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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1562

14.7.2026

Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro lado

Índice

PREÂMBULO 3
PARTE UM — DISPOSIÇÕES COMUNS E INSTITUCIONAIS 5
TÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS 5
TÍTULO II — BASE DA COOPERAÇÃO 7
TÍTULO III — COOPERAÇÃO NUCLEAR CIVIL 11
TÍTULO IV — PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO 12
TÍTULO V — QUADRO INSTITUCIONAL 14
PARTE DOIS — CIRCULAÇÃO DE PESSOAS 16
TÍTULO I — PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS 16
TÍTULO II — PASSAGEM DE FRONTEIRAS 21
TÍTULO III — SALVAGUARDAS 27
CAPÍTULO 1 — RESIDÊNCIA EM GIBRALTAR, REGRAS ESPECIAIS, EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA E VISTOS 27
CAPÍTULO 2 — PEDIDOS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL E REGRESSO 37
CAPÍTULO 3 — COOPERAÇÃO POLICIAL 39
TÍTULO IV — EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO COERCIVA 43
TÍTULO V — COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA 46
CAPÍTULO 1 — OBJETIVO E ÂMBITO 46
CAPÍTULO 2 — COOPERAÇÃO COM A EUROPOL 47
CAPÍTULO 3 — COOPERAÇÃO COM A EUROJUST 53
CAPÍTULO 43 — INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS 58
CAPÍTULO 5 — ENTREGA 61
CAPÍTULO 6 — ASSISTÊNCIA MÚTUA 81
CAPÍTULO 7 — ARRESTO E PERDA 85
TÍTULO VI — COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO 102
PARTE TRÊS — ECONOMIA E COMÉRCIO 104
TÍTULO I — CONDIÇÕES DE CONCORRÊNCIA EQUITATIVAS PARA UMA CONCORRÊNCIA ABERTA E LEAL E UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 104
CAPÍTULO 1 — PRINCÍPIOS GERAIS 104
CAPÍTULO 2 — CONTROLO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS 105
CAPÍTULO 3 — FISCALIDADE 111
CAPÍTULO 4 — NORMAS LABORAIS E SOCIAIS 112
CAPÍTULO 5 — AMBIENTE E CLIMA 113
CAPÍTULO 6 — OUTROS INSTRUMENTOS EM PROL DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 116
CAPÍTULO 7 — DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS E INSTITUCIONAIS 120
TÍTULO II — DISPOSIÇÕES NO DOMÍNIO ADUANEIRO, FISCALIDADE INDIRETA E QUESTÕES RELACIONADAS COM O COMÉRCIO 123
CAPÍTULO 1 — PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS 123
CAPÍTULO 2 — UNIÃO ADUANEIRA 124
CAPÍTULO 3 — MERCADORIAS PRODUZIDAS OU COLOCADAS NO MERCADO EM GIBRALTAR 131
CAPÍTULO 4 — TABACO 135
CAPÍTULO 5 — DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A CERTAS CATEGORIAS DE MERCADORIAS 136
CAPÍTULO 6 — EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, SUPERVISÃO E APLICAÇÃO COERCIVA 139
CAPÍTULO 7 — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 141
TÍTULO III — TRANSPORTES 142
CAPÍTULO 1 — AVIAÇÃO 142
CAPÍTULO 2 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO 144
CAPÍTULO 3 — TRANSPORTE MARÍTIMO 148
TÍTULO IV — EXCEÇÕES 149
PARTE QUATRO — TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL 152
TÍTULO I — ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL 152
TÍTULO II — DIREITOS DOS TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS E DIREITOS ACESSÓRIOS 153
TÍTULO III — COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL 156
PARTE CINCO — DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 156
PARTE SEIS — RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 157
CAPÍTULO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS 157
CAPÍTULO 2 — PROCEDIMENTO 158
CAPÍTULO 3 — CUMPRIMENTO 162
CAPÍTULO 4 — DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS COMUNS 165
PARTE SETE — DISPOSIÇÕES FINAIS 168

A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

por um lado, e

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

por outro

1.

REAFIRMANDO o seu compromisso para com os princípios democráticos, o Estado de direito, os direitos humanos, a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e a luta contra as alterações climáticas, que constituem elementos essenciais do presente Acordo e dos acordos complementares,

2.

RECONHECENDO a importância da cooperação a nível mundial para tratar questões de interesse comum,

3.

TENDO EM CONTA que o Reino Unido se retirou da União Europeia e que Gibraltar não está incluído no âmbito de aplicação territorial do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1), celebrados em Londres e Bruxelas em 30 de dezembro de 2020(«Acordo de Comércio e Cooperação»),

4.

PRETENDENDO estabelecer uma nova relação de cooperação mútua entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no que diz respeito a Gibraltar, que promova igualmente a prosperidade partilhada e relações estreitas e construtivas no que diz respeito a Gibraltar e à zona adjacente no Reino de Espanha, em especial o território dos municípios que compõem a Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar,

5.

CONSIDERANDO que, a fim de assegurar a execução eficiente e a correta interpretação e aplicação do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares, bem como o cumprimento das obrigações decorrentes desses acordos, é essencial estabelecer disposições de governação, em especial normas em matéria de resolução de litígios e de execução,

6.

CONSIDERANDO que todas as atuais barreiras físicas à circulação de pessoas entre Gibraltar e o espaço Schengen devem ser eliminadas, preservando simultaneamente a integridade do espaço Schengen através de controlos, medidas e garantias adequados, e tendo em conta que Gibraltar não participa nem está associado ao acervo de Schengen,

7.

CONSIDERANDO que, para reforçar a segurança das Partes, a eliminação das barreiras físicas à circulação de pessoas e os controlos, medidas e salvaguardas estabelecidos devem ser complementados pela cooperação entre as Partes em matéria de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais e de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública,

8.

REAFIRMANDO, dada a proximidade geográfica entre as Partes, o compromisso de cooperar para prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como a evasão e a elisão fiscais, e para assegurar a aplicação das normas internacionais de boa governação no domínio da fiscalidade,

9.

RECONHECENDO a necessidade de uma parceria económica equilibrada, assente em condições equitativas, em prol de uma concorrência aberta e leal e de um desenvolvimento sustentável, por meio do estabelecimento de quadros eficazes para o controlo dos auxílios estatais e de um compromisso que permita manter os elevados níveis de proteção das Partes nos domínios das normas laborais e sociais, do ambiente, da luta contra as alterações climáticas e da fiscalidade,

10.

CONSIDERANDO que todos as barreiras físicas à circulação de mercadorias por via terrestre entre Gibraltar e a União devem ser eliminadas, protegendo simultaneamente a integridade do mercado interno da União e os interesses financeiros das Partes, nomeadamente:

—

assegurando que a fraude aduaneira é combatida através de controlos e procedimentos aduaneiros adequados, bem como de outras medidas;

—

prevendo mecanismos de cooperação entre as Partes e salvaguardas, a fim de prevenir e combater a fraude, a evasão e a elisão fiscais;

—

aplicando as regras pertinentes da União aplicáveis à circulação, à produção e à colocação no mercado de mercadorias, incluindo as proibições e restrições e as regras de acesso ao mercado,

11.

PRETENDENDO, dada a proximidade geográfica entre as Partes, cooperar em matéria de segurança e proteção nuclear civil,

12.

CONSIDERANDO a importância de assegurar o transporte de mercadorias e a circulação de ambulâncias entre os territórios das Partes entre Gibraltar e uma zona fronteiriça contígua limitada no território da União, e o transporte rodoviário de mercadorias entre Gibraltar e o Reino Unido através do território da União, bem como um certo acesso aos portos das Partes,

13.

PRETENDENDO estabelecer regras aplicáveis ao aeroporto de Gibraltar e ao seu funcionamento,

14.

PRETENDENDO estabelecer regras claras e uma cooperação estreita e eficaz entre as instituições competentes do Reino de Espanha e de Gibraltar no sentido de proteger e assegurar os direitos dos trabalhadores fronteiriços que se deslocam entre o Reino de Espanha e Gibraltar para trabalhar e a correspondente coordenação dos direitos em matéria de segurança social, bem como de garantir os direitos dos membros da família dos trabalhadores fronteiriços,

15.

RECONHECENDO a importância de um mecanismo financeiro para promover a coesão entre Gibraltar e o Mancomunidad de Municípios del Campo de Gibraltar, protegendo simultaneamente os interesses financeiros das Partes,

16.

DESEJANDO que seja celebrado um acordo entre a União e o Reino Unido que proporcione uma base jurídica para essa cooperação,

17.

RECONHECENDO que as Partes podem completar o presente Acordo com outros acordos que façam parte integrante das suas relações bilaterais globais regidas pelo presente Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE UM

DISPOSIÇÕES COMUNS E INSTITUCIONAIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Finalidade

O objetivo do presente Acordo é estabelecer uma relação de cooperação mútua entre as Partes, que promova igualmente a prosperidade partilhada e relações estreitas e construtivas no que diz respeito a Gibraltar e à zona adjacente no Reino de Espanha, em especial o território dos municípios que compõem a Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar.

Artigo 2.o

Soberania

O presente Acordo, quaisquer acordos complementares a que se refere o artigo 4.o, quaisquer convénios administrativos ou outros convénios relacionados com o presente Acordo, bem como quaisquer medidas ou instrumentos ou condutas adotados em aplicação ou em resultado do mesmo, ou nos termos do mesmo, não prejudicam nem afetam de outro modo as posições jurídicas respetivas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou do Reino de Espanha em matéria de soberania e de jurisdição, e não constituem a base para qualquer afirmação ou recusa de soberania, incluindo em processos judiciais ou de outra forma.

Artigo 3.o

Definições

1.   Para efeitos do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, e salvo disposição em contrário, entende-se por:

a)

«Parte» ou «Partes», a União Europeia e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar;

b)

«Legislação da Parte» ou «legislação das Partes», em referência ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a legislação aplicável em Gibraltar, salvo disposição específica em contrário;

c)

«Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou uma pessoa singular identificável, que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa;

d)

«Dia», um dia de calendário;

e)

«Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

f)

«Dados pessoais», uma informação relativa a um titular de dados pessoais;

g)

«Zona fronteiriça contígua», o território dos municípios que constituem a Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar, no Reino de Espanha.

2.   Qualquer referência à «União», «Parte» ou «Partes» no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar deve ser entendida como não incluindo a Comunidade Europeia da Energia Atómica, salvo disposição em contrário ou se o contexto exigir o contrário.

3.   Qualquer referência ao «Reino Unido» no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar deve ser entendida como uma referência ao Reino Unido enquanto Estado responsável pelas relações externas de Gibraltar.

Artigo 4.o

Acordos complementares

1.   Caso a União e o Reino Unido celebrem outros acordos bilaterais entre si no que diz respeito a Gibraltar, estes constituirão acordos complementares do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos acordos em causa. Esses acordos complementares farão parte integrante das relações bilaterais globais entre a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, regidas pelo presente Acordo e integrar-se-ão no quadro geral.

2.   O n.o 1 também se aplica aos:

a)

Acordos entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por outro; e

b)

Acordos entre a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por outro.

Artigo 5.o

Boa-fé

1.   As Partes respeitam-se e, de boa-fé, assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar.

2.   As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, abstendo-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em causa a consecução dos objetivos de tais acordos.

Artigo 6.o

Comunicações e notificações

1.   As comunicações e decisões formais a notificar ou dirigir às autoridades competentes de Gibraltar, ou por elas efetuadas, devem ser transmitidas através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Commonwealth e do Desenvolvimento do Reino Unido, ou de qualquer outro organismo do Reino Unido, em qualquer dos casos sediados no Reino Unido, que o Governo do Reino Unido possa decidir nomear.

2.   O Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Commonwealth e do Desenvolvimento do Reino Unido certifica como autênticos os documentos emitidos pelas autoridades competentes de Gibraltar sempre que as decisões devam ser diretamente invocadas perante um tribunal ou outra autoridade de execução de um Estado-Membro sem necessidade de notificação formal prévia.

3.   A notificação pelo Reino Unido das autoridades competentes em Gibraltar nos termos do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar deve incluir igualmente uma referência ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Commonwealth e do Desenvolvimento do Reino Unido ou a outro organismo do Reino Unido referido no n.o 1.

Artigo 7.o

Eliminação das barreiras físicas

Todas as barreiras físicas devem ser eliminadas em conformidade com o plano de execução constante do convénio administrativo pertinente entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha.

TÍTULO II

BASE DA COOPERAÇÃO

Artigo 8.o

Democracia, Estado de direito e direitos humanos

1.   As Partes continuam a defender os valores e princípios comuns da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, que alicerçam as suas políticas nacionais e internacionais. Nesse contexto, as Partes reiteram o seu respeito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelos tratados internacionais em matéria de direitos humanos dos quais sejam signatárias.

2.   As Partes promovem os referidos valores e princípios comuns nas instâncias internacionais e cooperam com vista a promover esses valores e princípios, nomeadamente com ou em países terceiros.

Artigo 9.o

Luta contra as alterações climáticas

1.   As Partes consideram que as alterações climáticas representam uma ameaça existencial para a humanidade e reiteram o seu empenho no reforço da resposta global a esta ameaça. A luta contra as alterações climáticas antropogénicas, tal como concebida no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, feita em Nova Iorque em 9 de maio de 1992 (CQNUAC), nomeadamente no Acordo de Paris, adotado em Paris em 12 de dezembro de 2015 pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas na sua vigésima primeira sessão («Acordo de Paris»), inspira as políticas internas e externas da União e do Reino Unido. Por conseguinte, cada Parte respeita o Acordo de Paris e o processo estabelecido pela CQNUAC e abstém-se de qualquer ato ou missão suscetível de contrariar concretamente os objetivos e finalidades do Acordo de Paris.

2.   As Partes promovem a luta contra as alterações climáticas nas instâncias internacionais, nomeadamente por meio da colaboração com outros países e regiões com vista a aumentar o seu nível de ambição em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Artigo 10.o

Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça

1.   As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. Por conseguinte, as Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores mediante a plena observância e a aplicação, a nível nacional, das obrigações que lhes incumbem por força dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação.

2.   As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores mediante:

a)

A adoção de medidas para assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, e assegurar a plena aplicação de todos os outros instrumentos internacionais pertinentes, na medida em que esses instrumentos estejam abertos à assinatura, ratificação ou adesão das Partes; e

b)

O estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que abranja as exportações e o trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações.

3.   As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias.

Artigo 11.o

Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais

1.   As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, bem como a sua acumulação excessiva, a sua gestão deficiente, os seus arsenais com condições de segurança insuficientes e a sua disseminação incontrolada continuam a constituir uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.

2.   As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as respetivas obrigações, extensivas a Gibraltar, no caso do Reino Unido, em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e suas munições por força dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em vigor, bem como os respetivos compromissos assumidos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos.

3.   As Partes reconhecem a importância de dispor de sistemas internos de controlo das transferências de armas convencionais que se coadunem com as normas internacionais existentes. As Partes reconhecem a importância de aplicar os referidos controlos de forma responsável, como contributo para a paz, a segurança e a estabilidade a nível internacional e regional e para a redução do sofrimento humano, bem como para a prevenção do desvio de armas convencionais.

4.   As Partes comprometem-se, a este respeito, a cooperar entre si no contexto do Tratado sobre o Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque em 2 de abril de 2013, inclusivamente por via da promoção da universalização e da plena aplicação do tratado por todos os Estados membros da ONU.

5.   Assim sendo, as Partes comprometem-se a cooperar a nível dos esforços desenvolvidos para regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais e para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas. As Partes tomam medidas para, conforme o caso, assinar, ratificar ou aderir aos instrumentos internacionais pertinentes enumerados no anexo 1 e assegurar a sua plena aplicação, na medida em que esses instrumentos estejam abertos à assinatura, ratificação ou adesão das Partes.

6.   As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias.

Artigo 12.o

Crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional

1.   As Partes reafirmam que os crimes de maior gravidade que afetam o conjunto da comunidade internacional não podem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva tem de ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional. As Partes acordam em apoiar plenamente a universalidade e integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998, e dos instrumentos conexos.

2.   As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias.

Artigo 13.o

Luta contra o terrorismo

1.   As Partes cooperam a nível bilateral, regional e internacional para prevenir e combater o terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, em conformidade com o direito internacional, incluindo, se for caso disso, os acordos internacionais em matéria de luta contra o terrorismo, o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, assim como em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas. As Partes tomam medidas para, conforme o caso, assinar, ratificar ou aderir aos instrumentos internacionais pertinentes enumerados no anexo 2 e assegurar a sua plena aplicação, na medida em que esses instrumentos estejam abertos à assinatura, ratificação ou adesão das Partes.

2.   As Partes comprometem-se a intensificar a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, incluindo a prevenção e a luta contra o extremismo violento e o financiamento do terrorismo, a fim de promover os seus interesses comuns em matéria de segurança, tendo em conta a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem prejuízo da cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal e do intercâmbio de informações.

3.   As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias. Este diálogo terá por objetivo, nomeadamente, promover e facilitar:

a)

A partilha de avaliações da ameaça terrorista;

b)

O intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos especializados em matéria de luta contra o terrorismo;

c)

A cooperação operacional e o intercâmbio de informações; e

d)

Intercâmbios sobre a cooperação no quadro das organizações multilaterais.

Artigo 14.o

Proteção dos dados pessoais

1.   O presente artigo aplica-se à proteção das pessoas singulares em relação aos seus dados pessoais quando tratados total ou parcialmente por meios automatizados, ou por meios não automatizados quando fazem parte de um ficheiro ou a ele se destinam («proteção de dados»).

2.   O anexo 3 é parte integrante do presente artigo. Esse anexo não inclui as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que regem a competência e o papel da autoridade de controlo principal e da autoridade de controlo em causa.

3.   O disposto no artigo 19.o aplica-se ao anexo 3.

4.   Sem prejuízo do artigo 20.o do presente Acordo, as disposições do direito interno do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a que se refere o artigo 19.o, n.o 1 do presente Acordo, no domínio abrangido pelo anexo 3, são interpretadas em conformidade com os atos pertinentes do Comité Europeu para a Proteção de Dados («Comité») da mesma forma e nas mesmas condições que se aplicam aos Estados-Membros. Tal inclui os pareceres que a autoridade de controlo da proteção de dados do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, solicita ou recebe nos termos do artigo 64.o do Regulamento (UE) 2016/679, no respeitante às regras aplicáveis ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que são as mesmas que as regras dos atos da União constantes do anexo 3.

5.   A autoridade de controlo da proteção de dados do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tem na máxima conta as decisões tomadas pela autoridade de controlo competente nos termos do artigo 60.o do Regulamento (UE) 2016/679 e as decisões tomadas pelo Comité nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2016/679, ao decidir sobre casos que suscitem questões de interpretação e aplicação semelhantes às previstas no Regulamento (UE) 2016/679.

6.   A referência aos Estados-Membros constante do artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 não se entende como incluindo o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. A autoridade de controlo da proteção de dados do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, só pode ser convidada para as reuniões do Comité nos casos em que sejam debatidas decisões dirigidas a essa autoridade de controlo ou em que a presença dessa autoridade de controlo seja necessária e no interesse da União para assegurar a aplicação efetiva em Gibraltar das mesmas regras que as constantes dos atos da União no domínio da proteção de dados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1. Nesses casos, a autoridade de controlo da proteção de dados do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, participa na qualidade de perito ou convidado, em conformidade com o regulamento interno pertinente do Comité. A sua participação limita-se estritamente aos pontos pertinentes da ordem de trabalhos e é referida nos documentos pertinentes, como a ata da reunião, enquanto autoridade de controlo do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

7.   Para efeitos do presente Acordo, todas as referências a países terceiros e às suas autoridades competentes constantes das disposições do direito da União enumeradas no anexo 3 são entendidas como não incluindo o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, nem as suas autoridades competentes, desde que o n.o 2 do presente artigo seja cumprido em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1.

8.   Sempre que a União tencione adotar uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 36.o da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é devidamente informado.

Artigo 15.o

Cooperação mundial em questões de interesse económico, ambiental e social partilhado

1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação a nível mundial para tratar questões de interesse económico, ambiental e social partilhado. Sempre que seja do seu interesse mútuo, promovem soluções multilaterais para problemas comuns.

2.   Embora preservando a sua autonomia decisória, e sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, as Partes esforçam-se por cooperar em questões globais atuais e emergentes de interesse comum, tais como a paz e a segurança, as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, a poluição transnacional, a proteção do ambiente, a digitalização, a saúde pública e a defesa do consumidor, a fiscalidade, a estabilidade financeira e o comércio e investimento livres e equitativos. Para o efeito, as Partes esforçam-se por manter um diálogo constante e eficaz e coordenar as suas posições nas organizações e instâncias multilaterais em que participam, como as Nações Unidas, o Grupo dos Sete (G7) e o Grupo dos Vinte (G20), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Artigo 16.o

Elementos essenciais

1.   O artigo 8.o, n.o 1, o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.o 1, constituem elementos essenciais da cooperação estabelecida pelo presente Acordo e acordos complementares.

2.   Se considerar que a outra Parte é responsável por um incumprimento grave e substancial de uma das obrigações descritas como elementos essenciais no n.o 1, uma das Partes pode decidir cessar ou suspender a aplicação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, no todo ou em parte.

3.   Antes de o fazer, a Parte que invoca a aplicação do presente artigo solicita que o Conselho de Cooperação se reúna imediatamente, a fim de encontrar uma solução oportuna e mutuamente aceitável. Se não for encontrada nenhuma solução mutuamente aceitável no prazo de 30 dias a contar da data do pedido ao Conselho de Cooperação, a Parte pode tomar as medidas a que se refere o n.o 2.

4.   As medidas adequadas a que se refere o n.o 2 devem respeitar plenamente o direito internacional e ser proporcionadas. É dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo e de qualquer acordo complementar.

5.   As Partes consideram que, para que uma situação constitua um incumprimento grave e substancial de qualquer das obrigações descritas como elementos essenciais no n.o 1, a sua gravidade e natureza devem revestir-se de caráter excecional suscetível de ameaçar a paz e a segurança ou de ter repercussões internacionais. Para maior clareza, um ato ou omissão que frustre substancialmente o objeto e a finalidade do Acordo de Paris é sempre considerado um incumprimento grave e substancial para efeitos do presente artigo.

TÍTULO III

COOPERAÇÃO NUCLEAR CIVIL

Artigo 17.o

Cooperação nuclear civil

1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação internacional para a adoção de disposições eficazes em matéria de segurança nuclear e colaboram na melhoria contínua das normas e convenções internacionais em matéria de segurança nuclear, bem como da sua aplicação. Na medida em que tal não colida com a evolução das normas internacionais de segurança nuclear juridicamente vinculativas, a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não enfraquecem nem reduzem os níveis de proteção abaixo dos previstos pelas normas de proteção, e pela sua aplicação, partilhadas pelas Partes e aplicadas em relação a Gibraltar até 31 de dezembro de 2020, em relação à segurança nuclear, à proteção contra as radiações, à gestão segura dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, ao desmantelamento, à expedição segura de materiais nucleares, à preparação e resposta a situações de emergência e ao controlo eficaz dos materiais radioativos e das fontes radioativas.

2.   No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido aplica, sempre que necessário, um sistema sólido e eficaz de contabilidade e controlo dos materiais nucleares destinado a assegurar que os materiais nucleares, tal como definidos no artigo XII do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), adotado em Nova Iorque em 23 de outubro de 1956 são utilizados exclusivamente para fins pacíficos.

3.   No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido aplica, sempre que necessário, disposições em matéria de proteção e segurança, em conformidade com os acordos internacionais pertinentes, em relação a quaisquer instalações nucleares civis e fontes radioativas relevantes em Gibraltar.

4.   No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido aplica, sempre que necessário, um acordo negociado com a AIEA para a aplicação de salvaguardas em Gibraltar e toma medidas para assinar, ratificar ou aderir, consoante o caso, e aplicar plenamente os instrumentos internacionais enumerados no anexo 4, parte 1, bem como, se for caso disso, as suas futuras alterações, na medida em que sejam ratificados pelo Reino Unido. Além disso, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, toma medidas para seguir, se for caso disso, os documentos de orientação enumerados no anexo 2, parte 4, bem como as suas futuras alterações, na medida em que sejam utilizados pelo Reino Unido.

5.   As Partes reconhecem a importância da cooperação internacional para a adoção de disposições eficazes em matéria de proteção nuclear e colaboram na melhoria contínua das normas e convenções internacionais em matéria de proteção nuclear. A União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não enfraquecem nem reduzem os níveis de proteção para níveis inferiores aos previstos nas normas de proteção, e na respetiva aplicação, aplicadas pela União e pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, até 31 de dezembro de 2020, em matéria de proteção física.

6.   O Reino Unido alargou a Gibraltar a aplicação da Convenção sobre a Responsabilidade Civil no domínio da Energia Nuclear, celebrada em Paris em 29 de julho de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 6 de novembro de 1982. As Partes tomam nota de que o Reino Unido continuará a tomar medidas para alargar a aplicação do Protocolo de 12 de fevereiro de 2004 (que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2022 no Reino Unido), bem como quaisquer outras alterações, a menos que uma Parte tenha notificado por escrito a outra Parte de que não aceita a alteração.

7.   O Reino Unido, em nome de Gibraltar, continuará a manter e a rever periodicamente as disposições operacionais relativas a acontecimentos ocorridos em Gibraltar ou que afetem Gibraltar, a Convenção sobre a Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, adotada pela Conferência Geral da AIEA, reunida em sessão extraordinária em Viena, em 26 de setembro de 1986, e a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica, adotada pela Conferência Geral da AIEA, reunida em sessão extraordinária em Viena, em 26 de setembro de 1986, caso tais acontecimentos ocorram. Estas disposições operacionais são descritas em pormenor no anexo 5 e as suas atualizações são notificadas à outra Parte o mais rapidamente possível, o mais tardar três meses após a sua entrada em vigor, sendo o anexo 5 alterado em conformidade.

8.   No que diz respeito ao controlo efetivo dos materiais radioativos e das fontes radioativas, o Reino Unido deve assegurar, no que diz respeito a Gibraltar, uma eficácia e cobertura pelo menos equivalentes às previstas tanto na Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), como na Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (5), incluindo as respetivas alterações ou substituições futuras.

TÍTULO IV

PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO

Artigo 18.o

Direito internacional público

1.   As disposições do presente Acordo e de qualquer acordo complementar são interpretadas de boa-fé, segundo a sua aceção comum no contexto em causa e atendendo ao objeto e à finalidade do Acordo, em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as constantes da Convenção sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena em 23 de maio de 1969.

2.   Para maior clareza, exceto nos casos previstos no artigo 19.o, n.os 1 e 4, e no artigo 20.o, nem o presente Acordo nem qualquer acordo complementar estabelecem a obrigação de interpretar as suas disposições em conformidade com o direito interno de qualquer uma das Partes.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, para maior clareza, uma interpretação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar feita pelos tribunais de uma das Partes não é vinculativa para os tribunais da outra Parte.

Artigo 19.o

Direito da União aplicável pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar

1.   No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido tem em vigor no seu direito interno, e aplica efetivamente, as mesmas disposições que as previstas:

a)

Nos atos da União enumerados nas disposições do presente Acordo e nos anexos do presente Acordo aos quais se aplica o presente artigo; ou

b)

Nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 4, num ato subsequente da União, a saber:

i)

um ato da União que altere ou substitua um ato da União a que se refere a alínea a),

ii)

um ato da União que complete ou dê execução a um ato da União a que se refere a alínea a), ou

iii)

outro ato da União no mesmo domínio de um ato da União a que se refere a alínea a).

2.   Caso a União adote um ato subsequente da União, notifica imediatamente o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, da adoção desse ato.

3.   No prazo de 30 dias a contar da notificação a que se refere o n.o 2, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notifica a União da sua decisão de aceitar o conteúdo do ato subsequente da União e de o transpor para o seu direito interno. A aceitação pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, do conteúdo de um ato subsequente da União cria direitos e obrigações entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União.

4.   Se a transposição para o direito interno do ato subsequente da União exigir o cumprimento de requisitos constitucionais, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, informa a União desse facto aquando da notificação a que se refere o n.o 3. No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido informa imediatamente por escrito a União do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. A partir da entrada em vigor do ato subsequente da União e até à informação sobre o cumprimento dos requisitos constitucionais, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, aplica provisoriamente, tanto quanto possível, regras equivalentes às do ato subsequente da União.

5.   Se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar:

a)

Notificar a sua decisão de não aceitar o conteúdo de um ato subsequente da União;

b)

Não efetuar a notificação no prazo fixado no n.o 3; ou

c)

Não informar a União, o mais tardar seis semanas após a entrada em vigor de um ato subsequente da União, da transposição desse ato para o seu direito interno

considera-se que o presente Acordo foi denunciado, a não ser que o Conselho de Cooperação decida em contrário, após uma análise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo, no prazo de 90 dias a contar da notificação a que se refere a alínea a) ou do termo do prazo referido nas alíneas b) ou c),. A denúncia do presente Acordo produz efeitos três meses após o termo do prazo de 90 dias.

Artigo 20.o

Interpretação coerente

As disposições a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, são interpretadas e aplicadas de acordo com os métodos e os princípios gerais do direito da União e, na sua execução e aplicação, são interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 21.o

Direitos particulares

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, n.os 1 e 2, e parte IV, títulos I e II, do presente Acordo e artigo SSC.70 artigo SSC.70 do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social, exceto, no que respeita à União, a parte dois, título V, nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar é interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público, nem no sentido de permitir que o presente Acordo ou qualquer acordo complementar seja diretamente invocado nas ordens jurídicas internas das Partes.

2.   As Partes não preveem, nas respetivas ordens jurídicas, um direito de ação contra a outra Parte com fundamento no facto de a outra Parte ter violado o presente Acordo ou qualquer acordo complementar.

TÍTULO V

QUADRO INSTITUCIONAL

Artigo 22.o

Conselho de Cooperação

1.   É criado um Conselho de Cooperação, constituído por representantes da União, e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. O Conselho de Cooperação pode reunir-se em diferentes configurações, consoante as questões a debater.

2.   O Conselho de Cooperação é copresidido por um membro da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Reino Unido a nível ministerial. Reúne-se mediante pedido da União ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário das reuniões e as respetivas ordens de trabalhos por acordo mútuo.

3.   O Conselho de Cooperação supervisiona o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cabe-lhe supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cada Parte pode submeter à apreciação do Conselho de Cooperação qualquer questão relativa à aplicação, à execução e à interpretação do presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares.

4.   O Conselho de Cooperação tem competência para:

a)

Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou em acordos complementares;

b)

Formular recomendações às Partes sobre a aplicação e a execução do presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares;

c)

Adotar, mediante decisão, alterações do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar nos casos previstos no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar;

d)

Exceto em relação ao título IV da parte um, até ao final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, adotar decisões que alterem o presente Acordo ou qualquer acordo complementar, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, omissões ou outras deficiências;

e)

Debater qualquer questão relacionada com os domínios abrangidos pelo presente Acordo ou por quaisquer acordos complementares;

f)

Delegar algumas das suas competências num comité especializado, exceto os poderes e as responsabilidades a que se refere a alínea g); e

g)

Mediante decisão, criar comités especializados e atribuir-lhes funções, dissolver qualquer comité especializado ou alterar as funções que lhes estão atribuídas.

5.   Os trabalhos do Conselho de Cooperação regem-se pelo regulamento interno constante do anexo 6. O Conselho de Cooperação pode alterar esse anexo.

Artigo 23.o

Comités Especializados

1.   São criados os seguintes comités especializados:

a)

O Comité Especializado da Circulação de Pessoas;

b)

O Comité Especializado da Economia e do Comércio; e

c)

O Comité Especializado da Aviação.

2.   No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe aos comités especializados:

a)

Acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar;

b)

Assistir o Conselho de Cooperação no exercício das suas atribuições e, em particular, prestar informações ao Conselho de Cooperação e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último;

c)

Adotar decisões e recomendações a respeito de qualquer questão para a qual o Conselho de Cooperação tenha delegado competências num comité especializado nos termos do artigo 22.o, n.o 4, alínea f), ou se o presente Acordo assim o previr;

d)

Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; e

e)

Proporcionar um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e de partilha de experiências de aplicação entre as Partes.

3.   Os comités especializados são informados, na medida do necessário, da aplicação dos convénios administrativos celebrados pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e pelo Reino de Espanha sobre questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo.

4.   Os comités especializados são compostos por representantes da cada Parte. Cada Parte deve assegurar que os seus representantes nos comités especializados possuem conhecimentos especializados adequados às questões em análise.

5.   Os comités especializados são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

6.   Os referidos comités reúnem-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes.

7.   Os comités especializados estabelecem os calendários das respetivas reuniões e as ordens de trabalhos por acordo mútuo.

8.   Os trabalhos dos comités especializados regem-se pelo regulamento interno constante do anexo 6.

9.   Em derrogação do disposto no n.o 8, um comité especializado pode adotar e posteriormente alterar as suas próprias regras aplicáveis aos seus trabalhos.

Artigo 24.o

Decisões e recomendações

1.   As decisões adotadas pelo Conselho de Cooperação, ou, consoante o caso, por um comité especializado, são vinculativas para as Partes e para todos os organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, nomeadamente o tribunal arbitral a que se refere a parte seis. As recomendações não são vinculativas.

2.   O Conselho de Cooperação ou, consoante o caso, os comités especializados adotam decisões e formulam recomendações por acordo mútuo.

PARTE DOIS

CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

TÍTULO I

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS

Artigo 25.o

Defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

1.   A cooperação prevista na presente parte baseia-se no respeito de longa data pelas Partes e pelos Estados-Membros da democracia, do Estado de direito e da proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, incluindo os consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, feita em Roma em 4 de novembro de 1950, bem como na importância de aplicar internamente os direitos e liberdades consagrados nessa Convenção.

2.   Nenhuma disposição da presente parte pode ter por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos consagrados, nomeadamente, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, no caso da União e dos Estados-Membros, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Artigo 26.o

Definições

Para efeitos da presente parte, entende-se por:

a)

«Controlos de fronteira», os controlos efetuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objetos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros e de Gibraltar ou autorizadas a deixá-lo;

b)

«Controlo fronteiriço», a atividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente Acordo, unicamente em resposta a uma intenção de passar ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras;

c)

«Vigilância de fronteiras», a vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem de fronteira e a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, para impedir ou detetar a passagem não autorizada das fronteiras ou a evasão aos controlos de fronteira, contribuir para aumentar o conhecimento da situação, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e tomar medidas contra quem tiver atravessado ilegalmente a fronteira;

d)

«Componente civil», as pessoas civis empregadas ou contratadas pelo Governo do Reino Unido que não sejam residentes em Gibraltar ou na União, com exceção das pessoas que tenham o direito de residir no Reino Unido ou na Zona de Deslocação Comum;

e)

«Ação coerciva», as medidas a tomar em relação a uma pessoa ou objeto no exercício de funções relacionadas com o controlo fronteiriço, nomeadamente no seguimento de indicações constantes de bases de dados e sistemas de informação utilizados no contexto do controlo fronteiriço, incluindo, entre outros, a limitação temporária da circulação, a detenção, a prisão, a colocação sob proteção, inquéritos, buscas e apreensões de objetos, e qualquer outra forma de ação em resposta a indicações com o objetivo de investigar ou recolher provas de que foi cometido ou planeado um crime, bem como recusas de entrada;

f)

«Membros da família que fazem parte do agregado familiar», os cônjuges ou parceiros de membros das Forças do Reino Unido não residentes ou da componente civil, ou os filhos desses membros que dependam do seu apoio, e que não sejam pessoas residentes na União nem em Gibraltar;

g)

«Proteção internacional», o estatuto de refugiado em conformidade com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967, e o estatuto de proteção subsidiária, segundo o qual um nacional de um país terceiro ou um apátrida que não possa ser considerado refugiado, mas em relação ao qual se verificou existirem motivos significativos para acreditar que, caso volte para o seu país de origem ou, no caso de um apátrida, para o país em que tinha a sua residência habitual, correria um risco real de sofrer ofensa grave e não possa ou, em virtude dos referidos riscos, não queira beneficiar da proteção desse país;

h)

«Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen», os Estados-Membros que suprimiram os controlos de pessoas nas suas fronteiras comuns;

i)

«Forças do Reino Unido não residentes», as pessoas ao serviço das Forças do Reino Unido, quer como efetivos quer como reservistas, que sejam cidadãos do Reino Unido, cidadãos da Commonwealth, cidadãos da Irlanda ou que tenham o direito de residir no Reino Unido ou na Zona de Deslocação Comum e que não sejam residentes em Gibraltar;

j)

«Pessoas residentes em Gibraltar», as pessoas que têm o direito legal de residir em Gibraltar, independentemente da sua nacionalidade, com exceção dos cidadãos da União e dos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, bem como dos nacionais do Principado de Andorra e da República de São Marinho, na sequência da entrada em vigor de acordos que conferem direitos de livre circulação a esses nacionais;

k)

«Controlo de segunda linha», um controlo suplementar que pode ser efetuado num local específico, fora do local onde todas as pessoas são controladas (primeira linha);

l)

«Zona de controlos de segunda linha», um local especial, delimitado em conformidade com as disposições adotadas pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e pelo Reino de Espanha, nos termos do artigo 33.o, n.o 6, onde têm lugar atividades como controlos de segunda linha e a cooperação operacional entre as autoridades competentes;

m)

«Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja:

i)

um cidadão da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou um membro da família de um cidadão da União, independentemente da sua nacionalidade, tal como referido nos artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

ii)

os nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, do Principado de Andorra ou da República de São Marinho ou um membro da sua família, independentemente da sua nacionalidade, que, por força de um acordo celebrado entre a União e esse país, beneficie de direitos de livre circulação equivalentes aos das pessoas a que se refere a alínea i);

n)

«Forças visitantes de países terceiros», as pessoas ao serviço ou contratadas pelos serviços armados de um membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) ou de parceiros selecionados, que não sejam residentes na União ou em Gibraltar e que devam chegar a Gibraltar a convite do Reino Unido.

Artigo 27.o

Remissões para determinados atos da União

Para efeitos da presente parte, as remissões para os atos da União efetuadas no artigo 26.o, no artigo 29.o e no anexo nele referido, e nos artigos 32.o, 33.o, 35.o, 36.o, 37.o, 42.o, 43.o, 46.o, 47.o, 48.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 55.o, 56.o, 61.o, 64.o, 74.o, 76.o, 86.o, 90.o, 96.o, 104.o e 151.o devem ser entendidas como incluindo os atos da União tal como alterados ou substituídos no futuro, bem como para qualquer ato da União que dê execução ou complemente esses atos da União.

Artigo 28.o

Eliminação das barreiras físicas

São eliminadas todas as barreiras físicas relacionadas com a circulação de pessoas entre a União e Gibraltar.

Artigo 29.o

Pontos de passagem de fronteira

1.   Para efeitos do presente Acordo, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha estabelecem pontos de passagem de fronteira no porto e aeroporto de Gibraltar, onde são efetuados os controlos de fronteira referidos no n.o 2.

2.   Todos os passageiros que entram em Gibraltar a partir do porto ou aeroporto de Gibraltar são sujeitos a controlos de fronteira nos pontos de passagem de fronteira a que se refere o n.o 1.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os controlos de fronteira podem ser efetuados no ponto de passagem de fronteira do aeroporto, se o volume dos fluxos de tráfego através do porto permitir um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme no ponto de passagem de fronteira do aeroporto. Neste caso, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha asseguram que os passageiros e os membros da tripulação que chegam ao porto são escoltados do porto até ao ponto de passagem de fronteira do aeroporto, a fim de serem submetidos aos controlos referidos no artigo 33.o, n.os 1 e 2. As modalidades de aplicação desta derrogação são estabelecidas num convénio administrativo entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha.

4.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha permitem a utilização de sistemas automatizados de controlo nas fronteiras nesses pontos de passagem de fronteira, a que se refere o n.o 1, para os respetivos controlos das pessoas residentes em Gibraltar, dos cidadãos da União, dos membros das suas famílias de países terceiros e dos beneficiários de direitos de livre circulação ao abrigo de acordos celebrados pela União, em conformidade com o direito interno e da União.

5.   Os controlos de fronteira à entrada são efetuados pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e posteriormente pelas autoridades competentes do Reino de Espanha. Os controlos de fronteira à saída são efetuados pelas autoridades competentes do Reino de Espanha e posteriormente pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

6.   Qualquer controlo de segunda linha deve ser efetuado na zona de controlos de segunda linha.

7.   Sem prejuízo do artigo 32.o, n.o 3, e do artigo 43.o, as condições de entrada exigidas pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e pelas autoridades competentes do Reino de Espanha são cumulativas. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, compromete-se a alinhar as condições de entrada ao abrigo do direito do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pelas condições aplicáveis ao abrigo do direito da União.

8.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha asseguram que a entrada em Gibraltar a partir do exterior do espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas só pode ter lugar através dos pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 1.

9.   Não obstante o disposto nos n.os 2, 5 e 8 do presente artigo, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha podem autorizar a entrada em Gibraltar sem passar pelos pontos de passagem de fronteira, nos casos previstos no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (Código das Fronteiras Schengen) ou no artigo 38.o do presente Acordo.

10.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha asseguram a existência e a manutenção das infraestruturas necessárias para permitir que os pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 1 do presente artigo funcionem de forma adequada ao volume de fluxos de tráfego, a fim de assegurar um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme, em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen. Essa infraestrutura deve cumprir os requisitos referidos no anexo 7 do presente Acordo e ser estabelecida no convénio administrativo entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha referido no artigo 33.o, n.o 6.

11.   No que diz respeito ao anexo VI do Código das Fronteiras Schengen, os pontos 2.3.1, 3.1.2, 3.1.4, 3.1.5, 3.2.1, 3.2.5 e 3.2.6 desse anexo são aplicáveis aos controlos de fronteira realizados pelas autoridades competentes do Reino de Espanha nos pontos de passagem de fronteira a que se refere o n.o 1. Quaisquer informações a comunicar nos termos dessas alíneas são comunicadas simultaneamente e sem demora às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e às autoridades competentes do Reino de Espanha.

Artigo 30.o

Circulação de pessoas entre Gibraltar e os Estados-Membros

1.   As Partes asseguram que as pessoas podem circular entre Gibraltar e os Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen sem que sejam efetuados controlos de fronteira, sem prejuízo das disposições relativas às fronteiras marítimas constantes do anexo VI do Código das Fronteiras Schengen, independentemente da sua nacionalidade.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, em caso de ameaça grave para a ordem pública, a saúde pública ou a segurança interna, os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, podem, a título excecional, restabelecer o controlo nas fronteiras entre Gibraltar e o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen por um período limitado não superior a 10 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por um período de 20 dias e por períodos subsequentes de um mês até um máximo de seis meses. O controlo fronteiriço entre Gibraltar e o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen só é restabelecido em último recurso e o seu âmbito e duração não excedem o estritamente necessário para responder à ameaça grave.

3.   Se um dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, decidir restabelecer ou prorrogar o controlo fronteiriço entre Gibraltar e o território desse Estado-Membro nos termos do n.o 2, a União, caso o controlo fronteiriço seja restabelecido por um Estado-Membro, ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, caso o controlo fronteiriço seja restabelecido por este último, informa a outra Parte desse facto:

a)

O mais tardar quatro semanas antes do restabelecimento ou prorrogação prevista, ou o mais rapidamente possível se as circunstâncias que desencadeiam a necessidade de restabelecer ou prorrogar os controlos fronteiriços forem conhecidas menos de quatro semanas antes do restabelecimento ou prorrogação prevista; e

b)

Imediatamente e, o mais tardar, 48 horas após a decisão de restabelecer ou prolongar o controlo fronteiriço em resposta a uma ameaça grave que exija a adoção de medidas imediatas.

4.   Ao informar a outra Parte de uma decisão de restabelecer ou prorrogar o controlo fronteiriço entre Gibraltar e o território de um Estado-Membro que aplica integralmente o acervo de Schengen em conformidade com o n.o 3, a União, caso o controlo fronteiriço seja restabelecido por um Estado-Membro, ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, caso o controlo fronteiriço seja restabelecido por este último, comunica à outra Parte as seguintes informações:

a)

Se o restabelecimento ou a prorrogação ocorre com base numa ameaça grave para a sua ordem pública, saúde pública ou segurança interna;

b)

Informações pertinentes sobre os motivos, a menos que existam razões imperiosas de segurança ou confidencialidade para não o fazer;

c)

A denominação dos postos de passagem autorizados;

d)

A data de início e a duração do restabelecimento ou da prorrogação; e

e)

Se for caso disso, as medidas que podem ser tomadas pela outra Parte.

5.   As Partes asseguram que o público é informado de forma coordenada de uma decisão de restabelecer ou prorrogar o controlo fronteiriço entre Gibraltar e o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen, em especial as datas de início e de termo e o âmbito do restabelecimento, a menos que existam razões imperiosas de segurança para não o fazer.

Artigo 31.o

Bases de dados da União

Nos termos do presente Acordo, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não têm acesso aos sistemas de informação e às bases de dados criados com base no direito da União.

TÍTULO II

PASSAGEM DE FRONTEIRAS

Artigo 32.o

Controlo fronteiriço pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar

1.   Para efeitos do presente Acordo, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, exercem controlos fronteiriços, incluindo controlos de fronteira e vigilância de fronteiras, em conformidade com a Lei de Gibraltar relativa à imigração, ao asilo e aos refugiados, conforme alterada ou substituída.

2.   Sempre que, na sequência de controlos de fronteira efetuados pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e pelo Reino de Espanha, tal como referido no artigo 29.o, n.o 2, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tencionem recusar a entrada de uma pessoa e não seja necessário tomar outras medidas coercivas nos termos do artigo 34.o, n.o 3, informam imediatamente as autoridades competentes do Reino de Espanha no ponto de passagem de fronteira e escoltam a pessoa até à zona de controlos de segunda linha, onde as autoridades competentes do Reino de Espanha verificam se estão preenchidas as condições de entrada ao abrigo do direito da União, em conformidade com o artigo 33.o e sem prejuízo da possibilidade de o Reino de Espanha autorizar a entrada em aplicação do artigo 6.o, n.o 5, do Código das Fronteiras Schengen.

3.   Se, com base na verificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, se tornar evidente para as autoridades competentes do Reino de Espanha que a pessoa em causa é uma pessoa que beneficia do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União, incluindo um beneficiário de direitos de livre circulação ao abrigo de acordos celebrados pela União, ou um nacional de país terceiro titular de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro que aplica integralmente o acervo de Schengen, e que preenche as condições de entrada e de permanência ao abrigo do direito da União, as autoridades competentes do Reino de Espanha autorizam a pessoa a entrar nos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen, sem prejuízo da possibilidade de tomar medidas ao abrigo do artigo 33.o, n.o 4, alínea c), subalínea ii). As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, autorizam essa pessoa a entrar no Reino de Espanha ou num Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen.

Artigo 33.o

Controlo fronteiriço pelas autoridades competentes do Reino de Espanha

1.   Para efeitos do presente Acordo, as autoridades competentes do Reino de Espanha desempenham todas as funções necessárias ao exercício do controlo fronteiriço, incluindo os controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras, tal como estabelecido no Código das Fronteiras Schengen e funções conexas ao abrigo do direito da União.

2.   Os controlos de fronteira são efetuados nos pontos de passagem de fronteira, a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objetos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território do Reino de Espanha ou autorizadas a deixá-lo.

3.   A vigilância de fronteiras é efetuada entre os pontos de passagem de fronteira em Gibraltar, incluindo a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, a fim de impedir que as pessoas iludam os controlos de fronteira e impedir ou detetar passagens não autorizadas de fronteiras.

4.   As funções referidas no n.o 1 incluem:

a)

Funções de controlo de fronteira, incluindo o direito de:

i)

realizar controlos de fronteira de pessoas, incluindo controlos de segunda linha, em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen,

ii)

recusar a entrada a nacionais de países terceiros que não preencham as condições de entrada estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen, com exceção das pessoas residentes em Gibraltar e das pessoas pertencentes às categorias previstas no artigo 6.o, n.o 5, do Código das Fronteiras Schengen. Caso o nacional de país terceiro a quem tenha sido recusada a entrada tenha sido trazido para a fronteira por um transportador, e até ao momento da recondução, em conformidade com as obrigações dos transportadores a que se refere o artigo 36.o do presente Acordo, tomar as medidas adequadas para impedir a entrada ilegal do nacional de país terceiro a quem tenha sido recusada a entrada;

b)

Funções de vigilância de fronteiras, incluindo o direito de:

i)

impedir a passagem não autorizada da fronteira e tomar medidas contra as pessoas que tenham atravessado ilegalmente a fronteira, incluindo a detenção dessas pessoas e o asseguramento do seu regresso, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

ii)

efetuar a vigilância das fronteiras de forma a impedir e desencorajar as pessoas de iludir os controlos nos pontos de passagem de fronteira, por meio de unidades fixas ou móveis; e

c)

Funções desempenhadas tanto para os controlos de fronteira como para a vigilância de fronteiras, incluindo o direito de:

i)

utilizar sistemas informáticos e sistemas de informação que tratem dados pessoais em conformidade com o direito nacional, da União e internacional, tomar todas as medidas de seguimento necessárias ou outras medidas em conformidade com o direito nacional, da União e internacional e estabelecer as medidas de segurança técnicas e organizativas exigidas pelo direito nacional, da União e internacional para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração e a divulgação ou acesso não autorizados, incluindo o acesso por parte das autoridades de países terceiros,

ii)

deter, revistar, prender, entrevistar, colocar uma pessoa sob proteção, apreender ou revistar bens, sempre que tal se justifique no decurso do controlo fronteiriço efetuado pelas autoridades competentes do Reino de Espanha e em conformidade com o direito espanhol, o direito da União e o direito internacional, e

iii)

aceitar os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros ou apátridas às autoridades competentes do Reino de Espanha.

5.   Sempre que necessário, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, prestam assistência às autoridades competentes do Reino de Espanha no exercício das suas funções referidas no presente artigo e facilitam o exercício dessas funções.

6.   Os convénios administrativos entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha estabelecem as disposições práticas relativas ao exercício das funções das autoridades competentes do Reino de Espanha, aos aspetos da cooperação operacional relacionados com o controlo fronteiriço e à organização física do espaço em que os controlos fronteiriços serão realizados nos pontos de passagem de fronteira.

Artigo 34.o

Ações de seguimento dos controlos de fronteira — indicações constantes dos sistemas de informação

1.   No exercício das funções previstas nos artigos 32.o e 33.o, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e as autoridades competentes do Reino de Espanha dão seguimento às indicações constantes das respetivas bases de dados e sistemas de informação, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.

2.   Sempre que as indicações constantes das respetivas bases de dados e sistemas de informação exijam a adoção de medidas coercivas, a pessoa em causa é escoltada para a zona de controlos de segunda linha, com exceção da situação prevista no segundo parágrafo.

Sempre que a recolha discreta de informações seja exigida com base numa indicação constante de uma base de dados ou de um sistema de informação operado pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e pelas autoridades competentes do Reino de Espanha, e sempre que a escolta da pessoa para a zona de controlos de segunda linha comprometa a natureza discreta de quaisquer medidas a tomar, a autoridade que identificou a indicação é autorizada a recolher o máximo de informações possível durante os controlos de fronteira de rotina.

3.   Sempre que sejam necessárias medidas coercivas com base em indicações constantes apenas das bases de dados e dos sistemas de informação operados pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tomam as medidas de seguimento adequadas ao abrigo do direito interno aplicável do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

4.   Sempre que sejam necessárias medidas coercivas com base em indicações constantes apenas das bases de dados e dos sistemas de informação operados pelo Reino de Espanha, as autoridades competentes do Reino de Espanha tomam as medidas de seguimento adequadas ao abrigo do direito nacional e da União.

5.   Caso seja necessária uma ação coerciva para a detenção ou prisão de uma pessoa com base nos n.os 3 e 4, aplica-se o seguinte procedimento, consoante o caso:

a)

Durante os controlos de fronteira à entrada, a pessoa não pode opor-se à detenção ou prisão; em alternativa, deve dar-se à pessoa a opção de lhe ser recusada a entrada;

b)

Durante os controlos de fronteira à saída, a pessoa não pode opor-se à detenção ou prisão; em alternativa, deve dar-se à pessoa a opção de ser obrigada a sair.

6.   Sempre que seja necessária uma ação coerciva, tanto com base em indicações constantes das bases de dados e dos sistemas de informação geridos pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, como pelo Reino de Espanha, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha chegam a acordo sobre a autoridade que executará a ação em causa ou a executará em primeiro lugar e, se for caso disso, sobre qualquer seguimento, com exceção das situações previstas nos n.os 7 e 9.

7.   Sempre que seja necessária uma ação coerciva para a prisão e detenção de pessoas ou a apreensão de objetos, com base em indicações constantes tanto das bases de dados e dos sistemas de informação geridos pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, como pelas autoridades competentes do Reino de Espanha, e essa ação coerciva só possa ser realizada por uma dessas autoridades, a ação é tomada pelas autoridades competentes do Reino de Espanha, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável. No entanto, em casos excecionais, a autoridade competente pode solicitar a suspensão da prisão e detenção se existirem questões individuais em matéria de direitos humanos ou obrigações internacionais contraditórias em matéria de extradição. Nesse caso, as questões são resolvidas pelas autoridades competentes antes de se proceder a qualquer afastamento.

8.   As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha notificam as outras autoridades competentes da cessação das medidas coercivas tomadas nos termos dos n.os 6 e 7, a fim de permitir que as outras autoridades competentes, se for caso disso, e com exceção das situações previstas no n.o 9, tomem medidas de seguimento com base nas indicações constantes das bases de dados e dos sistemas de informação geridos pelas autoridades competentes.

9.   Sempre que as autoridades competentes do Reino de Espanha exigirem uma ação coerciva de prisão ou detenção e a pessoa em causa for residente em Gibraltar, a ação só pode ser realizada pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a pedido das autoridades competentes do Reino de Espanha e após receção das informações necessárias para permitir a execução legal das medidas coercivas, tomam as medidas solicitadas com vista a permitir que o Reino de Espanha tome medidas de seguimento com base nas indicações constantes das bases de dados e dos sistemas de informação operados pelas suas autoridades competentes. As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notificam as autoridades competentes do Reino de Espanha das medidas coercivas tomadas com vista a uma extradição rápida.

10.   Em todos os casos de detenção ao abrigo do presente artigo, a pessoa deve beneficiar de garantias processuais adequadas antes de qualquer decisão ou opção.

11.   O presente artigo não prejudica as obrigações do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Artigo 35.o

Ações de seguimento dos controlos fronteiriços — recusas de entrada

1.   As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, só dão execução a uma recusa de entrada relativamente a nacionais de países terceiros que não preencham as condições de entrada ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em conformidade com o artigo 32.o.

2.   As autoridades competentes do Reino de Espanha só dão execução a uma recusa de entrada relativamente a nacionais de países terceiros que não preencham as condições de entrada ao abrigo do direito da União, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4, alínea a), subalínea ii), e que não tenham sido autorizados a entrar por força do artigo 6.o, n.o 5, do Código das Fronteiras Schengen.

3.   As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha dão conjuntamente execução a uma recusa de entrada relativamente a nacionais de países terceiros que não preencham as condições de entrada tanto ao abrigo do direito do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, como do direito da União, em conformidade com os artigos 32.o e 33.o, n.o 4, alínea a), subalínea ii).

4.   As recusas de entrada nos termos do presente artigo são executadas após qualquer medida que possa ter sido tomada no seguimento de uma indicação constante das bases de dados e dos sistemas de informação geridos pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha, em conformidade com o artigo 34.o.

Artigo 36.o

Responsabilidade das transportadoras

O artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (9) e a Diretiva 2001/51/CE do Conselho (10), são aplicáveis ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Gibraltar, no que diz respeito ao transporte marítimo ou aéreo para Gibraltar a partir de um país terceiro de pessoas que não sejam cidadãos da União, nacionais da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, do Principado do Listenstaine e nacionais do Principado de Andorra e da República de São Marinho, na sequência da entrada em vigor de acordos que conferem direitos de livre circulação a esses nacionaisque não possuam os documentos de viagem necessários para entrar nos Estados-Membros, com exceção da Irlanda.

É aplicável o disposto no artigo 19.o.

Artigo 37.o

Informações antecipadas sobre os passageiros

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, assegura que as transportadoras transferem às autoridades do Reino de Espanha as informações antecipadas sobre os passageiros («dados API») no que respeita aos voos com origem fora do espaço Schengen e com chegada ao aeroporto. Os dados API, bem como a sua transferência, devem cumprir os requisitos estabelecidos na Diretiva 2004/82/CE do Conselho (11).

É aplicável o disposto no artigo 19.o.

Artigo 38.o

Entrada e saída de forças do Reino Unido não residentes, da sua componente civil e dos membros da sua família que fazem parte do agregado familiar e de forças visitantes de países terceiros

1.   Nas condições especificadas no n.o 2 do presente artigo e sob reserva do cumprimento das formalidades estabelecidas no presente Acordo relativas à entrada e saída de membros das forças do Reino Unido não residentes ou de forças visitantes de países terceiros, essas pessoas estão isentas da regulamentação em matéria de passaportes e vistos e dos controlos das fronteiras Schengen, em conformidade com o artigo 33.o, nos pontos de passagem das fronteiras Schengen referidos no artigo 29.o, n.o 1, sem que tal signifique qualquer direito de residência permanente ou domicílio no espaço Schengen.

2.   Para o registo dos membros das forças do Reino Unido não residentes ou das forças visitantes de países terceiros, só é necessária a apresentação dos seguintes documentos nos pontos de passagem das fronteiras Schengen:

a)

Cartão de identidade pessoal emitido pelo Ministério da Defesa do Reino Unido ou pelo Ministério da Defesa do país terceiro da força visitante, com indicação do nome, data de nascimento, categoria e número (se for caso disso), serviço e fotografia;

b)

Ordem de deslocação individual ou coletiva, nas línguas espanhola e inglesa, emitida pelo Ministério da Defesa do Reino Unido, que certifique o estatuto da pessoa ou do grupo enquanto membro ou membros de uma força do Reino Unido não residente ou de uma força visitante de um país terceiro, bem como a sua participação na deslocação.

Quaisquer dados recolhidos para efeitos do presente número são utilizados exclusivamente para efeitos de segurança das fronteiras nos pontos de passagem de fronteira a que se refere o artigo 29.o, n.o 1.

3.   No que diz respeito à entrada e saída das forças do Reino Unido não residentes, de pessoas a quem tenha sido emitida uma autorização de residência, tal como previsto no artigo 50.o, n.o 13, e no artigo 51.o, n.o 12, das forças visitantes de países terceiros e da componente civil que cheguem e saiam em aeronaves ou navios do Estado, o Reino Unido disponibiliza ao Reino de Espanha as informações necessárias para a identificação dessas pessoas. A identificação dessas pessoas à chegada e à partida é efetuada pelos agentes de ligação designados em conformidade com um convénio administrativo entre o o Reino Unido e o Reino de Espanha. Os membros da família que fazem parte do agregado familiar são encaminhados para os pontos de passagem de fronteira.

4.   Nas condições especificadas no n.o 5 do presente artigo e sob reserva do cumprimento das formalidades estabelecidas no presente Acordo relativas à entrada e saída de membros da componente civil de forças do Reino Unido não residentes e dos membros da sua família que fazem parte do agregado familiar, essas pessoas estão isentas da regulamentação em matéria de passaportes e vistos e das inspeções de imigração aquando dos controlos das fronteiras Schengen, em conformidade com o artigo 33.o, nos pontos de passagem das fronteiras Schengen referidos no artigo 29.o, n.o 1, sem que tal signifique qualquer direito de residência permanente ou domicílio no espaço Schengen.

5.   Para o registo dos membros da componente civil das forças do Reino Unido não residentes e dos membros da família que fazem parte do agregado familiar que sejam nacionais do Reino Unido ou que tenham o direito de residir no Reino Unido ou na Zona de Deslocação Comum, só são necessários os documentos a seguir indicados. Esses documentos devem ser apresentados nos pontos de passagem das fronteiras Schengen referidos no artigo 29.o, n.o 1:

a)

Passaporte do Reino Unido, documento de viagem do Reino Unido ou autorização de residência do Reino Unido válidos; e

b)

Ordem de deslocação individual ou coletiva, nas línguas espanhola e inglesa, emitida pelo Ministério da Defesa do Reino Unido, que certifique o estatuto da pessoa ou do grupo enquanto membro ou membros da componente civil de forças do Reino Unido não residentes ou membros da família que fazem parte do agregado familiar, bem como a sua participação na deslocação.

Quaisquer dados recolhidos para efeitos do presente número são utilizados exclusivamente para efeitos de segurança das fronteiras nos pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 29.o, n.o 1.

6.   Os membros da componente civil ou os membros da família que façam parte do agregado familiar que não sejam cidadãos do Reino Unido ou que não tenham o direito de residir no Reino Unido ou no Espaço de Deslocação Comum ficam sujeitos a controlos nas fronteiras Schengen, tal como previsto no artigo 33.o. Essas pessoas não são submetidas a controlos suplementares nas fronteiras Schengen para saírem ou entrarem num Estado-Membro que aplique o acervo de Schengen em conformidade com o n.o 7 do presente artigo, desde que a sua entrada ou saída tenha sido autorizada em conformidade com o presente número.

7.   Os membros das forças do Reino Unido não residentes, das forças visitantes de países terceiros, da componente civil e os membros da família que fazem parte do seu agregado familiar que pretendam sair ou entrar num Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen ficam sujeitos aos controlos nas fronteiras Schengen, em conformidade com o artigo 33.o, nos pontos de passagem das fronteiras Schengen a que se refere o artigo 29.o, n.o 1. O Reino Unido e o Reino de Espanha informam essas pessoas da obrigação de se submeterem a esses controlos e da possibilidade de poderem ser objeto de medidas disciplinares se não o fizerem, sem prejuízo da aplicação dos atos da União que regem o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular. As unidades ou formações regularmente constituídas não são autorizadas a entrar ou a sair do espaço Schengen através dos pontos de passagem de fronteira a que se refere o artigo 29.o, n.o 1.

TÍTULO III

SALVAGUARDAS

CAPÍTULO 1

RESIDÊNCIA EM GIBRALTAR, REGRAS ESPECIAIS, EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA E VISTOS

Artigo 39.o

Âmbito

Para efeitos do presente capítulo, as referências aos Estados-Membros devem ser entendidas como referências a todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda.

Artigo 40.o

Relação com o direito da União

O presente Acordo não prejudica quaisquer direitos ou obrigações que as pessoas residentes em Gibraltar possam ter ao abrigo do direito da União.

Artigo 41.o

Isenção de visto

1.   Os cidadãos da União, os membros da sua família que sejam nacionais de países terceiros e titulares de um cartão de residência ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE e os nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen podem entrar e permanecer em Gibraltar sem visto por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

As pessoas residentes em Gibraltar podem entrar e permanecer sem visto, por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen.

No que respeita à entrada e permanência sem visto por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de Estados-Membros que não apliquem integralmente o acervo de Schengen, a duração da permanência autorizada é calculada separadamente para cada um desses Estados-Membros.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, cada Estado-Membro pode decidir exigir um visto às pessoas residentes em Gibraltar que viajam para exercer uma atividade remunerada.

Não obstante o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, relativamente às pessoas referidas nesse parágrafo, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode decidir exigir um visto a essas pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

Artigo 42.o

Facilitações nas fronteiras externas

1.   Aquando da passagem das fronteiras externas de um Estado-Membro, incluindo os pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 29.o, n.o 1, não é aposto qualquer carimbo de entrada ou de saída nos documentos de viagem das pessoas residentes em Gibraltar.

As pessoas residentes em Gibraltar estão isentas dos requisitos do Sistema de Entrada/Saída.

2.   Aquando da passagem das fronteiras externas de um Estado-Membro, incluindo os pontos de passagem de fronteira a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, as pessoas residentes em Gibraltar estão isentas da obrigação de possuir uma autorização de viagem válida nos termos do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

Artigo 43.o

Entrada em Gibraltar

1.   As pessoas residentes em Gibraltar não ficam sujeitas a verificações no que se refere ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Código das Fronteiras Schengen nos pontos de passagem de fronteira estabelecidos a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, do presente Acordo, para efeitos de entrada em Gibraltar.

2.   As pessoas residentes em Gibraltar que não preencham as outras condições de entrada estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen não podem, em caso algum, ser impedidas de atravessar os pontos de passagem de fronteira a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, do presente Acordo, para efeitos de entrada em Gibraltar.

Artigo 44.o

Entrada nos Estados-Membros para efeitos de trânsito

As pessoas residentes em Gibraltar que não preencham todas as condições de entrada estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen ficam autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros para efeitos de trânsito, a fim de poderem chegar a Gibraltar, salvo se os seus nomes constarem da lista nacional de assinalamento do Estado-Membro cujas fronteiras externas pretendem atravessar e se a indicação for acompanhada de instruções para recusar a entrada ou o trânsito.

Artigo 45.o

Direito de residência em Gibraltar

1.   O direito legal de residir em Gibraltar deve ser comprovado com base na detenção de um cartão de identidade ou de uma autorização de residência válidos emitidos em Gibraltar pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo.

2.   No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido assegura que qualquer cartão de identidade ou a autorização de residência emitidos em Gibraltar só sejam emitidos a pessoas que preencham as condições para ter direito a esses cartões de identidade ou autorizações de residência, estabelecidas na legislação em vigor à data de entrada em vigor do presente Acordo.

3.   No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido assegura que as condições para ter direito a um cartão de identidade emitido em Gibraltar estabelecidas na legislação a que se refere o n.o 2 são coerentes com o direito internacional.

4.   No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido informa o Conselho de Cooperação sempre que seja proposta a introdução de alterações nas condições da legislação a que se refere o n.o 2 após a data de entrada em vigor do presente Acordo. No prazo de um mês após ter sido informado, o Conselho de Cooperação emite o seu parecer sobre a compatibilidade dessas alterações com o presente Acordo. Essas alterações não podem, em caso algum, permitir que uma pessoa obtenha:

a)

Um cartão de identidade emitido em Gibraltar, com base na residência anterior em Gibraltar, a menos que tenha residido em Gibraltar durante um período ininterrupto de, pelo menos, dez anos imediatamente antes da data do pedido do cartão; ou

b)

Uma autorização de residência emitida em Gibraltar, a menos que possa demonstrar uma ligação genuína a Gibraltar.

5.   A condição prevista no n.o 4, alínea b), é estabelecida com base no facto de uma pessoa poder demonstrar a sua presença física efetiva e regular em Gibraltar durante um período de tempo adequado ou com base noutros critérios objetivos e verificáveis.

6.   As condições para obter um cartão de identidade emitido pelas autoridades competentes do Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar, com exceção da residência anterior, bem como a condição para obter uma autorização de residência referida no n.o 4, alínea b), não podem ser preenchidas:

a)

Com base em investimentos predeterminados realizados na economia ou no imobiliário de Gibraltar; ou

b)

Em resultado de quaisquer pagamentos financeiros predeterminados efetuados às autoridades de Gibraltar.

7.   Sem prejuízo apenas do disposto no artigo 52.o, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, assegura que as autorizações de residência emitidas em Gibraltar sejam emitidas ou renovadas apenas em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 50.o e 51.o.

8.   As autorizações de residência concedidas a pessoas que deixem de preencher as condições previstas no n.o 4, alínea b), são retiradas.

Artigo 46.o

Notificação reforçada para as pessoas residentes em Gibraltar

1.   No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido reexamina regularmente os riscos potenciais resultantes da possibilidade de as pessoas residentes em Gibraltar viajarem para o território dos Estados-Membros em que o acervo de Schengen é aplicado na íntegra e apresenta essa avaliação de riscos ao Reino de Espanha com regularidade e, no mínimo, de três em três meses. Ao efetuar essa avaliação dos riscos, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tem em conta todas as informações pertinentes de que dispõe, incluindo as relacionadas com as investigações e operações policiais e de luta contra o terrorismo.

Se, no que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido tiver motivos para considerar que uma pessoa residente em Gibraltar pode constituir uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um Estado-Membro, informa sem demora o Reino de Espanha, indicando os motivos em que se baseia essa apreciação.

O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável a qualquer intercâmbio de informações previsto no segundo parágrafo.

2.   Se, com base nas informações recebidas nos termos do n.o 1, ou em quaisquer outras informações, o Reino de Espanha considerar que uma pessoa residente em Gibraltar constitui uma ameaça suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança interna, a saúde pública ou as suas relações internacionais, e, por estes motivos, decidir que a pessoa está proibida de sair de Gibraltar para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen, notifica essa proibição às autoridades do Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar.

A notificação a que se refere o primeiro parágrafo indica os motivos da proibição, bem como os meios através dos quais a pessoa em causa pode recorrer da proibição perante um tribunal nacional do Reino de Espanha. A interposição de um recurso não terá necessariamente um efeito suspensivo sobre uma decisão de proibição de entrada.

O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável a qualquer intercâmbio de informações previsto no segundo parágrafo.

3.   Se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tiver recebido uma notificação a que se refere o n.o 2:

a)

Informa a pessoa em causa da notificação e do respetivo conteúdo; e

b)

Toma todas as medidas necessárias para impedir as viagens proibidas para o espaço Schengen, nomeadamente através da cooperação policial e judiciária com o Reino de Espanha.

4.   O presente artigo não se aplica a:

a)

Membros da família de cidadãos da União, independentemente da sua nacionalidade, a que se referem os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2004/38/CE;

b)

Membros da família, independentemente da sua nacionalidade, de nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, do Principado de Andorra ou da República de São Marinho, que, por força de acordos celebrados pela União, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos das pessoas a que se refere a alínea a).

Artigo 47.o

Vistos de curta duração no que diz respeito a Gibraltar

1.   Os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de curta duração para entrar e permanecer nos Estados-Membros em conformidade com o direito da União ficam igualmente sujeitos à obrigação de visto para entrar e permanecer em Gibraltar.

2.   Os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto de curta duração para entrar e permanecer nos Estados-Membros em conformidade com o direito da União não ficam sujeitos à obrigação de visto para entrar e permanecer em Gibraltar.

3.   Os vistos de curta duração emitidos em conformidade com o direito da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 810/2009 (13) e (UE) 2018/1806 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho, são igualmente válidos para entrar e permanecer em Gibraltar por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Caso o principal objetivo seja permanecer em Gibraltar, o Reino de Espanha, enquanto Estado-Membro vizinho, emite o visto.

4.   O Reino de Espanha notifica o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, da sua intenção de emitir um visto nos termos do n.o 3 do presente artigo, segunda frase. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, informa o Reino de Espanha caso considere que não deve ser emitido um visto em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, segunda frase, por razões suficientemente graves relacionadas com a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública, incluindo com base numa indicação emitida em Gibraltar. Nesse caso, qualquer visto emitido pelo Reino de Espanha, em derrogação do n.o 3 do presente artigo, não é válido para a entrada e permanência em Gibraltar, o que deve ser assinalado na zona de «averbamentos» do visto. O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável às notificações previstas no presente número.

5.   Os vistos que não sejam os emitidos nos termos do n.o 3 do presente artigo e do artigo 48.o não são válidos para a entrada e permanência em Gibraltar.

Artigo 48.o

Vistos excecionais nas fronteiras externas no que diz respeito a Gibraltar

1.   O presente artigo aplica-se quando, após a conclusão dos controlos de fronteira, uma pessoa que não seja titular de um visto válido exigido para entrar em Gibraltar ou nos Estados-Membros manifesta o desejo de entrar e permanecer apenas em Gibraltar.

2.   No caso referido no n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes do Reino Unido podem, no que diz respeito a Gibraltar, emitir excecionalmente um visto de curta duração nos pontos de passagem das fronteiras externas a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, se existirem motivos imperiosos para o fazer por razões humanitárias, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

O requerente apresenta documentos comprovativos ou outros elementos que comprovem razões imprevisíveis e imperativas para a entrada por motivos humanitários;

b)

O requerente satisfaz as condições de entrada, para além do cumprimento de uma ou mais das seguintes condições:

i)

possui um visto, exigido pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e pelas autoridades competentes do Reino de Espanha,

ii)

permaneceu no território dos Estados-Membros por uma duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias,

iii)

possui um documento de viagem válido que autoriza o titular a passar a fronteira e que preenche os seguintes critérios:

A)

É válido até pelo menos três meses após a data de partida prevista;

B)

Foi emitido há menos de dez anos; e

c)

É considerado garantido o regresso do requerente ao seu país de origem, de residência ou de trânsito através de Estados diferentes dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

3.   Um visto excecionalmente emitido na fronteira externa nos termos do n.o 2 é válido apenas para o território de Gibraltar e autoriza a permanência do titular com uma duração máxima de 15 dias, consoante o objetivo e as condições da permanência prevista. A duração da permanência pode ser posteriormente prorrogada por um máximo de 15 dias se as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, considerarem que o titular do visto provou a existência de motivos de força maior ou razões humanitárias que o impedem de sair. O visto não confere ao seu titular o direito de entrar no território dos Estados-Membros.

4.   Se o Reino de Espanha considerar que um visto não deve ser emitido ou prorrogado em conformidade com os n.os 2 e 3 por razões suficientemente graves de ordem pública, segurança interna ou saúde pública, nomeadamente com base numa indicação inserida no Sistema de Informação Schengen, informa o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, da sua objeção à emissão desse visto. Nesse caso, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, abstém-se de emitir vistos nas fronteiras externas nos termos do n.o 2.

O artigo 6.o não é aplicável ao presente número.

5.   Se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, decidir emitir ou prorrogar um visto nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo, autoriza as autoridades competentes do Reino de Espanha a registar os dados do requerente, incluindo os identificadores biométricos, necessários para a emissão ou prorrogação de um visto em conformidade com o direito da União, em especial com as disposições dos Regulamentos (UE) 2018/1806, (CE) n.o 810/2009 e (CE) n.o 767/2008 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho. O Reino de Espanha introduz estes dados no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), acrescentando informações que indiquem que o visto foi emitido com uma validade territorial limitada ao território de Gibraltar nos termos do presente artigo.

O artigo 6.o não é aplicável ao presente número.

6.   O número de vistos emitidos nos termos do n.o 2 não pode ser superior a 15 por ano civil. O número de vistos que podem ser emitidos em cada ano civil pode ser alterado por decisão do Conselho de Cooperação.

7.   Os vistos emitidos nos termos do n.o 2 são emitidos segundo um modelo a determinar pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido fornece ao Reino de Espanha, a título informativo, exemplares desses vistos, bem como de qualquer alteração posterior dos mesmos.

Artigo 49.o

Vistos de longa duração válidos para Gibraltar

Não são emitidos vistos de longa duração válidos para Gibraltar.

Artigo 50.o

Autorizações de residência no que diz respeito a Gibraltar

1.   As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, são responsáveis pela emissão ou renovação das autorizações de residência em Gibraltar, as quais só podem ser emitidas ou renovadas se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 45.o.

2.   Antes de emitir ou renovar uma autorização de residência, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notificam as autoridades competentes do Reino de Espanha.

3.   No prazo de 28 dias a contar da notificação nos termos do n.o 2, as autoridades competentes do Reino de Espanha podem informar as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, da sua objeção à emissão ou renovação de uma autorização de residência se o requerente for considerado, em conformidade com o acervo de Schengen, uma ameaça para a ordem pública (16), a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um Estado-Membro, nomeadamente com base numa indicação inserida no Sistema de Informação Schengen. Nesse caso, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não emitem nem renovam a autorização de residência, informam o requerente do resultado e comunicam-lhe os dados de contacto das autoridades competentes do Reino de Espanha. A pedido do requerente, as autoridades competentes do Reino de Espanha, tendo devidamente em conta as obrigações que lhes incumbem por força do direito nacional e da União, informam o requerente sobre:

a)

A sua decisão de se opor à emissão ou renovação de uma autorização de residência;

b)

Os motivos para se opor à emissão ou renovação da autorização de residência e para considerar que o requerente constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais, acompanhados, se for caso disso, da essência dos motivos; e

c)

As vias de recurso adequadas, em conformidade com o direito nacional e da União.

O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável ao presente número.

4.   As autoridades competentes do Reino de Espanha podem notificar as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de que o prazo de 28 dias referido no n.o 3 é prorrogado por um máximo de 14 dias. A ausência de resposta no termo do prazo de 28 dias referido no n.o 3 é considerada uma resposta positiva. Em qualquer caso, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, abstêm-se de emitir ou renovar uma autorização de residência antes do termo do período de 28 dias referido no n.o 3, prorrogado nos termos do presente parágrafo.

O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável ao presente número.

5.   Caso existam motivos para se opor a que uma pessoa detenha uma autorização de residência, nomeadamente se o titular for considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um Estado-Membro, inclusive com base numa indicação inserida no Sistema de Informação Schengen, as autoridades competentes do Reino de Espanha solicitam às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que revoguem essa autorização de residência. Nesse caso, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, revogam imediatamente a autorização de residência e comunicam ao titular os dados de contacto das autoridades competentes do Reino de Espanha. A pedido do titular, as autoridades competentes do Reino de Espanha, tendo devidamente em conta as suas obrigações que lhes incumbem por força do direito nacional e da União, informam o titular sobre:

a)

A sua decisão de solicitar a revogação de uma autorização de residência;

b)

Os motivos para considerar que o titular constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais, acompanhados, se for caso disso, da essência dos motivos; e

c)

As vias de recurso adequadas, em conformidade com o direito nacional e da União.

O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável ao presente número.

6.   Caso uma autorização de residência seja emitida, ou não seja revogada, porque as autoridades competentes do Reino de Espanha não levantaram objeções nos termos dos n.os 3 ou 5 e não obstante uma indicação no Sistema de Informação Schengen para efeitos de recusa de entrada ou de regresso, essa autorização de residência não confere ao seu titular o direito de entrar no território dos Estados-Membros.

7.   As autorizações de residência relativas a Gibraltar devem respeitar o modelo uniforme previsto no direito da União e conter indicações claras de que são válidas para Gibraltar.

8.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fornece ao Reino de Espanha exemplares de autorizações relativas a Gibraltar e de qualquer alteração posterior dos mesmos para efeitos de notificação pelo Reino de Espanha à Comissão Europeia, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 39.o, n.o 1, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen.

9.   O Reino de Espanha designa, nos termos do artigo 68.o, a autoridade responsável pela receção das informações nos termos do presente artigo. No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido notifica, nos termos do artigo 68.o, a autoridade responsável pela receção dos pedidos de autorização de residência, pela emissão ou renovação de autorizações de residência no que diz respeito a Gibraltar e pela apresentação de informações ao Reino de Espanha nos termos do presente artigo.

10.   O presente artigo é aplicável até à data de início das operações do Sistema de Informação sobre Vistos nos termos do Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). A partir dessa data, é aplicável o artigo 51.o.

11.   A União informa o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, da data de início das operações a que se refere o n.o 10, com a devida antecedência.

12.   Os n.os 2 a 6 não se aplicam:

a)

Aos cidadãos da União e aos membros da família de cidadãos da União, independentemente da sua nacionalidade, a que se referem os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2004/38/CE;

b)

Aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, do Principado de Andorra ou da República de São Marinho e aos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade, que, por força de acordos celebrados pela União, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos das pessoas a que se refere a alínea a).

13.   No caso das pessoas destacadas em serviço para as forças do Reino Unido ou para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e dos membros da família que façam parte do seu agregado familiar, se as autoridades competentes do Reino de Espanha tiverem levantado objeções à emissão da autorização de residência em conformidade com o n.o 3, é-lhes emitida uma autorização de residência com validade territorial limitada a Gibraltar.

Artigo 51.o

Autorizações de residência no que diz respeito a Gibraltar

1.   As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, são responsáveis pela emissão ou renovação das autorizações de residência em Gibraltar. Essas autorizações de residência só podem ser emitidas ou renovadas se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 45.o.

2.   Antes de emitir ou renovar uma autorização de residência, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notificam as autoridades competentes do Reino de Espanha.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, asseguram que os dados necessários para que o Reino de Espanha possa cumprir o disposto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 767/2008 referente aos pedidos de autorização de residência apresentados em Gibraltar são recolhidos e transferidos para as autoridades competentes do Reino de Espanha no prazo de dois dias úteis a contar da apresentação do pedido.

Neste contexto, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, asseguram que:

a)

Os dados recolhidos são exatos, atualizados e têm um nível adequado de qualidade e exaustividade;

b)

Os dados foram recolhidos legalmente, no respeito das garantias previstas nesse capítulo;

c)

O requerente recebeu as informações referidas no artigo 37.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008; e

d)

No momento da apresentação do pedido, o requerente dá o seu consentimento para o tratamento dos seus dados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

4.   No prazo de 28 dias a contar da notificação nos termos do n.o 2, as autoridades competentes do Reino de Espanha podem informar as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, da sua objeção à emissão ou renovação de uma autorização de residência se o requerente for considerado, em conformidade com o acervo de Schengen, uma ameaça para a ordem pública (18), a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um Estado-Membro, nomeadamente com base numa indicação inserida no Sistema de Informação Schengen. Nesse caso, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não emitem nem renovam a autorização de residência, informam o requerente do resultado e comunicam-lhe os dados de contacto das autoridades competentes do Reino de Espanha. A pedido do requerente, as autoridades competentes do Reino de Espanha, tendo devidamente em conta as obrigações que lhes incumbem por força do direito nacional e da União, informam o requerente sobre:

a)

A sua decisão de se opor à emissão ou renovação de uma autorização de residência;

b)

Os motivos para se opor à emissão ou renovação da autorização de residência e para considerar que o requerente constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais, acompanhados, se for caso disso, da essência dos motivos; e

c)

As vias de recurso adequadas, em conformidade com o direito nacional e da União.

O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável ao presente número.

5.   As autoridades competentes do Reino de Espanha podem notificar as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de que o prazo de 28 dias referido no n.o 4 é prorrogado por um máximo de 14 dias. A ausência de resposta no termo do prazo de 28 dias a que se refere o n.o 4 é considerada uma resposta positiva. Em qualquer caso, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, abstêm-se de emitir ou renovar uma autorização de residência antes do termo do período de 28 dias a que se refere o n.o 4, prorrogado nos termos do presente número.

O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável ao presente número.

6.   Caso existam motivos para se opor a que uma pessoa detenha uma autorização de residência, nomeadamente se o titular for considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um Estado-Membro, inclusive com base numa indicação inserida no Sistema de Informação Schengen, as autoridades competentes do Reino de Espanha solicitam às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que revoguem essa autorização de residência. Nesse caso, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, revogam imediatamente a autorização de residência e comunicam ao titular os dados de contacto das autoridades competentes do Reino de Espanha. A pedido do titular, as autoridades competentes do Reino de Espanha, tendo devidamente em conta as obrigações que lhes incumbem por força do direito nacional e da União, informam o titular sobre:

a)

A sua decisão de solicitar a revogação de uma autorização de residência;

b)

Os motivos para considerar que o titular constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais, acompanhados, se for caso disso, da essência dos motivos; e

c)

As vias de recurso adequadas, em conformidade com o direito nacional e da União.

O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável ao presente número.

7.   Caso uma autorização de residência seja emitida, ou não seja revogada, porque as autoridades competentes do Reino de Espanha não levantaram objeções nos termos dos n.os 4 ou 6 e não obstante uma indicação no Sistema de Informação Schengen para efeitos de recusa de entrada ou de regresso, essa autorização de residência não confere ao seu titular o direito de entrar no território dos Estados-Membros.

8.   As autorizações de residência relativas a Gibraltar devem respeitar o modelo uniforme previsto no direito da União e conter indicações claras de que são válidas para Gibraltar.

9.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fornece ao Reino de Espanha exemplares de autorizações relativas a Gibraltar e de qualquer alteração posterior dos mesmos para efeitos de notificação pelo Reino de Espanha à Comissão Europeia, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 39.o, n.o 1, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen.

10.   O Reino de Espanha designa, nos termos do artigo 68.o, a autoridade responsável pela receção das informações nos termos do presente artigo. No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido notifica, nos termos do artigo 68.o, a autoridade responsável pela receção dos pedidos de autorização de residência, pela emissão ou renovação de autorizações de residência no que diz respeito a Gibraltar e pela apresentação de informações ao Reino de Espanha nos termos do presente artigo.

11.   Os n.os 2 a 7 não se aplicam:

a)

Aos cidadãos da União e aos membros da família de cidadãos da União, independentemente da sua nacionalidade, a que se referem os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2004/38/CE;

b)

Aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, do Principado de Andorra ou da República de São Marinho e aos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade, que, por força de acordos celebrados pela União, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos das pessoas a que se refere a alínea a).

12.   No caso das pessoas destacadas em serviço para as forças do Reino Unido ou para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e dos membros da família que façam parte do seu agregado familiar, se as autoridades competentes do Reino de Espanha tiverem levantado objeções à emissão da autorização de residência em conformidade com o n.o 4, é-lhes emitida uma autorização de residência com validade territorial limitada a Gibraltar.

Artigo 52.o

Regra transitória para as autorizações de residência

1.   As autorizações de residência emitidas pelas autoridades competentes do Reino Unido relativamente a Gibraltar antes da data de entrada em vigor do presente Acordo permanecem válidas por um período de dois anos civis após essa data ou até à data do seu termo, consoante a que ocorrer primeiro.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fornece ao Reino de Espanha exemplares dessas autorizações e de qualquer alteração posterior das mesmas para efeitos de notificação pelo Reino de Espanha à Comissão Europeia, nos termos do artigo 39.o, n.o 1, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen.

3.   As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notificam as autoridades competentes do Reino de Espanha dos titulares de autorizações de residência que estejam válidas no momento da entrada em vigor do presente Acordo. As autoridades competentes do Reino de Espanha podem, com base em controlos dessas pessoas nas bases de dados pertinentes da União, nacionais e internacionais, incluindo o Sistema de Informação de Schengen, solicitar às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que revoguem uma autorização de residência se o titular for considerado, em conformidade com o acervo de Schengen, uma ameaça para a ordem pública (19), a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um Estado-Membro. Após receção desse pedido, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, revogam a autorização de residência em causa, sob reserva do direito de recurso num tribunal nacional.

O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável ao presente número.

4.   O n.o 3 não é aplicável:

a)

Aos cidadãos da União e aos membros da família de cidadãos da União, independentemente da sua nacionalidade, a que se referem os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2004/38/CE;

b)

Aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, do Principado de Andorra ou da República de São Marinho e aos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade, que, por força de acordos celebrados pela União, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos referidos na alínea a).

CAPÍTULO 2

PEDIDOS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL E REGRESSO

Artigo 53.o

Pedidos de proteção internacional

1.   Sob reserva dos n.os 6 a 10, se uma pessoa apresentar um pedido de proteção internacional em Gibraltar, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, são responsáveis pela análise desse pedido.

2.   Se for apresentado um pedido de proteção internacional nos termos do n.o 1, o requerente é escoltado pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, até à zona de controlos de segunda linha para efeitos de registo do pedido, sob reserva do n.o 5. As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, informam imediatamente as autoridades competentes do Reino de Espanha, sob reserva do disposto no n.o 5.

3.   Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo, ao passar pelos controlos de fronteira efetuados nos termos do artigo 29.o, n.o 2, uma pessoa pode apresentar um pedido de proteção internacional às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou às autoridades competentes do Reino de Espanha.

4.   Se uma pessoa apresentar um pedido de proteção internacional antes ou durante a realização dos controlos de fronteira efetuados nos termos do artigo 29.o, n.o 2, os controlos devem ser concluídos.

Caso os controlos de fronteira desencadeiem a necessidade de tomar as medidas de seguimento a que se refere o artigo 34.o, essas medidas são tomadas na medida em que respeitem e não comprometam o direito à proteção internacional e o princípio da não repulsão.

Se for apresentado um pedido de proteção internacional nos termos do n.o 3, o requerente é escoltado pelas autoridades competentes às quais apresentaram o pedido até à zona de controlos de segunda linha para efeitos de registo do pedido, sob reserva do n.o 5.

Se uma pessoa apresentar um pedido de proteção internacional às autoridades competentes do Reino de Espanha, o Reino de Espanha é responsável pela análise desse pedido nos termos do direito da União e do direito interno.

Se uma pessoa apresentar um pedido de proteção internacional às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é responsável pela análise desse pedido nos termos do direito interno, sob reserva dos n.os 6 a 10.

5.   Para efeitos da análise de pedidos individuais e após ter sido tomada uma decisão final sobre o pedido, as autoridades competentes não podem:

a)

Divulgar aos alegados perseguidores ou autores de ofensas graves informações sobre os pedidos de proteção internacional individuais ou o facto de ter sido apresentado um pedido;

b)

Obter informações provenientes dos alegados perseguidores ou autores de ofensas graves de modo que lhes permita serem diretamente informados do facto de ter sido introduzido um pedido pelo requerente em causa e que ponha em perigo a integridade física do requerente e das pessoas a seu cargo, ou a liberdade e segurança de familiares que ainda vivam no país de origem.

6.   Se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, o pedido é tratado em conformidade com normas pelo menos equivalentes às aplicáveis na União no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e ao conteúdo da proteção internacional, bem como no que diz respeito aos procedimentos aplicáveis à análise dos pedidos de proteção internacional e às condições de acolhimento dos requerentes.

7.   Se as autoridades competentes do Reino de Espanha forem informadas de um pedido de proteção internacional nos termos do n.o 2, podem informar as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, no prazo de 14 dias a contar da sua oposição à concessão de proteção internacional pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. Nesse caso, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, abstêm-se de conceder a proteção internacional até terem tomado em devida consideração as informações fornecidas pelas autoridades competentes do Reino de Espanha. As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notificam as autoridades competentes do Reino de Espanha da decisão definitiva e dos motivos subjacentes, sob reserva do disposto no n.o 5.

As autoridades competentes do Reino de Espanha notificam as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o prazo de 14 dias referido no primeiro parágrafo for prorrogado por um máximo de 14 dias. A ausência de resposta no termo do prazo de 14 dias referido no primeiro parágrafo ou no termo de qualquer prorrogação desse prazo inicial de 14 dias nos termos do presente parágrafo é considerada uma resposta positiva. Em qualquer caso, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, abstêm-se de conceder a proteção internacional antes do termo do período de 14 dias referido no primeiro parágrafo, prorrogado nos termos do presente parágrafo.

8.   Se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, toma todas as medidas necessárias para assegurar que um requerente, que não seja cidadão da União, não seja autorizado a entrar e seja impedido de entrar no território dos Estados-Membros durante o procedimento de proteção internacional e até que seja tomada uma decisão definitiva sobre o pedido.

As autoridades competentes do Reino de Espanha recolhem, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 72 horas após a escolta da pessoa para a zona de controlos de segunda linha, os dados das pessoas, que não sejam cidadãos da União, que tenham apresentado um pedido de proteção internacional nos termos do n.o 1 e transmitem-nos na base de dados dactiloscópicos da UE sobre pedidos de asilo (Eurodac).

9.   Se o Reino Unido conceder proteção internacional a uma pessoa no que diz respeito a Gibraltar, é-lhe emitida uma autorização de residência com validade territorial limitada a Gibraltar.

Se for tomada uma decisão definitiva de indeferimento de um pedido de proteção internacional, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tomam todas as medidas necessárias para assegurar que a pessoa em causa seja afastada de Gibraltar, em conformidade com regras e garantias que assegurem normas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2008/115/CE.

10.   Se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for responsável por um pedido de proteção internacional e se o requerente tiver viajado irregularmente para um Estado-Membro ou um Estado que tenha celebrado um acordo com a União sobre os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo, o requerente é reenviado para Gibraltar.

