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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2529 |
12.12.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2529 DO CONSELHO
de 8 de dezembro de 2025
que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva prevê que a utilização de um bem afeto à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa deve ser assimilada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso que, posteriormente, está sujeita a IVA. |
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(2) |
A Decisão 2007/441/CE do Conselho (2) autoriza a Itália a limitar a 40 % o direito à dedução do IVA, previsto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à aquisição de certos veículos rodoviários a motor, incluindo os contratos de montagem e afins, o fabrico, a aquisição intracomunitária, a importação, a locação financeira ou o aluguer, a transformação, a reparação ou a manutenção, bem como às despesas conexas, incluindo lubrificantes e combustível, quando o veículo em questão não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa. No que respeita aos veículos sujeitos a esse limite de 40 %, a Itália impõe que os sujeitos passivos não assimilem a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização para uso próprio de veículos afetos à empresa de um sujeito passivo, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE («medidas especiais»). |
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(3) |
A Decisão 2007/441/CE caduca em 31 de dezembro de 2025. |
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(4) |
Por ofício que deu entrada na Comissão em 31 de março de 2025, a Itália solicitou autorização para continuar a aplicar as medidas especiais por um novo período, até 31 de dezembro de 2028 («pedido»). |
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(5) |
Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2007/441/CE, a Itália apresentou, juntamente com o pedido, um relatório que inclui um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA referida no artigo 1.o dessa decisão. Com base nessas informações, a Itália sustenta que uma taxa de 40 % continua a ser justificável e adequada. Sustenta também que as medidas especiais se justificam atendendo ao seu impacto positivo sobre os encargos administrativos dos contribuintes e das autoridades fiscais através da simplificação da cobrança do IVA e da prevenção da evasão fiscal causada pela manutenção de registos incorretos. |
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(6) |
Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios de 29 e 30 de julho de 2025, transmitiu aos demais Estados-Membros o pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 31 de julho de 2025, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
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(7) |
A aplicação das medidas especiais para além de 31 de dezembro de 2025 terá apenas um efeito negligenciável no montante global da receita fiscal que a Itália cobra na fase de consumo final e não terá qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
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(8) |
Por conseguinte, é adequado prorrogar a autorização estabelecida na Decisão 2007/441/CE. A prorrogação das medidas especiais deverá ser limitada no tempo, de modo a permitir à Comissão avaliar a sua eficácia e a adequação da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA. |
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(9) |
Por conseguinte, a Itália deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas especiais até 31 de dezembro de 2028. |
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(10) |
As medidas especiais são proporcionais aos objetivos visados, a saber, simplificar o procedimento de cobrança do IVA e evitar certas fraudes ou evasões fiscais, uma vez que as medidas especiais são limitadas no tempo e no âmbito. Além disso, as medidas especiais não implicam o risco de a fraude se transferir para outros setores ou para outros Estados-Membros. |
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(11) |
Se a Itália considerar que é necessária uma prorrogação das medidas especiais para além de 2028, deverá apresentar à Comissão um pedido de prorrogação até 31 de março de 2028. Esse pedido deverá ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida, incluindo uma análise da limitação de percentagem aplicada. |
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(12) |
Por conseguinte, a Decisão 2007/441/CE deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/441/CE é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2028. Esses pedidos devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.» |
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2) |
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2028.». |
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
R. STOKLUND
(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/112/oj.
(2) Decisão 2007/441/CE do Conselho, de 18 de junho de 2007, que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 165 de 27.6.2007, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/441/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2529/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)