam. No exercício da sua missão, o Comité acompanha a evolução da situação monetária na Comunidade e fora desta.

Artigo 4º.

O Comité reune a intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. A Comissão pode solicitar que o Comité reuna de urgência, caso entenda que a situação assim o exige.

Artigo 5º.

O Comité estabelece o seu regulamento interno e organiza o seu serviço de secretariado.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1964

Pelo Conselho

O Presidente

H. FAYAT (1) JO nº. 24 de 8.2.1964, p. 409/64. (2) JO nº. 38 de 5.3.1964, p. 652/64.