CAPÍTULO 3

COOPERAÇÃO POLICIAL

Artigo 54.o

Intercâmbio de informações

1.   O objetivo do presente artigo é garantir que as autoridades competentes dos Estados-Membros e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, possam, nas condições previstas no respetivo direito interno e no âmbito das suas competências, e na medida em que tal não esteja previsto no presente capítulo e no capítulo 2 do Título V da presente Parte, auxiliar-se mutuamente mediante a transferência de informações relevantes para efeitos de:

a)

Prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo a luta contra a criminalidade organizada e o tráfico ilegal;

b)

Execução de sanções penais;

c)

Proteção contra ameaças à segurança pública e prevenção de tais ameaças; e

d)

Prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «autoridade competente», uma autoridade policial, aduaneira ou outra competente ao abrigo do direito interno para exercer funções para os efeitos enunciados n.o 1.

3.   As informações, incluindo sobre pessoas procuradas e desaparecidas, bem como sobre objetos, podem ser solicitadas por uma autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de um Estado-Membro, ou fornecidas espontaneamente a uma autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de um Estado-Membro. As informações podem ser fornecidas em resposta a um pedido ou de forma espontânea, nas condições previstas na legislação nacional aplicável à autoridade competente requerida e no âmbito das suas atribuições.

4.   As informações podem ser solicitadas e fornecidas desde que as condições estabelecidas no direito interno aplicáveis à autoridade competente requerente ou requerida não estipulem que o pedido ou a transmissão de informações têm de ser efetuados ou canalizados através de autoridades judiciais.

5.   Em casos urgentes, a autoridade competente requerida responde ao pedido, ou fornece as informações de forma espontânea, o mais rapidamente possível.

6.   Uma autoridade requerente de um Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode pode, de acordo com o direito interno pertinente, no momento de apresentação do pedido ou posteriormente, obter o consentimento da autoridade requerida do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de um Estado-Membro relativamente às informações a utilizar para fins probatórios em processos perante uma autoridade judicial. A autoridade requerida pode, sob reserva das condições estabelecidas nas disposições do título V, capítulo 6, da presente parte e no seu direito interno, consentir que as informações sejam utilizadas para fins probatórios perante uma autoridade judiciária de um Estado-Membro, caso a autoridade requerente seja desse Estado-Membro, ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, caso a autoridade requerente seja do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. Do mesmo modo, sempre que as informações sejam fornecidas espontaneamente, a autoridade requerida pode consentir que a sua utilização para fins probatórios em procedimentos perante uma autoridade judicial de um Estado-Membro, se as informações forem fornecidas a uma autoridade competente desse Estado-Membro, ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se as informações forem fornecidas a uma autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. Se não for dado consentimento nos termos do presente número, as informações recebidas não são utilizadas para fins probatórios em procedimentos perante uma autoridade judicial.

7.   A autoridade requerida pode, ao abrigo do direito interno aplicável, impor condições para a utilização das informações fornecidas.

8.   Uma autoridade competente pode fornecer, ao abrigo do presente artigo, qualquer tipo de informação na sua posse, nas condições previstas no direito interno que lhe é aplicável e no âmbito das suas atribuições. Pode incluir informações de outras fontes, apenas se a transferência subsequente dessas informações for permitida no quadro ao abrigo do qual foram obtidas pela autoridade competente requerida.

9.   As informações podem ser fornecidas ao abrigo do presente artigo através de qualquer canal de comunicação adequado, incluindo a linha de comunicação segura para efeitos de intercâmbio de informações através da Europol, sob reserva do disposto no artigo 73.o.

10.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente artigo, todas as comunicações e notificações formais ao abrigo do presente artigo são efetuadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1. Tal não inclui as comunicações e decisões relacionadas com questões operacionais ou logísticas urgentes.

Artigo 55.o

Supervisão contínua

1.   As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha que, no âmbito de um inquérito judiciário, mantenham sob vigilância no Reino de Espanha ou em Gibraltar, consoante o caso, uma pessoa que se presuma ter participado numa infração penal enumerada no anexo 8, ou uma pessoa que possa conduzir à identificação ou deteção da primeira, podem prosseguir a sua vigilância, em conformidade com o acervo de Schengen aplicável, em Gibraltar ou no Reino de Espanha, respetivamente.

2.   Os convénios administrativos entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha estabelecem as modalidades práticas relativas ao exercício das funções das autoridades competentes e os aspetos da cooperação operacional relacionados com a vigilância contínua a que se refere o n.o 1.

Artigo 56.o

Perseguição ininterrupta

1.   Os agentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, que persigam uma pessoa apanhada em flagrante delito a cometer uma das infrações enumeradas no anexo 8 ou a nelas tomar parte, podem continuar a perseguição, em conformidade com o acervo de Schengen aplicável, em Espanha ou Gibraltar, respetivamente.

O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável quando a pessoa perseguida, em situação de detenção provisória ou cumprindo uma pena privativa da liberdade, se evadiu.

2.   Os convénios administrativos entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha estabelecem as modalidades práticas relativas ao exercício das funções das autoridades competentes e os aspetos da cooperação operacional relacionados com a perseguição a que se refere o n.o 1.

Artigo 57.o

Comunicação

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha instalam e mantêm linhas de comunicação e outras ligações diretas para facilitar a cooperação policial e aduaneira entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha, em especial para a transmissão atempada de informações para efeitos de vigilância contínua e perseguição ininterrupta.

2.   Além disso, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha ponderam outras possibilidades de reforçar a comunicação direta entre os seus serviços policiais e aduaneiros. Os pormenores desses acordos são estabelecidos bilateralmente.

Artigo 58.o

Operações conjuntas

1.   A fim de intensificar a cooperação policial, as autoridades competentes da União e dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por outro, podem, para efeitos de manutenção da ordem e da segurança públicas e da prevenção de infrações penais, organizar patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas em que funcionários ou outros agentes designados por qualquer das Partes participem em operações nos Estados-Membros ou em Gibraltar, consoante o caso.

2.   A União, no que diz respeito aos seus Estados-Membros, e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fazem declarações relativas às autoridades competentes para efeitos do presente artigo, que estabelecem as condições e os aspetos práticos da cooperação em conformidade com o direito da União. Essas condições especificam, nomeadamente, se os funcionários ou outros agentes designados a que se refere o n.o 1 podem exercer poderes executivos, a responsabilidade pelas ações cometidas pelos funcionários do lado que os destacou, bem como a legislação aplicável.

3.   Qualquer operação conjunta, incluindo uma patrulha conjunta, que tenha lugar no território de um Estado-Membro ou no território de Gibraltar é expressamente autorizada, antes da operação conjunta, respetivamente, por esse Estado-Membro ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que também participa na mesma.

Artigo 59.o

Bases de dados pertinentes

1.   A União assegura que os funcionários ou outros agentes designados do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que participem nas operações conjuntas a que se refere o artigo 58.o, possam consultar as bases de dados nacionais e internacionais pertinentes, tal como permitido pelo direito do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, durante uma operação conjunta num Estado-Membro.

2.   No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido assegura que os funcionários dos Estados-Membros que participam nas operações conjuntas a que se refere o artigo 58.o possam consultar as bases de dados nacionais, da União e internacionais pertinentes, tal como permitido pelo seu direito interno, durante uma operação conjunta em Gibraltar.

Artigo 60.o

Proteção e assistência durante uma operação conjunta

Os Estados-Membros que participam numa operação conjunta e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, prestam mutuamente aos funcionários que participam nessa operação conjunta no seu território, em conformidade com o artigo 58.o, a mesma proteção e assistência no exercício das funções desses funcionários que aos seus próprios funcionários.

Artigo 61.o

Registos de identificação dos passageiros

No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido assegura que as transportadoras aéreas transferem os registos de identificação dos passageiros (PNR) relativos aos voos com chegada a Gibraltar às autoridades competentes do Reino de Espanha. Essas transferências respeitam os requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

É aplicável o disposto no artigo 19.o.

Artigo 62.o

Controlos policiais reforçados

1.   Se necessário, com base numa avaliação dos riscos, a fim de prevenir infrações penais e a migração irregular, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha efetuam controlos policiais reforçados em Gibraltar e na zona fronteiriça contígua, respetivamente.

2.   Os controlos policiais reforçados a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem assumir a forma de operações conjuntas nos termos do artigo 58.o.

Artigo 63.o

Disposições do direito da União aplicáveis

As disposições do direito da União enumeradas no anexo 9 são aplicáveis ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Gibraltar.

É aplicável o disposto no artigo 19.o.

TÍTULO IV

EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO COERCIVA

Artigo 64.o

Avaliações de Schengen

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, admite os representantes da União e dos Estados-Membros e os peritos designados pelas agências da União que realizam avaliações da aplicação do acervo de Schengen pelo Reino de Espanha nos termos da presente parte. No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido presta assistência e facilita a esses representantes o exercício das suas funções, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho (21), incluindo, entre outras, a visita e inspeção de infraestruturas situadas em Gibraltar.

Logo após receber uma notificação relativa a essas visitas nos termos do artigo 19.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2022/922, o Reino de Espanha informa o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

Artigo 65.o

Avaliação da execução da presente parte

O Comité Especializado da Circulação de Pessoas conclui uma avaliação da execução da presente parte, incluindo os convénios administrativos a que se refere o artigo 33.o, n.o 6, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor da presente parte. Até essa data, o Comité Especializado da Circulação de Pessoas, na sequência de consultas, apresenta ao Conselho de Cooperação. Esse relatório sobre a avaliação, que inclui uma apreciação dos convénios administrativos referidos no artigo 33.o, n.o 6 e estabelece a avaliação comum dos representantes das Partes ou, em alternativa, a avaliação dos representantes de cada Parte.

Artigo 66.o

Denúncia do presente Acordo após a avaliação da execução da presente parte

1.   Após a conclusão da avaliação a que se refere o artigo 65.o sem prejuízo do disposto no artigo 334.o, a União, incluindo a pedido do Reino de Espanha, e o Reino Unido podem denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática. O presente Acordo e qualquer acordo complementar deixa de vigorar no primeiro dia do décimo segundo mês a contar da data da notificação.

2.   Caso o Reino de Espanha tenha solicitado à União a denúncia do presente Acordo, em conformidade com o n.o 1, a União segue os passos necessários em conformidade com os seus procedimentos internos, em vista de denunciar o presente Acordo.

Artigo 67.o

Suspensão das obrigações

1.   Não obstante o disposto no artigo 334.o, e no pleno respeito pelo exercício das responsabilidades que incumbem às Partes em matéria de ordem pública, salvaguarda da segurança interna e gestão da sua secção das fronteiras externas, em caso de incumprimento grave dos compromissos assumidos ao abrigo da presente parte, ou se uma das Partes considerar que está exposta a uma ameaça grave e persistente para a segurança interna devido à ausência de controlos entre a União e Gibraltar, qualquer das Partes pode, após consultas entre si, suspender temporariamente o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos títulos I a V da presente parte. A União terá devidamente em conta o parecer do Reino de Espanha.

2.   Se uma das Partes tencionar suspender as suas obrigações em conformidade com o n.o 1, notifica sem demora a outra Parte, através do Conselho de Cooperação. Essa notificação indica o período durante o qual a Parte tenciona aplicar a suspensão temporária das suas obrigações. A suspensão temporária das obrigações da Parte produz efeitos no oitavo dia seguinte à data da notificação ou em qualquer data posterior nela especificada. Nesta base, os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, restabelecem o controlo fronteiriço entre a União e Gibraltar.

Artigo 68.o

Notificações, declarações, reservas e designações

1.   Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, o Reino de Espanha e o Reino Unido procedem, no que diz respeito a Gibraltar, às notificações e designações previstas no artigo 50.o, n.o 9, e no artigo 51.o, n.o 10.

2.   Até essa mesma data, a União, no que respeita aos Estados-Membros, e o Reino Unido, no que respeita a Gibraltar, apresentam as declarações a que se refere o artigo 58.o, n.o 2.

3.   Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, procedem às notificações previstas no artigo 121.o, n.o 2, no artigo 122.o, n.o 2, e no artigo 130.o, n.o 4.

4.   Se não tiver sido emitida uma notificação até à data a que se refere o n.o 1, podem ser efetuadas notificações o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses após a entrada em vigor do presente Acordo.

Durante esse período intercalar, qualquer Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em relação ao qual não tenha sido efetuada uma notificação prevista no artigo 121.o, n.o 2, no artigo 122.o, n.o 2, e no artigo 130.o, n.o 4, e que não tenha recebido a indicação de que não é necessário efetuá-la, pode recorrer às possibilidades previstas nesse artigo, como se essa notificação tivesse sido feita em relação a esse Estado-Membro ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. No caso do artigo 122.o, n.o 2, um Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, só pode recorrer às possibilidades nele previstas se tal for compatível com os critérios de notificação.

5.   À data da assinatura do presente Acordo, a União, agindo em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, pode notificar o Reino Unido de que as obrigações decorrentes de determinadas disposições do capítulo 5 do título V da presente parte, tal como especificadas na notificação, não se aplicarão à União em relação a esse Estado-Membro até que a União notifique o Reino Unido, no âmbito do Comité Especializado sobre a Circulação de Pessoas, de que os requisitos constitucionais relevantes para a aplicação dessas disposições nesse Estado-Membro foram cumpridos.

6.   As notificações previstas nas disposições seguintes podem efetuar-se a qualquer momento:

a)

Artigo 118.o, n.o 4;

b)

Artigo 124.o, n.o 1;

c)

Artigo 125.o, n.o 3;

d)

Artigo 144.o, n.os 1 e 2;

e)

Artigo 145.o, n.os 1 e 2;

f)

Artigo 165.o, n.o 4;

g)

Artigo 166.o, n.o 5;

h)

Artigo 167.o, n.o 5;

i)

Artigo 176.o, n.o 2; e

j)

Artigo 184.o, n.os 3 e 8.

7.   As notificações e declarações previstas nas disposições seguintes podem ser modificadas a qualquer momento:

a)

Artigo 58.o, n.o 2;

b)

Artigo 124.o, n.o 1;

c)

Artigo 125.o, n.o 3; e

d)

Artigo 184.o, n.os 3 e 8.

8.   As notificações previstas nas disposições seguintes podem ser retiradas a qualquer momento:

a)

Artigo 121.o, n.o 2;

b)

Artigo 122.o, n.o 2;

c)

Artigo 124.o, n.o 1;

d)

Artigo 130.o, n.o 4;

e)

Artigo 165.o, n.o 4;

f)

Artigo 166.o, n.o 5; e

g)

Artigo 167.o, n.o 5.

9.   Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notifica a União da identidade das seguintes autoridades:

a)

A autoridade considerada como autoridade competente para efeitos do capítulo 2 do título V da presente parte, a que se refere o artigo 74.o, alínea a), e uma breve descrição das suas competências;

b)

A autoridade considerada como autoridade competente para efeitos do capítulo 3 do título V da presente parte, a que se refere o artigo 90.o, alínea d), e uma breve descrição das suas competências;

c)

A autoridade competente por força do direito interno do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para executar um mandado de detenção a que se refere o artigo 117.o, alínea b);

d)

A autoridade competente por força do direito interno do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para emitir um mandado de detenção a que se refere o artigo 117.o, alínea c);

e)

A autoridade notificada nos termos do artigo 142.o, n.o 4; e

f)

A autoridade central notificada nos termos do artigo 182.o, n.o 1.

10.   Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, a União notifica, em seu nome ou em nome dos Estados-Membros, consoante o caso, o Reino Unido da identidade das seguintes autoridades:

a)

A autoridade competente por força do direito interno de cada Estado-Membro para executar um mandado de detenção a que se refere o artigo 117.o, alínea b);

b)

A autoridade competente por força do direito interno de cada Estado-Membro para emitir um mandado de detenção a que se refere o artigo 117.o, alínea c);

c)

A autoridade para cada Estado-Membro notificada nos termos do artigo 142.o, n.o 4;

d)

O organismo da União a que se refere o artigo 153.o;

e)

A autoridade central para cada Estado-Membro notificada nos termos do artigo 182.o, n.o 1; e

f)

Qualquer organismo da União designado nos termos do artigo 182.o, n.o 2, primeira frase, indicando se o organismo em causa é designado autoridade central em conformidade com a última frase desse número.

11.   Sempre que efetuar uma notificação ou declaração a que se refere o presente artigo, a União indica a que Estados-Membros se aplica a notificação ou declaração ou se efetua a notificação ou declaração em seu próprio nome.

12.   A União, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha podem notificar mais do que uma autoridade no que diz respeito aos n.os 2, 9 e 10, consoante o caso, e podem limitar essas notificações apenas para fins específicos.

13.   As notificações referidas nos n.os 9 e 10 podem ser modificadas a qualquer momento.

14.   Todas as notificações, declarações, reservas e designações referidas no presente artigo são efetuadas através do mecanismo estabelecido em conformidade com o artigo 6.o.

Artigo 69.o

Exceção por motivos de segurança

Nenhuma disposição dos títulos I a IV da presente parte obsta a que as Partes ou os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para salvaguardar a sua segurança nacional.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA

CAPÍTULO 1

OBJETIVO E ÂMBITO

Artigo 70.o

Objetivo

1.   O objetivo do presente título é estabelecer a cooperação das autoridades policiais e judiciárias entre, por um lado, os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos da União e, por outro, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em matéria de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais e de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

2.   O presente título aplica-se apenas à cooperação policial e judiciária em matéria penal exclusivamente entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por outro. Não se aplica a situações entre os Estados-Membros ou entre Estados-Membros e instituições, órgãos e organismos da União, nem às atividades das autoridades responsáveis pela garantia da segurança nacional quando atuam nesse domínio.

Artigo 71.o

Âmbito da cooperação quando um Estado-Membro deixa de participar em medidas análogas ao abrigo do direito da União

1.   O presente artigo aplica-se no caso de um Estado-Membro deixar de participar ou de beneficiar de direitos ao abrigo de disposições do direito da União relativas à cooperação policial e judiciária análogas às disposições pertinentes do presente título.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode notificar a União, por escrito, da sua intenção de deixar de aplicar as disposições pertinentes do presente título no respeitante a esse Estado-Membro.

3.   A notificação efetuada a título do n.o 2 produz efeitos a partir da data nela indicada, a qual não pode ser anterior à data em que o Estado-Membro deixa de participar ou de beneficiar de direitos ao abrigo das disposições do direito da União a que se refere o n.o 1.

4.   Se, no que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido notificar, nos termos do presente artigo, a sua intenção de deixar de aplicar as disposições pertinentes do presente título, o Comité Especializado da Circulação de Pessoas reúne-se para decidir das medidas necessárias para assegurar que qualquer cooperação iniciada ao abrigo do presente título que seja afetada pela cessação seja concluída de forma adequada. Em qualquer caso, no que diz respeito a todos os dados pessoais obtidos através da cooperação ao abrigo das disposições pertinentes do presente título antes de deixarem de ser aplicados, as Partes asseguram que o nível de proteção ao abrigo do qual os dados pessoais foram transferidos é mantido após a cessação produzir efeitos.

5.   No que diz respeito a Gibraltar, a União notifica por escrito o Reino Unido, por via diplomática, da data em que o Estado-Membro deve retomar a sua participação ou o gozo de direitos ao abrigo das disposições do direito da União em causa. A aplicação das disposições pertinentes do presente título é restabelecida nessa data ou, se for posterior, no primeiro dia do mês seguinte à data dessa notificação.

6.   A fim de facilitar a aplicação do presente artigo, a União informa o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando um Estado-Membro deixar de participar ou de beneficiar de direitos ao abrigo das disposições do direito da União relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal análogas às disposições pertinentes do presente título.

CAPÍTULO 2

COOPERAÇÃO COM A EUROPOL

Artigo 72.o

Objetivo

O objetivo do presente capítulo é estabelecer relações de cooperação entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a fim de apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, bem como a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade grave, o terrorismo e formas de criminalidade que afetem um interesse comum abrangido por uma política da União, tal como referido no artigo 75.o.

Artigo 73.o

Comunicação

Todas as comunicações e notificações referidas no presente capítulo são efetuadas através do ponto de contacto nacional do Reino Unido para a Europol, tal como estabelecido no artigo 77.o, n.o 1, ou dos agentes de ligação destacados pelo Reino Unido para a Europol, tal como referido no artigo 77.o, n.o 4, exceto nos casos em que seja aplicável o artigo 77.o, n.o 2.

Artigo 74.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

«Autoridade competente» significa, para a União, a Europol, e, para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, uma autoridade nacional de aplicação da lei responsável, ao abrigo do direito nacional, pela prevenção e luta contra infrações penais em Gibraltar;

b)

«Europol», a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) («Regulamento Europol»).

Artigo 75.o

Formas de criminalidade

1.   A cooperação, estabelecida nos termos do presente capítulo, diz respeito às formas de criminalidade da competência da Europol, tal como enumeradas no anexo 10, incluindo as infrações penais conexas.

2.   As infrações penais conexas incluem infrações penais cometidas para obter meios para praticar as formas de criminalidade referidas no n.o 1 do presente artigo, infrações penais cometidas para facilitar ou praticar esses atos, bem como infrações penais cometidas para assegurar a impunidade desses atos.

3.   Caso seja alterada a lista de formas de criminalidade da competência da Europol nos termos do direito da União, o Comité Especializado da Circulação de Pessoas pode, na sequência de uma proposta da União, alterar o anexo 10 em conformidade, a partir da data em que a alteração da competência da Europol entrar em vigor.

Artigo 76.o

Âmbito da cooperação

A cooperação pode, além do intercâmbio de dados pessoais nas condições estabelecidas no presente capítulo e de acordo com as funções da Europol tal como definidas no Regulamento Europol, incluir, em particular:

a)

O intercâmbio de informações, tais como o conhecimento especializado;

b)

Relatórios sobre a situação geral;

c)

Resultados de análises estratégicas;

d)

Informações sobre procedimentos de investigação criminal;

e)

Informações sobre métodos de prevenção da criminalidade;

f)

Participação em ações de formação; e

g)

Aconselhamento e apoio em investigações criminais concretas, bem como cooperação operacional.

Artigo 77.o

Pontos de contacto nacionais e agentes de ligação

1.   O ponto de contacto nacional do Reino Unido para a Europol, designado nos termos do artigo 568.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, atua como ponto de contacto central entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

2.   O intercâmbio de informações e notificações entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é efetuado entre a Europol e o ponto de contacto nacional referido no n.o 1, exceto se o intercâmbio direto de informações for necessário em casos urgentes e considerado adequado tanto pela Europol como pela autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

3.   O ponto de contacto nacional referido no n.o 1 é também o ponto central de contacto no que respeita à revisão, retificação e supressão de dados pessoais.

4.   Os agentes de ligação destacados pelo Reino Unido para a Europol, nos termos do artigo 568.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, podem também facilitar a cooperação estabelecida ao abrigo do presente capítulo em relação ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. Um agente de ligação destacado pela Europol para o Reino Unido pode também facilitar a cooperação em relação ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

5.   O Reino Unido assegura que os agentes de ligação a que se refere o n.o 4 têm um acesso rápido às bases de dados nacionais relevantes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que sejam necessárias para cumprirem as suas funções.

6.   Os pormenores das funções dos agentes de ligação responsáveis por Gibraltar, como referido no n.o 4 do presente artigo, os seus direitos e obrigações e os custos correspondentes são regidos por convénios de ordem prática celebrados entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, como referido no artigo 86.o.

7.   Os agentes de ligação responsáveis por Gibraltar, tal como referido no n.o 4, e os representantes das autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem ser convidados para reuniões operacionais. Os agentes de ligação dos Estados-Membros e os agentes de ligação de países terceiros, as autoridades competentes dos Estados-Membros e de países terceiros, os funcionários da Europol e outras partes interessadas também podem participar nas reuniões organizadas pelos agentes de ligação responsáveis por Gibraltar, como referido no n.o 4, ou as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

Artigo 78.o

Intercâmbio de informações

1.   O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes deve respeitar o objetivo e as disposições do presente capítulo. Os dados pessoais apenas são tratados para os fins específicos referidos no n.o 2.

2.   As autoridades competentes que procedam à transferência indicam claramente, o mais tardar no momento da transferência dos dados pessoais, o fim ou fins específicos para os quais os dados são transferidos. No caso de transferências para a Europol, o fim ou fins dessa transferência de dados pessoais são especificados em consonância com os fins específicos de tratamento estabelecidos no Regulamento Europol. Se a autoridade competente que procede à transferência das informações não o tiver feito, cabe à autoridade competente destinatária, de comum acordo com a autoridade que procede à transferência, tratar as informações a fim de determinar a respetiva relevância, bem como o fim ou fins para os quais serão posteriormente tratadas. As autoridades competentes só podem tratar as informações com outros fins que não aqueles para que foram fornecidas mediante autorização para o efeito da autoridade competente que procede à transferência.

3.   As autoridades competentes que recebem os dados pessoais dão garantia de que os dados apenas serão tratados para os fins a que se destina a sua transferência. Os dados pessoais serão suprimidos logo que deixem de ser necessários para os fins para os quais foram transferidos.

4.   A Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, determinam, sem demora indevida, e em qualquer caso no prazo de seis meses a contar da data da receção, se e em que medida esses dados pessoais são necessários para os fins para os quais foram transferidos e informam em conformidade a autoridade que os transmitiu.

Artigo 79.o

Restrições em matéria de acesso e utilização dos dados pessoais transferidos

1.   As autoridades competentes que procedem à transferência podem indicar, quando transferem dados pessoais, qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua transferência posterior, supressão ou destruição após um determinado período, ou posterior tratamento desses dados. Sempre que a necessidade de tais restrições se torne evidente após a transferência dos dados pessoais, a autoridade competente que procede à transferência informa a autoridade competente destinatária em conformidade.

2.   A autoridade competente destinatária deve cumprir com qualquer restrição ao acesso ou posterior utilização dos dados pessoais indicada pela autoridade competente que procedeu à transferência, tal como descrito no n.o 1.

3.   Cada uma das Partes assegura que as informações transferidas ao abrigo do presente capítulo são recolhidas, armazenadas e transferidas de acordo com o respetivo regime jurídico. Cada uma das Partes assegura, na medida do possível, que tais informações não sejam obtidas em violação dos direitos humanos. Essas informações também não são transferidas se, na medida do razoavelmente previsível, puderem ser usadas para solicitar, aplicar ou executar uma pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.

Artigo 80.o

Diferentes categorias de titulares de dados

1.   É proibida a transferência de dados pessoais relativos a vítimas de uma infração penal, de testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, ou relativos a menores de 18 anos, exceto se tal transferência for estritamente necessária e proporcionada em casos concretos para a prevenção e luta contra infrações penais.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Europol asseguram, cada um, que o tratamento dos dados pessoais ao abrigo do n.o 1 está sujeito a salvaguardas adicionais, incluindo restrições ao acesso, medidas de segurança adicionais e limitações nas posteriores transferências.

Artigo 81.o

Facilitação do fluxo de dados pessoais entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Europol

Tendo em vista benefícios operacionais mútuos, as Partes envidam esforços para cooperar futuramente, a fim de garantir que o intercâmbio de dados entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, possa ocorrer com a maior celeridade possível, bem como para ponderar a incorporação de quaisquer novos processos e desenvolvimentos técnicos passíveis de contribuir para esse fim, tendo simultaneamente em conta o facto de o Reino Unido não ser um Estado-Membro e no pleno respeito do regime de notificações e comunicações estabelecido nos termos do artigo 73.o.

Artigo 82.o

Avaliação da fiabilidade da fonte e exatidão das informações

1.   As autoridades competentes indicam, tanto quanto possível, o mais tardar quando transferem as informações, a fiabilidade da fonte das informações com base nos seguintes critérios:

a)

Quando não existem dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da fonte, ou quando as informações são fornecidas por uma fonte que, no passado, provou ser fiável em todos os casos;

b)

Quando as informações são fornecidas por uma fonte que provou ser fiável na maioria dos casos;

c)

Quando as informações são fornecidas por uma fonte que provou não ser fiável na maioria dos casos; ou

d)

Quando as informações são fornecidas por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser avaliada.

2.   As autoridades competentes indicam, tanto quanto possível, o mais tardar no momento da transferência das informações, a exatidão das informações com base nos seguintes critérios:

a)

Informações cuja exatidão não suscita dúvidas;

b)

Informações conhecidas pessoalmente pela fonte, mas não conhecidas pessoalmente pelo agente que as transmite;

c)

Informações não conhecidas pessoalmente pela fonte, mas corroboradas por outras informações já registadas; ou

d)

Informações não conhecidas pessoalmente pela fonte e que não podem ser corroboradas.

3.   Se a autoridade competente destinatária, com base nas informações já na sua posse, chegar à conclusão de que é necessário corrigir a avaliação das informações ou da sua fonte fornecidas pela autoridade competente que procede à transferência, em conformidade com os n.os 1 e 2, informa essa autoridade competente e procura chegar a acordo para alterar essa avaliação. A autoridade competente destinatária não modifica a avaliação das informações recebidas ou da respetiva fonte sem obter esse acordo.

4.   Se uma autoridade competente receber informações sem ter havido uma avaliação, procura, na medida do possível e em acordo com a autoridade competente que procedeu à transferência, avaliar a fiabilidade da fonte ou a exatidão das informações com base nas informações já na sua posse.

5.   Se não for possível efetuar uma avaliação fiável, as informações são avaliadas nos termos do n.o 1, alínea d), e do n.o 2, alínea d).

Artigo 83.o

Segurança do intercâmbio de informações

1.   As medidas técnicas e organizativas implementadas para garantir a segurança do intercâmbio de informações ao abrigo do presente capítulo são estabelecidas em convénios administrativos, tal como referido no artigo 86.o.

2.   As Partes acordam em estabelecer, implementar e gerir linhas de comunicação seguras para efeitos de intercâmbio de informações nos termos do presente capítulo.

3.   Os convénios administrativos a que se refere o artigo 85.o regulam as condições de utilização das linhas de comunicação seguras.

Artigo 84.o

Responsabilidade pelo tratamento não autorizado ou incorreto de dados pessoais

1.   As autoridades competentes são responsáveis, nos termos dos seus respetivos regimes jurídicos, por quaisquer danos causados a uma pessoa em resultado de informações trocadas que contenham erros de direito ou de facto. Para evitar responsabilidades ao abrigo dos respetivos regimes jurídicos relativamente a uma parte lesada, nem a Eurojust, nem as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem alegar que a outra autoridade competente transferiu informações inexatas.

2.   Se forem imputados danos à Europol ou às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, devido à sua utilização de informações que foram erradamente comunicadas pela outra parte, ou comunicadas como resultado de uma falha da outra parte em cumprir com as suas obrigações, o montante pago como compensação nos termos do n.o 1 pela Europol ou pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é restituído pela outra parte, exceto se as informações tiverem sido utilizadas em violação do presente capítulo.

3.   A Europol e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não se obrigam mutuamente ao pagamento de uma indemnização por danos de caráter punitivo ou não compensatório nos termos dos n.os 1 e 2.

Artigo 85.o

Intercâmbio de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas

O intercâmbio e a proteção de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas, se necessário nos termos do presente capítulo, são regidos por convénios de ordem prática e administrativos, como referido no artigo 86.o.

Artigo 86.o

Convénios de ordem prática e convénios administrativos

1.   Os pormenores da cooperação entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Europol, conforme adequado para complementar e aplicar as disposições do presente capítulo, são objeto de convénios de ordem prática, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Europol, e de convénios administrativos, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Europol, celebrados entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido.

2.   Em vez de celebrarem convénios de ordem prática e convénios administrativos nos termos do n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes do Reino Unido e a Europol podem acordar em que qualquer convénio de ordem prática ou convénio administrativo em vigor celebrado entre as autoridades competentes do Reino Unido e a Europol nos termos do artigo 577.o do Acordo de Comércio e Cooperação seja igualmente aplicável a Gibraltar.

3.   O conteúdo dos convénios de ordem prática e dos convénios administrativos pode ser definido em conjunto num único documento.

Artigo 87.o

Notificação de execução

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Europol publicam, cada um, um documento expondo de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais transferidos ao abrigo do presente capítulo, incluindo os meios à disposição dos titulares dos dados para o exercício dos seus direitos, e asseguram ambos a disponibilização recíproca de cópia desse documento.

2.   O Reino Unido. no que diz respeito a Gibraltar, e a Europol adotam, caso ainda não existam, convénios de ordem prática que especificam a forma como será garantida a conformidade com as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Europol enviam reciprocamente e às respetivas autoridades de supervisão uma cópia desses convénios de ordem prática.

Artigo 88.o

Poderes da Europol

Nada no presente capítulo deve ser entendido como criando uma obrigação por parte da Europol de cooperar com as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, além das competências da Europol, conforme estabelecido na legislação aplicável da União.

CAPÍTULO 3

COOPERAÇÃO COM A EUROJUST

Artigo 89.o

Objetivo

O presente capítulo tem por objetivo estabelecer uma cooperação entre a Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, na luta contra as formas de criminalidade grave a que se refere o anexo 11.

Artigo 90.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

«Eurojust», a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) («Regulamento Eurojust»);

b)

«Assistente», a pessoa que pode assistir um membro nacional e o seu adjunto, ou o procurador de ligação, tal como referido respetivamente no Regulamento Eurojust e no artigo 95.o, n.o 3;

c)

«Colégio», o Colégio da Eurojust, tal como referido no Regulamento Eurojust;

d)

«Autoridade competente» significa, para a União, a Eurojust, representada pelo Colégio ou por um membro nacional e, para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, uma autoridade nacional com responsabilidades ao abrigo do direito interno relacionadas com a investigação e repressão de infrações penais em Gibraltar;

e)

«Correspondente nacional para as questões relativas ao terrorismo», um dos pontos de contacto designados pelo Reino Unido em conformidade com o artigo 94.o, responsável pela gestão da correspondência relativa a questões relacionadas com o terrorismo;

f)

«Magistrado de ligação», um magistrado destacado pela Eurojust para o Reino Unido, em conformidade com o artigo 96.o;

g)

«Procurador de ligação», o magistrado do Ministério Público destacado pelo Reino Unido para a Eurojust e subordinado ao direito interno do Reino Unido no que respeita ao seu estatuto, em conformidade com o artigo 95.o, n.o 3; e

h)

«Membro nacional», o membro nacional destacado para a Eurojust por cada Estado-Membro da União, tal como referido no Regulamento Eurojust.

Artigo 91.o

Comunicação

Todas as comunicações e notificações referidas no presente capítulo são efetuadas através dos pontos de contacto nacionais, tal como estabelecido no artigo 94.o, ou dos procuradores de ligação, tal como estabelecido no artigo 95.o.

Artigo 92.o

Formas de criminalidade

1.   A cooperação estabelecida nos termos do presente capítulo prende-se com as formas de criminalidade grave da competência da Eurojust, tal como enumeradas no anexo 11, incluindo as infrações penais conexas.

2.   São infrações penais conexas as infrações penais cometidas para obter meios para praticar as formas de criminalidade referidas no n.o 1, as infrações penais cometidas para facilitar ou praticar esses atos, bem como as infrações penais cometidas para assegurar a impunidade desses atos.

3.   Caso seja alterada a lista das formas de criminalidade grave da competência da Eurojust nos termos do direito da União, o Comité Especializado da Circulação de Pessoas pode, na sequência de uma proposta da União, alterar o anexo 11 em conformidade, a partir da data em que a alteração da competência da Eurojust entre em vigor.

Artigo 93.o

Âmbito da cooperação

As Partes asseguram que a Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cooperem nos domínios de atividade definidos nos artigos 2.o e 54.o do Regulamento Eurojust e no presente capítulo.

Artigo 94.o

Ponto de contacto junto da Eurojust

Os pontos de contacto junto da Eurojust, nomeados ou criados pelo Reino Unido nos termos do artigo 584.o do Acordo de Comércio e Cooperação, incluindo os pontos de contacto designados como correspondente interno do Reino Unido para as questões de terrorismo, servem igualmente de pontos de contacto junto da Eurojust para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

Artigo 95.o

Procurador de ligação

1.   O Procurador de ligação e os seus assistentes do Reino Unido junto da Eurojust, destacados nos termos do artigo 585.o, n.os 1 e 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, facilitam a cooperação estabelecida ao abrigo do presente capítulo, no que diz respeito a Gibraltar, no âmbito das suas competências. Sempre que necessário, os assistentes podem substituir o procurador de ligação ou agir em seu nome.

2.   Os pormenores das funções do procurador de ligação e dos seus assistentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo, os seus direitos e obrigações e os custos correspondentes são regidos por um convénio de ordem prática, tal como referido no artigo 104.o.

3.   O Reino Unido informa a Eurojust sobre a natureza e o âmbito do papel do procurador de ligação e dos seus assistentes, como referido no n.o 1, para fins do cumprimento das respetivas funções de facilitação da cooperação em conformidade com o presente capítulo.

4.   O procurador de ligação e os seus assistentes a que se refere o n.o 1 têm acesso às informações contidas nos registos criminais nacionais ou em qualquer outro registo das autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em conformidade com o que o direito interno estabelece para um procurador ou pessoa com prerrogativas equivalentes.

5.   O procurador de ligação e os seus assistentes a que se refere o n.o 1 têm o poder de contactar diretamente as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

6.   A Eurojust deve manter a inviolabilidade dos documentos de trabalho do procurador de ligação e dos seus assistentes a que se refere o n.o 1.

Artigo 96.o

Magistrado de ligação

1.   O magistrado de ligação da Eurojust destacado para o Reino Unido, nos termos do artigo 586.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, pode facilitar a cooperação judiciária no que diz respeito a Gibraltar, nos casos em que a Eurojust preste assistência, em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento Eurojust.

2.   Os pormenores das funções do magistrado de ligação a que se refere o n.o 1 o presente artigo, os seus direitos e obrigações e os custos correspondentes são regidos por um convénio de ordem prática, tal como referido no artigo 104.o.

Artigo 97.o

Reuniões operacionais e estratégicas

1.   O procurador de ligação e os seus assistentes a que se refere o artigo 95.o, n.o 1, e o ponto de contacto junto da Eurojust a que se refere o artigo 94.o podem participar em reuniões estratégicas, mediante convite do presidente da Eurojust, e em reuniões operacionais, com a aprovação dos membros nacionais em causa.

2.   Os membros nacionais, os seus adjuntos e assistentes, o Diretor Administrativo da Eurojust e os funcionários da Eurojust podem participar nas reuniões organizadas pelo procurador de ligação e os seus assistentes a que se refere o artigo 95.o, n.o 1, e pelo ponto de contacto junto da Eurojust a que se refere o artigo 94.o.

Artigo 98.o

Intercâmbio de dados não pessoais

A Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem proceder ao intercâmbio de quaisquer dados não pessoais, desde que esses dados sejam relevantes para a cooperação ao abrigo do presente capítulo, sob reserva de quaisquer restrições nos termos do artigo 103.o.

Artigo 99.o

Intercâmbio de dados pessoais

1.   Os dados pessoais solicitados e recebidos pelas autoridades competentes ao abrigo do presente capítulo são tratados pelas mesmas apenas para os objetivos estabelecidos no artigo 89.o, para os fins específicos referidos no n.o 2 do presente artigo, sob reserva das restrições em matéria de acesso ou utilização referidas no n.o 3 do presente artigo.

2.   A autoridade competente que proceda à transferência indica claramente, o mais tardar quando transferem dados pessoais, o(s) fim(ns) específico(s) para os quais os dados são transferidos.

3.   As autoridades competentes que procedem à transferência podem indicar, no momento da transferência dos dados pessoais, qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua transferência posterior, supressão ou destruição após um determinado período, ou posterior tratamento desses dados. Sempre que a necessidade de tais restrições se torne evidente após a transferência dos dados pessoais, a autoridade competente que procede à transferência informa a autoridade competente destinatária em conformidade.

4.   A autoridade competente destinatária cumpre com qualquer restrição ao acesso ou posterior utilização dos dados pessoais indicadas pela autoridade competente que procedeu à transferência, tal como descrito no n.o 3.

Artigo 100.o

Canais de transmissão

1.   São trocadas informações, nos termos do n.o 3 do presente artigo, entre o procurador de ligação ou os seus assistentes a que se refere o artigo 95.o, n.o 1, ou, se nenhum estiver nomeado ou disponível, o ponto de contacto do Reino Unido junto da Eurojust a que se refere o artigo 94.o e os membros nacionais em causa ou o Colégio.

2.   A Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, asseguram que os respetivos representantes estão autorizados a proceder ao intercâmbio de informações ao nível adequado e em conformidade com os respetivos quadros jurídicos, e que são adequadamente supervisionados.

3.   Podem ser trocadas informações, se necessário em casos urgentes, se a Eurojust tiver destacado um magistrado de ligação para o Reino Unido e, se tal for considerado adequado pelo magistrado de ligação e pela autoridade competente pertinente, entre o magistrado de ligação e qualquer autoridade competente do Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar. Nesse caso, o procurador de ligação ou os seus assistentes, referidos no artigo 95.o, n.o 1, são informados de tais intercâmbios de informações.

Artigo 101.o

Transferências ulteriores

As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Eurojust não comunicam quaisquer informações prestadas entre si a qualquer país terceiro ou organização internacional sem o consentimento de qualquer das autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou da Eurojust que forneceu as informações e sem salvaguardas adequadas relativamente à proteção de dados pessoais.

Artigo 102.o

Responsabilidade pelo tratamento não autorizado ou incorreto de dados pessoais

1.   As autoridades competentes são responsáveis, nos termos dos seus respetivos regimes jurídicos, por quaisquer danos causados a uma pessoa em resultado de informações trocadas que contenham erros de direito ou de facto. Para evitar responsabilidades ao abrigo dos respetivos regimes jurídicos relativamente a uma parte lesada, nem a Eurojust, nem as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem alegar que a outra autoridade competente transferiu informações inexatas.

2.   Se forem imputados danos a quaisquer das autoridades competentes devido à sua utilização de informações que foram erradamente comunicadas pela outra parte, ou comunicadas como resultado de uma falha da outra parte em cumprir com as suas obrigações, o montante pago como compensação nos termos do n.o 1 pela autoridade competente é restituído pela outra parte, exceto se as informações tiverem sido utilizadas em violação do presente capítulo.

3.   A Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não se obrigam mutuamente ao pagamento de uma indemnização por danos de caráter punitivo ou não compensatório nos termos dos n.os 1 e 2.

Artigo 103.o

Intercâmbio de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas

O intercâmbio e a proteção de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas, se necessário nos termos do presente capítulo, são regidos por um convénio de ordem prática, tal como referido no artigo 104.o.

Artigo 104.o

Convénio de ordem prática

1.   As modalidades de cooperação entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Eurojust, conforme adequado para o presente capítulo, são objeto de um convénio de ordem prática celebrado entre a Eurojust e as autoridades competentes do Reino Unido, nos termos do artigo 47.o, n.o 3, e do artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento Eurojust.

2.   Em vez de celebrarem convénios de ordem prática nos termos do n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes do Reino Unido e a Eurojust podem acordar em que qualquer convénio de ordem prática existente entre as autoridades competentes do Reino Unido e a Eurojust nos termos do artigo 594.o do Acordo de Comércio e Cooperação seja igualmente aplicável a Gibraltar.

Artigo 105.o

Poderes da Eurojust

Nada no presente capítulo deve ser entendido como criando uma obrigação por parte da Eurojust de cooperar com as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, além das competências da Eurojust estabelecidas na legislação aplicável da União.

CAPÍTULO 4

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS

Artigo 106.o

Objetivo

1.   O objetivo do presente capítulo é permitir o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por outro.

2.   Nas relações entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e os Estados-Membros, as disposições do presente capítulo complementam as disposições do capítulo 6 do presente título no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre registos criminais.

Artigo 107.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

«Condenação», qualquer decisão definitiva de um tribunal penal contra uma pessoa singular devido a uma infração penal, na medida em que a decisão conste do registo criminal do Estado de condenação ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar;

b)

«Processo penal», a fase anterior ao julgamento, a fase do julgamento e a execução de uma condenação;

c)

«Registo criminal», o(s) registo(s) nacional(ais) em que estão inscritas as condenações nos termos do direito interno.

Artigo 108.o

Autoridades centrais

As autoridades centrais do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e dos Estados-Membros competentes para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal nos termos do presente capítulo e para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feita em Estrasburgo em 20 de abril de 1959 («Convenção Europeia de Auxílio Mútuo») em relação ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, são as designadas e notificadas pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 645.o do Acordo de Comércio e Cooperação, para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre o Reino Unido e os Estados-Membros.

Artigo 109.o

Notificações

1.   Cada Estado-Membro e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tomam as medidas necessárias para assegurar que todas as condenações proferidas pelos seus tribunais penais sejam acompanhadas, quando transmitidas ao seu registo criminal, de informações sobre a(s) nacionalidade(s) da pessoa condenada.

2.   A autoridade central de cada Estado-Membro informa a autoridade central do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de todas as condenações penais proferidas pelos seus tribunais penais relativamente a nacionais do Reino Unido titulares de um bilhete de identidade ou de uma autorização de residência válidos emitidos em Gibraltar pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, bem como de quaisquer alterações ou supressões subsequentes de informações constantes do registo criminal, tal como inscritas no registo criminal. A autoridade central do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, informa a autoridade central de qualquer Estado das condenações penais relativas aos nacionais desse Estado-Membro proferidas pelos seus tribunais penais, bem como das alterações ou supressões subsequentes de informações constantes dos registos criminais, tal como inscritas no registo criminal. As autoridades centrais dos Estados-Membros e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, comunicam essas informações reciprocamente pelo menos uma vez por mês.

3.   Se a autoridade central de um Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tomar conhecimento de que uma pessoa condenada é nacional de dois ou mais Estados-Membros ou nacional de um ou mais Estados-Membros e do Reino Unido titular de um bilhete de identidade ou de uma autorização de residência válidos emitidos em Gibraltar, transmite as informações pertinentes a cada um deles, mesmo que a pessoa condenada seja nacional do Estado-Membro em cujo território foi condenada ou nacional do Reino Unido e titular de um bilhete de identidade ou de uma autorização de residência válidos emitidos em Gibraltar, que tenha sido condenada em Gibraltar.

Artigo 110.o

Conservação de condenações

1.   As autoridades centrais de cada Estado-Membro e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, conservam todas as informações notificadas nos termos do artigo 109.o.

2.   A autoridade central de cada Estado-Membro e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, assegura que qualquer alteração ou supressão subsequente notificada nos termos do artigo 109.o é acompanhada de uma alteração ou supressão idêntica nas informações conservadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.

3.   A autoridade central de cada Estado-Membro e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, assegura que apenas são prestadas informações atualizadas em conformidade com o n.o 2 nas respostas aos pedidos apresentados nos termos do artigo 111.o.

Artigo 111.o

Pedidos de informação

1.   Se forem solicitadas, a nível nacional, informações que figurem no registo criminal de um Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para efeitos de um processo penal contra uma pessoa ou para qualquer outro fim distinto de um processo penal, a autoridade central desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, pode, em conformidade com o seu direito interno, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, um pedido de extratos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo.

2.   Se uma pessoa dirigir um pedido de informações sobre o seu próprio registo criminal à autoridade central de um Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de que não seja nacional, essa autoridade central envia à autoridade central do Estado-Membro de nacionalidade ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se a pessoa for nacional do Reino Unido, um pedido de extratos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo a fim de poder incluir essas informações no extrato a fornecer à pessoa em causa.

Artigo 112.o

Respostas aos pedidos

1.   As respostas aos pedidos de informação são enviadas pela autoridade central requerida de um Estado-Membro e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, à autoridade central requerente de um Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção do pedido.

2.   A autoridade central de cada Estado-Membro e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, responde aos pedidos apresentados para fins distintos de um processo penal em conformidade com o seu direito interno.

3.   Não obstante o disposto no n.o 2, quando respondem a pedidos apresentados para fins de recrutamento para atividades voluntárias profissionais ou organizadas que impliquem um contacto direto e regular com crianças, o Estado-Membro e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fornecem informações sobre a existência de condenações penais por crimes relacionados com abuso ou exploração sexual de crianças, pornografia infantil, aliciamento de crianças para fins sexuais, incluindo a instigação, o auxílio e a cumplicidade, ou a tentativa de cometer qualquer um destes crimes, bem como informações sobre a existência de qualquer proibição de exercer atividades que impliquem um contacto direto e regular com crianças por força das referidas condenações penais.

Artigo 113.o

Canal de comunicação

O intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é efetuado eletronicamente, em conformidade com as especificações técnicas e processuais estabelecidas no anexo 12.

Artigo 114.o

Condições de utilização dos dados pessoais

1.   Cada Estado-Membro e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode utilizar os dados pessoais recebidos em resposta ao seu pedido nos termos do artigo 112.o apenas para os fins para que tiverem sido solicitados.

2.   Se as informações tiverem sido solicitadas para fins distintos de um processo penal, os dados pessoais recebidos nos termos do artigo 112.o podem ser utilizados por um Estado-Membro ou pelo o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em conformidade com o seu direito interno, dentro dos limites especificados pela autoridade central requerida e na forma estabelecida no anexo 12, capítulo 2.

3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os dados pessoais fornecidos por uma autoridade central requerida em resposta a um pedido nos termos do artigo 112.o da autoridade central de um Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem ser utilizados pelo Estado-Membro ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para prevenir uma ameaça imediata e grave à segurança pública.

4.   Cada Estado-Membro e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, assegura que as respetivas autoridades centrais apenas divulgam dados pessoais notificados nos termos do artigo 109.o às autoridades de países terceiros se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

Os dados pessoais são comunicados apenas numa base casuística;

b)

Os dados pessoais são comunicados a autoridades cujas funções estejam diretamente relacionadas com as finalidades da comunicação dos dados pessoais nos termos da alínea c);

c)

Os dados pessoais são comunicados apenas quando necessário:

i)

para fins de um processo penal,

ii)

ou para fins distintos de um processo penal, ou

iii)

para prevenir ameaças imediatas e graves à segurança pública;

d)

Os dados pessoais apenas são utilizados pelo país terceiro requerente para as finalidades para que as informações tiverem sido solicitadas e dentro dos limites especificados pelo Estado-Membro ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, que notificou os dados pessoais nos termos do artigo 109.o; e

e)

Os dados pessoais apenas são comunicados se a autoridade central, depois de avaliar todas as circunstâncias da transferência dos dados para o país terceiro, concluir que existem salvaguardas adequadas para proteger os dados pessoais.

5.   O presente artigo não se aplica aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, ao abrigo do presente capítulo e originários desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso.

CAPÍTULO 5

ENTREGA

Artigo 115.o

Objetivo

O objetivo do presente capítulo é assegurar que o regime de extradição entre, por um lado, os Estados-Membros e, por outro, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se baseie num mecanismo de entrega por força de um mandado de detenção nos termos do presente capítulo.

Artigo 116.o

Princípio da proporcionalidade

A cooperação através do mandado de detenção é necessária e proporcional tendo em conta os direitos da pessoa procurada e os interesses das vítimas, a gravidade do ato, a sanção provável que seria imposta, bem como a possibilidade de um Estado-Membro ou de o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tomar medidas menos coercivas do que a entrega da pessoa procurada, em particular com vista a evitar períodos de prisão preventiva desnecessariamente longos.

Artigo 117.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

«Mandado de detenção», uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, com vista à detenção e entrega pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou por um Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade;

b)

«Autoridade judiciária de execução», a autoridade judiciária do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, que é competente para executar o mandado de detenção nos termos do direito interno desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar;

c)

«Autoridade judiciária de emissão», a autoridade judiciária do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que é competente para emitir um mandado de detenção nos termos do direito interno desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar;

d)

«Autoridade judiciária», uma autoridade que, nos termos do direito interno de um Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é um juiz, um tribunal ou um magistrado do Ministério Público; um magistrado do Ministério Público é considerado uma autoridade judiciária apenas se o direito interno assim o previr;

e)

«País terceiro», um país que não seja um Estado-Membro nem o Reino Unido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

Artigo 118.o

Âmbito

1.   Os mandados de detenção podem ser emitidos por factos puníveis pela lei do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por penas ou ordens de detenção de duração não inferior a quatro meses.

2.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, a entrega fica sujeita à condição de os factos pelos quais o mandado de detenção foi emitido constituírem uma infração nos termos do direito do Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a qualificação da mesma.

3.   Sem prejuízo do artigo 119.o, alíneas b) a h), do artigo 120.o, n.o 1, e dos artigos 121.o, 122.o e 123.o, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de execução, ou do Estado-Membro de execução, não recusam a execução de um mandado de detenção emitido relativamente às condutas a seguir descritas, sempre que estas sejam puníveis com pena privativa de liberdade ou uma ordem de detenção por um período máximo de pelo menos 12 meses:

a)

A conduta de uma pessoa que contribua para a prática, por um grupo de pessoas que atue com objetivos comuns, de uma ou mais infrações no domínio do terrorismo referidas nos artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, celebrada em Estrasburgo em 27 de janeiro de 1977, ou em relação ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, ou homicídio voluntário, ofensas corporais graves, rapto, sequestro, tomada de reféns e violação, mesmo que essa pessoa não participe na prática efetiva da infração ou infrações em causa; o contributo da pessoa deve ser intencional e fundado no conhecimento de que a sua participação contribuirá para a realização das atividades criminosas do grupo; ou

b)

Terrorismo, tal como definido no anexo 13.

4.   A União, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem, cada um, notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que, com base na reciprocidade, a condição da dupla incriminação a que se refere o n.o 2, não será aplicada caso se verifique que a infração que deu origem ao mandado:

a)

É uma das infrações enumeradas no n.o 5, tal como definidas na legislação do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão; e

b)

É punível no Estado-Membro de emissão ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos.

5.   As infrações a que se refere o n.o 4 são as seguintes:

a)

Participação numa organização criminosa;

b)

Terrorismo, tal como definido no anexo 13;

c)

Tráfico de seres humanos;

d)

Exploração sexual de crianças e pornografia infantil;

e)

Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

f)

Tráfico de armas, munições e explosivos;

g)

Corrupção, incluindo suborno;

h)

Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União, do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de um Estado-Membro;

i)

Branqueamento dos produtos do crime;

j)

Contrafação de moeda;

k)

Cibercriminalidade;

l)

Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;

m)

Auxílio à entrada e à residência irregulares;

n)

Homicídio voluntário;

o)

Ofensas corporais graves;

p)

Tráfico de órgãos e tecidos humanos;

q)

Rapto, sequestro e tomada de reféns;

r)

Racismo e xenofobia;

s)

Roubo organizado ou à mão armada;

t)

Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;

u)

Burla;

v)

Extorsão de proteção e extorsão;

w)

Contrafação e piratagem de produtos;

x)

Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;

y)

Falsificação de meios de pagamento;

z)

Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento;

aa)

Tráfico de materiais nucleares e radioativos;

bb)

Tráfico de veículos roubados;

cc)

Violação;

dd)

Fogo posto;

ee)

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

ff)

Desvio de avião, navio ou nave espacial; e

gg)

Sabotagem.

Artigo 119.o

Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção

A execução de um mandado de detenção é recusada nos seguintes casos:

a)

Se a infração em que se baseia o mandado de detenção estiver abrangida por uma amnistia no Estado-Membro de execução ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, caso as autoridades competentes desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, sejam competentes para o respetivo procedimento penal nos termos da legislação penal do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução;

b)

Se das informações de que a autoridade judiciária de execução dispõe decorrer que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-Membro ou pelo Reino Unido, ou pelo Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar, na condição de que, em caso de condenação, a pena tenha sido executada, esteja a ser executada ou já não possa ser executada nos termos da lei do Estado-Membro que condenou a pessoa procurada ou pelo Reino Unido, ou pelo Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar, caso a pessoa procurada tenha sido condenada por um destes países; ou

c)

Se, nos termos do direito do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção não puder, devido à sua idade, ser responsabilizada pelos factos que fundamentam o mandado de detenção.

Artigo 120.o

Outros motivos de não execução do mandado de detenção

1.   A execução de um mandado de detenção pode ser recusada:

a)

Se, num dos casos referidos no artigo 118.o, n.o 2, o facto em que se baseia o mandado de detenção não constituir uma infração no quadro jurídico do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução do mandado de detenção não pode ser recusada pelo facto de a legislação do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de emissão, ou do Estado-Membro de emissão;

b)

Quando, contra a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção, for movido um procedimento penal no Estado-Membro de execução ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando é o agente de execução, pelo mesmo facto em que se baseia o mandado de detenção;

c)

Quando as autoridades judiciárias do Estado de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando é o agente de execução, tiverem decidido não instaurar um procedimento criminal, ou pôr termo ao procedimento instaurado, pela infração em que se baseia o mandado de detenção, ou quando a pessoa procurada foi definitivamente julgada num Estado-Membro ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pelos mesmos factos, o que obsta a nova ação penal;

d)

Quando houver prescrição da ação penal ou da pena nos termos da legislação do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando é o agente de execução, e os factos forem da competência desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, nos termos da sua legislação penal;

e)

Se das informações de que a autoridade judiciária de execução dispõe decorrer que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um país terceiro ou pelo Reino Unido, na condição de que, em caso de condenação, a pena tenha sido executada, esteja a ser executada ou já não possa ser executada nos termos da lei do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando é o agente da condenação, ou o Estado-Membro de condenação;

f)

Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e:

i)

caso o agente de execução seja um Estado-Membro, a pessoa procurada se encontrar nesse Estado-Membro, for sua nacional ou sua residente, ou

ii)

caso o agente de execução seja o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a pessoa procurada for nacional do Reino Unido e titular de um bilhete de identidade ou de uma autorização de residência válidos emitidos em Gibraltar pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou se encontrar ou residir em Gibraltar,

e uma autoridade competente desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se comprometa a executar a pena ou medida de segurança nos termos do direito interno do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando este é o agente de execução; se for necessário o consentimento da pessoa procurada para a transferência da pena ou medida de segurança para o Estado-Membro de execução ou para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando é o agente de execução, as autoridades competentes do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando é o agente de execução, só podem recusar a execução do mandado de detenção depois de a pessoa procurada consentir na transferência da pena ou medida de segurança;

g)

Sempre que o mandado de detenção disser respeito a uma infração que:

i)

seja considerada pelo direito do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando é o agente de execução, como tendo sido cometida, no todo ou em parte, no Estado-Membro de execução ou em Gibraltar, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é o agente de execução, ou num local considerado como tal, ou

ii)

tenha sido cometida fora do Estado-Membro de emissão ou de Gibraltar, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente de emissão, e o direito do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, ou o direito do Estado-Membro de execução não permitir o exercício da ação penal pelas mesmas infrações se forem cometidas fora do seu território;

h)

Quando houver motivos para crer, com base em elementos objetivos, que o referido mandado de detenção foi emitido para processar ou sancionar uma pessoa com base no sexo, raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opiniões políticas ou orientação sexual, ou que a posição da pessoa em causa pode ser prejudicada por quaisquer destes motivos;

i)

Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, exceto se o mandado de detenção indicar que, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito interno do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, a pessoa:

i)

foi atempadamente:

A)

Notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento da data e local do julgamento previsto;

e

B)

Informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;

ou

ii)

tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um advogado designado por si ou por uma autoridade competente do Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse advogado no julgamento,

ou

iii)

depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:

A)

Declarou expressamente que não contestava a decisão;

ou

B)

Não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;

ou

iv)

não foi notificada pessoalmente da decisão, mas:

A)

Será sem demora notificada pessoalmente da decisão na sequência da entrega e será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial;

e

B)

Será informada do prazo para solicitar novo julgamento ou recurso, constante do mandado de detenção pertinente.

2.   No caso de o mandado de detenção ser emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, nas condições previstas no n.o 1, alínea i), subalínea iv), e de a pessoa em causa não ter recebido qualquer informação oficial prévia sobre a existência do processo penal que lhe é instaurado, nem ter sido notificada da decisão, a pessoa, ao ser informada sobre o teor do mandado de detenção, pode requerer que lhe seja facultada cópia da decisão antes da entrega. Imediatamente após ter sido informada do requerimento, a autoridade de emissão faculta a cópia da decisão à pessoa procurada por intermédio da autoridade de execução. O facto de ser facultada essa cópia da decisão não deve atrasar o processo de entrega nem retardar a decisão de executar o mandado de detenção. A decisão é facultada à pessoa em causa a título meramente informativo; esta comunicação não é considerada como uma notificação formal da decisão nem relevante para a contagem de quaisquer prazos aplicáveis para requerer novo julgamento ou interpor recurso.

3.   No caso de a pessoa ser entregue nas condições previstas no n.o 1, alínea i), subalínea iv) e ter requerido novo julgamento ou interposto recurso, a detenção da pessoa que aguarda esse novo julgamento ou recurso é, até estarem concluídos tais trâmites, revista em conformidade com o direito interno do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, quer oficiosamente, quer a pedido da pessoa em causa. Essa revisão inclui nomeadamente a possibilidade de suspensão ou interrupção da detenção. O novo julgamento ou recurso tem início em tempo útil após a entrega.

Artigo 121.o

Exceção da infração política

1.   A execução não pode ser recusada pelo facto de a infração poder ser considerada pela autoridade competente do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, como infração política, infração relacionada com infração política ou infração inspirada em motivos políticos.

2.   Contudo, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, podem, cada um, notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que o n.o 1 apenas será aplicado em relação:

a)

Às infrações referidas nos artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;

b)

Aos crimes de conspiração ou associação para cometer um ou mais dos crimes referidos nos artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, se esses crimes de conspiração ou associação corresponderem à descrição da conduta referida no artigo 118.o, n.o 3, do presente Acordo; e

c)

Ao terrorismo, tal como definido no anexo 13.

3.   Quando um mandado de detenção tiver sido emitido por um Estado-Membro em nome do qual tenha sido feita uma notificação a que se refere o n.o 2, ou quando um mandado de detenção tiver sido emitido pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e quando ele tiver feito essa notificação, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, pode aplicar a reciprocidade.

Artigo 122.o

Exceção da nacionalidade

1.   A execução de um mandado de detenção não pode ser recusada pelo facto de a pessoa procurada ser nacional do Estado-Membro de execução ou, quando o agente de execução for o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, nacional do Reino Unido.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, podem, cada um, notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que os nacionais do Reino Unido ou os nacionais desse Estado-Membro, consoante o caso, não serão entregues ou de que a respetiva a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas. A notificação assenta em motivos relacionados com os princípios fundamentais ou a prática da ordem jurídica interna do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Estado-Membro em nome do qual a notificação foi efetuada. Nesse caso, a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, podem notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas, num prazo razoável a contar da receção da notificação da outra Parte, de que as autoridades judiciárias de execução do Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, podem recusar a entrega de nacionais seus como referido no n.o 1 a esse Estado-Membro ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de que a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas.

3.   Nas circunstâncias em que um Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tenha recusado a execução de um mandado de detenção com base no facto de, no caso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido ter apresentado uma notificação, ou, no caso de um Estado-Membro, a União ter apresentado uma notificação em seu nome, tal como referido no n.o 2, as autoridades competentes desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consideram a possibilidade de intentar uma ação contra o nacional do Reino Unido ou do Estado-Membro, consoante o caso, proporcional ao objeto do mandado de detenção, tendo em conta o parecer das autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se este for o agente de emissão, ou do Estado-Membro de emissão. Nas circunstâncias em que uma autoridade judicial decida não instaurar esse processo, a vítima da infração em que se baseia o mandado de detenção é informada da decisão, de acordo com o direito interno aplicável.

4.   Se, nos termos do n.o 3, as autoridades competentes de um Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, iniciarem procedimentos contra os seus próprios nacionais a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem tomar as medidas adequadas para assistir as vítimas e testemunhas, nomeadamente no que diz respeito à forma como o processo é conduzido, nas seguintes circunstâncias:

a)

Quando a ação for intentada num Estado-Membro, quando se trate de pessoas residentes no Reino Unido, em Gibraltar ou noutro Estado-Membro;

b)

Quando a ação for intentada no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando se trate de pessoas residentes num Estado-Membro.

Artigo 123.o

Garantias a fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão em casos especiais

1.   A execução do mandado de detenção pela autoridade judiciária de execução pode estar sujeita às seguintes condições:

a)

Quando a infração em que se baseia o mandado de detenção for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade com caráter perpétuo no Estado-Membro de emissão ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, as autoridades competentes do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, podem sujeitar a execução do mandado de detenção à condição de o Estado-Membro de emissão ou de o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, dar uma garantia, considerada suficiente pelas autoridades competentes do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, de que as autoridades competentes do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, irão rever a pena ou medida imposta, mediante apresentação de pedido ou, o mais tardar, no prazo de 20 anos, ou de que irão encorajar a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, com vista a que aquela pena ou medida não seja executada;

b)

Quando a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente do Estado-Membro de execução ou, se o agente de execução for o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, um nacional do Reino Unido ou uma pessoa residente em Gibraltar, a entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja reenviada ao Estado-Membro de execução ou a Gibraltar quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente de execução, para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade contra ela proferida no Estado-Membro de emissão ou em Gibraltar, quando o agente de emissão for o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar; se for necessário o consentimento da pessoa procurada para a transferência da pena ou ordem de detenção para o Estado-Membro de execução ou para Gibraltar quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente de execução, a garantia de que a pessoa será devolvida ao Estado-Membro de execução ou a Gibraltar quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente de execução, para cumprir a pena fica sujeita à condição de a pessoa procurada, depois de ouvida, consentir em ser reenviada ao Estado-Membro de execução ou a Gibraltar quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente de execução;

c)

Se houver motivos substanciais para crer que existe um risco real para a defesa dos direitos fundamentais da pessoa procurada, a autoridade judiciária de execução pode exigir, se for caso disso, garantias adicionais quanto ao tratamento da pessoa procurada após a sua entrega, antes de decidir se executa o mandado de detenção.

2.   O Comité Especializado da Circulação de Pessoas tem poderes para adotar quaisquer alterações do presente artigo que se afigurem necessárias para refletir as alterações introduzidas no Acordo de Comércio e Cooperação.

Artigo 124.o

Recurso à autoridade central

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notifica ao Comité Especializado da Circulação de Pessoas a autoridade central do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União, agindo em nome de qualquer um dos seus Estados-Membros, pode notificar ao Comité Especializado da Circulação de Pessoas a autoridade central de cada Estado-Membro que tenha designado essa autoridade ou, se o sistema jurídico do Estado-Membro em causa ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, assim o previr, mais do que uma autoridade central para assistir as autoridades judiciárias competentes.

2.   Ao notificarem o Comité Especializado da Circulação de Pessoas nos termos do n.o 1 do presente artigo, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União, agindo em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem indicar que, em resultado da organização do sistema judicial interno do Estado-Membro em causa ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a autoridade central ou autoridades centrais são responsáveis pela transmissão e receção administrativa dos mandados de detenção, bem como por toda a correspondência oficial relacionada com a transmissão e receção administrativa dos mandados de detenção. A transmissão dos mandados de detenção é efetuada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 126.o. Essas indicações vinculam todas as autoridades do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de emissão.

Artigo 125.o

Conteúdo e forma do mandado de detenção

1.   O mandado de detenção deve conter as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário constante do anexo 14:

a)

Identidade e nacionalidade da pessoa procurada;

b)

Designação, endereço, números de telefone e fax e endereço de correio eletrónico da autoridade judiciária de emissão;

c)

Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 118.o;

d)

Natureza e qualificação jurídica da infração, nomeadamente à luz do artigo 118.o;

e)

Descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada na infração;

f)

Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista pela lei do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, para essa infração; e

g)

Na medida do possível, outras consequências da infração.

2.   O Comité Especializado da Circulação de Pessoas pode alterar o formulário do anexo 14, conforme necessário.

O Comité Especializado da Circulação de Pessoas adota quaisquer alterações do formulário constante do anexo 14 que se revelem necessárias para refletir as alterações introduzidas no anexo 43 do Acordo de Comércio e Cooperação.

3.   O mandado de detenção é traduzido para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado-Membro de execução ou para inglês quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente de execução. A União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, pode notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que uma tradução numa ou mais das restantes línguas oficiais de um Estado-Membro é aceite.

Artigo 126.o

Transmissão de um mandado de detenção

1.   O artigo 6.o, n.o 1, só é aplicável à transmissão inicial do mandado de detenção, que é transmitido nos termos desse artigo e das disposições do presente capítulo.

2.   Se o paradeiro da pessoa procurada for conhecido, a autoridade judiciária de emissão pode transmitir, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, o mandado de detenção à autoridade competente do Estado-Membro de execução, ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, permitindo a essa autoridade determinar a autenticidade do mandado de detenção.

Artigo 127.o

Regras de transmissão de um mandado de detenção

1.   Se não conhecer a autoridade judiciária de execução competente, a autoridade judiciária de emissão efetua as investigações necessárias a fim de obter essa informação junto do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução.

2.   Em alternativa ao artigo 126.o, a autoridade judiciária de emissão pode recorrer aos serviços da Organização Internacional de Polícia Criminal («Interpol») para transmitir o mandado de detenção.

3.   Todas as dificuldades relacionadas com a transmissão ou a autenticidade de todo e qualquer documento necessário para a execução do mandado de detenção devem ser resolvidas através de contactos diretos entre as autoridades judiciárias interessadas ou, se for caso disso, através da intervenção das autoridades centrais dos Estados-Membros ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

4.   A autoridade que recebe um mandado de detenção, caso não seja competente para lhe dar seguimento, transmite automaticamente esse mandado à autoridade competente do Estado-Membro de execução e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, e informa do facto a autoridade judiciária de emissão.

Artigo 128.o

Direitos da pessoa procurada

1.   Se uma pessoa procurada for detida para efeitos de execução de um mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução, em conformidade com o direito interno do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, informa essa pessoa da existência e do conteúdo do mandado de detenção, bem como da possibilidade de consentir em ser entregue ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, ou o Estado-Membro de emissão.

2.   A pessoa procurada detida para fins de execução de um mandado de detenção que não fale ou não compreenda a língua do processo do mandado de detenção tem o direito de ser assistida por um intérprete e de obter uma tradução escrita para a sua língua materna ou para qualquer outra língua que fale ou compreenda, nos termos do direito interno do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de execução.

3.   A pessoa procurada tem o direito de beneficiar dos serviços de um advogado após a sua detenção, em conformidade com o direito interno do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de execução.

4.   A pessoa procurada é informada do direito que seu direito de constituir um advogado no Estado-Membro de emissão ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, para assistir a pessoa procurada no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de execução, ou no Estado-Membro de execução no processo de mandado de detenção. O presente número não prejudica os prazos estabelecidos no artigo 140.o.

5.   A pessoa procurada que seja detida tem direito a que as autoridades consulares do Estado da sua nacionalidade ou, se for apátrida, as autoridades consulares do Estado onde normalmente reside, sejam informadas da detenção sem demora injustificada e de comunicar com essas autoridades, se assim o desejar.

Artigo 129.o

Manutenção da pessoa em detenção

Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução decide se a mantém em detenção em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de execução. A libertação provisória é possível a qualquer momento em conformidade com o direito interno do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de execução, desde que esse Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tome todas as medidas que considerar necessárias a fim de evitar a fuga da pessoa procurada.

Artigo 130.o

Consentimento na entrega

1.   Se a pessoa detida declarar que consente na sua entrega, esse consentimento e, se for caso disso, a renúncia expressa ao benefício da «regra da especialidade» a que se refere o artigo 144.o, n.o 3, têm de ser declarados perante a autoridade judiciária de execução, em conformidade com o direito interno do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução.

2.   Cada Estado-Membro e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, toma as medidas necessárias para que o consentimento e, se for caso disso, a renúncia a que se refere o n.o 1 sejam recebidos em condições que demonstrem que a pessoa os exprimiu voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu ato. Para o efeito, a pessoa procurada tem o direito de ser assistida por um advogado.

3.   O consentimento e, se for caso disso, a renúncia a que se refere o n.o 1 devem ser exarados em auto, nos termos do direito interno do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução.

4.   O consentimento é, em princípio, irrevogável. Cada Estado-Membro e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode prever que o consentimento e, eventualmente, a renúncia a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser revogados, de acordo com as regras aplicáveis no direito interno. Neste caso, o período compreendido entre a data do consentimento e a da sua revogação não é tido em conta para a determinação dos prazos previstos no artigo 140.o. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União, agindo em nome de qualquer um dos seus Estados-Membros, podem notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que desejam recorrer a esta possibilidade, especificando os procedimentos através dos quais a revogação da autorização é possível e quaisquer alterações desses procedimentos.

Artigo 131.o

Audição da pessoa procurada

A pessoa procurada, se não consentir na sua entrega como previsto no artigo 130.o, tem o direito de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução, em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução.

Artigo 132.o

Decisão sobre a entrega

1.   A autoridade judiciária de execução decide da entrega da pessoa, nos prazos e nas condições definidos no presente capítulo e, em particular, com o princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 116.o.

2.   Se a autoridade judiciária de execução considerar que as informações comunicadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, são insuficientes para que possa decidir da entrega, solicita que lhe sejam comunicadas com urgência as informações complementares necessárias, especialmente as que digam respeito aos artigo 116.o, 119.o a 121.o e os artigos 123.o e 125.o, podendo fixar um prazo para a sua receção, tendo em conta a necessidade de respeitar os prazos fixados no artigo 134.o.

3.   A autoridade judiciária de emissão pode, a qualquer momento, transmitir todas as informações suplementares úteis à autoridade judiciária de execução.

Artigo 133.o

Decisão em caso de pedidos múltiplos

1.   Se as autoridades judiciárias de dois ou mais Estados-Membros ou de um ou mais Estados-Membros e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tiverem emitido um mandado de detenção europeu ou um mandado de detenção contra a mesma pessoa, a decisão sobre qual dos mandados deve ser executado é tomada pela autoridade judiciária de execução, tendo em devida consideração todas as circunstâncias e, em especial, a gravidade relativa das infrações e o lugar da prática das infrações, as datas respetivas do mandado de detenção ou do mandado de detenção europeu, bem como o facto de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, e as obrigações legais dos Estados-Membros decorrentes do direito da União no que respeita, em especial, aos princípios da liberdade de circulação e da não discriminação em razão da nacionalidade.

2.   A autoridade judiciária de execução de um Estado-Membro pode solicitar o parecer da Eurojust para efeitos da tomada da decisão a que se refere o n.o 1.

3.   Em caso de conflito entre um mandado de detenção e um pedido de extradição apresentado por um país terceiro ou um mandado de detenção apresentado pelo Reino Unido ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação («mandado de detenção ACC»), a decisão relativa a saber se deve ser concedida prioridade ao mandado de detenção ou ao pedido de extradição ou ao mandado de detenção ACC é tomada pela autoridade competente do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, tendo em devida consideração todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.o 1, bem como as que são mencionadas na convenção aplicável.

4.   O presente artigo não prejudica as obrigações dos Estados-Membros e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ao abrigo do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Artigo 134.o

Prazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção

1.   Um mandado de detenção deve ser tratado e executado com urgência.

2.   Nos casos em que a pessoa procurada consinta na sua entrega, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção é tomada no prazo de dez dias a contar da data do consentimento.

3.   Nos outros casos, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção é tomada no prazo de 60 dias após a detenção da pessoa procurada.

4.   Em casos específicos, quando o mandado de detenção não possa ser executado dentro dos prazos previstos nos n.os 2 ou 3, a autoridade judiciária de execução informa imediatamente a autoridade judiciária de emissão do facto e das respetivas razões. Neste caso, os prazos podem ser prorrogados por mais 30 dias.

5.   Enquanto a autoridade judiciária de execução não tiver tomado uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção, deve zelar por que continuem a estar reunidas as condições materiais necessárias para a entrega efetiva da pessoa.

6.   Qualquer recusa de execução de um mandado de detenção deve ser fundamentada.

Artigo 135.o

Situação enquanto se aguarda a decisão

1.   Sempre que o mandado de detenção tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de execução pode

a)

Aceitar que se proceda à audição da pessoa procurada, em conformidade com o artigo 136.o; ou

b)

Aceitar a transferência temporária da pessoa procurada.

2.   As condições e a duração da transferência temporária são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução.

3.   Em caso de transferência temporária, a pessoa tem de poder regressar ao Estado-Membro de execução ou a Gibraltar, se o Reino Unido for o agente de execução no que diz respeito a Gibraltar, para assistir às audiências que lhe digam respeito, no quadro do processo de entrega.

Artigo 136.o

Audição da pessoa enquanto se aguarda a decisão

1.   A pessoa procurada é ouvida por uma autoridade judiciária. Para o efeito, a pessoa procurada é assistida por advogado designado nos termos da lei do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão.

2.   A pessoa procurada é ouvida em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, e as condições são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução.

3.   A autoridade judiciária de execução competente pode designar uma outra autoridade judiciária do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, para tomar parte na audição da pessoa procurada, no sentido de assegurar a correta aplicação do presente artigo.

Artigo 137.o

Privilégios e imunidades

1.   Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução no Estado-Membro de execução ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, os prazos a que se refere o artigo 134.o só começam a correr a partir do dia em que a autoridade judiciária de execução tenha sido informada de que tal privilégio ou imunidade foi levantado.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, asseguram que as condições materiais necessárias a uma entrega efetiva estejam preenchidas quando a pessoa deixar de beneficiar desse privilégio ou imunidade.

3.   Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, a autoridade judiciária de execução apresenta-lhe sem demora o respetivo pedido. Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade de outro Estado-Membro, do Reino Unido, do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de um país terceiro ou de uma organização internacional, a autoridade judiciária de emissão apresenta o respetivo pedido a essa autoridade.

Artigo 138.o

Obrigações internacionais concorrentes

1.   O presente Acordo não prejudica as obrigações do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, sempre que a pessoa procurada tenha sido extraditada para esse Estado-Membro ou para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a partir de um país terceiro ou a partir do Reino Unido e esteja protegida por disposições em matéria de especialidade do acordo ao abrigo do qual foi extraditada. O Estado-Membro de execução ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, toma todas as medidas necessárias para solicitar sem demora o consentimento do país terceiro ou do Reino Unido do qual a pessoa procurada foi extraditada, de modo a que a pessoa procurada possa ser entregue ao Estado-Membro de emissão ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão. Os prazos a que se refere o artigo 134.o só começam a correr a partir da data em que essas regras de especialidade deixem de se aplicar.

2.   Enquanto se aguardar a decisão do país terceiro ou do Reino Unido de onde foi extraditada a pessoa procurada, o Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, zela por que estejam reunidas as condições materiais necessárias a uma entrega efetiva.

Artigo 139.o

Notificação da decisão

A autoridade judiciária de execução notifica imediatamente a autoridade judiciária de emissão da decisão relativa ao seguimento dado ao mandado de detenção.

Artigo 140.o

Prazo para a entrega da pessoa

1.   A pessoa procurada é entregue o mais rapidamente possível, numa data acordada entre as autoridades interessadas.

2.   A entrega efetua-se no prazo máximo de dez dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção.

3.   Se a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no n.o 2 for impossível por motivos alheios às autoridades competentes de qualquer Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, a autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária de emissão estabelecem imediatamente contacto e fixam uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega é realizada no prazo de dez dias a contar da nova data acordada.

4.   A entrega pode ser temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, por exemplo, se existirem motivos válidos para considerar que a entrega colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde da pessoa procurada. A execução do mandado de detenção é efetuada logo que tais motivos deixarem de existir. A autoridade judiciária de execução informa imediatamente do facto a autoridade judiciária de emissão e acorda com ela uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega é realizada no prazo de dez dias a contar da nova data acordada.

5.   Se, findos os prazos referidos nos n.os 2 a 4, a pessoa ainda se encontrar detida, é posta em liberdade. As autoridades judiciárias de execução e de emissão estabelecem contacto assim que se afigurar que uma pessoa será libertada ao abrigo do presente número e chegam a acordo sobre as modalidades de entrega dessa pessoa.

Artigo 141.o

Entrega diferida ou condicional

1.   Depois de decidir executar o mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução pode diferir a entrega da pessoa procurada para que esta possa ser processada no Estado-Membro de execução ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, ou, se já tiver sido condenada, para que possa cumprir uma pena proferida por um ato diferente do previsto no mandado de detenção no Estado-Membro de execução ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução.

2.   Em lugar de diferir a entrega, a autoridade judiciária de execução pode entregar temporariamente a pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, em condições a fixar por acordo mútuo entre as autoridades judiciárias de execução e de emissão. O acordo é reduzido a escrito e as suas condições vinculam todas as autoridades do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão.

Artigo 142.o

Trânsito

1.   Os Estados-Membros, o Reino Unido e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, permitem o trânsito pelo seu território de uma pessoa procurada que seja objeto de entrega, na condição de lhe terem sido transmitidas as seguintes informações:

a)

A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção;

b)

A existência de um mandado de detenção;

c)

A natureza e a qualificação jurídica da infração; e

d)

A descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo a data e o lugar.

2.   Se o Reino Unido tiver notificado, no que diz respeito a Gibraltar, em conformidade com o artigo 122.o, n.o 2, que os nacionais do Reino Unido não serão entregues ou de que a respetiva entrega só será autorizada em determinadas condições específicas, o Reino Unido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, podem recusar o trânsito de nacionais do Reino Unido nas mesmas condições ou sujeitá-lo às mesmas condições.

3.   O Estado-Membro em nome do qual tenha sido apresentada, nos termos do artigo 122.o, n.o 2, uma notificação de que os seus nacionais não serão entregues ou de que a respetiva entrega só será autorizada em determinadas condições específicas, pode recusar o trânsito dos seus nacionais pelo seu território nas mesmas condições ou sujeitá-lo às mesmas condições.

4.   Os Estados-Membros, o Reino Unido e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notificam o Comité Especializado da Circulação de Pessoas das autoridades responsáveis pela receção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito.

5.   O pedido de trânsito, bem como as informações previstas no n.o 1, podem ser dirigidos à autoridade notificada em conformidade com o n.o 4 por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. A decisão da autoridade notificada do Estado-Membro requerido, do Reino Unido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente requerido, é notificada pelo mesmo procedimento.

6.   O presente artigo não se aplica em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista. Contudo, no caso de uma escala imprevista, as autoridades competentes do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, fornecem à autoridade notificada nos termos do n.o 4 as informações previstas no n.o 1.

7.   Quando a pessoa em trânsito deva ser extraditada, ou entregue, de um país terceiro ou do Reino Unido para um Estado-Membro ou para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou entre Estados-Membros, o presente artigo aplica-se com as devidas adaptações. Em especial, as referências a um «mandado de detenção» são tratadas como referências a um «pedido de extradição», a um «mandado de detenção europeu» ou a um «mandado de detenção ACC», consoante o caso.

Artigo 143.o

Dedução do período de detenção cumprido no Estado-Membro de execução ou em Gibraltar

1.   O Estado-Membro de emissão ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, deduz a totalidade dos períodos de detenção resultantes da execução de um mandado de detenção do período total de privação da liberdade a cumprir no Estado-Membro de emissão, ou em Gibraltar se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente de emissão, na sequência de uma condenação a uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

2.   Todas as informações relativas ao período de detenção da pessoa procurada ao abrigo da execução do mandado de detenção são transmitidas, no momento da entrega, à autoridade judiciária de emissão, pela autoridade judiciária de execução, ou pela autoridade central notificada em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1.

Artigo 144.o

Eventuais procedimentos penais por outras infrações

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que, nas relações com Estados-Membros em nome dos quais a União tenha apresentado a notificação a que se refere o n.o 2, se presume dado o consentimento para a instauração de procedimento penal, a condenação ou a detenção, para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, por uma infração praticada antes da entrega de uma pessoa, diferente daquela por que foi entregue, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, declarar o contrário na sua decisão de entrega.

2.   A União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, pode notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que, nos casos em que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tenha apresentado a notificação a que se refere o n.o 1, se presume dado o consentimento desses Estados-Membros para a instauração de procedimento penal, a condenação ou a detenção, para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, por uma infração praticada antes da entrega de uma pessoa, diferente daquela por que foi entregue, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução do Estado-Membro declarar o contrário na sua decisão de entrega.

3.   Exceto nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 4, uma pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infração praticada antes da sua entrega diferente daquela por que foi entregue.

4.   O n.o 3 não se aplica quando:

a)

A pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o Estado-Membro ao qual foi entregue ou Gibraltar, caso tenha sido entregue ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não o fez no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter deixado;

b)

A infração não é punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;

c)

O procedimento penal não dá lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa;

d)

A pessoa é passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo que essa pena ou medida seja suscetível de restringir a sua liberdade individual;

e)

A pessoa consentiu na entrega, tendo eventualmente renunciado também à regra da especialidade, em conformidade com o artigo 130.o;

f)

A pessoa, após ter sido entregue, renunciou expressamente ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a factos específicos que antecedam a sua entrega; a renúncia tem de ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, e registada em conformidade com o direito interno desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso; a renúncia é redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das suas consequências; para o efeito, a pessoa procurada tem o direito de ser assistida por um advogado; e

g)

A autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa deu o seu consentimento nos termos do n.o 4.

5.   O pedido de consentimento é apresentado à autoridade judiciária de execução acompanhado das informações referidas no artigo 125.o, n.o 1, e de uma tradução conforme indicado no artigo 125.o, n.o 3. O consentimento deve ser dado sempre que a infração para a qual é solicitado dê, ela própria, lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente capítulo. O consentimento deve ser recusado pelos motivos referidos no artigo 119.o e podendo ainda, a não ser assim, ser recusado apenas pelos motivos referidos no artigo 120.o, ou no artigo 121.o, n.o 2, e no artigo 122.o, n.o 2. A decisão é tomada no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido. Em relação às situações referidas no artigo 123.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, têm de dar as garantias previstas no mesmo artigo.

Artigo 145.o

Entrega ou extradição posterior

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que, nas relações com os Estados-Membros em nome dos quais a União tenha apresentado a notificação a que se refere o n.o 2, se presume dado o consentimento à entrega posterior por um desses Estados-Membros de uma pessoa inicialmente entregue a esse Estado-Membro pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por força de um mandado de detenção, a outro desses Estados-Membros por força de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada antes da sua entrega, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, declarar o contrário na sua decisão de entrega ao Estado-Membro que decide sobre a entrega posterior.

2.   A União, em nome de qualquer um dos seus Estados-Membros, pode notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tiver apresentado a notificação a que se refere o n.o 1, se presume dado o consentimento desses Estados-Membros para a entrega subsequente pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de uma pessoa inicialmente entregue ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por um desses Estados-Membros em execução de um mandado de detenção, a outro desses Estados-Membros em execução de um mandado de detenção emitido por uma infração praticada antes da entrega dessa pessoa, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução do Estado-Membro que entregou inicialmente a pessoa ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, declarar o contrário na sua decisão sobre essa entrega.

3.   Em qualquer caso, a pessoa que tenha sido entregue ao Estado-Membro de emissão ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, por força de um mandado de detenção ou de um mandado de detenção europeu pode, sem o consentimento da autoridade judiciária de execução, ser posteriormente entregue a outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de execução ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por força de um mandado de detenção ou de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada antes da sua entrega, quando:

a)

A pessoa procurada, tendo tido a possibilidade de abandonar o Estado-Membro ao qual foi entregue ou Gibraltar, caso essa pessoa tenha sido entregue ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não o fez no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse Estado-Membro ou a Gibraltar após o ter deixado;

b)

A pessoa procurada consentir em ser entregue a outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de execução ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por força de um mandado de detenção ou de um mandado de detenção europeu; o consentimento tem de ser dado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, e registado em conformidade com o direito interno desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar; o consentimento tem ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e em plena consciência das suas consequências; para o efeito, a pessoa procurada tem o direito de ser assistida por um advogado; e

c)

A pessoa procurada não estiver sujeita à regra da especialidade, de acordo com o artigo 144.o, n.o 4, alíneas a), e), f) ou g).

4.   A autoridade judiciária de execução consente na entrega a outro Estado-Membro ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de acordo com as seguintes regras:

a)

O pedido de consentimento é apresentado em conformidade com o artigo 126.o, acompanhado das informações referidas no artigo 125.o, n.o 1, e de uma tradução em conformidade com o artigo 125.o, n.o 3;

b)

O consentimento é dado sempre que a infração para a qual é solicitado dê, ela própria, lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente Acordo;

c)

A decisão é tomada no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido; e

d)

O consentimento é recusado pelos motivos referidos no artigo 119.o, podendo ainda, a não ser assim, ser recusado apenas pelos motivos referidos no artigo 120.o, no artigo 121.o, n.o 2, e no artigo 122.o, n.o 2.

5.   Em relação às situações referidas no artigo 123.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, têm de dar as garantias previstas no mesmo artigo.

6.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a pessoa que tenha sido entregue por força de um mandado de detenção não pode ser extraditada para um país terceiro ou entregue ao Reino Unido sem o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro que a entregou ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se tiver entregue a pessoa. O consentimento é dado em conformidade com as convenções que vinculem esse Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, e com o direito interno desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

Artigo 146.o

Entrega de bens

1.   A pedido da autoridade judiciária de emissão ou por sua própria iniciativa, a autoridade judiciária de execução apreende e remete, em conformidade com o direito interno do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução, os bens que:

a)

Possam servir de prova; ou

b)

Tenham sido adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração.

2.   A entrega dos bens referidos no n.o 1 é efetuada mesmo quando o mandado de detenção não puder ser executado por morte ou evasão da pessoa procurada.

3.   Quando os bens referidos no n.o 1 forem suscetíveis de apreensão ou perda no Estado-Membro de execução ou em Gibraltar se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente de execução, as autoridades desse Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem, se os bens forem necessários para efeitos de um procedimento penal em curso, conservá-los temporariamente ou entregá-los ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, ou ao Estado-Membro de emissão, na condição de serem restituídos.

4.   São salvaguardados os direitos que o Estado-Membro de execução ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de execução, ou terceiros tenham adquirido sobre os bens referidos no n.o 1. Se tais direitos existirem, logo que concluído o procedimento penal, a autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, ou do Estado-Membro de emissão, restitui gratuitamente os bens ao Estado-Membro de execução ou a Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente de execução.

Artigo 147.o

Despesas

1.   As despesas ocasionadas pela execução do mandado de detenção no Estado-Membro de execução ou em Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente de execução, são custeadas pelas autoridades do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando for o agente de execução.

2.   Todas as outras despesas são custeadas pelas autoridades do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão.

Artigo 148.o

Relações com outros instrumentos jurídicos

1.   Sem prejuízo da sua aplicação nas relações entre Estados-Membros ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por um lado, e países terceiros, por outro lado, o presente capítulo substitui, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as disposições correspondentes das convenções que se seguem, aplicáveis em matéria de extradição nas relações entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por um lado, e os Estados-Membros, por outro:

a)

A Convenção Europeia de Extradição, celebrada em Paris, em 13 de dezembro de 1957, e os respetivos protocolos adicionais; e

b)

A Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, no que diz respeito à extradição.

2.   No caso referido no artigo 68.o, n.o 5, as convenções referidas no n.o 1 continuam a aplicar-se entre um Estado-Membro em relação ao qual tenha sido feita uma notificação nos termos do artigo 68.o, n.o 5 e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, até que a União, em nome desse Estado-Membro, notifique o Comité Especializado sobre a Circulação de Pessoas de que foram cumpridos os requisitos constitucionais relevantes para a aplicação do presente capítulo nesse Estado-Membro.

