Decisão do Comité de Representantes Permanentes de 15 de Maio de 2002 relativa à instituição de um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia
Jornal Oficial nº C 148 de 21/06/2002 p. 0001 - 0001
Decisão do Comité de Representantes Permanentes de 15 de Maio de 2002 relativa à instituição de um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia (2002/C 148/01) O COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 207.o, Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o, Considerando o seguinte: (1) Em Barcelona, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho que, em paralelo com o acordo sobre a abertura dos mercados da energia, chegasse a acordo quanto à adopção da directiva sobre a tributação da energia até Dezembro de 2002, tendo presentes as necessidades dos profissionais do sector dos transportes rodoviário de mercadorias. (2) Em 7 de Maio de 2002, o Conselho acordou em que fosse instituído um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia para preparar os trabalhos futuros do Conselho a fim de se chegar a um consenso sobre as orientações relativas à tributação de produtos energéticos na sessão do Conselho de 4 de Junho de 2002. DECIDE: Artigo 1.o É instituído um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia (a seguir designado por "Grupo") para preparar os trabalhos futuros do Conselho a fim de se chegar a um consenso sobre as orientações relativas à tributação de produtos energéticos na sessão do Conselho de 4 de Junho de 2002 e a um acordo quanto à adopção da directiva sobre a tributação da energia até Dezembro de 2002. Artigo 2.o O grupo é composto por representantes de alto nível designados pelos Estados-Membros. A Comissão designa um representante de alto nível que participará nos trabalhos do grupo. Artigo 3.o O mandato do grupo terminará em 31 de Dezembro de 2002, salvo decisão em contrário do Conselho. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2002. Pelo Comité de Representantes Permanentes O Presidente F. J. Conde de Saro