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8.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 278/28 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1669 DA COMISSÃO
de 6 de novembro de 2018
que revoga a Decisão 2006/80/CE que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Diretiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais
[notificada com o número C(2018) 7239]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, francesa, italiana e portuguesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva 2008/71/CE estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de suínos. |
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(2) |
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/71/CE, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente disponha de uma lista atualizada de todas as explorações em que existam animais abrangidos por essa diretiva e situadas no seu território. |
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(3) |
O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva as pessoas singulares que detenham um único suíno destinado à sua própria utilização ou consumo, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida diretiva. |
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(4) |
A Decisão 2006/80/CE da Comissão (2) autoriza a República Checa, a França, a Itália, Portugal, a Eslovénia e a Eslováquia a aplicar a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único suíno. A Eslovénia, a Eslováquia, a França, a Itália, Portugal e a República Checa confirmaram que já não aplicam a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único suíno. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2006/80/CE deve ser revogada. |
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(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2006/80/CE.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são a República Checa, a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa, a República da Eslovénia e a República Eslovaca.
Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018.
Pela Comissão
Vytenis ANDRIUKAITIS
Membro da Comissão
(1) JO L 213 de 8.8.2008, p. 31.
(2) Decisão 2006/80/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2006, que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Diretiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 36 de 8.2.2006, p. 50).