3.   Na medida em que se apliquem nos territórios dos Estados-Membros ou em territórios cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e aos quais não se aplique o presente capítulo, as convenções a que se refere o n.o 1 continuam a reger as relações existentes entre tais territórios e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

Artigo 149.o

Revisão das notificações

Durante a revisão conjunta do presente Acordo em conformidade com o artigo 330.o, as Partes têm em conta a necessidade de manter as notificações efetuadas nos termos do artigo 118.o, n.o 4, do artigo 121.o, n.o 2, e do artigo 122.o, n.o 2. Caso as notificações a que se refere o artigo 122.o, n.o 2, não sejam renovadas, caducam na última das datas entre quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo ou a conclusão da revisão conjunta do presente Acordo em conformidade com o artigo 330.o. As notificações a que se refere o artigo 122.o, n.o 2, apenas podem ser renovadas ou novamente efetuadas durante os três meses anteriores ao quatro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, de cinco em cinco anos, desde que estejam preenchidas nesse momento as condições estabelecidas no artigo 122.o, n.o 2.

Artigo 150.o

Situação dos mandados de detenção em vigor em caso de não aplicação

Não obstante o disposto nos artigos 66.o, 67.o e 334.o, as disposições do presente capítulo são aplicáveis aos mandados de detenção sempre que a pessoa procurada tenha sido detida antes da decisão de não aplicação do presente capítulo para efeitos da execução de um mandado de detenção, independentemente da decisão da autoridade judiciária de execução no sentido de manter a pessoa detida ou de lhe conceder a liberdade provisória.

Artigo 151.o

Aplicação a mandados de detenção europeus existentes

O presente capítulo é aplicável aos mandados de detenção europeus emitidos em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (24) por um Estado-Membro ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, antes de 31 de dezembro de 2020 se a pessoa procurada não tiver sido detida para efeitos da execução do mandado até à data de entrada em vigor do presente Acordo.

CAPÍTULO 6

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Artigo 152.o

Objetivo

1.   O objetivo do presente capítulo é completar as disposições e facilitar a aplicação, entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por outro, dos seguintes atos:

a)

Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo;

b)

O Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Estrasburgo, em 17 de março de 1978;

c)

O Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001; e

d)

O Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Valeta, em 19 de setembro de 2025.

2.   O presente capítulo não prejudica o disposto no capítulo 4 do presente título, que prevalece sobre o presente capítulo.

Artigo 153.o

Definição de autoridade competente

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «autoridade competente» qualquer autoridade de um Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, com competência para enviar ou receber pedidos de assistência mútua em conformidade com o disposto na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos e, quando aplicável, tal como definido pelos Estados-Membros ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, nas respetivas declarações dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. O termo «autoridade competente» inclui também os organismos da União notificados em conformidade com o artigo 68.o; as disposições do presente capítulo aplicam-se em conformidade a estes organismos da União.

Artigo 154.o

Forma do pedido de assistência mútua

1.   Os pedidos de assistência mútua são efetuados utilizando o formulário normalizado constante do anexo 15.

2.   O Comité Especializado da Circulação de Pessoas pode alterar o formulário constante do anexo 15, conforme necessário.

3.   O Comité Especializado da Circulação de Pessoas adota quaisquer alterações do formulário constante do anexo 15 que se revelem necessárias para refletir as alterações introduzidas no formulário de pedido de assistência mútua entre o Reino Unido e os Estados-Membros ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação.

4.   O Comité Especializado da Circulação de Pessoas pode igualmente comprometer-se a estabelecer um formulário normalizado para as notificações referidas no artigo 3.o, n.o 2, do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo. O Comité Especializado da Circulação de Pessoas pode alterar esse formulário normalizado para notificações, conforme necessário.

Artigo 155.o

Condições para a apresentação de um pedido de assistência mútua

1.   A autoridade competente do Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, apenas pode apresentar um pedido de assistência mútua se se considerarem reunidas as seguintes condições:

a)

O pedido é necessário e proporcional para efeitos dos processos, tendo em conta os direitos do suspeito ou do arguido; e

b)

A medida ou medidas de investigação indicadas no pedido poderiam foram ordenadas nas mesmas condições em processos nacionais semelhantes.

2.   O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, pode consultar o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, caso a autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, considere que as condições previstas no n.o 1 não se encontram reunidas. Após a consulta, a autoridade competente do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, pode decidir retirar o pedido de assistência mútua.

Artigo 156.o

Recurso a um tipo diferente de medida de investigação

1.   Sempre que possível, a autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, pondera o recurso a uma medida de investigação diferente da medida indicada no pedido de assistência mútua, caso:

a)

A medida de investigação indicada no pedido não exista na lei do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido; ou

b)

A adoção da medida de investigação indicada no pedido não seja possível em processos nacionais semelhantes.

2.   Sem prejuízo dos motivos de recusa previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos, bem como no artigo 158.o, o n.o 1 do presente artigo não se aplica às seguintes medidas de investigação, que têm sempre de estar previstas na lei do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido:

a)

Obtenção de informações contidas nas bases de dados detidas pela polícia ou pelas autoridades judiciárias e às quais a autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, pode ter acesso no âmbito de processos penais;

b)

Audição de testemunhas, peritos, vítimas, suspeitos ou arguidos, ou terceiros, no Estado-Membro requerido ou em Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerido;

c)

Medidas de investigação não intrusivas previstas na lei do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido; e

d)

Identificação de pessoas que tenham uma assinatura de um número de telefone ou um endereço IP específicos.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, pode ainda recorrer a uma medida de investigação diferente da indicada no pedido de assistência mútua, caso essa medida selecionada pela autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, conduza ao mesmo resultado que a medida de investigação indicada no pedido, mas utilize meios menos intrusivos.

4.   Se decidir recorrer a uma medida diferente da indicada no pedido de assistência mútua nos termos dos n.os 1 ou 3, a autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, informa primeiro a autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente, que pode decidir retirar ou complementar o pedido.

5.   Se a medida de investigação indicada no pedido não existir na lei do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou não estiver disponível por processo nacional semelhante, e se não existir nenhuma outra medida de investigação que permita obter o mesmo resultado que a medida de investigação solicitada, a autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, informa a autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente, de que não é possível facultar a assistência solicitada.

Artigo 157.o

Obrigação de informação

A autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, informa a autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente por qualquer meio e sem demora injustificada se:

a)

For impossível executar o pedido de assistência mútua, em virtude de este estar incompleto ou manifestamente incorreto; ou

b)

Durante a execução do pedido de assistência mútua, a autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, considerar adequado, sem averiguações suplementares, proceder a investigações não previstas inicialmente, ou que não tenham podido ser especificadas quando foi emitido o pedido de assistência mútua, para permitir à autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente, tomar novas medidas no caso em apreço.

Artigo 158.o

Princípio ne bis in idem

Além dos motivos de recusa previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos, a assistência mútua pode ser recusada pelo facto de a pessoa a que se refere o pedido de assistência e que é objeto de investigações, ações ou outros processos penais, incluindo ações judiciais, no Estado-Membro requerente ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ter sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por uma autoridade do Reino Unido, do Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar, ou de um Estado-Membro, consoante o caso, na condição de que, em caso de condenação, a pena tenha sido executada, esteja a ser executada ou já não possa ser executada nos termos da lei do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Estado-Membro em que a pessoa está a ser condenada.

Artigo 159.o

Prazos

1.   O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, decide se executa o pedido de assistência mútua o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de 45 dias após a sua receção, informando dessa decisão a autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente.

2.   O pedido de assistência mútua é executado o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de 90 dias após a decisão referida no n.o 1 do presente artigo ou após a realização da consulta referida no artigo 155.o, n.o 2.

3.   Se o pedido de assistência mútua indicar que, devido aos prazos processuais, à gravidade da infração ou a outras circunstâncias particularmente urgentes, é necessário um prazo mais curto do que o previsto nos n.os 1 ou 2, ou indicar que uma medida de assistência mútua deve ser executada numa determinada data, a autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, tem isso em conta na medida em que for possível.

4.   Quando aplicável, se for apresentado um pedido de assistência mútua tendo em vista a adoção de medidas provisórias, nos termos do artigo 24.o do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, a autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, toma uma decisão sobre a medida provisória e comunica essa decisão à autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente o mais rapidamente possível após a receção do pedido. Antes de levantar qualquer medida provisória tomada em conformidade com o presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, dá, sempre que possível, à autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente a possibilidade de expor as suas razões a favor da manutenção da medida.

5.   Se, num determinado caso, não for possível cumprir o prazo estabelecido nos n.os 1 ou 2, ou respeitar o prazo ou a data específica a que se refere no n.o 3, ou se a decisão sobre a adoção de medidas provisórias nos termos do n.o 4 for adiada, a autoridade competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, informa do facto a autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente, sem demora e por qualquer meio, indicando os motivos do atraso, e consulta a autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente, sobre o calendário adequado para executar o pedido de assistência mútua.

6.   Para maior clareza, as disposições do presente artigo prevalecem sobre o artigo 6.o do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo.

Artigo 160.o

Transmissão de pedidos de assistência mútua

1.   O artigo 6.o, n.o 1, do presente Acordo só é aplicável à transmissão inicial dos pedidos de assistência mútua e à transmissão inicial das comunicações relativas às informações e notificações espontâneas referidas nos artigos 3.o e 4.o do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, que são transmitidas nos termos do artigo 6.o, n.o 1, e das respetivas disposições da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos.

2.   Para além dos canais de comunicação previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos, os pedidos de assistência mútua e as comunicações relativas às informações e notificações espontâneas referidas nos artigos 3.o e 4.o do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, podem também, se a transmissão direta for admitida pela mesma convenção ou pelos respetivos protocolos, ser transmitidos diretamente pelo Ministério Público do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, às autoridades competentes dos Estados-Membros. O artigo 6.o, n.o 1, do presente Acordo é aplicável à transmissão inicial desses pedidos de assistência mútua e à transmissão inicial dessas comunicações relativas às informações e notificações espontâneas referidas nos artigos 3.o e 4.o do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, pelo Ministério Público do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

3.   Para além dos canais de comunicação previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos, em casos urgentes ou quando as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, necessitem de coordenar os procedimentos de cooperação judiciária, qualquer pedido de assistência mútua, bem como as informações espontâneas, ou a notificação a que se referem os artigos 3.o e 4.o do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, e em derrogação do n.o 1, do presente Acordo podem ser transmitidos através da Europol ou da Eurojust, em conformidade com as disposições dos respetivos capítulos do presente Acordo.

Artigo 161.o

Equipas de investigação conjuntas

Se as autoridades competentes dos Estados-Membros ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, criarem uma equipa de investigação conjunta, a relação entre os Estados-Membros no âmbito da equipa de investigação conjunta é regulada pelo direito da União, sem prejuízo da base jurídica referida no acordo relativo à criação da equipa de investigação conjunta.

CAPÍTULO 7

ARRESTO E PERDA

Artigo 162.o

Objetivo e princípios da cooperação

1.   O objetivo do presente capítulo é assegurar que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por um lado, e os Estados-Membros, por outro, cooperem mutuamente, na medida mais ampla possível, nas investigações e procedimentos destinados ao arresto de bens tendo em vista uma eventual perda posterior, assim como nas investigações e procedimentos destinados à perda de bens no âmbito de processos em matéria penal. Tal não exclui outras formas de cooperação nos termos do artigo 171.o, n.os 5 e 6. O presente capítulo prevê igualmente a cooperação com organismos da União por esta designados para efeitos do presente capítulo.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e os Estados-Membros respondem, nas condições previstas no presente capítulo, aos pedidos de um Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar:

a)

A perda de bens específicos, bem como a perda de produtos que consistam na obrigação de pagar uma quantia em dinheiro correspondente ao valor do produto;

b)

A assistência para fins de investigação e medidas provisórias tendo em vista uma das formas de perda mencionadas na alínea a).

3.   A assistência e as medidas provisórias previstas no n.o 2, alínea b), são executadas pela forma prevista e em conformidade com o direito interno do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido. Se o pedido que visa uma dessas medidas contemplar determinada formalidade ou procedimento impostos pelo direito interno do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, e ainda que tal formalidade ou procedimento não sejam comuns no Estado-Membro requerido ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, a autoridade requerida dá satisfação ao pedido na medida em que tal não seja incompatível com os princípios fundamentais do seu direito interno.

4.   O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, assegura que os pedidos emanados de outro Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para fins de identificação, deteção, arresto ou apreensão dos produtos e dos instrumentos recebam o mesmo tratamento prioritário que seria concedido no âmbito de procedimentos internos.

5.   Ao solicitar medidas de perda, assistência para fins de investigação ou medidas provisórias com vista à perda, o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, assegura o respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade.

6.   As disposições do presente capítulo são aplicáveis em substituição dos capítulos «cooperação internacional» da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, assinada em Varsóvia, em 16 de maio de 2005 («Convenção de 2005»), e da Convenção relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, celebrada em Estrasburgo, em 8 de novembro de 1990 («Convenção de 1990»). O artigo 163.o do presente Acordo substitui as definições correspondentes do artigo 1.o da Convenção de 2005 e do artigo 1.o da Convenção de 1990. As disposições do presente capítulo não afetam as obrigações do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou dos Estados-Membros, decorrentes de outras disposições da Convenção de 2005 e da Convenção de 1990.

Artigo 163.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

«Perda», uma sanção ou medida, decretada por um tribunal em consequência de um processo relativo a uma ou várias infrações penais, que conduza à privação definitiva de um bem;

b)

«Arresto» ou «apreensão», a proibição temporária de transferir, destruir, converter, dispor de ou movimentar bens ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo de bens com base numa decisão proferida por um tribunal ou por outra autoridade competente;

c)

«Instrumentos», quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma ou várias infrações penais;

d)

«Autoridade judiciária», uma autoridade que é, nos termos do direito interno, um juiz, tribunal ou magistrado do Ministério Público; um magistrado do Ministério Público é considerado uma autoridade judiciária apenas se o direito interno assim o previr;

e)

«Produto», qualquer vantagem económica resultante ou obtida, direta ou indiretamente, de infrações penais, ou quantia em dinheiro equivalente a essa vantagem económica; essa vantagem pode consistir em qualquer bem, tal como definido no presente artigo;

f)

«Bens», os ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos legais ou atos comprovativos da propriedade desses ativos ou direitos com eles relacionados, que o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, considere que:

i)

constituem o produto de uma infração penal ou correspondem, no todo ou apenas em parte, ao valor desse produto,

ii)

constituem os instrumentos dessa infração penal ou correspondem ao valor desses instrumentos,

iii)

são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes de perda previstos na legislação do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, relativamente a uma infração penal, incluindo a perda de bens de terceiros, a perda alargada e a perda sem condenação definitiva.

Artigo 164.o

Obrigação de assistência

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e os Estados-Membros concedem-se mutuamente, mediante apresentação de pedido, a mais ampla assistência possível para identificarem e detetarem os instrumentos, produtos e outros bens suscetíveis de perda. Essa assistência inclui qualquer medida relativa à entrega e colocação em segurança dos elementos de prova respeitantes à existência, localização ou movimentação, natureza, estatuto jurídico ou valor dos instrumentos acima referidos, do seu produto ou de outros bens.

Artigo 165.o

Pedidos de informação sobre contas bancárias e compartimentos de cofre-forte

1.   Nas condições estabelecidas no presente artigo, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, toma as medidas necessárias para, em resposta a um pedido enviado pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou por um Estado-Membro, determinar se uma pessoa singular ou coletiva objeto de investigação criminal detém ou controla uma ou mais contas de qualquer tipo em qualquer banco situado no território desse Estado-Membro ou em Gibraltar e, se assim for, fornecer todos os dados referentes às contas identificadas. Estas informações devem incluir, nomeadamente, o nome do titular da conta de cliente e o número IBAN e, no caso dos compartimentos de cofres-fortes, o nome da pessoa que aluga o cofre ou um número de identificação único.

2.   A obrigação estabelecida no n.o 1 só é aplicável na medida em que as informações se encontrem na posse do banco em que se encontra domiciliada a conta.

3.   Para além dos requisitos do artigo 186.o, o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, indica no seu pedido:

a)

As razões pelas quais considera que as informações solicitadas podem ser fundamentais para a investigação criminal da infração;

b)

As razões que lhe permitem supor que os bancos situados no Estado-Membro requerido ou em Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerido, detêm as contas em causa e indica, da forma mais ampla possível, quais os bancos e as contas que poderão estar envolvidos; e

c)

Quaisquer informações adicionais disponíveis que possam facilitar a execução do pedido.

4.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que o presente artigo será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias. Essas notificações podem estar sujeitas ao princípio da reciprocidade.

Artigo 166.o

Pedidos de informações sobre operações bancárias

1.   A pedido de outro Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, fornece os pormenores relativos às contas bancárias especificadas e às operações bancárias que tenham sido realizadas num determinado período através de uma ou várias contas especificadas no pedido, incluindo pormenores sobre todas as contas de origem e de destino dos fundos.

2.   A obrigação estabelecida no n.o 1 só é aplicável na medida em que as informações se encontrem na posse do banco em que se encontra domiciliada a conta.

3.   Em complemento das indicações constantes do artigo 186.o, o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, indica no seu pedido as razões pelas quais considera as informações solicitadas importantes para efeitos de investigação criminal da infração.

4.   O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, pode fazer depender a execução desse pedido das mesmas condições que aplica aos pedidos de busca e apreensão.

5.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem, cada um, notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que o presente artigo será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias. Essas notificações podem estar sujeitas ao princípio da reciprocidade.

Artigo 167.o

Pedidos de controlo de operações bancárias

1.   O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, assegura que, a pedido do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de um Estado-Membro, este possa controlar, num determinado período, as operações bancárias que estejam a ser realizadas através de uma ou várias contas especificadas no pedido, comunicando os resultados do controlo ao Estado-Membro requerente ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente.

2.   Em complemento das indicações constantes do artigo 186.o, o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, indica no seu pedido as razões pelas quais considera as informações solicitadas importantes para efeitos de investigação criminal da infração.

3.   A decisão de controlar é tomada, em cada caso específico, pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, em conformidade com o seu direito interno.

4.   As regras práticas relativas ao controlo são acordadas pelo Estado-Membro requerente e ou pelo Estado-Membro requerido e pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, enquanto agente requerido ou requerente, consoante o caso.

5.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que o presente artigo será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias. Essas notificações podem estar sujeitas ao princípio da reciprocidade.

Artigo 168.o

Transmissão espontânea de informações

Sem prejuízo das suas próprias investigações ou procedimentos, um Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode, sem necessidade de pedido prévio ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou a um Estado-Membro, transmitir a um outro Estado informações sobre instrumentos, produtos e outros bens suscetíveis de perda sempre que considere que o envio dessas informações poderá auxiliar o Estado-Membro destinatário ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente destinatário, a iniciar ou a conduzir investigações ou procedimentos, ou sempre que essas informações possam originar a formulação de um pedido por esse Estado-Membro ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, nos termos do presente capítulo.

Artigo 169.o

Obrigação de decretar medidas provisórias

1.   O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, toma, a pedido do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de um Estado-Membro que tenha iniciado uma investigação ou procedimento criminal, ou uma investigação ou procedimento com vista à perda, as medidas provisórias que se revelem necessárias, tais como o arresto ou a apreensão, de modo a impedir qualquer operação, transferência ou afetação relativamente a qualquer bem que, em consequência, possa vir a ser objeto de um pedido de perda ou que possa permitir a satisfação de tal pedido.

2.   Um Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que tenha recebido um pedido de perda nos termos do artigo 171.o toma, se o pedido for feito nesse sentido, as medidas referidas no n.o 1 do presente artigo relativamente a qualquer bem que seja objeto do pedido ou que possa permitir a satisfação de tal pedido.

3.   Se for recebido um pedido a título do presente artigo, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, toma todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao pedido sem demora, com a mesma rapidez e prioridade que em processos nacionais semelhantes, e envia a confirmação sem demora ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou ao Estado-Membro requerente, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito.

4.   Se o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, declarar que é necessário o arresto imediato, uma vez que existem motivos legítimos para crer que os bens em questão serão imediatamente retirados ou destruídos, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou o Estado-Membro requerido toma todas as medidas necessárias para dar seguimento ao pedido no prazo de 96 horas a contar da receção do pedido e envia, sem demora, confirmação ao Estado-Membro requerente ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito.

5.   Se não puder cumprir os prazos previstos no n.o 4, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, informa imediatamente o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou o Estado-Membro requerente e acorda com o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou o Estado-Membro requerente as medidas adequadas a tomar em seguida.

6.   O termo dos prazos a que se refere o n.o 4 não extingue as obrigações aplicáveis ao Estado-Membro requerido ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, nos termos do presente artigo.

Artigo 170.o

Execução das medidas provisórias

1.   Após a execução das medidas provisórias solicitadas em conformidade com o artigo 169.o, n.o 1, o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, fornece ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou ao Estado-Membro requerido, espontaneamente e logo que possível, quaisquer informações suscetíveis de pôr em causa ou de alterar o objeto ou o âmbito dessas medidas. O Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, fornece ainda, de imediato, quaisquer informações complementares solicitadas pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou pelo Estado-Membro requerido, que se revelem necessárias para a execução e acompanhamento das medidas provisórias.

2.   Antes de levantar qualquer medida provisória tomada em conformidade com o artigo 169.o, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for agente requerido, dá, sempre que possível, ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou ao Estado-Membro requerente a possibilidade de expor as suas razões a favor da manutenção da medida.

Artigo 171.o

Obrigação de proceder à perda

1.   O Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que tenha recebido um pedido de perda de bens situados no território do respetivo Estado-Membro ou em Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerido:

a)

Executa uma decisão de perda decretada por um tribunal do Estado-Membro requerente ou de Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerente, no que diz respeito a esses bens; ou

b)

Apresenta esse pedido às suas autoridades competentes para obter uma decisão de perda e, no caso de esta ser proferida, a executar.

2.   Para fins de aplicação do disposto no n.o 1, alínea b), os Estados-Membros ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, têm, sempre que necessário, competência para iniciar um procedimento de perda nos termos do seu direito interno.

3.   O n.o 1 é igualmente aplicável à decisão de perda que consista na obrigação de pagar uma quantia em dinheiro correspondente ao valor do produto, se os bens sobre os quais a perda pode incidir se encontrarem no território do Estado-Membro requerido ou em Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerido. Nesses casos, ao proceder à perda, em conformidade com o n.o 1, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, na falta de pagamento, cobra o seu crédito através de qualquer bem disponível para esse fim.

4.   Se um pedido de perda visar um bem determinado, o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou o Estado-Membro requerido podem acordar em que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou o Estado-Membro requerido possa proceder à perda sob a forma de obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro correspondente ao valor do bem.

5.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e os Estados-Membros cooperam na mais ampla medida possível, nos termos do seu direito interno, com o Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que solicite a execução de medidas equivalentes à perda, se o pedido não tiver sido formulado no âmbito de processos em matéria penal, desde que tais medidas tenham sido ordenadas por uma autoridade judiciária do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, com referência a uma infração penal e na medida em que se constate que os bens constituem produtos ou:

a)

Outros bens nos quais os produtos tenham sido transformados ou convertidos;

b)

Bens legitimamente adquiridos, se os produtos tiverem sido misturados, no todo ou em parte, com tais bens, até ao valor estimado do produto misturado; ou

c)

Rendimentos e outras vantagens decorrentes dos produtos, dos bens nos quais os produtos tenham sido transformados ou convertidos ou dos bens com os quais tenham sido misturados, até perfazer o valor estimado dos produtos neles misturados, da mesma forma e na mesma medida dos produtos.

6.   As medidas a que se refere o n.o 5 incluem medidas que permitem a apreensão, detenção e confisco de bens e ativos mediante recurso aos tribunais cíveis.

7.   O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, toma a decisão sobre a execução da decisão de perda sem demora e, sem prejuízo do n.o 8 do presente artigo, o mais tardar 45 dias a contar da receção do pedido. O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, envia, sem demora, a confirmação ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou ao Estado-Membro requerente por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. A menos que haja motivos para adiamento nos termos do artigo 178.o, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, toma as medidas concretas necessárias para executar a decisão de perda sem demora e, pelo menos, com a mesma rapidez e prioridade que em processos nacionais similares.

8.   Se não puder cumprir o prazo previsto no n.o 7, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, informa imediatamente o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou o Estado-Membro requerente e acorda com o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou o Estado-Membro requerente as medidas adequadas a tomar em seguida.

9.   O termo do prazo a que se refere o n.o 7 não extingue as obrigações aplicáveis ao Estado-Membro requerido ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, nos termos do presente artigo.

Artigo 172.o

Execução da perda

1.   Os procedimentos para obtenção e execução da perda nos termos do artigo 171.o regem-se pelo direito interno do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido.

2.   O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, fica vinculado à matéria de facto, na medida em que os factos estejam descritos numa sentença condenatória ou numa decisão judicial de um tribunal do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente ou na medida em que essa sentença ou decisão se baseie implicitamente nesses factos.

3.   Se a perda consistir na obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, converte o montante na sua moeda à taxa de câmbio em vigor no momento em que é tomada a decisão de executar a perda.

Artigo 173.o

Bens declarados perdidos

1.   Sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, que declare a perda de bens, nos termos dos artigos 171.o e 172.o, afeta esses bens em conformidade com o seu direito interno e com os seus procedimentos administrativos.

2.   Se agir a pedido do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de um Estado-Membro, nos termos do artigo 171.o, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, procura, na medida em que o seu direito interno o permita e se tal lhe for solicitado, restituir ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou ao Estado-Membro requerente, com caráter prioritário, os bens declarados perdidos, por forma a que este possa indemnizar as vítimas da infração ou restituir tais bens ao seu legítimo proprietário.

3.   Se agir a pedido do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 171.o, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ponderado o direito de restituição de bens ou de indemnização da vítima nos termos do n.o 2 do presente artigo, afeta os montantes em dinheiro obtidos em resultado da execução de uma decisão de perda da seguinte forma:

a)

Se o montante for igual ou inferior a 10 000 EUR, esse montante reverte para o Estado-Membro requerido ou para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido; ou

b)

Se o montante for superior a 10 000 EUR, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, transfere 50 % do montante recuperado para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou para o Estado-Membro requerente.

4.   Não obstante o disposto no n.o 3, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e os Estados-Membros podem, numa base casuística, ponderar, especialmente, a celebração de acordos ou convénios sobre a afetação dos bens conforme considerem adequado.

Artigo 174.o

Direito de execução e montante máximo da perda

1.   Nenhum pedido de perda apresentado em conformidade com o artigo 171.o prejudica o direito de o Estado-Membro requerente ou de o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, executar ele próprio a decisão de perda.

2.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de permitir que o valor total dos bens declarados perdidos seja superior à quantia fixada pela decisão de perda. Se um Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, verificar que tal poderá ocorrer, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e os Estados-Membros interessados procedem a consultas para evitar essa consequência.

Artigo 175.o

Prisão por dívidas

O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, não pode decretar a prisão por dívidas, nem tomar qualquer outra medida restritiva da liberdade em consequência de um pedido apresentado nos termos do artigo 171.o sem o consentimento do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente.

Artigo 176.o

Motivos de recusa

1.   A cooperação nos termos do presente capítulo pode ser recusada nos casos em que:

a)

O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, considere que a execução do pedido seria contrária ao princípio ne bis in idem; ou

b)

A infração a que respeita o pedido não constitua infração face ao direito interno do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, se for cometida em território sob a sua jurisdição; contudo, este motivo de recusa só é aplicável à cooperação prevista nos artigos 164.o a 168.o na medida em que a assistência solicitada implique medidas coercivas.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que, com base na reciprocidade, a condição da dupla incriminação a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo não será aplicada caso se verifique que a infração que deu origem ao pedido:

a)

É uma das infrações enumeradas no artigo 118.o, n.o 5, tal como definidas na legislação do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente; e

b)

É punível no Estado-Membro requerente ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos.

3.   A cooperação prevista nos artigos 164.o a 168.o, na medida em que a assistência solicitada implique medidas coercivas, bem como a prevista nos artigos 169.o e 170.o, poderão ser também recusadas nos casos em que as medidas solicitadas não pudessem ser tomadas face ao direito interno do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, para fins de investigação ou procedimento num caso nacional semelhante.

4.   Sempre que o direito interno do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, o exigir, a cooperação prevista nos artigos 164.o a 168.o, na medida em que a assistência solicitada implique medidas coercivas, bem como a prevista nos artigos 169.o e 170.o, poderão ser também recusadas nos casos em que as medidas solicitadas ou quaisquer outras medidas com efeitos análogos não sejam autorizadas pelo direito interno do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, se o pedido não for autorizado por uma autoridade judiciária que atua no domínio das infrações penais.

5.   A cooperação prevista nos artigos 171.o a 175.o pode ser também recusada se:

a)

O direito interno do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, não previr a perda para o tipo de infração a que se refere o pedido;

b)

Sem prejuízo da obrigação decorrente do artigo 171.o, n.o 3, contrariar os princípios do direito interno do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, no que respeita à possibilidade de perda com referência à relação entre a infração e:

i)

uma vantagem económica que possa ser qualificada como seu produto, ou

ii)

bens que possam ser qualificados como seus instrumentos;

c)

Face ao direito interno do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, a decisão de perda não puder já ser proferida ou executada por motivo de prescrição;

d)

Sem prejuízo do disposto no artigo 171.o, n.os 5 e 6, o pedido não se referir a uma condenação anterior, a uma decisão de natureza judicial, ou a uma declaração que conste dessa decisão, declaração segundo a qual foram cometidas uma ou várias infrações penais e que esteve na origem da decisão ou do pedido de perda;

e)

A perda não for exequível no Estado-Membro requerente ou em Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerente, ou a decisão for ainda suscetível de recurso ordinário; ou

f)

O pedido respeitar a uma decisão de perda proferida na ausência da pessoa visada pela decisão e se, segundo o Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, o procedimento instaurado pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou o Estado-Membro requerente e que conduziu a essa decisão não tiver respeitado os direitos mínimos de defesa reconhecidos a qualquer pessoa acusada de uma infração penal.

6.   Para efeitos do disposto no n.o 5, alínea f), uma decisão não é considerada como proferida na ausência da pessoa visada:

a)

Se tiver sido confirmada ou proferida após contestação pelo interessado; ou

b)

Se tiver sido proferida em sede de recurso, na condição de o recurso ter sido interposto pelo interessado.

7.   Ao examinar, para efeitos do disposto no n.o 5, alínea f), se os direitos mínimos da defesa foram respeitados, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, tem em consideração o facto de o interessado ter deliberadamente procurado furtar-se à ação da justiça ou de o mesmo, após ter tido a possibilidade de interpor recurso contra a decisão proferida na sua ausência, ter optado por o não interpor. O mesmo se aplica se o interessado, após ter sido devidamente notificado para comparecer, tiver optado por não comparecer ou não tiver pedido o adiamento do processo.

8.   Os Estados-Membros ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não podem invocar o segredo bancário para justificar a recusa de cooperação prevista no presente capítulo. Quando o seu direito interno assim o determine, um Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, pode exigir que um pedido de cooperação que implique o levantamento do segredo bancário seja autorizado por uma autoridade judiciária que atua no domínio das infrações penais.

9.   O Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, não invoca o facto de:

a)

A pessoa que é objeto de uma investigação ou de uma decisão de perda proferida pelo Estado-Membro requerente ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ser uma pessoa coletiva como obstáculo a qualquer cooperação nos termos do presente capítulo;

b)

A pessoa singular contra a qual foi proferida uma decisão de perda de produtos ter entretanto falecido, bem como de uma pessoa coletiva contra a qual foi proferida uma decisão de perda de produtos ter sido entretanto dissolvida, como obstáculo à assistência prevista no artigo 171.o, n.o 1, alínea a); ou

c)

A pessoa que é objeto de uma investigação ou de uma decisão de perda proferida pelo Estado-Membro requerente ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ser mencionada no pedido como autor, simultaneamente, da infração subjacente e da infração de branqueamento de capitais como obstáculo a qualquer cooperação nos termos do presente capítulo.

Artigo 177.o

Consulta e informação

Caso existam motivos sérios para crer que a execução de uma decisão de arresto ou de perda originaria um risco real para a defesa dos direitos fundamentais, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, antes de tomar uma decisão sobre a execução da decisão de arresto ou de perda, consulta o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou o Estado-Membro requerente e pode solicitar todas as informações necessárias.

Artigo 178.o

Adiamento

O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, pode adiar a execução de medidas referidas num pedido quando estas sejam suscetíveis de prejudicar as investigações ou os procedimentos conduzidos por esse Estado-Membro ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

Artigo 179.o

Aceitação parcial ou condicional de um pedido

Antes de recusar ou de adiar a sua cooperação nos termos do presente capítulo, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, pondera, se for caso disso, após consulta ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou ao Estado-Membro requerente, se pode satisfazer o pedido, parcialmente ou sob reserva das condições que considere necessárias.

Artigo 180.o

Notificação de documentos

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e os Estados-Membros concedem-se assistência, na mais ampla medida possível, para a notificação dos atos judiciários às pessoas abrangidas por medidas provisórias e de perda.

2.   Nenhuma disposição do presente artigo constitui obstáculo:

a)

À faculdade de enviar atos judiciários por via postal diretamente às pessoas que se encontrem no estrangeiro; e

b)

À faculdade de os funcionários judiciais, outros funcionários ou outras autoridades competentes do Estado-Membro de origem, ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de origem, procederem a notificações de atos judiciários diretamente através das autoridades consulares desse Estado-Membro ou do Reino Unido, consoante o caso, ou por intermédio de autoridades judiciárias, incluindo funcionários judiciais e outros funcionários, ou outras autoridades competentes do Estado-Membro de destino ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de destino.

3.   No momento da notificação de atos judiciários no estrangeiro a pessoas abrangidas por medidas provisórias ou decisões de perda decretadas no Estado-Membro de origem ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se os tiver enviado, esse Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, informa-as dos recursos jurídicos proporcionados pelo seu direito interno. A autoridade central do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se a pessoa a quem os atos judiciários são enviados residir em Gibraltar, ou no Estado-Membro em que a pessoa a quem os atos judiciais são enviados reside, consoante o caso, recebe uma cópia desses atos judiciários em paralelo.

Artigo 181.o

Reconhecimento de decisões estrangeiras

1.   Estando pendente um pedido de cooperação nos termos dos artigos 169.o a 175.o, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, reconhece qualquer decisão proferida por uma autoridade judiciária no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou no Estado-Membro requerente relativamente aos direitos reivindicados por terceiros.

2.   O reconhecimento pode ser recusado:

a)

Se terceiros não tiverem tido possibilidade efetiva de fazer valer os seus direitos;

b)

Se a decisão for incompatível com uma decisão já proferida no Estado-Membro requerido ou em Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerido, relativamente à mesma questão;

c)

Se for contrário à ordem pública do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Estado-Membro requerido, consoante o caso; ou

d)

Se a decisão tiver sido proferida contrariamente às disposições em matéria de competência exclusiva previstas pelo direito interno do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido.

Artigo 182.o

Autoridades

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e os Estados-Membros notificam, cada um, ao Comité Especializado da Circulação de Pessoas uma autoridade central encarregada de enviar e responder aos pedidos formulados nos termos do presente capítulo, de os executar ou de os transmitir às autoridades com competência para a sua execução.

2.   A União pode designar um organismo da União que, para além das autoridades competentes dos Estados-Membros, tenha competência para apresentar e, se for caso disso, executar pedidos no âmbito do presente capítulo. Qualquer pedido desta natureza deve ser tratado, para efeitos do presente capítulo, como um pedido apresentado por um Estado-Membro. A União pode ainda decidir que esse organismo da União seja designado autoridade central responsável pelo envio e pela resposta aos pedidos por ele ou a ele apresentados no âmbito do presente capítulo.

Artigo 183.o

Comunicação

1.   O artigo 6.o, n.o 1, só é aplicável aos pedidos iniciais efetuados nos termos do presente capítulo, que são transmitidos nos termos desse artigo.

2.   Sob reserva do n.o 1, as autoridades centrais comunicam diretamente entre si.

3.   Sob reserva do n.o 1, em caso de urgência, os pedidos e transmissões previstos no presente capítulo podem ser enviados diretamente pelas autoridades judiciárias do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou ao Estado-Membro requerido. Nesses casos, é simultaneamente enviada uma cópia à autoridade central do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, por intermédio da autoridade central do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou do Estado-Membro requerente.

4.   Se um pedido for apresentado nos termos do n.o 3 e se essa autoridade não for competente para lhe dar seguimento, transmite-o à autoridade competente do seu país e informa diretamente o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, de tal facto.

5.   Sob reserva do n.o 1 do presente artigo, os pedidos ou transmissões apresentados nos termos dos artigos 164.o a 168.o que não impliquem medidas coercivas podem ser transmitidos diretamente pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido ou ao Estado-Membro requerido.

6.   Os projetos de pedidos ou transmissões a efetuar nos termos do presente capítulo podem ser dirigidos diretamente, antes de qualquer pedido formal, pelas autoridades judiciárias do Estado-Membro requerente ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, às autoridades judiciárias do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido ou do Estado-Membro requerido, por forma a garantir que o pedido formal seja tratado eficazmente desde o momento da sua receção e que contém as informações e a documentação necessárias, de acordo com as exigências do direito do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou do Estado-Membro requerido.

Artigo 184.o

Forma dos pedidos e línguas

1.   Todos os pedidos previstos no presente capítulo são formulados por escrito. Podem ser transmitidos eletronicamente ou através de qualquer outro meio de telecomunicação, desde que o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, esteja preparado para apresentar, em qualquer momento, se lhe for pedido, um registo escrito da transmissão e o original.

2.   Os pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 devem ser redigidos numa das línguas oficiais do Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido ou em qualquer outra língua notificada pelo Estado-Membro requerido ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou em seu nome nos termos do n.o 3.

3.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas da(s) língua(s) que, para além da língua ou língua oficiais do Estado-Membro em causa ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem ser utilizadas para apresentar pedidos nos termos do presente capítulo.

4.   Os pedidos de medidas provisórias apresentados ao abrigo do artigo 169.o devem ser apresentados utilizando o formulário previsto no anexo 16.

5.   Os pedidos de perda apresentados ao abrigo do artigo 171.o devem ser apresentados por meio do formulário previsto no anexo 16.

6.   O Comité Especializado da Circulação de Pessoas pode alterar os formulários constantes do anexo 16, conforme necessário.

7.   O Comité Especializado da Circulação de Pessoas adota quaisquer alterações dos formulários constantes do anexo 16 que se revelem necessárias para refletir as alterações introduzidas no anexo 46 do Acordo de Comércio e Cooperação.

8.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem notificar o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de que necessitam da tradução de quaisquer documentos comprovativos para uma das línguas oficiais do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou para qualquer outra língua indicada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo. No caso dos pedidos apresentados nos termos do artigo 169.o, n.o 4, a tradução dos documentos comprovativos pode ser fornecida ao Estado-Membro requerido ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido no prazo de 48 horas após a transmissão do pedido, sem prejuízo dos prazos previstos no artigo 169.o, n.o 4.

Artigo 185.o

Legalização

Os documentos transmitidos nos termos do presente capítulo ficam isentos de quaisquer formalidades de legalização.

Artigo 186.o

Conteúdo do pedido

1.   Qualquer pedido de cooperação previsto no presente capítulo especifica:

a)

A autoridade de que emana e a autoridade encarregada de proceder às investigações ou aos procedimentos;

b)

O objeto e a razão do pedido;

c)

O processo, incluindo os factos relevantes (tais como a data, o local e as circunstâncias da infração), sobre o qual incidam as investigações ou os procedimentos, salvo em caso de pedido de notificação;

d)

Na medida em que a cooperação implique medidas coercivas:

i)

o texto das disposições legais ou, quando tal não seja possível, o teor da pertinente lei aplicável, e

ii)

uma informação segundo a qual a medida solicitada, ou qualquer outra medida com efeitos análogos, poderia ser tomada na jurisdição do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, de acordo com o seu próprio direito interno;

e)

Se necessário, e na medida do possível:

i)

informações relativamente à pessoa ou às pessoas envolvidas, incluindo o nome, a data e o local de nascimento, a nacionalidade e o local onde se encontram e, quando se trate de uma pessoa coletiva, a sua sede, e

ii)

os bens relativamente aos quais a cooperação é solicitada, a sua localização, a sua relação com a pessoa ou as pessoas em causa, qualquer relação com a infração, bem como qualquer informação de que se disponha relativamente aos interesses de terceiros nesses bens; e

f)

Qualquer procedimento específico pretendido pelo Estado-Membro requerente ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente.

2.   Sempre que um pedido de medidas provisórias apresentado nos termos do artigo 169.o vise a apreensão de um bem que possa ser objeto de uma decisão de perda que consista na obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro, esse pedido indica também a quantia máxima que se procura recuperar através desse bem.

3.   Além das informações referidas no n.o 1 do presente artigo, qualquer pedido formulado nos termos previstos no artigo 171.o deve conter:

a)

No caso do artigo 171.o, n.o 1, alínea a):

i)

uma cópia autenticada da decisão de perda proferida pelo tribunal do Estado-Membro requerente ou de Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerente, e um resumo dos fundamentos da decisão, no caso de não serem nela referidos,

ii)

um certificado emitido pelo Estado-Membro requerente ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, segundo o qual a decisão de perda é exequível e não é suscetível de recurso ordinário,

iii)

informações que esclareçam em que medida a decisão deve ser executada, e

iv)

informações relativas à necessidade de se tomarem medidas provisórias;

b)

No caso do artigo 171.o, n.o 1, alínea b), um resumo dos factos invocados pelo Estado-Membro requerente ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, que seja suficiente para permitir ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou o Estado-Membro requerido obter uma decisão nos termos do seu direito interno;

c)

Sempre que terceiros tenham tido a possibilidade de reivindicar direitos, documentos que confirmem que tiveram tal possibilidade.

Artigo 187.o

Vícios dos pedidos

1.   Se o pedido não estiver em conformidade com as disposições do presente capítulo, ou se as informações fornecidas não forem suficientes para permitir ao Estado-Membro requerido ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, tomar uma decisão relativamente ao pedido, esse Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode solicitar ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou ao Estado-Membro requerente que corrija o pedido ou que o complete com informações suplementares.

2.   O Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, pode fixar um prazo para a obtenção dessas correções ou informações.

3.   Enquanto aguarda as correções ou informações solicitadas relativamente a um pedido apresentado nos termos do artigo 171.o, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, pode tomar qualquer uma das medidas referidas nos artigos 164.o a 170.o.

Artigo 188.o

Concurso de pedidos

1.   Sempre que um Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, receba mais que um pedido apresentado nos termos do artigo 169.o ou do artigo 171.o relativamente à mesma pessoa ou aos mesmos bens, o concurso de pedidos não impede esse Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de dar seguimento àqueles que impliquem a adoção de medidas provisórias.

2.   Em caso de concurso de pedidos apresentados nos termos do artigo 171.o, o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, considera a possibilidade de consultar o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou o Estado-Membro requerente.

Artigo 189.o

Obrigação de fundamentação

O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, fundamenta qualquer decisão que recuse, adie ou subordine a condições qualquer cooperação solicitada nos termos do presente capítulo.

Artigo 190.o

Informações

1.   O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, informa imediatamente o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou o Estado-Membro requerente:

a)

Do seguimento dado a um pedido formulado nos termos do presente capítulo;

b)

Do resultado definitivo do seguimento dado a um pedido formulado nos termos do presente capítulo;

c)

Das decisões de recusa, adiamento ou subordinação a condições, total ou parcial, de qualquer cooperação prevista no presente capítulo;

d)

De qualquer circunstância que impossibilite a execução das medidas solicitadas ou a possa atrasar consideravelmente; e

e)

No caso de medidas provisórias adotadas em conformidade com um pedido formulado nos termos dos artigos 164.o a 169.o, das disposições do seu direito interno que impliquem automaticamente o levantamento dessas medidas.

2.   O Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, informa imediatamente o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou o Estado-Membro requerido:

a)

De qualquer revisão, decisão ou outro facto que retire à decisão de perda, total ou parcialmente, a sua força executória; e

b)

De qualquer alteração, de facto ou de direito, que torne injustificada, a partir desse momento, qualquer ação empreendida nos termos do presente capítulo.

3.   Sempre que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, com base na mesma decisão de perda, requeira a perda de bens a mais de um Estado-Membro, informa todos os Estados-Membros envolvidos na execução da decisão.

4.   Sempre que um Estado-Membro, com base na mesma decisão de perda, requeira a perda de bens ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e em mais de um Estado-Membro, informa o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e todos os Estados-Membros envolvidos na execução da decisão.

Artigo 191.o

Utilização restrita

1.   O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, pode fazer depender a execução de um pedido da condição de que as informações ou os elementos de prova obtidos não sejam, sem o seu prévio consentimento, utilizados ou transmitidos pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou pelo Estado-Membro requerente para fins de investigações ou procedimentos diferentes dos especificados no pedido.

2.   As informações ou os elementos de prova fornecidos pelo Estado-Membro requerido ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, nos termos do presente capítulo não podem, sem o seu prévio consentimento, ser utilizados ou transmitidos pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, ou pelo Estado-Membro requerente para fins de investigações ou de procedimentos diferentes dos especificados no pedido.

3.   Os dados pessoais comunicados no âmbito do presente capítulo podem ser utilizados pelo Estado-Membro para o qual foram transferidos ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se lhe tiverem sido transferidos:

a)

Para efeitos dos procedimentos a que se aplica o presente capítulo;

b)

Para outros processos judiciais e administrativos diretamente relacionados com os procedimentos a que se refere a alínea a);

c)

Para prevenir ameaças imediatas e graves à segurança pública; ou

d)

Para quaisquer outros fins, apenas com o consentimento prévio do Estado-Membro que comunicou os dados ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se tiver efetuado a comunicação, a menos que o Estado-Membro em causa ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, tenha obtido o consentimento dos titulares dos dados.

4.   O presente artigo aplica-se igualmente aos dados pessoais não comunicados, mas obtidos de outro modo ao abrigo do presente capítulo.

5.   O presente artigo não se aplica aos dados pessoais obtidos pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou por um Estado-Membro ao abrigo do presente capítulo e, no caso do Reino Unido, que tenham origem em Gibraltar ou, no caso de um Estado-Membro, que tenham origem nesse Estado-Membro.

Artigo 192.o

Confidencialidade

1.   O Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode exigir que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou o Estado-Membro requerido mantenha confidencialidade sobre os factos e o teor do pedido, exceto na medida necessária ao seu cumprimento. Se o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, não puder cumprir esta condição de confidencialidade, informa o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, de tal facto no mais breve prazo possível.

2.   O Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, se tal lhe for pedido e desde que não seja contrário aos princípios fundamentais do seu direito interno, mantém confidencialidade sobre todos os meios de prova e informações transmitidos pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou pelo Estado-Membro requerido, exceto na medida necessária às investigações ou ao procedimento descritos no pedido.

3.   Sob reserva das disposições do respetivo direito interno, um Estado-Membro ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que tenha recebido uma transmissão espontânea de informações, nos termos do artigo 168.o, observa todas as condições de confidencialidade solicitadas pelo Estado-Membro que transmite a informação ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o emissor dessas informações. Se o Estado-Membro destinatário ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o destinatário das informações, não puder observar essa condição, informa de tal facto o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o emissor dessas informações, ou o Estado-Membro que emitiu as informações.

Artigo 193.o

Despesas

As despesas ordinárias efetuadas com a execução de um pedido são suportadas pelo Estado-Membro requerido ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido. Sempre que as despesas necessárias para dar seguimento a um pedido sejam substanciais ou extraordinárias, o agente requerente e o agente requerido consultam-se para decidir das condições em que o pedido será executado e o modo como as despesas serão suportadas.

Artigo 194.o

Indemnizações

1.   Sempre que seja instaurada uma ação de responsabilidade por danos resultantes de um ato ou de uma omissão que relevem da cooperação prevista no presente capítulo, os Estados-Membros envolvidos ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, consultam-se mutuamente, sempre que se mostre adequado, sobre a eventual repartição das indemnizações devidas.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou o Estado-Membro contra o qual seja efetuado um pedido de indemnização informa sem demora o outro Estado-Membro ou os outros Estados-Membros ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de tal facto, se este puder ter interesse no caso.

Artigo 195.o

Recursos jurídicos

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e os Estados-Membros asseguram que as pessoas afetadas pelas medidas previstas nos artigos 169.o a 172.o dispõem de recursos jurídicos efetivos para a salvaguarda dos seus direitos.

2.   Os motivos de fundo subjacentes às medidas solicitadas nos termos dos artigos 169.o a 172.o não podem ser contestados perante um tribunal do Estado-Membro requerido ou de Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerido.

TÍTULO VI

COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

Artigo 196.o

Objetivo

O objetivo do presente título é apoiar e reforçar a ação da União ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Artigo 197.o

Princípios

1.   As Partes acordam em apoiar os esforços internacionais para prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

2.   As Partes reconhecem a necessidade de cooperar a fim de impedir que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento do produto de atividades criminosas, designadamente o tráfico de droga e a corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo.

3.   As Partes reconhecem a importância da troca de informações no que se refere ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e às infrações subjacentes associadas.

4.   As Partes reconhecem a necessidade de ter em conta as normas e recomendações do Grupo de Ação Financeira nos respetivos regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Artigo 198.o

Não regressão em relação às medidas existentes para prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

1.   As Partes reiteram o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, determinar os níveis necessários para prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que considere adequados e adotar e alterar a sua legislação e políticas de uma forma consentânea com os compromissos internacionais de cada Parte, incluindo os assumidos no presente título.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não enfraquece nem reduz as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo para um nível inferior ao estabelecido nos atos da União enumerados no anexo 17 em vigor à data de entrada em vigor do presente Acordo., nomeadamente ao não aplicar efetivamente a sua legislação e as suas normas.

3.   As Partes continuam a envidar esforços no sentido de aumentar os respetivos níveis de proteção no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo referidos no presente título.

4.   As Partes reexaminam regularmente a necessidade de reforçar as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a que se refere o n.o 2, bem como sempre que uma Parte altere a sua legislação e afete a proteção de forma incompatível com o presente título.

5.   Caso surjam diferenças quanto às condições de concorrência equitativas entre as Partes, conducentes a distorções na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, em resultado de divergências significativas entre as Partes na sua legislação interna, realiza-se uma consulta no âmbito do Comité Especializado da Circulação de Pessoas, com vista a encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão no prazo de 45 dias.

6.   Se não se encontrar uma solução mutuamente satisfatória durante a consulta referida no n.o 5, qualquer uma das Partes pode adotar medidas de reequilíbrio adequadas para resolver a situação. Essas medidas devem ser proporcionadas e limitadas ao estritamente necessário em termos de âmbito e de duração para resolver a situação. É dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. A avaliação do referido impacto por uma das Partes deve assentar em elementos de prova fiáveis e não apenas em conjeturas ou possibilidades remotas.

PARTE TRÊS

ECONOMIA E COMÉRCIO

TÍTULO I

CONDIÇÕES DE CONCORRÊNCIA EQUITATIVAS PARA UMA CONCORRÊNCIA ABERTA E LEAL E UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CAPÍTULO 1

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 199.o

Princípios e objetivos

1.   As Partes reconhecem que o comércio e o investimento entre a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, nos termos do presente Acordo, exigem condições que assegurem condições de concorrência equitativas e a concorrência aberta e leal entre as Partes e que assegurem que o comércio e o investimento ocorram de forma conducente ao desenvolvimento sustentável.

2.   As Partes reconhecem que o desenvolvimento sustentável engloba o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente, que são interdependentes e se reforçam mutuamente, e comprometem-se a promover o desenvolvimento do comércio internacional e o investimento de modo a contribuir para a realização do objetivo de desenvolvimento sustentável.

3.   As Partes reiteram a sua ambição de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050.

4.   As Partes afirmam o seu entendimento comum de que a sua relação económica, no que diz respeito a Gibraltar, só pode produzir benefícios de uma forma mutuamente satisfatória se os compromissos relativos condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal resistirem ao tempo, evitando distorções do comércio ou do investimento e contribuindo para o desenvolvimento sustentável. As Partes estão determinadas a manter e a melhorar os respetivos padrões elevados nos domínios abrangidos pelo presente título.

5.   O Comité Especializado da Economia e do Comércio pode incluir outros domínios ou estabelecer normais mais rigorosas do que as referidas no n.o 4 com vista a assegurar a manutenção de condições de concorrência equitativas entre as Partes ao longo do tempo.

Artigo 200.o

Direito de regulamentar, princípio da precaução e informações científicas e técnicas

1.   As Partes afirmam o direito de cada Parte de estabelecer as respetivas políticas e prioridades nos domínios abrangidos pelo presente título, de determinar os níveis de proteção que considere adequados e de adotar ou alterar a sua legislação e políticas de um modo compatível com os compromissos internacionais assumidos por cada Parte, incluindo os compromissos assumidos ao abrigo do presente título.

2.   As Partes reconhecem que, em conformidade com o princípio de precaução, sempre que existam motivos razoáveis para recear a existência de potenciais ameaças de danos graves ou irreversíveis para o ambiente ou para a saúde humana, a falta de certeza científica plena não deve ser utilizada como motivo para impedir uma Parte de adotar medidas adequadas para prevenir tais danos.

3.   Na elaboração ou aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou as condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, cada Parte tem em conta a pertinente informação científica e técnica disponível, bem como as normas, orientações e recomendações internacionais.

CAPÍTULO 2

CONTROLO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

Artigo 201.o

Normas materiais

1.   O presente capítulo e o anexo 18 aplicam-se aos auxílios estatais concedidos pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a um ou mais agentes económicos que:

a)

Produzam, transformem ou forneçam mercadorias e o auxílio tenha ou seja suscetível de ter um efeito no comércio ou no investimento entre a União e Gibraltar; ou

b)

Estejam envolvidos na prestação de serviços na medida em que o auxílio tenha ou seja suscetível de ter um efeito no comércio de mercadorias ou no investimento entre a União e Gibraltar.

2.   A União está empenhada em manter o seu sistema de controlo dos auxílios estatais em conformidade com os artigos 93.o, 106.o, 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicando-o, se for caso disso, a qualquer auxílio que tenha ou seja suscetível de ter um efeito sobre o comércio de mercadorias ou sobre o investimento entre a União e Gibraltar.

Artigo 202.o

Exceções

O presente capítulo não se aplica aos auxílios estatais:

a)

Abrangidos pela parte IV ou o anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura, constante do anexo 1A do Acordo que estabelece a Organização Mundial do Comércio, feito em Marraquexe em 15 de abril de 1994 («Acordo OMC»);

b)

Relacionados com o comércio de peixe e de produtos da pesca; ou

c)

Relacionados com o setor audiovisual.

Artigo 203.o

Transparência

1.   No que respeita a qualquer auxílio estatal concedido ou mantido no seu território, cada uma das Partes disponibiliza ao público, num sítio Web oficial ou numa base de dados pública, no prazo de seis meses a contar da concessão do auxílio estatal, as seguintes informações:

a)

A base jurídica e o objetivo estratégico ou a finalidade do auxílio estatal;

b)

O nome do beneficiário do auxílio estatal, caso disponível;

c)

A data de concessão do auxílio estatal, a sua duração e quaisquer outros prazos que lhe estejam associados; e

d)

O montante do auxílio estatal ou o montante inscrito no orçamento para o auxílio estatal.

2.   Relativamente aos auxílios estatais sob a forma de medidas fiscais, as informações devem ser tornadas públicas no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida. As obrigações de transparência aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de medidas fiscais dizem respeito às mesmas informações que são enumeradas no n.o 1, exceto no que respeita às informações exigidas na respetiva alínea d), que podem ser fornecidas sob a forma de um intervalo.

3.   As obrigações previstas no presente artigo não prejudicam as obrigações das Partes ao abrigo das respetivas legislações em matéria de liberdade de informação ou de acesso aos documentos.

Artigo 204.o

Utilização dos auxílios estatais

Cada Parte vela por que os agentes económicos utilizem os auxílios estatais apenas para o fim específico para o qual foram concedidos.

Artigo 205.o

Autoridade independente ou organismo e cooperação

1.   Cada Parte cria ou mantém uma autoridade ou um organismo funcionalmente independente e com um papel adequado no seu sistema de controlo dos auxílios estatais. Essa autoridade ou organismo independente deve ter as garantias de independência necessárias ao exercício das suas funções operacionais e agir com imparcialidade.

2.   Cada Parte assegura que qualquer medida prevista destinada a conceder ou alterar um auxílio estatal é notificada à respetiva autoridade ou organismo independente e que essa medida prevista não é executada antes de a autoridade ou organismo independente a ter autorizado.

3.   Uma Parte pode isentar certas categorias de auxílios estatais das obrigações previstas no n.o 2, desde que essas isenções sejam transparentes e se baseiem em critérios objetivos, por exemplo, a dimensão dos beneficiários e limiares quantitativos. No caso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, essas isenções cumprem o disposto no anexo 18.

4.   Cada Parte assegura que a sua autoridade ou organismo independente tem poderes para ordenar a recuperação de qualquer auxílio estatal concedido sem autorização prévia da autoridade ou organismo independente.

5.   Cada Parte incentiva a respetiva autoridade ou organismo independente a cooperar com a autoridade ou organismo independente da outra Parte quanto às questões de interesse comum no âmbito das respetivas funções, incluindo a aplicação dos artigos 201.o a 204.o, conforme aplicáveis, dentro dos limites estabelecidos pelos respetivos quadros jurídicos. As Partes, ou as respetivas autoridades ou organismos independentes, podem acordar um quadro separado para a cooperação entre as autoridades ou organismos independentes em causa.

6.   O n.o 2 do presente artigo não se aplica às medidas destinadas a conceder ou alterar os auxílios estatais a que se refere o artigo 201.o por meio de uma lei do Parlamento de Gibraltar. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, assegura que qualquer medida prevista é notificada à sua autoridade ou organismo independente. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, assegura que a sua autoridade ou organismo independente tem poderes para emitir um parecer sobre qualquer medida prevista. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tem em conta esse parecer e, se aplicável, propõe alterações da lei em questão para que sejam ponderadas pelo Parlamento de Gibraltar.

7.   O n.o 4 do presente artigo não se aplica às medidas que concedem ou alteram os auxílios estatais a que se refere o artigo 201.o por meio de uma lei do Parlamento de Gibraltar. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, assegura que a sua autoridade ou organismo independente tem poderes para emitir um parecer sobre qualquer medida. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tem em conta esse parecer e, se aplicável, propõe alterações da lei em questão para que sejam ponderadas pelo Parlamento de Gibraltar.

Artigo 206.o

Órgãos jurisdicionais

1.   As Partes asseguram, em conformidade com as ordens constitucionais respetivas, que os seus órgãos jurisdicionais são competentes para:

a)

Reexaminar as decisões em matéria de auxílios estatais tomadas por uma autoridade concedente ou, se for caso disso, uma autoridade ou organismo independente, em conformidade com o seu sistema de controlo dos auxílios estatais;

b)

Reexaminar quaisquer outras decisões pertinentes da autoridade ou organismo independente e qualquer omissão relevante;

c)

Impor medidas eficazes em relação às alíneas a) ou b), incluindo a suspensão, a proibição ou a exigência de ação pela autoridade concedente, a concessão de indemnizações, e a recuperação de um auxílio estatal junto do seu beneficiário com juros; e

d)

Ouvir as alegações das partes interessadas em relação a auxílios estatais, caso uma parte interessada tenha legitimidade para intentar uma ação relativamente a um auxílio estatal o ao abrigo da legislação dessa Parte.

2.   Para efeitos do presente artigo e do artigo 207.o, entende-se por «parte interessada» qualquer pessoa singular ou coletiva, agente económico ou associação de agentes económicos cujos interesses possam ser afetados pela concessão de um auxílio estatal, em especial o beneficiário, os agentes económicos concorrentes do beneficiário ou as associações comerciais relevantes.

3.   O n.o 1, alínea c), do presente artigo não se aplica às medidas que concedem ou alteram os auxílios estatais a que se refere o artigo 201.o com base numa lei do Parlamento de Gibraltar com a ressalva de que, se um órgão jurisdicional considerar que esse auxílio é incompatível com o presente Acordo, pode emitir uma declaração sobre essa incompatibilidade. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tem em conta essa declaração e, se aplicável, propõe alterações da lei em questão para que sejam ponderadas pelo Parlamento de Gibraltar ou toma outras medidas apropriadas.

Artigo 207.o

Recuperação

1.   Cada Parte deve dispor de um mecanismo eficaz de recuperação dos auxílios estatais, em conformidade com as disposições que se seguem, sem prejuízo dos poderes da autoridade ou organismo independente estabelecidos no artigo 205.o e de outras medidas corretivas previstas na legislação dessa Parte.

2.   Sem prejuízo do n.o 3, cada Parte assegura que, desde que uma parte interessada tenha contestado uma decisão dessa Parte no sentido de conceder um auxílio estatual perante um órgão jurisdicional no prazo especificado, em conformidade com o sistema de controlo dos auxílios estatais dessa Parte, a recuperação pode ser ordenada se um órgão jurisdicional de uma Parte constatar a existência de um erro de direito significativo, na medida em que:

a)

Uma medida que constitui um auxílio estatal não foi tratada pela autoridade concedente como um auxílio estatal;

b)

A autoridade concedente não agiu em conformidade com o sistema de controlo dos auxílios estatais pertinente que a vincula; ou

c)

A autoridade concedente, ao decidir conceder esse auxílio estatal, atuou fora do âmbito dos seus poderes ou usou incorretamente os mesmos em conformidade com o presente capítulo.

3.   Cada Parte suspende o pagamento de qualquer novo auxílio estatal a um beneficiário até que o auxílio concedido a esse beneficiário, em relação ao qual tenha sido emitida uma ordem de recuperação, tenha sido integralmente recuperado, incluindo quaisquer juros de recuperação devidos.

4.   Em conformidade com o artigo 205.o, n.os 6 e 7, e o artigo 206.o, n.o 3, a recuperação de um auxílio estatal não é exigida se esse auxílio for concedido ou alterado com base numa lei do Parlamento de Gibraltar.

Artigo 208.o

Consultas

1.   Se considerar que um auxílio estatal foi concedido pela outra Parte ou que existem indícios claros de que a outra Parte tenciona conceder um auxílio estatal e que a concessão do auxílio estatal tem ou pode ter um efeito negativo sobre o comércio de mercadorias ou o investimento entre as Partes, uma Parte pode solicitar à outra Parte que apresente uma explicação sobre a forma como o presente Acordo foi respeitado no que respeita a esse auxílio estatal.

2.   Uma Parte pode igualmente solicitar as informações enumeradas no artigo 203.o, n.o 1, na medida em que não tenham sido já disponibilizadas ao público num sítio Web oficial ou numa base de dados pública, como referido no artigo 203.o, ou em que não tenham sido disponibilizadas de forma fácil e prontamente acessível.

3.   A outra Parte fornece as informações solicitadas por escrito, o mais tardar 45 dias a contar da receção do pedido. Se não for possível fornecer alguma das informações solicitadas, a Parte em causa deve explicar a ausência dessa informação na sua resposta escrita.

4.   Se, após a receção das informações solicitadas, a Parte requerente continuar a considerar que o auxílio estatal concedido ou a conceder pela outra Parte tem ou pode ter um efeito negativo sobre o comércio de mercadorias ou o investimento entre as Partes, a Parte requerente pode solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité Especializado da Economia e do Comércio. O pedido é feito por escrito e inclui uma explicação das razões que levam a Parte requerente a solicitar a consulta.

5.   O Comité Especializado da Economia e do Comércio envida todos os esforços para chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre a questão. Deve realizar a sua primeira reunião no prazo de 30 dias a contar do pedido de consulta.

6.   Os prazos para as consultas fixados nos n.os 3 e 5 podem ser prorrogados mediante acordo entre as Partes.

Artigo 209.o

Medidas corretivas

1.   Uma Parte pode apresentar à outra Parte um pedido escrito de informações ou de realização de consultas quanto a um auxílio estatal em relação ao qual considere que causa, ou que existe um sério risco de que venha a causar, um efeito negativo significativo sobre o comércio de mercadorias ou o investimento entre as Partes. Nesse pedido, a Parte requerente deve fornecer todas as informações pertinentes para permitir que ambas as Partes possam encontrar uma solução mutuamente aceitável, incluindo uma descrição do auxílio estatal e das preocupações da Parte requerente quanto ao seu efeito sobre o comércio de mercadorias ou o investimento.

2.   No prazo de 30 dias a contar da data de entrega do pedido, a Parte requerida entrega uma resposta por escrito à Parte requerente, fornecendo as informações solicitadas, e as Partes iniciam consultas que serão consideradas concluídas 60 dias a contar da data de entrega do pedido, salvo acordo em contrário das Partes. Essas consultas e, em especial, todas as informações classificadas como confidenciais e posições tomadas pelas Partes durante as consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer uma das Partes em procedimentos ulteriores.

3.   Não antes de decorridos 60 dias a contar da data de entrega do pedido referido no n.o 1, a Parte requerente pode tomar unilateralmente as medidas corretivas adequadas se existirem provas de que um auxílio estatal da Parte requerida causa, ou existe um sério risco de que venha a causar, um efeito negativo significativo sobre o comércio ou o investimento entre as Partes.

4.   O mais tardar 45 dias a contar da data de entrega do pedido referido no n.o 1, a Parte requerente notifica a Parte requerida das medidas corretivas que tenciona tomar em conformidade com o n.o 3. A Parte requerente fornece todas as informações relacionadas com as medidas que tenciona adotar que sejam relevantes para permitir que as Partes possam chegar a uma solução mutuamente aceitável. A Parte requerente não pode tomar essas medidas corretivas antes de decorridos 15 dias a contar da data de entrega da notificação dessas medidas à Parte requerida.

5.   A avaliação por uma Parte da existência de um sério risco de efeitos negativos significativos deve basear-se em factos e não meramente em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias que criaria uma situação em que o auxílio estatal causaria esse efeito negativo significativo deve ser claramente previsível.

6.   A avaliação por uma Parte da existência de um auxílio estatal ou de um efeito negativo significativo sobre o comércio de mercadorias ou o investimento entre as Partes causado pelo auxílio estatal baseia-se em indícios fiáveis e não apenas em conjeturas ou possibilidades remotas, e diz respeito a mercadorias ou agentes económicos identificáveis, nomeadamente, quando relevante, no caso de regimes de auxílios estatais.

7.   O Comité Especializado da Economia e do Comércio pode manter uma lista ilustrativa daquilo que constituiria um efeito negativo significativo sobre o comércio de mercadorias ou o investimento entre as Partes na aceção do presente artigo. Tal não prejudica o direito de as Partes adotarem medidas corretivas.

8.   As medidas corretivas tomadas nos termos do n.o 3 devem limitar-se ao estritamente necessário e proporcionado para corrigir os efeitos negativos significativos causados ou para fazer face ao sério risco de efeitos desse tipo. É dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo.

9.   No prazo de cinco dias a contar da data em que as medidas corretivas referidas no n.o 3 do presente artigo entrarem em vigor e sem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigo 304.o, a Parte notificada pode solicitar, em conformidade com o artigo 305.o, n.o 2, a constituição de um tribunal arbitral através de um pedido escrito entregue à Parte requerente para que esse tribunal arbitral decida se:

a)

Uma medida corretiva adotada pela Parte requerente é incompatível com o disposto nos n.os 3 ou 5;

b)

A Parte requerente não participou nas consultas depois de a Parte requerida ter fornecido as informações solicitadas e concordado com a realização dessas consultas; ou

c)

Não foi tomada ou notificada uma medida corretiva no respeito dos prazos referidos nos n.os 3 ou 4, respetivamente.

O pedido não tem efeito suspensivo sobre as medidas corretivas. Além disso, o tribunal arbitral não apreciará a aplicação por uma Parte do seu sistema de controlo dos auxílios estatais.

10.   O tribunal arbitral constituído na sequência do pedido referido no n.o 9 do presente artigo deve conduzir os seus processos em conformidade com o artigo 327.o e proferir a sua decisão final no prazo de 30 dias a contar da sua constituição.

11.   No caso de uma decisão contra a Parte requerida, esta deve, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de prolação da decisão do tribunal arbitral, notificar a Parte requerente de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento a essa decisão.

12.   Na sequência de uma decisão contra a Parte requerida no procedimento a que se refere o n.o 10 do presente artigo, a Parte requerente pode solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de 30 dias a contar da sua decisão, que determine um nível de suspensão das obrigações ao abrigo do presente Acordo ou um acordo complementar que não exceda o nível equivalente à anulação ou redução das vantagens causadas pela aplicação das medidas corretivas, se considerar que a incoerência das medidas corretivas com os n.os 3 ou 8 do presente artigo é significativa. O pedido deve propor um nível de suspensão das obrigações em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 316.o. A Parte requerente pode suspender as obrigações decorrentes do presente Acordo ou de um acordo complementar em conformidade com o nível de suspensão das obrigações determinado pelo tribunal arbitral. Essa suspensão só pode ser aplicada a partir de 15 dias após a decisão.

13.   Uma Parte não invoca o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para impedir a outra Parte de adotar medidas nos termos do presente artigo, nomeadamente quando essas medidas consistam na suspensão de obrigações ao abrigo do presente Acordo ou de um acordo complementar.

14.   Para avaliar se a instituição ou a manutenção de medidas corretivas sobre as importações do mesmo produto se limita ao estritamente necessário ou proporcionado para efeitos do presente artigo, uma Parte:

a)

Tem em conta medidas de compensação aplicadas ou mantidas em conformidade com os requisitos do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC e segundo um processo equitativo e transparente; e

b)

Pode ter em conta medidas anti–dumping aplicadas ou mantidas em conformidade com os requisitos do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e segundo um processo equitativo e transparente.

15.   Se a Parte contra a qual foram tomadas medidas corretivas não apresentar um pedido nos termos do n.o 9 do presente artigo dentro do prazo fixado nesse número, essa Parte pode dar início ao procedimento de arbitragem referido no artigo 305.o para contestar uma medida corretiva pelos motivos estabelecidos no n.o 9 do presente artigo sem recorrer previamente a consultas em conformidade com o artigo 304.o. Um tribunal arbitral tratará a questão como um caso de urgência para efeitos do artigo 310.o.

16.   Para efeitos dos procedimentos previstos nos n.os 9 ou 15, ao avaliar se uma medida corretiva é estritamente necessária ou proporcionada, o tribunal arbitral deve ter devidamente em conta os princípios estabelecidos nos n.os 5, 6 e 13.

Artigo 210.o

Resolução de litígios

1.   Sob reserva dos n.os 2 e 3 do presente artigo, a a parte seis é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à interpretação e à aplicação do presente capítulo, com exceção dos artigos 205.o e 206.o.

2.   Um tribunal arbitral não tem competência no que diz respeito:

a)

A uma medida de auxílio estatal individual, incluindo se essa medida respeitou o sistema de controlo dos auxílios estatais da Parte em causa; e

b)

A saber se a medida corretiva de recuperação na aceção do artigo 207.o foi corretamente aplicada num caso concreto.

3.   A parte seis é aplicável ao artigo 209.o em conformidade com esse artigo e com o artigo 327.o.

CAPÍTULO 3

FISCALIDADE

Artigo 211.o

Boa governação

As Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio da fiscalidade, em especial as normas internacionais em matéria de intercâmbio de informações e transparência fiscal e de concorrência leal em matéria fiscal. As Partes reiteram o seu apoio ao Plano de ação da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) e reiteram o seu compromisso de aplicar as normas mínimas da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros. As Partes promoverão a boa governação em matéria fiscal, melhorarão a cooperação internacional no domínio da fiscalidade e facilitarão a cobrança de receitas fiscais.

Artigo 212.o

Normas em matéria de fiscalidade

1.   As Partes não enfraquecem nem reduzem o nível de proteção previsto na sua legislação em 31 de dezembro de 2020 para um nível inferior ao previsto pelas normas e regras acordadas na OCDE em 31 de dezembro de 2020, no que diz respeito:

a)

Ao intercâmbio de informações, quer mediante pedido, quer de forma espontânea ou automática, sobre contas financeiras, acordos fiscais prévios transnacionais, relatórios por país entre administrações fiscais e potenciais mecanismos transnacionais de planeamento fiscal;

b)

Às regras em matéria de limitação de juros, sociedades estrangeiras controladas e assimetrias híbridas.

2.   As Partes não enfraquecem nem reduzem o nível de proteção previsto na sua legislação em 31 de dezembro de 2020 no que diz respeito à comunicação pública de relatórios por país por instituições de crédito e empresas de investimento, que não sejam empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas.

Artigo 213.o

Resolução de litígios

O presente capítulo não está sujeito à resolução de litígios nos termos da parte seis.

CAPÍTULO 4

NORMAS LABORAIS E SOCIAIS

Artigo 214.o

Definição

1.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «níveis de proteção laboral e social» os níveis de proteção globalmente previstos na legislação e nas normas de uma Parte (25), em cada um dos seguintes domínios (26):

a)

Direitos fundamentais no trabalho;

b)

Normas de saúde e segurança no trabalho;

c)

Condições de trabalho e normas laborais justas;

d)

Direitos de informação e consulta a nível das empresas; ou

e)

Reestruturação de empresas.

2.   Para a União, por «níveis de proteção laboral e social» entende-se os níveis de proteção laboral e social aplicáveis a todos os Estados-Membros e que são comuns a todos os Estados-Membros.

Artigo 215.o

Não regressão dos níveis de proteção

1.   As Partes reiteram o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, determinar os níveis de proteção laboral e social que considere adequados e adotar ou alterar a sua legislação e políticas de uma forma consentânea com os compromissos internacionais de cada Parte, incluindo os assumidos no presente capítulo.

2.   As Partes não enfraquecem nem reduzem, de uma forma que afete o comércio ou o investimento entre a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, os níveis de proteção laboral e social para um nível inferior ao que esteja em vigor no termo do período de transição, nomeadamente ao não aplicar efetivamente a sua legislação e as suas normas.

3.   As Partes reconhecem que cada Parte conserva o direito de exercer um poder discricionário razoável e de tomar decisões de boa-fé no que respeita à afetação de recursos para a aplicação da legislação laboral no que diz respeito a outra legislação laboral determinada como tendo maior prioridade, desde que o exercício desse poder discricionário e essas decisões não sejam incompatíveis com as obrigações que lhe incumbem por força do presente capítulo.

4.   As Partes continuam a envidar esforços no sentido de aumentar os respetivos níveis de proteção laboral e social referidos no presente capítulo.

Artigo 216.o

Garantia do cumprimento

Para efeitos da garantia do cumprimento a que se refere o artigo 215.o, cada Parte coloca em prática ou mantém um sistema para o cumprimento efetivo da lei a nível interno e, em especial, um sistema eficaz de inspeções do trabalho, em conformidade com os seus compromissos internacionais relativos às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores; assegura a disponibilidade de processos administrativos e judiciais que permitam às autoridades públicas e aos particulares intentar ações atempadas contra violações da legislação em matéria laboral e das normas sociais; prevê vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo medidas provisórias, bem como, se for caso disso, aplica sanções proporcionadas e dissuasivas em conformidade com o seu direito interno. Na aplicação e na garantia do cumprimento a nível interno do artigo 215.o, as Partes respeitam o papel e a autonomia dos parceiros sociais a nível nacional, se for caso disso, em consonância com a legislação e as práticas aplicáveis.

Artigo 217.o

Resolução de litígios

1.   As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente capítulo.

2.   Em derrogação do disposto na parte seis, em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente capítulo, as Partes recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao abrigo dos artigos 235.o, 236.o e237.o.

CAPÍTULO 5

AMBIENTE E CLIMA

Artigo 218.o

Definições

1.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «níveis de proteção ambiental e climática» os níveis de proteção globalmente previstos na legislação de uma Parte que têm por objetivo a proteção do ambiente e do clima, incluindo a prevenção de um perigo para a saúde ou a vida humana decorrente dos impactes ambientais e a luta contra as alterações climáticas, nomeadamente nos seguintes domínios:

a)

Acesso a informações sobre o ambiente;

b)

Participação pública e acesso à justiça em matéria de ambiente;

c)

Avaliação de impacto ambiental e avaliação ambiental estratégica;

d)

Emissões atmosféricas e qualidade do ar;

e)

Conservação da natureza e da biodiversidade;

f)

Gestão de resíduos, incluindo os meios portuários de receção, se for caso disso;

g)

Emissões sonoras;

h)

Proteção e preservação do meio aquático e marinho, incluindo a utilização de meios portuários de receção, se for caso disso;

i)

Prevenção, redução e eliminação de riscos para a saúde humana ou para o ambiente decorrentes da produção, utilização, libertação e eliminação de substâncias químicas; ou

j)

Alterações climáticas, em especial as emissões e a remoção de gases com efeito de estufa, incluindo os sistemas eficazes de atribuição de um preço ao carbono ou medidas equivalentes para reduzir as emissões.

2.   Para a União, por «níveis de proteção ambiental e climática» entende-se os níveis de proteção ambiental e climática a todos os Estados-Membros e que são comuns a todos os Estados-Membros.

3.   Para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por «níveis de proteção ambiental e climática» entende-se os níveis de proteção ambiental e climática no direito interno de Gibraltar, incluindo compromissos internacionais que tenham sido alargados a Gibraltar.

Artigo 219.o

Níveis de proteção

1.   As Partes reiteram o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, determinar os níveis de proteção ambiental e climática que considere adequados e adotar ou alterar a sua legislação e políticas de uma forma consentânea com os compromissos internacionais de cada Parte, incluindo os assumidos no presente capítulo.

2.   As Partes reconhecem que cada Parte conserva o direito de exercer um poder discricionário razoável e de tomar decisões de boa-fé no que respeita à afetação de recursos para a aplicação da legislação ambiental no que diz respeito a outra legislação ambiental e políticas em matéria de clima determinadas como tendo maior prioridade, desde que o exercício desse poder discricionário e essas decisões não sejam incompatíveis com as obrigações que lhe incumbem por força do presente capítulo.

3.   A União não enfraquece nem reduz os níveis de proteção ambiental e climática para um nível inferior ao que esteja em vigor em 31 de dezembro de 2020, nomeadamente ao não aplicar efetivamente a sua legislação nos domínios ambiental e climático.

4.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, mantém níveis de proteção ambiental e climática equivalentes aos níveis em vigor na União, nomeadamente ao aplicar efetivamente a legislação nos domínios ambiental e climático aplicável a e em Gibraltar.

Artigo 220.o

Tarifação do carbono

1.   Cada uma das Partes dispõe de um sistema eficaz de tarifação do carbono ou de medidas equivalentes para reduzir as emissões até à data de entrada em vigor do presente Acordo.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, assegura que o sistema de tarifação do carbono ou as medidas equivalentes para reduzir as emissões aplicáveis em Gibraltar têm um âmbito e uma eficácia equivalentes aos que estão em vigor na União à data de entrada em vigor do presente Acordo.

3.   No que diz respeito à aviação, o âmbito do sistema da União de tarifação do carbono abrange todos os voos entre o Espaço Económico Europeu e Gibraltar. O âmbito do sistema do Reino Unido de tarifação do carbono abrange todos os voos entre o Reino Unido e Gibraltar.

4.   O Comité Especializado da Economia e do Comércio é regularmente informado da aplicação efetiva dos n.os 1, 2 e 3.

5.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, revê a aplicação do seu sistema de tarifação do carbono ou das medidas equivalentes em 2030 e regularmente no contexto da progressão para além dos seus atuais quadros de redução das emissões.

Artigo 221.o

Princípios ambientais e climáticos

Tendo em conta o facto de a União e Gibraltar partilharem uma biosfera comum no que diz respeito à poluição transnacional, a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, comprometem-se a respeitar os princípios ambientais internacionalmente reconhecidos a que se vincularam, nomeadamente na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, adotada no Rio de Janeiro em 14 de junho de 1992 («Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992») e nos acordos multilaterais em matéria de ambiente que se aplicam à União e ao Reino Unido que tenham sido alargados a Gibraltar, incluindo na CQNUAC e na Convenção sobre a Diversidade Biológica, celebrada no Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1992 («Convenção sobre a Diversidade Biológica»), designadamente:

a)

O princípio de que a proteção do ambiente deve ser integrada na elaboração das políticas, nomeadamente através de avaliações de impacto;

b)

O princípio de ação preventiva para evitar danos ambientais;

c)

O princípio de precaução referido no artigo 200.o;

d)

O princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente; e

e)

O princípio do poluidor-pagador.

Artigo 222.o

Garantia do cumprimento

Para efeitos da garantia do cumprimento a que se refere o artigo 219.o, cada Parte, em conformidade com a respetiva legislação, assegura que:

a)

As autoridades nacionais competentes em matéria de execução da legislação aplicável no domínio do ambiente e do clima têm devidamente em conta as alegadas violações da referida legislação que cheguem ao seu conhecimento; essas autoridades dispõem de vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo medidas inibitórias, bem como sanções proporcionadas e dissuasivas, se for caso disso; e

b)

Os processos administrativos ou judiciais nacionais estão disponíveis a pessoas singulares e coletivas com interesse suficiente em intentar ações contra violações dessa legislação e em obter vias de recurso eficazes, incluindo medidas inibitórias, e os processos não são exageradamente dispendiosos e são conduzidos de forma justa, equitativa e transparente.

Artigo 223.o

Resolução de litígios

1.   As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente capítulo.

2.   Em derrogação do disposto na parte seis, em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente capítulo, as Partes recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao abrigo dos artigos 235.o, 236.o e 237.o.

CAPÍTULO 6

OUTROS INSTRUMENTOS EM PROL DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Artigo 224.o

Contexto e objetivos

1.   As Partes recordam a Agenda 21, adotada no Rio de Janeiro em 13 de junho de 1992, e a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992, o Plano de Execução de Joanesburgo da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada em Genebra em 10 de junho de 2008 pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 97.a sessão, com a redação que lhe foi dada em 2022 («Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008»), o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2012, intitulado «O futuro que queremos», aprovado pela Resolução 66/288 da Assembleia Geral da ONU, adotada em 27 de julho de 2012, e a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Resolução 70/1 da Assembleia Geral da ONU, em 25 de setembro de 2015, e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

2.   À luz do n.o 1 do presente artigo, o presente capítulo tem por objetivo reforçar a integração do desenvolvimento sustentável, nomeadamente das suas dimensões laboral e ambiental, nas relações comerciais e de investimento das Partes e, a este respeito, complementar os compromissos assumidos pelas Partes ao abrigo dos capítulos 4 e 5 do presente título.

Artigo 225.o

Transparência

As Partes sublinham a importância de assegurar a transparência enquanto elemento necessário para promover a participação do público e tornar públicas as informações no contexto do presente capítulo. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e as disposições do presente capítulo, cada Parte:

a)

Vela por que as medidas de aplicação geral que visam a prossecução dos objetivos do presente capítulo sejam administradas de uma forma transparente, nomeadamente, proporcionando ao público oportunidades razoáveis e tempo suficiente para apresentar observações e publicando essas medidas;

b)

Assegura o acesso do público em geral às informações ambientais pertinentes na posse das autoridades públicas ou em seu nome, bem como assegura a divulgação ativa dessas informações junto do público em geral por via eletrónica;

c)

Incentiva o debate público com e entre os intervenientes não estatais quanto ao desenvolvimento e à definição de políticas que possam conduzir à adoção de legislação pertinente para o presente capítulo pelas suas autoridades públicas; em relação ao ambiente, tal inclui a participação do público em projetos, planos e programas; e

d)

Promove a sensibilização do público para a sua legislação e normas relevantes para o presente capítulo, bem como para os procedimentos de execução e de conformidade, tomando medidas para aprofundar o conhecimento e a compreensão do público; no que diz respeito à legislação e às normas laborais, tal inclui os trabalhadores, os empregadores e os seus representantes.

Artigo 226.o

Normas e acordos multilaterais em matéria de trabalho

1.   As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma conducente ao trabalho digno para todos, conforme expresso na Declaração de 2008 da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.

2.   Em conformidade com a Constituição da OIT e com a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.a sessão, em Genebra em 18 de junho de 1998, com a redação que lhe foi dada em 2022, as Partes comprometem-se a respeitar, promover e aplicar efetivamente os princípios respeitantes aos direitos fundamentais, conforme definidos nas convenções fundamentais da OIT, nomeadamente:

a)

A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

b)

A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

c)

A eliminação efetiva do trabalho infantil;

d)

A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional; e

e)

A criação de um ambiente de trabalho seguro e saudável.

3.   Cada Parte compromete-se a aplicar efetivamente todas as convenções da OIT que o Reino Unido tenha alargado a Gibraltar e que os Estados-Membros tenham ratificado, respetivamente.

4.   As Partes envidam esforços contínuos e sustentados no sentido de ratificar as convenções fundamentais da OIT ou de as alargar a Gibraltar, no caso do Reino Unido, caso ainda não o tenham feito.

5.   As Partes procedem ao intercâmbio de informações regularmente e sempre que se justifique sobre a respetiva situação e os progressos registados nos Estados-Membros e no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, relativamente à ratificação das convenções da OIT ou dos protocolos classificados como atualizados pela OIT, bem como de outros instrumentos internacionais pertinentes.

6.   As Partes continuam a promover, por via das suas disposições legislativas e práticas, a Agenda para o Trabalho Digno da OIT, conforme previsto na Declaração da OIT de 2008 sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, com a redação que lhe foi dada em 2022 («Agenda para o Trabalho Digno da OIT») e outras convenções pertinentes da OIT, bem como outros compromissos internacionais pertinentes, nomeadamente no que diz respeito:

a)

Às condições de trabalho dignas para todos, nomeadamente em matéria de salários e remunerações, horário de trabalho, licença de maternidade e outras condições de trabalho;

b)

À saúde e segurança no trabalho, incluindo a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e indemnizações em casos de acidente ou de doença; e

c)

À não discriminação relativamente às condições de trabalho, inclusive para os trabalhadores migrantes.

7.   As Partes protegem e promovem o diálogo social em questões laborais entre os trabalhadores e empregadores, e respetivas organizações, e as autoridades governamentais competentes.

Artigo 227.o

Acordos multilaterais no domínio do ambiente

1.   As Partes reconhecem a importância da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e da governação e dos acordos multilaterais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos desafios ambientais mundiais ou regionais, e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre as políticas comerciais e as políticas ambientais, assim como normas e medidas.

2.   À luz do n.o 1, as Partes comprometem-se a aplicar efetivamente os acordos multilaterais no domínio do ambiente, os protocolos e as alterações em que sejam partes. Em relação ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tal significa acordos multilaterais no domínio do ambiente que foram alargados a Gibraltar ou que estão de outra forma refletidos na sua legislação e práticas.

3.   As Partes reiteram o seu direito de adotar ou manter medidas destinadas à prossecução dos objetivos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais sejam signatárias.

Artigo 228.o

Comércio e alterações climáticas

1.   As Partes reconhecem a importância de tomar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, bem como o papel do comércio e do investimento na consecução deste objetivo, em consonância com a CQNUAC, com a finalidade e os objetivos do Acordo de Paris e com outros acordos multilaterais no domínio do ambiente e instrumentos multilaterais no domínio das alterações climáticas.

2.   À luz do n.o 1, cada Parte:

a)

Compromete-se a aplicar efetivamente a CQNUAC e o Acordo de Paris, que tem por um dos seus principais objetivos intensificar a resposta mundial às alterações climáticas e manter o aumento global médio da temperatura bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5oC em relação aos níveis pré-industriais;

b)

Promove o apoio mútuo das políticas e medidas em matéria de comércio e clima, contribuindo assim para a transição para uma economia de baixas emissões de gases com efeito de estufa e eficiente na utilização de recursos e para o desenvolvimento resiliente às alterações climáticas; e

c)

Facilita a supressão dos obstáculos ao comércio e ao investimento de particular importância para a atenuação das alterações climáticas e para a adaptação às mesmas, tais como as energias renováveis e os produtos e serviços eficientes no plano energético, nomeadamente através da redução das barreiras pautais e não pautais ou da adoção de quadros de políticas conducentes à implantação das melhores tecnologias disponíveis.

Artigo 229.o

Comércio e diversidade biológica

1.   As Partes reconhecem a importância da conservação e da utilização sustentável da diversidade biológica e o papel do comércio na consecução destes objetivos, nomeadamente por via da promoção do comércio sustentável ou do controlo ou restrição do comércio de espécies ameaçadas de extinção, em consonância com os acordos multilaterais pertinentes em matéria de ambiente de que são signatárias e na medida em que o Reino Unido tenha alargado esses acordos a Gibraltar, e as decisões adotadas ao abrigo das mesmas, nomeadamente a Convenção sobre a Diversidade Biológica e os seus protocolos, e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, celebrada em Washington em 3 de março de 1973 («CITES»).

2.   À luz do n.o 1, as Partes:

a)

Aplicam, se for caso disso, medidas eficazes de combate ao comércio ilegal de espécies selvagens, incluindo em relação a países terceiros;

b)

Promovem a utilização da CITES como instrumento para a conservação e a gestão sustentável da biodiversidade, incluindo por via da inclusão de espécies animais e vegetais nos apêndices da CITES, sempre que o estado de conservação dessa espécie seja considerado em risco devido ao comércio internacional;

c)

Incentivam o comércio de produtos provenientes da utilização sustentável dos recursos biológicos e que contribuam para a conservação da biodiversidade; e

d)

Continuam a tomar medidas para preservar a diversidade biológica quando esta estiver sujeita a pressões ligadas ao comércio e ao investimento, incluindo medidas destinadas a impedir a propagação de espécies exóticas invasoras e medidas para a possível erradicação das espécies já presentes.

Artigo 230.o

Comércio e florestas

1.   As Partes reconhecem a importância da conservação e da gestão sustentável das florestas para assegurar funções ambientais e oportunidades económicas e sociais para as gerações presentes e futuras, bem como o papel do comércio na consecução desse objetivo.

2.   À luz do n.o 1 e em consonância com as suas obrigações internacionais, as Partes:

a)

Continuam a aplicar medidas de combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio associado, nomeadamente no que diz respeito a países terceiros, se for caso disso, e a promover o comércio de produtos florestais extraídos legalmente; e

b)

Promovem a conservação e a gestão sustentável das florestas, bem como o comércio e o consumo de madeira e produtos de madeira obtidos em conformidade com a legislação do país de extração e provenientes de florestas geridas de forma sustentável;

Artigo 231.o

Comércio e gestão sustentável de recursos biológicos marinhos e da aquicultura

As Partes cumprem a legislação internacional, nomeadamente adotando e mantendo os respetivos instrumentos eficazes de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), incluindo medidas destinadas a excluir os produtos da pesca INN dos fluxos comerciais, e cooperam para o efeito.

Artigo 232.o

Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável

1.   As Partes confirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio e do investimento para o objetivo de desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental.

2.   À luz do n.o 1, as Partes continuam a promover:

a)

Políticas relativas ao comércio e ao investimento que apoiem os quatro objetivos estratégicos da Agenda do Trabalho Digno, em conformidade com a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008, incluindo o salário mínimo de subsistência, a saúde e segurança no trabalho, e outros aspetos relacionados com as condições de trabalho;

b)

O comércio e o investimento em bens e serviços ambientais, tais como as energias renováveis e os produtos e serviços eficientes no plano energético, nomeadamente por via da redução das barreiras não pautais ou da adoção de quadros de políticas conducentes à utilização das melhores soluções disponíveis; e

c)

O comércio de bens e serviços que contribuem para melhorar as condições sociais e para instaurar boas práticas no domínio do ambiente, incluindo os que são objeto de mecanismos de garantia voluntária da sustentabilidade, como os regimes de comércio justo e ético e os rótulos ecológicos;

3.   As Partes reconhecem a importância de tratar as questões específicas do desenvolvimento sustentável, mediante a análise, o acompanhamento e a avaliação das potenciais repercussões económicas, sociais e ambientais das medidas que poderão ser tomadas, tendo em conta as opiniões das partes interessadas.

Artigo 233.o

Comércio e gestão responsável das cadeias de abastecimento

1.   As Partes reconhecem a importância de uma gestão responsável das cadeias de abastecimento mediante práticas de conduta empresarial responsável e de responsabilidade social das empresas e do papel do comércio na consecução deste objetivo.

2.   À luz do n.o 1, as Partes:

a)

Incentivam a responsabilidade social das empresas e condutas empresariais responsáveis, nomeadamente por via da criação de quadros políticos de apoio que incentivem a adoção de práticas pertinentes pelas empresas; e

b)

Apoiam a adesão, a aplicação, o seguimento e a divulgação dos instrumentos internacionais pertinentes, como as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais adotadas pelo Conselho da OCDE em 27 de junho de 2000, a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social adotada pelo Conselho de Administração da OIT na 204.a sessão em Genebra, em novembro de 1977, o Pacto Global das Nações Unidas e os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.

3.   As Partes reconhecem a utilidade de orientações setoriais internacionais no domínio da responsabilidade social das empresas e das condutas empresariais responsáveis, e incentivam a colaboração a este respeito. As Partes executam igualmente medidas destinadas a promover a adoção da Orientação de Diligência Devida da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco e respetivos suplementos.

Artigo 234.o

Resolução de litígios

1.   As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente capítulo.

2.   Em derrogação do disposto na parte seis, em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente capítulo, as Partes recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao abrigo dos artigos 235.o e 236.o.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS E INSTITUCIONAIS

Artigo 235.o

Consultas

1.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas com a outra Parte sobre qualquer questão decorrente do artigo 199.o, n.o 3, e dos capítulos 4, 5 e 6 do presente título mediante pedido escrito à outra Parte. A Parte requerente especifica no seu pedido escrito os motivos e a base jurídica subjacentes ao pedido, incluindo a identificação das medidas em causa, especificando as disposições que considera serem aplicáveis. As consultas têm início o mais rapidamente possível após a apresentação, por uma Parte, de um pedido nesse sentido, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido, salvo acordo das Partes quanto a um período mais longo.

2.   As Partes procedem a consultas com o objetivo de chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre a questão. Durante as consultas, cada Parte faculta à outra Parte as informações suficientes de que dispõe para permitir uma análise exaustiva das questões suscitadas. As Partes envidam esforços no sentido de garantir a participação de pessoal das suas autoridades competentes especializado nas questões abordadas nas consultas.

3.   Em matérias relacionadas com o artigo 199.o, n.o 3, ou com os acordos ou instrumentos multilaterais referidos nos capítulos 4, 5 e 6 do presente título, as Partes têm em conta as informações disponíveis da OIT ou dos organismos ou organizações competentes criados ao abrigo de acordos multilaterais no domínio do ambiente. Se for caso disso, as Partes, conjuntamente, procuram aconselhamento junto dessas organizações ou organismos, ou de outro perito ou organismo que considerem adequados.

4.   Todas as resoluções das Partes são disponibilizadas ao público.

Artigo 236.o

Painel de peritos

1.   Relativamente a qualquer questão que não seja satisfatoriamente resolvida por meio de consultas ao abrigo do artigo 235.o, uma Parte pode, no prazo de 90 dias a contar da receção de um pedido de consultas ao abrigo desse artigo, solicitar a convocação de um painel de peritos para analisar essa questão, mediante pedido escrito apresentado à outra Parte. O pedido identifica a medida em causa, especifica e explica de que modo essa medida não está em conformidade com o disposto no capítulo ou capítulos aplicáveis de forma suficiente para apresentar de forma clara a queixa.

2.   O painel de peritos é composto por três membros.

3.   O mais tardar um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação elabora uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de painel. Cada Parte nomeia para a referida lista pelo menos cinco pessoas que possam exercer a função de membros do painel. As Partes nomeiam igualmente, pelo menos, cinco pessoas que não sejam nacionais de qualquer delas e que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de presidente do painel de peritos. O Conselho de Cooperação garante que a lista se mantém atualizada e que inclui, pelo menos, 15 peritos.

4.   Os peritos propostos para membros do painel possuem conhecimentos especializados ou experiência em direito do trabalho ou do ambiente, noutras questões abordadas no capítulo ou capítulos aplicáveis ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às questões relacionadas com o litígio. Não podem estar ligados a qualquer das Partes nem delas aceitar instruções. Os peritos não podem ser membros, funcionários nem outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governos do Reino Unido ou de Gibraltar.

5.   Salvo acordo das Partes em contrário, no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de peritos, o mandato do painel de peritos é o seguinte:

«Examinar, à luz das disposições pertinentes, a questão referida no pedido de constituição do painel de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o presente artigo, que apresente conclusões sobre a conformidade da medida com as disposições aplicáveis».

6.   No que diz respeito a questões relacionadas com acordos multilaterais abrangidas pelo presente título, o painel de peritos procura obter informações junto da OIT ou dos organismos pertinentes criados ao abrigo desses acordos, incluindo quaisquer orientações interpretativas, conclusões ou decisões pertinentes adotadas pela OIT e por esses organismos.

7.   O painel de peritos pode solicitar e receber observações escritas ou qualquer outra informação de pessoas com informações pertinentes ou conhecimentos especializados.

8.   O painel de peritos disponibiliza às Partes essas informações, permitindo-lhes apresentar as suas observações no prazo de 20 dias após a receção.

9.   O painel de peritos apresenta às Partes um relatório intercalar e um relatório final dos quais constem as conclusões quanto à matéria de facto, as decisões que adotou sobre a matéria, nomeadamente com vista a aferir se a Parte demandada cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do capítulo ou capítulos aplicáveis, e a fundamentação subjacente a todas as conclusões e determinações que adotar. Para maior clareza, as Partes acordam em que, caso o painel formule recomendações no seu relatório, a Parte demandada não necessita de seguir essas recomendações para garantir a conformidade com o presente Acordo.

10.   O painel de peritos apresenta às Partes o relatório intercalar no prazo de 100 dias a contar da data de constituição do painel de peritos. Caso o painel de peritos considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de peritos notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de peritos tenciona apresentar o seu relatório intercalar. O painel de peritos não apresenta, em caso algum, o relatório intercalar mais de 125 dias após a data da constituição do painel de peritos.

11.   Cada Parte pode apresentar ao painel de peritos, por escrito, um pedido fundamentado para que reaprecie determinados aspetos do relatório intercalar, no prazo de 25 dias a contar da sua entrega. Uma Parte pode formular observações ao pedido apresentado pela outra Parte no prazo de 15 dias a contar da entrega do pedido.

12.   Após ter analisado essas observações, o painel de peritos elabora o relatório final. Caso não seja solicitada a reapreciação de determinados aspetos do relatório intercalar no prazo a que se refere o n.o 11, o relatório intercalar torna-se o relatório final do painel de peritos.

13.   O painel de peritos apresenta o seu relatório final às Partes no prazo de 175 dias a contar da data da constituição do painel de peritos. Caso o painel de peritos considere que este prazo não pode ser respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de peritos tenciona apresentar o seu relatório final. O painel de peritos não apresenta, em caso algum, o relatório final mais de 195 dias após a data da constituição do painel de peritos.

14.   O relatório final compreende uma análise de todos os pedidos por escrito apresentados pelas Partes referentes ao relatório intercalar e dá resposta de modo claro às observações das Partes.

15.   As Partes disponibilizam ao público o relatório final no prazo de 15 dias após a sua apresentação pelo painel de peritos.

16.   Se o relatório final do painel de peritos determinar que uma Parte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do capítulo ou capítulos aplicáveis, no prazo de 90 dias a contar da apresentação do relatório final, as Partes debatem as medidas adequadas a aplicar, tendo em conta o relatório do painel de peritos.

17.   O Conselho de Cooperação acompanha o seguimento dado ao relatório do painel de peritos.

18.   Caso as Partes não estejam de acordo sobre a existência ou a coerência com as disposições pertinentes de qualquer medida tomada para resolver a não conformidade, a Parte requerente pode apresentar um pedido por escrito para que o painel de especialistas inicial se pronuncie sobre a questão. O pedido identifica qualquer medida em causa e explica por que razão a medida não está conforme com as disposições pertinentes, de forma suficiente para apresentar de forma clara a queixa. O painel de peritos comunica às Partes a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de entrega do pedido.

19.   Salvo disposição em contrário do presente artigo, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 305.o e 306.o e os artigos 318.o a 323.o.

Artigo 237.o

Painel de peritos para as zonas de não regressão

1.   O artigo 236.o é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à interpretação e aplicação dos capítulos 4 e 5 do presente artigo.

2.   Para efeitos desses litígios, além dos artigos enumerados no artigo 236.o, n.o 19, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 316.o e 317.o.

3.   As Partes reconhecem que, caso a Parte demandada opte por não tomar medidas para dar cumprimento ao relatório do painel de peritos e ao presente Acordo, as medidas corretivas autorizadas ao abrigo do artigo 316.o continuam à disposição da Parte requerente.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES NO DOMÍNIO ADUANEIRO, FISCALIDADE INDIRETA E QUESTÕES RELACIONADAS COM O COMÉRCIO

CAPÍTULO 1

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS

Artigo 238.o

Princípios e objetivos

O objetivo do presente título é estabelecer as disposições necessárias para remover todos as barreiras físicas e procedimentos conexos à circulação de mercadorias por via terrestre entre Gibraltar e a União, protegendo simultaneamente a integridade do mercado interno da União e os interesses financeiros das Partes.

Artigo 239.o

Definições

Para efeitos do presente título, entende-se por:

a)

«Autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar», His Majesty’s Customs Gibraltar ou outras autoridades relevantes em Gibraltar;

b)

«Autoridades competentes da União», as autoridades aduaneiras ou outras autoridades relevantes dos Estados-Membros ou da União;

c)

«Formalidades de desalfandegamento», todos os procedimentos, medidas e controlos a efetuar para a introdução em livre prática das mercadorias ou para outro regime aduaneiro aplicável às mercadorias em conformidade com o direito da União. Abrange as formalidades aduaneiras, a conformidade com as regras, os requisitos e as normas aplicáveis aos produtos, as proibições e restrições, as medidas sanitárias e fitossanitárias previstas no direito da União, bem como quaisquer outras formalidades necessárias para a introdução das mercadorias em livre prática na União;

d)

«Estância aduaneira designada», as estâncias aduaneiras enumeradas no apêndice 1 do anexo 21.

CAPÍTULO 2

UNIÃO ADUANEIRA

Artigo 240.o

Criação de uma união aduaneira

É criada uma união aduaneira entre a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em conformidade com as disposições estabelecidas ao abrigo do presente capítulo.

Artigo 241.o

Territórios aduaneiros

O território aduaneiro da união aduaneira entre a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, inclui:

a)

O território aduaneiro da União definido no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) («Código Aduaneiro da União»); e

b)

O território aduaneiro de Gibraltar, que constitui um território aduaneiro distinto do território aduaneiro do Reino Unido.

Artigo 242.o

Livre circulação de mercadorias na união aduaneira

1.   O disposto no presente capítulo é aplicável:

a)

Às mercadorias produzidas no território aduaneiro da União ou no território aduaneiro de Gibraltar, incluindo as obtidas, no todo ou em parte, a partir de mercadorias provenientes de países ou territórios fora da união aduaneira e que se encontrem em livre prática na União ou em Gibraltar; e

b)

Às mercadorias provenientes de países ou territórios fora da união aduaneira e que se encontrem em livre prática na União ou em Gibraltar.

2.   As mercadorias provenientes de países ou territórios fora da união aduaneira são consideradas em livre prática na União ou em Gibraltar se as formalidades de desalfandegamento tiverem sido efetuadas e os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos tiverem sido cobrados, e se não tiverem beneficiado de reembolso total ou parcial desses direitos ou encargos.

3.   As disposições do presente capítulo são igualmente aplicáveis às mercadorias obtidas ou produzidas na União ou em Gibraltar em cujo fabrico tenham sido utilizados produtos provenientes de países ou territórios situados fora da união aduaneira que não se encontrem em livre prática nem na União nem em Gibraltar, desde que tenham sido cumpridas as formalidades de desalfandegamento e cobrados os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente devidos por esses produtos provenientes de países ou territórios situados fora da união aduaneira.

4.   As modalidades do comprovativo de que as mercadorias satisfazem as condições do presente artigo constam do anexo 19.

Artigo 243.o

Proibição de direitos aduaneiros

São proibidos, nas trocas comerciais entre a União e Gibraltar, direitos aduaneiros e encargos com efeito equivalente às importações ou exportações. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

Artigo 244.o

Proibição de restrições quantitativas

São proibidas, nas trocas comerciais entre a União e Gibraltar, restrições quantitativas às importações ou exportações, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente.

Artigo 245.o

Imposições internas

1.   A União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não impõem, direta ou indiretamente, quaisquer imposições internas que discriminem as mercadorias da outra Parte em benefício de mercadorias nacionais semelhantes.

2.   As mercadorias que circulem entre os territórios referidos no artigo 241.o não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham direta ou indiretamente incidido.

Artigo 246.o

Eliminação das barreiras físicas

1.   Todas as barreiras físicas à circulação de mercadorias por via terrestre existentes entre Gibraltar e a União devem ser eliminadas, sem prejuízo do artigo 252.o ou das formalidades exigidas e das verificações e controlos que possam ser efetuados pelas Partes para assegurar a correta aplicação do presente título.

2.   Até à entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 247.o, n.o 1, as formalidades de desalfandegamento, as formalidades de exportação e os procedimentos de cobrança de direitos na União previstos no presente título que se referem ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, são efetuados, como previsto no artigo 247.o, n.o 3.

Artigo 247.o

Importações e exportações de Gibraltar

1.   As disposições do direito da União enumeradas no anexo 20 são aplicáveis ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Gibraltar, desde que o Conselho de Cooperação adote uma decisão:

a)

Que especifique a data em que as disposições do direito da União enumeradas no anexo 20 são aplicáveis ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Gibraltar; e

b)

Que declare que os postos de controlo fronteiriços e as estâncias aduaneiras foram estabelecidos no porto e no aeroporto, que estes operam e são controlados de acordo com as modalidades e os procedimentos enunciados nessa decisão e que foram designadas autoridades competentes na União.

2.   Ao adotar a decisão a que se refere o n.o 1, o Conselho de Cooperação pode alterar a lista das disposições do direito da União constante do anexo 20.

3.   Até à entrada em vigor da decisão referida no n.o 1, e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as mercadorias que não sejam transportadas por viajantes na sua bagagem pessoal em conformidade com o anexo 23 só podem ser introduzidas em Gibraltar e exportadas de Gibraltar por via terrestre e em conformidade com as regras previstas nos anexos 19, 21, 22 e 24.

4.   Em derrogação do n.o 3:

a)

As mercadorias da União também podem ser introduzidas em Gibraltar por via marítima, em conformidade com as regras estabelecidas no ponto 4 do anexo 19, no ponto 7 do anexo 21 e nos anexos 22 e 24; e

b)

As mercadorias também podem ser transportadas por via marítima a partir de Gibraltar para países terceiros em conformidade com as regras estabelecidas no ponto 5 do anexo 19, nos pontos 7 e 8 do anexo 21 e nos anexos 22 e 24.

5.   Até à entrada em vigor da decisão referida no n.o 1, Gibraltar é considerado um território terceiro ao abrigo do direito da União relativo a alfândegas, taxação indireta e comércio.

6.   A decisão a que se refere o n.o 1 estabelece disposições relativas a ações e controlos conjuntos, bem como à cooperação aduaneira e administrativa entre as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e as autoridades competentes na União, bem como quaisquer outras regras ou procedimentos necessários para assegurar a correta aplicação das disposições do direito da União enumeradas no anexo 20 ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e em Gibraltar, a correta aplicação do presente título, e a correta aplicação dessa decisão.

7.   Ao adotar a decisão a que se refere o n.o 1, o Conselho de Cooperação também considera a forma como quaisquer formalidades nas fronteiras e quaisquer controlos e verificações pertinentes nos postos fronteiriços ou nas estâncias aduaneiras de Gibraltar, incluindo a realização de análises de risco e de controlos após a autorização de saída, devem ser realizados a fim de proteger o bom funcionamento do mercado interno da União.

Artigo 248.o

Fiscalidade indireta

1.   Até à entrada em vigor da decisão referida no artigo 247.o, n.o 1, são aplicáveis os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2.   As mercadorias produzidas em Gibraltar ou importadas para Gibraltar estão sujeitas a um imposto sobre as transações.

3.   As mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo ao abrigo do direito da União («impostos especiais de consumo harmonizados») que sejam importadas ou produzidas em Gibraltar estão igualmente sujeitas a impostos especiais de consumo em Gibraltar.

4.   O imposto sobre as transações e o imposto especial de consumo são cobrados em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo 24.

5.   Um órgão consultivo independente criado pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e pelo Reino de Espanha nos termos do mandato relativo ao órgão consultivo independente acordado em 24 de junho de 2026:

a)

Determina, a qualquer momento e a pedido das Partes, com base na sua avaliação contínua das condições de mercado relevantes em Gibraltar e na zona fronteiriça contígua, se estão preenchidas as condições previstas no artigo 249.o, n.o 1, alíneas a), b) ea c); e

b)

Avalia e presta aconselhamento, numa base anual, relativamente ao impacto das taxas do imposto sobre as transações, incluindo as taxas reduzidas e super-reduzidas, e das taxas do imposto especial de consumo aplicadas em Gibraltar sobre o nível de concorrência, bem como a quaisquer distorções reais significativas nas trocas comerciais entre Gibraltar e a zona fronteiriça contígua.

6.   Se o órgão consultivo independente identificar uma distorção na aceção do n.o 5 do presente artigo, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ajusta as taxas de tributação indireta a aplicar em Gibraltar para um nível considerado adequado de acordo com as recomendações do órgão consultivo independente para evitar essas distorções e dentro dos limites estabelecidos nos pontos 2 e 6 do anexo 24.

Artigo 249.o

Procedimento de salvaguarda

1.   A União pode recorrer ao procedimento de salvaguarda previsto no presente artigo se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não cumprir a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 248.o, n.o 6, em relação ao artigo 248.o, n.o 5, alínea a), e se a União o considerar adequado, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

Verificam-se distorções importantes no comércio entre Gibraltar e a União no que diz respeito à mercadoria ou categoria de mercadorias em causa;

b)

As distorções referidas na alínea a) estão associadas a diferenças nos níveis do imposto sobre as transações e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre essa mercadoria pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em comparação com as taxas do IVA e dos impostos especiais de consumo cobrados pelo Reino de Espanha sobre a mesma mercadoria ou categoria de mercadorias;

c)

As distorções referidas na alínea a) perduram durante um período de, pelo menos, 30 dias; e

d)

A União dispõe de informações objetivas, convincentes e verificáveis que corroboram o preenchimento das condições estabelecidas nas alíneas a), b) e c).

2.   A União pode recorrer ao procedimento de salvaguarda previsto no presente artigo se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não cumprir a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 248.o, n.o 6, em relação ao artigo 248.o, n.o 5, alínea b), e se a União o considerar adequado.

3.   A União notifica ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a integralidade das informações referidas no n.o 1, alínea d), do presente artigo e consulta imediatamente o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, com vista a alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes. A notificação fornece pormenores sobre a recomendação pertinente do órgão consultivo independente a que se refere o artigo 248.o, n.o 5, a mercadoria ou categoria específica de mercadorias em relação à qual foi feita a constatação, incluindo, se for caso disso, a marca e o modelo.

4.   Se, no prazo de dez dias úteis a contar do início das consultas, não se alcançar uma solução mutuamente aceitável, a União pode, por um período não superior a 30 dias, cobrar o IVA e os impostos especiais de consumo aplicáveis à mercadoria ou categoria específica de mercadorias identificada na notificação aquando da abertura do regime de trânsito para essas mercadorias, em conformidade com os anexos 19 e 21, quando se destinem a Gibraltar. A taxa do IVA e do imposto especial de consumo aplicada é a aplicável no Estado-Membro da estância aduaneira designadaresponsável pela abertura do movimento em trânsito em conformidade com o presente Acordo.

5.   Sob reserva do disposto no n.o 6, o prazo de 30 dias referido no n.o 4 pode ser prorrogado por um período adicional de 30 dias se as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 se mantiverem.

6.   A União notifica o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de que pretende prorrogar o período de 30 dias referido no n.o 4, nos termos do n.o 5, pelo menos de 4 dias úteis antes de a prorrogação produzir efeitos. As informações referidas no n.o 1, alínea d), que permitam concluir que as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas a), b), e c), continuam a estar preenchidas ou que a situação referida no n.o 1 persiste, são fornecidas na íntegra ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, juntamente com essa notificação.

7.   Os processos previstos nos n.os 5 e 6 podem ser repetidos até que as condições estabelecidas no n.o 1 deixem de estar preenchidas, até que seja encontrada uma solução alternativa mutuamente acordada ou até à conclusão do processo de arbitragem a que se refere o n.o 8.

8.   Se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, der início ao procedimento de arbitragem referido no artigo 305.o para contestar qualquer ato da União ao abrigo do presente artigo, o tribunal arbitral trata a questão como um caso de urgência para efeitos do artigo 310.o.

9.   Durante qualquer período em que a União cobra IVA e impostos especiais de consumo sobre mercadorias nos termos do presente artigo, não são aplicáveis as disposições do presente Acordo que exigem que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cobre o imposto sobre as transações e os impostos especiais de consumo sobre essas mercadorias.

10.   O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável às comunicações efetuadas nos termos do presente artigo.

11.   Os montantes do IVA e dos impostos especiais de consumo cobrados pelo Estado-Membro em causa são conservados por esse Estado-Membro.

Artigo 250.o

Cooperação e assistência administrativa mútua

1.   Até à entrada em vigor da decisão referida no artigo 247.o, n.o 1, são aplicáveis os n.os 2 a 8 do presente artigo.

2.   As Partes cooperam no domínio aduaneiro e da fiscalidade indireta, nomeadamente:

a)

Comunicando e trocando informações de forma rápida e segura, a fim de assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira e fiscal e prevenir e combater a fraude aduaneira e fiscal, o contrabando, em especial de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo ou a quaisquer outros impostos indiretos, como os produtos do tabaco, o tráfico de droga, o tráfico de armas de fogo e de precursores de explosivos, incluindo os movimentos de dinheiro líquido e o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo relacionados com esses movimentos, bem como o tráfico ilegal de resíduos. Esses intercâmbios podem ter lugar de forma automática e sistemática e incluir dados das declarações de exportação e importação sobre o comércio entre as Partes;

b)

Coordenando controlos aduaneiros e fiscais;

c)

Cooperando no que diz respeito à circulação de mercadorias sujeitas a controlos aduaneiros e fiscais; e

d)

Adotando outras medidas para facilitar e promover o comércio seguro e lícito, nomeadamente no que diz respeito aos operadores económicos autorizados e à colaboração em formas especiais de cooperação previstas no direito da União ou acordadas entre as Partes.

3.   As autoridades competentes na União e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, prestam-se mutuamente assistência administrativa no domínio aduaneiro de acordo com o Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

4.   As autoridades competentes na União e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cooperam mutuamente de modo a assegurar o cumprimento da legislação em matéria de IVA, imposto sobre as transações e impostos especiais de consumo e a cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos, em conformidade com o Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos.

5.   O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes na União e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, nos termos do presente capítulo está sujeito a requisitos de confidencialidade e proteção das informações previstos no artigo PCUST.12 do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, com as devidas adaptações, bem como a quaisquer requisitos de confidencialidade estabelecidos na legislação da União e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

6.   As autoridades competentes na União e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem cooperar e trocar informações no domínio da segurança e conformidade dos produtos não alimentares.

7.   A União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notificam as respetivas autoridades competentes para levar a cabo a cooperação e a assistência administrativa mútua no domínio aduaneiro e da fiscalidade indireta previstas no presente artigo.

8.   O artigo 6.o, n.o 1, só é aplicável às trocas de dados e informações compilados nos termos do presente artigo.

Artigo 251.o

Acesso a sistemas informáticos

1.   Para efeitos da aplicação dos artigos 242.o, 245.o, 247.o e 248.o, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, têm acesso ao sistema informático europeu de trânsito e prova do Estatuto da União ou ao sistema específico de trânsito dos anexos 19 e 21 através do sistema informático do Reino de Espanha.

2.   As autoridades competentes na União têm acesso contínuo e em tempo real a quaisquer sistemas informáticos relevantes utilizados pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para a aplicação do presente título.

3.   Os convénios administrativos entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha estabelecem as modalidades práticas relativas à aplicação dos n.os 1 e 2.

Artigo 252.o

Exceções e salvaguardas

1.   As disposições do artigos 244.o não obstam à aplicação das proibições ou restrições à importação ou exportação de mercadorias, ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de proteção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de proteção da propriedade industrial e comercial. Contudo, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada ao comércio entre a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

2.   Sem prejuízo do artigo 334.o, a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem suspender a aplicação do presente Acordo ou tomar as medidas enunciadas no n.o 3 em caso de:

a)

Aplicação insuficiente ou incorreta das disposições do presente título, ou do artigo 19.o, n.o 1, na medida em que estas últimas digam respeito a atos do direito da União tornados aplicáveis ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a Gibraltar pela decisão a que se refere o artigo 247.o, n.o 1;

b)

Cooperação insuficiente por parte das autoridades competentes na União e das autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para corrigir irregularidades, fraudes ou desvios de trocas comerciais, incluindo no que respeita ao pleno acesso das autoridades competentes na União em conformidade com o artigo 251.o;

c)

Informações objetivas, convincentes e verificáveis, que foram cometidas violações sistemáticas numa ampla escala ou uma evasão da legislação aduaneira; ou

d)

Erros, má administração ou abusos cometidos pela União ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

3.   Nos casos a que se refere o n.o 2:

a)

A União pode aumentar os custos de cobrança a que se refere o ponto 3 do anexo 21 ou suspender o reembolso dos direitos cobrados; e

b)

A União pode cobrar o IVA e os impostos especiais de consumo aplicáveis no Estado-Membro da estância aduaneira designada aquando da abertura do regime de trânsito para as mercadorias destinadas a Gibraltar, em conformidade com os anexos 19 e 21.

4.   Se a União ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pretender agir nos termos do n.o 2, notifica o Conselho de Cooperação e disponibiliza-se para proceder a consultas, mediante pedido, no âmbito do Conselho de Cooperação com vista a alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes. Se a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não chegarem a uma solução mutuamente aceitável no prazo de três meses a contar da data da notificação, a União ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode decidir agir unilateralmente nos termos do n.o 2.

5.   Caso uma Parte tencione tomar uma medida nos termos do n.o 4, aplicam-se as seguintes disposições:

a)

Essa Parte notifica a outra Parte da sua decisão, especificando o motivo para tomar a medida e o período de aplicação da medida unilateral, que não pode ser superior a três meses;

b)

O período de aplicação da medida unilateral pode ser renovado de acordo com o mesmo procedimento, caso as condições previstas no n.o 2 se mantenham no termo do período fixado na notificação referida na alínea a);

c)

Qualquer medida unilateral ao abrigo do presente artigo é objeto de consultas regulares no âmbito do Conselho de Cooperação a partir da data de aplicação da medida, com vista a pôr termo à medida em causa antes do termo do período fixado no aviso referido na alínea a), caso a Parte que aplica a medida decida que a medida deixou de ser necessária; e

d)

As Partes podem, em qualquer momento, solicitar que o Conselho de Cooperação reveja qualquer medida tomada nos termos do presente artigo.

Artigo 253.o

Ceuta e Melilha

A importação de mercadorias de Ceuta e Melilha para Gibraltar está sujeita ao mesmo tratamento que o concedido pelo direito da União às mercadorias importadas de Ceuta e Melilha para a União.

Artigo 254.o

Comité Especializado da Economia e do Comércio

1.   O Comité Especializado da Economia e do Comércio tem competência para:

a)

Adotar as medidas adequadas para aplicar e tornar efetivas as disposições do artigo 250.o;

b)

Estabelecer as disposições necessárias para a aplicação do artigo 251.o;

c)

Adotar alterações dos anexos, apêndices e protocolos do presente título; e

d)

Estabelecer quaisquer outras modalidades necessárias para a correta execução do presente título.

2.   O Comité Especializado da Economia e do Comércio debate regularmente da aplicação do presente título.

CAPÍTULO 3

MERCADORIAS PRODUZIDAS OU COLOCADAS NO MERCADO EM GIBRALTAR

Artigo 255.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

«Género alimentício», qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido ou com razoáveis probabilidades de ser ingerido pelo ser humano. Os «géneros alimentícios» não incluem alimentos para animais, animais vivos, a menos que sejam preparados para colocação no mercado para consumo humano, plantas antes da colheita, medicamentos, produtos cosméticos, tabaco e produtos do tabaco, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, materiais residuais, contaminantes e dispositivos médicos;

b)

«GHA», a Gibraltar Health Autority (Serviço de Saúde de Gibraltar);

c)

«Rótulo», qualquer etiqueta, marca, imagem ou outra indicação descritiva, escrita, impressa, gravada com estêncil, marcada, gravada em relevo ou em depressão ou afixada na embalagem de um género alimentício ou na caixa que o contém, e que não pode ser facilmente removida ou esbatida;

d)

«Pré-embalado», uma unidade de venda preparada para ser apresentada como tal ao consumidor final e a operadores de restauração, que consiste na embalagem em que foram acondicionados os produtos a retalho antes de serem apresentados para venda, quer a embalagem os cubra na totalidade quer apenas parcialmente, mas de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou alterada. Os «géneros alimentícios pré-embalados» não incluem os géneros alimentícios embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor ou pré-embalados para venda direta; e

e)

«Comércio retalhista», a manipulação ou a transformação de géneros alimentícios e a respetiva armazenagem no ponto de venda ou de entrega ao consumidor final, incluindo terminais de distribuição, operações de restauração, cantinas de empresas, restauração em instituições, restaurantes e outras operações similares de fornecimento de géneros alimentícios, estabelecimentos comerciais, centros de distribuição de supermercados e grossistas.

Artigo 256.o

Requisitos gerais

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, dispõe e aplica efetivamente legislação que garanta que as mercadorias só podem ser produzidas ou colocadas no mercado em Gibraltar se cumprirem as regras pertinentes do direito da União que regem a produção ou a colocação no mercado dessas mercadorias.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as mercadorias colocadas legalmente no mercado em qualquer Estado-Membro são consideradas conformes com quaisquer regras atuais ou futuras aplicáveis às mercadorias a colocar no mercado em Gibraltar.

3.   As regras referidas no n.o 1 não se aplicam a:

a)

Mercadorias produzidas em Gibraltar exclusivamente para exportação para fora de Gibraltar ou da União sem serem primeiro colocadas nos mercados de Gibraltar ou da União;

b)

Géneros alimentícios produzidos em Gibraltar ou preparados, transformados e reembalados por estabelecimentos de comércio retalhista em Gibraltar e colocados no mercado em Gibraltar para consumo local (28); e

c)

Géneros alimentícios importados para Gibraltar, no que diz respeito ao seu transporte, armazenamento e distribuição após a entrada em Gibraltar.

Sempre que os géneros alimentícios referidos no primeiro parágrafo, alínea b), sejam pré-embalados, a embalagem individual deve ostentar um rótulo com a menção «Not for EU».

A fim de assegurar que os géneros alimentícios referidos no primeiro parágrafo, alíneas b) e c), não podem ser posteriormente transportados para um Estado-Membro ou colocados no mercado da União, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, efetuam controlos oficiais e tomam medidas de vigilância para assegurar o cumprimento dos requisitos do presente número e asseguram que esses géneros alimentícios se destinam apenas à venda a retalho e ao consumo local e que os operadores económicos cumprem o requisito de rotulagem previsto no presente artigo.

4.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode autorizar a introdução no mercado de Gibraltar de medicamentos para uso humano, na aceção do artigo 1.o, ponto 2), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)

As autoridades competentes do Reino Unido autorizaram a introdução do medicamento no mercado no Reino Unido em conformidade com o direito do Reino Unido e nos termos da autorização concedida pelas mesmas;

b)

Os medicamentos em causa não ostentam o identificador único da UE; no entanto, ostentam um rótulo individual com a menção «UK only», que deve ser aposto na embalagem do medicamento num local evidente, de modo a ser facilmente visível, claramente legível e indelével. Nenhuma outra indicação ou imagem, nem nenhum outro elemento interferente, pode esconder, dissimular, interromper ou desviar a atenção dessa informação; e

c)

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tomou medidas eficazes de monitorização e execução através de auditorias e inspeções, a fim de assegurar que os medicamentos referidos no presente número (30) não podem ser transportados de Gibraltar para a União nem ser colocados no mercado de um Estado-Membro e que os operadores económicos cumprem o requisito de rotulagem previsto no presente artigo.

5.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode autorizar a importação para Gibraltar de dispositivos médicos, acessórios de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro na aceção do artigo 2.o, pontos 1) e 2), do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e do artigo 2.o, pontos 2) e 4), do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) (a seguir designados «dispositivos»), desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

Os dispositivos podem ser legalmente colocados no mercado no Reino Unido;

b)

Os dispositivos são adquiridos e importados por ou para entidades colocadas sob a responsabilidade direta da GHA (33);

c)

Os únicos utilizadores finais dos dispositivos são entidades sob a responsabilidade direta da GHA e profissionais empregados pela GHA;

d)

Se o produto não ostentar a marcação «CE», deve ser aposta uma marcação ou autocolante claramente visível, legível e indelével em cada remessa de dispositivos abrangidos pelo n.o 5 no ponto da primeira manipulação em Gibraltar após a descarga do meio de transporte. Esta marcação ou autocolante deve ser colocada na embalagem exterior da remessa ou na caixa de expedição, com a menção «Gibraltar (GHA) only». Esta marcação ou autocolante deve ser afixada na embalagem exterior do produto num local evidente, de modo a ser facilmente visível, claramente legível e indelével; nenhuma outra indicação ou imagem, nem qualquer outro elemento interferente, pode esconder, dissimular, interromper ou desviar a atenção dessa informação; e

e)

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tomou medidas eficazes de monitorização e execução através de auditorias e inspeções, a fim de assegurar que os dispositivos referidos no presente número (34) não podem ser transportados de Gibraltar para a União nem ser colocados no mercado de um Estado-Membro e que os operadores económicos cumprem os requisitos de rotulagem previstos no presente artigo.

Para efeitos do presente parágrafo, entende-se por «embalagem exterior» o primeiro nível de embalagem visível aquando da receção da remessa após a descarga, excluindo as embalagens interiores, as caixas de cartão ou as unidades individuais de produto nelas contidas.

6.   Qualquer dispositivo importado ao abrigo do n.o 5 que não ostente a marcação «CE» só pode sair das instalações de entidades sob a responsabilidade direta da GHA se tal for necessário por motivos ligados à saúde dos doentes, na opinião dos profissionais empregados pela GHA. No caso de tais dispositivos que saiam das instalações de entidades sob a responsabilidade direta da GHA, deve ser aposta uma marcação ou autocolante claramente visível, legível e indelével com a menção «Gibraltar (GHA) only» na embalagem exterior do dispositivo, ou no próprio dispositivo, se este não estiver embalado quando sai das instalações. A marcação ou autocolante deve ser afixada na embalagem do produto num local evidente, de modo a ser facilmente visível, claramente legível e indelével; nenhuma outra indicação ou imagem, nem qualquer outro elemento interferente, pode esconder, dissimular, interromper ou desviar a atenção dessa informação.

O requisito enunciado no primeiro parágrafo não se aplica aos dispositivos implantáveis ou sempre que não seja possível aplicar essa marcação ou autocolante sem prejudicar o seu bom funcionamento, dada a dimensão ou a natureza do dispositivo.

7.   Antes de emitir qualquer nova licença de autorização relacionada com a produção ou a colocação no mercado de mercadorias em Gibraltar, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, informa a União através do Comité Especializado da Economia e do Comércio.

Artigo 257.o

Controlo da conformidade e cooperação em matéria de fiscalização do mercado

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar:

a)

Estabelece e assegura o funcionamento eficaz das autoridades de fiscalização do mercado que levarão a cabo atividades de fiscalização do mercado para garantir a conformidade com o artigo 256.o, n.os 1 e 3;

b)

Assegura a separação das funções de fiscalização do mercado em relação às funções de avaliação da conformidade; e

c)

Assegura a imparcialidade das autoridades de fiscalização do mercado no exercício do controlo ou supervisão dos operadores económicos.

2.   Sempre que a autoridade de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenha constatado que as mercadorias produzidas ou colocadas no mercado em Gibraltar não estão em conformidade com as regras pertinentes do direito da União que regem a produção ou a colocação no mercado dessas mercadorias na União e tenha informado desse facto as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e apresentado as razões da sua conclusão, estas últimas autoridades tomam sem demora todas as medidas coercivas adequadas e necessárias. O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável ao intercâmbio de informações nos termos do presente número.

3.   Se as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, verificarem que as mercadorias importadas de um Estado-Membro e colocadas no mercado em Gibraltar não estão em conformidade com a legislação referida no artigo 256.o, n.o 1, e se a cessação dessa não conformidade exigir a adoção de medidas no âmbito da jurisdição de um Estado-Membro, essas autoridades podem enviar um pedido fundamentado às autoridades de fiscalização do mercado desse Estado-Membro para investigar se essas mercadorias estão em conformidade com as regras que seriam aplicáveis se essas mercadorias fossem colocadas no mercado da União e, se se verificar que as mercadorias não estão em conformidade, para tomar as medidas corretivas adequadas.

4.   Sem prejuízo das disposições pertinentes em matéria de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, os representantes das autoridades competentes na União verificam, em conformidade com o artigo 265.o, tal como previsto no segundo e terceiro parágrafos do presente número, se as mercadorias produzidas ou colocadas no mercado em Gibraltar cumprem as regras pertinentes do direito da União aplicáveis a essas mercadorias na União.

Para efeitos da verificação a que se refere o primeiro parágrafo, os representantes das autoridades competentes na União podem solicitar às autoridades do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, que realizem determinadas ações e medidas durante visitas conjuntas. As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tomam essas medidas com celeridade.

As medidas referidas no segundo parágrafo podem incluir o seguinte:

a)

O fornecimento aos representantes das autoridades competentes da União, até ao final de janeiro e julho de cada ano, da lista de operadores económicos autorizados e de mercadorias produzidas ou colocadas no mercado fornecida pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a verificação da exatidão dessa lista através da apresentação das licenças comerciais pertinentes;

b)

A verificação de que a produção efetiva das mercadorias produzidas ou colocadas no mercado em Gibraltar é efetuada pelo produtor em conformidade com as regras pertinentes do direito da União aplicáveis à produção dessas mercadorias na União e no Estado-Membro em cujo mercado as mercadorias se destinam a ser colocadas; e

c)

A verificação de que as mercadorias colocadas no mercado em Gibraltar são conformes às regras pertinentes do direito da União aplicáveis à produção e à colocação no mercado dessas mercadorias na União.

5.   A fim de permitir que as autoridades competentes da União decidam, segundo critérios de fiscalização do mercado baseados no risco, se e em que medida são necessárias visitas de verificação conjuntas, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fornecem às autoridades competentes da União uma lista dos produtores de mercadorias existentes em Gibraltar até ao final de janeiro e julho de cada ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo. Essa lista indica:

a)

Qualquer novo produtor autorizado, incluindo uma descrição dos produtos produzidos por esse produtor;

b)

As quantidades produzidas durante o período de seis meses anterior, por produtor e por mercadoria; e

c)

O volume de vendas por produtor e por mercadoria, por local de destino (Gibraltar ou o local onde as mercadorias foram exportadas).

O Comité Especializado da Economia e do Comércio pode adotar uma decisão que altere o conteúdo dessa lista.

6.   As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de fiscalização do mercado, segurança e conformidade dos produtos para a facilitação do comércio e a proteção dos consumidores e outros utilizadores, e o reforço da confiança mútua com base na informação partilhada atempadamente, e tomam medidas adequadas em conformidade.

CAPÍTULO 4

TABACO

Artigo 258.o

Medidas específicas relativas ao controlo e rastreio do tabaco

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em conformidade com as disposições do Protocolo relativo à rastreabilidade, à cooperação na luta contra o contrabando de tabaco e às medidas adicionais relacionadas com os produtos do tabaco:

a)

Cria um sistema de rastreabilidade do tabaco equivalente ao sistema da União e à legislação pertinente da União;

b)

Adota medidas adicionais no que diz respeito às advertências ilustradas, ao tabaco para uso oral e às vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco;

c)

Partilha informações de rastreabilidade sobre a circulação de produtos do tabaco em Gibraltar com as autoridades competentes na União, mediante pedido;

d)

Estabelece mecanismos de controlo para o intercâmbio de informações com as autoridades competentes na União sobre o tabaco em rama, o tabaco não manufaturado e os produtos do tabaco manufaturado que tenham entrado, sido importados ou vendidos em Gibraltar ou que tenham saído ou sido exportados de Gibraltar; e

e)

Coopera, nomeadamente através do intercâmbio de informações com as autoridades competentes da União para combater o contrabando de tabaco, nomeadamente para identificar as pessoas que possam ser direta ou indiretamente responsáveis por esses atos.

O artigo 6.o, n.o 1, não é aplicável ao intercâmbio de informações nos termos do primeiro parágrafo, alíneas d) e e).

CAPÍTULO 5

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A CERTAS CATEGORIAS DE MERCADORIAS

Artigo 259.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

«Componente civil», as pessoas civis empregadas ou contratadas pelo Governo do Reino Unido que não sejam residentes em Gibraltar ou na União, com exceção das pessoas que tenham o direito de residir no Reino Unido ou na Zona de Deslocação Comum;

b)

«Forças do Reino Unido não residentes», as pessoas ao serviço das Forças do Reino Unido, quer como efetivos quer como reservistas, que sejam cidadãos do Reino Unido, cidadãos da Commonwealth, cidadãos da Irlanda ou que tenham o direito de residir no Reino Unido ou na Zona de Deslocação Comum e que não sejam residentes em Gibraltar; e

c)

«Forças visitantes de países terceiros», as pessoas ao serviço ou contratadas pelos serviços armados de um membro da OTAN ou de parceiros selecionados, que não sejam residentes na União ou em Gibraltar e que devam chegar a Gibraltar a convite do Reino Unido.

Artigo 260.o

Regras aplicáveis a certas categorias de mercadorias

1.   Com exceção dos documentos a que se refere o n.o 4 e das mercadorias transferidas para fins comerciais, as autoridades competentes na União e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito às mercadorias a transferir de e para Gibraltar exclusivamente para uso oficial do Ministério da Defesa do Reino Unido ou para forças visitantes de países terceiros, asseguram que os controlos aduaneiros sejam realizados apenas numa estância aduaneira designada, durante o horário de funcionamento fixado. As autoridades competentes da União asseguram que os controlos aduaneiros sejam efetuados o mais rapidamente possível. A legislação da União é aplicável à transferência dessas mercadorias de Gibraltar para o território aduaneiro da União.

2.   A transferência é efetuada em conformidade com as disposições aplicáveis às mercadorias do presente título, com exceção da cobrança de direitos aduaneiros ou impostos indiretos e da aplicação do artigo 265.o.

3.   A importação temporária e a reexportação de veículos de serviço das Forças do Reino Unido não residentes ou da componente civil sob a sua própria responsabilidade ou de veículos automóveis de uso privado para seu uso pessoal são autorizadas com isenção de direitos aduaneiros e de impostos indiretos mediante a apresentação de um tríptico no formulário incluído nos convénios administrativos a que se refere o n.o 7.

4.   Os documentos oficiais selados estão isentos da aplicação do presente título. Independentemente do seu estatuto, os estafetas portadores desses documentos devem estar na posse de uma ordem de deslocação em serviço individual, tal como referido no artigo 38.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b). Essa ordem de deslocação em serviço deve indicar o número de expedições transportadas e certificar que contém apenas documentos oficiais.

5.   São tomadas disposições especiais para que o combustível, o óleo e o lubrificante para utilização em veículos de serviço, aeronaves e navios das Forças do Reino Unido não residentes ou da componente civil possam ser entregues com isenção de direitos e impostos.

6.   As mercadorias abrangidas pelo presente artigo não são consideradas em livre prática em Gibraltar, mas sim sob a forma de importação temporária sob o controlo das autoridades competentes. As mercadorias abrangidas pelo presente artigo não podem ser introduzidas em livre prática no território aduaneiro da União. Caso essas mercadorias sejam colocadas no mercado em Gibraltar, o título II é aplicável.

7.   Os convénios administrativos entre o Reino Unido e o Reino de Espanha estabelecem as modalidades práticas relativas à aplicação do presente capítulo.

Artigo 261.o

Tecnologia e equipamento militares

1.   As transferências de produtos incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia (35), bem como de armas de fogo das categorias A, B e C, na aceção do Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e do Regulamento (UE) 2025/41 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), quando destinadas às forças armadas, à polícia ou às autoridades públicas do Reino Unido em Gibraltar, estão sujeitas às disposições do presente título, bem como às regras da legislação espanhola em matéria de controlos das exportações de material de defesa e de dupla utilização. O Reino de Espanha impõe a obrigação de dispor de uma autorização para transferir esses produtos.

2.   Os pedidos de autorização a que se refere o n.o 1 devem incluir:

a)

Pedidos de licenças de exportações físicas, designadamente os que se destinarem à produção de equipamento militar sob licença em países terceiros;

b)

Pedidos de licenças de importações para o território aduaneiro da União;

c)

Pedidos de licenças de corretagem;

d)

Pedidos de licenças de «trânsito» ou de «transbordo»; e

e)

Pedidos de licenças de quaisquer transferências imateriais de programas informáticos e de tecnologia por meios como as comunicações eletrónicas, o fax ou o telefone.

3.   O Reino de Espanha avalia caso a caso os pedidos de licença apresentados para as transferências de produtos constantes da Lista Militar Comum da União Europeia à luz dos critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (38), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/779 do Conselho (39).

Artigo 262.o

Bens e tecnologias de dupla utilização

1.   As transferências de produtos incluídos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (40) estão sujeitas às disposições do presente título, bem como às regras pertinentes da legislação espanhola e da União em matéria de controlos das exportações de material de defesa e de dupla utilização. O Reino de Espanha impõe a obrigação de dispor de uma autorização para transferir os produtos de dupla utilização enumerados no anexo I do presente regulamento.

2.   O Reino de Espanha pode impor a obrigação de dispor de uma autorização para transferir certos produtos não enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, em aplicação das disposições relevantes desse regulamento.

3.   O Reino de Espanha pode proibir ou impor a obrigação de dispor de uma autorização para transferir produtos de dupla utilização não enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2021/821 por razões de segurança pública, incluindo a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações em matéria de direitos humanos.

4.   Os pedidos de autorização a que se refere o n.o 1 devem incluir:

a)

Pedidos de licenças de exportações físicas, designadamente os que se destinarem à produção de equipamento militar sob licença em países terceiros;

b)

Pedidos de licenças de importações para o território aduaneiro da União;

c)

Pedidos de licenças de corretagem;

d)

Pedidos de licenças de «trânsito» ou de «transbordo»; e

e)

Pedidos de licenças de quaisquer transferências imateriais de programas informáticos e de tecnologia por meios como as comunicações eletrónicas, o fax ou o telefone.

Artigo 263.o

Autorizações

1.   As autorizações de transferências ao abrigo do presente capítulo são concedidas pelo Reino de Espanha em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2021/821. No que diz respeito a armas de fogo, as autorizações de transferências ao abrigo do presente Acordo são concedidas pela autoridade competente do Reino de Espanha em conformidade com as disposições dos Regulamentos (UE) n.o 258/2012 e (UE) 2025/41.

2.   Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação ou da proibição do trânsito nos termos do presente Acordo, o Reino de Espanha toma em consideração todos os aspetos relevantes, nomeadamente:

a)

As obrigações e os compromissos do Reino de Espanha, em especial as obrigações e compromissos internacionais por ele assumidos no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados pertinentes;

b)

As suas obrigações decorrentes de sanções impostas por atos jurídicos da União, por uma decisão da OSCE ou por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

c)

Questões de política externa e de segurança nacional, incluindo as abrangidas pela Posição Comum 2008/944/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/779; e

d)

Considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio.

3.   A autoridade competente do Reino de Espanha, agindo em conformidade com o presente capítulo, pode recusar a concessão de uma autorização de transferência e anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de transferência que já tenha concedido, em conformidade com os Regulamentos (UE) n.o 258/2012 e (UE) 2025/41.

Artigo 264.o

Procedimento especial

1.   A transferência dos produtos referidos nos artigos 260.o, 261.o e 262.o, com exceção das mercadorias transferidas para fins comerciais e das mercadorias sanitárias e fitossanitárias, rege-se exclusivamente pelo procedimento especial previsto no presente artigo, desde que esses artigos:

a)

Cheguem ou partam do aeroporto ou porto de Gibraltar a bordo de aeronaves do Estado ou de navios do Estado, ou em remessas do Estado na aceção dos convénios administrativos a que se refere o artigo 260.o, n.o 7; e

b)

Se destinem a Gibraltar exclusivamente para uso oficial do Ministério da Defesa do Reino Unido ou para forças visitantes de países terceiros.

As mercadorias abrangidas pelo presente artigo não são consideradas em livre prática em Gibraltar, mas sim sob a forma de importação temporária sob o controlo das autoridades competentes. Essas mercadorias não podem ser introduzidas em livre prática no território aduaneiro da União. Caso essas mercadorias sejam colocadas no mercado em Gibraltar, o título II é aplicável. A legislação da União é aplicável à transferência dessas mercadorias de Gibraltar para o território aduaneiro da União.

2.   Se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1, logo que seja razoavelmente possível e, em qualquer caso, antes da transferência dos produtos, o Reino Unido fornece ao agente de ligação do Reino de Espanha uma lista dos produtos e um certificado assinado pelo agente de ligação do Reino Unido que garanta que esses elementos:

a)

Serão transportados e armazenados de forma segura em instalações designadas para o efeito; e

b)

Serão sujeitos a um sistema rigoroso de contabilidade e rastreabilidade.

CAPÍTULO 6

EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, SUPERVISÃO E APLICAÇÃO COERCIVA

Artigo 265.o

Execução, aplicação, supervisão e aplicação coerciva

1.   As autoridades competentes da União verificam o cumprimento do disposto no presente título e executam as tarefas necessárias, tendo, nomeadamente, acesso às infraestruturas, à documentação e aos registos pertinentes, bem como a quaisquer outras informações relevantes.

2.   As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cooperam a esse respeito e são previamente informadas dos motivos de qualquer visita, para que essa possa ser realizada em conjunto com as autoridades competentes na União.

3.   As modalidades práticas da aplicação do presente artigo são estabelecidas no anexo 22.

Artigo 266.o

Direito da União aplicável ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e em Gibraltar em conformidade com o artigo 247.o, n.o 1

No que respeita às disposições do direito da União aplicáveis ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e em Gibraltar, por força do artigo 247.o, n.o 1, aplica-se o seguinte, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o:

a)

Qualquer referência ao território definido no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 nas disposições aplicáveis do presente Acordo, bem como nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e em Gibraltar, pelo presente Acordo, são entendidas como incluindo Gibraltar. Em especial, no que diz respeito às diretivas da União em matéria de impostos indiretos, a União toma as medidas necessárias para assegurar que as transações ou movimentos entre Gibraltar e os Estados-Membros ou entre os Estados-Membros e Gibraltar não sejam tratados como transações ou movimentos entre países ou territórios terceiros e a União;

b)

A menos que a União considere que o acesso total ou parcial do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é estritamente necessário para permitir que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cumpra as suas obrigações por força do presente Acordo, no que respeita ao acesso a qualquer rede, sistema de informação ou base de dados criada com base no direito da União, as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros constantes das disposições de direito da União aplicáveis pelo presente Acordo não são entendidas como incluindo o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar; e

c)

As autoridades do Reino Unido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não atuam como autoridade principal responsável por avaliações de risco, exames, aprovações e procedimentos de autorização previstos no direito da União tornado aplicável pelo presente Acordo.

Artigo 267.o

Mercadorias, dinheiro líquido e animais de companhia transportadas por pessoas

Até à entrada em vigor da decisão referida no artigo 247.o, n.o 1, a entrada em Gibraltar de mercadorias transportadas por viajantes na sua bagagem pessoal, bem como dos seus animais de companhia, e a entrada e saída de dinheiro líquido são sujeitas às disposições estabelecidas nos anexos 22 e 23.

Artigo 268.o

Remissões para determinados atos da União

Para efeitos do presente título, as remissões para os atos da União efetuadas nos artigos 241.o, 256.o, 261.o, 262.o, 263.o e 266.o, bem como no artigo 3, n.o 1, alínea a), do anexo 19 e no artigo 1, n.o 5, do anexo 21 são entendidas como incluindo os atos da União tal como alterados ou substituídos no futuro, bem como para qualquer ato da União que dê execução ou complemente esses atos da União.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 269.o

Mercadorias colocadas no mercado em Gibraltar

1.   O presente título II não é aplicável às mercadorias cuja circulação tenha começado antes da entrada em vigor do presente Acordo e terminado após a mesma.

2.   As disposições do presente Acordo relativas aos impostos indiretos não são aplicáveis às mercadorias abrangidas por um certificado de isenção de direitos de importação emitido pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ao abrigo do Regulamento 8, Parte 3, dos Gibraltar Integrated Tariff Regulations 2017 antes da entrada em vigor do presente Acordo, na medida prevista no n.o 4 do presente artigo, desde que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tenha fornecido às autoridades competentes da União cópias de todos esses certificados existentes, juntamente com as informações pertinentes sobre a respetiva quantidade de mercadorias importadas nos últimos três anos, se for caso disso. As quantidades de mercadorias a importar são proporcionais aos projetos pertinentes abrangidos pelo certificado.

3.   Caso um operador económico invoque os n.os 1 ou 2 relativamente a uma ou mais mercadorias específicas, cabe a esse operador provar, com base em qualquer documento pertinente, que a circulação começou antes da entrada em vigor do presente Acordo ou que o certificado foi emitido antes da entrada em vigor do presente Acordo.

4.   O n.o 1 deixa de ser aplicável dois meses após a entrada em vigor do presente Acordo. O n.o 2 é aplicável por um período não superior à duração do certificado pertinente ou por um período de três meses após a entrada em vigor do presente Acordo, consoante o que for mais curto.

5.   Qualquer mercadoria que tenha sido legalmente colocada no mercado em Gibraltar antes da data de entrada em vigor do presente Acordo não é, durante um período de três meses após a entrada em vigor do presente Acordo, sujeita aos requisitos do artigo 256.o.

6.   Caso um operador económico invoque o n.o 5 relativamente a um produto específico, cabe a esse operador provar, com base em qualquer documento pertinente, que a mercadoria foi colocada no mercado em Gibraltar antes da entrada em vigor do presente Acordo, juntamente com o fornecimento de pormenores sobre as quantidades das mercadorias em causa.

Artigo 270.o

Fim do depósito temporário ou regimes aduaneiros especiais

1.   As mercadorias que se encontravam em depósito temporário em Gibraltar ou a qualquer regime aduaneiro especial iniciado ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, continuam sujeitas a essa legislação na data de entrada em vigor do presente Acordo enquanto:

a)

As mercadorias não sejam exoneradas do regime especial, e o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente Acordo; ou

b)

O depósito temporário não tenha terminado, e o mais tardar até ao termo do prazo legal de depósito temporário estabelecido nessa legislação.

2.   O presente título é aplicável à introdução em livre prática, à exoneração do regime especial e a qualquer reexportação de Gibraltar das mercadorias referidas no n.o 1.

TÍTULO III

TRANSPORTES

CAPÍTULO 1

AVIAÇÃO

Artigo 271.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

«Transportadora aérea», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente;

b)

«Transporte aéreo», o transporte de passageiros, de bagagem, de carga e de correio em aeronaves, separadamente ou em combinação, disponibilizado ao público mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo serviços aéreos tanto regulares como não regulares;

c)

«Autoridade competente», uma agência governamental ou entidade responsável pelas funções regulamentares e administrativas relevantes ao abrigo do presente Acordo; e

d)

«Aeroporto de Gibraltar», o aeroporto localizado no istmo de Gibraltar (41) no respeitante aos serviços que sejam objeto da empresa comum referida no artigo 274.o.

Artigo 272.o

Voos com origem ou destino no aeroporto de Gibraltar

1.   Para realizar operações de transporte aéreo, as transportadoras aéreas das Partes devem poder exercer, de forma não discriminatória:

a)

O direito de sobrevoar o território de Gibraltar sem aterrar; e

b)

O direito de efetuar escalas para fins não comerciais no aeroporto de Gibraltar.

2.   Os serviços de transporte aéreo entre o aeroporto de Gibraltar e pontos no território da União só podem ser prestados por transportadoras aéreas da União ou por transportadoras aéreas autorizadas ao abrigo do direito da União. Esses serviços são prestados em conformidade com o direito da União.

3.   Os serviços de transporte aéreo entre o aeroporto de Gibraltar e pontos no Reino Unido só podem ser prestados por transportadoras aéreas do Reino Unido ou por transportadoras aéreas autorizadas pelo Reino Unido. Esses serviços são prestados em conformidade com o direito do Reino Unido.

4.   As autoridades competentes das Partes acordam em consultar-se mutuamente sobre o eventual alargamento a Gibraltar dos acordos ou outros instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, em vigor ou futuros, conforme necessário, bem como sobre a sua aplicação prática.

Artigo 273.o

Regras aplicáveis ao aeroporto de Gibraltar

1.   Os serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea prestados ao tráfego aéreo civil no aeroporto de Gibraltar devem proporcionar um nível de segurança e interoperabilidade com as operações e os sistemas civis equivalente aos serviços prestados nos aeroportos civis em que se aplicam as disposições da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

2.   A segurança e proteção prestadas ao tráfego aéreo civil no aeroporto de Gibraltar devem ser prestadas, no mínimo, ao nível dos serviços equivalentes prestados nos aeroportos civis em que se aplicam as disposições da OACI.

3.   No domínio das taxas aeroportuárias, da assistência em escala, das faixas horárias, das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, as disposições constantes dos atos enumerados no anexo 25 são aplicáveis ao aeroporto de Gibraltar.

4.   Nas condições estabelecidas nos n.os 5 e 6, as disposições constantes de qualquer ato subsequente:

a)

Que alterem ou substituam um ato enumerado no anexo 25;

b)

Que completem ou deem execução a um ato enumerado no anexo 25; ou

c)

Relativas ao domínio de um ato enumerado no anexo 25,

também se aplicam ao aeroporto de Gibraltar.

5.   Caso a União adote um ato subsequente a que se refere o n.o 4, notifica imediatamente o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, da adoção desse ato. No prazo de 30 dias a contar dessa notificação, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notifica a União da sua decisão de aceitar o conteúdo do ato subsequente da União e de o transpor para o seu direito interno. A aceitação pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, do conteúdo do ato subsequente da União cria direitos e obrigações entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União.

6.   No prazo de 30 dias a contar da notificação da União a que se refere o n.o 5, o n.o 4 aplica-se relativamente ao ato subsequente da União.

7.   As autoridades competentes da União e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, sob os auspícios do Comité Especializado da Aviação criado ao abrigo do artigo 23.o:

a)

Procedem ao intercâmbio regular de informações sobre questões de segurança e proteção; e

b)

Realizam visitas de inspeção conjuntas ao aeroporto de Gibraltar para efeitos de controlo do cumprimento das disposições do anexo 25 e da segurança no aeroporto de Gibraltar.

As visitas devem ser proporcionadas e ter lugar a pedido de qualquer Parte, que a outra Parte não pode recusar. Essas visitas de inspeção e o intercâmbio de informações devem ter lugar no que diz respeito e durante a operação de voos entre o aeroporto de Gibraltar e pontos no território da União, bem como a preparação dessa operação. As modalidades práticas da aplicação do presente número são acordadas pelo Comité Especializado da Aviação.

A União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, apresentam um relatório sobre a aplicação do presente número ao Comité Especializado da Aviação.

8.   As transportadoras aéreas que sejam objeto de uma proibição de operação na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (42) não são autorizadas a operar com origem ou destino no aeroporto de Gibraltar.

A referência ao Regulamento (CE) n.o 2111/2005 deve ser entendida como incluindo as futuras alterações ou substituições desse regulamento, bem como qualquer ato da União que dê execução ou complete esse regulamento.

9.   As transportadoras aéreas que sejam objeto de medidas restritivas por qualquer das Partes não são autorizadas a operar com origem ou destino no aeroporto de Gibraltar.

Artigo 274.o

Empresa comum

1.   É criada uma empresa comum sob a responsabilidade partilhada do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha. A empresa comum não pode ser constituída num Estado que partilhe a responsabilidade pela empresa comum e deve ser constituída num Estado-Membro. A empresa comum seleciona, através de concursos públicos periódicos, e supervisiona a empresa comercial responsável pela gestão corrente do aeroporto de Gibraltar.

2.   O concurso público pode prever o contrato e a legislação laboral aplicáveis à sociedade comercial e às suas operações.

3.   As pessoas singulares ou empresas que litiguem contra a empresa comum ou a empresa comercial podem fazê-lo em conformidade com os instrumentos nacionais, da União ou internacionais pertinentes, bem como com quaisquer modalidades estabelecidas nesses instrumentos, nomeadamente através dos tribunais do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de um Estado-Membro, consoante o caso.

Artigo 275.o

Comité Especializado da Aviação

O Comité Especializado da Aviação aborda questões abrangidas pelo presente capítulo e tem competência para:

a)

Recomendar ao Conselho de Cooperação a adoção de uma decisão que altere o anexo 25;

b)

Acompanhar e rever a aplicação e assegurar o correto funcionamento do presente capítulo;

c)

Corrigir discrepâncias no seguimento de visitas de inspeção conjuntas ao abrigo do artigo 273.o, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b);

d)

Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do presente capítulo;

e)

Formular recomendações às Partes sobre a aplicação e a execução do presente capítulo;

f)

Examinar qualquer assunto de interesse relativo a um domínio abrangido pelo presente capítulo; e

g)

Acompanhar, realizar diálogos e proceder a intercâmbios em domínios de interesse comum, com vista a identificar oportunidades de cooperação e partilhar boas práticas e conhecimentos especializados.

CAPÍTULO 2

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Artigo 276.o

Transporte de mercadorias e circulação de ambulâncias entre os territórios das Partes

1.   As Partes autorizam o transporte rodoviário de mercadorias entre os seus territórios. No entanto, no território da União, esse transporte é limitado à zona fronteiriça contígua.

2.   A União autoriza, no seu território, a prestação dos seguintes serviços de ambulância que sejam necessários para a proteção da saúde, por operadores estabelecidos em Gibraltar e atuando sob a direção do Serviço de Saúde de Gibraltar, sob reserva do requisito de o presente número ser aplicado de forma razoável e que não conduza a uma discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços:

a)

Serviços de transporte de urgência em ambulância; e

b)

Serviços de ambulância necessários para o tratamento especializado de doenças graves e agudas entre Gibraltar e os estabelecimentos enumerados no anexo 26, contíguos a Gibraltar, para fins de saúde pública.

3.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, autoriza, no território de Gibraltar, a prestação dos seguintes serviços de ambulância que sejam necessários para a proteção da saúde, por operadores da União estabelecidos na zona fronteiriça contígua e atuando sob a direção de autoridades devidamente autorizadas ao abrigo dos regulamentos relevantes, sob reserva do requisito de o presente número ser aplicado de forma razoável e que não conduza a uma discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços:

a)

Serviços de transporte de urgência em ambulância; e

b)

Serviços de ambulância necessários para o tratamento especializado de doenças graves e agudas entre Gibraltar e os estabelecimentos enumerados no anexo 26, contíguos a Gibraltar, para fins de saúde pública.

Artigo 277.o

Transporte de mercadorias de e para Gibraltar através do território da União

A União autoriza o transporte rodoviário com fins comerciais de mercadorias, atravessando em trânsito o seu território, entre o território do Reino Unido e Gibraltar, bem como as viagens sem carga efetuadas em conjugação com esse transporte.

Artigo 278.o

Requisitos aplicáveis aos transportadores

1.   Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte que realizem deslocações a que se refere os artigos 276.o e 277.o devem ser titulares de uma licença válida emitida em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

2.   As licenças apenas devem ser emitidas, em conformidade com a legislação das Partes, a transportadores rodoviários de mercadorias que cumpram os requisitos estabelecidos no anexo 27, parte A, que regem o acesso à atividade de transportador rodoviário de mercadorias, bem como o exercício da mesma.

3.   Deve ser conservada uma cópia certificada da licença a bordo do veículo e apresentada mediante pedido de quaisquer agentes responsáveis pelo controlo de uma Parte. A licença e a cópia certificada devem corresponder a um dos modelos definidos no anexo 27, parte A, apêndice 27-A-1-3, que também estabelece as condições que regem a utilização da licença. A licença deve conter, pelo menos, dois dos elementos de segurança enumerados no anexo 27, apêndice 27-A-1-4.

Artigo 279.o

Dispensa da exigência de licenciamento na zona fronteiriça contígua

Os seguintes tipos de transporte de mercadorias e deslocações sem carga realizadas no âmbito desse transporte podem ser realizados na zona fronteiriça contígua sem uma licença válida como referido no artigo 278.o:

a)

Transportes de correio efetuados em regime de serviço universal;

b)

Transportes de veículos danificados ou avariados;

c)

Transportes de mercadorias em veículos cujo peso total em carga autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 2,5 toneladas;

d)

Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais e assistência humanitária;

e)

Transporte de mercadorias em veículos, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

i)

se as mercadorias transportadas pertencerem aos transportadores rodoviários de mercadorias ou por eles terem sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas,

ii)

se o transporte servir para encaminhar as mercadorias das instalações do transportador rodoviário de mercadorias ou para as instalações do transportador rodoviário de mercadorias, ou para as deslocar, quer no interior do transportador, quer no seu exterior, para satisfazer necessidades próprias deste,

iii)

se os veículos utilizados nestes transportes forem conduzidos por pessoal próprio do transportador rodoviário de mercadorias ou por pessoal ao serviço do mesmo nos termos de uma obrigação contratual,

iv)

se os veículos que transportam as mercadorias pertencerem ao transportador rodoviário de mercadorias ou tiverem sido por ele comprados a crédito ou alugados, e

v)

se o transporte constituir apenas uma atividade acessória do conjunto das atividades do transportador rodoviário de mercadorias;

f)

Transporte de mercadorias por meio de veículos a motor cuja velocidade máxima autorizada não exceda 40 km/h.

Artigo 280.o

Requisitos aplicáveis aos motoristas

Os motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias que realizam deslocações a que se referem os artigos 276.o e 277.o devem:

a)

Ser titulares de um Certificado de Capacidade Profissional, emitido em conformidade com o anexo 27, parte B, secção 1; e

b)

Cumprir as regras em matéria de tempo de condução e de trabalho, períodos de descanso, pausas e utilização de tacógrafos em conformidade com o anexo 27, parte B, secções 2, 3 e 4.

Artigo 281.o

Requisitos aplicáveis aos veículos

1.   As Partes não podem rejeitar ou proibir a utilização, no seu território, de um veículo que realize deslocações nos termos previstos nos artigos 276.o ou 277.o se o veículo cumprir os requisitos estabelecidos no anexo 27, parte C, secção 1.

2.   Os veículos de transporte rodoviário de mercadorias que realizam as deslocações a que se referem os artigos 276.o ou 277.o devem estar equipados com um tacógrafo fabricado, instalado, usado, testado e controlado em conformidade com o anexo 27, parte C, secção 2.

Artigo 282.o

Regras de tráfego rodoviário

Os condutores de veículos de transporte rodoviário de mercadorias que realizam deslocações a que se referem os artigos 276.o ou 277.o devem, quando se encontrem no território da outra Parte, cumprir as disposições legislativas e regulamentares em vigor nesse território em matéria de tráfego rodoviário.

Artigo 283.o

Elaboração de legislação e Comité Especializado da Economia e do Comércio

1.   Sempre que uma Parte proponha uma nova medida regulamentar num domínio abrangido pelo anexo 27, deve:

a)

Notificar a outra Parte da medida regulamentar proposta o mais rapidamente possível; e

b)

Manter a outra Parte informada do progresso realizado relativamente a essa medida regulamentar.

2.   A pedido de uma das Partes, realiza-se uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Especializado da Economia e do Comércio, o mais tardar, dois meses após a apresentação do pedido, a fim de determinar se a nova medida regulamentar proposta se aplica ou não às deslocações referidas nos artigos 276.o ou 277.o.

3.   Quando uma Parte adota uma nova medida regulamentar a que se refere o n.o 1, deve notificar a outra Parte e fornecer o texto da nova medida regulamentar no prazo de uma semana a contar da sua publicação.

4.   O Comité Especializado da Economia e do Comércio reúne-se para debater quaisquer novas medidas regulamentares adotadas, a pedido de qualquer uma das Partes, no prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido, quer tenha sido ou não efetuada uma notificação nos termos dos n.os 1 ou 3, ou se tenha realizado um debate em conformidade com o n.o 2.

5.   O Comité Especializado da Economia e do Comércio tem competência para:

a)

Alterar o anexo 26;

b)

Confirmar que as alterações introduzidas pela nova medida regulamentar estão em conformidade com o anexo 27;

c)

Decidir qualquer outra medida tendente a salvaguardar o funcionamento adequado do presente capítulo; e

d)

Adotar quaisquer alterações do anexo 27 que se revelem necessárias para refletir as alterações introduzidas no anexo 31 do Acordo de Comércio e Cooperação.

Artigo 284.o

Medidas corretivas

1.   Se uma Parte considerar que a outra Parte adotou uma nova medida regulamentar que não cumpre os requisitos do anexo 27, em particular nos casos em que o Comité Especializado da Economia e do Comércio não tenha tomado uma decisão nos termos do artigo 283.o, e a outra Parte aplicar, mesmo assim, as disposições da nova medida regulamentar aos operadores, motoristas ou veículos de transporte rodoviário de mercadorias da Parte, a Parte pode, após notificação da outra Parte, adotar medidas corretivas adequadas, incluindo a suspensão das obrigações ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, desde que essas medidas:

a)

Não excedam o nível equivalente à anulação ou redução causada pela nova medida regulamentar adotada pela outra Parte que não cumpre os requisitos do anexo 27; e

b)

Produzam efeitos no mínimo sete dias após a Parte, que tenciona adotar tais medidas, ter notificado a outra Parte nos termos do presente número.

2.   As medidas corretivas adequadas tomadas deixam de ser aplicáveis:

a)

Quando a Parte que tomou essas medidas considerar que a outra Parte cumpre as obrigações que lhe incumbem nos termos do presente capítulo; ou

b)

Em cumprimento de uma decisão de um tribunal arbitral.

3.   Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para impedir a outra Parte de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo.

Artigo 285.o

Fiscalidade

1.   Os veículos utilizados para o transporte rodoviário de uma Parte que efetuem uma viagem a que se referem os artigos 276.o ou 277.o estão isentos dos impostos e encargos cobrados sobre a posse ou circulação de veículos no território da outra Parte.

2.   A isenção prevista no n.o 1 não se aplica:

a)

Aos impostos ou encargos sobre o consumo de combustível;

b)

Às taxas associadas à utilização de uma estrada ou rede de estradas; ou

c)

Às taxas associadas à utilização de determinadas pontes, túneis ou transbordadores.

3.   O combustível contido nos reservatórios normais dos veículos e de contentores especiais, admitidos temporariamente, que é utilizado diretamente para a propulsão e, se aplicável, para o funcionamento, durante o transporte, de sistemas de refrigeração e outros, bem como os lubrificantes presentes nos veículos a motor, que são necessários para o seu funcionamento normal durante a deslocação, estão isentos de direitos aduaneiros e de quaisquer outros impostos e taxas, como o IVA e impostos especiais de consumo, e não estão sujeitos a quaisquer restrições à importação.

4.   As peças sobresselentes importadas para reparação de um veículo, no território de uma Parte, que tenha sido registado ou posto em circulação na outra Parte são admitidas ao abrigo do regime de importação temporária com isenção total de direitos e sem proibição ou restrição de importação. As peças substituídas estão sujeitas a direitos aduaneiros e a outros impostos (IVA) e devem ser reexportadas ou destruídas sob o controlo das autoridades aduaneiras da outra Parte.

CAPÍTULO 3

TRANSPORTE MARÍTIMO

Artigo 286.o

Transporte marítimo

Cada Parte:

a)

Concede aos navios que prestam serviços de transporte marítimo internacional (43) e arvoram pavilhão de qualquer Estado-Membro ou do Reino Unido (Gibraltar), ou operados por prestadores de serviços da outra Parte, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que respeita:

i)

ao acesso aos portos,

ii)

à utilização de infraestruturas portuárias,

iii)

à utilização de serviços marítimos auxiliares (44), e

iv)

às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e de infraestruturas de carga e descarga, incluindo taxas e encargos conexos; e

b)

Disponibiliza aos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, no porto e nas águas portuárias interiores, em termos e condições razoáveis e não menos favoráveis do que os aplicáveis aos seus próprios prestadores de serviços ou navios (incluindo taxas e encargos, especificações e qualidade do serviço a prestar), os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento, carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais, de amarração e desamarração e serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade.

TÍTULO IV

EXCEÇÕES

Artigo 287.o

Exceções gerais

1.   Nenhuma disposição dos títulos I e II da presente parte três pode ser interpretada no sentido de impedir uma das Partes de adotar ou manter medidas compatíveis com o artigo XX do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 («GATT 1994»). Para o efeito, o artigo XX do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

2.   Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, nenhuma disposição do título III da presente parte três a presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:

a)

Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública (45);

b)

Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;

c)

Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:

i)

à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,

ii)

à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais, e

iii)

à segurança.

3.   Para maior clareza, as Partes entendem que, na medida em que tais medidas sejam de outro modo incoerentes com as disposições dos títulos I, II e III:

a)

As medidas a que se refere o artigo XX, alínea b), do GATT 1994 e o n.o 2, alínea b), do presente artigo incluem as medidas ambientais necessárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal;

b)

O artigo XX, alínea g) do GATT de 1994 é aplicável às medidas relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, vivos ou não; e

c)

As medidas adotadas para aplicar acordos multilaterais em matéria de ambiente podem inserir-se no artigo XX, alíneas b) ou g), do GATT de 1994 ou no n.o 2, alínea b), do presente artigo.

4.   Antes de adotar qualquer das medidas previstas no artigo XX, alíneas i) e j), do GATT de 1994, a Parte interessada presta à outra Parte todas as informações pertinentes, com vista a encontrarem uma solução aceitável por ambas. Se não for alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da prestação das informações, a Parte pode aplicar as medidas relevantes. Se circunstâncias excecionais e críticas que requeiram ação imediata tornem impossíveis informação ou exame prévios, a Parte que pretende tomar as medidas pode aplicar imediatamente as medidas cautelares necessárias para lidar com a situação. A Parte informa imediatamente a outra Parte sobre as mesmas.

Artigo 288.o

Exceções por razões de segurança

Nenhuma disposição da presente parte pode ser interpretada no sentido de:

a)

Exigir que uma Parte comunique ou permita o acesso a informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança; ou

b)

Impedir que uma Parte tome medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:

i)

relacionadas com a produção ou o tráfico de armas, munições e material de guerra e relativas à produção, ao tráfico e transações de outras mercadorias e materiais, serviços e tecnologia e a atividades económicas realizadas direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares,

ii)

relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos, ou

iii)

adotadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou

c)

Impedir uma Parte de tomar medidas para dar cumprimento às suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 289.o

Fiscalidade

1.   Nenhuma disposição dos títulos I e II da presente parte afeta os direitos e as obrigações da União ou dos Estados-Membros e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, nos termos de qualquer convenção fiscal. Em caso de inconsistências entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção fiscal, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No caso de uma convenção fiscal entre a União ou os seus Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, as autoridades competentes relevantes no âmbito do presente Acordo e dessa convenção fiscal determinam em conjunto se existe incompatibilidade entre o presente Acordo e a convenção fiscal (46).

2.   Os artigos 276.o e 277.o não se aplicam a uma vantagem concedida por uma Parte nos termos de uma convenção fiscal.

3.   Desde que as medidas fiscais não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre países quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio e ao investimento, nenhuma disposição dos títulos I e II da presente parte pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar, manter ou aplicar medidas que:

a)

Se destinam a garantir a imposição ou cobrança equitativas ou efetivas (47) de impostos diretos; ou

b)

Estabelecem uma distinção entre contribuintes que não se encontram em situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.

4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a)

«Impostos diretos», todos os impostos sobre o rendimento ou capital, incluindo os impostos sobre lucros resultantes da alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as sucessões e as doações, os impostos sobre os vencimentos e salários pagos pelas empresas e os impostos sobre mais-valias;

b)

«Residência», a residência para efeitos fiscais; e

c)

«Convenção fiscal», uma convenção internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade (48).

Artigo 290.o

Derrogações da OMC

Se alguma obrigação constante do presente Acordo for substancialmente equivalente a uma obrigação constante do Acordo OMC, considera-se que qualquer medida adotada em conformidade com uma derrogação adotada nos termos do artigo IX do Acordo OMC está em conformidade com a disposição substantivamente equivalente do presente Acordo.

PARTE QUATRO

TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL

Artigo 291.o

Âmbito de aplicação pessoal

1.   A presente parte é aplicável às seguintes pessoas:

a)

Cidadãos da União que residam legalmente no Reino de Espanha;

b)

Nacionais do Reino Unido que residam legalmente em Gibraltar; e

c)

Membros da família das pessoas referidas na alínea a), desde que residam legalmente no Reino de Espanha, e membros da família das pessoas referidas na alínea b), desde que residam legalmente em Gibraltar. Para efeitos da presente parte e independentemente da sua nacionalidade, os membros da família são:

i)

o cônjuge,

ii)

o parceiro com quem as pessoas referidas nas alíneas a) e b) tenham contraído uma parceria registada nas condições estabelecidas na legislação aplicável de um Estado-Membro ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha considerar as parcerias registadas como equiparadas ao casamento, e nas condições estabelecidas na legislação aplicável do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, respetivamente,

iii)

os descendentes diretos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea ii),

iv)

os ascendentes diretos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro na aceção da alínea ii).

2.   Para efeitos da presente parte, as pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 que exerçam uma atividade económica por conta de outrem em Gibraltar ou no Reino de Espanha e que regressem pelo menos uma vez por semana ao Reino de Espanha ou a Gibraltar, respetivamente, são trabalhadores fronteiriços por conta de outrem.

3.   Para efeitos da presente parte, as pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 que exerçam uma atividade económica por conta própria tanto em Gibraltar, em conformidade com a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, como no Reino de Espanha, em conformidade com a legislação do Reino de Espanha, e que regressem pelo menos uma vez por semana ao Reino de Espanha ou a Gibraltar, respetivamente, são trabalhadores fronteiriços por conta própria.

TÍTULO II

DIREITOS DOS TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS E DIREITOS ACESSÓRIOS

Artigo 292.o

Direitos dos trabalhadores fronteiriços

1.   As pessoas a que se refere o artigo 291.o, n.o 1, alínea a), têm o direito de aceder e exercer uma atividade como trabalhador fronteiriço por conta de outrem em Gibraltar em conformidade com as regras aplicáveis aos nacionais do Reino Unido em Gibraltar.

2.   As pessoas a que se refere o artigo 291.o, n.o 1, alínea b), têm o direito de aceder e exercer uma atividade como trabalhador fronteiriço por conta de outrem no Reino de Espanha em conformidade com as regras aplicáveis aos nacionais espanhóis no Reino de Espanha.

3.   As pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alínea a), que sejam trabalhadores fronteiriços por conta de outrem beneficiam, em Gibraltar, do direito à igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores por conta de outrem referidos no artigo 291.o, n.o 1, alínea b). Tal implica:

a)

O direito à não discriminação em razão da nacionalidade para efeitos de emprego, remuneração e outras condições de trabalho e emprego;

b)

O direito à igualdade de tratamento no que respeita às condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e, em caso de desemprego, de reintegração profissional ou de reemprego;

c)

Benefícios sociais e fiscais, exceto o direito de acesso à habitação;

d)

Filiação em organizações sindicais e exercício dos direitos sindicais, incluindo o direito de voto e a elegibilidade para cargos de administração e gestão de uma organização sindical, podendo, contudo, ser excluídos da participação na gestão de organismos de direito público e do exercício de uma função de direito público; e

e)

Os mesmos direitos no que respeita ao acesso ao ensino nas escolas profissionais e nos centros de readaptação ou de reconversão.

4.   As pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alínea b), que sejam trabalhadores fronteiriços por conta de outrem beneficiam, no Reino de Espanha, do direito à igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores espanhóis por conta de outrem referidos no n.o 3 do presente artigo.

5.   As pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alíneas a) e b) têm os seguintes direitos em Gibraltar e no Reino de Espanha, respetivamente:

a)

O direito de entrar, permanecer e sair para se inscrever nos serviços de emprego, a fim de permitir que essas pessoas descubram as oportunidades de emprego correspondentes às suas qualificações profissionais e, se necessário, tomem as medidas adequadas para aceitar um emprego como trabalhadores fronteiriços assalariados; tal inclui o direito de ser assistido pelos serviços de emprego nas mesmas condições que os nacionais do Reino Unido em Gibraltar e os nacionais espanhóis no Reino de Espanha;

b)

O direito de entrar, permanecer e sair enquanto exercerem uma atividade por conta de outrem como trabalhador fronteiriço ou uma atividade por conta própria como trabalhador fronteiriço;

c)

O direito de conservar o estatuto de trabalhador fronteiriço desde que se encontrem numa das seguintes circunstâncias:

i)

tenham uma incapacidade temporária de trabalho, resultante de doença ou acidente,

ii)

estejam em situação de desemprego involuntário devidamente registado depois de terem tido emprego durante mais de um ano e estejam inscritos no serviço de emprego como candidatos a emprego,

iii)

estejam em situação de desemprego involuntário devidamente registado no termo de um contrato de trabalho de duração determinada inferior a um ano ou fiquem em situação de desemprego involuntário durante os primeiros 12 meses, e estejam inscritos no serviço de emprego como candidatos a emprego. Neste caso, mantém o estatuto de trabalhador assalariado durante um período não inferior a seis meses; ou

iv)

sigam uma formação profissional. A menos que os interessados estejam em situação de desemprego involuntário, a manutenção do estatuto de trabalhador assalariado pressupõe uma relação entre a atividade profissional anterior e a formação em causa.

6.   Às pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alíneas a) e b) pode ser recusado o direito de ocupar um emprego na Administração Pública que implique a participação direta ou indireta no exercício do poder público e destinado a salvaguardar os interesses gerais do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha consoante o caso, ou de outras autoridades públicas.

7.   As pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alíneas a) e b), que sejam trabalhadores fronteiriços por conta de outrem beneficiam dos direitos estabelecidos no n.o 3, alíneas b) a e) do presente artigo.

8.   O disposto no n.o 7 do presente artigo é aplicável, mutatis mutandis, às pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alínea b), que são trabalhadores fronteiriços por conta própria.

Artigo 293.o

Membros da família de trabalhadores fronteiriços

1.   Os membros da família, na aceção do artigo 291.o, n.o 1, alínea c), das pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alínea a), que sejam trabalhadores fronteiriços por conta de outrem ou por contra própria beneficiam do direito derivado à igualdade de tratamento no acesso a benefícios sociais e fiscais em relação aos membros da família das pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alínea b), que sejam trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria em Gibraltar.

2.   Desde que residam em Gibraltar, os filhos das pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alínea a), que sejam trabalhadores fronteiriços por conta de outrem ou por contra própria em Gibraltar beneficiam do direito à igualdade de tratamento no acesso aos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional em relação aos filhos das pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alínea b), que sejam trabalhadores por conta de outrem em Gibraltar.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, aos membros da família e aos filhos das pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alínea b), que são trabalhadores fronteiriços por conta de outrem ou por conta própria no Reino de Espanha.

Artigo 294.o

Medidas objetivamente justificadas

As medidas que derrogam a igualdade de tratamento nos termos dos n.os 3, 4 e 7 do artigo 292.o só são admissíveis se forem objetivamente justificadas. Para serem justificadas, têm de ser adequadas para garantir a realização de um objetivo legítimo e não podem ir além do necessário para atingir esse objetivo.

Artigo 295.o

Trabalhadores destacados

1.   As pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alíneas a) e b), que exerçam uma atividade por conta de um empregador que exerça normalmente as suas atividades no Reino de Espanha e em Gibraltar, respetivamente, e que sejam destacadas por um período limitado por esse empregador para Gibraltar e para o Reino de Espanha, respetivamente, com vista a prestar serviços que sejam tanto produzidos como consumidos localmente na zona fronteiriça contígua por conta desse empregador, têm o direito de entrar, sair e permanecer sem entraves conforme necessário para a prestação desses serviços e beneficiam, com base na igualdade de tratamento, das condições de trabalho e de emprego estabelecidas no território onde o trabalhador está destacado por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e/ou por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral ou de outro modo aplicáveis nos termos do n.o 2 do presente artigo. Essas condições de trabalho e emprego constam do anexo 28 do presente Acordo. A aplicação dessas condições de trabalho e emprego não obsta à aplicação de condições de trabalho e emprego mais favoráveis aos trabalhadores destacados.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral» aquelas que devem ser cumpridas por todas as empresas pertencentes ao setor ou à profissão em causa e abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial.

3.   Na ausência ou em complemento de um sistema que declare as convenções coletivas ou decisões arbitrais de aplicação geral na aceção do número 2.o, Gibraltar e o Reino de Espanha podem, se assim o decidirem, basear-se nos seguintes elementos:

a)

As convenções coletivas ou decisões arbitrais que produzam um efeito geral sobre todas as empresas semelhantes pertencentes ao setor ou à profissão em causa e que sejam abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial; e/ou

b)

As convenções coletivas celebradas pelas organizações de parceiros sociais mais representativas no plano nacional e aplicadas em todo o território nacional.

4.   Verifica-se a existência de igualdade de tratamento na aceção do n.o 1 do presente artigo quando os empregadores nacionais que estejam em situação idêntica:

a)

Se encontrem sujeitos, no local de atividade ou no setor em causa, às mesmas obrigações que os empregadores abrangidas pelos destacamentos, respeitantes às matérias enumeradas no anexo 28, e

b)

Devam cumprir essas mesmas obrigações com os mesmos efeitos.

Artigo 296.o

Documentação

As pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alíneas a) e b), que sejam trabalhadores fronteiriços por conta de outrem ou por conta própria têm o direito de receber um documento que certifique o seu estatuto ao abrigo da presente parte. Esse documento pode ser em formato digital.

Artigo 297.o

Ordem pública, segurança pública ou saúde pública

1.   Os direitos conferidos nos termos do presente título podem ser limitados por medidas justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.

2.   As medidas tomadas por razões de ordem pública ou de segurança pública devem ser conformes com o princípio da proporcionalidade e devem basear-se exclusivamente no comportamento da pessoa em questão. A existência de condenações penais anteriores não pode, por si só, servir de fundamento para tais medidas.

3.   As únicas doenças suscetíveis de justificar medidas restritivas do direito de permanecer, entrar ou sair são as doenças com potencial epidémico definidas pelos instrumentos pertinentes da Organização Mundial da Saúde, bem como outras doenças infeciosas ou parasitárias contagiosas, desde que sejam objeto de disposições de proteção aplicáveis às pessoas referidas no artigo 291.o, n.o 1, alíneas a) e b).

4.   Qualquer decisão nos termos do n.o 1 é notificada por escrito às pessoas em questão, de uma forma que lhe permita compreender o conteúdo e os efeitos que têm para si. As pessoas em questão são informadas, de forma clara e completa, das razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública em que se baseia a decisão, a menos que isso seja contrário aos interesses de segurança do Estado. A notificação especifica o tribunal ou autoridade administrativa perante o qual a pessoa em questão pode impugnar a decisão, o prazo de que dispõe para o efeito e, se for caso disso, o prazo concedido para abandonar o território.

5.   As pessoas em questão devem ter acesso às vias judicial e, quando for caso disso, administrativa para impugnar qualquer decisão a seu respeito por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. A impugnação deve permitir o exame da legalidade da decisão, bem como dos factos e circunstâncias que fundamentam a medida prevista. A impugnação deve assegurar que a decisão não é desproporcionada.

6.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou o Reino de Espanha, não podem impedir que a pessoa em questão apresente pessoalmente a sua defesa, a não ser que a sua presença seja suscetível de provocar graves perturbações da ordem pública ou da segurança pública ou quando a impugnação disser respeito à recusa de entrada no território.

TÍTULO III

COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL

Artigo 298.o

Coordenação da segurança social

A fim de garantir os direitos em matéria de segurança social das pessoas abrangidas pelo Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha aplicam os seus sistemas de segurança social em conformidade com esse protocolo.

PARTE CINCO

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 299.o

Disposições financeiras

1.   O Conselho de Cooperação cria um mecanismo financeiro para promover a coesão entre Gibraltar e a zona fronteiriça contígua, incluindo em matéria de formação e emprego. As medidas nesse sentido devem ter em conta a proteção dos interesses financeiros das Partes contra a fraude e outras atividades ilegais e irregularidades.

2.   Ambas as Partes devem financiar para o mecanismo a que se refere o n.o 1.

PARTE SEIS

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 300.o

Objetivos

A presente parte tem por objetivo criar um mecanismo eficaz e eficiente para prevenir e resolver quaisquer litígios entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo e acordos complementares, a fim de alcançar, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.

Artigo 301.o

Âmbito

1.   A presente parte aplica-se, sob reserva dos n.os 2 a 5, aos litígios entre as Partes respeitantes à interpretação e execução das disposições dos presente Acordo ou de qualquer acordo complementar («disposições abrangidas»).

2.   As disposições abrangidas compreendem todas as disposições do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, com exceção:

a)

Do artigo 2.o;

b)

Da parte um, título II;

c)

Da parte dois, título V, inclusive quando aplicável a situações regidas por outras disposições do presente Acordo;

d)

Do artigo 199.o, n.os 1, 2 e 4, dos artigos 207.o e 208.o e dos capítulos 3, 4, 5 e 6 do título I da parte três.

3.   As Partes podem recorrer ao Conselho de Cooperação para resolver um litígio respeitante às obrigações decorrentes das disposições a que se refere o n.o 2.

4.   O artigo 302.o é aplicável às disposições a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

5.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a presente parte não se aplica aos litígios respeitantes à interpretação e execução das disposições do Protocolo relativo à coordenação da segurança social ou dos seus anexos, em casos específicos.

6.   A presente parte não se aplica aos litígios respeitantes à soberania e à jurisdição. Se a Parte demandada apresentar uma declaração fundamentada ao tribunal arbitral no sentido de que o pedido pode afetar a posição jurídica do Reino Unido ou do Reino de Espanha ou no que diz respeito à soberania e à jurisdição, o tribunal arbitral não pode decidir sobre o litígio no que diz respeito à soberania e à jurisdição nem sobre qualquer questão que exija ou implique uma decisão sobre a soberania ou a jurisdição e deve declarar imediatamente a sua incompetência sobre as questões relativas à soberania e à jurisdição ou que nelas produzam efeitos.

As decisões adotadas no âmbito da presente parte, incluindo as decisões e sentenças de um tribunal arbitral, não produzem quaisquer efeitos jurídicos diretos ou indiretos na situação jurídica do Reino Unido ou do Reino de Espanha no que diz respeito à soberania e à jurisdição.

Artigo 302.o

Exclusividade

As Partes comprometem-se a não submeter qualquer litígio entre ambas respeitante à interpretação ou execução de disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar à apreciação de outro mecanismo de resolução de litígios além dos previstos no presente Acordo.

Artigo 303.o

Escolha da instância

1.   Em caso de litígio relativamente a uma medida adotada em alegada violação de uma obrigação decorrente do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar e de uma obrigação substancialmente equivalente decorrente de outro acordo internacional que ambas as Partes integrem, a Parte que se sente lesada escolhe a instância para a resolução do litígio.

2.   Após a escolha da instância pela Parte e uma vez iniciados os procedimentos de resolução de litígios tanto ao abrigo do disposto no presente parte como ao abrigo de outro acordo internacional, a referida Parte não pode iniciar tais procedimentos ao abrigo do outro acordo internacional no que respeita à medida específica a que se refere o n.o 1, salvo se a primeira instância selecionada não se pronunciar, por razões processuais ou jurisdicionais.

3.   Para efeitos do presente artigo:

a)

Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo da presente parte quando uma Parte solicitar a constituição de um tribunal arbitral nos termos do artigo 305.o; e

b)

Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo de qualquer outro acordo se tiver sido iniciado em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo em causa.

4.   Sem prejuízo do n.o 2, nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar impede qualquer uma das Partes de suspender obrigações autorizadas ao abrigo dos procedimentos de resolução de litígios de outro acordo internacional que as Partes integrem. Qualquer outro acordo internacional entre as Partes pode ser invocado com vista a impedir uma das Partes de suspender obrigações decorrentes da presente parte.

CAPÍTULO 2

PROCEDIMENTO

Artigo 304.o

Consultas

1.   Se uma Parte («a Parte demandante») considerar que a outra Parte («a Parte demandada») violou uma obrigação decorrente do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, as Partes envidam esforços no sentido de resolver a questão iniciando consultas de boa-fé, com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente acordada.

2.   A Parte demandante pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito entregue à Parte demandada. A Parte demandante especifica no seu pedido escrito os motivos subjacentes ao pedido, nomeadamente a identificação das medidas em causa e a base jurídica subjacente ao pedido, assim como as disposições abrangidas que considere serem aplicáveis.

3.   A Parte demandada responde prontamente ao pedido, e o mais tardar dez dias a contar da data da respetiva entrega. As consultas são realizadas no prazo de 30 dias a contar da data de entrega do pedido presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação acordado entre as Partes. Se forem presenciais, as consultas realizam-se no território da Parte demandada, salvo acordo em contrário das Partes.

4.   As consultas são consideradas concluídas no prazo de 45 dias a contar da data de entrega do pedido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.

5.   As consultas sobre questões urgentes, incluindo as relativas a produtos perecíveis ou a bens sazonais, realizam-se no prazo de 20 dias a contar da data de entrega do pedido. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 20 dias, a menos que as Partes acordem em prossegui-las.

6.   Cada Parte fornece informações factuais suficientes que permitam realizar uma análise completa da medida em questão, incluindo uma análise do modo como essa medida pode afetar a execução do presente Acordo ou qualquer acordo complementar. As Partes envidam esforços no sentido de garantir a participação de pessoal das suas autoridades competentes especializado nas questões abordadas nas consultas.

7.   As consultas referidas no n.o 1 do presente artigo realizam-se no âmbito do Conselho de Cooperação, com exceção dos litígios relativos aos capítulos 3, 4 e 5 do título I da parte três. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio por decisão. São aplicáveis os prazos referidos no n.o 3 do presente artigo. O local das reuniões é definido de acordo com o regulamento interno do Conselho de Cooperação.

8.   As consultas, e, em especial, todas as informações classificadas como confidenciais e as posições tomadas pelas Partes durante as consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitos das Partes em procedimentos ulteriores.

Artigo 305.o

Procedimento de arbitragem

1.   A Parte demandante pode solicitar a constituição de um tribunal arbitral se:

a)

A Parte demandada não responder ao pedido de consultas no prazo de dez dias a contar da entrega do pedido;

b)

As consultas não se realizarem nos prazos a que se refere o artigo 304.o, n.os 1, 2 ou 3;

c)

As Partes decidirem não realizar consultas; ou

d)

As consultas foram concluídas sem que tenha sido alcançada uma solução mutuamente acordada.

2.   O pedido de constituição de um tribunal arbitral é apresentado mediante pedido escrito entregue à Parte demandada. No seu pedido, a Parte demandante identifica explicitamente a medida em causa e explica por que razão a medida constitui uma violação das disposições abrangidas, de forma suficiente para apresentar com clareza a base jurídica da queixa.

Artigo 306.o

Constituição de um tribunal arbitral

1.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros.

2.   O mais tardar dez dias após a data de entrega do pedido de constituição de um tribunal arbitral, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do referido tribunal arbitral.

3.   Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do tribunal arbitral no prazo fixado no n.o 2 do presente artigo, cada Parte nomeia um árbitro da sua sublista elaborada nos termos do artigo 319.o, o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado no n.o 2 do presente artigo. Se uma das Partes não nomear um árbitro no prazo fixado, o copresidente do Conselho de Cooperação da Parte demandante seleciona por sorteio um árbitro, o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado, a partir da sublista da Parte que não nomeou um árbitro. O copresidente do Conselho de Cooperação da Parte demandante pode delegar a referida seleção do árbitro por sorteio.

4.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao presidente do tribunal arbitral no prazo previsto no n.o 2 do presente artigo, o copresidente do Conselho de Cooperação da Parte demandante seleciona por sorteio, o mais tardar cinco dias após o termo do referido prazo, o presidente do tribunal arbitral a partir da sublista de presidentes elaborada nos termos do artigo 319.o. O copresidente do Conselho de Cooperação da Parte demandante pode delegar a referida seleção, por sorteio, do presidente do tribunal arbitral.

5.   Caso não tenha sido elaborada nenhuma das listas previstas no artigo 319.o ou a lista elaborada não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é efetuada a seleção em conformidade com o n.o 3 ou com o n.o 4 do presente artigo, os árbitros são selecionados por sorteio de entre as pessoas que tiverem sido formalmente propostas por ambas as Partes ou por uma das Partes em conformidade com o anexo 29.

6.   A data de constituição do tribunal arbitral é a data em que o último dos três árbitros comunicou às Partes a aceitação da sua nomeação nos termos do anexo 29.

Artigo 307.o

Requisitos aplicáveis aos árbitros

1.   Os árbitros, sem exceção:

a)

Devem ter conhecimentos especializados em matéria de direito, incluindo direito internacional, e em qualquer outra matéria abrangida pelo presente Acordo ou qualquer acordo complementar, devendo ainda, no caso do presidente, ter experiência em procedimentos de arbitragem;

b)

Não podem estar ligados a qualquer das Partes nem delas aceitar instruções;

c)

Devem agir a título pessoal e não podem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às questões relacionadas com o litígio; e

d)

Devem respeitar o disposto no anexo 30.

2.   Todos os árbitros devem ser pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que possuam as qualificações exigidas para o exercício das altas funções jurisdicionais nas respetivas jurisdições ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência.

Artigo 308.o

Competência do tribunal arbitral

O tribunal arbitral:

a)

Faz uma avaliação objetiva da questão que lhe for submetida, incluindo uma avaliação objetiva dos factos do caso em apreço, bem como da aplicabilidade das medidas em causa e da sua conformidade com as disposições abrangidas;

b)

Estabelece, nas suas decisões e sentenças, as conclusões de facto e de direito e os fundamentos subjacentes às suas constatações; e

c)

Consulta regularmente as Partes e assegura oportunidades adequadas para o desenvolvimento de uma solução mutuamente acordada.

Artigo 309.o

Mandato

1.   Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do tribunal arbitral é o seguinte:

«Examinar, à luz das disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo ou de um acordo complementar, a questão referida no pedido de constituição do tribunal arbitral, decidir sobre a conformidade da medida em causa com as disposições a que se refere o artigo 301.o e proferir uma sentença em conformidade com o artigo 311.o».

2.   Caso acordem num mandato distinto do referido no n.o 1, as Partes notificam o tribunal arbitral do mandato acordado no prazo fixado no n.o 1.

Artigo 310.o

Procedimentos urgentes

1.   A pedido de uma das Partes, o tribunal arbitral decide, o mais tardar dez dias após a data da sua constituição, se a causa diz respeito a situações urgentes.

2.   Em situações urgentes, os prazos estabelecidos no artigo 311.o são reduzidos para metade do tempo previsto.

Artigo 311.o

Sentença do tribunal arbitral

1.   O tribunal arbitral apresenta às Partes um relatório intercalar no prazo de 100 dias após a data da sua constituição. Caso o tribunal arbitral considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do tribunal arbitral notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o tribunal arbitral tenciona apresentar o seu relatório intercalar. O tribunal arbitral não pode, em caso algum, apresentar o relatório intercalar mais de 130 dias após a data da sua constituição.

2.   Cada Parte pode solicitar ao tribunal arbitral, por escrito, que reaprecie determinados aspetos do relatório intercalar, no prazo de 14 dias a contar da sua entrega. As Partes podem formular observações ao pedido apresentado pela outra Parte no prazo de seis dias a contar da entrega do pedido.

3.   Caso não seja solicitada por escrito a reapreciação de determinados aspetos do relatório intercalar no prazo a que se refere o n.o 2, o relatório intercalar passa a constituir a sentença do tribunal arbitral.

4.   O tribunal arbitral profere perante as Partes a sua sentença no prazo de 130 dias a contar da data da sua constituição. Caso o tribunal arbitral considere que este prazo não pode ser respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o tribunal arbitral tenciona proferir a sua sentença. O tribunal arbitral não pode, em caso algum, proferir a sentença mais de 160 dias após a data da sua constituição.

5.   A sentença deve compreender uma análise de todos os pedidos apresentados pelas Partes referentes ao relatório intercalar e dar claramente resposta às observações das Partes.

6.   Para maior clareza, por «sentença» ou «sentenças», no âmbito dos artigos 308.o, 309.o e 320.o e do artigo 321.o, n.os 1, 3, 4 e 6, entende-se, igualmente, o relatório intercalar do tribunal arbitral.

Artigo 312.o

Litígios que suscitem questões de interpretação do direito da União

1.   Se um litígio submetido a arbitragem em conformidade com a presente parte suscitar uma questão de interpretação de um conceito ou uma disposição do direito da União constante de um ato da União referido no presente Acordo, o tribunal de arbitragem não pode dirimir essa questão. Nesse caso, deve pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a questão. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir da questão, sendo a sua decisão vinculativa para o tribunal de arbitragem.

O tribunal de arbitragem apresenta esse pedido após ter ouvido as Partes.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, se a União ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, considerar que deve ser apresentado um pedido em conformidade com o n.o 1, pode apresentar observações ao tribunal de arbitragem para esse efeito. Nesse caso, o tribunal de arbitragem deve apresentar o pedido em conformidade com o n.o 1, salvo se não se tratar de uma questão de interpretação de um conceito ou de uma disposição do direito da União constante de um ato referido no presente Acordo. O tribunal de arbitragem deve motivar a sua apreciação. Qualquer das Partes pode, no prazo de 10 dias após a apreciação do tribunal de arbitragem, pedir que este reveja essa apreciação, devendo ser organizada uma audiência no prazo de 15 dias a contar da data do pedido para que as Partes sejam ouvidas sobre a questão. O tribunal de arbitragem deve motivar a sua apreciação.

3.   Nos casos a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, os prazos fixados no artigo 311.o são suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie. O tribunal de arbitragem não é obrigado a proferir a sua sentença num prazo inferior a 60 dias a contar da data em que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tiver pronunciado.

CAPÍTULO 3

CUMPRIMENTO

Artigo 313.o

Medidas de cumprimento

1.   Se o tribunal arbitral concluir na sua sentença na aceção do artigo 311.o, n.o 4, que a Parte demandada violou uma obrigação decorrente do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, a referida Parte toma todas as medidas necessárias para dar cumprimento imediato à sentença do tribunal arbitral, a fim de cumprir as disposições abrangidas.

2.   A Parte demandada notifica, no prazo máximo de 30 dias a contar da prolação da sentença, a Parte demandante das medidas que tomou ou pretende tomar para dar cumprimento.

Artigo 314.o

Prazo razoável

1.   Caso não seja possível dar cumprimento de imediato, a Parte demandada notifica, no prazo máximo de 30 dias a contar da prolação da sentença a que se refere o artigo 311.o, n.o 4, a Parte demandante do prazo razoável de que necessita para dar cumprimento à sentença a que se refere o artigo 311.o, n.o 4. As Partes envidam esforços no sentido de chegar a um acordo sobre a duração do prazo razoável para dar cumprimento à sentença.

2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto à duração do prazo razoável, a Parte demandante pode solicitar por escrito ao tribunal arbitral inicial que determine a duração do prazo razoável, mas nunca antes de 20 dias após a entrega da notificação a que se refere o n.o 1. O tribunal arbitral comunica às Partes a sua decisão no prazo de 20 dias a contar da data de entrega do pedido.

3.   A Parte demandada informa por escrito a Parte demandante sobre os progressos realizados no cumprimento da sentença a que se refere o artigo 311.o, n.o 4, no mínimo, um mês antes do termo do prazo razoável.

4.   As Partes podem decidir prorrogar o prazo razoável.

Artigo 315.o

Avaliação do cumprimento

1.   A Parte demandada notifica, o mais tardar no termo do prazo razoável, a Parte demandante de qualquer medida que tenha tomado em cumprimento da sentença a que se refere o artigo 311.o, n.o 4.

2.   Caso as Partes não estejam de acordo sobre a existência ou a coerência com as disposições abrangidas de qualquer medida tomada para efeitos de cumprimento, a Parte demandante pode apresentar, por escrito, um pedido para que o tribunal arbitral se pronuncie sobre a questão. O pedido deve identificar qualquer medida em causa e explicar por que razão a medida constitui uma violação das disposições abrangidas, de forma suficiente para apresentar com clareza a base jurídica da queixa. O tribunal arbitral comunica às Partes a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de entrega do pedido.

Artigo 316.o

Medidas temporárias

1.   A pedido da Parte demandante e na sequência de consultas com esta, a Parte demandada apresenta uma proposta de compensação temporária se:

a)

A Parte demandada notificar a Parte demandante de que não pode dar cumprimento à sentença a que se refere o artigo 311.o, n.o 4; ou

b)

A Parte demandada não proceder à notificação de qualquer medida tomada para efeitos de cumprimento no prazo a que se refere o artigo 313.o ou antes do termo do prazo razoável referido no artigo 314.o; ou

c)

O tribunal arbitral concluir que não foram tomadas medidas para efeitos de cumprimento ou que a medida tomada para efeitos de cumprimento não é coerente com as disposições abrangidas.

2.   Em qualquer uma das circunstâncias a que se refere o n.o 1, a Parte demandante pode notificar por escrito a Parte demandada da sua intenção de suspender a aplicação das obrigações decorrentes das disposições abrangidas se:

a)

A Parte demandante decidir não apresentar pedido nos termos do n.o 1; ou

b)

As Partes não chegarem a acordo sobre a compensação temporária no prazo de 20 dias após o termo ou a entrega da decisão do tribunal arbitral ao abrigo do artigo 315.o, n.o 2, se for apresentado um pedido nos termos do n.o 1 do presente artigo.

A notificação deve especificar o nível de suspensão das obrigações pretendido.

3.   As obrigações decorrentes do Protocolo relativo à coordenação da segurança social ou dos seus anexos não podem ser suspensas ao abrigo do presente artigo.

4.   A suspensão das obrigações não pode exceder o nível equivalente à anulação ou redução provocada pela violação.

5.   A Parte demandante pode suspender as obrigações dez dias após o termo do prazo de apresentação da notificação a que se refere o n.o 2, a menos que a Parte demandada tenha apresentado um pedido nos termos do n.o 6.

6.   Se a Parte demandada considerar que o nível de suspensão das obrigações notificado excede o equivalente ao nível da anulação ou da redução das vantagens causadas pela violação, pode requerer por escrito ao tribunal arbitral inicial, antes do termo do prazo de dez dias previsto no n.o 5, que se pronuncie sobre a questão. O tribunal arbitral comunica às Partes a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da data do pedido. As obrigações não podem ser suspensas enquanto o tribunal arbitral não tiver proferido a sua decisão. A suspensão de obrigações deve estar em conformidade com essa decisão.

7.   A suspensão de obrigações ou a compensação referida no presente artigo são temporárias e não podem ser aplicadas:

a)

Depois de as Partes terem alcançado uma solução mutuamente acordada, nos termos do artigo 323.o;

b)

Depois de as Partes terem acordado que a medida tomada para efeitos de cumprimento repõe o cumprimento pela Parte demandada quanto às disposições abrangidas; ou

c)

Depois de retirada ou alterada qualquer medida tomada para efeitos de cumprimento que o tribunal arbitral tenha considerado ser incoerente com as disposições abrangidas para repor o cumprimento pela Parte demandada quanto às referidas disposições abrangidas.

Artigo 317.o

Reexame de qualquer medida tomadas para dar cumprimento após a adoção das medidas temporárias

1.   A Parte demandada notifica a Parte demandante de qualquer medida que tenha tomado para efeitos de cumprimento na sequência da suspensão de obrigações ou na sequência da aplicação de medidas corretivas temporárias, consoante o caso. A Parte demandante põe termo à suspensão de obrigações no prazo de 30 dias a contar da data da entrega da notificação. Nos casos em que tenha sido aplicada uma compensação, a Parte demandada pode por termo à aplicação da referida compensação no prazo de 30 dias a contar da entrega da sua notificação do cumprimento.

2.   Se, no prazo de 30 dias a contar da data da entrega da notificação, as Partes não chegarem a acordo sobre a questão de saber se a medida notificada repõe o cumprimento, pela Parte demandada, das disposições abrangidas, a Parte demandante pode pedir por escrito ao tribunal arbitral inicial que se pronuncie sobre a questão. O tribunal arbitral comunica às Partes a sua decisão no prazo de 46 dias a contar da data de entrega do pedido. Se o tribunal arbitral considerar que a medida tomada para efeitos de cumprimento está em conformidade com as disposições abrangidas, é posto termo à suspensão das obrigações ou à compensação, consoante o caso. Se for caso disso, o nível de suspensão das obrigações ou da compensação é ajustado em função da decisão do tribunal arbitral.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS COMUNS

Artigo 318.o

Receção de informações

1.   A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o tribunal arbitral pode obter junto das Partes as informações pertinentes que considere necessárias e adequadas. As Partes respondem pronta e cabalmente a qualquer pedido de informações apresentado pelo tribunal arbitral.

2.   A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o tribunal arbitral pode obter junto de qualquer fonte todas as informações que considere adequadas. O tribunal arbitral pode também procurar obter os pareceres dos peritos que considere adequados, sob reserva de quaisquer condições acordadas entre as Partes, se for caso disso.

3.   O tribunal arbitral deve ter em conta as observações amicus curiae de pessoas singulares de uma Parte ou pessoas coletivas estabelecidas numa Parte em conformidade com o anexo 29.

4.   As informações obtidas pelo tribunal arbitral ao abrigo do presente artigo são divulgadas às Partes, que podem apresentar observações sobre essas informações ao tribunal arbitral.

Artigo 319.o

Lista de árbitros

1.   O Conselho de Cooperação elabora, o mais tardar um ano após a data da entrada em vigor do presente Acordo, uma lista de pessoas com conhecimentos especializados em setores abrangidos pelo presente Acordo ou por acordos complementares que estejam dispostas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral. A lista deve compreender, pelo menos, 15 pessoas e ser composta por três sublistas, a saber:

a)

Uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas da União;

b)

Uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar; e

c)

Uma sublista de pessoas que não sejam nacionais de nenhuma das Partes para a função de presidente do tribunal arbitral.

Cada sublista inclui, pelo menos, cinco pessoas. O Conselho de Cooperação assegura que a lista se mantenha permanentemente com este número mínimo de pessoas.

2.   A lista a que se refere o n.o 1 não pode compreender pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, de um Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido ou de Gibraltar.

Artigo 320.o

Substituição dos árbitros

Se, num processo de resolução de litígios nos termos da presente parte, um dos árbitros não puder participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não respeitar o prescrito no código de conduta, é aplicado o procedimento previsto no artigo 306.o. O prazo para proferir a sentença ou decisão é prorrogado pelo tempo necessário para nomear um novo árbitro.

Artigo 321.o

Decisões e acórdãos dos tribunais arbitrais

1.   É mantida a confidencialidade das deliberações do tribunal arbitral. O tribunal arbitral envida todos os esforços no sentido de elaborar projetos de sentenças e tomar decisões por consenso. Caso tal não seja possível, o tribunal arbitral pronuncia-se sobre a questão por maioria dos votos. As opiniões distintas dos árbitros não podem, em caso algum, ser divulgadas.

2.   As decisões e sentenças do tribunal arbitral são vinculativas para a União e o Reino Unido. Não constituem quaisquer direitos nem obrigações para as pessoas singulares ou coletivas.

3.   As decisões e sentenças do tribunal arbitral não podem alargar nem restringir os direitos e as obrigações das Partes decorrentes do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar.

4.   Para maior clareza, o tribunal arbitral não tem competência para determinar a legalidade ao abrigo do direito interno de uma Parte de uma medida que alegadamente constitua uma violação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar. Nenhuma conclusão do tribunal arbitral que se pronuncie sobre um litígio entre as Partes é vinculativa para os órgãos jurisdicionais nacionais de ambas as Partes quanto à interpretação do direito interno da Parte em causa.

5.   Cada Parte publica as sentenças e decisões do tribunal arbitral, sob reserva da proteção de informações confidenciais.

6.   As informações apresentadas ao tribunal arbitral pelas Partes devem ser tratadas em conformidade com as regras de confidencialidade estabelecidas no anexo 29.

Artigo 322.o

Suspensão e encerramento do processo de arbitragem

A pedido de ambas as Partes, o tribunal arbitral suspende os trabalhos a qualquer momento por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a 12 meses consecutivos. O tribunal arbitral retoma os trabalhos antes do termo do período de suspensão, a pedido, apresentado por escrito, de ambas as Partes, ou findo o período de suspensão, a pedido, apresentado por escrito, de qualquer uma das Partes. A Parte requerente notifica a outra Parte desse facto. Se nenhuma Parte solicitar que se retomem os trabalhos do tribunal arbitral no termo do período de suspensão, o poder do tribunal arbitral caduca e o processo de resolução de litígio é encerrado. Em caso de suspensão dos trabalhos do tribunal arbitral, os prazos pertinentes são prorrogados por período idêntico ao da suspensão dos trabalhos do tribunal arbitral.

Artigo 323.o

Solução mutuamente acordada

1.   As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma solução mutuamente acordada no que respeita a qualquer litígio a que se refere o artigo 301.o.

2.   Se for encontrada uma solução mutuamente acordada durante o processo de arbitragem, as Partes notificam conjuntamente o presidente do tribunal arbitral da solução acordada. Após essa notificação, o processo de arbitragem é encerrado.

3.   A solução pode ser adotada por meio de uma decisão do Conselho de Cooperação. As soluções mutuamente acordadas são objeto de divulgação ao público. A versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais.

4.   Cada Parte adota, dentro do prazo acordado, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente acordada.

5.   O mais tardar até ao termo do período acordado, a Parte executante informa por escrito a outra Parte de quaisquer medidas que tenha tomado para executar a solução mutuamente acordada.

Artigo 324.o

Prazos

1.   Os prazos estabelecidos na presente parte correspondem ao número de dias a contar do dia seguinte ao da data do ato a que se referem.

2.   Todos os prazos referidos na presente parte podem ser alterados por mútuo acordo entre as Partes.

3.   O tribunal arbitral pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquer prazo referido na presente parte, indicando as razões para a proposta.

Artigo 325.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da sua participação no processo do tribunal arbitral.

2.   As Partes partilham conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas dos membros do tribunal arbitral. A remuneração dos árbitros deve estar em conformidade com o disposto no anexo 29.

Artigo 326.o

Anexos

1.   Os procedimentos de resolução de litígios estabelecidos na presente parte regem-se pelas regras processuais enunciadas no anexo 29 e são conduzidos em conformidade com o anexo 30.

2.   O Conselho de Cooperação pode alterar os anexos 29 e 30.

Artigo 327.o

Procedimentos especiais para medidas corretivas

1.   Para efeitos do artigo 209.o, o presente parte é aplicável com as alterações previstas no presente artigo.

2.   Em derrogação do artigo 306.o e do anexo 29, caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do tribunal arbitral no prazo de dois dias, o copresidente do Conselho de Cooperação da Parte demandante seleciona, por sorteio, o mais tardar um dia após o termo do prazo de dois dias, um árbitro a partir da sublista de cada Parte e o presidente do tribunal de arbitragem a partir da sublista de pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente estabelecida em conformidade com o artigo 319.o. O copresidente do Conselho de Cooperação da Parte demandante pode delegar a referida seleção, por sorteio, do árbitro ou do presidente. Cada pessoa confirma a ambas as Partes a sua disponibilidade no prazo de dois dias a contar da data em que foi informada da sua nomeação. A reunião organizativa referida na regra n.o 10 do anexo 29 tem lugar no prazo de dois dias a contar da constituição do tribunal arbitral.

3.   Em derrogação da regra n.o 13 do anexo 29, a Parte demandante entrega as suas observações escritas no prazo máximo de sete dias a contar da data da constituição do tribunal de arbitragem. A Parte demandada entrega as suas observações escritas o mais tardar sete dias após a data da entrega das observações escritas da Parte demandante. O tribunal arbitral ajusta quaisquer outros prazos pertinentes do procedimento de resolução de litígios, conforme necessário, para assegurar a apresentação do relatório em tempo útil.

4.   O artigo 311.o não se aplica e as referências à sentença no âmbito do presente parte devem ser entendidas como referências à sentença referida no artigo 209.o, n.o 10.

5.   Em derrogação do artigo 315.o, o tribunal arbitral comunica a sua decisão às Partes no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.

PARTE SETE

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 328.o

Âmbito territorial

O presente Acordo aplica-se:

a)

Aos territórios a que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas; e

b)

Ao território de Gibraltar.

Artigo 329.o

Relações com outros acordos

1.   O presente Acordo não é um acordo complementar do Acordo de Comércio e Cooperação, na aceção do artigo 2.o deste último.

2.   O presente Acordo e qualquer acordo complementar são aplicáveis sem prejuízo de qualquer acordo bilateral anterior relativo a Gibraltar entre o Reino Unido, por um lado, e a União, por outro. As Partes reiteram as suas obrigações de aplicar qualquer acordo dessa natureza.

Artigo 330.o

Reexame

As Partes examinam em conjunto a aplicação do presente Acordo e de acordos complementares e quaisquer questões com ela relacionadas quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, periodicamente.

Artigo 331.o

Informações confidenciais

1.   Nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte revele informações confidenciais cuja divulgação possa obstar à execução da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas ou privadas, exceto se a sua divulgação for solicitada por um tribunal arbitral no quadro de um procedimento de resolução de litígios, ao abrigo da parte seis, ou se um painel de peritos exigir essas informações confidenciais no âmbito de um processo ao abrigo da parte três, título I. Nesses casos, o tribunal arbitral ou, consoante o caso, o painel de peritos, assegura que a confidencialidade é cabalmente protegida em conformidade com o anexo 29.

2.   Quando uma Parte comunicar ao Conselho de Cooperação ou aos comités especializados informações que sejam consideradas confidenciais ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte trata essas informações como confidenciais, salvo acordo em contrário da Parte que as comunica.

Artigo 332.o

Informações sensíveis não classificadas

Nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar é interpretada no sentido de exigir que as Partes disponibilizem informações classificadas.

As Partes acordam nas instruções de tratamento destinadas a assegurar a proteção das informações e materiais sensíveis não classificadas trocadas entre elas.

Artigo 333.o

Partes integrantes do presente Acordo

1.   Os protocolos, anexos, apêndices e notas de rodapé do presente Acordo fazem dele parte integrante.

2.   Cada um dos anexos do presente Acordo, incluindo os respetivos apêndices, faz parte integrante da parte, título, capítulo ou protocolo que remete para esse anexo ou para o qual é feita referência nesse anexo.

Artigo 334.o

Denúncia

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática. O presente Acordo e qualquer acordo complementar deixa de vigorar no primeiro dia do décimo segundo mês a contar da data da notificação.

Artigo 335.o

Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 336.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento.

2.   As Partes podem acordar em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir de uma data anterior à referida no n.o 1 do presente artigo, desde que, antes da data a partir da qual o presente Acordo é aplicado a título provisório, as Partes se tenham notificado mutuamente de que o plano de execução referido no artigo 7.o e as disposições administrativas referidas nos artigos 29.o, 33.o, 38.o, 55.o, 56.o, 251.o, 260.o e 265.o do presente Acordo e no Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social estão em vigor e foram plenamente aplicados, e de que as medidas descritas no artigo 258.o do presente Acordo estão em vigor.

3.   A aplicação a título provisório cessa no dia a que se refere o n.o 1.

4.   A partir da data em que o presente Acordo comece a ser aplicado a título provisório, as Partes entendem as referências no presente Acordo à «data de entrada em vigor do presente Acordo» ou à «entrada em vigor do presente Acordo» como referências à data a partir da qual o presente Acordo é aplicado a título provisório.

5.   Os títulos I a IV da parte dois, o título II da parte três e o título III da parte quatro deixam de ser aplicáveis a partir do dia em que os acordos administrativos a que se referem os artigos 29.o, 33.o, 38.o, 55.o, 56.o, 251.o, 260.o e 265.o e no Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social forem suspensos ou cessarem em conformidade com o disposto nesses artigos. Começam a ser aplicados de novo a partir do dia em que a suspensão desses acordos administrativos for levantada ou em que forem celebrados novos acordos administrativos.

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(1)   JO L 149 de 30.4.2021, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/689(1)/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

(3)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/680/oj).

(4)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/68/oj).

(5)  Diretiva 2013/59/EURATOM do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/59/oj).

(6)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2004/38/oj).

(7)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/399/oj).

(8)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/115/oj).

(9)   JO L 239 de 22.9.2000, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/convention/2000/922/oj.

(10)  Diretiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/51/oj).

(11)  Diretiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2004/82/oj).

(12)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1240/oj).

(13)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/810/oj).

(14)  Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 303 de 28.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1806/oj).

(15)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/767/oj).

(16)  As medidas tomadas por razões de ordem pública devem ser proporcionadas e basear-se exclusivamente no comportamento da pessoa em causa, que deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade.

(17)  Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1134/oj).

(18)  As medidas tomadas por razões de ordem pública devem ser proporcionadas e basear-se exclusivamente no comportamento da pessoa em causa, que deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade.

(19)  As medidas tomadas por razões de ordem pública devem ser proporcionadas e basear-se exclusivamente no comportamento da pessoa em causa, que deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade.

(20)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/681/oj).

(21)  Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, de 9 de junho de 2022, relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 (JO L 160 de 15.6.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/922/oj).

(22)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/794/oj).

(23)  Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1727/oj).

(24)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2002/584/oj).

(25)  Para maior clareza, o presente capítulo não se aplica à legislação e normas das Partes em matéria de segurança social e pensões.

(26)  Os níveis de proteção são as normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, tal como definidas nas convenções fundamentais da OIT referidas no artigo 226(2).

(27)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj).

(28)  Para maior clareza, as bebidas espirituosas produzidas ou colocadas no mercado em Gibraltar estão excluídas desta disposição e devem cumprir plenamente as regras pertinentes da União.

(29)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/83/oj).

(30)  Com exceção dos medicamentos sujeitos a receita médica autorizados acompanhados de uma receita médica emitida por um profissional aprovado pela GHA numa quantidade não superior a 90 dias de tratamento.

(31)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/745/oj).

(32)  Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/746/oj).

(33)  Até à data de entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, sempre que haja uma alteração das entidades em causa, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notifica o Comité Especializado da Economia e do Comércio das entidades abrangidas pelo âmbito do n.o 5, alínea b).

(34)  Com exceção dos dispositivos e respetivos acessórios acompanhados de uma receita médica ou certificado emitido por um profissional aprovado pela GHA numa quantidade não superior a 90 dias de tratamento.

(35)  Lista Militar Comum da União Europeia adotada pelo Conselho em 23 de fevereiro de 2026 (equipamento abrangido pela Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares) (atualiza e substitui a Lista Militar Comum da União Europeia adotada pelo Conselho em 24 de fevereiro de 2025) (JO C, C/2026/1640, 13.3.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1640/oj).

(36)  Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/258/oj).

(37)  Regulamento (UE) 2025/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a medidas de importação, de exportação e de trânsito de armas de fogo, componentes essenciais e munições, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre Armas de Fogo) (JO L, 2025/41, 22.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/41/oj).

(38)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).

(39)  Decisão (PESC) 2025/779 do Conselho, de 14 de abril de 2025, que altera a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L, 2025/779, 15.4.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/779/oj).

(40)  Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/821/oj).

(41)  O presente Acordo, quaisquer acordos complementares a que se refere o artigo 4.o, quaisquer convénios administrativos ou convénios relacionados com o presente Acordo, bem como quaisquer medidas ou instrumentos ou condutas adotados em aplicação ou em resultado do mesmo, ou nos termos do mesmo, não prejudicam nem afetam de outro modo as posições jurídicas respetivas do Reino de Espanha ou do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em matéria de soberania e de jurisdição sobre o território em que o aeroporto está localizado, e não constituem a base para qualquer afirmação ou recusa de soberania, incluindo em processos judiciais ou de outra forma.

(42)  Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005 relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/2111/oj)

(43)  Entende-se por «serviços de transporte marítimo internacional» o transporte de passageiros ou de carga por navios de mar entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro, ou entre portos de diferentes Estados-Membros, incluindo a celebração direta de contratos com prestadores de outros serviços de transporte, a fim de assegurar operações de transporte porta-a-porta e multimodal, com um documento de transporte único.

(44)  Entende-se por «serviços marítimos auxiliares» os serviços de carga e descarga marítima, serviços de desalfandegamento, serviços de terminais e de depósito de contentores, serviços de agência marítima, serviços de trânsito de frete marítimo e serviços de armazenagem e entreposto;

(45)  As exceções em matéria de segurança e ordem públicas só podem ser invocadas se existir uma ameaça real e suficientemente grave a um dos interesses fundamentais da sociedade.

(46)  Para maior clareza, essa determinação não prejudica o disposto a parte seis.

(47)  As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativas ou efetivas de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:

i)

se aplicam a prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada em relação aos elementos tributáveis obtidos ou localizados no território da Parte, ou

ii)

se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos no território dessa Parte, ou

iii)

se aplicam a não residentes ou a residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscais, incluindo medidas destinadas a assegurar o cumprimento, ou

iv)

se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou de um país terceiro ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes no território da Parte, ou

v)

estabelecem uma distinção entre os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável, ou

vi)

determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte;

(48)  Tal inclui o International Agreement on Taxation and the Protection of Financial Interests between the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Kingdom of Spain regarding Gibraltar, feito em Londres e Madrid em 4 de março de 2019 [não traduzido para português].


ANEXO 1

LISTA DE INSTRUMENTOS REFERIDA NO ARTIGO 11.o, N.o 5, DO ACORDO

1.   

Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, adotada em Oslo em 18 de setembro de 1997.

2.   

Tratado sobre o Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque em 2 de abril de 2013.

3.   

Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou ferindo Indiscriminadamente, adotada em Genebra em 10 de outubro de 1980, e os seguintes protocolos respetivos:

—

Protocolo sobre estilhaços não localizáveis (Protocolo I), adotado em Genebra em 10 de outubro de 1980;

—

Protocolo sobre a Proibição ou Limitação do Uso minas, armadilhas e outros dispositivos (Protocolo II), adotado em Genebra em 3 de maio de 1996;

—

Protocolo III sobre a proibição do uso de armas incendiárias (Protocolo III), adotado em Genebra em 10 de outubro de 1980;

—

Protocolo sobre armas laser que causam a cegueira (Protocolo IV), adotado em Viena em 13 de outubro de 1995;

—

Protocolo sobre explosivos remanescentes de guerra (Protocolo V), adotado em Genebra em 28 de novembro de 2003.

4.   

Convenção sobre Munições de Dispersão, adotada em Dublim em 30 de maio de 2008.


ANEXO 2

LISTA DE INSTRUMENTOS REFERIDA NO ARTIGO 13.o, N.o 1, DO ACORDO

1.   

Convenção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para fins de Deteção, adotada em Montreal em 1 de março de 1991.

2.   

Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, em 15 de dezembro de 1997.

3.   

Convenção Internacional para a eliminação do financiamento do terrorismo, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, em 9 de dezembro de 1999.

4.   

Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005.


ANEXO 3

LISTA DE LEGISLAÇÃO DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 14.o DO ACORDO

1.   

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1).

2.   

Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (2).

3.   

Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de Outubro de 2010, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais em Andorra (3).

4.   

Decisão 2003/490/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2003, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais na Argentina (4).

5.   

Decisão 2002/2/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2001, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção proporcionado pela lei canadiana sobre dados pessoais e documentos eletrónicos (Personal Information and Electronic Documents Act) (5).

6.   

Decisão 2010/146/CE da Comissão, de 5 de março de 2010, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à adequação do nível de proteção assegurado pela Lei sobre o tratamento de dados pessoais das Ilhas Faroé (6).

7.   

Decisão 2003/821/CE da Comissão, de 21 de novembro de 2003, relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais em Guernesey (7).

8.   

Decisão 2011/61/UE da Comissão, de 31 de janeiro de 2011, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pelo Estado de Israel no que se refere ao tratamento automatizado de dados (8).

9.   

Decisão 2004/411/CE da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais na Ilha de Man (9).

10.   

Decisão de Execução (UE) 2019/419 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Japão no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais (10).

11.   

Decisão 2008/393/CE da Comissão, de 8 de maio de 2008, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais em Jersey (11).

12.   

Decisão de Execução 2013/65/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia (12).

13.   

Decisão de Execução (UE) 2022/254 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pela República da Coreia no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais (13).

14.   

Decisão 2000/518/CE da Comissão, de 26 de julho de 2000, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de proteção adequado dos dados pessoais na Suíça (14).

15.   

Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão, de 28 de junho de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido (15), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução da Comissão de 19 de dezembro de 2025 (UE) 2025/2574 de 19 de dezembro de 2025 (16).

16.   

Decisão de Execução (UE) 2021/1773 da Comissão, de 28 de junho de 2021, nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido (17), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução da Comissão (UE) 2025/2571 de 19 de dezembro de 2025 (18).

17.   

Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão, de 10 de julho de 2023, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais no âmbito Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (19).

18.   

Decisão de Execução 2012/484/UE da Comissão, de 21 de agosto de 2012, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela República Oriental do Uruguai no que se refere ao tratamento automatizado de dados (20).

19.   

Decisão de Execução (UE) 2025/1382 da Comissão, de 15 de julho de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação da proteção dos dados pessoais pela Organização Europeia de Patentes (21).

20.   

Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).


(1)   JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj.

(2)   JO L 119 de 4.5.2016, p. 89, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/680/oj.

(3)   JO L 277 de 21.10.2010, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/625/oj.

(4)   JO L 168 de 5.7.2003, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2003/490/oj.

(5)   JO L 2 de 4.1.2002, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/2(1)/oj.

(6)   JO L 58 de 9.3.2010, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/146/oj.

(7)   JO L 308 de 25.11.2003, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2003/821/oj.

(8)   JO L 27 de 1.2.2011, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/61(1)/oj.

(9)   JO L 151 de 30.4.2004, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2004/411/oj.

(10)   JO L 76 de 19.3.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2019/419/oj.

(11)   JO L 138 de 28.5.2008, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/393/oj.

(12)   JO L 28 de 30.1.2013, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2013/65/oj.

(13)   JO L 44 de 24.2.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/254/oj.

(14)   JO L 215 de 25.8.2000, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2000/518/oj.

(15)   JO L 360 de 11.10.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2021/1772/oj.

(16)   JO L, 2025/2574, 23.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2574/oj.

(17)   JO L 360 de 11.10.2021, p. 69, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2021/1773/oj.

(18)   JO L, 2025/2571, 23.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2571/oj.

(19)   JO L 231 de 20.9.2023, p. 118, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/1795/oj.

(20)   JO L 227 de 23.8.2012, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2012/484/oj.

(21)   JO L, 2025/1382, 18.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1382/oj.

(22)   JO L 199 de 7.6.2021, p. 31, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2021/914/oj.


ANEXO 4

LISTA DE INSTRUMENTOS REFERIDA NO ARTIGO 17.o, N.o 4, DO ACORDO

COOPERAÇÃO NUCLEAR CIVIL

PARTE 1

1.

Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena em 26 de outubro de 1979, e a alteração dessa Convenção adotada em Viena em 8 de julho de 2005 («Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares alterada»).

2.

Protocolo de 12 de fevereiro de 2004 da Convenção sobre a Responsabilidade Civil no domínio da Energia Nuclear, celebrada em Paris em 29 de julho de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982.

3.

Convenção sobre Segurança Nuclear, adotada em Viena em 17 de junho de 1994.

4.

Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, adotada em Viena em 5 de setembro de 1997.

5.

Convenção sobre a Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, adotada pela Conferência Geral da AIEA, reunida em sessão extraordinária em Viena, em 26 de setembro de 1986.

6.

Convenção sobre a Assistência em caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica, adotada pela Conferência Geral da AIEA, reunida em sessão extraordinária em Viena, em 26 de setembro de 1986.

PARTE 2

1.

Código de Conduta sobre a Segurança e a Proteção das Fontes Radioativas, aprovado pelo Conselho dos Governadores da AIEA em 8 de setembro de 2003.

2.

Guidance on the management of disused radioactive sources [não traduzido para português], aprovado pelo Conselho dos Governadores da AIEA em 8 de setembro de 2003 e em 11 de setembro de 2017.

3.

Guidance on the import and export of radioactive sources [não traduzido para português], revisto e aprovado pelo Conselho dos Governadores da AIEA em 12 de setembro de 2011.

4.

Anexo C das diretrizes para as transferências nucleares estabelecidas no documento INFCIRC/254/Partes 1 e 2 da AIEA.

5.

As recomendações constantes do documento INFCIRC/225/Rev.5 da AIEA (Recomendações de Segurança Nuclear sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares).

ANEXO 5

COOPERAÇÃO NUCLEAR CIVIL — DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS PARA A NOTIFICAÇÃO RÁPIDA E A ASSISTÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE NUCLEAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 17.o, N.o 7, DO ACORDO

As disposições operacionais existentes para a notificação internacional de incidentes civis e de defesa, incluindo acidentes e situações de emergência do tipo abrangido pela Convenção sobre a Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, adotada pela Conferência Geral da AIEA, reunida em sessão extraordinária em Viena, em 26 de setembro de 1986, e pela Convenção sobre a Assistência em caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica, adotada pela Conferência Geral da AIEA, reunida em sessão extraordinária em Viena, em 26 de setembro de 1986, constam atualmente do guia de resposta operacional do Department for Energy Security and Net Zero («DESNZ») do Reino Unido. A notificação de um incidente deste tipo em Gibraltar ou que afete Gibraltar faz parte destas disposições. Em resumo, se o quartel-general operacional da Royal Navy for alertado para um incidente desta natureza, notificará o Ministério da Defesa do Reino Unido. Por sua vez, o Ministério da Defesa notificará as autoridades competentes de Gibraltar, a fim de permitir que os seus planos de emergência sejam postos em prática sem demora, e o DESNZ, fornecendo informações suficientes sobre o incidente, a fim de permitir que o DESNZ proceda à notificação da AIEA através do sistema unificado de troca de informações em incidentes e situações de emergência (USIE) da AIEA no prazo de duas (2) horas a contar da notificação. Do mesmo modo, o DESNZ tratará qualquer pedido de assistência recebido de Gibraltar através do sistema RANET ou de outra forma. Tendo em conta os riscos transfronteiriços neste tipo de acidentes, o Reino Unido compromete-se, no que diz respeito a Gibraltar, a estabelecer um canal bilateral direto de notificação recíproca com o Reino de Espanha.


ANEXO 6

REGULAMENTO PROCESSUAL DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO E DOS COMITÉS ESPECIALIZADOS REFERIDO NOS ARTIGOS 22.o E 23.o DO ACORDO

REGRA N.o 1

Presidência

1.

A União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notificam-se mutuamente do nome, do cargo e dos dados de contacto dos copresidentes por si designados. Considera-se que um copresidente tem a autorização de representar, respetivamente, a União ou o Reino Unido até à data em que a Parte interessada notifique a outra Parte da nomeação de um novo copresidente.

2.

As decisões dos copresidentes previstas no presente regulamento interno são tomadas por mútuo consentimento.

3.

Um representante designado pode substituir o copresidente numa dada reunião. O copresidente, ou o seu representante designado, deve notificar por escrito o outro copresidente e o Secretariado do Conselho de Cooperação da designação o mais rapidamente possível. As referências no presente regulamento interno aos copresidentes entendem-se como incluindo os representantes designados.

REGRA N.o 2

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Cooperação (a seguir designado por «Secretariado») é composto por um funcionário da União e por um funcionário do Governo do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. O Secretariado desempenha as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento interno.

A União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notificam-se mutuamente do nome, cargo e informações de contacto do funcionário que é o membro do Secretariado do Conselho de Cooperação no respeitante à União e ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, respetivamente. Considera-se que este funcionário continua a atuar como membro do Secretariado da União ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, até à data em que a União ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notificarem um novo membro.

REGRA N.o 3

Reuniões

1.

As reuniões do Conselho de Cooperação são convocadas pelo Secretariado para um local e uma data acordados pelos copresidentes. Caso a União ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tenha transmitido um pedido de reunião através do Secretariado, o Conselho de Cooperação deve procurar reunir-se no prazo de 30 dias a contar do pedido, ou num prazo mais curto nos casos previstos no presente Acordo.

2.

O Conselho de Cooperação reúne-se alternadamente em Bruxelas e em Londres, salvo decisão em contrário dos copresidentes.

3.

Em derrogação do disposto no n.o 2, os copresidentes podem acordar em que a reunião do Conselho de Cooperação seja realizada por videoconferência ou por teleconferência.

REGRA N.o 4

Participação em reuniões

1.

Com uma antecedência razoável antes de cada reunião, a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, informam-se mutuamente, através do Secretariado, da composição prevista das respetivas delegações e indicam o nome e a função de cada membro da delegação.

2.

Se for caso disso, os copresidentes podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Conselho de Cooperação, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos.

REGRA N.o 5

Documentos

Os documentos escritos em que se baseiam as deliberações do Conselho de Cooperação são numerados e distribuídos pelo Secretariado à União e ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

REGRA N.o 6

Correspondência

1.

A União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, devem enviar ao Secretariado a correspondência endereçada ao Conselho de Cooperação. A correspondência pode ser enviada sob qualquer forma de comunicação escrita, inclusivamente por correio eletrónico.

2.

O Secretariado deve assegurar que a correspondência endereçada ao Conselho de Cooperação seja transmitida aos copresidentes e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.o 5.

3.

Toda a correspondência enviada ou endereçada diretamente aos copresidentes deve ser transmitida ao Secretariado e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.o 5.

REGRA N.o 7

Ordem de trabalhos das reuniões

1.

O Secretariado deve elaborar um projeto de ordem de trabalhos provisória para cada reunião. O projeto deve ser transmitido aos copresidentes, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

2.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos solicitados pela União ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. Tais pedidos devem ser apresentados ao Secretariado, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.

3.

Os copresidentes devem decidir, o mais tardar cinco dias antes da data de realização de cada reunião, da ordem de trabalhos provisória da mesma.

4.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Cooperação no início de cada reunião. A pedido da União ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem ser incluídos outros pontos na ordem de trabalhos provisória, por consenso.

5.

Os copresidentes podem, de comum acordo, reduzir ou aumentar os prazos referidos nos n.os 1, 2 e 3, para ter em conta casos específicos.

REGRA N.o 8

Atas

1.

O funcionário que ocupa o cargo de membro do Secretariado da Parte anfitriã da reunião elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 15 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado nomeado pela outra Parte. Este pode apresentar as suas observações no prazo de sete dias a contar da data de receção do projeto de ata.

2.

Em regra, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos e indica, quando aplicável:

a)

Os documentos apresentados ao Conselho de Cooperação;

b)

As declarações que qualquer dos copresidentes peça para serem inscritas na ata; e

c)

As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.

3.

A ata inclui, em anexo, uma lista dos nomes e cargos de todas as pessoas que estiveram presentes na reunião em nome de cada delegação.

4.

O Secretariado revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelos copresidentes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Após aprovação, os membros do Secretariado autenticam as duas versões da ata através de assinatura. A União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, recebem, cada uma, uma dessas versões autenticadas. Os copresidentes podem acordar em que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas dão cumprimento a este requisito.

REGRA N.o 9

Decisões e recomendações

1.

No período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Cooperação pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. O texto de um projeto de decisão ou de recomendação é apresentado por escrito por um copresidente ao outro copresidente na língua de trabalho do Conselho de Cooperação. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do Conselho de Cooperação. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do Conselho de Cooperação em conformidade com a regra n.o 8.

2.

Sempre que o Conselho de Cooperação adotar decisões ou recomendações, devem ser inseridas no título de tais atos os termos «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua adoção.

3.

As decisões adotadas pelo Conselho de Cooperação devem indicar a data em que começam a produzir efeitos.

4.

As decisões e recomendações adotadas pelo Conselho de Cooperação devem ser estabelecidas em dois exemplares nas línguas que fazem fé, assinadas pelos copresidentes e enviadas pelo Secretariado à União e ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, imediatamente após assinatura. Os copresidentes podem acordar em que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas dão cumprimento ao requisito de assinatura.

REGRA N.o 10

Transparência

1.

Os copresidentes podem acordar em que o Conselho de Cooperação se reúna em público.

2.

Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Cooperação no respetivo jornal oficial ou em linha.

3.

Caso a União ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, apresentem ao Conselho de Cooperação informações confidenciais ou protegidas contra a divulgação nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte deve tratar essas informações como confidenciais.

4.

As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são tornadas públicas antes da reunião do Conselho de Cooperação. As atas das reuniões são tornadas públicas, após a sua aprovação, em conformidade com a regra n.o 8.

5.

A publicação dos documentos referidos nos n.os 2, 3 e 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de ambas as Partes.

REGRA N.o 11

Línguas

1.

As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais da União e do Reino Unido.

2.

A língua de trabalho do Conselho de Cooperação é o inglês. Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o Conselho de Cooperação deve basear as suas deliberações na documentação preparada em inglês.

3.

O Conselho de Cooperação adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do presente Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do presente Acordo. Todas as outras decisões do Conselho de Cooperação, incluindo as respeitantes à alteração do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.o 2.

REGRA N.o 12

Despesas

1.

A União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, suportam as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho de Cooperação.

2.

As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.

3.

As despesas relacionadas com a interpretação de e para a língua de trabalho nas reuniões do Conselho de Cooperação são suportadas pela Parte que solicite a interpretação.

4.

Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s) sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for necessário segundo a regra n.o 11, e suporta as despesas associadas a essas traduções.

REGRA N.o 13

Comités

1.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 da presente regra, as regras n.o 1 a 12 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos comités.

2.

Os comités informam o Conselho de Cooperação, com a devida antecedência, dos calendários e das ordens de trabalhos das suas reuniões, assim como dos resultados e das conclusões de cada reunião.

ANEXO 7

ANEXO REFERIDO NO ARTIGO 29.o, N.o 10, DO ACORDO

Infraestrutura do ponto de passagem de fronteira no porto e no aeroporto de Gibraltar

1.

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha asseguram a existência e a manutenção da infraestrutura necessária para os pontos de passagem de fronteira em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen no ponto e no aeroporto de Gibraltar. A infraestrutura fornecida deve ser adequada aos volumes de fluxos de tráfego nesses pontos de passagem de fronteira e à necessidade de assegurar um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme nesses pontos de passagem de fronteira em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen.

2.

As infraestruturas nesses pontos de passagem de fronteira devem cumprir os requisitos pertinentes estabelecidos no Código das Fronteiras Schengen, nomeadamente o ponto 2 (fronteiras aéreas) e o ponto 3 (fronteiras marítimas) do anexo VI, de modo a permitir que as autoridades competentes do Reino de Espanha efetuem controlos de fronteira em conformidade com os requisitos do Código das Fronteiras Schengen. Devem ser previstas instalações adequadas para permitir a realização de controlos exaustivos na zona de controlos de segunda linha. A infraestrutura deve igualmente permitir a criação de corredores separados, tal como previsto no artigo 10.o e no anexo III do Código das Fronteiras Schengen.

3.

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha asseguram que o(s) operador(es) aeroportuário(s) tome(m) as medidas necessárias para disponibilizar a infraestrutura necessária para separar fisicamente os fluxos de passageiros dos voos com origem ou destino nos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen dos fluxos de passageiros de outros voos e para impedir a entrada e saída de pessoas não autorizadas de zonas reservadas, como as zonas de trânsito. Para esse efeito, devem prever a infraestrutura apropriada.

4.

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha asseguram, em especial, que o(s) operador(es) aeroportuário(s) tome(m) as medidas necessárias para disponibilizar a infraestrutura para a realização de controlos num espaço apropriado e reservado a esse efeito nas imediações do porto, caso não estejam preenchidas as condições previstas no artigo 29.o, n.o 3, do presente Acordo.

Obrigação dos comandantes de voos privados e dos capitães de navios

5.

No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido assegura que o comandante de um voo privado que aterre ou descole do aeroporto de Gibraltar em proveniência ou com destino a países que não os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen cumpra integralmente as obrigações estabelecidas no ponto 2.3 do anexo VI do Código das Fronteiras Schengen e, em especial, que, antes da descolagem, seja fornecida simultaneamente e sem demora às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha, uma declaração geral que inclua, nomeadamente, um plano de voo em conformidade com o anexo 2 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944, e informações relativas à identidade dos passageiros.

6.

No que diz respeito a Gibraltar, o Reino Unido assegura que, relativamente aos navios, incluindo os navios de cruzeiro, as embarcações de recreio, os transbordadores e os navios de carga, o comandante, o agente do navio ou qualquer outra pessoa devidamente autorizada pelo comandante ou autenticada da forma acordada pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha, cumpram as obrigações estabelecidas no ponto 3 do anexo VI do Código das Fronteiras Schengen, em especial a obrigação de elaborar e apresentar listas da tripulação e listas de passageiros, comunicar as alterações dessas listas e assinalar a presença de passageiros clandestinos simultaneamente e sem demora às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha.

ANEXO 8

LISTA DE INFRAÇÕES PENAIS REFERIDA NOS ARTIGOS 55.o E 56.o DO ACORDO

Lista de infrações penais:

a)

Terrorismo;

b)

Participação numa organização criminosa;

c)

Homicídio voluntário e ofensas corporais graves;

d)

Homicídio por negligência;

e)

Roubo organizado ou à mão armada;

f)

Exploração sexual de crianças e pedopornografia;

g)

Violação;

h)

Fogo posto;

i)

Cibercriminalidade;

j)

Falsificação de moeda;

k)

Contrafação e piratagem de produtos;

l)

Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;

m)

Roubo, furto e recetação;

n)

Corrupção, incluindo suborno;

o)

Fraude;

p)

Extorsão de proteção e extorsão;

q)

Burla;

r)

Branqueamento dos produtos do crime;

s)

Rapto, sequestro e tomada de reféns;

t)

Tráfico de seres humanos;

u)

Tráfico de órgãos e tecidos humanos;

v)

Auxílio à entrada e à permanência irregulares;

w)

Racismo e xenofobia;

x)

Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

y)

Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;

z)

Tráfico de armas, munições e explosivos;

aa)

Tráfico de veículos roubados;

bb)

Destruição com emprego de explosivos;

cc)

Transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais;

dd)

Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;

ee)

Tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;

ff)

Tráfico de materiais nucleares e radioativos;

gg)

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

hh)

Desvio de navio, aeronave ou nave espacial; e

ii)

Sabotagem.

E também as seguintes infrações para efeitos do artigo 55.o:

todas as outras infrações penais que possam dar origem a extradição ou entrega e, em conformidade com o direito nacional, também a evasão aos controlos dos serviços de polícia.

Por último, as seguintes infrações para efeitos do artigo 56.o:

todas as outras infrações penais que possam dar origem a extradição ou entrega, mas também no que respeita a pessoas que possam levar à identificação ou detenção desses suspeitos.


ANEXO 9

LISTA DE LEGISLAÇÃO DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 63.o DO ACORDO

Para efeitos do artigo 63.o, é aplicada a seguinte legislação da União:

1.

Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (1);

2.

Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (2);

3.

Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (3);

4.

Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (4);

5.

Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013 (5);

6.

Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (6), conforme alterada.

7.

Regulamento (UE) n.o 2025/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a medidas de importação, exportação e trânsito de armas de fogo, componentes essenciais e munições, que dá execução ao artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre Armas de Fogo) (7).


(1)   JO L 328 de 5.12.2002, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2002/90/oj.

(2)   JO L 328 de 5.12.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2002/946/oj.

(3)   JO L 115 de 6.4.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2021/555/oj.

(4)   JO L 94 de 30.3.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/258/oj.

(5)   JO L 186 de 11.7.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1148/oj.

(6)   JO L 335 de 11.11.2004, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2004/757/oj.

(7)   JO L, 2025/41, 22.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/41/oj.


ANEXO 10

FORMAS DE CRIMINALIDADE DA COMPETÊNCIA DA EUROPOL

Formas de criminalidade que são da competência da Europol como referido no artigo 75.o do Acordo:

a)

Terrorismo;

b)

Criminalidade organizada;

c)

Tráfico de droga;

d)

Branqueamento de capitais;

e)

Crimes associados a material nuclear e radioativo;

f)

Introdução clandestina de imigrantes;

g)

Tráfico de seres humanos;

h)

Tráfico de veículos roubados;

i)

Homicídio e ofensas corporais graves;

j)

Tráfico de órgãos e de tecidos humanos;

k)

Rapto, sequestro e tomada de reféns;

l)

Racismo e xenofobia;

m)

Roubo e furto qualificado;

n)

Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;

o)

Burla e fraude;

p)

Crimes contra os interesses financeiros da União;

q)

Abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado financeiro;

r)

Extorsão de proteção e extorsão;

s)

Contrafação e piratagem de produtos;

t)

Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;

u)

Falsificação de moeda e de meios de pagamento;

v)

Criminalidade informática;

w)

Corrupção;

x)

Tráfico de armas, munições e explosivos;

y)

Tráfico de espécies animais ameaçadas;

z)

Tráfico de espécies e essências vegetais ameaçadas;

aa)

Crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios;

bb)

Tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;

cc)

Abuso e exploração sexual, incluindo material relacionado com o abuso sexual de crianças e aliciamento de crianças para fins sexuais; e

dd)

Genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.


ANEXO 11

FORMAS DE CRIMINALIDADE GRAVE DA COMPETÊNCIA DA EUROJUST

Formas de criminalidade que são da competência da Eurojust como referido nos artigos 89.o e 92.o do Acordo:

a)

Terrorismo;

b)

Criminalidade organizada;

c)

Tráfico de droga;

d)

Branqueamento de capitais;

e)

Crimes associados a material nuclear e radioativo;

f)

Introdução clandestina de imigrantes;

g)

Tráfico de seres humanos;

h)

Tráfico de veículos roubados;

i)

Homicídio e ofensas corporais graves;

j)

Tráfico de órgãos e de tecidos humanos;

k)

Rapto, sequestro de pessoas e tomada de reféns;

l)

Racismo e xenofobia;

m)

Roubo e furto qualificado;

n)

Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;

o)

Burla e fraude;

p)

Crimes contra os interesses financeiros da União;

q)

Abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado financeiro;

r)

Extorsão de proteção e extorsão;

s)

Contrafação e piratagem de produtos;

t)

Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;

u)

Falsificação de moeda e de meios de pagamento;

v)

Criminalidade informática;

w)

Corrupção;

x)

Tráfico de armas, munições e explosivos;

y)

Tráfico de espécies animais ameaçadas;

z)

Tráfico de espécies e essências vegetais ameaçadas;

aa)

Crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios;

bb)

Tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;

cc)

Abuso e exploração sexual, incluindo material relacionado com o abuso sexual de crianças e aliciamento de crianças para fins sexuais; e

dd)

Genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.


ANEXO 12

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS — ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PROCESSUAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 113.o DO ACORDO

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objetivo

O presente anexo tem por objetivo estabelecer as disposições processuais e técnicas necessárias para a execução do capítulo 4 do título V da parte dois do presente Acordo.

Artigo 2.o

Rede de comunicações

1.   O intercâmbio eletrónico de informações extraídas do registo criminal entre, por um lado, um Estado-Membro e, por outro, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é efetuado por meio de uma infraestrutura de comunicação comum que preveja comunicações cifradas.

2.   A infraestrutura de comunicação comum será inicialmente a rede de Serviços Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (S-TESTA). Quaisquer versões mais recentes ou redes alternativas seguras devem garantir que a infraestrutura de comunicação comum existente não deixe de cumprir os requisitos de segurança adequados para o intercâmbio de informações sobre registos criminais.

Artigo 3.o

Aplicação informática de interconexão

1.   Os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, utilizam uma aplicação informática de interconexão normalizada que permita a ligação das respetivas autoridades centrais à infraestrutura de comunicação comum, a fim de proceder ao intercâmbio das informações extraídas do registo criminal com as outras autoridades centrais por via eletrónica, em conformidade com o disposto no capítulo 4 do título V da parte dois do presente Acordo e do presente anexo.

2.   Para os Estados-Membros, a aplicação informática de interconexão é a aplicação informática de referência do ECRIS ou a respetiva aplicação informática nacional do ECRIS, adaptada, se necessário, para efeitos de intercâmbio de informações com o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, como estabelecido no presente Acordo.

3.   No caso de Gibraltar, a aplicação informática de interconexão é a desenvolvida e mantida pelo Reino Unido para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre o Reino Unido e os Estados-Membros.

4.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é responsável pelo desenvolvimento e funcionamento da sua própria aplicação informática de interconexão. Para o efeito, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, garante, até à entrada em vigor do presente Acordo, que as funções de aplicação informática nacional de interconexão sejam conformes com os protocolos e as especificações técnicas definidas para a aplicação informática de referência do ECRIS e com quaisquer outros requisitos técnicos estabelecidos pela eu-LISA.

5.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, garante igualmente que sejam executadas, sem demora injustificada, todas as adaptações técnicas à sua aplicação informática de interconexão tornadas necessárias por quaisquer alterações das especificações técnicas da aplicação informática de referência do ECRIS ou pela alteração de quaisquer outros requisitos técnicos estabelecidos pela eu-LISA. Para o efeito, a União assegura que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é informado sem demora injustificada de quaisquer alterações previstas dos requisitos ou das especificações técnicas e recebe todas as informações necessárias para que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente anexo.

Artigo 4.o

Informações a transmitir nas notificações, pedidos e respostas

1.   Todas as notificações referidas no artigo 109.o do presente Acordo devem incluir as seguintes informações obrigatórias:

a)

Informações relativas à pessoa condenada [nome completo, data de nascimento, local de nascimento (cidade e Estado ou território), sexo, nacionalidade e, se for caso disso, nome(s) anterior(es)];

b)

Informações relativas à forma da condenação (data da condenação, nome do órgão jurisdicional, data em que a sentença transitou em julgado);

c)

Informações relativas à infração que deu origem à condenação (data da infração subjacente à condenação e nome ou qualificação jurídica da infração, bem como referência às disposições legais aplicáveis); e

d)

Informações sobre o teor da condenação (nomeadamente, a pena principal, bem como eventuais penas acessórias, medidas de segurança e decisões subsequentes que alterem a execução da pena).

2.   As seguintes informações facultativas devem ser transmitidas por meio de notificações, se tais informações tiverem sido registadas no registo criminal [alíneas a) a d)] ou colocadas à disposição da autoridade central [alíneas e) a h)]:

a)

Nome dos pais da pessoa condenada;

b)

Número de referência da condenação;

c)

Local da infração;

d)

Inibições decorrentes da condenação;

e)

Número do bilhete de identidade ou tipo e o número do documento de identificação da pessoa condenada;

f)

Impressões digitais recolhidas dessa pessoa;

g)

Quando aplicável, pseudónimo e/ou alcunha(s); e

h)

Imagem facial.

Além disso, podem ser transmitidas quaisquer outras informações sobre condenações inscritas no registo criminal.

3.   Todos os pedidos de informação a que se refere o artigo 111.o do presente Acordo devem ser apresentados num formato eletrónico normalizado, de acordo com o modelo de formulário constante do capítulo dois do presente anexo, numa das línguas oficiais do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

4.   Todas as respostas aos pedidos a que se refere o artigo 112.o do presente Acordo devem ser apresentadas num formato eletrónico normalizado, de acordo com o modelo de formulário constante do capítulo dois do presente anexo, e ser acompanhadas de uma lista de condenações, como previstas no direito nacional. O Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, responde numa das suas línguas oficiais ou noutra língua aceite para o intercâmbio de informações sobre registos criminais entre o Reino Unido e os Estados-Membros.

5.   Os formulários constantes do capítulo 2 a que se referem os n.os 3 e 4 devem ser os mesmos formulários que os respeitantes ao intercâmbio de informações sobre registos criminais entre o Reino Unido e os Estados-Membros. O Comité Especializado da Circulação de Pessoas adota as alterações dos formulários do capítulo 2, a que se referem os n.os 3 e 4, conforme necessário a esse respeito.

Artigo 5.o

Formato de transmissão das informações

1.   Aquando da transmissão de informações em conformidade com os artigos 109.o e 112.o do presente Acordo respeitantes ao nome ou à qualificação jurídica da infração e às disposições legais aplicáveis, os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, devem remeter para o código correspondente a cada uma das infrações referidas na transmissão, tal como previsto no quadro das infrações do capítulo 3 do presente anexo. A título excecional, se a infração não corresponder a nenhuma subcategoria específica, será utilizado o código «categoria aberta» da categoria de infrações pertinente ou mais próxima ou, na ausência desta, o código «outras infrações».

2.   Os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem igualmente prestar informações disponíveis relacionadas com o grau de execução e de participação na infração e, se aplicável, com a exclusão total ou parcial de responsabilidade penal ou com a reincidência.

3.   Aquando da transmissão de informações em conformidade com os artigos 109.o e 112.o do presente Acordo respeitantes ao conteúdo da condenação, nomeadamente à pena aplicada e quaisquer penas acessórias, medidas de segurança e decisões posteriores que alterem a execução da pena, os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, devem remeter para o código correspondente a cada uma das penas e medidas referidas na transmissão, tal como previsto no quadro das penas e medidas do capítulo do presente anexo. A título excecional, se a pena ou medida não corresponder a nenhuma subcategoria específica, será utilizado o código «categoria aberta» da categoria de penas e medidas pertinente ou mais próxima ou, na ausência desta, o código «outras penas e medidas».

4.   Os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fornecem igualmente, se for caso disso, as informações disponíveis relativas à natureza e/ou às condições de execução da pena ou medida imposta, tal como previsto no quadro de parâmetros do capítulo 3. O parâmetro «decisão não penal» é indicado apenas nos casos em que a informação sobre tal decisão é prestada, a título voluntário pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se a pessoa for nacional do Reino Unido, ao responder a um pedido de informações sobre condenações.

5.   Os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, devem prestar as seguintes informações ao Comité Especializado da Circulação de Pessoas, com vista, nomeadamente, à divulgação das informações a outros Estados:

a)

A lista das infrações nacionais em cada uma das categorias a que se refere o quadro de infrações do capítulo 3. A lista deve incluir o nome ou a qualificação jurídica da infração, bem como a referência às disposições legais aplicáveis. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos constitutivos da infração; e

b)

A lista dos tipos de condenações, de eventuais penas acessórias, de medidas de segurança e de eventuais decisões posteriores que alterem a execução da pena, nos termos da legislação nacional, para cada uma das categorias previstas no quadro das penas e medidas do capítulo 3. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos da pena ou medida específica.

As listas e as descrições referidas no n.o 5 devem ser regularmente atualizadas pelos Estados-Membros e pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. Serão enviadas informações atualizadas ao Comité Especializado da Circulação de Pessoas.

6.   Os quadros constantes do capítulo 3 a que se referem os n.os 1 e 4 devem ser os mesmos quadros que os respeitantes ao intercâmbio de informações sobre registos criminais entre os Estados-Membros e o Reino Unido. O Comité Especializado da Circulação de Pessoas adota as alterações dos quadros do capítulo 3, a que se referem os n.os 1 a 5, conforme necessário a este respeito.

Artigo 6.o

Continuidade da transmissão

Se o modo de transmissão eletrónico das informações estiver temporariamente indisponível, os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, devem transmitir as informações por qualquer meio capaz de produzir um registo escrito, em condições que permitam à autoridade central do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, verificar a sua autenticidade, durante todo o período dessa indisponibilidade.

Artigo 7.o

Especificações técnicas

Os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, observam as especificações técnicas comuns relativas ao intercâmbio eletrónico de informações extraídas do registo criminal previstas pela eu-LISA para efeitos de execução do presente Acordo e adaptam os seus sistemas, conforme adequado, sem demora injustificada.

CAPÍTULO 2

FORMULÁRIOS

Pedido de informações extraídas do registo criminal

a)

Informações sobre o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar:

Estado:

Autoridade(s) central (centrais):

Pessoa de contacto:

Telefone (com prefixo):

Fax (com prefixo):

Endereço eletrónico:

Endereço postal:

Referência do dossier, se for conhecida:

b)

Informações relativas à identidade da pessoa visada pelo pedido ( 1 ):

Nome completo (nome próprio e todos os apelidos):

Nomes anteriores:

Pseudónimo e/ou alcunha, caso existam:

Género: M ☐ F ☐

Nacionalidade:

Data de nascimento (em algarismos: dd.mm.aaaa):

Local de nascimento (localidade e país):

Nome do pai:

Nome da mãe:

Domicílio ou morada conhecida:

Número do bilhete de identidade ou tipo e número do documento de identificação da pessoa:

Impressões digitais:

Imagem facial:

Outros dados de identificação:

c)

Finalidade do pedido:

Assinalar a casa apropriada

1)

☐

Processo penal (queira indicar a autoridade responsável pelos processos pendentes e, caso exista, o número de referência do processo) …

…

2)

☐

Pedido fora do âmbito de um processo penal (queira indicar a autoridade responsável pelos processos pendentes e, caso exista, o número de referência do processo, assinalando a casa adequada):

 

 

i)

☐

Emanado de uma autoridade judiciária …

…

 

 

ii)

☐

Emanado de uma autoridade administrativa competente …

…

 

 

iii)

☐

Emanado da própria pessoa, a título de informação sobre o seu registo criminal …

…

Finalidade da informação solicitada:

Autoridade requerente:

☐

O interessado não consentiu na divulgação desta informação (se o consentimento da pessoa em causa estiver previsto na legislação do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar).

Pessoa de contacto, se forem necessárias informações complementares:

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

Outras informações (por exemplo, urgência do pedido):

Resposta ao pedido

Informações relativas à pessoa visada

Assinalar a casa apropriada

A autoridade abaixo assinada confirma que:

☐

do registo criminal da pessoa não consta qualquer informação sobre condenações;

☐

do registo criminal da pessoa constam informações sobre condenações; é anexada uma lista das condenações

☐

do registo criminal da pessoa constam outras informações; são anexadas essas informações (facultativo)

☐

do registo criminal da pessoa constam informações sobre condenações, mas o Estado-Membro de condenação ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, comunicou que essas informações não podem ser retransmitidas para fins distintos de um processo penal. O pedido de informações suplementares pode ser enviado diretamente a … (queira indicar o Estado-Membro de condenação ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar)

☐

não pode ser dado seguimento, nas condições previstas na legislação do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a pedidos apresentados para fins distintos de um processo penal.

Pessoa de contacto, se forem necessárias informações complementares:

Nome:

Telefone:

Endereço eletrónico:

Outras informações (limites estabelecidos para a utilização de dados respeitantes a pedidos fora do âmbito de um processo penal):

Queira indicar o número de páginas anexadas ao presente formulário de resposta:

Feito em

em

Assinatura e carimbo oficial (se aplicável):

Nome e cargo/organização:

Se for caso disso, anexar uma lista de condenações e enviar ao Estado-Membro requerente ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. Não é necessário traduzir o formulário nem a lista de condenações para a língua do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

(1)

A fim de facilitar a identificação da pessoa, deve ser prestado o maior número possível de informações.

CAPÍTULO 3

FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES

Quadro comum das categorias de infrações, com um quadro de parâmetros, a que se refere o capítulo 1, artigo 5.o, n.os 1 e 2

Código

Categorias e subcategorias de infrações

0100 00

Tipo aberto

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

0101 00

Genocídio

0102 00

Crimes contra a humanidade

0103 00

Crimes de guerra

0200 00

Tipo aberto

Participação numa organização criminosa

0201 00

Direção de uma organização criminosa

0202 00

Participação intencional nas atividades criminosas de uma organização criminosa

0203 00

Participação intencional nas atividades não criminosas de uma organização criminosa

0300 00

Tipo aberto

Terrorismo

0301 00

Direção de um grupo terrorista

0302 00

Participação intencional nas atividades de um grupo terrorista

0303 00

Financiamento do terrorismo

0304 00

Incitamento público à prática de infrações terroristas

0305 00

Recrutamento e treino para o terrorismo

0400 00

Tipo aberto

Tráfico de seres humanos

0401 00

Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços

0402 00

Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual

0403 00

Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos

0404 00

Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão

0405 00

Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços de um menor

0406 00

Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de menores ou outras formas de exploração sexual de menores

0407 00

Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos de um menor

0408 00

Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão de um menor

0500 00

Tipo aberto

Tráfico ilícito (1) e outras infrações associadas às armas, às armas de fogo, suas partes e componentes, munições e explosivos

0501 00

Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos

0502 00

Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos a nível nacional (2)

0503 00

Exportação ou importação ilícitas de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos

0504 00

Posse ou uso não autorizado de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos

0600 00

Tipo aberto

Crimes contra o ambiente

0601 00

Destruição ou danificação de espécies animais ou vegetais protegidas

0602 00

Descargas ilícitas de substâncias poluentes ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água

0603 00

Infrações relacionadas com resíduos, incluindo resíduos perigosos

0604 00

Infrações relacionadas com o tráfico (1) de espécies animais ou vegetais protegidas ou de alguma das suas partes

0605 00

Infrações ambientais não intencionais

0700 00

Tipo aberto

Infrações relacionadas com drogas ou precursores e outras infrações contra a saúde pública

0701 00

Infrações relacionadas com o tráfico (3) de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e de precursores não destinados exclusivamente ao consumo pessoal

0702 00

Consumo ilícito de drogas e aquisição, posse, fabrico ou produção exclusivamente para consumo pessoal

0703 00

Auxílio ou incitamento de outrem ao consumo ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas

0704 00

Fabrico ou produção de estupefacientes que não se destinem exclusivamente ao consumo pessoal

0800 00

Tipo aberto

Crimes contra as pessoas

0801 00

Homicídio

0802 00

Homicídio doloso agravado (4)

0803 00

Homicídio involuntário

0804 00

Infanticídio cometido pela mãe

0805 00

Aborto ilegal

0806 00

Eutanásia ilegal

0807 00

Infrações relacionadas com o suicídio

0808 00

Violência causadora de morte

0809 00

Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente

0810 00

Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente

0811 00

Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade

0812 00

Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade

0813 00

Expor outrem ao perigo de morte ou de danos corporais graves

0814 00

Tortura

0815 00

Não assistência a pessoa em perigo

0816 00

Infrações relacionadas com a remoção de órgãos ou de tecidos humanos sem autorização ou consentimento

0817 00

Infrações relacionadas com o tráfico (3) de órgãos ou de tecidos humanos

0818 00

Violência ou ameaça doméstica

0900 00

Tipo aberto

Infrações contra a liberdade, a dignidade e outros direitos protegidos das pessoas, incluindo o racismo e a xenofobia

0901 00

Rapto, rapto com pedido de resgate, sequestro

0902 00

Prisão ou privação da liberdade ilícitas pela autoridade pública

0903 00

Tomada de reféns

0904 00

Desvio ilícito de aeronave ou navio

0905 00

Injúria, calúnia, difamação, ofensa

0906 00

Ameaças

0907 00

Coação, pressão, assédio ou agressão de natureza psicológica ou emocional

0908 00

Extorsão

0909 00

Extorsão agravada

0910 00

Invasão ilegal da propriedade privada

0911 00

Violação da privacidade, com exceção da invasão ilegal da propriedade privada

0912 00

Infrações contra a proteção de dados pessoais

0913 00

Interceção ou comunicação ilícita de dados

0914 00

Discriminação com base no sexo, raça, orientação sexual, religião ou origem étnica

0915 00

Incitamento público à discriminação racial

0916 00

Incitamento público ao ódio racial

0917 00

Chantagem

1000 00

Tipo aberto

Crimes sexuais

1001 00

Violação

1002 00

Violação agravada (5), excetuando a violação de menor

1003 00

Agressões sexuais

1004 00

Lenocínio

1005 00

Atentado ao pudor

1006 00

Assédio sexual

1007 00

Oferta de serviços por um(a) prostituto(a)

1008 00

Exploração sexual de menores

1009 00

Infrações relacionadas com a pornografia infantil ou imagens indecorosas de menores

1010 00

Violação de menor

1011 00

Agressão sexual de menor

1100 00

Tipo aberto

Infrações ao direito de família

1101 00

Relações sexuais ilícitas entre familiares próximos

1102 00

Poligamia

1103 00

Violação da obrigação de alimentos

1104 00

Negligência ou abandono em relação a menor ou pessoa incapacitada

1105 00

Não apresentação de menor ou subtração de menor

1200 00

Tipo aberto

Infrações contra o Estado, a ordem pública, a realização da justiça ou pessoa que exerce um cargo público

1201 00

Espionagem

1202 00

Alta traição

1203 00

Infrações relacionadas com eleições e referendos

1204 00

Atentado contra a vida ou a saúde do Chefe de Estado

1205 00

Injúria ao Estado e aos símbolos do Estado ou da Nação

1206 00

Injúria ou resistência a um representante da autoridade pública

1207 00

Extorsão, coação ou pressão em relação a um representante da autoridade

1208 00

Agressão ou ameaça a um representante da autoridade pública

1209 00

Crimes contra a ordem pública e perturbação da paz pública

1210 00

Violência durante eventos desportivos

1211 00

Roubo de documentos públicos ou administrativos

1212 00

Obstrução ou perturbação do exercício da justiça, falsidade de depoimento no âmbito de processos penais ou judiciais, perjúrio

1213 00

Usurpação ilícita de personalidade ou de título

1214 00

Evasão de estabelecimento prisional

1300 00

Tipo aberto

Infrações contra bens ou interesses públicos

1301 00

Fraude para obtenção de prestações públicas, sociais ou familiares

1302 00

Fraude relacionada com prestações ou subsídios europeus

1303 00

Infrações relacionadas com jogo ilícito

1304 00

Obstrução de concursos públicos

1305 00

Corrupção ativa ou passiva de funcionário público, de alguém que exerça cargo público ou autoridade pública

1306 00

Desfalque, apropriação indevida ou outro desvio de bens por um funcionário público ou pessoa que exerça cargo público

1307 00

Abuso de poder por funcionário público ou pessoa que exerça cargo público

1400 00

Tipo aberto

Infrações fiscais e aduaneiras

1401 00

Infrações fiscais

1402 00

Infrações aduaneiras

1500 00

Tipo aberto

Infrações económicas e ligadas ao comércio

1501 00

Insolvência ou insolvência fraudulenta

1502 00

Violação de regulamentação contabilística, desfalque, dissimulação de ativos ou aumento ilícito do passivo de uma empresa

1503 00

Violação das regras da concorrência

1504 00

Branqueamento de produtos do crime

1505 00

Corrupção ativa ou passiva no setor privado

1506 00

Revelação de segredo ou violação da obrigação de segredo

1507 00

Abuso de informação privilegiada (insider trading)

1600 00

Tipo aberto

Infrações contra o património ou com danificação de bens

1601 00

Apropriação ilícita

1602 00

Apropriação ou desvio ilícito de energia

1603 00

Fraude com burla

1604 00

Tráfico de produtos roubados

1605 00

Tráfico de bens culturais (6), incluindo de antiguidades e obras de arte

1606 00

Danificação ou destruição dolosa de bens

1607 00

Danificação ou destruição não dolosa de bens

1608 00

Sabotagem

1609 00

Infrações contra a propriedade industrial ou intelectual

1610 00

Fogo posto

1611 00

Fogo posto que cause a morte ou ferimentos a outrem

1612 00

Fogo posto florestal

1700 00

Tipo aberto

Crimes de furto

1701 00

Furto

1702 00

Furto após violação de propriedade privada

1703 00

Furto com violência ou arma, ou ameaça de violência ou de uso de arma contra outrem

1704 00

Formas de furto agravado, sem uso de violência ou arma ou ameaça de violência ou arma, contra pessoa

1800 00

Tipo aberto

Infrações contra sistemas informáticos e outras infrações informáticas

1801 00

Acesso ilícito a sistemas informáticos

1802 00

Interferência ilícita num sistema

1803 00

Interferência ilícita em dados

1804 00

Fabrico, posse, divulgação ou tráfico de dispositivos ou dados informáticos que permitam a prática de infrações informáticas

1900 00

Tipo aberto

Falsificação de meios de pagamento

1901 00

Contrafação ou falsificação de moeda

1902 00

Contrafação de meios de pagamento que não sejam em numerário

1903 00

Contrafação ou falsificação de documentos fiduciários públicos

1904 00

Colocação em circulação/utilização de moeda, de meios de pagamento que não sejam em numerário ou de documentos fiduciários públicos falsos ou falsificados

1905 00

Posse de um dispositivo destinado a falsificar moeda ou documentos fiduciários públicos

2000 00

Tipo aberto

Falsificação de documentos

2001 00

Falsificação de um documento público ou administrativo por um particular

2002 00

Falsificação de documento por um funcionário público ou uma autoridade

2003 00

Fornecimento ou aquisição de um documento público ou administrativo falsificado; fornecimento ou aquisição de um documento falsificado por um funcionário ou uma autoridade pública

2004 00

Utilização de documentos públicos ou administrativos falsificados

2005 00

Posse de um dispositivo destinado a falsificar documentos públicos ou administrativos

2006 00

Falsificação de documento privado por um particular

2100 00

Tipo aberto

Infrações ao código da estrada

2101 00

Condução perigosa

2102 00

Condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes

2103 00

Condução sem carta de condução ou quando esta foi retirada

2104 00

Fuga após um acidente de viação

2105 00

Recusa de se submeter a um controlo rodoviário

2106 00

Infrações relacionadas com os transportes rodoviários

2200 00

Tipo aberto

Infrações ao direito do trabalho

2201 00

Emprego ilegal

2202 00

Infrações em matéria de remuneração, incluindo as contribuições para a segurança social

2203 00

Infrações em matéria de condições de trabalho, de higiene e de segurança

2204 00

Infrações em matéria de acesso a uma profissão ou de exercício de uma profissão

2205 00

Infrações em matéria de horário de trabalho e de períodos de repouso

2300 00

Tipo aberto

Infrações à legislação em matéria de migração

2301 00

Entrada ou residência irregular

2302 00

Auxílio à entrada e à residência irregulares

2400 00

Tipo aberto

Infrações relativas ao serviço militar

2500 00

Tipo aberto

Infrações relacionadas com substâncias hormonais e outros estimulantes do crescimento

2501 00

Importação, exportação ou fornecimento ilícitos de substâncias hormonais e de outros estimulantes do crescimento

2600 00

Tipo aberto

Infrações relacionadas com material nuclear ou outras substâncias radioativas perigosas

2601 00

Importação, exportação, aquisição ou fornecimento ilícitos de material nuclear ou radioativo

2700 00

Tipo aberto

Outras infrações

2701 00

Outras infrações intencionais

2702 00

Outras infrações não intencionais

(1)  Salvo especificação em contrário referente a este tipo de «infração», por «tráfico» entende-se a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.

(2)  Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.

(3)  Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.

(4)  Por exemplo: circunstâncias agravantes.

(5)  Por exemplo, violação com especial crueldade.

(6)  O tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.


Parâmetros

Grau de Execução:

Ato consumado

C

Tentativa ou preparação

A

Elemento não comunicado

Ø

Grau de participação:

Autor

M

Cúmplice ou instigador/organizador, conspirador

H

Elemento não comunicado

Ø

Exclusão de responsabilidade penal:

Anomalia psíquica ou responsabilidade diminuída

S

Reincidência

R

()  Através de meios fixos ou móveis.

()  É necessário requerer uma nova carta de condução.

()  Tutor legal de uma pessoa juridicamente incapaz ou de um menor.

()  Multa expressa em unidades diárias.

()  Por exemplo: instituição, associação, fundação ou uma vítima.

()  Descida de categoria militar.

()  Não permite que seja evitada a execução da pena.

()  Este parâmetro será indicado apenas nos casos em que a informação for prestada pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se a pessoa for nacional do Reino Unido, ao responder a um pedido.

Quadro comum das categorias de penas e medidas, com um quadro de parâmetros, a que se refere o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do capítulo 1

Código

Tipos e subtipos de penas e medidas

1000

Tipo aberto

Privação da liberdade

1001

Pena de prisão

1002

Pena de prisão perpétua

2000

Tipo aberto

Restrição da liberdade individual

2001

Interdição de frequentar determinados locais

2002

Restrição de viajar para o estrangeiro

2003

Interdição de permanecer em determinados locais

2004

Interdição de entrada num evento de massas

2005

Interdição de entrar em contacto com determinadas pessoas por quaisquer meios

2006

Colocação sob vigilância eletrónica (7)

2007

Obrigação de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica

2008

Obrigação de permanecer/residir num determinado local

2009

Obrigação de se encontrar no local de residência em momento determinado

2010

Obrigação de se submeter às medidas de vigilância determinadas pelo tribunal, incluindo a obrigação de permanecer sob controlo judicial

3000

Tipo aberto

Inibição de um direito ou de um título específico

3001

Destituição de um cargo

3002

Perda/suspensão do direito de exercer ou de ser nomeado para um cargo público

3003

Perda/suspensão do direito de voto ou de elegibilidade

3004

Incapacidade para celebrar contratos com a administração pública

3005

Privação do direito a subsídios públicos

3006

Cassação da carta de condução (8)

3007

Suspensão da carta de condução

3008

Interdição de conduzir determinados veículos

3009

Perda/suspensão da autoridade parental

3010

Perda/suspensão do direito de participar num processo na qualidade de perito/testemunha/jurado

3011

Perda/suspensão do direito de ser tutor legal (9)

3012

Perda/suspensão do direito de receber uma condecoração ou um título

3013

Interdição do exercício de atividade profissional, comercial ou social

3014

Interdição de trabalhar ou desenvolver atividades com menores

3015

Obrigação de encerramento de estabelecimento

3016

Interdição de posse ou porte de armas

3017

Retirada de uma licença de caça/pesca

3018

Interdição de emitir cheques ou de utilizar cartões de pagamento/de crédito

3019

Interdição de posse de animais

3020

Interdição de posse ou uso de determinados objetos, com exceção das armas

3021

Interdição de jogar ou praticar determinados jogos ou desportos

4000

Tipo aberto

Interdição de permanência no território ou expulsão

4001

Interdição de permanência no território nacional

4002

Expulsão do território nacional

5000

Tipo aberto

Obrigações para o indivíduo

5001

Obrigação de se submeter a tratamento médico ou a outras formas de terapia

5002

Obrigação de seguir um programa socioeducativo

5003

Obrigação de estar sob os cuidados/o controlo da família

5004

Medidas educativas

5005

Acompanhamento sociojudiciário

5006

Obrigação de seguir uma formação ou de trabalhar

5007

Obrigação de fornecer determinadas informações às autoridades judiciárias

5008

Obrigação de publicidade da decisão condenatória

5009

Obrigação de reparar os danos causados pela infração

6000

Tipo aberto

Medidas relativas a bens pessoais

6001

Perda

6002

Demolição

6003

Restauro

7000

Tipo aberto

Colocação em instituição

7001

Colocação num estabelecimento psiquiátrico

7002

Colocação num centro de desintoxicação

7003

Colocação num estabelecimento de ensino

8000

Tipo aberto

Penas pecuniárias

8001

Multa

8002

Multa diária (10)

8003

Multa em benefício de um destinatário específico (11)

9000

Tipo aberto

Pena de trabalho

9001

Serviço ou trabalho a favor da comunidade

9002

Serviço ou trabalho a favor da comunidade acompanhado de outras medidas restritivas

10000

Tipo aberto

Penas militares

10001

Perda de categoria militar (12)

10002

Expulsão do serviço militar profissional

10003

Prisão militar

11000

Tipo aberto

Exoneração/adiamento da pena/advertência

12000

Tipo aberto

Outras penas e medidas


Parâmetros (a especificar nos casos em que tal se justifique)

ø

Pena

m

Medida

a

Pena/medida suspensa

b

Pena/medida parcialmente suspensa

c

Pena/medida suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão

d

Pena/medida parcialmente suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão

e

Conversão da pena/medida

f

Pena/medida alternativa imposta como pena principal

g

Pena/medida alternativa inicialmente imposta em caso de não respeito da pena principal

h

Revogação da pena/medida suspensa

i

Fixação posterior de uma pena cumulativa

j

Interrupção da execução/adiamento da pena/medida (13)

k

Indulto

l

Indulto de uma pena suspensa

n

Termo da pena

o

Perdão

p

Amnistia

q

Liberdade condicional (libertação de uma pessoa antes do termo da execução da pena sob certas condições)

r

Reabilitação (com ou sem supressão da pena inscrita no registo criminal)

s

Pena ou medida específica para menores

t

Decisões que não são do foro penal (14)


ANEXO 13

DEFINIÇÃO DE TERRORISMO

1.   Âmbito

Para efeitos do capítulo 4, artigo 118.o, n.o 3, alínea b), e n.o 5, artigo 121.o e artigo 176.o, n.o 2, alínea a) do presente Acordo, anexo 14 e anexo 16, entende-se por «terrorismo» as infrações definidas nos n.os 3 a 14 do presente anexo.

2.   Definições de grupo terrorista e de grupo estruturado

2.1.

Entende-se por «Grupo terrorista» uma associação estruturada de mais de duas pessoas, que se mantém ao longo do tempo e atua de forma concertada com o objetivo de cometer infrações terroristas.

2.2.

Entende-se por «associação estruturada» uma associação que não é constituída de forma fortuita para a prática imediata de uma infração e que não tem necessariamente funções formalmente definidas para os seus membros, nem continuidade na sua composição nem uma estrutura elaborada.

3.   Infrações terroristas

3.1.

Atos praticados com dolo, definidos como infrações na aceção do direito interno, que, atendendo à sua natureza ou ao contexto, podem prejudicar gravemente um país ou uma organização internacional, se cometidos com um dos objetivos enumerados no ponto 3.2:

a)

As ofensas à vida humana suscetíveis de causar a morte;

b)

As ofensas à integridade física de uma pessoa;

c)

O rapto ou a tomada de reféns;

d)

A destruição em massa de instalações governamentais ou públicas, dos sistemas de transporte, de infraestruturas, incluindo os sistemas informáticos, de plataformas fixas situadas na plataforma continental, de locais públicos ou propriedades privadas, suscetível de pôr em perigo vidas humanas ou de provocar prejuízos económicos consideráveis;

e)

A captura de aeronaves e de navios ou de outros meios coletivos de transporte de passageiros ou de mercadorias;

f)

O fabrico, a posse, a aquisição, o transporte, o fornecimento ou a utilização de explosivos ou armas, incluindo armas químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares, assim como a investigação e o desenvolvimento de armas químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares;

g)

A libertação de substâncias perigosas ou a provocação de incêndios, inundações ou explosões que tenham por efeito pôr em perigo vidas humanas;

h)

A perturbação ou a interrupção do abastecimento de água, de eletricidade ou de qualquer outro recurso natural fundamental que tenha por efeito pôr em perigo vidas humanas;

i)

O impedimento ou interrupção grave do funcionamento de um sistema de informação, introduzindo dados informáticos, transmitindo, danificando, apagando, deteriorando, alterando ou suprimindo esses dados, ou tornando tais dados inacessíveis, deliberadamente e sem direito, nos casos em que:

i)

um número significativo de sistemas de informação é afetado pela utilização de uma ferramenta concebida ou adaptada principalmente para esse efeito,

ii)

a infração causa graves prejuízos, ou

iii)

a infração é cometida contra um sistema de informação que constitui uma infraestrutura crítica;

j)

O ato de apagar, danificar, deteriorar, alterar ou suprimir dados informáticos de um sistema de informação, ou torná-los inacessíveis, deliberadamente e sem direito, nos casos em que a infração é cometida contra um sistema de informação que constitui uma infraestrutura crítica; e

k)

A ameaça de praticar qualquer dos atos enumerados nas alíneas a) a j).

3.2.

Os objetivos a que se refere o ponto 3.1 são os seguintes:

a)

Intimidar gravemente uma população;

b)

Compelir de forma indevida os poderes públicos ou uma organização internacional a praticarem ou a absterem-se de praticar um ato; e

c)

Desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional.

4.   Infrações relativas a um grupo terrorista

Os seguintes atos cometidos com dolo:

a)

Direção de um grupo terrorista;

b)

Participação nas atividades de um grupo terrorista, inclusive através do fornecimento de informações ou meios materiais, ou através de qualquer forma de financiamento das suas atividades, tendo conhecimento de que essa participação contribuirá para as atividades criminosas do grupo terrorista.

5.   Incitamento público à prática de infrações terroristas

Quando praticada com dolo, a distribuição ou a difusão ao público, seja por que meio for, em linha ou não, de mensagens destinadas a incitar à prática de qualquer das infrações enumeradas no ponto 3.1, alíneas a) a j), sempre que tal conduta defenda, direta ou indiretamente, por exemplo através da glorificação de atos de terrorismo, a prática de infrações terroristas, gerando desta forma o perigo de poderem ser cometidas uma ou várias dessas infrações.

6.   Recrutamento para o terrorismo

Quando praticada com dolo, solicitação a outrem para que cometa qualquer das infrações enumeradas no ponto 3.1, alíneas a) a j), ou no ponto 4, ou para que contribua para a sua prática.

7.   Dar treino para o terrorismo

Quando praticado com dolo, dar instrução sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos, com o objetivo de cometer qualquer das infrações enumeradas no ponto 3.1, alíneas a) a j), ou de contribuir para a sua prática, sabendo que os conhecimentos transmitidos visam a realização de tal objetivo.

8.   Receber treino para o terrorismo

Quando praticado com dolo, receber instruções sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos ou técnicas específicos, com o objetivo de cometer ou de contribuir para a prática de uma das infrações enumeradas no ponto 3.1, alíneas a) a j).

9.   Deslocações para fins de terrorismo

9.1.

Deslocação, praticada com dolo, para um país diferente de um Estado-Membro ou para o território de Gibraltar com o objetivo de cometer uma infração terrorista referida no ponto 3 ou de contribuir para a sua prática, de participar nas atividades de um grupo terrorista, com conhecimento do facto de que tal participação contribuirá para as atividades criminosas desse grupo, como referido no ponto 4, ou de dar ou receber treino para o terrorismo, como referido nos pontos 7 e 8.

9.2.

Além disso, os seguintes comportamentos, quando cometidos com dolo:

a)

Deslocação para um Estado-Membro ou para Gibraltar com o objetivo de cometer uma infração terrorista referida no ponto 3 ou de contribuir para a sua prática, de participar nas atividades de um grupo terrorista, com conhecimento do facto de que tal participação contribuirá para as atividades criminosas desse grupo, como referido no ponto 4, ou de dar ou receber, treino para o terrorismo, como referido nos pontos 7 e 8; ou

b)

Atos preparatórios praticados por uma pessoa que entra nesse Estado-Membro ou em Gibraltar, consoante o caso, com a intenção de cometer uma infração terrorista referida no ponto 3.1 ou de contribuir para a sua prática.

10.   Organização ou facilitação de deslocações para fins de terrorismo

Qualquer ato de organização ou facilitação destinado a ajudar alguém a deslocar-se para fins de terrorismo, tal como referido no ponto 9.1 e no ponto 9.2, alínea a), com conhecimento de que a ajuda prestada se destina a essa finalidade.

11.   Financiamento do terrorismo

11.1.

Quando praticado com dolo, fornecimento ou a recolha de fundos, seja por que meio for, direto ou indireto, com a intenção de serem utilizados, ou com conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para cometer, ou contribuir para cometer, qualquer das infrações referidas nos pontos 3 a 10 ou para contribuir para a sua prática.

11.2.

Caso o financiamento do terrorismo a que se refere o ponto 11.1 diga respeito a qualquer das infrações previstas nos pontos 3, 4 e 9, não é necessário que os fundos sejam efetivamente utilizados, no todo ou em parte, para cometer uma dessas infrações ou para contribuir para a sua prática, nem é necessário que o autor do financiamento saiba para que infração ou infrações específicas os fundos serão utilizados.

12.   Outras infrações relacionadas com atividades terroristas

Os seguintes atos cometidos com dolo:

a)

Furto qualificado com o objetivo de cometer uma das infrações enumeradas no ponto 3;

b)

Extorsão com o objetivo de cometer uma das infrações enumeradas no ponto 3; e

c)

Emissão ou utilização de documentos administrativos falsos com o objetivo de cometer uma das infrações enumeradas no ponto 3.1, alíneas a) a j), no ponto 4, alínea b) e no ponto 9.

13.   Relação com infrações terroristas

Para que uma das infrações referidas nos pontos 4 a 12 seja considerada um ato terrorista como referido no ponto 1, não é necessário que seja efetivamente cometido um ato terrorista nem é necessário, no que respeita às infrações referidas nos pontos 5 a 10 e no ponto 12, estabelecer uma relação com outra infração específica enumerada no presente anexo.

14.   Cumplicidade, instigação e tentativa

Os seguintes atos:

a)

Cumplicidade numa infração referida nos pontos 3 a 8, 11 e 12;

b)

Incitamento à prática de uma infração referidas nos pontos 3 a 12; e

c)

Tentativa de cometer qualquer das infrações referidas nos pontos 3, 6, 7, no ponto 9.1, no ponto 9.2, alínea a), e nos pontos 11 e 12, com exceção da posse prevista no ponto 3.1, alínea f), e da infração referida no ponto 3.1, alínea k).


ANEXO 14

MANDADO DE DETENÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 125.o DO ACORDO

O presente mandado foi emitido por uma autoridade judiciária competente. Solicita-se a detenção do indivíduo abaixo indicado e a sua entrega às autoridades judiciárias para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade (1).

a)

Informações relativas à identidade da pessoa procurada:

Nome:

 

Nome(s) próprio(s):

 

Apelido de solteira, se for caso disso:

 

Alcunhas e pseudónimos, se for caso disso:

 

Sexo:

 

Nacionalidade:

 

Data de nascimento:

 

Local de nascimento:

 

Residência (e/ou último paradeiro conhecido):

 

Indicação dos idiomas que a pessoa procurada compreende (se forem conhecidos):

 

Sinais particulares/descrição da pessoa procurada:

 

Foto e impressões digitais da pessoa procurada, caso existam e possam ser transmitidas, ou contacto da pessoa junto da qual se poderão obter esses dados ou o perfil de ADN (se for possível enviar e se a informação não tiver sido já incluída)


b)

Decisão que fundamenta o mandado de detenção:

1.

Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva:

 

Tipo:

 

2.

Sentença com força executiva:

 

Referência:

 


c)

Indicações relativas à duração da pena:

1.

Duração máxima da pena ou medida de segurança privativas de liberdade que pode ser aplicável à(s) infração(ções):

 

2.

Duração da pena ou medida de segurança privativas da liberdade proferida:

 

Pena ainda por cumprir:

 


d)

Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão:

1.

☐

Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.

2.

☐

Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.

3.

Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:

☐

3.1-A.

a pessoa foi notificada pessoalmente em … (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;

OU

☐

3.1-B.

a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;

OU

☐

3.2.

tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor que foi designado por si ou pelo Estado-Membro ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consoante o caso, para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento;

OU

☐

3.3.

a pessoa foi notificada da decisão em … (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e

☐

declarou expressamente que não contestava a decisão;

OU

☐

não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;

OU

☐

3.4.

a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas

—

será informada pessoalmente da decisão imediatamente após a entrega; e

—

quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e

—

será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, que será de … dias.

4.

Se assinalou a quadrícula nos pontos 3.1-B, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente:

…

…


e)

Infração/infrações:

O presente mandado de detenção refere-se a um total de

infração/infrações.

Descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo o momento (a data e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na(s) infração/infrações:

 

Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposição legal/código aplicável:

 

 

I.

Apenas nos casos em que o Estado-Membro de emissão ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de execução, tiverem procedido a uma notificação no âmbito do artigo 118.o, n.o 4, do Acordo, é aplicável o seguinte: indicar, se for caso disso, se se trata de uma ou mais das infrações que se seguem, na aceção do direito do Estado-Membro de emissão, ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, puníveis no Estado-Membro de emissão ou em Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o Estado de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado de emissão:

☐

Participação numa organização criminosa;

☐

Terrorismo, tal como definido no anexo 13 do presente Acordo;

☐

Tráfico de seres humanos;

☐

Exploração sexual de crianças e pedopornografia;

☐

Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

☐

Tráfico de armas, munições e explosivos;

☐

Corrupção, incluindo suborno;

☐

Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de um Estado-Membro ou da União;

☐

Branqueamento dos produtos do crime;

☐

Contrafação de moeda;

☐

Cibercriminalidade;

☐

Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;

☐

Auxílio à entrada e à permanência irregulares;

☐

Homicídio, ofensas corporais graves;

☐

Tráfico de órgãos e tecidos humanos;

☐

Rapto, sequestro e tomada de reféns;

☐

Racismo e xenofobia;

☐

Roubo organizado ou à mão armada;

☐

Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;

☐

Burla;

☐

Extorsão de proteção e extorsão;

☐

Contrafação e piratagem de produtos;

☐

Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;

☐

Falsificação de meios de pagamento;

☐

Tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;

☐

Tráfico de materiais nucleares e radioativos;

☐

Tráfico de veículos roubados;

☐

Violação;

☐

Fogo posto;

☐

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

☐

Desvio de avião, navio ou nave espacial;

☐

Sabotagem.

II.

Descrição completa da(s) infração/infrações que não se encontrem previstas no ponto I:

 


f)

Outras circunstâncias relevantes para o processo (facultativo): (N. B.: incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e outras consequências da(s) infração/infrações)

 


g)

O presente mandado engloba também o confisco e a entrega de bens que poderão servir de prova.

O presente mandado engloba também o confisco e a entrega de bens adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração:

Descrição (e localização) dos objetos (se possível):

 


h)

A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis

de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com caráter perpétuo ou tem(têm) por efeito tal pena ou medida:

 

A pedido do Estado-Membro de execução ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de execução, o Estado-Membro de emissão ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, garante que:

 

 

☐

a pena ou medida impostas serão revistas — a pedido ou, o mais tardar, no prazo de 20 anos,

e/ou

☐

incentivará a aplicação de medidas de clemência a que a pessoa tem direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida.


i)

Autoridade judiciária que emitiu o mandado:

Designação oficial:

 

Nome do seu representante: (1)

 

Função (título/grau):

 

Referência do processo:

 

Endereço:

 

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)

 

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional):

 

Endereço eletrónico:

 

Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspetos práticos inerentes à entrega:

 

 

Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e a receção administrativas dos mandados de detenção:

Nome da autoridade central:

 

Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome):

 

Endereço:

 

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)

 

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional):

 

Endereço eletrónico:

 

 

Assinatura da autoridade judiciária de emissão e/ou do seu representante:

 

Nome:

 

Função (título/grau):

 

Data:

 

Carimbo oficial (se disponível):

(1)  Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao «detentor» da autoridade judiciária.


(1)  O presente mandado deve ser redigido ou traduzido numa das línguas oficiais do Estado-Membro de execução, sempre que este tiver sido definido, ou noutra língua aceite por esse Estado-Membro, consoante o caso, ou em inglês caso o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, seja o agente de execução.

(1)  Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao «detentor» da autoridade judiciária.


ANEXO 15

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL

O presente formulário deve ser utilizado pelas autoridades competentes às quais se aplica nos termos do artigo 154.o do presente Acordo.

As informações fornecidas devem ser pertinentes e não devem exceder o necessário para executar o pedido, em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

SECÇÃO A

Referência do processo: …

Estado-Membro requerente ou Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente: …

…

Autoridade requerente: …

Estado-Membro requerido ou Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido: …

…

Autoridade requerida (se conhecida): …

SECÇÃO B: Urgência

Indique se há urgência pelo motivo seguinte:

☐

Ocultação ou destruição de provas

☐

Iminência da data do julgamento

☐

Pessoa detida

☐

Prazo de prescrição prestes a expirar

☐

Qualquer outro motivo

Especifique:

…

Os prazos para a execução do pedido estão estabelecidos no artigo 159.o do Acordo. Contudo, se este pedido for urgente e/ou exigir uma ação até/numa data específica, especifique e exponha o motivo: …

…

SECÇÃO C: Confidencialidade

☐

Este pedido é confidencial

Forneça informações suplementares, se for caso disso: …

…

SECÇÃO D: Relação com um pedido de assistência anterior ou simultâneo

Indique quaisquer medidas tomadas no âmbito deste processo ou de processos conexos para obter estes elementos de prova através de outras vias, se for caso disso. Indique se o presente pedido de assistência mútua complementa um ou vários pedidos de assistência anteriores ou simultâneos ao Estado-Membro requerido ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, e, se for caso disso, a outro Estado ou ao Reino Unido.

☐

Colaboração anterior com autoridades responsáveis pela aplicação da lei, procuradores ou outras autoridades

Forneça pormenores relativos a qualquer contacto prévio do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, incluindo o nome do Estado (incluindo, no caso do Reino Unido, se é dirigido ao Reino Unido ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar), a autoridade contactada, dados de contacto pertinentes e números de referência do processo: …

…

…

☐

Pedido anterior ou pedido simultâneo de assistência mútua ou decisão europeia de investigação

Forneça informações pertinentes para identificar os outros pedidos, nomeadamente o nome do Estado (incluindo, no caso do Reino Unido, se é dirigido ao Reino Unido ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar), a autoridade à qual foi transmitido, a data do pedido e os números de referência comunicados pelas autoridades requerentes e requeridas: …

…

…

☐

Outro

Se for caso disso, forneça informações relacionadas com esse outro pedido de assistência:

…

…

…

SECÇÃO E: Justificação do pedido

1.   Qualificação da(s) infração(ões)

A fim de garantir que este pedido é enviado à instância competente, qual é a natureza e a qualificação jurídica da(s) infração(ões) objeto do pedido: …

…

…

Indique a pena máxima, o prazo de prescrição e, se for caso disso, o texto da disposição legal/código, incluindo as disposições pertinentes em matéria de sanções: …

…

…

2.   Exposição sumária dos factos

Descrição da conduta que deu origem à(s) infração/infrações relativamente à(s) qual/quais é solicitada a assistência e exposição sumária dos factos subjacentes: …

…

…

Para a notificação de atos processuais e decisões judiciais, forneça um breve resumo do(s) ato(s) e/ou da(s) decisão/decisões a notificar, se não estiver disponível na língua do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido: …

…

…

Para outros pedidos, descreva em que medida os elementos de prova/medidas solicitados podem auxiliar na investigação e ação penal da(s) infração/infrações: …

…

…

Fase do inquérito/processo:

☐

investigação

☐

ação penal

☐

julgamento

☐

outra, especifique:

…

…

Descrição dos riscos associados à obtenção destas provas, se for caso disso: …

…

Quaisquer outras informações que o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, considere úteis para a autoridade de execução na execução do pedido de assistência, se for caso disso: …

…

…

3.   Tipo de processos para os quais o pedido é emitido:

☐

processos relativos a infrações cuja repressão, no momento do pedido de assistência, é da competência das autoridades judiciárias do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente.

☐

processos instaurados pelas autoridades administrativas por atos puníveis segundo o direito interno do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por configurarem uma infração à lei, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, especialmente em matéria penal.

SECÇÃO F: Identidade das pessoas singulares ou coletivas em causa

Forneça apenas informações pertinentes e que não excedam o necessário para o presente pedido. Se houver mais de uma pessoa envolvida, forneça informações sobre cada uma delas.

1.

Forneça todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) pessoa(s) visada(s) pela medida:

i)

Pessoa(s) singular(es)

Nome: …

Nomes próprios: …

Outro(s) nome(s) (se for caso disso): …

Alcunhas e pseudónimos (se for caso disso): …

Sexo: …

Nacionalidade: …

Número de identificação ou número da segurança social: …

Tipo e número do(s) documento(s) de identificação (bilhete de identidade, passaporte), se disponíveis: …

…

Data de nascimento: …

Local de nascimento: …

Residência e/ou endereço conhecido; caso não seja conhecido, indicar o último paradeiro conhecido: …

…

Local de trabalho (incluindo dados de contacto): …

Outros dados de contacto (endereço eletrónico, n.o de telefone): …

Idioma(s) que a pessoa compreende: …

Descreva a posição atualmente detida pela pessoa em causa no processo:

☐

Suspeito ou arguido

☐

Vítima

☐

Testemunha

☐

Perito

☐

Terceiro

☐

Outro (especifique):

ii)

Pessoa(s) coletiva(s)

Nome: …

Tipo de pessoa coletiva: …

Nome ou denominação abreviada, nome ou denominação corrente ou firma, se for caso disso: …

…

Sede estatutária: …

Número de registo: …

Endereço da pessoa coletiva: …

Outros dados de contacto (endereço eletrónico, n.o de telefone): …

Nome do representante da pessoa coletiva: …

Descreva a posição atualmente detida pela pessoa em causa no processo:

☐

Suspeito ou arguido

☐

Vítima

☐

Testemunha

☐

Perito

☐

Terceiro

☐

Outro (especifique):

2.

Outras informações pertinentes:

…

…

SECÇÃO G: Medida requerida

1.

Especifique a medida requerida:

☐

Busca e apreensão (se esta casa for assinalada, a secção H1 deve ser preenchida)

☐

Fornecimento de documentos e/ou registos comerciais

☐

Fornecimento de elementos bancários ou de informações de outras instituições financeiras (se esta casa for assinalada, a secção H2 deve ser preenchida)

☐

Notificação de atos processuais e decisões judiciais com a assistência do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido

☐

Obtenção de informações ou elementos de prova já na posse do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido

☐

Obtenção de informações contidas em bases de dados detidas pela polícia ou pelas autoridades judiciárias

☐

Depoimentos e audições [se esta casa for assinalada, a secção F (Identidade das pessoas singulares ou coletivas em causa) e a secção I (Formalidades e procedimentos necessários à execução), devem ser preenchidas]:

☐

testemunha

☐

perito

☐

suspeito ou arguido

☐

vítima

☐

terceiro

☐

Audição por videoconferência, conferência telefónica ou outro meio de transmissão audiovisual. (Se esta casa for assinalada, a secção H4 deve ser preenchida):

☐

testemunha

☐

perito

☐

suspeito ou arguido

☐

vítima

☐

terceiro

☐

Obtenção de dados de assinantes/entidades (se esta casa for assinalada, a secção H3 deve ser preenchida)

☐

Obtenção de dados relativos a tráfego/incidentes (incluindo localização) (se esta casa for assinalada, a secção H3 deve ser preenchida)

☐

Obtenção de dados de conteúdo (se esta casa for assinalada, a secção H3 deve ser preenchida)

☐

Medida de investigação que implique a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período:

☐

vigilância de operações bancárias ou outras operações financeiras

☐

entregas controladas

☐

outra (neste caso, especifique):

☐

Medida(s) provisória(s) para preservar elementos de provas, manter uma situação existente ou proteger interesses jurídicos ameaçados (se esta casa for assinalada, a secção H5 deve ser preenchida)

☐

Transferência temporária de uma pessoa detida para o Estado-Membro requerente ou para Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerente (se esta casa for assinalada, a secção H6 deve ser preenchida)

☐

Transferência temporária de uma pessoa detida para o Estado-Membro requerido ou para Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerido (se esta casa for assinalada, a secção H6 deve ser preenchida)

☐

Investigação encoberta (se esta casa for assinalada, a secção H7 deve ser preenchida)

☐

Utilização de dispositivos técnicos de registo no território de um Estado-Membro requerido ou de Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerido (se aplicável)

☐

Outra (neste caso, especifique):

…

…

2.

Descreva a assistência necessária e, se forem conhecidos, os locais onde se encontram/se pensa estarem localizados os elementos de prova, bem como quaisquer informações necessárias para a execução desta medida. Para solicitar o cumprimento de quaisquer formalidades ou procedimentos, consulte a secção I:

…

…

…

SECÇÃO H: Requisitos adicionais para a adoção de certas medidas

Preencha as secções relevantes para efeitos da(s) medida(s) de investigação requerida(s):

SECÇÃO H1: Busca e apreensão

Pessoa singular ou coletiva ligada à busca. Se houver mais do que uma, forneça informações pormenorizadas sobre cada uma delas: …

…

…

Instalações objeto de busca. Forneça informações pormenorizadas sobre a ligação entre a pessoa e as instalações. Se houver mais do que uma, forneça informações sobre cada uma delas: …

…

…

Que provas são procuradas? Indique o material objeto de busca da forma mais exaustiva possível: …

…

…

Por que razão considera que os elementos de prova são suscetíveis de se encontrarem no local acima mencionado e de serem pertinentes e fundamentais para o inquérito: …

…

…

Existe algum risco de recuperar material confidencial? Em caso afirmativo, especifique: …

…

…

…

Algum agente do território ou Estado requerente terá de estar presente durante a busca? (Em caso afirmativo, forneça pormenores na secção I):

☐

Sim

☐

Não

Quaisquer informações conhecidas relacionadas com investigações noutros territórios ou Estados que possam afetar este pedido de busca e apreensão: …

…

…

Forneça quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com a busca e apreensão: …

…

SECÇÃO H2: Fornecimento de informações sobre contas bancárias ou outras contas financeiras

Se estiver em causa mais do que uma conta, forneça as informações relativas a cada uma delas.

Especifique quais são as informações solicitadas:

☐

Informações sobre as contas bancárias detidas pela pessoa ou para as quais esta tem procuração

☐

Informações sobre outras contas financeiras detidas pela pessoa ou para as quais esta tem procuração

☐

Informações sobre operações bancárias:

☐

Extratos bancários

☐

Documentação de abertura de conta

☐

Procuração ou nome adicional na conta

☐

Outra (neste caso, especifique):

☐

Informações sobre outras operações financeiras:

☐

Extratos de conta

☐

Documentação de abertura de conta

☐

Procuração ou nome adicional na conta

☐

Outra (neste caso, especifique):

Se disponíveis, indique as seguintes informações:

Nome do titular da conta: …

Nome do banco/da instituição financeira: …

IBAN ou número de conta e código de balcão: …

Calendarização das transações: …

☐

Outras (neste caso, especifique):

Apresente uma justificação adicional da razão pela qual estes elementos de prova são suscetíveis de serem pertinentes e de elevado valor para a investigação, incluindo a ligação da conta ao crime cometido: …

…

…

Se necessário, forneça quaisquer informações adicionais que possam ser necessárias para executar este pedido:

…

…

SECÇÃO H3: Dados de assinantes, tráfego, localização e conteúdo

Tipo de dados solicitados:

☐

Dados de assinantes/entidades (por exemplo, assinatura de um n.o de telefone ou de um endereço IP), especifique:

…

☐

Dados relativos a tráfego/incidentes, especifique:

☐

Dados de localização, especifique:

☐

Dados de conteúdo (por exemplo, cópia de segurança da caixa do correio/Web ou registo de mensagens, registo instantâneo do sistema), especifique:

…

☐

Outros, especifique:

Todos os pedidos de dados de assinantes, de tráfego ou localização e de conteúdo exigem as seguintes informações:

☐

Data (DD.MM.AAAA):

☐

Carimbo temporal (hh:mm:ss):

☐

Fuso horário:

Forneça mais pormenores para ajudar a identificar os dados solicitados:

☐

Endereço IP (e número da porta, se for caso disso):

☐

Número(s) de telefone:

☐

Número(s) IMEI:

☐

Outro (especifique):

SECÇÃO H4: Videoconferência ou conferência telefónica ou outro meio de transmissão audiovisual

Se for requerida a audição por videoconferência ou conferência telefónica ou outro meio de transmissão audiovisual:

indique o nome da autoridade que irá conduzir a audição (inclua o nome da pessoa que irá conduzir a audição/dados de contacto/língua, se disponível): …

…

Data(s) proposta(s) (DD.MM.AAAA): …

Hora de início da conferência (hh:mm:ss): …

Fuso horário: …

Duração aproximada da audição: …

Pormenores técnicos: …

Nome do sítio: …

Sistema de comunicação: …

Contactos do técnico (idioma): …

Data e hora do ensaio prévio: …

Dados de contacto do operador do ensaio prévio, se conhecidos: …

Idioma utilizado e possibilidades de interpretação: …

Outros requisitos (neste caso, especifique): …

…

…

…

☐

Este pedido diz respeito a um arguido ou ao suspeito e a audição é ou faz parte do julgamento dessa pessoa

Razões pelas quais não é desejável ou possível que a testemunha ou o perito compareça pessoalmente (preencher apenas se aplicável):

Especifique se a pessoa singular, suspeita ou acusada, deu o seu consentimento:

…

☐

Sim

☐

Não

☐

Solicito que se procure obter o consentimento da pessoa antes de o pedido avançar

SECÇÃO H5: Medidas provisórias

Se for solicitada uma medida provisória para preservar elementos de prova, manter uma situação existente ou proteger interesses jurídicos ameaçados, indique se:

☐

o elemento de prova será transferido para o Estado-Membro requerente ou para Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerente

☐

o elemento de prova permanecerá no Estado-Membro requerente ou em Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerido; indique a data prevista para:

suspender a medida provisória: …

apresentar outro requerimento respeitante ao elemento de prova: …

SECÇÃO H6: Transferência de uma pessoa detida

1)

Se for requerida a transferência temporária para o Estado-Membro requerente ou para Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerente, de uma pessoa detida para efeitos de investigação, indique se a pessoa concordou com a adoção dessa medida:

☐

Sim

☐

Não

☐

Solicito que se procure obter o consentimento da pessoa

2)

Se for requerida a transferência temporária para o Estado-Membro requerido ou para Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerido, de uma pessoa detida para efeitos de investigação, indique se a pessoa concordou com a adoção dessa medida:

☐

Sim

☐

Não

 

Se necessário, forneça quaisquer informações adicionais: …

…

SECÇÃO H7: Investigações encobertas

Indique por que razão considera a medida de investigação encoberta pertinente para efeitos do processo penal:

…

…

…

Forneça as seguintes informações:

a)

Informações destinadas a identificar a pessoa visada pela investigação encoberta:

…

b)

A data de início e a duração desejadas da medida encoberta:

c)

Dados relativos aos veículos/endereço da medida encoberta:

d)

Se necessário, forneça quaisquer informações adicionais pertinentes para a execução do presente pedido:

…

…

SECÇÃO I: Formalidades e procedimentos necessários à execução

1.

Assinale e preencha, se for caso disso:

☐

Solicita-se que a autoridade pertinente/competente do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, cumpra as seguintes formalidades e procedimentos (incluindo quaisquer direitos/advertências/avisos que devam ser comunicados à pessoa):

…

2.

Assinale e preencha, se for caso disso:

☐

Solicita-se que um ou mais agentes do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, esteja(m) presente(s) durante a execução do pedido em apoio às autoridades competentes do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido.

Nome, cargo e dados de contacto dos agentes:

…

…

Línguas que podem ser utilizadas na comunicação, se diferentes da língua indicada na secção J:

…

…

Natureza da assistência a prestar pelo(s) agente(s) do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, e/ou quaisquer outras informações pertinentes:

…

…

3.

Transmissão segura de informações e/ou de elementos de prova

Especifique uma via de transmissão eletrónica segura, se a transmissão eletrónica for aceite:

…

…

Se a transmissão eletrónica não for aceite ou for inadequada neste caso, indique o método de transmissão requerido: …

…

SECÇÃO J: Dados respeitantes à autoridade que emitiu o pedido

1.

Nome da autoridade que emitiu o pedido:

Nome do representante/ponto de contacto: …

Endereço: …

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) …

Endereço eletrónico: …

2.

Se diferente do acima referido, nome da autoridade que conduz a investigação criminal:

…

Nome e designação de um agente que conduz a investigação criminal: …

…

Endereço: …

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) …

Endereço eletrónico: …

3.

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade requerente:

…

4.

Se diferentes dos acima indicados, dados de contacto da(s) pessoa(s) a contactar para obter mais informações ou definir disposições práticas com vista à transferência de elementos de prova:

Nome/Cargo/Organização: …

Endereço: …

Endereço eletrónico: …

N.o de telefone de contacto: …

SECÇÃO K: Assinatura

Ao assinar o presente formulário, certifico que:

—

o conteúdo do pedido, tal como consta do presente formulário, é exato e correto,

—

o presente pedido foi emitido por uma autoridade competente,

—

a emissão do presente pedido é necessária para efeitos do processo, e

—

as medidas de investigação solicitadas poderiam ter sido requeridas nas mesmas condições num processo nacional semelhante e, sempre que aplicável, foi obtida a autorização necessária.

Assinatura da autoridade requerente e/ou do seu representante:

Nome: …

Cargo: …

Data: …

Carimbo oficial (se disponível):

Lista de anexos (se for caso disso):

…

…


ANEXO 16

FORMULÁRIO DE ARRESTO E PERDA

Formulário de pedido de arresto/medidas provisórias

SECÇÃO A

Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente: …

…

Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido: …

…

SECÇÃO B: Urgência

Motivos para a urgência e/ou data de execução solicitada:

Os prazos para a execução do pedido de arresto constam do artigo 169.o do Acordo. Contudo, se for necessário um prazo específico ou mais curto, precise a data e exponha a(s) razão(ões):

SECÇÃO C: Pessoas em causa

Forneça todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) 1) pessoa(s) singular(es) ou 2) coletiva(s) a que se aplica o pedido de arresto e que são proprietárias dos bens a que este se aplica (se o pedido disser respeito a mais de uma pessoa, forneça informações sobre cada uma delas):

1.

Pessoa singular:

Nome:

Nomes próprios:

Outro(s) nome(s) (se for caso disso):

Alcunhas e pseudónimos (se for caso disso):

Sexo:

Nacionalidade:

Número de identificação ou número da segurança social:

Tipo e número do(s) documento(s) de identificação (bilhete de identidade, passaporte), se disponíveis:

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Residência e/ou endereço conhecido; caso não seja conhecido, indicar o último paradeiro conhecido:

Idioma(s) que a pessoa compreende:

Indicar se o pedido de arresto se dirige diretamente contra a pessoa ou se a pessoa é proprietária dos bens que são objeto do pedido de arresto:

2.

Pessoa coletiva:

Nome:

Tipo de pessoa coletiva:

Nome ou denominação abreviada, nome ou denominação corrente ou firma, se for caso disso:

Sede estatutária:

Número de registo:

Endereço da pessoa coletiva:

Nome do representante da pessoa coletiva:

Indicar se o pedido de arresto se dirige diretamente contra a pessoa coletiva ou se a pessoa coletiva é proprietária dos bens que são objeto do pedido de arresto:

Se diferente do(s) endereço(s) acima indicado(s), indique o local onde deverá ser executada a medida de arresto:

3.

Terceiros:

i)

Terceiros cujos direitos relativamente aos bens abrangidos pelo pedido de arresto sejam diretamente prejudicados pelo pedido (identidade e motivos), se aplicável:

ii)

Caso terceiros tenham tido a possibilidade de reivindicar direitos, documentos que confirmem que tiveram tal possibilidade.

4.

Outras informações que possam ser úteis na execução do pedido de arresto:

SECÇÃO D: Propriedade em causa

Na medida do possível, indicar todas as informações relativas aos bens que são objeto do pedido de arresto. Se for caso disso, fornecer pormenores sobre todos os bens e elementos individuais:

1.

Se se tratar de um montante em dinheiro:

i)

Motivos que levam a crer que a pessoa possui bens/rendimentos no Estado-Membro requerido ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido

ii)

Descrição e localização do bem/fonte de rendimento dessa pessoa

iii)

Localização exata do bem/fonte de rendimento dessa pessoa

iv)

Dados da conta bancária da pessoa (caso sejam conhecidos)

2.

Caso o pedido de arresto diga respeito a um ou mais bens específicos ou a bens de valor equivalente a esses bens:

i)

Motivos que levam a crer que o ou os bens específicos estão localizados no Estado-Membro requerido ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido

ii)

Descrição e localização do(s) bem(s) específico(s)

iii)

Outras informações de interesse

3.

Montante total a arrestar ou executar no Estado-Membro requerido ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido (em algarismos e por extenso, com indicação da divisa):

SECÇÃO E: Motivos do pedido ou da decisão de arresto (se aplicável)

Exposição sumária dos factos:

1.

Expor os motivos do pedido de arresto ou da decisão de arresto, incluindo um resumo dos factos e motivos subjacentes ao arresto, uma descrição da infração imputada, sob investigação ou objeto de processo, a fase em que se encontra a investigação ou o processo, assim como as causas de eventuais fatores de risco e quaisquer outras informações pertinentes.

2.

Natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações penais que estão relacionadas com a decisão de arresto ou deram origem à decisão de arresto e disposição ou disposições legais aplicáveis.

3.

Apenas no(s) caso(s) em que as notificações tenham sido efetuadas nos termos do artigo 176.o, n.o 2, se for caso disso, se se trata de uma ou mais das infrações que se seguem, na aceção do direito do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, puníveis no Estado-Membro requerente ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for o agente requerente, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. Caso o pedido de arresto diga respeito a várias infrações penais, indique o seu número na lista de infrações penais infra (correspondente às infrações descritas nos pontos 1 e 2 supra):

☐

participação numa organização criminosa

☐

terrorismo, tal como definido no anexo 13

☐

tráfico de seres humanos

☐

exploração sexual de crianças e pedopornografia

☐

tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

☐

tráfico de armas, munições e explosivos

☐

corrupção, incluindo suborno

☐

fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de um Estado-Membro ou da União

☐

branqueamento dos produtos do crime

☐

contrafação de moeda

☐

cibercriminalidade

☐

crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas

☐

auxílio à entrada e à residência irregulares

☐

homicídio voluntário

☐

ofensas corporais graves

☐

tráfico de órgãos e tecidos humanos

☐

rapto, sequestro e tomada de reféns

☐

racismo e xenofobia

☐

roubo organizado ou à mão armada

☐

tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

☐

burla

☐

extorsão de proteção e extorsão

☐

contrafação e piratagem de produtos

☐

falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico

☐

falsificação de meios de pagamento

☐

tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento

☐

tráfico de materiais nucleares e radioativos

☐

tráfico de veículos roubados

☐

violação

☐

fogo posto

☐

crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

☐

desvio de avião, navio ou nave espacial

☐

sabotagem

4.

Outras informações pertinentes (por exemplo, a relação entre os bens e a infração penal):

SECÇÃO F: Confidencialidade

☐

Necessidade de manter a confidencialidade das informações contidas no pedido após a sua execução:

☐

Necessidade de formalidades específicas no momento da execução:

SECÇÃO G: Pedidos dirigidos a mais do que um Estado-Membro ou, se o agente requerente for um Estado-Membro, ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a um ou mais Estados-Membros

Se o pedido de arresto tiver sido transmitido a mais do que um Estado-Membro ou, se o agente requerente for um Estado-Membro, ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a um ou mais Estados-Membros, fornecer as seguintes informações:

1.

O pedido de arresto foi também transmitido ao(s) seguinte(s) Estado(s)-Membro(s) (Estado-Membro e autoridade):

2.

Indicar as razões para a transmissão de pedidos de arresto a vários Estados-Membros ou, se o agente requerente for um Estado-Membro, ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a um ou mais Estados-Membros:

3.

Valor dos ativos, caso seja conhecido, em cada Estado-Membro requerido:

4.

Indicar eventuais necessidades específicas:

SECÇÃO H: Relação com pedidos ou decisões de arresto anteriores

Se for caso disso, fornecer informações para identificar os pedidos de arresto anteriores ou conexos:

1.

Data do pedido ou da emissão e transmissão da decisão:

2.

Autoridade para a qual foi transmitida:

3.

Referência dada pelas autoridades de emissão e de execução:

SECÇÃO I: Perda

O presente pedido de arresto é acompanhado de uma decisão de perda emitida no Estado-Membro requerente ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente (número de referência da decisão de perda):

☐

Sim, número de referência:

☐

Não

Os bens permanecem arrestados no Estado-Membro requerido ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido na pendência da transmissão e execução da decisão de perda (data prevista para a apresentação da decisão de perda, se possível):

SECÇÃO J: Vias de recurso (se aplicável)

Indicar se pode ser interposto recurso do pedido/decisão de arresto no Estado-Membro requerente ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, e, na afirmativa, fornecer mais pormenores (descrição da via de recurso, designadamente das diligências necessárias e respetivos prazos):

SECÇÃO K: Autoridade emissora

Caso exista uma decisão de arresto no Estado-Membro requerente ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, que fundamente o pedido de arresto, fornecer as seguintes informações:

1.

Tipo de autoridade de emissão:

☐

juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público

☐

outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro requerente ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente

2.

Contactos:

Designação oficial da autoridade de emissão:

Nome do seu representante:

Função (título/grau):

Processo n.o:

Endereço:

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)

Endereço eletrónico:

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de emissão:

Assinatura da autoridade de emissão e/ou do seu representante atestando a veracidade e exatidão das informações constantes do formulário de pedido de arresto/medidas provisórias:

Nome:

Função (título/grau):

Data:

Carimbo oficial (se disponível):

SECÇÃO L: Autoridade de validação

Indicar o tipo de autoridade que validou o formulário de pedido de arresto/medidas provisórias (se aplicável):

☐

juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público

☐

outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro requerente ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente

Designação oficial da autoridade de validação:

Nome do seu representante:

Função (título/grau):

Processo n.o:

Endereço:

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)

Endereço eletrónico:

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade competente:

SECÇÃO M: Autoridade central

Indicar a autoridade central responsável pela transmissão e receção administrativa dos pedidos de arresto no Estado-Membro requerente ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente:

Designação oficial da autoridade central:

Nome do seu representante:

Função (título/grau):

Processo n.o:

Endereço:

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)

Endereço eletrónico:

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade competente:

SECÇÃO N: Informações complementares

1.

Indicar se o ponto de contacto principal do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, deve ser:

☐

a autoridade de emissão

☐

a autoridade competente

☐

a autoridade central

2.

Se diferente da autoridade mencionada acima, indicar os dados da(s) pessoa(s) a contactar para obter mais informações sobre o presente pedido de arresto:

Nome / Cargo / Organização:

Endereço:

Endereço de correio eletrónico/n.o de telefone:

Assinatura da autoridade de emissão e/ou do seu representante atestando a veracidade e exatidão das informações constantes do formulário de pedido de arresto/medidas provisórias:

Nome:

Função (título/grau):

Data:

Carimbo oficial (se disponível):

SECÇÃO O: Anexos

Caso tenha sido emitida uma decisão de arresto no Estado-Membro requerente ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, o formulário de pedido de arresto/medidas provisórias deve ser acompanhado do original ou da cópia devidamente autenticada da decisão de arresto.

Formulário de pedido de perda

SECÇÃO A

Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente: …

…

Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido: …

…

SECÇÃO B: Decisão de perda

Data de emissão: …

Data em que a decisão se tornou definitiva: …

Número de referência: …

Montante total abrangido pela decisão, em algarismos e por extenso, com indicação da divisa

Montante solicitado para execução no Estado-Membro requerido ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, ou, se for caso disso, tipo(s) específico(s) de bens, descrição e localização dos bens

Forneça informações pormenorizadas sobre as conclusões do tribunal em relação à decisão de perda:

☐

os bens constituem o produto de uma infração ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto

☐

os bens constituem os instrumentos dessa infração

☐

bens passíveis de perda alargada

☐

os bens são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes de perda, incluindo a perda sem condenação definitiva, previstas na legislação do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, relativamente a uma infração penal

SECÇÃO C: Pessoas afetadas

Forneça todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) 1) pessoa(s) singular(es) ou 2) coletiva(s) a que se aplica o pedido de perda (se o pedido disser respeito a mais de uma pessoa, forneça informações sobre cada uma delas):

1.

Pessoa singular:

Nome:

Nome(s) próprio(s):

Outro(s) nome(s) (se for caso disso):

Alcunhas e pseudónimos (se for caso disso):

Sexo:

Nacionalidade:

Número de identificação ou número da segurança social:

Tipo e número do(s) documento(s) de identificação (bilhete de identidade, passaporte) (se for caso disso):

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Residência (e/ou endereço conhecido); caso não seja conhecido, indicar o último endereço conhecido:

Idioma(s) que a pessoa compreende:

Indicar se o pedido de perda se dirige diretamente contra a pessoa ou se a pessoa é proprietária dos bens que são objeto do pedido de perda:

2.

Pessoa coletiva:

Nome:

Tipo de pessoa coletiva:

Nome ou denominação abreviada, nome ou denominação corrente ou firma (se aplicável):

Sede estatutária:

Número de registo:

Endereço da pessoa coletiva:

Nome do representante da pessoa coletiva:

Se diferente do(s) endereço(s) acima indicado(s), indique o local onde deverá ser executado o pedido de perda:

3.

Partes terceiras:

i)

Partes terceiras cujos direitos relativamente aos bens abrangidos pelo pedido de perda sejam diretamente prejudicados pelo pedido (identidade e motivos), se conhecidas/aplicável:

ii)

Caso terceiros tenham tido a possibilidade de reivindicar direitos, documentos que confirmem que tiveram tal possibilidade.

4.

Outras informações que possam ser úteis na execução do pedido de perda:

SECÇÃO D: Bens afetados

Na medida do possível, indicar todas as informações relativas aos bens que são objeto da perda. Se for caso disso, fornecer pormenores sobre todos os bens e elementos individuais:

1.

Se se tratar de um montante em dinheiro:

i)

Motivos que levam a crer que a pessoa possui bens/rendimentos no território do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido:

ii)

Descrição e localização do bem/fonte de rendimento dessa pessoa:

2.

Caso o pedido diga respeito à propriedade de bens específicos:

i)

Motivos que levam a crer que o ou os bens específicos estão localizados no território do Estado-Membro requerido ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido:

ii)

Descrição e localização do(s) bem(ns) específico(s):

3.

Valor dos bens:

i)

Montante total do pedido (montante aproximado):

ii)

Montante total solicitado para execução no Estado-Membro requerido ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido (montante aproximado):

iii)

Se estiverem em causa tipo(s) específico(s) de bens, descrição e localização dos bens:

SECÇÃO E: Causas para decretar a perda

Exposição sumária dos factos:

1.

Indicar os motivos pelos quais foi decretada uma decisão de perda, incluindo um resumo dos factos e motivos subjacentes à perda, uma descrição das infrações, os motivos de quaisquer fatores de risco e quaisquer outras informações pertinentes (como a data, o local e as circunstâncias da infração):

2.

Natureza e qualificação jurídica da infração ou das infrações que deram origem à emissão da decisão de perda e disposição ou disposições jurídicas aplicáveis:

3.

Apenas no(s) caso(s) em que tenham sido efetuadas notificações nos termos do artigo 176.o, n.o 2, se aplicável, assinalar uma ou várias das seguintes infrações, tal como definidas na legislação do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, puníveis no Estado-Membro requerente ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. Caso a decisão de perda diga respeito a várias infrações penais, indicar o seu número na lista de infrações penais infra (correspondente às infrações penais descritas nos pontos 1 e 2 supra):

☐

participação numa organização criminosa

☐

terrorismo, tal como definido no anexo 13

☐

tráfico de seres humanos

☐

exploração sexual de crianças e pedopornografia

☐

tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

☐

tráfico de armas, munições e explosivos

☐

corrupção, incluindo suborno

☐

fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de um Estado-Membro ou da União

☐

branqueamento dos produtos do crime

☐

contrafação de moeda

☐

cibercriminalidade

☐

crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas

☐

auxílio à entrada e à residência irregulares

☐

homicídio voluntário

☐

ofensas corporais graves

☐

tráfico de órgãos e tecidos humanos

☐

rapto, sequestro e tomada de reféns

☐

racismo e xenofobia

☐

roubo organizado ou à mão armada

☐

tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

☐

burla

☐

extorsão de proteção e extorsão

☐

contrafação e piratagem de produtos

☐

falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico

☐

falsificação de meios de pagamento

☐

tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento

☐

tráfico de materiais nucleares e radioativos

☐

tráfico de veículos roubados

☐

violação

☐

fogo posto

☐

crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

☐

desvio de avião ou navio

☐

sabotagem

4.

Outras informações pertinentes (por exemplo, a relação entre os bens e a infração penal):

SECÇÃO F: Confidencialidade

☐

Necessidade de manter a confidencialidade das informações ou parte das informações contidas no pedido:

Indicar quaisquer informações pertinentes:

SECÇÃO G: Pedidos dirigidos a mais do que um Estado-Membro ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a um ou mais Estados-Membros

Se o pedido de perda tiver sido transmitido a vários Estados-Membros ou, se o interveniente requerente for um Estado-Membro, ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a um ou mais Estados-Membros, fornecer as seguintes informações:

1.

O pedido de perda foi também transmitido aos seguintes Estados-Membros (Estado e autoridade):

2.

Motivos para transmitir o pedido de perda a vários Estados-Membros ou ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a um ou mais Estados-Membros (selecionar os motivos aplicáveis):

i)

Caso um pedido diga respeito à propriedade de bens específicos:

☐

Supõe-se que diferentes bens abrangidos pela decisão estejam localizados em diferentes Estados-Membros ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e num ou mais Estados-Membros

☐

O pedido de perda diz respeito a um bem específico e exige a realização de ações em vários Estados-Membros ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e um ou mais Estados-Membros

ii)

Se o pedido de perda disser respeito a um montante em dinheiro:

☐

O valor estimado dos bens passíveis de serem declarados perdidos na parte requerente e em qualquer Estado-Membro requerido ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não se afigura suficiente para cobrir o montante total indicado na decisão

☐

Outras necessidades específicas:

3.

Valor dos ativos, caso seja conhecido, em cada Estado-Membro requerido ou, se o interveniente requerente for um Estado-Membro, no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e em cada Estado-Membro requerido:

4.

Se a execução da perda do bem ou bens específicos exigir a realização de ações em vários Estados-Membros ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e num ou mais Estados-Membros, descrição das ações a realizar no Estado requerido ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar:

SECÇÃO H: Conversão e transferência de bens

1.

Se o pedido de perda disser respeito a um bem específico, confirmar se o Estado-Membro requerente ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, prevê que a perda no Estado-Membro requerido ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, assuma a forma de um pedido de pagamento de um montante em dinheiro correspondente ao valor do bem:

☐

Sim

☐

Não

2.

Se a perda disser respeito a um montante em dinheiro, indicar se os bens que não são montantes em dinheiro, obtidos mediante a execução do pedido de perda, podem ser transferidos para o Estado-Membro requerente ou para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente:

☐

Sim

☐

Não

SECÇÃO I: Pena de prisão por não pagamento ou outras medidas restritivas da liberdade de uma pessoa

Indicar se, caso não seja possível executar a decisão de perda, no todo ou em parte, a legislação do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, permite que o Estado-Membro requerido ou o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerido, aplique uma conversão em pena de prisão ou noutras medidas alternativas de restrição da liberdade da pessoa:

☐

Sim

☐

Não

SECÇÃO J: Restituição ou indemnização das vítimas

1.

Indique, consoante o caso, se:

☐

Uma autoridade de emissão ou outra autoridade competente do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, proferiu uma decisão de indemnização à vitima ou de restituição à vítima do seguinte montante em dinheiro:

☐

Uma autoridade de emissão ou outra autoridade competente do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, proferiu uma decisão de restituição à vítima, não de dinheiro, mas dos seguintes bens:

2.

Pormenores da decisão de restituição de bens ou de indemnização à vítima:

Autoridade emissora (designação oficial):

Data da decisão:

Número de referência da decisão (se disponível):

Descrição dos bens a restituir ou do montante compensatório:

Nome da vítima:

Endereço da vítima:

SECÇÃO K: Recursos jurídicos

Indicar se foi já interposto recurso da decisão de perda e, na afirmativa, fornecer mais pormenores (descrição da via de recurso, designadamente das diligências necessárias e respetivos prazos):

SECÇÃO L: Autoridade emissora

Fornecer informações pormenorizadas sobre a autoridade que emitiu a decisão de perda no Estado-Membro requerente ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente:

1.

Tipo de autoridade de emissão:

☐

juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público

☐

outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro requerente ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente

2.

Contactos:

Designação oficial da autoridade de emissão:

Nome do seu representante:

Função (título/grau):

Processo n.o:

Endereço:

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)

Endereço eletrónico:

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de emissão:

Assinatura da autoridade de emissão e/ou do seu representante atestando a veracidade e exatidão das informações constantes do formulário de pedido de perda:

Nome:

Função (título/grau):

Data:

Carimbo oficial (se disponível):

SECÇÃO M: Autoridade de validação

Indicar o tipo de autoridade que validou o formulário de pedido de perda (se aplicável):

☐

juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público

☐

outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro de emissão ou pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente

Designação oficial da autoridade de validação:

Nome do seu representante:

Função (título/grau):

Processo n.o:

Endereço:

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)

Endereço eletrónico:

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade competente:

SECÇÃO N: Autoridade central

Indicar a autoridade central responsável pela transmissão e receção administrativa do formulário de pedido de perda no Estado-Membro requerente ou no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente:

Designação oficial da autoridade central:

Nome do seu representante:

Função (título/grau):

Processo n.o:

Endereço:

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)

Endereço eletrónico:

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade competente:

SECÇÃO O: Informações complementares

1.

Indicar se o ponto de contacto principal do Estado-Membro requerente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se for o agente requerente, deve ser:

☐

a autoridade de emissão

☐

a autoridade competente

☐

a autoridade central

2.

Se diferente da autoridade mencionada acima, indicar os dados da(s) pessoa(s) a contactar para obter mais informações sobre o presente formulário de pedido de perda:

Nome / Cargo / Organização:

Endereço:

Endereço de correio eletrónico/n.o de telefone:

SECÇÃO P: Anexos

O formulário de pedido de perda deve ser acompanhado do original ou da cópia devidamente autenticada da decisão de perda.


ANEXO 17

LISTA DOS ATOS DA UNIÃO NO DOMÍNIO DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO A QUE SE REFERE O ARTIGO 198.o DO ACORDO

1.   

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), com a redação que lhe foi dada:

—

pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018  (2);

—

pela Diretiva (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019  (3);

—

pelo Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

—

de 31 de maio de 2023, e pela Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024  (5).

2.   

Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (6).

3.   

Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, e altera e revoga a Diretiva (UE) 2015/849 (7).

4.   

Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 (8).

5.   

Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (9).


(1)   JO L 141 de 5.6.2015, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/849/oj.

(2)   JO L 156 de 19.6.2018, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/843/oj.

(3)   JO L 334 de 27.12.2019, p. 155, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/2177/oj.

(4)   JO L 150 de 9.6.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1113/oj.

(5)   JO L, 2024/1640, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1640/oj.

(6)   JO L, 2024/1624, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1624/oj.

(7)   JO L, 2024/1640, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1640/oj.

(8)   JO L, 2024/1620, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1620/oj.

(9)   JO L 150, 9.6.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1113/oj.


ANEXO 18

NORMAS MATERIAIS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 201.o DO ACORDO

O artigo 19.o do presente Acordo é aplicável aos atos da União enumerados no presente anexo, sob reserva do disposto nos pontos seguintes.

Para efeitos do presente anexo, os «atos da União» incluem igualmente todas as orientações, avisos e comunicações enumerados no presente anexo.

O presente anexo é aplicável nos termos do artigo 201.o, n.o 1, do presente Acordo.

As Partes observam que o presente anexo contém atos da União em matéria de auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros, tal como aplicados pela Comissão Europeia. No que diz respeito aos auxílios estatais concedidos pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 201.o, n.o 1, do presente Acordo esses atos da União aplicam-se mutatis mutandis, incluindo à apreciação substantiva dos auxílios estatais, bem como aos procedimentos de execução da sua autoridade ou organismo independente.

As orientações, avisos e comunicações pertinentes enumerados no presente anexo são aplicados em Gibraltar da mesma forma que na União, e a autoridade ou organismo independente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, aplica-os da mesma forma que a Comissão Europeia.

As Partes reconhecem que, devido a condicionalismos objetivos resultantes das especificidades geográficas de Gibraltar, determinados atos da União constantes do presente anexo podem não ser imediatamente pertinentes para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por exemplo, porque pode não ter atualmente determinadas atividades económicas no seu território, sendo esses atos da União, de outro modo, impossíveis de aplicar, ou regulam medidas de auxílio estatal que dependem de disposições jurídicas da União que não se aplicam ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. As Partes observam que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não é obrigado a incorporar esses atos da União no seu sistema jurídico interno até que tenha as respetivas atividades económicas regulamentadas por esses atos da União no seu território ou a menos que tencione conceder auxílios potencialmente abrangidos por esses atos da União. Em qualquer caso, a sua autoridade ou organismo independente deve ter em devida conta, sem demora, os atos pertinentes da União constantes do presente anexo, se for chamado a apreciar um auxílio estatal.

1.

Regras em matéria de auxílios estatais no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) (TFUE).

Artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE

Artigo 106.o do TFUE, na medida em que tem por objeto os auxílios estatais

Artigo 93.o do TFUE

2.

Atos referentes à noção de auxílio

Comunicação da Comissão Europeia sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4).

Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008, p. 10).

3.

Regulamentos de isenção por categoria

3.1

Regulamento de habilitação

Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/1588/oj), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1911 do Conselho, de 26 de novembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1911/oj).

3.2

Regulamento Geral de Isenção por Categoria

Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/651/oj), com a redação que lhe foi dada por:

—

Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão de 14 de junho de 2017 (JO L 156 de 20.6.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1084/oj);

—

Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão de 2 de julho de 2020 (JO L 215 de 7.7.2020, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/972/oj);

—

Regulamento (UE) 2021/452 da Comissão de 15 de março de 2021 (JO L 89 de 16.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/452/oj);

—

Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão de 23 de julho de 2021 (JO L 270 de 29.7.2021, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1237/oj); e

—

Regulamento (UE) 2023/1315 da Comissão de 23 de junho de 2023 (JO L 167 de 30.6.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1315/oj).

3.3

Regulamentos de isenção por categoria setoriais

—

Regulamento (UE) 2026/562 da Comissão, de 16 de março de 2026, que declara certas categorias de auxílios nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte multimodal compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 93.o, 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L, 2026/562, 30.3.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/562/oj

—

Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 327 de 21.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2472/oj), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2023/2607 da Comissão de 22 de novembro de 2023 (JO L, 2023/2607, 23.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2607/oj).

—

Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/1370/oj), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2016 (JO L 345 de 23.12.2016, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/2338/oj).

—

Comunicação da Comissão sobre as orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (JO C 92 de 29.3.2014, p. 1); e

—

Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/21(1)/oj).

3.4

Regulamentos em matéria de auxílios de minimis

—

Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L, 2023/2831, 15.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2831/oj); e

—

Regulamento (UE) 2023/2832 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (JO L, 2023/2832, 15.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2832/oj).

4.

Normas processuais

—

Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/1589/oj);

—

Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) n.o 2015/1589 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/794/oj), com a redação que lhe foi dada por:

—

Regulamento (CE) n.o 1627/2006 da Comissão de 24 de outubro de 2006 (JO L 302 de 1.11.2006, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1627/oj);

—

Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão de 30 de janeiro de 2008 (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/271/oj);

—

Regulamento (CE) n.o 257/2009 da Comissão de 24 de março de 2009 (JO L 81 de 27.3.2009, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/257/oj);

—

Regulamento (CE) n.o 1125/2009 da Comissão de 23 de novembro de 2009 (JO L 308 de 24.11.2009, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1125/oj);

—

Regulamento (UE) n.o 372/2014 da Comissão de 9 de abril de 2014 (JO L 109 de 12.4.2014, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/372/oj);

—

Regulamento (UE) 2015/2282 da Comissão de 27 de novembro de 2015 (JO L 325 de 10.12.2015, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/2282/oj);

—

Regulamento (UE) 2016/246 da Comissão de 3 de fevereiro de 2016 (JO L 51 de 26.2.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/246/oj);

—

Regulamento (UE) 2016/2105 da Comissão de 1 de dezembro de 2016 (JO L 327 de 2.12.2016, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/2105/oj);

—

Regulamento (UE) 2025/905 da Comissão de 12 de maio de 2025 (JO L, 2025/905, 13.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/905/oj);

—

Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (JO C 247 de 23.7.2019, p. 1);

—

Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (JO C 119 de 22.5.2002, p. 22);

—

Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (JO C 305 de 30.7.2021, p. 1);

—

Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6);

—

Comunicação da Comissão — Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (JO C, C/2025/2810, 13.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2810/oj); e

—

Comunicação da Comissão C(2003) 4582, de 1 de dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (JO C 297 de 9.12.2003, p. 6).

5.

Regras de compatibilidade

5.1

Projetos importantes de interesse europeu comum

—

Comunicação da Comissão — Critérios para a análise da Compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum (JO C 528 de 30.12.2021, p. 10).

5.2

Auxílios agrícolas

—

Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais (JO C 485 de 21.12.2022, p. 1).

5.3

Auxílios com finalidade regional

—

Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 153 de 29.4.2021, p. 1).

5.4

Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação

—

Comunicação da Comissão — Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (JO C 414 de 28.10.2022, p. 1).

5.5

Auxílios ao capital de risco

—

Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (JO C 508 de 16.12.2021, p. 1).

5.6

Auxílios de emergência e à reestruturação

—

Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1), prorrogada pela Comunicação da Comissão que altera as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, no que diz respeito ao período de aplicação (JO C, C/2023/1212, 29.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1212/oj).

5.7

Auxílios à formação

—

Comunicação da Comissão — Critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (JO C 188 de 11.8.2009, p. 1).

5.8

Auxílios ao emprego

—

Comunicação da Comissão — Critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (JO C 188 de 11.8.2009, p. 6).

5.9

Regras temporárias em resposta à crise económica e financeira

—

Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2);

—

Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1);

—

Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9);

—

Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2011, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (JO C 329 de 7.12.2010, p. 7);

—

Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (JO C 356 de 6.12.2011, p. 7); e

—

Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação sobre o Setor Bancário») (JO C 216 de 30.7.2013, p. 1).

5.10

Seguro de crédito à exportação

—

Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeiaao seguro de crédito à exportação a curto prazo (JO C 497 de 10.12.2021, p. 5).

5.11

Energia e ambiente

5.11.1

Ambiente e energia

—

Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 (JO C 80 de 18.2.2022, p. 1);

—

Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 (JO C 317 de 25.9.2020, p. 5).

5.11.2

Eletricidade (custos ociosos)

—

Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos [Carta da Comissão SG (2001) D/290869 de 6.8.2001].

5.11.3

Pacto da Indústria Limpa

—

Comunicação da Comissão — Enquadramento para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o Pacto da Indústria Limpa (Enquadramento para os auxílios estatais no âmbito do Pacto da Indústria Limpa) (JO C, C/2025/3602, 4.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3602/oj).

5.12

Indústrias de base e indústria transformadora (siderurgia)

—

Comunicação da Comissão relativa a certos aspetos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (JO C 152 de 26.6.2002, p. 5).

5.13

Serviços postais

—

Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao setor postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais (JO C 39 de 6.2.1998, p. 2).

5.14

Transportes e infraestruturas

—

Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 13 de 17.1.2004, p. 3);

—

Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (JO C 184 de 22.7.2008, p. 13);

—

Comunicação da Comissão que fornece orientações sobre os auxílios estatais complementares ao financiamento comunitário para o lançamento das autoestradas do mar (JO C 317 de 12.12.2008, p. 10);

—

Comunicação da Comissão que estabelece orientações relativas aos auxílios estatais às empresas de gestão de navios (JO C 132 de 11.6.2009, p. 6);

—

Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (JO C 99 de 4.4.2014, p. 3).

5.15

Serviços de interesse económico geral (SIEG)

—

Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

6.

Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas

—

Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/111/oj), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2025/1442 da Comissão de 18 de julho de 2025 (JO L, 2025/1442, 21.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2025/1442/oj).

7.

Definição de PME

—

Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(1)  Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 47).


(1)  Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 47).


ANEXO 19

MODALIDADES RELACIONADAS COM O COMPROVATIVO DE QUE AS MERCADORIAS SATISFAZEM AS CONDIÇÕES DOS ARTIGOS 242.o E 248.o NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 247.o, N.o 3, DO ACORDO

Artigo 1.o

Mercadorias que circulam da União para Gibraltar

1.   As mercadorias enviadas para Gibraltar que se encontrem em livre prática na União, em conformidade com o artigo 242.o do presente Acordo, no momento da sua apresentação numa estância aduaneira designada, devem ser transportadas por via terrestre ou marítima utilizando o Novo Sistema de Trânsito Informatizado («NSTI»), utilizando o código T2GI. Os dados de trânsito das mercadorias, bem como as informações adicionais a que se refere o n.o 2 do presente artigo, são declarados no NSTI na estância aduaneira designada, na qualidade de estância de partida, e as mercadorias são transportadas, seguindo o processo de trânsito, para as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, na qualidade de estância de destino.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o equipamento profissional, tal como definido no artigo 1.o do anexo B2 da Convenção relativa à importação temporária, feito em Istambul, em 26 de junho de 1990 («Convenção de Istambul relativa à importação temporária»), pode ser deslocado por via terrestre sem utilizar o NSTI.

2.   Para efeitos de controlo, a estância aduaneira designada mantém um registo com informações pormenorizadas sobre todas as exportações com destino a Gibraltar, incluindo a referência aos códigos de mercadoria, às quantidades e ao valor das mercadorias com base numa fatura fornecida pelo titular do regime de trânsito, a data de aceitação da declaração de trânsito, os elementos de tributação, o número de referência principal (T2GI XXX) e quaisquer outros dados necessários para o cálculo do imposto sobre as transações e do imposto especial de consumo, se for caso disso. Estas informações são transmitidas, ao nível da rubrica, às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para o cálculo do montante do imposto sobre as transações e do imposto especial de consumo devidos no momento da apresentação das mercadorias em Gibraltar às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, através do regime de trânsito especial definido no n.o 1.

3.   O regime de trânsito especial termina nas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, através de uma mensagem «aviso de chegada», notificam a estância aduaneira designada que atuou como estância de partida da chegada das mercadorias no dia em que as mercadorias são apresentadas em Gibraltar na estância de destino e transmitem uma mensagem «resultados do controlo» à estância de partida o mais tardar três dias úteis após a apresentação das mercadorias na estância de destino, juntamente com um comprovativo de que o imposto sobre as transações e os impostos especiais de consumo, se for caso disso, foram cobrados em Gibraltar sobre as mercadorias, a menos que as mercadorias estejam abrangidas pela derrogação referida no n.o 5. Nos casos em que se aplique essa derrogação, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, enviam à estância de partida uma mensagem indicando que as mercadorias foram incluídas num regime especial para efeitos fiscais (entreposto, aperfeiçoamento ativo ou importação temporária), em vez do comprovativo de que o imposto sobre as transações e os impostos especiais de consumo, se for caso disso, foram cobrados em Gibraltar.

4.   Se as mensagens ou os comprovativos relativos ao imposto sobre as transações e aos impostos especiais de consumo cobrados, se for caso disso, não forem apresentadas, ou se a circulação em trânsito não puder ser apurada, a estância aduaneira designada efetua uma inscrição no registo a que se refere o n.o 2. Neste caso, a estância aduaneira designada em causa trata a circulação como uma entrada irregular e cobra o IVA e os impostos especiais de consumo aplicáveis no Estado-Membro da estância aduaneira designada. O titular do regime de trânsito é responsável pelo montante relevante. O presente pedido não prejudica eventuais correções que se revelem necessárias, por exemplo, à luz dos inquéritos efetuados no âmbito do regime de trânsito ou em resultado de ações empreendidas no contexto da assistência mútua prevista nos protocolos relativos à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e do imposto especial de consumo, bem como à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos.

5.   Em derrogação dos n.os 3 e 4, as mercadorias da União em relação às quais exista uma necessidade comercial justificada de suspender a cobrança do imposto sobre as transações e dos impostos especiais de consumo, se for caso disso, podem beneficiar da seguinte exceção. Essas mercadorias podem ser introduzidas para efeitos fiscais pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, num regime de entreposto num entreposto aduaneiro autorizado em Gibraltar, no caso de um entreposto aduaneiro para efeitos fiscais para abastecimentos de navios sem período mínimo de armazenamento, ou por um período compreendido entre um mês e nove meses, ou para um regime de aperfeiçoamento ativo ou um regime de importação temporária por um período máximo de três meses, a produzir efeitos simultaneamente com o fim do regime de trânsito T2GI. Nesses casos, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fornecem informações, caso a caso, à estância aduaneira designada que atuou como estância de partida para o regime de trânsito T2GI relativamente a mercadorias que foram retiradas do regime especial para efeitos fiscais para serem colocadas no mercado em Gibraltar, retiradas de Gibraltar ao abrigo do regime de reexportação, ou destruídas sem deixar resíduos.

6.   Além disso, no caso de exoneração de regimes especiais para efeitos fiscais através da colocação das mercadorias no mercado em Gibraltar, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fornecem mensalmente à estância aduaneira designada, que atuou como estância de partida para o regime de trânsito T2GI, o comprovativo de que o imposto sobre as transações e, se for caso disso, os impostos especiais de consumo foram cobrados pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, relativamente às mercadorias colocadas no mercado em Gibraltar.

No caso de exoneração de regimes especiais para efeitos fiscais através da retirada de mercadorias de Gibraltar ou da sua destruição sem deixar resíduos, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fornecem à estância aduaneira designada, que atuou como estância de partida para o regime de trânsito T2GI, caso a caso, o comprovativo da sua saída de Gibraltar ou dessa destruição.

Pode ser autorizado um prazo superior a três meses para o apuramento, no caso de um regime de aperfeiçoamento ativo ou de um regime de importação temporária, no momento da apresentação do pedido, ou a título de prorrogação, se existirem circunstâncias devidamente justificadas aceites pela estância aduaneira designada que atuou como estância de partida para o regime de trânsito T2GI.

Se as mensagens ou os comprovativos de apuramento não forem apresentados ou se os regimes especiais não puderem ser apurados no prazo de nove meses (ou num prazo mais longo autorizado em caso de regime de aperfeiçoamento ativo ou de regime de importação temporária em circunstâncias devidamente justificadas), a estância aduaneira designada deve efetuar uma inscrição no registo a que se refere o n.o 2. Neste caso, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, transferem para o Estado-Membro da estância de partida o montante do IVA e dos impostos especiais de consumo aplicáveis no momento da exoneração da circulação em trânsito nesse Estado-Membro.

7.   As estâncias aduaneiras designadas enumeradas no apêndice 1 do anexo 21 são a estância aduaneira de saída para todas as exportações de mercadorias da União para Gibraltar.

As mercadorias que seriam elegíveis para isenção parcial de direitos de importação, de acordo com as regras da União em matéria de importação temporária, podem beneficiar da isenção total de impostos indiretos pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ao abrigo de uma autorização de importação temporária concedida em conformidade com o n.o 5 do presente artigo.

O equipamento profissional, tal como definido no artigo 1.o do anexo B2 da Convenção de Istambul relativa à importação temporária, pode também ser colocado no regime de importação temporária pelo ato da sua entrada em Gibraltar.

8.   Os acordos administrativos entre as autoridades competentes na União e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, estabelecem as modalidades práticas para a aplicação do presente artigo.

Artigo 2.o

Mercadorias que circulam de Gibraltar para a União

1.   Quando as mercadorias em livre prática (ou sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro, de aperfeiçoamento ativo ou de importação temporária para efeitos fiscais) em Gibraltar são apresentadas às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, com vista à sua circulação para a União, deve ser utilizado o NSTI, utilizando o código T2GI. Os dados relativos ao trânsito das mercadorias são declarados no NSTI e as mercadorias são transportadas, após o processo de trânsito, para a estância aduaneira designada na União que atua na qualidade de estância de destino, a fim de comprovar que as mercadorias em causa se encontram em livre prática em Gibraltar.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o equipamento profissional, tal como definido no artigo 1.o do anexo B2 da Convenção de Istambul relativa à importação temporária, pode ser deslocado por via terrestre sem utilizar o NSTI.

2.   O regime disposto no artigo 1.o, n.o 3, aplica-se mutatis mutandis. Quando a estância de partida em Gibraltar não tiver recebido as informações necessárias para comprovar que as mercadorias chegaram a uma estância aduaneira designada, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cobra o IVA e os impostos especiais de consumo pertinentes aplicáveis no Estado-Membro da estância aduaneira designada e transfere os impostos cobrados para as autoridades competentes desse Estado-Membro. No entanto, caso as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, apresentem provas conclusivas de que as mercadorias em trânsito acabaram por permanecer em Gibraltar, será cobrado o imposto sobre as transações e, se for caso disso, os impostos especiais de consumo de Gibraltar.

3.   Os acordos administrativos entre as autoridades competentes na União e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, estabelecem as modalidades práticas para a aplicação do n.o 2.

Artigo 3.o

Direito da União aplicável

1.   Para efeitos do presente anexo:

a)

São aplicáveis as regras do regime de trânsito da União, incluindo as que venham a ser alteradas ou substituídas no futuro, bem como qualquer ato da União que execute ou complemente essas regras da União;

b)

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, aplica as regras do regimes de entreposto aduaneiro, de aperfeiçoamento ativo e de importação temporária da União, as autorizações e a supervisão enumeradas no o 3, mutatis mutandis, sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no presente anexo, desde que a autorização não abranja as mercadorias referidas no anexo 21. É aplicável o artigo 19.o do presente Acordo.

2.   Os documentos e certificados de garantia emitidos em conformidade com os artigos 1.o e 2.o ostentam a menção «Gibraltar».

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), o direito da União a aplicar pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, consiste nos seguintes atos:

a)

Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), com a redação que lhe foi dada por:

i)

Regulamento (UE) 2016/2339 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2016 (2);

ii)

Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 (3);

iii)

Regulamento (UE) 2019/632 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 (4);

iv)

Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de novembro de 2022 (5);

 

Definição de decisão: Artigo 5.o, ponto 39;

 

Fornecimento de informações às autoridades aduaneiras Artigo 15.o;

 

Decisões relativas à aplicação da regulamentação aduaneira: Artigos 22.o a 32.o;

 

Recursos: Artigos 43.o a 45.o;

 

Conservação de documentos e de outras informações: Artigo 51.o;

 

Constituição da dívida aduaneira: Artigos 77.o a 88.o;

 

Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente: Artigos 89.o a 100.o;

 

Cobrança, pagamento, reembolso e dispensa: Artigos 101.o a 126.o;

 

Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras: Artigos 170.o a 176.o;

 

Conferência e autorização de saída das mercadorias: Artigos 188.o a 194.o;

 

Cessão das mercadorias: Artigos 197.o a 200.o;

 

Regimes especiais — disposições gerais: Artigos 210.o a 224.o;

 

Entreposto aduaneiro: Artigos 237.o a 242.o;

 

Importação temporária: Artigos 250.o a 253.o; e

 

Aperfeiçoamento ativo: Artigos 255.o a 258.o;

b)

Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (6), com a redação que lhe foi dada por:

i)

Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão de 17 de dezembro de 2015 (7);

ii)

Regulamento Delegado (UE) 2016/651 da Comissão de 5 de abril de 2016 (8);

iii)

Regulamento Delegado (UE) 2018/1063 da Comissão de 16 de maio de 2018 (9);

iv)

Regulamento Delegado (UE) 2018/1118 da Comissão de 7 de junho de 2018 (10);

v)

Regulamento Delegado (UE) 2019/841 da Comissão de 14 de março de 2019 (11);

vi)

Regulamento Delegado (UE) 2019/1143 da Comissão de 14 de março de 2019 (12);

vii)

Regulamento Delegado (UE) 2020/877 da Comissão de 3 de abril de 2020 (13);

viii)

Regulamento Delegado (UE) 2020/2191 da Comissão de 20 de novembro de 2020 (14);

ix)

Regulamento Delegado (UE) 2021/234 da Comissão de 7 de dezembro de 2020 (15);

x)

Regulamento Delegado (UE) 2021/1934 da Comissão de 30 de julho de 2021 (16);

xi)

Regulamento Delegado (UE) 2023/398 da Comissão de 14 de dezembro de 2022 (17);

 

Definições: Artigo 1.o, pontos 2, 3, 4, 12, 17, 23, 29, 30, 32, 33, 36, 41 e 42;

 

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira: Artigos 7.o-A a 18.o;

 

Constituição da dívida aduaneira: Artigos 72.o, 74.o, 76.o e 79.o;

 

Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente: Artigos 81.o a 84.o;

 

Notificação da dívida aduaneira e pedido de pagamento à associação garante: Artigos 87.o e 88.o

 

Pagamento da dívida aduaneira: Artigos 89.o a 91.o;

 

Reembolso e dispensa de pagamento da dívida aduaneira: Artigos 92.o a 97.o;

 

Extinção da dívida aduaneira: Artigo 103.o;

 

Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras: Artigo 148.o;

 

Regimes especiais — pedido de autorização: Artigos 161.o, 162.o, 164.o, 165.o, 166.o a 175.o, 177.o, 178.o a 180.o e 182.o;

 

Entreposto aduaneiro: Artigos 201.o a 203.o;

 

Importação temporária: Artigos 204.o a 238.o,

 

Aperfeiçoamento ativo: Artigos 240.o e 241.o; e

 

Informações a fornecer na relação de apuramento: Anexo 71-06;

c)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (18), com a redação que lhe foi dada por:

i)

Regulamento de Execução (UE) 2017/989 da Comissão de 8 de junho de 2017 (19);

ii)

Regulamento de Execução (UE) 2018/604 da Comissão de 18 de abril de 2018 (20);

iii)

Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão de 10 de setembro de 2019 (21);

iv)

Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão de 29 de junho de 2020 (22);

v)

Regulamento de Execução (UE) 2020/1727 da Comissão de 18 de novembro de 2020 (23);

vi)

Regulamento de Execução (UE) 2020/2038 da Comissão de 10 de dezembro de 2020 (24);

vii)

Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão de 8 de fevereiro de 2021 (25); e

viii)

Regulamento de Execução (UE) 2022/2334 da Comissão de 29 de novembro de 2022 (26);

 

Dívida aduaneira e garantias: Artigos 148.o a 158.o;

 

Cobrança, reembolso e dispensa de pagamento da dívida aduaneira: Artigos 165.o, 166.o, 170.o, 171.o, 172.o a 181.o;

 

Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro: Artigo 221.o;

 

Conferência e autorização de saída das mercadorias: Artigos 238.o a 247.o;

 

Cessão das mercadorias: Artigos 248.o a 250.o;

 

Procedimentos especiais — disposições gerais relativas ao pedido e às decisões de autorização: Artigos 258.o a 271.o;

 

Importação temporária: Artigos 322.o e 323.o; e

 

Aperfeiçoamento ativo: Artigos 324.o e 325.o.

Artigo 4.o

Mercadorias da União que entram em Gibraltar por via marítima

Em aplicação do artigo 247.o, n.o 4, do presente Acordo, as mercadorias da União que tenham sido autorizadas a sair da União na estância aduaneira designada de Algeciras podem ser transportadas por via marítima diretamente desta estância aduaneira designada através da rota mais curta para Gibraltar, chegando no prazo de duas horas a contar da saída do porto ao abrigo de um regime de trânsito T2GI, tal como previsto no artigo 1.o, n.os 1 a 7 do presente anexo. O navio deve ser totalmente descarregado em Gibraltar.

Artigo 5.o

Mercadorias da União que saem de Gibraltar

As mercadorias da União destinadas a ser exportadas de Gibraltar como provisões de navios podem sair do território de Gibraltar através do porto ou aeroporto, desde que cumpram as disposições da União em matéria aduaneira e de tributação indireta aplicáveis a transações comparáveis na União. É aplicável o artigo 8.o, n.o 1, do anexo 21, com exceção da apresentação das mercadorias numa estância aduaneira designada.


(1)   JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj.

(2)   JO L 354 de 23.12.2016, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/2339/oj.

(3)   JO L 83 de 25.3.2019, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/474/oj.

(4)   JO L 111 de 25.4.2019, p. 54, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/632/oj.

(5)   JO L 317 de 9.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2399/oj.

(6)   JO L 343 de 29.12.2015, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2015/2446/oj.

(7)   JO L 69 de 15.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2016/341/oj.

(8)   JO L 111 de 27.4.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2016/651/oj.

(9)   JO L 192 de 30.7.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1063/oj.

(10)   JO L 204 de 13.8.2018, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1118/oj.

(11)   JO L 138 de 24.5.2019, p. 76, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/841/oj.

(12)   JO L 181 de 5.7.2019, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/1143/oj.

(13)   JO L 203 de 26.6.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/877/oj.

(14)   JO L 434 de 23.12.2020, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/2191/oj.

(15)   JO L 63 de 23.2.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/234/oj.

(16)   JO L 396 de 10.11.2021, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/1934/oj.

(17)   JO L 54 de 22.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/398/oj.

(18)   JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj.

(19)   JO L 149 de 13.6.2017, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2017/989/oj.

(20)   JO L 101 de 20.4.2018, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/604/oj.

(21)   JO L 234 de 11.9.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/1394/oj.

(22)   JO L 206 de 30.6.2020, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/893/oj.

(23)   JO L 387 de 19.11.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1727/oj.

(24)   JO L 416 de 11.12.2020, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/2038/oj.

(25)   JO L 63 de 23.2.2021, p. 386, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/235/oj.

(26)   JO L 309 de 30.11.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/2334/oj.


ANEXO 20

DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 247.o, N.o 1, DO ACORDO

1.   

Os atos da União e outra legislação equivalente necessários para evitar distorções com a região vizinha em relação ao artigo 247.o, n.o 1, do presente Acordo são aplicados no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. Os domínios abrangidos são:

a)

A legislação aduaneira, tal como definida no Código Aduaneiro da União, com exclusão de todos os contingentes pautais e de direitos aduaneiros fixados a um nível inferior aos constantes da lista de concessões e compromissos da União em matéria de comércio de mercadorias, incorporada no GATT 1994 com base em acordos comerciais internacionais ou noutra legislação da União que conceda preferências pautais unilaterais;

b)

Atos da União que regem as proibições e restrições à importação e à exportação por razões, nomeadamente, de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; a proteção da saúde e da vida das pessoas, animais, ou plantas; a proteção do ambiente; a proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; a proteção da propriedade industrial ou comercial, incluindo o controlo dos precursores de drogas, das mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual e do dinheiro líquido; bem como atos da União relativos à execução de medidas de conservação e de gestão das pescas e à execução de medidas de política comercial, medidas de segurança e proteção ou relacionadas com quaisquer formalidades e procedimentos fronteiriços a controlar e aplicar pelas autoridades aduaneiras;

c)

Quaisquer outros atos da União cuja aplicação seja total ou parcialmente da competência das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

d)

Legislação da União relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão Europeia, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1525 do Parlamento Europeu e o Conselho (1);

e)

Atos da União que estabeleçam regras, requisitos e normas aplicáveis aos produtos no mercado interno da União, nomeadamente em matéria de produtos do tabaco e produtos afins, produtos químicos, resíduos e medidas sanitárias e fitossanitárias;

f)

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os atos pertinentes da União que têm como base jurídica esse Tratado;

g)

Atos da União que regem as estatísticas de comércio, os aspetos gerais relacionados com o comércio, os instrumentos de defesa comercial e as salvaguardas bilaterais;

h)

Legislação da União que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço; e

i)

Legislação da União em matéria de IVA, impostos especiais de consumo, cooperação administrativa e assistência à cobrança.

As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na versão que esteja em vigor na União.

2.   

As disposições referidas no n.o 1 são precisadas pelo Conselho de Cooperação.

3.   

A cobrança adequada dos direitos aduaneiros em Gibraltar é considerada parte da proteção dos interesses financeiros da União.


(1)  Regulamento (UE) 2015/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 243 de 18.9.2015, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/1525/oj).


ANEXO 21

REGIME PARA AS MERCADORIAS INTRODUZIDAS EM E EXPORTADAS DE GIBRALTAR DE E PARA PAÍSES E TERRITÓRIOS FORA DA UNIÃO ADUANEIRA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 247.o, N.o 3, DO ACORDO

Artigo 1.o

Importações de países e territórios fora da união aduaneira para Gibraltar

1.   A União está autorizada a cumprir, em nome das autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, as formalidades de desalfandegamento necessárias para a introdução em livre prática de mercadorias não UE apresentadas numa estância aduaneira designada, ou para a sujeição dessas mercadorias a um regime de entreposto aduaneiro, de aperfeiçoamento ativo ou de importação temporária, tal como definido na legislação aduaneira da União. A União é igualmente responsável pelo procedimento de autorização, pela fiscalização e pelos restantes aspetos desses procedimentos em conformidade com a legislação aduaneira da União, nomeadamente nos casos em que a autorização abrange igualmente as mercadorias referidas no anexo 19. Essas formalidades de desalfandegamento e autorização são cumpridas por uma estância aduaneira designada, com exceção das formalidades de desalfandegamento sanitárias e fitossanitárias, que são cumpridas no primeiro ponto de entrada da União quando exigido pela legislação da União. Tal não prejudica as licenças de comércio e as autorizações de comércio que possam ter de ser concedidas pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, aos operadores económicos relativamente às atividades realizadas em Gibraltar.

2.   As formalidades de desalfandegamento são cumpridas em conformidade com as disposições do direito da União que seriam aplicáveis se as mercadorias fossem desalfandegadas na União. No entanto, não são aplicáveis todos os contingentes pautais nem os direitos aduaneiros fixados a um nível inferior ao constante da lista de concessões e de compromissos da União sobre o comércio de mercadorias, incorporada no GATT 1994 com base em acordos comerciais internacionais ou noutra legislação da União que conceda preferências pautais unilaterais, com exceção dos referidos no apêndice 2 do presente anexo e nas condições estabelecidas no acordo internacional pertinente.

3.   Caso sejam devidos direitos de importação sobre as mercadorias nos termos do n.o 1, esses direitos são cobrados na estância aduaneira designada em causa, em nome do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não reembolsa esses montantes direta ou indiretamente.

4.   Os direitos de importação são objeto de registo de liquidação nos prazos previstos pela legislação pertinente da União.

Para efeitos de controlo, os direitos objeto de registo de liquidação são igualmente inscritos no registo a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, que contém informações pormenorizadas sobre todas as importações com destino a Gibraltar, incluindo uma referência às mercadorias importadas, a data de aceitação da declaração de importação, os elementos de tributação, o montante dos direitos em causa e o número de referência principal.

5.   Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as regras do regime de trânsito da União, incluindo as que venham a ser alteradas ou substituídas no futuro, bem como qualquer ato da União que execute ou complemente essas regras da União, sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no presente anexo.

Artigo 2.o

Circulação de mercadorias para Gibraltar a partir de estâncias aduaneiras designadas da União

1.   Quando as mercadorias especificadas no artigo 1.o e destinadas a Gibraltar são introduzidas em livre prática ou sujeitas a regimes especiais de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo ou importação temporária numa das estâncias aduaneiras designadas, é utilizado o NSTI, aplicando em seguida o código T1GI. Os dados de trânsito das mercadorias, bem como as informações adicionais a que se refere o n.o 6, são declarados no NSTI na estância aduaneira designada, na qualidade de estância de partida, e as mercadorias são transportadas, seguindo o processo de trânsito, para as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, na qualidade de estância aduaneira de destino.

2.   A estância aduaneira de destino em Gibraltar, através de uma mensagem «aviso de chegada», notifica a estância aduaneira designada que atuou como estância de partida da chegada das mercadorias no dia em que as mercadorias são apresentadas em Gibraltar na estância de destino e transmite uma mensagem «resultados do controlo» à estância de partida, o mais tardar três dias úteis após a apresentação das mercadorias na estância de destino, juntamente com um comprovativo de que o imposto sobre as transações e os impostos especiais de consumo, se for caso disso, foram cobrados em Gibraltar sobre as mercadorias, a menos que as mercadorias estejam abrangidas pela exceção referida no artigo 6.o, n.o 3, ou por um regime especial ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 3.o

Cobrança dos direitos de importação e lançamento nas contas relevantes

1.   No que diz respeito ao apuramento, controlo e colocação à disposição dos direitos de importação cobrados sobre as mercadorias destinadas a Gibraltar, aplica-se, mutatis mutandis, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (1). São aplicáveis, nomeadamente, as seguintes disposições:

a)

Os Estados-Membros com estâncias aduaneiras designadas mantêm uma contabilidade separada em Gibraltar para os direitos de importação cobrados sobre as mercadorias destinadas a Gibraltar, idêntica à prevista para os recursos próprios da União nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014; e

b)

Os direitos de importação relativos ao documento T1GI são apurados pelas estâncias aduaneiras designadas em conformidade com a legislação aplicável da União e lançados na contabilidade referida na alínea a).

2.   O procedimento referido no n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, aos produtos transformados e às mercadorias que circulem para o território de Gibraltar em relação às quais tenha sido constituída uma dívida aduaneira.

3.   Nos termos do artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, os Estados-Membros transmitem à Comissão Europeia um extrato da sua contabilidade a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo. O extrato é efetuado da mesma forma que os extratos elaborados para os recursos próprios e transmitido à Comissão Europeia juntamente com os relativos aos recursos próprios. No entanto, os extratos devem também indicar o montante total dos direitos de importação cobrados em cada estância aduaneira designada, devendo ser fornecida à Comissão Europeia, a pedido desta, uma discriminação ao nível das transações.

4.   Os documentos comprovativos são conservados em conformidade com o artigo 3.o, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014. Estes documentos, bem como os outros documentos relativos aos recursos próprios, são arquivados separadamente.

5.   As retificações dos direitos apurados ou da contabilidade efetuadas após 31 de dezembro do terceiro ano seguinte ao ano em que é feito o apuramento inicial não são tidas em conta, exceto no que diz respeito aos pontos notificados antes dessa data, quer pela Comissão Europeia, quer por um Estado-Membro, quer ainda pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

6.   Aplica-se o artigo 2.o do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho (2). As medidas de controlo em causa são igualmente aplicáveis aos documentos, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, alínea c), do referido regulamento, que comprovem que as mercadorias chegaram a Gibraltar.

7.   Os Estados-Membros creditam na conta da Comissão Europeia prevista no artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, nos prazos indicados no artigo 10.o, n.o 1, desse regulamento, os direitos lançados na contabilidade em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do presente artigo. Os Estados-Membros retêm, a título de despesas de cobrança, uma percentagem dos direitos de importação cobrados em nome do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em conformidade com a taxa de retenção aplicável na União.

8.   Os Estados-Membros apenas são dispensados de colocar à disposição da Comissão Europeia os montantes correspondentes aos direitos apurados relativamente ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se forem preenchidas as condições enunciadas no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

9.   A Comissão Europeia transfere os montantes creditados para uma conta aberta pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação por um Estado-Membro de que um montante foi creditado. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, informa a Comissão Europeia dos dados da conta a creditar e suporta quaisquer encargos dessa conta.

10.   Na execução do n.o 1 do presente artigo são aplicáveis os artigos 4.o a 7.o.

Artigo 4.o

Conclusão dos procedimentos contabilísticos nas estâncias aduaneiras designadas

1.   Os direitos de importação são inscritos na «contabilidade do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar» [segundo um procedimento análogo ao previsto no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014], em conformidade com o disposto no referido artigo. No entanto, as autoridades dos Estados-Membros com estâncias aduaneiras designadas podem decidir não proceder à inscrição na «contabilidade do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar», caso os direitos apurados e cobertos por uma garantia sejam objeto de contestação e possam sofrer variações na sequência dos diferendos. Neste caso, enquanto se aguarda o resultado dos procedimentos administrativos ou jurídicos nacionais subsequentes empreendidos pelas autoridades competentes, o montante dos direitos de importação é registado na «contabilidade separada do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar» segundo um procedimento análogo ao previsto no artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, são consideradas «autoridades competentes»:

a)

para qualquer questão relativa à aplicação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis em matéria aduaneira, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efetuou o desalfandegamento ou, se for caso disso, as instituições da União;

b)

para qualquer questão relativa a disposições processuais, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efetuou o desalfandegamento; e

c)

para qualquer questão relacionada com a execução relativa à cobrança coerciva de dívidas, as autoridades judiciais do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em Gibraltar, ou as autoridades competentes da União no seu território.

Artigo 5.o

Apuramento do regime de trânsito especial

1.   A estância aduaneira de partida apura o regime de trânsito especial caso seja possível determinar, com base na comparação dos dados disponíveis na estância aduaneira de partida com os dados disponíveis na estância aduaneira de destino, que o regime terminou corretamente.

2.   Caso o regime de trânsito especial não possa ser apurado e, em qualquer caso, o mais tardar três meses após a autorização de saída das mercadorias, deve ser efetuada uma inscrição no registo a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do presente anexo e é efetuada uma retificação do registo de liquidação inicial do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. Neste caso, os direitos de importação são apurados enquanto recursos próprios da União e lançados na contabilidade determinada no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 ou, se for caso disso, na contabilidade separada prevista no artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do referido regulamento. Tal não prejudica eventuais correções que se revelem necessárias, por exemplo, à luz dos inquéritos efetuados no âmbito do regime de trânsito ou em resultado de ações empreendidas no contexto da assistência mútua prevista no protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e no protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e do imposto especial de consumo, bem como à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos.

Artigo 6.o

Imposto sobre as transações e impostos especiais de consumo

1.   Para efeitos de controlo, a estância aduaneira designada mantém igualmente um registo com informações pormenorizadas sobre todas as importações com destino a Gibraltar, incluindo:

a)

A menção dos direitos objeto de registo de liquidação;

b)

O código de mercadoria;

c)

A quantidade e o valor da mercadoria;

d)

A data de aceitação da declaração;

e)

Os elementos de tributação;

f)

O montante dos direitos;

g)

O número de referência principal (T1GIXXX); e

h)

Quaisquer outros dados necessários para o cálculo do imposto sobre as transações e, se for caso disso, do imposto especial de consumo.

Estas informações são transmitidas às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para o cálculo do montante do imposto sobre as transações e do imposto especial de consumo, se for caso disso, devidos no momento da apresentação das mercadorias em Gibraltar às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

2.   Se as mensagens ou os comprovativos relativos ao imposto sobre as transações e aos impostos especiais de consumo cobrados, se for caso disso, não forem apresentadas, ou se a circulação em trânsito não puder ser apurada, é efetuada uma inscrição no registo a que se refere o n.o 1. Neste caso, a estância aduaneira designada em causa trata a circulação como uma entrada irregular e cobra o IVA e os impostos especiais de consumo aplicáveis no Estado-Membro da estância aduaneira designada. O titular do regime de trânsito é responsável pelo montante relevante. A aplicação do IVA e do imposto especial de consumo não prejudicam eventuais correções que se revelem necessárias à luz de inquéritos efetuados ou em resultado de ações empreendidas no contexto da assistência mútua prevista no protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e no protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e do imposto especial de consumo, bem como à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos.

3.   Em derrogação do n.o 2, as mercadorias introduzidas em livre prática no que diz respeito aos direitos de importação em relação às quais exista uma necessidade comercial justificada de suspender a cobrança do imposto sobre as transações e dos impostos especiais de consumo podem beneficiar das exceções previstas no artigo 1.o, n.o 5, do anexo 19, sendo aplicáveis, mutatis mutandis, as condições e o procedimento previstos no artigo 1.o, n.os 5 a 9, do anexo 19.

Artigo 7.o

Cumprimento das formalidades na fronteira para mercadorias sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito

1.   Os procedimentos referidos nos artigos 3.o e 4.o aplicam-se, mutatis mutandis, aos produtos transformados e às mercadorias que circulem para o território de Gibraltar em relação às quais tenha sido constituída uma dívida aduaneira.

2.   A declaração aduaneira de apuramento dos regimes de aperfeiçoamento ativo ou de importação temporária é apresentada na estância aduaneira designada onde foi apresentada a declaração de sujeição das mercadorias a esse regime. Os produtos transformados derivados das mercadorias que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, ou as mercadorias que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou de importação temporária em Gibraltar, devem ser fisicamente apresentados nessa estância aduaneira designada aquando da apresentação da declaração aduaneira de apuramento.

3.   Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, as mercadorias ou os produtos transformados derivados das mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento ativo ou as mercadorias sujeitas a um regime de importação temporária podem sair de Gibraltar por via marítima para países e territórios fora da união aduaneira a partir do porto de Gibraltar sem apresentação física na estância aduaneira designada. O titular da autorização apresenta uma declaração de reexportação na estância aduaneira designada que concedeu a autorização de aperfeiçoamento ativo para as mercadorias em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, pelo menos 48 horas antes da saída efetiva do porto de Gibraltar. As mercadorias devem estar fisicamente presentes no porto de Gibraltar no momento em que a declaração de reexportação é apresentada à estância aduaneira designada. Esta estância aduaneira designada procede ao apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo logo que o titular da autorização apresente prova de que as mercadorias saíram da união aduaneira.

4.   Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, as mercadorias que cheguem por via marítima ao porto de Gibraltar provenientes de países e territórios fora da união aduaneira podem ser sujeitas a um regime de aperfeiçoamento ativo ou de importação temporária. Além disso, o combustível para navios mercantes de mar que deva ser colocado sob o regime de entreposto aduaneiro para posterior utilização no contexto de abastecimentos de navios pode chegar por mar ao porto de Gibraltar. A declaração aduaneira é enviada para uma estância aduaneira designada e as mercadorias não são transportadas do porto até que seja autorizada a saída das mercadorias para os regimes especiais pertinentes pela estância aduaneira designada.

Artigo 8.o

Exportações de Gibraltar para países e territórios fora da união aduaneira

1.   As operações de desalfandegamento relativas às exportações de Gibraltar para países e territórios fora da união aduaneira são efetuadas em qualquer estância aduaneira designada.

As operações de desalfandegamento relativas à exportações referidas no primeiro parágrafo são executadas pela estância aduaneira designada em conformidade com as disposições do direito da União que seriam aplicáveis se as mercadorias fossem exportadas da União.

2.   Quando as mercadorias são apresentadas às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para efeitos do n.o 1, essas autoridades emitem emitir um documento T1GI ou T2GI que é apresentado a uma estância aduaneira designada, que atuará como estância aduaneira de destino. Quando as mercadorias em Gibraltar são apresentadas às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, com vista à sua circulação para a União, o NSTI é utilizado aplicando o código T1GI ou T2GI, consoante o caso (reexportação de um entreposto aduaneiro ou após aperfeiçoamento ativo ou importação temporária). Os dados relativos ao trânsito das mercadorias são declarados no NSTI e as mercadorias são transportadas na sequência do processo de trânsito para a estância aduaneira designada que atua como estância de destino.

3.   O regime disposto no artigo 5.o aplica-se mutatis mutandis. Quando a estância aduaneira de partida em Gibraltar não tiver recebido as informações necessárias para comprovar que as mercadorias chegaram a uma estância aduaneira designada, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cobra, caso tenha sido utilizado o código T2GI, o IVA e os impostos especiais de consumo pertinentes aplicáveis no Estado-Membro da estância aduaneira designada e transfere os impostos cobrados para as autoridades competentes desse Estado-Membro. No entanto, caso as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, apresentem provas conclusivas de que as mercadorias em trânsito acabaram por permanecer em Gibraltar, será cobrado o imposto sobre as transações e, se for caso disso, os impostos especiais de consumo de Gibraltar.

No caso do T1GI, a estância aduaneira de partida informa a estância aduaneira designada que atua na qualidade de estância de destino na União, a qual determina os direitos aduaneiros, o IVA e os impostos especiais de consumo, se for caso disso.

4.   Os acordos administrativos entre as autoridades competentes na União e as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, estabelecem as modalidades práticas para a aplicação do n.o 3.

5.   As provisões de navios podem sair do território de Gibraltar através do porto ou aeroporto apenas quando cumpram as disposições da União em matéria aduaneira e de tributação indireta aplicáveis a transações comparáveis na União. É aplicável o n.o 1, com exceção da apresentação das mercadorias numa estância aduaneira designada.


(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/609/oj).

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 (JO L 165 de 11.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/768/oj).

Apêndice 1

ESTÂNCIAS ADUANEIRAS DESIGNADAS

1.   

O presente apêndice inclui a lista das estâncias aduaneiras designadas pela União para efeitos do presente Acordo («estâncias aduaneiras designadas»), das quais pelo menos três devem estar localizadas no Reino de Espanha, a saber:

a)

La Línea de la Concepción;

b)

Algeciras; e

c)

Sagunto.

2.   

No entanto, é designada uma estância aduaneira subsidiária na República Portuguesa, acessível para efeitos do presente Acordo e que funciona exclusivamente no caso de nenhuma das estâncias aduaneiras designadas no Reino de Espanha estar acessível durante mais de 24 horas devido a circunstâncias imprevisíveis ou por motivos de força maior. Nesse caso, a Comissão Europeia comunica sem demora à República Portuguesa a necessidade de ativar as funções da estância aduaneira designada subsidiária que deve aplicar os procedimentos de continuidade das atividades ao abrigo das disposições aduaneiras da União.

Apêndice 2

Caso as mercadorias sejam elegíveis para o tratamento pautal preferencial previsto no acordo infra, aplicam-se os respetivos contingentes pautais e direitos aduaneiros e, consoante o caso, os procedimentos de verificação e de cooperação administrativa:

Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1).


(1)   JO L 149 de 30.4.2021, p. 10. ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/689(1)/oj).


ANEXO 22

MODALIDADES PRÁTICAS PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 265.o DO ACORDO

Artigo 1.o

Visitas conjuntas a Gibraltar

1.   As autoridades competentes na União apresentam uma notificação às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para efeitos da realização de uma visita conjunta por representantes das autoridades competentes na União e das autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para inspecionar as aeronaves, navios, infraestruturas e instalações pertinentes em Gibraltar sempre que tenha sido identificado um risco para o mercado interno de mercadorias da União.

2.   As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, colocam-se à disposição para que a visita possa ser efetuada conjuntamente com as autoridades competentes na União.

3.   As modalidades práticas das visitas efetuadas nos termos do presente artigo são estabelecidas em acordos administrativos entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha.

Artigo 2.o

Ações e medidas

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 260.o a 264.o do presente Acordo, as ações e medidas que podem ser empreendidas durante as visitas conjuntas incluem:

a)

Verificação das informações em linha, incluindo os documentos aduaneiros, a fornecer em tempo real pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, relativas aos navios e aeronaves que entram e saem do porto e do aeroporto de Gibraltar, em especial para efeitos de avaliação dos riscos;

b)

Inspeções a navios e aeronaves no porto ou no aeroporto de Gibraltar, a fim de verificar se as mercadorias não são carregadas ou descarregadas desses navios e aeronaves em condições diferentes das previstas na parte 3, título II, do presente Acordo;

c)

Controlos seletivos das mercadorias transportadas em navios e aeronaves no porto ou no aeroporto de Gibraltar, com base numa avaliação dos riscos;

d)

Inspeções aleatórias e baseadas no risco das mercadorias transportadas por passageiros de navios e de aeronaves, a fim de verificar se esses passageiros não transportam mercadorias proibidas ou mercadorias em quantidades superiores às autorizadas com base no presente Acordo, sem prejuízo do disposto no anexo 23; e

e)

As medidas de inspeção previstas no artigo 3.o, n.o 6, do anexo 21.

As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, executam as ações e medidas com celeridade.

2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 260.o a 264.o do presente Acordo, as autoridades competentes da União dispõem de acesso contínuo em linha e em tempo real às seguintes informações:

a)

Horário de todos os navios e aeronaves que entram e saem do porto e do aeroporto de Gibraltar;

b)

Avisos de chegada e de saída de todos os navios, embarcações e aeronaves;

c)

Todos os documentos aduaneiros disponíveis relativos aos navios e aeronaves a que se refere a alínea a); e

d)

Número e características de todos os controlos anteriores efetuados pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, à tripulação e aos passageiros de todos os navios e aeronaves referidos na alínea a) que entram ou saem do porto e do aeroporto de Gibraltar.

Artigo 3.o

Execução e acompanhamento das visitas conjuntas

1.   Sem prejuízo do artigo 252.o do presente Acordo, se as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 1.o, n.o 2, do presente anexo a circulação de mercadorias comerciais de ou para o porto e, quando autorizada, no aeroporto de Gibraltar é suspensa após notificação por parte das autoridades competentes da União à Comissão Europeia. Essa suspensão cessa no momento em que as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 1.o, n.o 2, do presente anexo.

2.   As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, informam as autoridades competentes da União das medidas e sanções tomadas na sequência dos resultados de uma visita conjunta.

Artigo 4.o

Proteção de dados

As autoridades competentes na União podem utilizar as informações referidas no presente anexo apenas para efeitos do exercício dos seus direitos ao abrigo do Acordo. A União assegura que as autoridades competentes na União não divulgam informações às instituições, órgãos e organismos da União, a menos que tenham sido autorizadas para o efeito pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não podem recusar autorizar essa divulgação, exceto por motivos devidamente justificados.

Artigo 5.o

Informações das estâncias aduaneiras designadas

As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, têm o direito de solicitar informações por escrito sobre a forma como o comércio destinado a Gibraltar é administrado. Essas informações são fornecidas pela estância aduaneira designada o mais rapidamente possível.


ANEXO 23

DISPOSIÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS, ANIMAIS DE COMPANHIA E DINHEIRO LÍQUIDO TRANSPORTADOS POR VIAJANTES EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 247.o, N.o 3, E COM O ARTIGO 267.o DO ACORDO

SECÇÃO 1

CONTROLO DO DINHEIRO LÍQUIDO

Artigo 1.o

1.   Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

a)

«Meios de pagamento ao portador», instrumentos diferentes da moeda que permitam aos seus detentores reclamar um montante financeiro mediante a apresentação dos instrumentos sem terem de provar a sua identidade ou o direito a esse montante. Esses instrumentos são:

i)

cheques de viagem, e

ii)

cheques, livranças ou ordens de pagamento quer ao portador, assinados, mas com omissão do nome do beneficiário, quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega;

b)

«Dinheiro líquido», a moeda, os meios de pagamento ao portador, os produtos utilizados como reservas de valor de elevada liquidez e os cartões pré-pagos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2021/776 da Comissão (2);

c)

«Produtos utilizados como reserva de valor de elevada liquidez», uma mercadoria enumerada no anexo I, ponto 1, do Regulamento (UE) 2018/1672 relativo ao controlo das somas em dinheiro vivo que entram ou saem da União, que apresenta um elevado rácio entre o seu valor e o seu volume e que pode ser facilmente convertida em moeda através de mercados de negociação acessíveis apenas com custos de transação modestos;

d)

«Autoridades competentes», as autoridades aduaneiras do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, consoante o destino; e

e)

«Moeda», as notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca ou que tenham estado em circulação como meio de troca e que ainda podem ser trocadas através de instituições financeiras ou bancos centrais por notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca.

2.   É aplicável o artigo 19.o do presente Acordo.

Artigo 2.o

1.   Os transportadores que levem consigo uma soma de dinheiro líquido igual ou superior a 10 000 EUR devem declarar essa soma de dinheiro líquido às autoridades competentes no aeroporto, regra geral, quando entram ou saem de Gibraltar e colocá-la à sua disposição para controlo. Considera-se que a obrigação de declaração de somas de dinheiro líquido não foi cumprida se a informação prestada for incorreta ou incompleta ou se o dinheiro líquido não for disponibilizado para efeitos de controlo.

2.   Da declaração a que se refere o n.o 1 devem constar as seguintes informações:

a)

Nome completo do transportador, dados de contacto, bem como endereço, data e local de nascimento, nacionalidade e o número do seu documento de identificação;

b)

Caso o proprietário do dinheiro líquido seja uma pessoa singular, nome completo, dados de contacto, bem como endereço, data e local de nascimento, nacionalidade e o número do documento de identificação, ou, caso o proprietário seja uma pessoa coletiva, denominação, dados de contacto, incluindo o endereço, número de registo e, caso esteja disponível, número de identificação para efeitos do IVA;

c)

Caso esteja disponível, o destinatário previsto do dinheiro líquido, incluindo, em caso de pessoa singular, nome completo, dados de contacto, bem como endereço, data e local de nascimento, nacionalidade e o número do documento de identificação ou, caso o destinatário seja uma pessoa coletiva, denominação, dados de contacto, incluindo o endereço, número de registo e, caso esteja disponível, número de identificação para efeitos do IVA;

d)

A natureza e o montante ou valor da soma de dinheiro líquido;

e)

A proveniência económica da soma de dinheiro líquido;

f)

A utilização prevista da soma de dinheiro líquido;

g)

O itinerário de transporte; e

h)

Os meios de transporte.

3.   As informações enumeradas no n.o 2 devem ser prestadas por escrito ou por via eletrónica, utilizando o formulário de declaração a que se refere o apêndice 1 do presente anexo. Deve ser entregue uma cópia autenticada da declaração ao declarante a seu pedido.

Artigo 3.o

1.   A fim de verificar o cumprimento da obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado prevista no artigo 2.o, as autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para proceder aos controlos das pessoas singulares, das suas bagagens e dos seus meios de transporte, de acordo com as condições definidas no presente Acordo e estabelecidas no direito interno. Estes controlos são efetuados, regra geral, nas instalações do aeroporto de Gibraltar, incluindo no que diz respeito aos passageiros que chegam ou partem através do porto de Gibraltar.

2.   Se a obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado referida no artigo 2.o não for cumprida, cabe às autoridades competentes elaborar, por escrito ou em formato eletrónico, uma declaração oficiosa da qual devem constar, na medida do possível, os dados referidos no artigo 2.o, n.o 2.

3.   Para efeitos do artigo 4.o, as autoridades competentes exercem igualmente os poderes que lhes são conferidos nos termos do presente artigo.

Artigo 4.o

Se detetarem um transportador com uma soma de dinheiro líquido inferior ao valor do limiar a que se refere o artigo 2.o e se existirem indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com uma atividade criminosa, as autoridades competentes devem registar essa informação e os dados enumerados no artigo 2.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1.   As autoridades competentes podem reter temporariamente dinheiro líquido através de uma decisão administrativa, em conformidade com as condições estabelecidas no presente Acordo e no direito interno, caso:

a)

A obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado nos termos do artigo 2.o do presente anexo não seja cumprida; ou

b)

Existam indícios de que o dinheiro líquido, independentemente do valor, está relacionado com atividades criminosas.

2.   A decisão administrativa a que se refere o n.o 1 deve ser passível de recurso efetivo de acordo com os processos previstos no direito interno. A autoridade competente notifica a fundamentação da decisão administrativa:

a)

À pessoa obrigada a fazer a declaração nos termos do artigo 2.o; ou

b)

À pessoa obrigada a apresentar a informação nos termos do artigo 4.o.

3.   O prazo de retenção temporária deve ser estritamente limitado, nos termos do direito interno, ao tempo necessário para as autoridades competentes determinarem se as circunstâncias do caso concreto justificam a prorrogação do prazo de retenção. O prazo de retenção temporária não pode ser superior a 30 dias. Após terem efetuado uma avaliação exaustiva da necessidade e proporcionalidade de uma retenção temporária adicional, as autoridades competentes podem decidir prorrogar o prazo de retenção temporária até um máximo de 90 dias. Se não for determinada a prorrogação do prazo de retenção do dinheiro líquido no prazo fixado ou se se concluir que as circunstâncias do caso em apreço não justificam a prorrogação do prazo de retenção, o dinheiro líquido deve ser imediatamente entregue:

a)

À pessoa a quem foi temporariamente retido o dinheiro líquido, nas situações a que se refere o artigo 2.o; ou

b)

À pessoa a quem foi temporariamente retido o dinheiro líquido, nas situações a que se refere o artigo 4.o.

Artigo 6.o

A autoridade competente transmite as informações obtidas nas declarações de dinheiro líquido e durante os seus controlos à Unidade de Informação Financeira (UIF) competente para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

Artigo 7.o

Cabe ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, definir as sanções a aplicar nos casos de incumprimento da obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado prevista no artigo 2.o. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

SECÇÃO 2

QUANTIDADES PERMITIDAS APLICÁVEIS AOS VIAJANTES

Artigo 8.o

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, isenta de direitos aduaneiros e de impostos indiretos, com base em limiares monetários ou limites quantitativos que não excedam os previstos no presente Anexo, as mercadorias importadas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que essas importações não tenham caráter comercial.

Artigo 9.o

Para efeitos da aplicação das isenções, entende-se por bagagem pessoal o conjunto da bagagem que o viajante pode apresentar às autoridades aduaneiras no momento da sua chegada, bem como a bagagem que apresente posteriormente às mesmas autoridades, desde que prove ter sido registada como bagagem acompanhada, no momento da sua partida, junto da empresa que lhe assegurou o transporte. O combustível que não seja o referido no artigo 15.o não é considerado bagagem pessoal.

Artigo 10.o

1.   Para efeitos de aplicação das isenções, e sem prejuízo do disposto nos artigos 11.o a 17.o considera-se que as importações têm caráter não comercial quando se tratem exclusivamente de mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar de viajantes ou que se destinem a ser oferecidas como presentes. A frequência com que as mercadorias são importadas por viajantes, a sua natureza ou quantidade não deve traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.

2.   As mercadorias importadas na bagagem pessoal de viajantes que excedam os limiares monetários ou os limites quantitativos previstos no presente anexo, mas que continuem a ser consideradas não comerciais nos termos do n.o 1 do presente artigo, ficam sujeitas às declarações, controlos e verificações previstos no artigo 22.o, n.o 2.

Artigo 11.o

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, isenta de direitos aduaneiros e de impostos indiretos as importações de mercadorias não comerciais no caso de viajantes por via aérea ou marítima, com exceção dos referidos nos artigos 12.o, 13.o e 15.o, cujo valor total não exceda o equivalente a 430 EUR por pessoa.

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União isentam de direitos aduaneiros e de impostos indiretos as importações de mercadorias não comerciais no caso de viajantes por via terrestre que não os referidos nos artigos 12.o, 13.o e 15.o, cujo valor total não exceda o equivalente a 300 EUR por pessoa.

2.   No caso de viajantes com menos de 15 anos, independentemente do meio de transporte utilizado, os limiares monetários referidos no n.o 1 são de 175 EUR.

3.   Para efeitos da aplicação dos limiares monetários, o valor de uma mercadoria não pode ser fracionado.

4.   O valor da bagagem pessoal dos viajantes, importada temporariamente ou reimportada na sequência de exportação temporária, e o valor dos medicamentos correspondentes às necessidades pessoais dos viajantes não são tomados em consideração para efeitos da aplicação das isenções referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 12.o

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, isenta de direitos aduaneiros e de impostos indiretos as importações por via aérea e marítima dos seguintes tipos de produtos do tabaco:

a)

200 cigarros ou 80 cigarros, no caso dos membros da tripulação de um meio de transporte utilizado para a passagem da fronteira;

b)

100 cigarrilhas;

c)

50 charutos; e

d)

250 g de tabaco para fumar.

2.   A União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, isentam de direitos aduaneiros e de impostos indiretos as importações por via terrestre dos seguintes tipos de produtos do tabaco:

a)

200 cigarros ou 80 cigarros, no caso de residentes ou de trabalhadores fronteiriços;

b)

100 cigarrilhas;

c)

50 charutos; e

d)

250 g de tabaco para fumar.

3.   Cada quantidade especificada nos n.os 1 e 2, alíneas a) a d), representa, para efeitos do n.o 4, 100 % das isenções totais estabelecidas relativamente a produtos do tabaco. As cigarrilhas não podem exceder um peso máximo de três gramas por unidade.

4.   Relativamente a qualquer viajante, a isenção pode ser aplicada a qualquer combinação de produtos do tabaco, desde que o total das percentagens utilizadas de cada quantidade permitida estabelecida não exceda 100 %.

Artigo 13.o

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, isenta de direitos aduaneiros e de impostos indiretos o álcool e as bebidas alcoólicas, com exceção do vinho tranquilo e da cerveja, dentro dos seguintes limites quantitativos:

a)

Um total de um litro de álcool e de bebidas alcoólicas de teor alcoólico em volume superior a 22 % ou de álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 %; e

b)

Um total de dois litros de álcool e de bebidas alcoólicas de teor alcoólico em volume não superior a 22 %.

Cada quantidade especificada nas alíneas a) e b) representa, para efeitos do n.o 2, 100 % das isenções totais estabelecidas relativamente ao álcool e bebidas alcoólicas.

2.   Relativamente a qualquer viajante, a isenção pode ser aplicada a qualquer combinação dos tipos de álcool e bebidas alcoólicas referidos no n.o 1, desde que o total das percentagens utilizadas de cada quantidade permitida estabelecida não exceda 100 %.

3.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, isenta de impostos indiretos um total de quatro litros de vinho tranquilo e 16 litros de cerveja.

Artigo 14.o

As isenções previstas nos artigos 12.o ou 13.o não são aplicáveis aos viajantes de idade inferior a 17 anos.

Artigo 15.o

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, isenta de direitos aduaneiros e de impostos indiretos, no caso de qualquer meio de transporte a motor, o combustível contido no reservatório normal e uma quantidade de combustível não superior a 10 litros contida num reservatório portátil.

Artigo 16.o

O valor das mercadorias referidas no artigo 12.o, 13.o ou 15.o não é tomado em consideração para efeitos da aplicação da isenção prevista no artigo 11.o.

Artigo 17.o

As mercadorias sem caráter comercial transportadas por viajantes em conformidade com os artigos 8.o a 16.o que circulem entre a União e Gibraltar não estão sujeitas ao reembolso de impostos indiretos quando saem do território de uma e entram no território da outra.

Artigo 18.o

No final do período transitório previsto no artigo 2.o do anexo 24 ou determinado em conformidade com o artigo 248.o, não obstante o artigo 247.o, n.o 5, do presente Acordo:

a)

A União toma as medidas necessárias para assegurar que as mercadorias não comerciais transportadas na bagagem de viajantes provenientes de Gibraltar por via terrestre ou através do aeroporto ou do porto de Gibraltar sejam tratadas como transações originárias do Reino de Espanha, tanto no que se refere aos impostos especiais de consumo harmonizados como ao IVA, desde que tenha sido instituído em Gibraltar um sistema de aplicação de impostos especiais de consumo e de imposto sobre as transações, incluindo as taxas e isenções previstas no presente Acordo;

b)

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, toma as medidas necessárias para assegurar que as mercadorias não comerciais transportadas na bagagem de viajantes com destino a Gibraltar por via terrestre ou a partir de um aeroporto ou porto na União sejam tratadas como transações originárias de Gibraltar, tanto no que se refere aos impostos especiais de consumo harmonizados como ao imposto sobre as transações, desde que tenha sido instituído em Gibraltar um sistema de aplicação de impostos especiais de consumo e de imposto sobre as transações, incluindo as taxas e isenções previstas no presente Acordo; e

c)

Se o órgão consultivo independente tiver constatado uma distorção nos termos do artigo 248.o, n.o 5, alínea b), e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não tiver cumprido a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 248.o, n.o 5, as Partes podem reintroduzir quantidades permitidas para as mercadorias não comerciais na bagagem dos viajantes. As Partes não podem reintroduzir essas quantidades permitidas se a União tiver invocado o procedimento de salvaguarda previsto no artigo 249.o.

SECÇÃO 3

ALIMENTOS, PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E ANIMAIS DE COMPANHIA

Artigo 19.o

1.   No que diz respeito à bagagem pessoal e aos animais de companhia que acompanham os viajantes que entram no porto e aeroporto de Gibraltar, são aplicáveis no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, as seguintes disposições do direito da União:

a)

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (3) — parte VI (artigos 244.o a 256.o);

b)

Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2026/131, de 20 de janeiro de 2026, que completa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (4);

c)

Regulamento de Execução (UE) 2026/636 da Comissão, de 20 de março de 2026, que adota listas de países ou territórios terceiros que cumprem determinadas condições para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia (5)

d)

Regulamento de Execução (UE) 2026/705 da Comissão, de 20 de março de 2026, que estabelece modelos de documentos de identificação e modelos de declarações para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia (6);

e)

Regulamento de Execução (UE) 2026/766 da Comissão, de 8 de abril de 2026, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de infestação por Echinococcus multilocularis e de infeção pelo vírus da febre catarral ovina, respetivamente, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/878 (7);

f)

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (8);

g)

Artigos 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos específicos das bagagens pessoais dos passageiros e das pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares não destinadas a ser colocadas no mercado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (9);

h)

Artigos 164.o e 165.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (10);

i)

Artigo 3.o, alínea s), do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

j)

Artigo 45.o e artigos 71.o a 77.o do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (12);

k)

Regulamento de Execução (UE) 2020/178 da Comissão, de 31 de janeiro de 2020, relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

2.   Os procedimentos e controlos estabelecidos na legislação enumerada no n.o 1 não se aplicam à bagagem pessoal nem aos animais de companhia trazidos por viajantes que circulem entre a União e Gibraltar através da fronteira terrestre.

3.   É aplicável o artigo 19.o do presente Acordo.

SECÇÃO 4

DISPOSIÇÕES COMUNS FINAIS

Artigo 20.o

1.   Os produtos introduzidos na União por viajantes por via terrestre imediatamente após a entrada através do porto ou do aeroporto de Gibraltar estão isentos dos procedimentos aplicáveis às mercadorias, aos animais de companhia e ao dinheiro líquido estabelecidos no presente anexo.

2.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, as Partes asseguram que as mercadorias contidas nas bagagens dos passageiros que transitam pelo porto de Gibraltar são imediatamente transferidas para o aeroporto de Gibraltar, regra geral, para serem submetidas aos controlos necessários, em conjunto e nas mesmas condições que os próprios passageiros, tal como previsto no artigo 29.o, n.o 3, do presente Acordo.

Artigo 21.o

A legislação pertinente, atual e futura, da União relativa ao seguinte é aplicável em relação às mercadorias do presente anexo que entram e saem de Gibraltar, tal como especificado pelo Comité Especializado da Economia e do Comércio:

a)

Proibições e restrições, incluindo, nomeadamente, as regras relativas às armas, à dupla utilização, aos bens culturais e à CITES; e

b)

Obrigação de impor sanções

Artigo 22.o

1.   São estabelecidos acordos administrativos entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha para o intercâmbio de informações sobre as declarações e informações obtidas ao abrigo do presente anexo e em relação à aplicação de procedimentos, controlos e verificações de mercadorias, dinheiro líquido e animais de companhia transportados por passageiros que entram em Gibraltar ou na União por via terrestre, bem como em relação à legislação da União a que se refere o artigo 21.o.

2.   As autoridades competentes na União estabelecem um balcão no aeroporto de Gibraltar, que funciona como sucursal de uma estância aduaneira designada, exclusivamente para efeitos de declarações, controlos e verificações:

a)

Relativos a mercadorias transportadas por viajantes provenientes de fora da união aduaneira para Gibraltar ou a mercadorias transportadas por viajantes provenientes de Gibraltar para a União por via terrestre, marítima ou aérea; e

b)

Relativos ao dinheiro líquido que entra na União por via terrestre, marítima ou aérea.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, podem efetuar controlos e verificações das mercadorias transportadas por viajantes entre a União e Gibraltar em qualquer momento e em qualquer ponto do respetivo território aduaneiro, incluindo a fronteira terrestre, se tal for considerado necessário.


(1)  Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1672/oj) e Regulamento de Execução (UE) 2021/776 da Comissão, de 11 de maio de 2021, que estabelece modelos para certos formulários, bem como regras técnicas para a troca eficaz de informações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União (JO L 167 de 12.5.2021, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/776/oj).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/776 da Comissão, de 11 de maio de 2021, que estabelece modelos para certos formulários, bem como regras técnicas para a troca eficaz de informações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União (JO L 167 de 12.5.2021, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/776/oj).

(3)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(4)   JO L, 2026/131, 27.3.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/131/oj.

(5)   JO L, 2026/636, 27.3.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/636/oj.

(6)   JO L 2026/705, 27.3.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/705/oj.

(7)   JO L, 2026/766, 16.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/766/oj.

(8)   JO L 95 de 7.4.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/625/oj.

(9)   JO L 321 de 12.12.2019, p. 45, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/2122/oj.

(10)   JO L 174 de 3.6.2020, p. 379, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/692/oj.

(11)   JO L 114 de 31.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/404/oj.

(12)   JO L 317 de 23.11.2016, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/2031/oj.

(13)   JO L 37 de 10.2.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/178/oj.

Apêndice 1

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE DINHEIRO LÍQUIDO (1)

Image 5

Image 6

Image 7


(1)  Texto consolidado: Regulamento de Execução (UE) 2021/776 da Comissão, de 11 de maio de 2021, que estabelece modelos para certos formulários, bem como regras técnicas para a troca eficaz de informações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União (JO L 167 de 12.5.2021, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/776/oj).


ANEXO 24

FISCALIDADE INDIRETA EM GIBRALTAR EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 247.o, N.o 3, E DO ARTIGO 248.o DO ACORDO

SECÇÃO 1

INFORMAÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e exigibilidade do imposto sobre as transações e do imposto especial de consumo

1.   O imposto sobre as transações e, se for caso disso, o imposto especial de consumo são aplicados e cobrados pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar:

a)

Quando as mercadorias que estavam em livre prática na União são transportadas para Gibraltar, mediante apresentação das mercadorias às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, transportadas ao abrigo do regime de trânsito especial para Gibraltar, em conformidade com o procedimento previsto no anexo 19;

b)

Quando as mercadorias são importadas de países e territórios fora da união aduaneira para Gibraltar, mediante apresentação das mercadorias às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, transportadas ao abrigo do regime de trânsito especial para Gibraltar, em conformidade com o procedimento previsto no anexo 21;

c)

Quando, no âmbito dos regimes fiscais ou aduaneiros especiais estabelecidos nos anexos 19 e 21, as mercadorias da União são colocadas no mercado em Gibraltar ou é constituída uma dívida aduaneira relativamente a mercadorias não UE;

d)

Quando as mercadorias produzidas em Gibraltar saem do local de produção;

e)

Quando se verifique que as mercadorias entraram irregularmente em Gibraltar; ou

f)

Quando as mercadorias são transportadas para Gibraltar por viajantes que excedem os limiares quantitativos previstos no anexo 23, mas ainda não são consideradas de natureza comercial após a declaração ou a conclusão dos controlos.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea d), considera-se que as mercadorias saíram do local de produção:

a)

Quando são fisicamente expedidas ou transportadas para fora da instalação de produção pelo produtor ou por conta deste, independentemente do destino ou da finalidade dessa circulação;

b)

No momento em que o direito de delas dispor como proprietário é transferido para outra parte, seja por venda, troca ou qualquer outro meio legal, mesmo que as mercadorias permaneçam na instalação de produção.

Artigo 2.o

Valor tributável e taxa do imposto sobre as transações

1.   O valor tributável das mercadorias importadas para Gibraltar é determinado com base no valor aduaneiro. Inclui, na medida em que estes elementos não tenham já sido incluídos no valor aduaneiro:

a)

Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e outros encargos, incluindo os impostos especiais de consumo, devidos em virtude da importação, com exceção do imposto sobre as transações a cobrar; e

b)

Despesas acessórias, tais como despesas de comissão, embalagem, transporte e seguro.

2.   O valor tributável das mercadorias produzidas em Gibraltar é o valor normal no momento em que as mercadorias saem do local de produção.

Por «valor normal» entende-se o montante total que, a fim de obter as mercadorias em questão nesse momento, um cliente no mesmo estádio de comercialização teria de pagar, em condições de concorrência leal, a um fornecedor independente em Gibraltar.

Na falta de entrega de mercadorias similares, entende-se por «valor normal» um montante que não seja inferior ao preço de compra das mercadorias ou de mercadorias similares ou, na falta de preço de compra, ao preço de custo, determinados no momento em que as mercadorias saem do local de produção.

3.   A taxa do imposto sobre as transações é fixada do seguinte modo:

a)

A taxa normal não deve ser inferior à taxa normal de IVA mais baixa aplicada por um Estado-Membro, a qual, no momento da assinatura do presente Acordo, é 17 %.

Em derrogação do que precede, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode aumentar gradualmente a sua taxa normal ao longo de um período de três anos a fim de atingir a taxa normal de IVA mais baixa aplicada por um Estado-Membro, a qual, no momento da assinatura do presente Acordo, é 17 %, em conformidade com o quadro seguinte após a entrada em vigor do presente Acordo.

Ano 1

Ano 2

Ano 3

15 %

16 %

17 % (ou a taxa mais baixa aplicada por qualquer Estado-Membro nesse momento)

No contexto da sua avaliação em curso nos termos do artigo 248.

o

, n.

o

 5, alínea a), o órgão consultivo independente pode, a fim de evitar distorções efetivas significativas em Gibraltar ou na zona fronteiriça contígua, recomendar, em qualquer momento durante ou após o período de três anos referido no segundo parágrafo da presente alínea, a aplicação de uma taxa normal mais elevada ou mais baixa a uma seleção de mercadorias ou categorias de mercadorias. Nesses casos:

i)

a taxa mais elevada que pode ser proposta seria a taxa que o órgão consultivo independente considere adequada para eliminar as distorções associadas às diferenças nas taxas do imposto sobre as transações que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cobra sobre essas mercadorias ou categorias de mercadorias, em comparação com as taxas de IVA que o Reino de Espanha cobra sobre as mesmas mercadorias ou categorias de mercadorias,

ii)

a taxa mais baixa que pode ser proposta pelo órgão consultivo independente nunca será inferior em mais de dois pontos percentuais à taxa normal de IVA mais baixa aplicada por qualquer Estado-Membro.

Após o período de três anos, se as recomendações para aplicar taxas diferentes (superiores ou inferiores) da taxa normal a uma seleção de mercadorias ou categorias de mercadorias forem insuficientes para evitar distorções efetivas significativas em Gibraltar ou na zona fronteiriça contíguaassociadas às diferenças nas taxas do imposto sobre as transações cobradas pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em comparação com as taxas de IVA cobradas pelo Reino de Espanha, o órgão consultivo independente pode recomendar, no contexto da sua avaliação anual nos termos do artigo 248.o, n.o 5, alínea b), que a taxa normal seja ajustada para cima ou para baixo para todas as mercadorias sujeitas a essa taxa;

b)

A taxa reduzida aplicável às mercadorias determinadas em conformidade com o n.o 5 não pode ser inferior a 5 %.

Qualquer ajustamento da taxa reduzida pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, na sequência de uma recomendação do órgão consultivo independente a que se refere o artigo 248.o, n.o 5, pode dizer respeito a todas as mercadorias ou a uma mercadoria específica ou a uma categoria de mercadorias e pode implicar a alteração de uma mercadoria ou de uma categoria de mercadorias de uma taxa reduzida para uma taxa normal ou para uma taxa super-reduzida.

4.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode aplicar uma taxa super-reduzida inferior a 5 % às mercadorias enumeradas no artigo 2.o do apêndice 1.

Qualquer ajustamento da taxa super-reduzida pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, na sequência de uma recomendação do órgão consultivo independente a que se refere o artigo 248.o, n.o 5, pode dizer respeito a todas as mercadorias ou a uma mercadoria específica ou a uma categoria de mercadorias e pode implicar a alteração de uma mercadoria ou de uma categoria de mercadorias de uma taxa super-reduzida para uma taxa reduzida ou normal.

5.   A lista de mercadorias às quais se aplica uma taxa de imposto reduzida ou super-reduzida, bem como a taxa efetiva a aplicar, consta do apêndice 1 do presente anexo. A lista de mercadorias às quais se aplica uma taxa reduzida ou super-reduzida inclui apenas as mercadorias às quais os Estados-Membros podem, em conformidade com a legislação da União em matéria de IVA, aplicar uma taxa reduzida ou super-reduzida.

6.   Se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, alterar a lista de mercadorias referida no n.o 5, deve fazê-lo apenas em conformidade com a legislação da União em matéria de IVA e notifica a União antes de as alterações produzirem efeitos.

Artigo 3.o

Devedor do imposto sobre as transações e do imposto especial de consumo de Gibraltar

1.   A pessoa que declara as mercadorias ou por conta de quem estas são declaradas para entrada em Gibraltar e, em caso de entrada irregular, qualquer outra pessoa envolvida na entrada irregular das mercadorias, é responsável pelo pagamento do imposto sobre as transações e, se for caso disso, do imposto especial de consumo de Gibraltar.

2.   A pessoa que produz as mercadorias em Gibraltar é responsável pelo pagamento do imposto sobre as transações e, se for caso disso, do imposto especial de consumo de Gibraltar. Em caso de produção irregular, qualquer pessoa envolvida na produção é devedora do imposto especial de consumo.

3.   Quando existirem vários devedores do imposto especial de consumo de Gibraltar, estes ficam obrigados ao pagamento dessa dívida a título solidário.

Artigo 4.o

Isenções

1.   As mercadorias estão isentas do imposto sobre as transações quando, se tivessem sido importadas, entregues ou adquiridas na União, teriam beneficiado de uma isenção obrigatória do IVA. As mercadorias ficam isentas do imposto especial de consumo quando, se tivessem sido introduzidas para consumo na União, teriam beneficiado de uma isenção obrigatória do imposto especial de consumo harmonizado.

Caso o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pretenda beneficiar de uma isenção discricionária do IVA ou do imposto especial de consumo harmonizado no que diz respeito a quaisquer mercadorias, notifica previamente o Comité Especializado da Economia e do Comércio, que avalia se a isenção pode ser aplicada. O Comité Especializado da Economia e do Comércio aprova ou rejeita a aplicação dessas isenções com base em provas e razões objetivas.

2.   O gás natural liquefeito importado e utilizado na produção de eletricidade, bem como a eletricidade produzida em Gibraltar, estão isentos do imposto sobre as transações e do imposto especial de consumo.

Artigo 5.o

Reembolso do imposto sobre as transações e do imposto especial de consumo quando as mercadorias são exportadas de Gibraltar

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, reembolsa o imposto sobre as transações e o imposto especial de consumo, se for caso disso, cobrados relativamente a uma mercadoria aquando da sua exportação para a União, desde que o exportador possa provar que o IVA ou, se for caso disso, o IVA e o imposto especial de consumo foram pagos na União.

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, reembolsa igualmente o imposto sobre as transações e o imposto especial de consumo, se for caso disso, quando as mercadorias são exportadas para um país fora da união aduaneira através de uma estância aduaneira designada. A estância aduaneira designada comunica esse facto às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

As mercadorias consumidas em Gibraltar não são elegíveis para reembolso do imposto sobre as transações e do imposto especial de consumo, se for caso disso.

SECÇÃO 2

IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO

Artigo 6.o

Âmbito de aplicação e exigibilidade dos impostos especiais de consumo

1.   Os impostos especiais de consumo em Gibraltar são aplicados de forma coerente com a legislação da União aplicável em qualquer momento.

Quaisquer novos impostos especiais de consumo da União são igualmente aplicáveis em Gibraltar, a menos que o órgão consultivo independente recomende, em conformidade com o artigo 248.o, n.o 5, do presente Acordo, uma suspensão temporária por um período máximo de um ano.

2.   As mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo na União, a sua base tributável e as taxas mínimas são estabelecidas no apêndice 2. Os níveis de impostos especiais de consumo são aplicáveis do seguinte modo:

a)

As taxas mínimas de imposto especial de consumo da União são aplicáveis na data de entrada em vigor do presente Acordo;

b)

As taxas-objetivo de imposto especial de consumo que não divirjam mais de seis pontos percentuais das taxas de imposto especial de consumo aplicadas no Reino de Espanha, ou que sejam equivalentes a 94 % dessas taxas, são aplicáveis no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

3.   O n.o 2, alínea a), não se aplica aos produtos combustíveisreferidos no quadro A da secção 2, n.o 3, do apêndice 2 do presente anexo.

4.   Em derrogação do n.o 2, o Comité Especializado da Economia e do Comércio, sob recomendação do órgão consultivo independente a que se refere o artigo 248.o, n.o 5, nos casos em que o fornecimento de combustível para veículos nas estações de serviço de Gibraltar esteja em risco, pode autorizar o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a aplicar impostos especiais de consumo inferiores aos impostos especiais de consumo mínimos da União.

5.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, os produtos de tabaco manufaturado estão sujeitos às disposições estabelecidas na secção 3 do apêndice 2 do presente anexo.

6.   Sem prejuízo dos n.os 3, e e 5, a partir de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, e no contexto da sua avaliação em curso nos termos do artigo 248.o, n.o 5, alínea a), o órgão consultivo independente pode, a fim de evitar distorções efetivas significativas em Gibraltar ou na zona fronteiriça contígua, recomendar a aplicação de taxas de imposto especial de consumo mais elevadas ou mais baixas do que as referidas no n.o 2, alínea b).

Nesses casos:

a)

A taxa mais elevada que pode ser proposta seria a taxa que o órgão consultivo independente considere adequada para eliminar as distorções associadas às diferenças nos níveis do imposto especial de consumo que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cobra sobre essas mercadorias ou categoria de mercadorias, em comparação com as taxas de imposto especial de consumo que o Reino de Espanha cobra sobre as mesmas mercadorias ou categoria de mercadorias; e

b)

A taxa mais baixa que pode ser proposta pelo órgão consultivo independente nunca seria inferior às taxas mínimas de imposto especial de consumo da União.

Artigo 7.o

Registo de operadores de imposto especial de consumo

Qualquer pessoa responsável pela entrada, produção, detenção, armazenamento, circulação ou saída de mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo para fins comerciais em Gibraltar deve:

a)

Ser registada pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar;

b)

Manter um registo das existências e dos movimentos de mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo e apresentá-lo periodicamente às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar; e

c)

Prestar-se a qualquer controlo ou inventariação das existências.

Artigo 8.o

Reembolso do imposto especial de consumo em caso de inutilização total ou de perda irremediável

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode reembolsar os impostos especiais de consumo de mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo quando se verificar uma inutilização total ou uma perda irremediável, total ou parcial, dessas mercadorias na sequência de circunstâncias imprevisíveis ou por motivos de força maior, ou na sequência de uma autorização das autoridades competentes para destruir as mercadorias.

SECÇÃO 3

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 9.o

Circunstâncias excecionais

1.   Em resposta a circunstâncias excecionais e sob reserva de determinadas condições estabelecidas no presente artigo, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode tomar uma das seguintes medidas:

a)

Aplicar uma taxa reduzida temporária do imposto sobre as transações a mercadorias específicas consideradas essenciais para fazer face às circunstâncias excecionais; ou

b)

Isentar temporariamente do imposto sobre as transações e de impostos especiais de consumo, se for caso disso, mercadorias específicas consideradas essenciais para fazer face às circunstâncias excecionais.

2.   As mercadorias específicas elegíveis para uma taxa reduzida temporária ou isenção temporária, juntamente com a duração desta medida, estão sujeitas a aprovação no prazo máximo de uma semana a contar da sua notificação pelo Comité Especializado da Economia e do Comércio, tendo em conta a natureza das circunstâncias excecionais e a necessidade de resposta rápida.

3.   É assegurado que essas medidas temporárias não têm um impacto negativo no mercado interno da União sob a forma de riscos de fraude fiscal ou potenciais distorções da concorrência.

Artigo 10.o

Informações estatísticas

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, compila e fornece trimestralmente ao Comité Especializado da Economia e do Comércio estatísticas sobre o imposto sobre as transações e o imposto especial de consumo pagos em Gibraltar.

Apêndice 1

FISCALIDADE INDIRETA EM GIBRALTAR: LISTA DE MERCADORIAS ELEGÍVEIS PARA TAXAS REDUZIDAS DE IMPOSTO SOBRE AS TRANSAÇÕES

Artigo 1.o

Gibraltar aplica uma taxa reduzida de imposto sobre as transações de 5 % às mercadorias abrangidas pelas seguintes categorias de produtos:

—

Mercadorias do tipo utilizado normalmente na produção agrícola, com exclusão dos bens de equipamento, tais como as máquinas ou as construções; e, até 1 de janeiro de 2032, entregas de pesticidas químicos e fertilizantes químicos;

—

Equídeos vivos;

—

Plantas vivas e outros produtos da floricultura, nomeadamente bolbos, algodão, raízes e similares, flores cortadas e folhagem ornamental;

—

Vestuário e calçado de criança; assentos de automóvel para crianças;

—

Bicicletas, incluindo bicicletas elétricas;

—

Objetos de arte e de coleção e antiguidades enumerados no anexo IX, partes A, B e C, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1); e

—

Ferramentas e outros equipamentos do tipo utilizado normalmente em serviços de salvamento ou de primeiros socorros, quando fornecidos a organismos públicos ou a organismos sem fins lucrativos ativos no domínio da proteção civil ou comunitária.

Artigo 2.o

Gibraltar aplica uma taxa super-reduzida de imposto sobre as transações de 0 % às mercadorias abrangidas pelas seguintes categorias de produtos:

—

Produtos alimentares, incluindo bebidas, com exceção das bebidas alcoólicas, destinados ao consumo humano e animal; animais vivos, sementes, plantas e ingredientes normalmente destinados à preparação de alimentos; produtos normalmente destinados a servir de complemento ou de substituto de produtos alimentares;

—

Abastecimento de água;

—

Produtos farmacêuticos utilizados para fins médicos e veterinários, incluindo produtos contracetivos e de higiene feminina, e produtos de higiene absorventes;

—

Equipamentos, aparelhos, dispositivos, artigos, material auxiliar e equipamentos de proteção médicos, incluindo máscaras de proteção sanitária, utilizados normalmente em cuidados de saúde ou para uso das pessoas com deficiência, bens essenciais para compensar e superar deficiências;

—

Fornecimento, incluindo o empréstimo por bibliotecas, de livros, jornais e publicações periódicas, em suporte físico ou por via eletrónica, ou ambos (incluindo brochuras, desdobráveis e outros impressos do mesmo tipo, álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir para crianças, pautas de música impressas ou manuscritas, mapas e cartas hidrográficas ou outras do mesmo tipo), com exceção das publicações total ou predominantemente destinadas a publicidade e das publicações que consistam total ou predominantemente em conteúdos vídeo ou música; produção de publicações de associações sem fins lucrativos; e

—

Entrega de painéis solares a instalar em ou junto a residências particulares, habitações e edifícios públicos e noutros edifícios utilizados para atividades de interesse público, ou na sua proximidade.


(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/112/oj).

Apêndice 2

FISCALIDADE INDIRETA EM GIBRALTAR: MERCADORIAS SUJEITAS A IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO E TAXAS MÍNIMAS DE IMPOSTO DA UNIÃO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO

SECÇÃO 1

ÁLCOOL ETÍLICO E BEBIDAS ALCOÓLICAS

O álcool etílico e as bebidas alcoólicas estão sujeitos ao imposto especial de consumo. Consideram-se álcool etílico e bebidas alcoólicas:

a)

Cerveja, que abrange qualquer produto com o código NC 2203 ou qualquer produto que contenha uma mistura de cerveja com bebidas não alcoólicas com o código NC 2206, em ambos os casos com um título alcoométrico volúmico adquirido superior a 0,5 % vol.;

b)

Vinho tranquilo, que abrange todos os produtos com os códigos NC 2204 e 2205, com exceção do vinho espumante, tal como definido na alínea c), com título alcoométrico volúmico adquirido superior a 1,2 % vol., mas não superior a 15 % vol., desde que o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente de fermentação, ou com título alcoométrico volúmico adquirido superior a 15 % vol., mas não superior 18 % vol., desde que tenham sido produzidos sem enriquecimento e que o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente de fermentação;

c)

Vinho espumante, que abrange todos os produtos com os códigos NC 2204 10, 2204 21 06, 2204 21 07, 2204 21 08, 2204 21 09, 2204 29 10 e 2205 contidos em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, ou que apresentem uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução igual ou superior a três bares e um título alcoométrico volúmico adquirido superior a 1,2 % vol., mas não superior a 15 % vol., desde que o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente de fermentação;

d)

Outras bebidas tranquilas fermentadas, sem prejuízo da alínea f), que abrange todos os produtos com os códigos NC 2204 e 2205, mas não mencionados nas alíneas b) e c), e os produtos com o código NC 2206, com exceção de outras bebidas espumantes fermentadas tal como definidas na alínea e) e de qualquer produto abrangido pela alínea a):

i)

de título alcoométrico volúmico adquirido superior a 1,2 % vol., mas não superior a 10 % vol.,

ii)

de título alcoométrico volúmico adquirido superior a 10 % vol., mas não superior a 15 % vol., desde que o álcool contido no produto resulte inteiramente de fermentação;

e)

Outras bebidas fermentadas espumantes, sem prejuízo da alínea f), que abrange todos os produtos com os códigos NC 2206 00 31 e 2206 00 39, bem como os produtos com os códigos NC 2204 10, 2204 21 06, 2204 21 07, 2204 21 08, 2204 21 09, 2204 29 10 e 2205 não mencionados nas alíneas b) e c), que:

i)

estejam contidos em garrafas com rolhas em forma de cogumelo, fixas por açaimes ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bares,

ii)

de título alcoométrico volúmico adquirido superior a 1,2 % vol., mas não superior a 13 % vol.,

iii)

tenham um título alcoométrico volúmico adquirido superior a 13 % vol., mas não a superior a 15 % vol., desde que o álcool contido no produto resulte inteiramente de fermentação;

f)

Produtos intermédios, o que abrange todos os produtos com um título alcoométrico volúmico adquirido superior a 1,2 % vol., mas não superior a 22 % vol. com os códigos NC 2204, 2205 e 2206, que não estejam abrangidos pelas alíneas a) a e); e

g)

Álcool etílico, que abrange:

i)

todos os produtos com um título alcoométrico volúmico adquirido superior a 1,2 % vol. com os códigos NC 2207 e 2208, mesmo quando esses produtos constituam parte de um produto abrangido por outro capítulo da Nomenclatura Combinada,

ii)

os produtos com os códigos NC 2204, 2205 e 2206 de título alcoométrico volúmico adquirido superior a 22 % vol., e

iii)

as bebidas espirituosas que contenham produtos em solução ou não.

As taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de álcool etílico e bebidas alcoólicas são:

a)

Para a cerveja, 1,87 EUR por hectolitro/grau de álcool do produto acabado; ao fixar o montante do imposto sobre a cerveja, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode ignorar não ter em conta as frações de grau do título alcoométrico volúmico adquirido;

b)

Para o vinho, 0 EUR por hectolitro de produto acabado;

c)

Para as bebidas fermentadas que não o vinho e a cerveja, 0 EUR por hectolitro de produto acabado;

d)

Para os produtos intermédios, 45 EUR por hectolitro de produto acabado; e

e)

Para o álcool etílico, 550 EUR por hectolitro de álcool puro a 20oC, calculados por referência ao número de hectolitros de álcool puro.

SECÇÃO 2

ELETRICIDADE E PRODUTOS ENERGÉTICOS

1.

Os produtos energéticos e a eletricidade estão sujeitos ao imposto especial de consumo. Os produtos energéticos e a eletricidade são os seguintes:

a)

Produtos com os códigos NC 1507 a 1518, se destinados a ser utilizados como carburante ou combustível para aquecimento;

b)

Produtos com os códigos NC 2701, 2702 e 2704 a 2715;

c)

Produtos com os códigos NC 2901 e 2902;

d)

Produtos com o código NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética, se destinados a ser utilizados como carburante ou combustível para aquecimento;

e)

Produtos com o código NC 3403;

f)

Produtos com o código NC 3811;

g)

Produtos com o código NC 3817;

h)

Produtos com os códigos NC 3824 99 86, 3824 99 92 (exceto preparações antiferrugem que contenham aminas como elementos ativos e solventes e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e produtos semelhantes), 3824 99 93, 3824 99 96 (exceto preparações antiferrugem que contenham aminas como elementos ativos e solventes e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e produtos semelhantes), 3826 00 10 e 3826 00 90, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento; e

i)

Produtos com o código NC 2716.

2.

Quando destinados a serem utilizados, colocados à venda ou consumidos como carburante ou combustível de aquecimento, os produtos energéticos para os quais não é especificado um nível de imposto no presente anexo serão tributados de acordo com a sua utilização, à taxa prevista para o carburante ou o combustível de aquecimento equivalente.

Para além dos produtos tributáveis referidos no n.o 1, qualquer produto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou consumido como carburante, ou como aditivo ou elemento para aumentar o volume final de carburantes, será tributado à taxa aplicável ao carburante equivalente.

Para além dos produtos tributáveis enumerados no n.o 1, quaisquer outros hidrocarbonetos, com exceção da turfa, destinados a serem utilizados, colocados à venda ou consumidos para fins de aquecimento serão tributados à taxa aplicável ao produto energético equivalente.

3.

As categorias de carburantes e os níveis mínimos de tributação são os seguintes:

Quadro A — Categorias de carburantes

Mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo

Quantidade

Gasolina com chumbo

Códigos NC 2710 12 31 , 2710 12 51 e 2710 12 59

em EUR por 1 000  l

Gasolina sem chumbo

Códigos NC 2710 12 31 , 2710 12 41 , 2710 12 45 e 2710 12 49

em EUR por 1 000  l

Gasóleo

Códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19

em EUR por 1 000  l

Querosene

Códigos NC 2710 19 21 e 2710 19 25

em EUR por 1 000  l

GPL

Códigos NC 2711 12 11 a 2711 19 00

em EUR por 1 000  kg

Gás natural

Códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00

em EUR por gigajoule

Quadro B — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes utilizados para os seguintes fins industriais e comerciais:

a)

Trabalhos agrícolas, hortícolas ou piscícolas e no domínio da silvicultura;

b)

Motores fixos;

c)

Equipamento e maquinaria utilizados na construção, na engenharia civil e nas obras públicas; e

d)

Veículos destinados a serem utilizados fora das vias públicas ou que não tenham recebido autorização para serem principalmente utilizados na via pública.

Mercadorias

Quantidade

Imposto mínimo

Gasóleo

Códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19

em EUR por 1 000  l

21

Querosene

Códigos NC 2710 19 21 e 2710 19 25

em EUR por 1 000  l

21

GPL

Códigos NC 2711 12 11 a 2711 19 00

em EUR por 1 000  kg

41

Gás natural

Códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00

em EUR por gigajoule

0,3

Quadro C — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis para aquecimento e à eletricidade

Mercadorias

Quantidade

Imposto mínimo

Utilização profissional

Utilização não profissional

Gasóleo

Códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19

em EUR por

1 000  l

21

21

Fuelóleo pesado

Códigos NC 2710 19 62 a 2710 19 68 e 2710 20 31 a 2710 20 39

em EUR por

1 000  kg

15

15

Querosene

Códigos NC 2710 19 21 e 2710 19 25

em EUR por

1 000  l

0

0

GPL

Códigos NC 2711 12 11 a 2711 19 00

em EUR por

1 000  kg

0

0

Gás natural

Códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00

em EUR por gigajoule

0,15

0,3

Carvão e coque

Códigos NC 2701 , 2702 e 2704

em EUR por gigajoule

0,15

0,3

Eletricidade

Código NC 2716

em EUR por MWh

0,5

1,0

Para os produtos energéticos especificados nos quadros, com níveis de tributação baseados em volumes, o volume é medido a uma temperatura de 15oC.

4.

Entende-se por «utilização profissional» o uso feito por uma entidade empresarial, identificada de acordo com o n.o 5, que efetue a título independente, em qualquer local, o fornecimento de bens e de serviços, quaisquer que sejam o objetivo ou os resultados dessas atividades económicas.

As atividades económicas incluem todas as atividades dos produtores, dos comerciantes e de quaisquer pessoas que forneçam serviços, incluindo as atividades mineiras e agrícolas, e as atividades das profissões liberais.

Os Estados, as autoridades públicas regionais e locais e os outros organismos regidos pelo direito público não são considerados entidades empresariais relativamente às atividades ou transações em que atuem na qualidade de autoridades públicas. Todavia, quando participarem nessas atividades ou transações, serão considerados empresas nos casos em que o seu tratamento como não-empresas possa conduzir a significativas distorções de concorrência.

5.

A entidade empresarial não pode ser de dimensão inferior à de uma parte de uma sociedade ou um organismo com personalidade jurídica que, do ponto de vista organizativo, constitua uma exploração autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios.

6.

Em caso de utilização mista, a carga tributária será proporcional a cada tipo de utilização; todavia, nos casos em que uma das utilizações, quer a profissional, quer a não profissional, seja insignificante, essa utilização pode ser considerada nula.

7.

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pode limitar o âmbito de aplicação do nível reduzido de tributação para utilização profissional.

SECÇÃO 3

TABACO MANUFATURADO

1.

O tabaco manufaturado está sujeito a imposto especial de consumo. Considera-se tabaco manufaturado:

a)

Os cigarros;

b)

Os charutos e as cigarrilhas;

c)

O tabaco para fumar:

i)

tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, e

ii)

outros tabacos para fumar.

2.

São equiparados a cigarros, charutos, cigarrilhas e tabaco para fumar os produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco, mas que correspondam aos outros critérios aplicáveis aos cigarros, charutos, cigarrilhas e tabaco para fumar, respetivamente.

3.

Os cigarros estão sujeitos a um imposto especial de consumo ad valorem calculado sobre o preço máximo de venda ao público, incluindo os direitos aduaneiros, bem como a um imposto especial de consumo específico (entre 7,5 % e 76,5 % da carga fiscal total) calculado por unidade de produto.

O imposto especial de consumo global (imposto específico e imposto ad valorem, líquidos de IVA) não pode ser inferior a 115 EUR por 1 000 unidades de cigarros. A diferença de preço resultante do imposto especial de consumo global aplicável não pode exceder 0,80 EUR ou 15 % por maço de cigarros, consoante o que resultar no diferencial de preço mais baixo.

A taxa do imposto especial ad valorem e o montante do imposto especial específico devem ser os mesmos para todos os cigarros.

4.

O montante mínimo de imposto especial sobre o consumo de tabaco manufaturado que não sejam cigarros pode ser:

a)

Ad valorem, calculado com base no preço máximo de venda ao público de cada produto;

b)

Específico, quer expresso em montante por quilograma, quer, no caso de charutos e cigarrilhas, pelo número de unidades; ou

c)

Misto, incluindo um elemento ad valorem e um elemento específico.

5.

O imposto especial de consumo global (imposto específico e imposto ad valorem, líquidos de imposto sobre as transações), expresso em percentagem, em montante por quilograma ou por número de unidades, deve ser, pelo menos, equivalente às seguintes taxas ou montantes mínimos:

a)

Charutos e cigarrilhas: 5 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 12 EUR por 1 000 unidades ou por quilograma;

b)

Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar: 50 % do preço médio ponderado de venda ao público do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou 60 EUR por quilograma;

c)

Outros tabacos para fumar: 20 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 22 EUR por quilograma.

6.

Para efeitos dos n.os 3 e 5, o preço médio ponderado de venda ao público de cigarros e de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar é calculado por referência ao valor global de todos os cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, baseado no preço de venda ao público incluindo todos os impostos, dividido pela quantidade total de cigarros e de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo. O preço médio ponderado de venda a retalho é determinado até 1 de março, o mais tardar, de cada ano com base nos dados relativos a todas essas introduções no consumo no ano civil anterior.

7.

As taxas referidas nos n.os 4 e 5 aplicam-se a todos os produtos pertencentes ao grupo de tabaco manufaturado em causa, sem distinções dentro de cada grupo quanto à qualidade, à apresentação, à origem dos produtos, às matérias-primas utilizadas, às características das empresas ou a qualquer outro critério.

8.

As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fornecem dados estatísticos sobre a estrutura e as taxas do imposto especial sobre o consumo de tabaco manufaturado. Não se aplica o artigo 6.o do presente Acordo.

ANEXO 25

AVIAÇÃO

Lista de legislação da União referida no artigo 273.o do Acordo:

—

Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1993/95/oj);

Com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/793/oj);

—

Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1996/67/oj);

Com a redação que lhe foi dada por: Decisão (UE) 2024/1254 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2024/1254, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1254/oj);

—

Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70 de 14.3.2009, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/12/oj);

Com a redação que lhe foi dada por: Decisão (UE) 2024/1254 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024 (JO L, 2024/1254, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1254/oj); e

—

Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1107/oj).


ANEXO 26

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 276.o DO ACORDO

LISTA DE PRESTADORES DE CUIDADOS DE SAÚDE:

1.

«Cidat», La Línea de la Concepción;

2.

«Hospital Quirónsalud Campo de Gibraltar», Palmones;

3.

«Scanner Sur», Algeciras;

4.

«Hospital Universitario Punta de Europa», Algeciras;

5.

«Vithas Xanit International Hospital», Benalmádena;

6.

«Vithas Málaga Hospital», Málaga

7.

«HLA Hospital Jerez Puerta del Sur», Jerez.


ANEXO 27

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS

PARTE A

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS: ACESSO À PROFISSÃO DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente parte regula o acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e o exercício dessa profissão e aplica-se a todos os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte que efetuem o transporte de mercadorias no âmbito dos artigos 276.o e 277.o do presente Acordo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente parte, entende-se por:

a)

«Autorização de exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias», uma decisão administrativa que autoriza uma pessoa singular ou coletiva que preenche os requisitos previstos na presente parte a exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias;

b)

«Autoridade competente», a autoridade de uma Parte, a nível nacional, regional ou local, que, para autorizar o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias, verifica se a pessoa singular ou coletiva preenche os requisitos previstos na presente parte, e que está habilitada a conceder, suspender ou retirar a autorização de exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias; e

c)

«Residência habitual», o local onde a pessoa vive habitualmente, ou seja, pelo menos, 185 dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais indiciadores da existência de uma relação estreita entre a pessoa e o local onde vive.

Artigo 3.o

Requisitos para exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias

As pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias devem:

a)

Dispor de um estabelecimento efetivo e estável numa Parte como indicado no artigo 5.o da presente parte;

b)

Possuir a idoneidade prevista no artigo 6.o da presente parte;

c)

Ter capacidade financeira adequada, como previsto no artigo 7.o da presente parte; e

d)

Ter a competência profissional exigida, como previsto no artigo 8.o da presente parte.

Artigo 4.o

Gestor de transportes

1.   O transportador rodoviário de mercadorias deve designar pelo menos uma pessoa singular, o gestor de transportes, responsável pela gestão efetiva e contínua das suas atividades de transporte e que satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, alíneas b) e d), e que:

a)

Tenha um vínculo genuíno com o transportador rodoviário de mercadorias, como por exemplo ser empregado, administrador, proprietário ou acionista, ou gestor, ou ser essa pessoa; e

b)

Resida na Parte em cujo território está estabelecido o transportador rodoviário de mercadorias.

2.   Se uma pessoa singular ou coletiva não preencher o requisito de capacidade profissional, a autoridade competente pode autorizá-la a exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias, sem um gestor de transportes designado em conformidade com o n.o 1, desde que:

a)

A pessoa singular ou coletiva designe uma pessoa singular residente na Parte de estabelecimento do transportador rodoviário de mercadorias que satisfaça os requisitos definidos no artigo 3.o, alíneas b) e d), e que, ao abrigo do contrato, tenha o direito de desempenhar funções de gestor de transportes em nome da empresa;

b)

O contrato que vincula a pessoa singular ou coletiva a que se refere a alínea a) especifique as funções a desempenhar de forma efetiva e permanente por essa pessoa e indique as suas responsabilidades enquanto gestor de transportes. As funções a especificar devem compreender, nomeadamente, as relacionadas com a gestão da manutenção e reparação dos veículos, a verificação dos contratos e dos documentos de transporte, a contabilidade básica, a distribuição dos carregamentos ou dos serviços pelos condutores e pelos veículos, e a verificação dos procedimentos de segurança;

c)

A pessoa a que se refere a alínea a) possa gerir, na qualidade de gestor de transportes, as atividades de transporte de quatro transportadores rodoviários de mercadorias distintos, no máximo, efetuadas com uma frota total máxima combinada de 50 veículos; e

d)

A pessoa a que se refere a alínea a) execute as atividades indicadas exclusivamente no interesse da pessoa singular ou coletiva e as suas responsabilidades sejam exercidas independentemente de quaisquer pessoas singulares ou coletivas para as quais realize as operações de transporte.

3.   Uma Parte pode decidir que um gestor de transportes designado nos termos do n.o 1 não possa ser, além disso, designado nos termos do n.o 2, ou possa apenas ser designado em relação a um número limitado de pessoas singulares ou coletivas ou a uma frota de veículos mais pequena do que a referida no n.o 2, alínea c).

4.   A pessoa singular ou coletiva informa a autoridade competente do gestor ou gestores de transportes designados.

Artigo 5.o

Condições relativas ao requisito de estabelecimento

Para cumprir a exigência de estabelecimento efetivo e estável na Parte de estabelecimento, uma pessoa singular ou coletiva deve:

a)

Dispor de instalações onde possa ter acesso aos originais dos seus principais documentos, em formato eletrónico ou em qualquer outro formato, nomeadamente aos seus contratos de transporte, aos documentos relativos aos veículos à disposição da pessoa singular ou coletiva, aos documentos contabilísticos, aos documentos de gestão do pessoal, aos contratos de trabalho, aos documentos da segurança social, aos documentos que contenham dados relativos à deslocação, aos períodos de condução e repouso e a qualquer outro documento a que a autoridade competente deva poder ter acesso para verificar o cumprimento dos requisitos previstos na presente parte;

b)

Estar registada no registo das sociedades comerciais dessa Parte ou num registo similar quando o direito nacional o exija;

c)

Estar sujeita ao imposto sobre as receitas, e, quando o direito nacional o exija, ter um número de identificação IVA;

d)

Uma vez concedida a autorização, dispor de um ou vários veículos, matriculados ou colocados em circulação e autorizados a ser utilizados em conformidade com a legislação dessa Parte, independentemente de serem detidos em propriedade plena ou detidos, por exemplo, em virtude de um contrato de aluguer com opção de compra ou de um contrato de aluguer ou de locação financeira;

e)

Realizar efetiva e permanentemente as suas atividades administrativas e comerciais com o equipamento e os serviços adequados, em instalações como as referidas na alínea a) situadas no território dessa Parte, e gerir efetiva e permanentemente as suas operações de transporte utilizando os veículos referidos na alínea f) com o equipamento técnico adequado situado no território dessa Parte; e

f)

Ter contínua e regularmente à sua disposição um número de veículos que preenchem as condições estabelecidas na alínea d) e de motoristas normalmente afetados a um centro operacional nessa Parte, proporcionado ao volume das operações de transporte efetuadas pela empresa.

Artigo 6.o

Condições relativas ao requisito de idoneidade

1.   Sob reserva do n.o 2, as Partes devem determinar as condições a satisfazer pela pessoa singular ou coletiva e pelo gestor de transportes para preencher o requisito de idoneidade.

Para determinarem se uma pessoa singular ou coletiva preenche esse requisito, as Partes devem ter em conta o comportamento da pessoa singular ou coletiva, dos seus gestores de transportes, dos seus diretores executivos, assim como de quaisquer outras pessoas indicadas pela Parte. Todas as referências no presente artigo a condenações, sanções ou infrações incluem as condenações, sanções ou infrações da própria pessoa singular ou coletiva, dos seus gestores de transportes, dos seus diretores executivos e de quaisquer outras pessoas indicadas pela Parte.

As condições a que se refere o presente número devem incluir, pelo menos, o seguinte:

a)

Que não existem motivos sérios para pôr em dúvida a idoneidade do gestor de transportes ou do transportador rodoviário de mercadorias, tais como condenações ou sanções por infrações graves à regulamentação nacional em vigor nos seguintes domínios:

i)

direito comercial,

ii)

legislação sobre insolvência,

iii)

condições de remuneração e de trabalho da profissão,

iv)

tráfego rodoviário,

v)

responsabilidade profissional,

vi)

tráfico de seres humanos ou de estupefacientes; e

vii)

direito fiscal; e

b)

Que o gestor de transportes ou o transportador rodoviário de mercadorias não foi objeto, numa ou em ambas as Partes, de condenação penal grave ou de sanção por infração grave às normas dos artigos 278.o a 282.o do presente Acordo ou às normas nacionais, nomeadamente no que se refere:

i)

aos períodos de condução e de repouso dos condutores, tempo de trabalho e à instalação e utilização dos aparelhos de controlo,

ii)

ao peso e às dimensões máximas dos veículos comerciais afetos ao tráfego internacional,

iii)

à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores,

iv)

à aptidão dos veículos comerciais para a circulação rodoviária, incluindo as inspeções técnicas obrigatórias dos veículos a motor,

v)

ao acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário,

vi)

à segurança do transporte rodoviário de mercadorias perigosas,

vii)

à instalação e utilização de limitadores de velocidade em certas categorias de veículos,

viii)

à carta de condução,

ix)

ao acesso à atividade,

x)

ao transporte de animais,

xi)

ao destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários,

xii)

à lei aplicável às obrigações contratuais, e

xiii)

às deslocações em que os pontos de carga e descarga se situam na outra Parte.

2.   Para efeitos do n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do presente artigo, quando o gestor de transportes ou o transportador rodoviário de mercadorias tiverem sido objeto de condenação penal grave ou de sanção numa ou ambas as Partes por uma das infrações muito graves enumeradas no apêndice 27-A-1-1, a autoridade competente da Parte de estabelecimento deve realizar e concluir, atempada e oportunamente, um procedimento administrativo que inclua, se necessário, a inspeção no local das instalações da pessoa singular ou coletiva em questão.

Durante a inspeção administrativa, a autoridade competente deve determinar se, em virtude de circunstâncias específicas, a perda da idoneidade constituiria uma resposta desproporcionada nesse caso específico. No âmbito da avaliação, a autoridade competente deve ter em conta o número de infrações graves às regras, tal como referido no n.o 1, terceiro parágrafo, do presente artigo, bem como o número de infrações muito graves, tal como estabelecido no apêndice 27-A-1-1, pelas quais o gestor de transportes, ou o transportador rodoviário de mercadorias, tenha sido alvo de condenação ou de sanções. Qualquer conclusão desse teor deve ser devidamente fundamentada e justificada.

Se a autoridade competente considerar que a perda da idoneidade constitui uma resposta desproporcionada, pode decidir que a idoneidade da pessoa singular ou coletiva não foi afetada. Se a autoridade competente não considerar que a perda da idoneidade é desproporcionada, a condenação ou a sanção acarretam a perda da idoneidade.

3.   Para além da lista das infrações mais graves constante do apêndice 27-A-1-1, as infrações graves constantes do apêndice 27-A-1-1-A podem acarretar a perda da idoneidade.

4.   O requisito de idoneidade não se considera preenchido enquanto não se tiver verificado uma medida de reabilitação ou outra medida de efeito equivalente, em conformidade com as disposições nacionais das Partes em vigor na matéria.

Artigo 7.o

Condições relativas ao requisito de capacidade financeira

1.   Para cumprir o requisito de capacidade financeira, a pessoa singular ou coletiva deve poder cumprir sempre as suas obrigações financeiras no decurso do exercício contabilístico anual. A pessoa singular ou coletiva deve demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe anualmente de capitais próprios:

a)

Num total de, pelo menos, 9 000 EUR / 8 000 GBP quando for utilizado um único veículo a motor, de 5 000 EUR / 4 500 GBP por cada veículo a motor ou conjunto de veículos adicional utilizado com um peso em carga admissível superior a 3,5 toneladas e de 900 EUR / 800 GBP por cada veículo a motor ou conjunto de veículos adicional com um peso em carga admissível superior a 2,5 toneladas mas inferior a 3,5 toneladas;

b)

As pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor ou conjuntos de veículos com um peso em carga admissível superior a 2,5 toneladas, mas não superior a 3,5 toneladas devem demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou outra pessoa devidamente acreditada, que, todos os anos, têm à sua disposição capitais próprios num montante total de, pelo menos, 1 800 EUR / 1 600 GBP, quando é utilizado um único veículo, e de 900 EUR / 800 GBP por cada veículo adicional utilizado.

2.   Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente pode aceitar ou exigir que a empresa demonstre a sua capacidade financeira por meio de uma declaração determinada pela autoridade competente, como uma garantia bancária ou um seguro, nomeadamente um seguro de responsabilidade profissional de um ou vários bancos ou outras instituições financeiras, incluindo seguradoras, ou por meio de outro documento vinculativo, que constituam garantia solidária nos montantes fixados no n.o 1, alínea a).

3.   Em derrogação do n.o 1, não havendo contas anuais certificadas para o ano de registo da empresa, a autoridade competente deve aceitar que uma empresa demonstre a sua capacidade financeira por meio de uma declaração, como, por exemplo, uma garantia bancária, de um documento emitido por uma instituição financeira que estabeleça o acesso ao crédito em nome da empresa, ou por outro documento vinculativo, determinado pela autoridade competente, que prove que a empresa tem à sua disposição os montantes especificados no n.o 1, alínea a).

4.   As contas anuais referidas no n.o 1, ou a garantia referida no n.o 2, que devem ser verificadas, são as da entidade económica estabelecida no território da Parte em que a autorização foi solicitada, e não as de outras entidades estabelecidas na outra Parte.

Artigo 8.o

Condições relativas ao requisito de capacidade profissional

1.   Para satisfazer o requisito de capacidade profissional, a pessoa ou as pessoas em causa devem possuir os conhecimentos correspondentes ao nível previsto na parte I do apêndice 27-A-1-2 nas matérias nela enumeradas. Esses conhecimentos devem ser demonstrados mediante um exame escrito obrigatório que, se a Parte assim o decidir, pode ser completado com um exame oral. Os exames são organizados em conformidade com a parte II do apêndice 27-A-1-2. Para o efeito, uma Parte pode decidir impor uma formação antes do exame.

2.   Os interessados devem ser examinados na Parte em que têm a sua residência habitual.

3.   Apenas as autoridades ou os organismos devidamente autorizados para o efeito pelas Partes, de acordo com critérios a definir pelas próprias, podem organizar e certificar os exames escritos e orais a que se refere o n.o 1 do presente artigo. As Partes verificam periodicamente se as condições em que essas autoridades ou organismos organizam os exames satisfazem o disposto no apêndice 27-A-1-2.

4.   Uma Parte pode isentar os titulares de certos diplomas do ensino superior ou do ensino técnico emitidos nessa Parte, especificamente designados para o efeito e que requeiram o conhecimento de todas as matérias enumeradas na parte I do apêndice 27-A-1-2, do exame nas matérias abrangidas por esses diplomas. Essa isenção só se aplica às secções da parte I do apêndice 27-A-1-2, relativamente às quais o diploma abranja todas as matérias enumeradas no título de cada secção.

Uma Parte pode isentar de determinadas partes do exame os titulares de certificados de capacidade profissional que permitem efetuar transportes nacionais no respetivo território.

Artigo 9.o

Isenção de exame

Para efeitos de concessão de licença a um transportador rodoviário de mercadorias que opere exclusivamente veículos a motor ou conjuntos de veículos cujo peso em carga admissível não exceda 3,5 toneladas, uma Parte pode decidir isentar do exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, as pessoas que comprovem ter dirigido de forma contínua uma pessoa singular ou coletiva do mesmo tipo durante o período de dez anos anterior a 20 de agosto de 2020.

Artigo 10.o

Procedimento de suspensão e de retirada das autorizações

1.   Se verificar que uma pessoa singular ou coletiva corre o risco de deixar de cumprir os requisitos previstos no artigo 3.o, a autoridade competente notifica a pessoa singular ou coletiva nesse sentido. Se verificar que um ou vários requisitos deixaram de ser cumpridos, a autoridade competente pode estabelecer um dos seguintes prazos para a pessoa singular ou coletiva regularizar a sua situação:

a)

Um prazo máximo de seis meses, renovável por três meses em caso de morte ou de incapacidade física do gestor de transportes, para a empresa recrutar um substituto do gestor de transportes, se este já não preencher os requisitos de idoneidade ou de capacidade profissional;

b)

Um prazo máximo de seis meses, se a pessoa singular ou coletiva tiver de regularizar a sua situação comprovando que dispõe de um estabelecimento efetivo e estável; ou

c)

Um prazo máximo de seis meses, se o requisito de capacidade financeira não estiver preenchido, para a empresa demonstrar que esse requisito se encontra novamente preenchido em permanência.

2.   No caso das pessoas singulares ou coletivas cuja autorização tenha sido suspensa ou retirada, a autoridade competente pode exigir que os seus gestores de transportes concluam com aproveitamento o exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, antes de ser aplicada qualquer medida de reabilitação.

3.   Se a autoridade competente verificar que a pessoa singular ou coletiva deixou de cumprir um ou vários requisitos previstos no artigo 3.o, suspende ou retira a autorização de exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias concedida à empresa dentro dos prazos a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 11.o

Declaração de inaptidão do gestor de transportes

1.   Caso um gestor de transportes deixe de ser considerado idóneo na aceção do artigo 6.o, a autoridade competente declara-o inapto para dirigir as atividades de transportes de um transportador rodoviário de mercadorias.

A autoridade competente não reabilita o gestor de transportes antes do prazo de um ano a contar da data de perda da idoneidade e antes de o gestor de transportes ter demonstrado que seguiu uma formação adequada durante um período de, pelo menos, três meses, ou se submeteu a um exame sobre as matérias enunciadas na parte I do apêndice 27-A-1-2.

2.   Caso um gestor de transportes deixe de ser considerado idóneo na aceção do artigo 6.o, pode ser apresentado um pedido de reabilitação após um prazo mínimo de um ano a contar da data da perda da idoneidade.

Artigo 12.o

Análise e registo dos pedidos

1.   As autoridades competentes de cada Parte devem inscrever nos registos eletrónicos nacionais a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, os dados relativos às empresas que autorizem.

2.   Ao avaliar se uma empresa preenche o requisito de idoneidade, as autoridades competentes verificam se, no momento do pedido, o gestor ou os gestores de transportes designados estão declarados, numa das Partes, inaptos para dirigir as atividades de transporte de uma empresa, nos termos do artigo 11.o.

3.   As autoridades competentes verificam regularmente se as empresas que autorizaram a exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias continuam a preencher os requisitos a que se refere o artigo 3.o. Para o efeito, as autoridades competentes procedem a controlos, nomeadamente, se for caso disso, a inspeções nas instalações da empresa em causa, das empresas classificadas como apresentando maior risco.

Artigo 13.o

Registos eletrónicos nacionais

1.   As autoridades competentes mantêm um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas a exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias.

2.   Os dados dos registos nacionais das empresas de transporte rodoviário e as condições de acesso a esses dados constam do apêndice27X-A-1-5.

Artigo 14.o

Cooperação administrativa entre as autoridades competentes

1.   As autoridades competentes de cada Parte designam um ponto de contacto nacional encarregado do intercâmbio de informações com as autoridades competentes da outra Parte no respeitante à aplicação da presente parte.

2.   As autoridades competentes de cada Parte devem colaborar estreitamente, prestar-se prontamente assistência mútua e fornecer quaisquer outras informações pertinentes para facilitar a aplicação e a execução da presente parte.

3.   Sempre que uma autoridade competente da outra Parte o solicite e em casos devidamente fundamentados, as autoridades competentes de cada Parte efetuam controlos individuais a fim de verificar se uma empresa preenche as condições de acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias. A Parte informa a autoridade competente da outra Parte dos resultados desses controlos, bem como das medidas tomadas caso se tenha verificado que uma empresa deixou de preencher os requisitos previstos na presente parte.

4.   As autoridades competentes de cada Parte procedem ao intercâmbio de informações sobre as condenações e sanções por quaisquer infrações graves a que se refere o artigo 6.o, n.o 2.

5.   As regras pormenorizadas sobre as modalidades do intercâmbio de informações a que se referem os n.os 3 e 4 constam do apêndice 27-A-1-5.

Apêndice 27-A-1-1

INFRAÇÕES MUITO GRAVES PARA EFEITOS DO PRESENTE ANEXO, PARTE A, ARTIGO 6.o, N.o 2

1.   

Exceder os tempos máximos do seguinte modo:

a)

Exceder, em 25 % ou mais, os tempos máximos de condução num período de seis dias ou num período de duas semanas;

b)

Exceder, em 50 % ou mais, os tempos máximos de condução diária durante um período de trabalho diário.

2.   

Falta de tacógrafo e/ou de dispositivo de limitação de velocidade, ou instalação no veículo e/ou utilização de um dispositivo fraudulento capaz de modificar os registos do aparelho de controlo e/ou do dispositivo de limitação de velocidade ou falsificação das folhas de registo ou dos dados transferidos do tacógrafo e/ou do cartão do motorista.

3.   

Condução sem certificado de controlo técnico válido e/ou conduzindo um veículo que apresente deficiências muito graves nomeadamente a nível do sistema de travagem, do sistema de direção, das rodas/pneumáticos, do sistema de suspensão ou do chassis, suscetíveis de constituir um risco imediato para a segurança rodoviária, que motiva a decisão de imobilizar o veículo.

4.   

Transporte de mercadorias perigosas cujo transporte é proibido ou o seu transporte com um meio de acondicionamento proibido ou não aprovado ou sem que se encontre aposta no veículo a indicação de que transporta mercadorias perigosas, constituindo assim um perigo para as vidas humanas ou para o ambiente, de tal forma que tenha de ser tomada uma decisão de imobilização do veículo.

5.   

Transporte de mercadorias sem carta de condução válida ou transporte por uma empresa que não seja titular de uma licença válida, tal como indicado no artigo 278.o do presente Acordo.

6.   

A posse pelo condutor de um cartão de condutor falsificado, ou de que não é titular ou obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos.

7.   

Transporte de mercadorias que excedam em 20 % ou mais o peso máximo em carga autorizado para os veículos cujo peso em carga autorizado seja superior a 12 toneladas, e em 25 % ou mais para os veículos cujo peso em carga autorizado seja igual ou inferior a 12 toneladas.

Apêndice 27-A-1-1-A

LISTA DE INFRAÇÕES GRAVES PARA EFEITOS DO PRESENTE ANEXO, PARTE A, ARTIGO 6.o, N.o 2

Os quadros seguintes contêm as categorias e os tipos de infrações graves ao presente anexo, divididas em três categorias de gravidade, em função do risco de morte ou de ferimentos graves que podem representar e/ou de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário: infração de máxima gravidade (MSI), infração muito grave (VSI) e infração grave (SI).

1)   Grupos de infrações ao presente anexo, parte B, secção 2, salvo indicação em contrário

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Períodos de condução

1.

Artigo 4.o, n.o 1, e apêndice 27-A-1-1

Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h

10 h ≤ … < 11 h

 

 

X

2.

11 h ≤ …

 

X

 

3.

Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais

13 h e 30 min ≤ …

X

 

 

4.

Tempo diário de condução alargado de 10 h excedido, no caso de o alargamento ter sido autorizado

11 h ≤ … < 12 h

 

 

X

5.

12 h ≤ …

 

X

 

6.

Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais

15 h ≤ …

X

 

 

7.

Artigo 4.o, n.o 2, e apêndice 27-A-1-1

Tempo de condução semanal excedido

60 h ≤ … < 65 h

 

 

X

8.

65 h ≤ … < 70 h

 

X

 

9.

Tempo de condução semanal excedido em 25 % ou mais

70 h ≤ …

X

 

 

10.

Artigo 4.o, n.o 3, e apêndice 27-A-1-1

Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido

100 h ≤ … < 105 h

 

 

X

11.

105 h ≤ … < 112 h e 30 min

 

X

 

12.

Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais

112 h e 30 min ≤ …

X

 

 

Pausas

13.

Artigo 5.o

Tempo de condução ininterrupta de 4,5  h excedido antes de gozar uma pausa

5 h ≤ … < 6 h

 

 

X

14.

6 h ≤ …

 

X

 

Períodos de repouso

15.

Artigo 6.o, n.o 2

Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido

8 h e 30 min ≤ … < 10 h

 

 

X

16.

… < 8 h e 30 min

 

X

 

17.

Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9 h), se tiver sido autorizada a redução

7 h ≤ … < 8 h

 

 

X

18.

… < 7 h

 

X

 

19.

Período de repouso diário fracionado insuficiente (menos de 3 h + 9 h)

3 h + [7 h ≤ …< 8 h]

 

 

X

20.

3 h + [… < 7 h]

 

X

 

21.

Artigo 6.o, n.o 5

Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla

7 h ≤ … < 8 h

 

 

X

22.

… < 7 h

 

X

 

23.

Artigo 6.o, n.o 6

Insuficiente período de repouso semanal reduzido (menos de 24 h)

20 h ≤ … < 22 h

 

 

X

24.

… < 20 h

 

X

 

25.

Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido

36 h ≤ … < 42 h

 

 

X

26.

… < 36 h

 

X

 

27.

Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos

3 h ≤ … < 12 h

 

 

X

28.

12 h ≤ …

 

X

 

29.

Artigo 6.o, n.o 7

Nenhum repouso de compensação por dois períodos consecutivos de repouso semanal reduzido

 

 

X

 

30.

Artigo 6.o, n.o 9

Período de repouso semanal regular ou período de repouso semanal superior a 45 horas gozado num veículo

 

 

X

 

31.

Não cobertura dos custos de alojamento fora do veículo pelo empregador

 

 

 

X

Organização do trabalho

32.

Artigo 6.o, n.o 10

A empresa de transportes não organiza o trabalho dos condutores de modo a poderem regressar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência dos condutores

 

X

 

33.

Artigo 7.o, n.o 1

Salário/remuneração determinado em função da distância percorrida, da rapidez da entrega e/ou do volume das mercadorias transportadas

 

X

 

34.

Artigo 7.o, n.o 2

Ausência de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor e ausência de instruções ou instruções inadequadas que permitam ao condutor cumprir a regulamentação

 

X

 

2)   Grupos de infrações ao presente anexo, parte B, secção 4, e parte C, secção 2

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Instalação do tacógrafo

1.

Artigos 3.o e 5.o da parte C, secção 2, e apêndice 27-A-1-1

Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado

X

 

 

Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo

2.

Artigo 6.o, n.o 1, da parte C, secção 2

Utilização de um tacógrafo não inspecionado por uma oficina aprovada

 

X

 

3.

Artigo 3.o da parte B, secção 4, e apêndice 27-A-1-1

Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor

 

X

 

4.

Condução com cartão de condutor falsificado (considerado como condução sem cartão de condutor)

X

 

 

5.

Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado como condução sem cartão de condutor)

X

 

 

6.

Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado como condução sem cartão de condutor)

X

 

 

7.

Artigo 7.o, n.o 1, da parte B, secção 4, e artigo 15.o, n.o 1, da parte C, secção 2

Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado)

 

X

 

8.

Utilização indevida do tacógrafo (por exemplo: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.)

 

X

 

9.

Artigo 7.o, n.o 2, da parte B, secção 4, e apêndice 27-A-1-1

Existência no veículo e/ou utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo

X

 

 

10.

Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor

X

 

 

11.

Artigo 15.o, n.o 2, da parte C, secção 2

A empresa não conserva as folhas de registo, a documentação impressa ou os dados descarregados

 

X

 

12.

Os dados registados e arquivados não estão disponíveis, pelo menos, durante um ano

 

X

 

13.

Artigo 6.o, n.o 1, da parte B, secção 4

Utilização incorreta de folhas de registo ou de cartões de condutor

 

X

 

14.

Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes

 

X

 

15.

Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período maior do que o previsto, com perda de dados

 

X

 

16.

Artigo 6.o, n.o 2, da parte B, secção 4

Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis

 

X

 

17.

Artigo 6.o, n.o 3, da parte B, secção 4

Não utilização da anotação manual, quando obrigatória

 

X

 

18.

Artigo 6.o, n.o 4, da parte B, secção 4

Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla)

 

 

X

19.

Artigo 6.o, n.o 5, da parte B, secção 4

Utilização incorreta de dispositivo de comutação

 

X

 

Produção de informação

20.

Artigo 6.o, n.o 5, alínea b), subalínea v), da parte B, secção 4

Utilização incorreta ou não utilização do símbolo «transbordador (ferry)/comboio»

 

 

X

21.

Artigo 6.o, n.o 6, da parte B, secção 4

Não anotação das informações exigidas na folha de registo

 

X

 

22.

Artigo 6.o, n.o 7, da parte B, secção 4

Não indicação nos registos dos símbolos dos países cujas fronteiras foram atravessadas pelo condutor durante o período de trabalho diário

 

 

X

23.

Artigo 6.o, n.o 7, da parte B, secção 4

Não indicação nos registos dos símbolos dos países em que o período de trabalho diário do condutor teve início e terminou

 

 

X

24.

Artigo 10.o da parte B, secção 4

Recusa de sujeição a controlo

 

X

 

25.

Não apresentação de registos manuais e documentação impressa respeitantes ao dia em curso e aos 56 dias anteriores

 

X

 

26.

Não apresentação do cartão de condutor, caso o condutor seja titular desse cartão

 

X

 

Deficiência de funcionamento

27.

Artigo 16.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 1, da parte C, secção 2

Tacógrafo não reparado por instalador ou oficina aprovado

 

X

 

28.

Artigo 11.o da parte B, secção 4

Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo

 

X

 

3)   Grupos de infrações ao presente anexo, parte B, secção 3

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Tempo máximo de trabalho semanal

1.

Artigo 3.o

Tempo de trabalho semanal máximo de 48 h excedido, se esgotada possibilidade de alargamento para 60 h

56 h ≤ … 60 h

 

 

X

2.

60 h ≤ …

 

X

 

3.

Tempo de trabalho semanal máximo de 60 h excedido, se não houver derrogação nos termos do artigo 7.o

65 ≤ … < 70h

 

 

X

4.

70 h ≤ …

 

X

 

Pausas

5.

Artigo 4.o

Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho entre 6 e 9 horas

10 < … ≤ 20 min

 

 

X

6.

… ≤ 10 min

 

X

 

7.

Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho superior a 9 horas

20 < … ≤ 30 min

 

 

X

8.

… ≤ 20 min

 

X

 

Trabalho noturno

9.

Artigo 6.o

Tempo de trabalho diário em cada 24 h em caso de trabalho noturno, se não houver derrogação nos termos do artigo 7.o

11 h ≤ … < 13 h

 

 

X

10.

13 h ≤ …

 

X

 

Registos

11.

Artigo 8.o

Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pela entidade patronal, dos registos do tempo de trabalho

 

X

 

12.

Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pelos condutores empregados ou independentes, dos registos do tempo de trabalho

 

X

 

4)   Grupos de infrações ao presente anexo, parte C, secção 1

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Pesos

1.

Artigo 1.o e apêndice 27-A-1-1

Ultrapassagem dos pesos máximos admissíveis para veículos N3

5 % ≤ … < 10 %

 

 

X

2.

10 % ≤ … < 20 %

 

X

 

3.

20 % ≤ …

X

 

 

4.

Ultrapassagem do peso máximo admissível para veículos N2

5 % ≤ … < 15 %

 

 

X

5.

15 % ≤ … < 25 %

 

X

 

6.

25 % ≤ …

X

 

 

Comprimentos

7.

Artigo 1.o

Ultrapassagem do comprimento máximo admissível

2 % < … < 20 %

 

 

X

8.

20 % ≤ …

 

X

 

Largura

9.

Artigo 1.o

Ultrapassagem da largura máxima admissível

2,65  ≤ … < 3,10  metros

 

 

X

10.

3,10  metros ≤ …

 

X

 

5)   Grupos de infrações à inspeção técnica na estrada

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Inspeção técnica

1.

Anexo 27, parte A, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), e apêndice 27-A-1-1

Condução sem comprovativo válido de aprovação na inspeção técnica, como exigido pela legislação da União e pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar

X

 

 

2.

Não manutenção do veículo em condições de segurança e apto a circular, de que resulte deficiência muito grave do sistema de travagem, sistema de direção, rodas/pneus, suspensão ou chassis, ou outro equipamento, suscetível de criar um risco imediato para a segurança rodoviária que obrigue à decisão de imobilizar o veículo

X

 

 

6)   Grupos de infrações às regras relativas aos dispositivos de limitação de velocidade

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

1.

Anexo 27, parte A, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea vii)

Dispositivo de limitação de velocidade não instalado

X

 

 

2.

Dispositivo de limitação de velocidade que não satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis

 

X

 

3.

Dispositivo de limitação de velocidade não instalado por oficina aprovada

 

 

X

4.

Existência e/ou utilização de dispositivo fraudulento capaz de falsificar os dados do dispositivo de limitação de velocidade, ou existência e/ou utilização de um dispositivo de limitação de velocidade fraudulento

X

 

 

7)   Grupos de infrações ao presente anexo, parte B, secção 1

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Formação e cartas

1.

Artigo 3.o

Transporte de mercadorias sem a qualificação inicial e/ou a formação contínua obrigatórias

 

X

 

2.

Artigo 9.o e apêndice 27-B-1-2

Impossibilidade de apresentação, pelo condutor, de uma carta de qualificação válida ou de uma carta de condução com marcação, de acordo com a legislação nacional (por exemplo: por motivos de extravio, esquecimento, deterioração ou ilegibilidade)

 

 

X

8)   Grupos de infrações aos requisitos em matéria de cartas de condução

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

1.

Anexo 27, parte A, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea viii) e apêndice 27-A-1-1

Transporte de mercadorias sem carta de condução válida

X

 

 

2.

Utilização de carta de condução deteriorada ou ilegível ou que não obedece ao modelo comum

 

 

X

9)   Grupos de infrações às regras relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

1.

Anexo 27, parte A, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea vi) e apêndice 27-A-1-1

Transporte de mercadorias perigosas não admitidas a transporte

X

 

 

2.

Transporte de mercadorias perigosas num meio de confinamento proibido ou não aprovado, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo

X

 

 

3.

Transporte de mercadorias perigosas sem aposição no veículo da indicação de transporte de mercadorias perigosas, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo

X

 

 

4.

 

Derrame de matérias perigosas

 

X

 

5.

Transporte a granel num contentor estruturalmente inadequado para esse fim

 

X

 

6.

Transporte em veículo sem certificado de aprovação adequado

 

X

 

7.

Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação e representa perigo imediato

 

X

 

8.

Violação das regras aplicáveis à sujeição e à estiva da carga

 

X

 

9.

Violação das regras aplicáveis ao carregamento em comum de volumes

 

X

 

10.

Incumprimento das disposições relativas à limitação das quantidades transportadas numa unidade de transporte, incluindo as taxas de enchimento admissíveis para cisternas ou volumes

 

X

 

11.

Faltam informações pertinentes sobre a matéria transportada que permitam determinar o grau de gravidade da infração (por exemplo: número ONU, designação oficial de transporte, grupo de embalagem)

 

X

 

12.

Motorista sem certificado de formação profissional válido

 

X

 

13.

Uso de chama ou lâmpada não protegida

 

X

 

14.

 

A proibição de fumar não foi observada

 

X

 

15.

Veículo não adequadamente vigiado ou estacionado

 

 

X

16.

Unidade de transporte com mais de um reboque/semirreboque

 

 

X

17.

Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação, mas não representa perigo imediato

 

 

X

18.

Veículo sem extintores de incêndio operacionais

 

 

X

19.

Veículo sem equipamento exigido pelo ADR ou por instruções escritas

 

 

X

20.

Transporte de volumes em embalagens, GRG ou grandes embalagens danificados ou de embalagens vazias danificadas por limpar

 

 

X

21.

Transporte de volumes em contentor estruturalmente inadequado para esse fim

 

 

X

22.

Cisternas/contentores-cisterna (inclusive vazios e por limpar) mal fechados

 

 

X

23.

Etiquetagem, marcação ou sinalização incorretas no veículo e/ou meio de confinamento

 

 

X

24.

Ausência de instruções escritas em conformidade com o ADR ou instruções escritas não pertinentes para as mercadorias transportadas

 

 

X

10)   Grupos de infrações à parte três, capítulo 2, do presente Acordo, salvo indicação em contrário

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Licença

1.

Artigo 278.o, n.o 1, e apêndice 27-A-1-1

Transporte de mercadorias sem licença válida (ou seja: licença inexistente, falsificada, caducada, retirada, etc.)

X

 

 

2.

Artigo 278.o, n.o 3

Empresa de transporte ou motorista incapaz de apresentar uma licença válida ou uma cópia certificada da mesma ao agente responsável pelo controlo (ou seja: licença ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, deteriorada, etc.)

 

X

 

Certificado de motorista

3.

Anexo 27, parte A, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea v)

Transporte de mercadorias por motorista sem certificado de motorista válido (ou seja: certificado de motorista inexistente, falsificado, retirado, caducado, etc.)

 

X

 

4.

Anexo 27, parte A, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea v)

Condutor ou empresa de transportes incapazes de apresentar um certificado de motorista ou uma cópia autenticada do mesmo aos agentes de controlo (ou seja: certificado de motorista ou cópia autenticada do certificado extraviado, esquecido, deteriorado, etc.)

 

 

X

Operações de transporte específicas permitidas no âmbito do presente Acordo

5.

Artigo 277

Realização de operações de cabotagem ou outras operações de transporte não conforme com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo limitações ao número de deslocações, em vigor na Parte anfitriã

 

X

 

11)   Grupos de infrações às regras relativas ao transporte de animais

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

1.

Anexo 27, parte A, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea x)

Divisórias não suficientemente resistentes para aguentarem o peso dos animais

 

X

 

2.

Utilização de rampas de carregamento/descarregamento com superfícies escorregadias, sem proteções laterais ou com inclinação demasiado forte

 

 

X

3.

Utilização de plataformas elevatórias ou de andares superiores que não dispõem de barreiras de segurança para impedir a queda ou fuga de animais durante as operações de carregamento e descarregamento

 

 

X

4.

Meio de transporte não autorizado para viagens de longo curso ou não aprovado para o tipo de animais transportados

 

 

X

5.

Transporte efetuado sem documentação obrigatória, diário de viagem ou autorização do transportador ou certificado de aptidão profissional válidos

 

 

X

12)   Grupos de infrações à legislação aplicável relativa às obrigações contratuais

 

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

NÍVEL DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

1.

Anexo 27, parte A, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea xii)

Grupos de infrações à legislação aplicável às obrigações contratuais

 

X

 

Graus de gravidade das infrações graves

1)

Os graus de gravidade das infrações são: grave («SI»), muito grave («VSI») e de máxima gravidade («MSI»).

2)

As infrações graves e muito graves, quando cometidas de forma repetida pelo mesmo operador, devem ser consideradas mais graves pela autoridade competente da Parte de estabelecimento. Ao calcular a frequência de ocorrência das infrações repetidas, as autoridades competentes da Parte devem ter em conta os seguintes fatores:

—

a gravidade das infrações (SI ou VSI),

—

o tempo decorrido (pelo menos, um ano desde a data de um controlo),

—

o número de veículos utilizados nas atividades de transporte organizadas pelo gestor de transportes (média anual).

3)

Tendo em conta os possíveis riscos para a segurança rodoviária, a frequência máxima de ocorrência de infrações graves acima da qual deverão ser consideradas mais graves é estabelecida do seguinte modo:

—

três SI/por veículo/por ano = um VSI,

—

três VSI/por veículo/por ano = início do procedimento nacional de avaliação da idoneidade.

4)

O número de infrações por veículo por ano corresponde a uma média calculada dividindo o número total de infrações com o mesmo grau de gravidade (SI ou VSI) pelo número médio de veículos utilizados nesse ano. A fórmula de cálculo da frequência prevê um limiar máximo para a ocorrência de infrações graves acima do qual deverão ser consideradas mais graves. As autoridades competentes das Partes podem estabelecer limiares mais estritos, se previsto no procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade.

Apêndice 27-A-1-2

PARTE I

LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO PRESENTE ANEXO, PARTE A, ARTIGO 8.o

Os conhecimentos a ter em consideração para a comprovação da aptidão profissional pelas Partes devem incluir, pelo menos, as matérias referidas na presente lista. No que se refere a essas matérias, os candidatos a transportadores rodoviários de mercadorias devem possuir os conhecimentos e as aptidões práticas necessárias para a gestão de uma empresa de transportes.

O nível mínimo de conhecimentos a seguir indicado deve corresponder, pelo menos, ao nível de conhecimentos adquiridos durante a escolaridade obrigatória, completado quer por uma formação profissional e uma formação técnica complementar, quer por uma formação técnica escolar ou outra, de nível secundário.

A.   Direito civil

O candidato deve nomeadamente:

a)

Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas atividades de transporte rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes;

b)

Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido, nomeadamente no que respeita às condições de transporte;

c)

Ser capaz de analisar uma reclamação por parte do recorrente principal relativa a uma indemnização por perdas ou danos da mercadoria ocorridos durante o transporte ou por atraso na entrega, bem como compreender em que medida essa reclamação afeta a sua responsabilidade contratual; e

d)

Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção CMR relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias, celebrada em Genebra em 19 de maio de 1956.

B.   Direito comercial

O candidato deve nomeadamente:

a)

Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações gerais dos transportadores (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da falência; e

b)

Possuir conhecimentos suficientes das diversas formas de sociedades comerciais, bem como das respetivas regras de constituição e funcionamento.

C.   Direito social

O candidato deve nomeadamente conhecer os seguintes domínios:

a)

O papel e o funcionamento das diferentes instituições sociais que intervêm no setor do transporte rodoviário (sindicatos, comissões de trabalhadores, delegados do pessoal, inspeção do trabalho, etc.);

b)

As obrigações das entidades patronais em matéria de segurança social;

c)

As regras aplicáveis aos contratos de trabalho relativos às diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodoviário (forma dos contratos, obrigações das partes, condições e tempo de trabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato, etc.);

d)

As regras aplicáveis em matéria de tempo de condução, de períodos de repouso e de tempo de trabalho, bem como as medidas práticas de aplicação dessas disposições; e

e)

As regras aplicáveis à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores previstas na parte B, secção 1, do presente anexo.

D.   Direito fiscal

O candidato deve nomeadamente conhecer as regras relativas:

a)

Ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços de transporte;

b)

Ao imposto de circulação dos veículos;

c)

Aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como às portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas infraestruturas; e

d)

Aos impostos sobre o rendimento.

E.   Gestão empresarial e financeira

O candidato deve nomeadamente:

a)

Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;

b)

Conhecer as diferentes formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, factoring, etc.) e os encargos e obrigações delas decorrentes;

c)

Saber o que é um balanço, o modo como se apresenta e ser capaz de o interpretar;

d)

Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas;

e)

Ser capaz de analisar a situação financeira e a rentabilidade da empresa, nomeadamente com base em coeficientes financeiros;

f)

Ser capaz de preparar um orçamento;

g)

Conhecer as componentes dos custos da empresa (custos fixos, custos variáveis, fundos de exploração, amortizações, etc.) e ser capaz de calcular por veículo, ao quilómetro, à deslocação ou à tonelada;

h)

Ser capaz de elaborar um organograma relativo a todo o pessoal da empresa e organizar planos de trabalho, etc.;

i)

Conhecer os princípios do estudo de mercado («marketing»), da promoção de vendas dos serviços de transporte, da elaboração de ficheiros dos clientes, da publicidade, das relações públicas, etc.;

j)

Conhecer os diferentes tipos de seguros próprios dos transportadores rodoviários (seguros de responsabilidade, de pessoas, de coisas, de bagagens), bem como as garantias e as obrigações daí decorrentes;

k)

Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário;

l)

Ser capaz de aplicar as regras relativas à faturação dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos Incotermos; e

m)

Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas funções e o seu eventual estatuto.

F.   Acesso ao mercado

O candidato deve nomeadamente conhecer os seguintes domínios:

a)

A regulamentação do trabalho que rege o transporte rodoviário, as regras relativas ao aluguer e subcontratação de veículos industriais, nomeadamente, as regras relativas à organização formal da atividade, ao acesso à profissão, às autorizações para operações de transporte rodoviário, às inspeções e às sanções;

b)

A regulamentação relativa ao estabelecimento de uma empresa de transporte rodoviário;

c)

Os diferentes documentos exigidos para a execução dos serviços de transporte rodoviário e a instauração de procedimentos de verificação para garantir a presença, tanto na empresa como a bordo dos veículos, de documentos conformes referentes a cada transporte efetuado, nomeadamente os documentos relativos ao veículo, ao motorista, à mercadoria ou às bagagens;

d)

As regras relativas à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias bem como as regras de tratamento administrativo da carga e a logística; e

e)

As formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o âmbito dos documentos T e das cadernetas TIR, bem como as obrigações e responsabilidades decorrentes da sua utilização;

G.   Normas e exploração técnicas

O candidato deve nomeadamente:

a)

Conhecer as regras relativas ao peso e às dimensões dos veículos nas Partes, bem como os procedimentos relativos aos transportes excecionais que constituem derrogações dessas regras;

b)

Ser capaz de escolher, em função das necessidades da empresa, os veículos e os seus elementos (quadro, motor, órgãos de transmissão, sistemas de travagem, etc.);

c)

Conhecer as formalidades relativas à receção, à matrícula e ao controlo técnico desses veículos;

d)

Compreender as medidas a tomar para reduzir a poluição sonora e a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor;

e)

Ser capaz de elaborar planos de manutenção periódica dos veículos e do seu equipamento;

f)

Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimentação e de carregamento (plataformas traseiras, contentores, paletes, etc.) e ser capaz de pôr em prática procedimentos e instruções relativos às operações de carga e descarga das mercadorias (distribuição da carga, empilhamento, estiva, fixação, etc.);

g)

Conhecer as diferentes técnicas do transporte combinado (roll-on roll-off, rodo-ferroviário ou ro-ro);

h)

Ser capaz de aplicar procedimentos que cumpram a regulamentação relativa ao transporte de mercadorias perigosas e resíduos;

i)

Ser capaz de pôr em prática procedimentos que cumpram as regras relativas ao transporte de produtos alimentares perecíveis, nomeadamente as decorrentes do Acordo relativo ao transporte internacional de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP), feito em Genebra em 1 de setembro de 1970; e

j)

Ser capaz de aplicar procedimentos que cumpram a regulamentação relativa ao transporte de animais vivos.

H.   Segurança rodoviária

O candidato deve nomeadamente:

a)

Conhecer as qualificações exigidas aos condutores (carta de condução, certificados médicos, atestados de capacidade, etc.);

b)

Ser capaz de tomar as medidas necessárias que assegurem que os motoristas respeitam as regras, as proibições e as restrições de circulação em vigor nas Partes (limites de velocidade, prioridades, paragem e estacionamento, utilização das luzes, sinalização rodoviária, etc.);

c)

Ser capaz de elaborar instruções destinadas aos motoristas para verificar que cumprem as normas de segurança relativas, por um lado, ao estado do material de transporte, do equipamento e da carga e, por outro, à condução preventiva;

d)

Ser capaz de instaurar procedimentos de conduta em caso de acidente e de aplicar os procedimentos adequados para evitar a repetição de acidentes e de infrações graves; e

e)

Ser capaz de pôr em prática procedimentos destinados ao adequado acondicionamento das mercadorias e conhecer as técnicas correspondentes.

PARTE II

ORGANIZAÇÃO DO EXAME

1.

As Partes organizam um exame escrito obrigatório, que podem completar com um exame oral para verificar se os candidatos a transportadores rodoviários de mercadorias possuem o nível de conhecimentos exigido nas matérias indicadas na Parte I, e principalmente a capacidade de utilizar os utensílios e as técnicas correspondentes a essas matérias e de desempenhar as funções de execução e coordenação previstas.

a)

O exame escrito obrigatório é constituído pelas duas provas seguintes:

i)

perguntas escritas, que podem ser perguntas de escolha múltipla (quatro respostas possíveis), ou perguntas de resposta direta, ou ainda uma combinação dos dois sistemas, e

ii)

exercícios escritos/análise de casos.

A duração mínima de cada uma das duas provas será de duas horas;

b)

No caso de ser organizado um exame oral, as Partes podem subordinar a participação nesse exame à passagem no exame escrito.

2.

Se as Partes organizarem também um exame oral, devem prever, para cada uma das três provas, uma ponderação de pontos que não pode ser inferior a 25 %, nem superior a 40 % do total dos pontos a atribuir.

Se as Partes organizarem apenas um exame escrito, devem prever, para cada prova, uma ponderação de pontos que não pode ser inferior a 40 %, nem superior a 60 % do total dos pontos a atribuir.

3.

Os candidatos devem obter, no conjunto das provas, uma média de 60 %, pelo menos, do total dos pontos a atribuir, sem que a percentagem de pontos obtidos em cada prova possa ser inferior a 50 % dos pontos possíveis. Uma Parte pode, numa única prova, reduzir a percentagem de 50 % para 40 %.

Apêndice 27-A-1-3

PARTE A

MODELO DE LICENÇA PARA A UNIÃO

COMUNIDADE EUROPEIA

a)

(Papel de cor Pantone azul clara 290, ou o mais próximo possível desta cor, em formato DIN A4 celulósico ≥ 100 g/m2)

(Primeira página da licença)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença)

Sigla distintiva do

Estado-Membro (1) que emite a licença

 

Denominação da autoridade ou organismo competente

LICENÇA N.o…

ou

CÓPIA CERTIFICADA N.o…

para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem

A presente licença permite a (2) …

…

…

efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efetuado no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1072/oj), e nos termos das disposições gerais da presente licença.

Observações especiais: …

…

A presente licença é válida de …

a …

Emitida em …

em …

… (3)

 

(1)  Siglas distintivas dos Estados-Membros: (B) Bélgica, (BG) Bulgária, (CZ) República Checa, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (EST) Estónia, (IRL) Irlanda, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (HR) Croácia, (I) Itália, (CY) Chipre, (LV) Letónia, (LT) Lituânia, (L) Luxemburgo, (H) Hungria, (MT) Malta (NL) Países Baixos, (A) Áustria, (PL) Polónia, (P) Portugal, (RO) Roménia, (SLO) Eslovénia, (SK) Eslováquia, (FIN) Finlândia, (S) Suécia.

(2)  Nome ou firma e endereço completo do transportador.

(3)  Assinatura e carimbo da autoridade ou organismo emitente.

b)

(Segunda página da licença)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença)

DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1072/2009.

A presente licença permite ao titular efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efetuado no território da Comunidade e, quando aplicável, nas condições nela estabelecidas, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem:

—

cujo ponto de partida e cujo ponto de chegada se encontrem em dois Estados-Membros diferentes, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros,

—

com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros,

—

entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou vários Estados-Membros, bem como as deslocações sem carga relacionadas com esses transportes.

No caso de um transporte com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, a presente licença é válida para o trajeto efetuado no território da Comunidade. Só é válida no Estado-Membro de carga ou de descarga após a celebração do acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em causa, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009.

A licença é pessoal e intransmissível.

A licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-Membro que a emitiu, designadamente caso o transportador:

—

não tenha cumprido todas as condições a que a utilização da licença está sujeita,

—

tenha prestado informações inexatas no tocante aos dados necessários para a emissão ou a prorrogação da licença.

O original da licença deve ser conservado pela empresa transportadora.

Deve ser conservada a bordo do veículo uma cópia certificada da licença (4). No caso de um conjunto de veículos acoplados, a licença deve acompanhar o veículo trator. A licença abrange o conjunto de veículos acoplados, mesmo que o reboque ou o semirreboque não estejam matriculados ou autorizados a circular em nome do titular da licença ou se o mesmo estiver matriculado ou autorizado a circular noutro Estado.

A licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.

O titular deve respeitar, no território de cada Estado-Membro, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e circulação.

(4)  Por «veículo», entende-se um veículo a motor matriculado num Estado-Membro ou um conjunto de veículos acoplados em que pelo menos o veículo trator esteja matriculado num Estado-Membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias.

PARTE B

MODELO DE LICENÇA PARA O REINO UNIDO, NO QUE DIZ RESPEITO A GIBRALTAR

Licença do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, para a Comunidade

a)

(Papel de cor Pantone azul clara, formato DIN A4, celulósico ≥ 100 g/m2)

(Primeira página da licença)

(Texto em inglês)

REINO UNIDO, NO QUE DIZ RESPEITO A GIBRALTAR

 

NOME DA AUTORIDADE COMPETENTE DO REINO UNIDO, NO QUE DIZ RESPEITO A GIBRALTAR (5)

LICENÇA N.o:

Ou

CÓPIA AUTENTICADA N.o:

para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem

A presente licença permite a (6) …

…

…

efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efetuado no território de um Estado-Membro, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (7).

Observações especiais: …

…

A presente licença é válida de …

a …

Emitida em …

em …

Image 8

 

 

(5)  Autoridade competente do território relativamente ao qual a licença é emitida.

(6)  Nome ou firma e endereço completo do transportador.

(7)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009, tal como mantido no direito do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pela secção 6 da Lei de 2019 sobre a (Retirada da) União Europeia de Gibraltar, com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos adotados ao abrigo da secção 11 dessa lei.

b)

(Segunda página da licença)

(Texto em inglês)

DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (8).

A presente licença permite ao titular efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efetuado no território de um Estado-Membro, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem autorizados por qualquer acordo internacional entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e a União Europeia ou um Estado-Membro.

A licença é pessoal e intransmissível.

A licença pode ser retirada pelo Departamento de Licenciamento de Condutores e Veículos (Ministério dos Transportes, Tráfego e Serviços Técnicos do Governo de Gibraltar), por exemplo quando o titular:

—

não tenha cumprido todas as condições a que a utilização da licença está sujeita,

—

tenha prestado informações inexatas no tocante aos dados necessários para a emissão ou a prorrogação da licença.

O original da licença deve ser conservado pela empresa transportadora.

Deve ser conservada a bordo do veículo uma cópia autenticada da licença (9). No caso de um conjunto de veículos acoplados, a licença deve acompanhar o veículo trator. A licença abrange o conjunto de veículos acoplados, mesmo que o reboque ou o semirreboque não estejam matriculados ou autorizados a circular em nome do titular da licença ou se o mesmo estiver matriculado ou autorizado a circular noutro Estado.

A licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.

O titular deve respeitar, no território de Gibraltar ou de cada Estado-Membro, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e circulação.

(8)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009, tal como mantido no direito do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, pela secção 6 da Lei de 2019 sobre a (Retirada da) União Europeia de Gibraltar, com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos adotados ao abrigo da secção 11 dessa lei.

(9)  Por «veículo», entende-se um veículo a motor matriculado em Gibraltar ou num Estado-Membro ou um conjunto de veículos acoplados em que pelo menos o veículo trator está matriculado em Gibraltar ou num Estado-Membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias.

Apêndice 27-A-1-4

ELEMENTOS DE SEGURANÇA DA LICENÇA

A licença deve apresentar pelo menos dois dos seguintes elementos de segurança:

—

um holograma,

—

fibras especiais no papel que se tornam visíveis sob luz UV,

—

pelo menos uma linha de microimpressão (impressão visível apenas com uma lupa e não reproduzida pelas máquinas fotocopiadoras),

—

carateres, símbolos ou motivos sensíveis ao tato,

—

dupla numeração: número de série da licença, da sua cópia autenticada, bem como, em cada caso, o número de emissão,

—

fundo de segurança desenhado com motivos guiloché de linhas finas e impressão irisada.

Apêndice 27-A-1-5

Parte 1

Dados contidos nos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e condições de acesso a esses dados

1.

Os registos eletrónicos nacionais referidos no presente anexo, parte A, artigo 13.o, n.o 1, devem conter, pelo menos, os seguintes dados:

a)

O nome e a forma jurídica da empresa de transporte rodoviário;

b)

O endereço do seu estabelecimento;

c)

Os nomes dos gestores de transportes designados que satisfazem os requisitos estabelecidos no presente anexo, parte A, artigo 3.o, relativos à idoneidade e à competência profissional ou, se aplicável, o nome de um representante legal;

d)

O tipo de autorização, o número de veículos abrangidos e, se necessário, o número de série da licença referida no artigo 278.o, n.o 1, do presente Acordo e das cópias certificadas;

e)

O número, categoria e tipo de infrações graves, conforme consta do presente anexo, parte A, artigo 6.o, n.o 2, que tenham resultado numa condenação ou sanção nos últimos dois anos;

f)

O nome de qualquer pessoa declarada inapta para gerir as atividades de transporte de uma empresa, desde que a idoneidade dessa pessoa não tenha sido restabelecida nos termos do presente anexo, parte A, artigo 6.o, n.o 4, e as medidas de reabilitação aplicáveis;

g)

As matrículas dos veículos à disposição das empresas, nos termos do presente anexo, parte A, artigo 5.o, alínea f); e

h)

A faixa de notação de risco da empresa, em conformidade com a legislação e/ou os procedimentos aplicáveis em cada Parte.

2.

Os dados referidos no n.o 1, alíneas a) a d), devem ser acessíveis ao público, em conformidade com as disposições pertinentes da legislação em matéria de proteção de dados pessoais aplicável em cada Parte.

As autoridades competentes de cada Parte podem optar por conservar os dados referidos no n.o 1, alíneas e) a h), em registos separados. Nesse caso, os dados referidos no n.o 1, alíneas e) e f) devem ser disponibilizados a pedido ou ser diretamente acessíveis a todas as autoridades competentes da Parte em questão. As informações solicitadas devem ser fornecidas no prazo de cinco dias úteis a contar da data da receção do pedido.

Os dados referidos no n.o 1, alíneas g) e h), devem ser disponibilizados às autoridades competentes durante os controlos na estrada.

Os dados referidos no n.o 1, alíneas e) a h), só devem ser acessíveis a autoridades distintas das autoridades competentes caso essas autoridades estejam devidamente autorizadas a fiscalizar o setor do transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respetivos funcionários estiverem ajuramentados ou sob outra obrigação formal de sigilo.

3.

Os dados das empresas cujas autorizações tenham sido suspensas ou retiradas permanecem no registo eletrónico nacional durante dois anos a partir da data da caducidade da suspensão ou da retirada da licença, sendo em seguida imediatamente eliminados.

Os dados de qualquer pessoa declarada inapta para exercer as atividades de transportador rodoviário de mercadorias devem permanecer no registo eletrónico nacional, desde que a idoneidade dessa pessoa não tenha sido restabelecida nos termos do presente anexo, parte A, artigo 6.o, n.o 4. Após ter sido tomada essa medida de reabilitação ou qualquer outra medida de efeito equivalente, os dados são imediatamente eliminados.

Os dados a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos devem especificar as razões que motivaram a suspensão ou a retirada da autorização, ou a declaração de inaptidão, conforme o caso, e a duração correspondente.

4.

As Partes tomam todas as medidas necessárias para garantir a atualidade e exatidão dos dados constantes do registo eletrónico nacional.

Parte 2

Requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário

1.

Os requisitos mínimos relativos aos dados a introduzir nos registos eletrónicos nacionais criados pelas autoridades competentes em cada Parte em conformidade com o presente anexo, parte A, artigo 13.o são os estabelecidos no anexo da Decisão 2009/992/UE da Comissão (1) e no artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2024/2164 da Comissão (2), tal como adaptados pelos números seguintes.

2.

Para efeitos do presente apêndice, são aplicáveis as seguintes adaptações ao anexo da Decisão 2009/992/UE:

a)

A referência a «Estado-Membro» é substituída por «país» (3);

b)

As referências a «licença comunitária», onde quer que ocorram, são substituídas por «licença referida no artigo 278.o, n.o 1, do Acordo no que diz respeito a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

c)

No caso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, não é necessário preencher os seguintes campos: «Número de pessoas empregadas» e «Notação de risco»;

d)

A expressão «artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009» é substituída por «anexo 27, apêndice 27-A-1-5, parte 1, alínea c), do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

3.

Para efeitos da presente apêndice, o elemento de dados «País de matrícula do veículo» referido no artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2024/2164 deve, no caso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ser fixado por defeito em «GI».

Parte 3

Modalidades de intercâmbio de informações a que se faz referência o presente anexo, parte A, artigo 14.o, n.os 3 e 4

1.

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e os Estados-Membros da União utilizam o Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), criado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão (4), para o intercâmbio de informações referido no presente anexo, parte A, artigo 14.o, n.os 3 e 4.

2.

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, efetua a interligação do seu registo eletrónico nacional ao REETR em conformidade com os procedimentos e os requisitos técnicos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/480, adaptado pela parte 4 do presente apêndice.

3.

Cada Parte assegura que o tratamento de dados pessoais no contexto do presente apêndice é efetuado exclusivamente para verificar o cumprimento do disposto no Capítulo 2, subparte três, título I do presente Acordo.

4.

O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e cada Estado-Membro da União designam um ponto de contacto REETR responsável pelo intercâmbio de informações com a outra Parte no que respeita à aplicação do presente apêndice.

Parte 4

Adaptações das especificações técnicas do REETR

Para efeitos do presente apêndice, são aplicáveis as seguintes adaptações do Regulamento (UE) 2016/480:

1.

As referências a «Estado-Membro», onde quer que ocorram, devem ser entendidas como referências a «país» (5) e as referências a «Estados-Membros», onde quer que ocorram, devem ser entendidas como referências a «países» (6).

2.

As referências a «o presente regulamento», onde quer que ocorram, «anexos I a VII do presente regulamento» e «anexo VIII do presente regulamento» devem entender-se como referências a «apêndice 27-A-1-5 do anexo 27 do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

3.

As referências a «licença comunitária», onde quer que ocorram, entendem-se como «licença referida no artigo 278.o, n.o 1, do Acordo relativo a Gibraltar».

4.

Nos artigos 1.o a 3.o, onde se lê «artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009» e «artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009», deve ler-se «apêndice 27-A-1-5 do anexo 27 do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

5.

No artigo 2.o, onde se lê «artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009», deve ler-se «anexo 27, parte A, artigo 2.o, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

6.

No artigo 2.o, alínea e), onde se lê «artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009», deve ler-se «artigo 280.o do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

7.

Os artigos 6.o e 7.o não são aplicáveis para efeitos do presente apêndice.

8.

No ponto 1.3 do anexo II:

a)

Onde se lê «classificação dos riscos e escala de notação dos mesmos», deve ler-se «faixa de notação de risco»;

b)

A referência a «número de trabalhadores» deve ser suprimida.

9.

No apêndice do anexo III:

a)

Os seguintes campos não devem constar de uma mensagem de resposta ao pedido de controlo dos dados da empresa de transporte: «Número de pessoas empregadas», «Notações de risco»;

b)

Onde se lê «no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 e no anexo I do Regulamento n.o (UE) 2016/403 da Comissão», deve ler-se «no apêndice 27-A-1-1 e no anexo 27, apêndice 27-A-1-1-A, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

10.

No anexo VIII, ponto 1, onde se lê «artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009», deve ler-se «anexo 27, parte A, artigo 12.o, n.o 2, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

11.

No anexo VIII, ponto 2.1, onde se lê «Diretiva 2006/22/CE ou no Regulamento (CE) n.o 1071/2009», deve ler-se «no anexo 27, apêndice 27-A-1-1 e apêndice 27-1-1-A, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

Parte 5

Suspensão da ligação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ao REETR

A União pode suspender o acesso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ao REETR se este deixar de cumprir as condições estabelecidas no presente apêndice.

PARTE B

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CONDUTORES QUE EFETUAM O TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 280.o DO PRESENTE ACORDO

SECÇÃO 1

CERTIFICADO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente secção aplica-se à atividade de condução exercida por qualquer pessoa empregada ou contratada por um transportador rodoviário de mercadorias de uma Parte, que efetue as deslocações a que se refere o artigo 276.o ou o artigo 277.o do presente Acordo e utilize veículos para os quais seja exigida uma carta de condução das categorias C1, C1+E, C ou C + E ou uma carta de condução reconhecida como equivalente pelo Comité Especializado da Economia e do Comércio.

Artigo 2.o

Isenções

Não é exigido um certificado de aptidão profissional (CAP) aos condutores de veículos:

a)

Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h;

b)

Ao serviço ou sob o comando das forças armadas, da proteção civil, dos bombeiros, das forças policiais ou dos serviços de transporte de urgência em ambulância, quando o transporte seja efetuado em resultado das tarefas atribuídas a esses serviços;

c)

Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, de reparação ou de manutenção, ou aos condutores de veículos novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;

d)

Utilizados em situações de emergência ou afetos a missões de salvamento;

e)

Que transportem material, equipamento ou máquinas destinados a ser utilizados pelo condutor no exercício da sua profissão, desde que a condução do veículo não constitua a atividade principal do condutor; ou

f)

Utilizados ou alugados sem condutor por empresas agrícolas, hortícolas, florestais, pecuárias ou de pesca para o transporte de mercadorias como parte da sua própria atividade empresarial, exceto se a condução fizer parte da atividade principal do condutor ou exceder a distância máxima prevista no direito nacional a partir do local de estabelecimento da empresa que é proprietária do veículo, o aluga ou o toma em locação.

Artigo 3.o

Qualificação e formação

1.   A atividade de condução definida no artigo 1.o está subordinada às obrigações de qualificação inicial e de formação contínua. Para o efeito, as Partes estabelecem:

a)

Um sistema de qualificação inicial correspondente a uma das duas opções seguintes:

i)

opção que inclui simultaneamente a frequência de cursos e um exame

Em conformidade com o apêndice 27-B-1-1, secção 2, ponto 2.1, este tipo de qualificação inicial mínima requer a frequência obrigatória de um curso durante um certo período. O curso termina com um exame. Em caso de aproveitamento nesse exame, a qualificação é certificada pelo CAP previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a);

ii)

opção que inclui apenas exames

Em conformidade com o apêndice 27-B-1-1, secção 2, ponto 2.2, este tipo de qualificação inicial não requer a frequência obrigatória de um curso, mas apenas a realização de exames, um teórico e um prático. Em caso de aproveitamento nesses exames, a qualificação é certificada pelo CAP previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b).

Contudo, uma Parte pode autorizar um condutor a conduzir no seu território antes de ter obtido o CAP quando participe numa formação profissional nacional com uma duração mínima de seis meses, durante um período de três anos no máximo. No âmbito dessa formação profissional nacional, os exames a que se referem as subalíneas i) e ii) da presente alínea podem ser efetuados por etapas; e

b)

Um sistema de formação contínua

Em conformidade com o apêndice 27-B-1-1, secção 4, a formação contínua requer a frequência obrigatória de cursos. A formação é certificada pela emissão do CAP previsto no artigo 8.o, n.o 1.

2.   Uma Parte pode também prever um sistema de qualificação inicial acelerada a fim de permitir ao condutor exercer a atividade de condução nos casos previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alínea b).

Em conformidade com o apêndice 27-B-1-1, secção 3, a qualificação inicial acelerada requer a frequência obrigatória de cursos. O curso termina com um exame. Em caso de aproveitamento nesse exame, a qualificação é certificada pelo CAP previsto no artigo 6.o, n.o 2.

3.   Uma Parte pode isentar os condutores que tenham obtido o certificado de aptidão profissional previsto na parte A dos exames a que se refere o n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), e o n.o 2 do presente artigo relativos às matérias abrangidas pelo exame previsto nessa parte do anexo e, eventualmente, da frequência da parte dos cursos correspondentes a essas matérias.

Artigo 4.o

Direitos adquiridos

Os condutores que sejam titulares de uma carta de condução de uma das categorias C1, C1+E, C ou C+E ou de uma carta reconhecida como equivalente pelo Comité Especializado da Economia e do Comércio, emitida até 10 de setembro de 2009, ficam isentos da obtenção de uma qualificação inicial.

Artigo 5.o

Qualificação inicial

1.   O acesso à qualificação inicial não obriga à aquisição prévia da carta de condução correspondente.

2.   O condutor de um veículo destinado ao transporte de mercadorias pode conduzir:

a)

A partir da idade de 18 anos:

i)

um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de ser titular do CAP referido no artigo 6.o, n.o 1, e

ii)

um veículo das categorias de carta C1 e C1+E, na condição de ser titular do CAP referido no artigo 6.o, n.o 2;

b)

A partir da idade de 21 anos, um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de ser titular do CAP referido no artigo 6.o, n.o 2.

3.   Sem prejuízo da idade fixada no n.o 2, os condutores que efetuem transportes rodoviários de mercadorias e sejam titulares de um CAP referido no artigo 6.o para uma das categorias previstas no n.o 2 do presente artigo estão isentos de obter um CAP para as outras categorias de veículos previstas no referido número.

4.   Os condutores que efetuem transportes de mercadorias e que alarguem ou alterem a sua atividade por forma a fazer o transporte de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares de um CAP referido no artigo 6.o, só têm de repetir as partes específicas da nova qualificação e não as partes comuns das qualificações iniciais.

Artigo 6.o

CAP comprovativo da qualificação inicial

1.   CAP comprovativo da qualificação inicial

a)

CAP emitido com base na frequência de um curso e num exame

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), as Partes impõem ao candidato a condutor a frequência de um curso num centro de formação, reconhecido pelas autoridades competentes em conformidade com o apêndice 27-B-1-1, secção 5, a seguir designado «centro de formação reconhecido». Esse curso incide em todas as matérias incluídas na lista constante do apêndice 27-B-1-1, secção 1.

A formação deve ser concluída com aproveitamento no exame previsto no apêndice 27-B-1-1, secção 2, ponto 2.1. O exame é organizado pelas autoridades competentes nas Partes, ou por uma entidade por elas designada, e destina-se a verificar se o candidato a motorista tem o nível de conhecimentos exigido no apêndice 27-B-1-1, secção 1. As referidas autoridades ou entidades supervisionam o exame e, após a sua conclusão com êxito, emitem aos condutores um CAP comprovativo de uma qualificação inicial.

b)

CAP emitido com base em exames

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), as Partes devem exigir aos candidatos a motorista que passem os exames teóricos e práticos referidos no apêndice 27-B-1-1, secção 2, ponto 2.2. Os exames são organizados pelas autoridades competentes nas Partes, ou por uma entidade por elas designada, e destina-se a verificar se o candidato a motorista tem o nível de conhecimentos exigido no apêndice 27-B-1-1, secção 1. As referidas autoridades ou entidades supervisionam os exames e, após a sua conclusão com êxito, emitem, aos condutores, um CAP comprovativo de uma qualificação inicial.

2.   CAP comprovativo da qualificação inicial acelerada

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, as Partes impõem ao candidato a motorista a frequência de um curso num centro de formação reconhecido. Esse curso incide em todas as matérias incluídas na lista constante do apêndice 27-B-1-1, secção 1.

A formação deve ser concluída com o exame previsto no apêndice 27-B-1-1, secção 3. O exame é organizado pelas autoridades competentes nas Partes, ou por uma entidade por elas designada, e destina-se a verificar se o candidato a motorista tem o nível de conhecimentos exigido no apêndice 27-B-1-1, secção 1. As referidas autoridades ou entidades supervisionam o exame e, após a sua conclusão com êxito, emitem, aos condutores, um CAP comprovativo de uma qualificação inicial acelerada.

Artigo 7.o

Formação contínua

A formação contínua permite que os titulares de um CAP atualizem os conhecimentos fundamentais para a sua função, com especial destaque para a segurança rodoviária, a saúde, a segurança no trabalho e a redução do impacto ambiental da condução.

Essa formação é organizada por um centro de formação reconhecido, em conformidade com o apêndice 27-B-1-1, secção 5. A formação consiste em ensino em salas de aula, em formação prática e, se disponível, em formação ministrada por meio de ferramentas das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) ou de simuladores de topo de gama. Se um condutor mudar de empresa, a formação contínua já efetuada deve ser tomada em consideração.

A formação contínua tem como objetivo aprofundar e rever algumas das matérias da lista constante do apêndice 27-B-1-1, secção 1. Deve abranger uma variedade de temas e incluir sempre pelo menos um tema relacionado com a segurança rodoviária. As matérias da formação devem ter em conta a evolução da legislação e da tecnologia pertinentes e, tanto quanto possível, as necessidades específicas dos condutores em matéria de formação.

Artigo 8.o

CAP comprovativo da formação contínua

1.   No final da formação contínua referida no artigo 7.o, as autoridades competentes nas Partes ou o centro de formação reconhecido emite ao condutor um CAP comprovativo da formação contínua.

2.   Deve ser seguida uma primeira formação contínua:

a)

Pelos titulares de um CAP referido no artigo 6.o, nos cinco anos seguintes à data de emissão do CAP; e

b)

Pelos condutores a que se refere o artigo 4.o, nos cinco anos a contar de 10 de setembro de 2009.

Uma Parte pode reduzir ou alargar, por um máximo de dois anos, os períodos referidos nas alíneas a) ou b).

3.   Os condutores que tiverem completado a primeira formação contínua referida no n.o 2 do presente artigo devem seguir uma formação contínua de cinco em cinco anos antes do fim do período de validade do CAP comprovativo da formação contínua.

4.   Os titulares de um CAP referido no artigo 6.o ou do CAP referido no n.o 1 do presente artigo, bem como os condutores referidos no artigo 4.o que tenham deixado de exercer a profissão e que não respondam às exigências dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, devem seguir uma formação contínua antes de retomar o exercício da profissão.

5.   Os condutores que efetuem transportes rodoviários de mercadorias e tenham seguido uma formação contínua para uma das categorias de carta de condução previstas no artigo 5.o, n.o 2, não são obrigados a seguir uma formação contínua para as outras categorias de veículos previstas nesse número.

Artigo 9.o

Garantia do cumprimento

As autoridades competentes de uma Parte devem apor diretamente na carta de condução (licença), além das categorias de cartas de condução correspondentes, um sinal distintivo que ateste a posse de um CAP, indicando o prazo de validade, ou introduzir uma carta especial de qualificação de condutor a elaborar em conformidade com o modelo reproduzido no apêndice 27-B-1-2. Pode ser aceite outro modelo desde que seja reconhecido como equivalente pelo Comité Especializado da Economia e do Comércio. A carta de qualificação de condutor, ou outro documento equivalente referido acima, emitido pelas autoridades competentes de uma Parte, deve ser reconhecida pela outra Parte para efeitos da presente secção.

Os condutores devem poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo, uma carta de condução (licença) ou uma carta especial de qualificação de condutor, ou documento equivalente, com o sinal distintivo que confirma a posse de um CAP.

Apêndice 27-B-1-1

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA A QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO

Para garantir que as regras que regem o transporte rodoviário de mercadorias abrangidas pelos artigos 276.o e 277.o do presente Acordo são tão harmonizadas quanto possível, os requisitos mínimos de qualificação e formação do condutor, bem como a aprovação dos centros de formação, são definidos nas secções 1 a 5 do presente apêndice. Pode ser aceite outro currículo de qualificação ou formação desde que seja considerado equivalente pelo Comité Especializado da Economia e do Comércio.

SECÇÃO 1

LISTA DAS MATÉRIAS

Os conhecimentos a ter em consideração para a comprovação da qualificação inicial e da formação contínua do condutor pelas Partes devem versar pelo menos sobre as matérias referidas na presente lista. Os candidatos a condutores devem atingir o nível de conhecimentos e de aptidões práticas necessário para conduzir com toda a segurança veículos da categoria em causa da carta de condução. O nível mínimo de conhecimentos não pode ser inferior ao nível atingido durante a escolaridade obrigatória, completado por formação profissional.

1.   Aperfeiçoamento para uma condução racional baseada nas regras de segurança

1.1.

Objetivo: conhecer as características da cadeia cinemática para otimizar a respetiva utilização.

curvas de binário, de potência, de consumo específico de um motor, zona de utilização ótima do conta-rotações, diagramas de sobreposição das relações das caixas de velocidade.

1.2.

Objetivo: conhecer as características técnicas e o funcionamento dos órgãos de segurança a fim de dominar o veículo, de minimizar a sua usura e de prevenir os seus disfuncionamentos:

limites da utilização dos travões e dos retardadores, utilização combinada dos travões e do retardador, procura do melhor compromisso entre a velocidade e a relação de caixa, utilização da inércia do veículo, utilização dos meios de desaceleração e de travagem nas descidas, atitude a adotar em caso de falha, utilização de dispositivos eletrónicos e mecânicos, como por exemplo o sistema de controlo ativo de guinada (ESP), os sistemas avançados de travagem de emergência (AEBS), o sistema de travagem antibloqueio (ABS), os sistemas de controlo de tração (TCS) e os sistemas de monitorização do veículo (IVMS) e outros equipamentos, de utilização homologada, para assistência ao condutor ou de automatização.

1.3.

Objetivo: ser capaz de otimizar o consumo de combustível:

otimização do consumo de combustível através da aplicação das competências correspondentes aos pontos 1.1 e 1.2, importância da antecipação do fluxo de tráfego, da distância adequada em relação a outros veículos e da utilização da inércia do veículo, velocidade controlada, estilo de condução fluida e pressão dos pneus adequada, e familiaridade com os sistemas de transporte inteligentes que melhoram a eficiência da condução e prestam assistência na planificação de trajetos.

1.4.

Objetivo: ser capaz de antecipar, de avaliar e de se adaptar aos riscos do tráfego:

estar consciente e adaptar-se a diferentes condições da via, do tráfego e meteorológicas, antecipar os acontecimentos; compreender como preparar e planear uma deslocação na presença de condições meteorológicas excecionais; estar familiarizado com a utilização do equipamento de segurança associado e perceber em que momento é necessário adiar ou cancelar uma deslocação em virtude de condições meteorológicas extremas; adaptar-se aos riscos do tráfego, nomeadamente manobras perigosas no tráfego ou distração durante a condução (causada pela utilização de dispositivos eletrónicos, por comer, por beber, etc.); reconhecer e adaptar-se a situações perigosas e ser capaz de lidar com o stress delas resultante, nomeadamente relacionado com a dimensão e a massa dos veículos e com os utentes vulneráveis da estrada, tais como peões, ciclistas e condutores de veículos a motor de duas rodas;

identificar possíveis situações perigosas e interpretar corretamente de que modo elas podem transformar-se em situações em que já não é possível evitar o acidente, e selecionar e implementar medidas que aumentem as margens de segurança para um nível em que um acidente ainda possa ser evitado no caso de os potenciais perigos ocorrerem.

1.5.

Objetivo: ser capaz de assegurar uma carga, respeitando as instruções de segurança e a boa utilização do veículo:

forças aplicadas aos veículos em movimento, utilização das relações da caixa de velocidades em função da carga do veículo e do perfil da estrada, utilização de sistemas de transmissão automática, cálculo da carga útil de um veículo ou de um conjunto, cálculo do volume útil, repartição da carga, consequências de sobrecarga nos eixos, estabilidade do veículo e centro de gravidade, tipos de embalagens e suportes para a carga;

principais categorias de mercadorias que necessitam de acondicionamento, técnicas de colocação de calços e acondicionamento, utilização de precintas de acondicionamento, verificação dos dispositivos de acondicionamento, utilização dos meios de manutenção, colocação e retirada dos toldos.

2.   Aplicação das regulamentações

2.1.

Objetivo: conhecer o ambiente social do transporte rodoviário e a sua regulamentação:

períodos máximos de trabalho específicos ao setor dos transportes; princípios, aplicação e consequências das regras relativas aos tempos de condução e aos períodos de repouso e das relacionadas com o tacógrafo; sanções em caso de não utilização, má utilização ou manipulação do tacógrafo; conhecimento do ambiente social do transporte rodoviário: direitos e obrigações dos condutores em matéria de qualificação inicial e de formação contínua.

2.2.

Objetivo: conhecer a regulamentação relativa ao transporte de mercadorias:

títulos para o exercício da atividade de transporte, documentos de bordo, proibições de circular em determinadas vias, taxas rodoviárias, obrigações dos contratos-modelo de transporte de mercadorias, redação dos documentos que constituem o contrato de transporte, autorizações de transporte internacional, obrigações da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), assinada em Genebra em 19 de maio de 1956, redação da declaração de expedição, passagem das fronteiras, transitários, documentos especiais de acompanhamento da mercadoria.

3.   Saúde, segurança rodoviária e segurança ambiental, serviço, logística

3.1.

Objetivo: ficar sensibilizado para os riscos da estrada e os acidentes de trabalho:

tipologia dos acidentes de trabalho no setor dos transportes, estatísticas dos acidentes rodoviários, envolvimento dos veículos pesados/autocarros, consequências em termos humanos, materiais e financeiros.

3.2.

Objetivo: ser capaz de prevenir a criminalidade e o tráfico de clandestinos:

informações gerais, consequências para os condutores, medidas de prevenção, lista de controlo das verificações, legislação relativa à responsabilidade das transportadoras.

3.3.

Objetivo: ser capaz de prevenir os riscos físicos:

princípios de ergonomia: gestos e posturas de risco, condição física, exercícios de manutenção, proteções individuais.

3.4.

Objetivo: estar consciente da importância da aptidão física e mental:

princípios de uma alimentação saudável e equilibrada, efeitos do álcool, dos medicamentos e de outras substâncias suscetíveis de alterar o comportamento, sintomas, causas, efeitos da fadiga e do stress, papel fundamental do ciclo de base atividade/repouso.

3.5.

Objetivo: estar apto a avaliar situações de emergência:

comportamento em situação de emergência: avaliar a situação, evitar o agravamento do acidente, prevenir os socorros, socorrer os feridos e aplicar os primeiros cuidados, reação em caso de incêndio, evacuação dos ocupantes do pesado, reações em caso de agressão; princípios de base da declaração amigável.

3.6.

Objetivo: poder adotar comportamentos que contribuam para a valorização da imagem de marca de uma empresa de serviços:

atitudes do condutor e imagem de marca: importância da qualidade da prestação do condutor para a empresa, diferentes papéis do condutor, diferentes interlocutores do condutor, manutenção do veículo, organização do trabalho, consequências de um litígio nos planos comercial e financeiro.

3.7.

Objetivo: conhecer o contexto económico do transporte rodoviário de mercadorias e a organização do mercado:

o transporte rodoviário em relação aos outros modos de transporte (concorrência, carregadores), diferentes atividades do transporte rodoviário (transportes por conta de outrem, por conta própria, atividades auxiliares do transporte), organização dos principais tipos de empresas de transportes ou das atividades auxiliares dos transportes, diferentes especializações do transporte (camiões-cisterna, temperatura controlada, mercadorias perigosas, transporte de animais, etc.), evolução dos setores (diversificação das prestações oferecidas, transporte ferroviário – transporte rodoviário, subcontratação, etc.).

SECÇÃO 2

QUALIFICAÇÃO INICIAL OBRIGATÓRIA PREVISTA NA PARTE B, SECÇÃO 1, ARTIGO 3.o, N.o 1, ALÍNEA A) DO PRESENTE ANEXO

Uma Parte pode contabilizar outras formações específicas relacionadas com o transporte rodoviário de mercadorias, exigidas por força da sua legislação no âmbito da formação prevista na presente secção e na secção 3 do presente apêndice.

2.1.   Opção que inclui simultaneamente a frequência de cursos e um exame

A qualificação inicial comporta o ensino de todas as matérias incluídas na lista constante da secção 1 do presente apêndice. A duração da qualificação inicial é de 280 horas.

Cada candidato a motorista deve efetuar pelo menos 20 horas de condução individual num veículo da categoria em causa, que satisfaça no mínimo os critérios dos veículos de exame.

Durante a condução individual, o candidato a motorista é acompanhado por um instrutor, empregado por um centro de formação reconhecido. Cada candidato a motorista pode efetuar, no máximo, oito horas das 20 horas de condução individual num terreno especial ou num simulador de alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional baseado nas regras de segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes condições do piso, bem como às suas variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e durante a noite, assim como a aptidão para otimizar o consumo de combustível.

Uma Parte e, no caso da União, um Estado-Membro podem autorizar que uma parte da formação seja ministrada pelo centro de formação reconhecido, através de ferramentas das TIC, tais como a aprendizagem eletrónica, sem deixar de assegurar que a elevada qualidade e a eficácia da formação sejam mantidas, e selecionando os temas para os quais a utilização de ferramentas das TIC é mais eficaz. Nesse caso, é necessária uma identificação fiável do utilizador, assim como meios de controlo adequados.

Para os condutores referidos na Parte B, secção 1, artigo 5.o, n.o 4, a duração da qualificação inicial é de 70 horas, cinco das quais de condução individual.

No final dessa formação, as autoridades competentes das Partes ou a entidade por elas designada submetem o condutor a um exame escrito ou oral. Esse exame inclui pelo menos uma questão por objetivo referido na lista das matérias que consta da secção 1 do presente apêndice.

2.2.   Opção que inclui exames

As autoridades competentes nas Partes ou a entidade por elas designada organizarão os exames, teórico e prático, acima referidos para verificar se os candidatos a motorista possuem o nível de conhecimentos exigido na secção 1 do presente apêndice, no que se refere a todos os objetivos e às matérias aí indicadas.

a)

O exame teórico é composto, no mínimo, por duas provas:

i)

perguntas que incluem perguntas de resposta múltipla, ou perguntas de resposta direta, ou uma combinação dos dois sistemas, e

ii)

estudo de casos.

A duração do exame teórico é de pelo menos quatro horas.

b)

O exame prático é composto por duas provas:

i)

uma prova de condução destinada a avaliar o aperfeiçoamento na condução racional baseada nas regras de segurança. Esta prova terá lugar, se possível, em estradas situadas fora das aglomerações, em vias rápidas e em autoestradas (ou similares), bem como em todos os tipos de vias urbanas, devendo estas apresentar os diferentes tipos de dificuldades que um condutor é suscetível de encontrar. É desejável que a prova se possa desenrolar em diferentes condições de densidade do trânsito. O tempo de condução na estrada deve ser utilizado de forma ótima a fim de avaliar o candidato em todas as zonas de circulação suscetíveis de serem encontradas. A duração mínima desta prova é de 90 minutos,

ii)

uma prova prática versando pelo menos sobre os pontos 1.5, 3.2, 3.3 e 3.5 da secção 1 do presente apêndice.

A duração mínima desta prova é de 30 minutos.

O veículo utilizado durante o exame prático satisfaz no mínimo os critérios dos veículos de exame.

O exame prático pode ser completado por uma terceira prova efetuada num terreno especial ou num simulador de alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional baseado nas regras de segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes condições do piso, bem como às suas variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e durante a noite.

A duração desta prova opcional não é fixa. No caso de o condutor efetuar esta prova, a sua duração poderia ser deduzida da duração de 90 minutos da prova de condução referida na subalínea i), não podendo tal redução exceder um máximo de 30 minutos.

Para os condutores referidos na parte B, secção 1, artigo 5.o, n.o 4, o exame teórico é limitado às matérias, previstas na secção 1 do presente apêndice, respeitantes aos veículos sobre os quais versa a nova qualificação inicial. Esses condutores são no entanto obrigados a efetuar o exame prático integral.

SECÇÃO 3

QUALIFICAÇÃO INICIAL ACELERADA PREVISTA NO PRESENTE ANEXO, PARTE B, SECÇÃO 1, ARTIGO 3.o, N.o 2,

A qualificação inicial acelerada comporta o ensino de todas as matérias incluídas na lista constante da secção 1 do presente apêndice. A duração é de 140 horas.

Cada candidato a motorista deve efetuar pelo menos dez horas de condução individual num veículo da categoria em causa, que satisfaça no mínimo os critérios dos veículos de exame.

Durante a condução individual, o candidato a motorista é acompanhado por um instrutor, empregado por um centro de formação reconhecido. Cada candidato a motorista pode efetuar, no máximo, quatro horas das dez horas de condução individual num terreno especial ou num simulador de alta qualidade, a fim de avaliar o aperfeiçoamento em condução racional baseado nas regras de segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes condições do piso, bem como às suas variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e durante a noite, assim como a aptidão para otimizar o consumo de combustível.

As disposições da secção 2, ponto 2.1, quarto parágrafo, do presente apêndice aplicam-se igualmente à qualificação inicial acelerada.

Para os condutores referidos na Parte B, secção 1, artigo 5.o, n.o 4, a duração da qualificação inicial acelerada é de 35 horas, duas e meia das quais de condução individual.

No final dessa formação, as autoridades competentes das Partes ou a entidade por elas designada submetem o condutor a um exame escrito ou oral. Esse exame inclui pelo menos uma questão por objetivo referido na lista das matérias que consta da secção 1 do presente apêndice.

Uma Parte pode contabilizar outras formações específicas relacionadas com o transporte rodoviário de mercadorias, exigidas por força da sua legislação no âmbito da formação prevista na presente secção.

SECÇÃO 4

FORMAÇÃO CONTÍNUA OBRIGATÓRIA PREVISTA NO PRESENTE ANEXO, PARTE B, SECÇÃO 1, ARTIGO 3.o, N.o 1, ALÍNEA B)

São organizados cursos de formação contínua obrigatória por um centro de formação reconhecido. A sua duração é de 35 horas de cinco em cinco anos, lecionadas por períodos de pelo menos sete horas, que podem ser repartidos por dois dias consecutivos. Em caso de recurso à aprendizagem eletrónica, o centro de formação reconhecido deve assegurar a manutenção da devida qualidade da formação, inclusive selecionando os temas para os quais a utilização das TIC é mais eficaz. As Partes exigem, em particular, uma identificação fiável do utilizador e meios de controlo adequados. A duração máxima da formação eletrónica é de 12 horas. Pelo menos um dos períodos do curso de formação deve abranger uma matéria relacionada com segurança rodoviária. O teor da formação deve ter em conta as necessidades de formação específicas das operações de transportes efetuadas pelo condutor e a evolução da legislação e da tecnologia pertinentes, bem como, tanto quanto possível, as necessidades específicas do condutor em matéria de formação. Durante as 35 horas, deverão ser abordadas diferentes matérias, incluindo a repetição de conteúdos da formação, caso se verifique que o condutor precisa de medidas de apoio específicas.

Uma Parte e, no caso da União, um Estado-Membro pode contabilizar outras formações específicas relacionadas com o transporte rodoviário de mercadorias, exigidas por força da sua legislação no âmbito da formação prevista na presente secção.

SECÇÃO 5

RECONHECIMENTO DA QUALIFICAÇÃO INICIAL E DA FORMAÇÃO CONTÍNUA

5.1.

Os centros de formação que intervêm na qualificação inicial e na formação contínua devem ser reconhecidos pelas autoridades competentes das Partes. Este reconhecimento só será concedido mediante pedido escrito. O pedido deve ser acompanhado de documentos que incluam:

5.1.1.

um programa de qualificação e de formação adequado especificando as matérias ensinadas e indicando o plano de execução e os métodos de ensino previstos,

5.1.2.

as qualificações e domínios de atividade dos formadores,

5.1.3.

informações sobre os locais onde se realizam os cursos, os materiais pedagógicos, os meios postos à disposição para os trabalhos práticos, o parque de veículos utilizado, e

5.1.4.

condições de participação nos cursos (número de participantes).

5.2.

A autoridade competente deve conceder o reconhecimento por escrito e sob reserva das seguintes condições:

5.2.1.

a formação deve ser ministrada em conformidade com os documentos que acompanham o pedido,

5.2.2.

a possibilidade de enviar pessoas autorizadas para assistirem aos cursos de formação e de dispor de um direito de controlo dos centros reconhecidos relativamente aos meios utilizados e ao correto desenrolar das formações e dos exames, e

5.2.3.

o reconhecimento pode ser retirado ou suspenso se não forem satisfeitas as condições de reconhecimento.

O centro reconhecido deve garantir que os instrutores conheçam bem as mais recentes regulamentações e orientações de formação. No âmbito de um processo de seleção específico, os instrutores devem demonstrar possuir conhecimentos didáticos e pedagógicos. No que se refere à parte prática da formação, os instrutores devem demonstrar possuir uma experiência enquanto condutores profissionais ou uma experiência de condução análoga, tal como a de instrutores de condução de veículos pesados.

O programa de ensino deve ser estabelecido em conformidade com o reconhecimento, com base nas matérias referidas na lista da secção 1.

Apêndice 27-B-1-2

MODELO DE CARTA DE QUALIFICAÇÃO DE CONDUTOR A QUE SE REFERE A PARTE B, SECÇÃO 1, ARTIGO 9.o, DO PRESENTE ANEXO

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SECÇÃO 2

TEMPOS DE CONDUÇÃO, PAUSAS E PERÍODOS DE REPOUSO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente secção estabelece as regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores a que se refere o artigo 280.o, alínea b), do presente Acordo que efetuem as deslocações a que se referem os artigos 276.o e 277.o do presente Acordo.

2.   Sempre que um condutor efetue uma deslocação a que se refere o artigo 276.o ou 277.o do presente Acordo, as regras da presente secção aplicam-se a qualquer operação de transporte rodoviário efetuada por esse condutor.

3.   A presente secção aplica-se:

a)

Nos casos em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou semirreboques, é superior a 3,5 toneladas; ou

b)

A partir de 1 de julho de 2026, nos casos em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou semirreboques, é superior a 2,5 toneladas.

4.   A presente secção não se aplica ao transporte por:

a)

Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas utilizados para:

i)

transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão, ou

ii)

para a entrega de produtos fabricados de forma artesanal,

apenas num raio de 100 km a partir da base da empresa e na condição de a condução do veículo não constituir a atividade principal do condutor nem que o transporte seja efetuado por conta de outrem;

b)

Veículos cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 40 km/h;

c)

Veículos que sejam propriedade das forças armadas, da proteção civil, dos bombeiros ou das forças policiais ou alugados sem condutor por estes serviços, quando o transporte for efetuado em resultado das funções atribuídas a estes serviços e estiver sob o controlo destes;

d)

Veículos utilizados em situações de emergência ou operações de salvamento;

e)

Veículos especializados afetos a serviços médicos;

f)

Veículos especializados de pronto-socorro circulando num raio de 100 km a partir do local de afetação;

g)

Veículos que estejam a ser submetidos a ensaios rodoviários para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção, e veículos novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;

h)

Veículos com massa máxima autorizada que exceda 2,5 toneladas mas não exceda 3,5 toneladas, incluindo reboques ou semirreboques, utilizados para o transporte de mercadorias, em que o transporte não é efetuado por conta de outrem mas por conta da empresa ou do condutor, se a condução não constituir a atividade principal da pessoa que conduz o veículo; ou

i)

Veículos comerciais com estatuto histórico de acordo com a legislação do Estado-Membro em que são conduzidos, que sejam utilizados para o transporte não comercial de mercadorias.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

a)

«Transporte rodoviário», qualquer deslocação de um veículo efetuada total ou parcialmente por estradas abertas ao público, em vazio ou em carga;

b)

«Pausa», período durante o qual o condutor não pode efetuar nenhum trabalho de condução ou outro e que é exclusivamente utilizado para recuperação;

c)

«Outro trabalho», todas as atividades definidas como tempo de trabalho na Parte B, secção 3, artigo 2.o, n.o 1, alínea a), com exceção da «condução», bem como qualquer trabalho prestado ao mesmo ou a outro empregador dentro ou fora do setor dos transportes;

d)

«Repouso», período ininterrupto durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo;

e)

«Período de repouso diário», período diário durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo e que compreende um «período de repouso diário regular» ou um «período de descanso diário reduzido»:

i)

o «período de repouso diário» é constituído por um período de repouso de pelo menos 11 horas, que pode ser gozado em duas fases, a primeira das quais deve ser um período ininterrupto mínimo de três horas e a segunda um período ininterrupto mínimo de nove horas; e

ii)

«período de repouso diário reduzido», período de descanso de, pelo menos, 9 horas, mas menos de 11 horas;

f)

«Período de repouso semanal», período semanal durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo e que compreende um «período de descanso semanal regular» ou um «período de descanso semanal reduzido»:

i)

«período de repouso semanal regular», período de repouso de, pelo menos, 45 horas; e

ii)

«período de repouso semanal reduzido», período de repouso de menos de 45 horas, que pode, nas condições previstas no artigo 6.o, n.os 6 e 7, ser reduzido para um mínimo de 24 horas consecutivas;

g)

«Semana», período entre as 00h00 de segunda-feira e as 24h00 de domingo;

h)

«Tempo de condução»: tempo de condução registado:

i)

automática ou semiautomaticamente pelo tacógrafo, tal como definido na parte B, secção 4, artigo 2.o, n.o 2, alíneas e), f), g) e h); ou

ii)

manualmente, como exigido na parte B, secção 4, artigo 9.o, n.o 2, e artigo 11.o, do presente anexo;

i)

«Tempo diário de condução», total acumulado dos períodos de condução entre o final de um período de descanso diário e o início do período de repouso diário seguinte ou entre um período de repouso diário e um período de repouso semanal;

j)

«Tempo semanal de condução», total acumulado dos períodos de condução durante uma semana;

k)

«Peso bruto autorizado», peso bruto autorizado do veículo carregado, em ordem de marcha;

l)

«Tripulação múltipla», a situação que se verifica quando, durante qualquer período de condução efetuado entre dois períodos consecutivos de repouso diário ou entre um período de repouso diário e um período de repouso semanal, há pelo menos dois condutores no veículo para conduzir, sendo a presença de outro ou outros condutores facultativa durante a primeira hora de tripulação múltipla, mas obrigatória no resto do período;

m)

«Período de condução»: o período de condução acumulado a partir do momento em que o condutor começa a conduzir após um período de repouso ou uma pausa, até gozar um período de repouso ou uma pausa; o período de condução pode ser contínuo ou não.

Artigo 3.o

Requisitos aplicáveis aos ajudantes de condutores

A idade mínima dos ajudantes de condutor é de 18 anos completos. Contudo, cada Parte e, no caso da União, os Estados-Membros podem reduzir a idade mínima dos ajudantes de condutor para 16 anos, desde que essa redução se destine à formação profissional e esteja em conformidade com os limites impostos pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e, no caso da União, com as regras nacionais do Estado-Membro em matéria de emprego.

Artigo 4.o

Tempos de condução

1.   O tempo diário de condução não deve exceder 9 horas.

No entanto, não mais de duas vezes por semana, o tempo diário de condução pode ser alargado até um máximo de dez horas.

2.   O tempo semanal de condução não pode exceder 56 horas e não pode implicar que seja excedido o tempo de trabalho semanal máximo de 60 horas.

3.   O tempo de condução total acumulado por cada período de duas semanas consecutivas não deve exceder 90 horas.

4.   Os tempos de condução diários e semanais devem incluir a totalidade dos tempos de condução no território das Partes.

5.   O condutor regista como «outro trabalho» qualquer tempo descrito no artigo 2.o, alínea c), da presente secção, bem como qualquer tempo passado a conduzir um veículo utilizado para operações comerciais em que o condutor não é obrigado a registar o tempo de condução, e regista ainda todos os tempos de disponibilidade, na aceção da parte B, secção 3, artigo 2.o, ponto 2, em conformidade com a parte B, secção 4, artigo 6.o, n.o 5, alínea b), subalínea iii). O registo é feito manualmente numa folha de registo, através de um impresso ou utilizando as possibilidades de introdução manual de dados no aparelho de controlo.

Artigo 5.o

Pausas

Após um período de condução de quatro horas e meia, o condutor gozará uma pausa ininterrupta de pelo menos 45 minutos, a não ser que goze um período de repouso.

Essa pausa pode ser substituída por uma pausa de pelo menos 15 minutos seguida de uma pausa de pelo menos 30 minutos repartidos pelo período de modo a dar cumprimento ao disposto no primeiro parágrafo.

O condutor de um veículo com tripulação múltipla pode efetuar uma pausa de 45 minutos num veículo conduzido por outro condutor desde que o condutor que goza a pausa não seja envolvido na prestação de assistência ao condutor que conduz o veículo.

Artigo 6.o

Repouso

1.   O condutor deve gozar períodos de repouso diários e semanais.

2.   O condutor deve gozar um novo período de repouso diário dentro de cada período de 24 horas após o final do período de repouso diário ou semanal precedente.

Se a parte do período de repouso diário abrangida pelo período de 24 horas tiver pelo menos nove horas mas menos de 11 horas, o período de repouso diário em questão será considerado como um período de repouso diário reduzido.

3.   O período de repouso diário pode ser alargado para perfazer um período de repouso semanal regular ou um período de repouso semanal reduzido.

4.   O condutor pode fazer, no máximo, três períodos de repouso diário reduzido entre cada dois períodos de repouso semanal.

5.   Não obstante o disposto no n.o 2, o condutor de um veículo com tripulação múltipla deve gozar um novo período de repouso diário de pelo menos nove horas nas 30 horas que se sigam ao termo de um período de repouso diário ou semanal.

6.   Em cada período de duas semanas consecutivas, o condutor goza pelo menos:

a)

De dois períodos de repouso semanal regular; ou

b)

De um período de repouso semanal regular e de um período de descanso semanal reduzido de pelo menos 24 horas.

O período de repouso semanal começa o mais tardar no fim de seis períodos de 24 horas a contar do fim do período de repouso semanal anterior.

7.   Não obstante o disposto no n.o 6, um condutor que efetue operações de transporte internacional de mercadorias pode, fora do território da Parte do transportador rodoviário de mercadorias ou, no caso dos condutores dos transportadores rodoviários de mercadorias da União, fora do território do Estado-Membro do transportador rodoviário de mercadorias, gozar dois períodos de repouso semanal reduzido consecutivos, desde que, em cada período de quatro semanas consecutivas, o condutor goze pelo menos quatro períodos de repouso semanal, dos quais pelo menos dois sejam períodos de repouso semanal regular.

Para efeitos do presente número, considera-se que um condutor efetua operações de transporte internacional se os dois períodos de repouso semanal reduzido consecutivos do condutor tiverem início fora do território da Parte do transportador rodoviário de mercadorias e do local de residência do condutor ou, no caso da União, fora do território do Estado-Membro do transportador rodoviário de mercadorias e do país de residência do condutor.

Qualquer diminuição do período de repouso semanal é compensada mediante um período de repouso equivalente, gozado de uma só vez, antes do final da terceira semana a contar da semana em questão.

Caso o condutor goze dois períodos de repouso semanal reduzido consecutivos nos termos do terceiro parágrafo, o período de repouso semanal subsequente é precedido de um período de descanso gozado a título de compensação por esses dois períodos de repouso semanal reduzido.

8.   Qualquer período de repouso gozado a título de compensação de um período de repouso semanal reduzido deve ser ligado a outro período de repouso de, pelo menos, nove horas.

9.   Os períodos de repouso semanal regular e quaisquer períodos de repouso semanal de duração superior a 45 horas gozados a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido anterior não podem ser gozados num veículo, Os referidos períodos de repouso devem ser gozados num alojamento apropriado e adequado do ponto de vista do género, com instalações de dormida e sanitárias adequadas.

Os custos de alojamento fora do veículo ficam a cargo do empregador.

10.   As empresas de transporte organizam o trabalho dos condutores de modo a que estes possam regressar ao centro operacional do empregador onde o condutor está normalmente baseado e onde iniciam o seu período de repouso semanal regular, em Gibraltar, e, no caso da União, no Estado-Membro onde o empregador está normalmente baseado, ou ao local de residência do condutor em cada período de quatro semanas consecutivas, a fim de passar, pelo menos, um período de repouso semanal regular ou um período de descanso semanal superior a 45 horas a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido.

Todavia, caso o condutor goze dois períodos de repouso semanal reduzido consecutivos nos termos do n.o 7, a empresa de transporte organiza o trabalho do condutor de modo a que este possa regressar antes do início do período de repouso semanal regular superior a 45 horas a título de compensação.

A empresa documenta a forma como cumpre essa obrigação e conserva a documentação nas suas instalações a fim de a apresentar a pedido das autoridades de controlo.

11.   Um período de repouso semanal que recaia sobre duas semanas pode ser contabilizado em qualquer uma delas, mas não em ambas.

12.   Em derrogação, no caso de o condutor acompanhar um veículo transportado em transbordador (ferry) ou em comboio e gozar um período de repouso diário regular ou um período de repouso semanal reduzido, esse período pode ser interrompido, no máximo duas vezes, por outras atividades que, no total, não ultrapassem uma hora. Durante o referido período de repouso diário regular ou período de repouso semanal reduzido, o condutor deve ter acesso a uma cabina-dormitório, uma cama ou um beliche.

No que diz respeito aos períodos de repouso semanal regular, essa derrogação só é aplicável às viagens de ferry ou de comboio caso:

a)

A deslocação tenha uma duração prevista de oito horas ou mais; e

b)

O condutor disponha de uma cabina-dormitório no ferry ou no comboio.

13.   O tempo gasto pelo condutor para se deslocar até um local para assumir o controlo de um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação da presente secção, ou para regressar desse local, caso o veículo não esteja junto à residência do condutor nem junto ao centro operacional do empregador onde o condutor está normalmente baseado, não pode ser contado como repouso nem como pausa, exceto se o condutor se encontrar num transbordador (ferry) ou num comboio e tenha acesso a uma cabina-dormitório, uma cama ou um beliche.

14.   O tempo gasto por um condutor que viaje como condutor de um veículo não abrangido pela presente secção para se deslocar para ou de um veículo abrangido pela presente secção que não esteja junto à residência do condutor ou junto à empresa onde o condutor está normalmente baseado será contado como «outro trabalho».

Artigo 7.o

Responsabilidade dos transportadores rodoviários de mercadorias

1.   Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte estão proibidos de remunerar os condutores assalariados, mesmo sob a forma de concessão de prémios ou de suplementos de salário, em função das distâncias percorridas, da rapidez da entrega e/ou do volume das mercadorias transportadas, se essa remuneração for suscetível de comprometer a segurança rodoviária e/ou de favorecer a violação da presente secção.

2.   Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte organizam as operações de transporte rodoviário e dão instruções adequadas à tripulação para que esta possa cumprir o disposto na presente secção.

3.   Os transportadores rodoviários de mercadorias de uma Parte são responsáveis pelas infrações cometidas pelos seus condutores, mesmo quando a infração é cometida no território da outra Parte.

Sem prejuízo do direito que lhes assiste de responsabilizarem plenamente os transportadores rodoviários de mercadorias, as Partes podem tornar esta responsabilidade dependente da infração aos n.os 1 e 2 por parte do transportador. As Partes podem tomar em consideração quaisquer provas suscetíveis de demonstrar que não existem motivos fundados para imputar ao transportador rodoviário de mercadorias a responsabilidade pela infração cometida.

4.   Os transportadores rodoviários de mercadorias, os expedidores, agentes transitários, contratantes principais, subcontratantes e agências de emprego de condutores garantirão que os calendários aprovados contratualmente em matéria de tempo de transporte obedecem à presente secção.

5.   Os transportadores rodoviários de mercadorias que utilizem veículos equipados com um aparelho de controlo que cumpra o disposto na parte B, secção 4, artigo 2.o, alíneas f), g) ou h), e que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente secção devem:

i)

garantir que todos os dados são descarregados da unidade instalada no veículo e do cartão de condutor com a regularidade prevista pela Parte e que os dados pertinentes são descarregados com maior frequência, por forma a assegurar que são descarregados todos os dados relativos às atividades por ou para eles realizadas, e

ii)

garantir que todos os dados descarregados da unidade instalada no veículo e do cartão de condutor são conservados durante pelo menos 12 meses após o registo e, caso um agente encarregado do controlo o exija, são acessíveis, diretamente ou à distância, a partir das suas instalações.

Para efeitos do presente número, «descarregamento» deve ser interpretado de acordo com a definição constante da parte C, secção 2, artigo 2.o, n.o 2, alínea g).

O período máximo durante o qual os dados em causa devem ser descarregados por força da subalínea i) do presente número é de 90 dias no caso dos dados da unidade instalada no veículo e de 28 dias no respeitante aos dados do cartão de condutor.

Artigo 8.o

Exceções

1.   Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária e com o objetivo de atingir um ponto de paragem adequado, o condutor pode não observar o disposto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, na medida do necessário para garantir a segurança das pessoas, do veículo ou da carga. O condutor deve mencionar manualmente na folha de registo do aparelho de controlo, numa impressão dos dados do aparelho de controlo ou no seu registo de serviço, o mais tardar à chegada ao ponto de paragem adequado, o motivo de tal inobservância.

2.   Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária, em circunstâncias excecionais, o condutor pode também não observar o disposto no artigo 4.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 2, e exceder, no máximo, até uma hora o tempo de condução diário e semanal para chegar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência do condutor para gozar um período de descanso semanal.

Nas mesmas condições, o condutor pode exceder, no máximo, até duas horas o tempo de condução diário e semanal, desde que tenha gozado uma pausa ininterrupta de 30 minutos imediatamente antes do período de condução suplementar necessário para chegar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência do condutor para gozar um período de descanso semanal regular.

O condutor insere manualmente o motivo de tal inobservância na folha de registo do aparelho de controlo, ou numa impressão dos dados do aparelho de controlo ou no seu registo da escala de serviço, o mais tardar à chegada ao destino ou ao ponto de paragem adequado.

Qualquer período que ultrapasse o tempo de condução é compensado mediante um período de repouso equivalente, gozado em conjunto com outro período de repouso, antes do final da terceira semana a contar da semana em questão.

3.   Desde que a segurança rodoviária não fique comprometida, cada Parte e, no caso da União, um Estado-Membro, pode conceder derrogações dos artigos 3.o a 6.o e sujeitar essas derrogações a condições específicas no seu próprio território ou, com o acordo da outra Parte, no território da outra Parte, aplicáveis ao transporte pelo seguinte:

a)

Veículos propriedade de entidades públicas ou por elas alugados sem condutor, para serviços de transporte rodoviário que não concorram com operadores privados de serviços de transporte em autocarro;

b)

Veículos utilizados ou alugados sem condutor por empresas agrícolas, hortícolas, florestais, pecuárias ou de pesca, para o transporte de mercadorias, como parte da sua própria atividade empresarial, num raio máximo de 100 quilómetros a partir da base da empresa;

c)

Tratores agrícolas e florestais utilizados em atividades agrícolas e florestais, num raio máximo de 100 quilómetros a partir da base da empresa que detém o veículo em regime de propriedade, aluguer ou locação;

d)

Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados por prestadores de serviços universais como parte do serviço universal. Estes veículos apenas poderão ser usados num raio de 100 km a partir da base da empresa e na condição de a atividade principal do condutor não ser a condução dos veículos;

e)

Veículos que circulem exclusivamente em ilhas, cuja superfície não ultrapassa os 2 300 quilómetros quadrados e que não comunicam com o restante território nacional por uma ponte, por um vau ou um túnel, abertos à circulação automóvel;

f)

Veículos afetos ao transporte de mercadorias, com propulsão a gás natural ou liquefeito ou a eletricidade, cuja massa máxima autorizada, incluindo reboques ou semirreboques, não exceda 7,5 toneladas, utilizados num raio de 100 km a partir da base da empresa;

g)

Veículos afetos aos serviços de esgotos, de proteção contra inundações, de manutenção de instalações de fornecimento de água, gás e eletricidade, de manutenção e controlo da rede viária, de recolha e tratamento de lixo doméstico porta a porta, de telégrafo e telefone, de radiodifusão e teledifusão e de deteção de postos emissores ou recetores de rádio ou de televisão;

h)

Veículos especializados que transportem material de circo ou de feira de diversões;

i)

Veículos especialmente equipados para projetos móveis, cujo objetivo principal seja a utilização para fins educativos quando estacionados;

j)

Veículos utilizados na recolha de leite nas quintas e/ou na devolução às quintas de contentores para leite ou laticínios destinados à alimentação do gado;

k)

Veículos especiais utilizados no transporte de fundos e/ou valores;

l)

Veículos utilizados para o transporte de desperdícios ou carcaças de animais não destinados ao consumo humano;

m)

Veículos utilizados exclusivamente nas redes viárias existentes no interior de instalações como, por exemplo, portos, interfaces e terminais ferroviários;

n)

Veículos utilizados para o transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os mercados locais e vice-versa, ou dos mercados para os matadouros locais num raio de 100 km, no máximo;

o)

Veículos ou conjuntos de veículos utilizados para transportar maquinaria de construção para uma empresa de construção num raio de, no máximo, 100 km a partir da base da empresa, desde que a condução do veículo não constitua a atividade principal do condutor; e

p)

Veículos utilizados para a entrega de betão pronto.

4.   Desde que tal não comprometa as condições de trabalho dos condutores e a segurança rodoviária e que sejam respeitados os limites estabelecidos na parte B, secção 3, artigo 3.o, uma Parte e, no caso da União, um Estado-Membro, podem conceder derrogações temporárias da aplicação dos artigos 4.o, 5.o e 6.o da presente secção para as operações de transporte efetuadas em circunstâncias excecionais, em conformidade com o procedimento aplicável na Parte.

As derrogações temporárias devem ser devidamente fundamentadas e imediatamente notificadas à outra Parte. O Comité Especializado da Economia e do Comércio especificará as modalidades dessa notificação. Cada Parte publica imediatamente essas informações num sítio Web público e garante que as suas medidas de aplicação têm em conta a exceção concedida pela outra Parte.

SECÇÃO 3

TEMPO DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MÓVEIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente secção aplica-se aos trabalhadores móveis empregados por transportadores rodoviários de mercadorias das Partes, que efetuem as deslocações a que se referem os artigos 276.o e 277.o do presente Acordo.

A presente secção aplica-se igualmente aos condutores independentes.

2.   A presente secção completa as disposições da parte B, secção 2, que prevalecem sobre as disposições da presente secção.

3.   Uma Parte pode abster-se de aplicar a presente secção aos trabalhadores móveis e aos condutores independentes.

4.   Se se abstiver de aplicar a presente secção ao abrigo do n.o 3, uma Parte notifica a outra Parte desse facto.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

1)

«Tempo de trabalho»,

a)

No caso dos trabalhadores móveis: o período compreendido entre o começo e o fim do trabalho, durante o qual o trabalhador se encontre no seu posto de trabalho, à disposição do empregador e no exercício das suas funções ou atividades, ou seja:

—

o tempo consagrado a todas as atividades de transporte rodoviário, nomeadamente:

i)

condução;

ii)

carga e descarga;

iii)

assistência aos passageiros que entrem ou saiam do veículo;

iv)

limpeza e manutenção técnica; e

v)

todas as restantes tarefas destinadas a assegurar a segurança do veículo e da carga ou a satisfazer as obrigações legais ou regulamentares diretamente ligadas à operação específica de transporte em curso, incluindo o controlo das operações de carga e descarga, formalidades administrativas com a polícia, alfândegas, serviços de imigração, etc; e

—

os períodos durante os quais o condutor não pode dispor livremente do seu tempo, sendo-lhe exigida a presença no posto de trabalho, pronto para retomar o trabalho normal, desempenhando certas tarefas associadas ao serviço, nomeadamente períodos de espera pela carga ou descarga cuja duração previsível não seja antecipadamente conhecida, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou previstas pela legislação das Partes;

b)

No caso dos condutores independentes aplica-se a mesma definição de período compreendido entre o começo e o fim do trabalho, durante o qual o trabalhador independente se encontre no posto de trabalho, à disposição do cliente e no exercício das suas funções ou atividades, exceto se se tratar de trabalho administrativo geral não diretamente ligado à operação especifica de transporte em curso.

São excluídos do tempo de trabalho os períodos de pausa referidos no artigo 4.o, os períodos de repouso referidos no artigo 5.o e ainda, sem prejuízo da legislação das Partes ou de acordos entre os parceiros sociais que prevejam a compensação ou limitação desses períodos, o tempo de disponibilidade referido no ponto 2 do presente artigo;

2)

«Tempo de disponibilidade»,

—

os períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de repouso, durante os quais o trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho, mantendo-se no entanto disponível para responder a eventuais solicitações no sentido de iniciar ou retomar a condução ou de efetuar outros trabalhos. São considerados tempo de disponibilidade, nomeadamente, os períodos durante os quais o trabalhador móvel acompanha um veículo embarcado num ferry-boat ou transportado de comboio, bem como os períodos de espera nas fronteiras ou devido a proibições de circulação.

Estes períodos e a sua duração previsível devem ser previamente conhecidos do trabalhador móvel, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou definidas pela legislação das Partes,

—

para os trabalhadores móveis que conduzem em equipa, o tempo passado ao lado do condutor ou numa couchette durante a marcha do veículo;

3)

«Posto de trabalho»,

—

o local onde se situa o principal estabelecimento do transportador rodoviário de mercadorias para o qual a pessoa que exerce atividades móveis de transporte rodoviário efetua trabalhos, e os seus diversos estabelecimentos secundários, quer coincidam ou não com a sede social ou o estabelecimento principal,

—

o veículo utilizado pela pessoa que exerce atividades móveis de transporte rodoviário para efetuar trabalhos, e

—

qualquer outro local onde sejam exercidas as atividades ligadas à realização do transporte;

4)

«Trabalhador móvel», para efeitos da presente secção, o trabalhador que faça parte do pessoal viajante, inclusive formandos e aprendizes, e que esteja ao serviço de uma empresa que efetue transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias no território da outra Parte;

5)

«Condutor independente», qualquer pessoa cuja atividade principal seja o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, que tem direito a trabalhar por conta própria e que não está vinculado a um empregador por um contrato de trabalho ou por qualquer outro tipo de relação hierárquica de trabalho, que pode organizar livremente as atividades de trabalho em causa, cujo rendimento depende diretamente dos lucros realizados e que tem a liberdade de, individualmente ou por meio de uma cooperação entre condutores independentes, manter relações comerciais com vários clientes.

Para efeitos da presente secção, os condutores que não preencham esses critérios ficam sujeitos às mesmas obrigações e gozam dos mesmos direitos previstos na presente secção para os trabalhadores móveis.

6)

«Pessoa que exerce atividades móveis de transporte rodoviário», qualquer trabalhador móvel ou condutor independente que exerça a dita atividade;

7)

«Semana», o período compreendido entre as 00h00 de segunda-feira e as 24h00 de domingo;

8)

«Período noturno», um período de, pelo menos, quatro horas, conforme definido na legislação nacional, entre as 00h00 e as 7h00; e

9)

«Trabalho noturno», o trabalho efetuado durante o período noturno.

Artigo 3.o

Tempo máximo de trabalho semanal

1.   Cada Parte toma as medidas necessárias para garantir que a duração média do trabalho semanal não excede 48 horas. O tempo máximo de trabalho semanal pode ser alargado para 60 horas desde que, num período de quatro meses, não seja excedida uma média de 48 horas semanais.

2.   Cada Parte toma as medidas necessárias para garantir que o tempo de trabalho dos diferentes empregadores corresponde à soma das horas de trabalho. O empregador deve solicitar por escrito ao trabalhador móvel a indicação do tempo de trabalho prestado ao serviço de outros empregadores. O trabalhador móvel fornecerá essas informações por escrito.

Artigo 4.o

Pausas

Cada Parte toma as medidas necessárias para garantir que, sem prejuízo do disposto na parte B, secção 2, do presente anexo, as pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário não trabalhem, em circunstância alguma, durante mais de seis horas consecutivas sem uma pausa. O tempo de trabalho é interrompido por uma pausa de, pelo menos, 30 minutos se o total de horas de trabalho estiver compreendido entre seis e nove e de, pelo menos, 45 minutos se o total de horas de trabalho for superior a nove.

As pausas podem ser subdivididas em períodos de, pelo menos, 15 minutos cada.

Artigo 5.o

Períodos de repouso

Para efeitos da presente secção, os aprendizes e formandos que se encontrem ao serviço de uma empresa que efetue serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias no território da outra Parte são cobertos pelas mesmas disposições em matéria de tempo de descanso que os outros trabalhadores móveis, em conformidade com a parte B, secção 2, do presente anexo.

Artigo 6.o

Trabalho noturno

Cada Parte toma as medidas necessárias para que:

a)

Se for efetuado trabalho noturno, o tempo de trabalho diário não exceda 10 horas por cada período de 24 horas; e

b)

O trabalho noturno seja compensado de acordo com as disposições legislativas nacionais, as convenções coletivas, os acordos entre parceiros sociais e/ou a prática nacional, na condição de essa compensação não ser de molde a pôr em perigo a segurança rodoviária.

Artigo 7.o

Derrogações

1.   Por razões objetivas ou de natureza técnica, ou ainda por razões ligadas à organização do trabalho, podem ser aprovadas derrogações dos artigos 3.o e 6.o por meio de convenções coletivas, acordos entre os parceiros sociais ou, se tal não for possível, de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, desde que os representantes dos empregadores e trabalhadores em questão sejam consultados e que sejam envidados esforços para encorajar todas as formas pertinentes de diálogo social.

2.   A possibilidade de derrogar do artigo 3.o não pode resultar no estabelecimento de um período de referência superior a seis meses para o cálculo da média do tempo máximo de 48 horas de trabalho semanal.

3.   O Comité Especializado da Economia e do Comércio é informado das derrogações aplicadas por uma Parte ao abrigo do n.o 1.

Artigo 8.o

Informação e registos

Cada Parte garante que:

a)

Os trabalhadores móveis são informados dos requisitos nacionais aplicáveis, das regras internas do transportador rodoviário de mercadorias e dos acordos celebrados entre os parceiros sociais, nomeadamente as convenções coletivas e quaisquer acordos de empresa, celebrados com base na presente secção; e

b)

É registado o tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário. Esses registos devem ser mantidos durante, pelo menos, dois anos após o termo do período a que se referem. Os empregadores são responsáveis pelo registo do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis. Caso lhe seja solicitado, o empregador é obrigado a entregar aos trabalhadores móveis uma cópia do registo das horas prestadas.

Artigo 9.o

Disposições mais favoráveis

A presente secção não prejudica a faculdade de cada Parte aplicar ou introduzir disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário ou promover ou permitir a aplicação de convenções coletivas ou de outros acordos celebrados entre parceiros sociais que sejam mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores móveis. Estes critérios serão aplicados de modo não discriminatório.

SECÇÃO 4

UTILIZAÇÃO DE TACÓGRAFOS PELOS CONDUTORES

Artigo 1.o

Objeto e princípios

A presente secção estabelece os requisitos aplicáveis aos condutores que são objeto da parte B, secção 2, no respeitante à utilização de tacógrafos a que se refere o artigo 280.o, alínea b), do presente Acordo.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos da presente secção, aplicam-se as definições constantes da Parte B, secção 2, artigo 2.o.

2.   Além das definições referidas no n.o 1, para efeitos da presente secção, entende-se por:

a)

«Tacógrafo» ou «aparelho de controlo», o equipamento destinado a ser instalado a bordo dos veículos rodoviários para visualizar, registar, imprimir, memorizar e apresentar automaticamente ou semiautomaticamente dados sobre a marcha desses veículos, incluindo a sua velocidade, bem como dados sobre certos períodos de atividade dos seus condutores;

b)

«Folha de registo», uma folha concebida para receber e manter dados registados, a colocar no tacógrafo analógico e na qual os dispositivos de marcação deste registam continuamente as informações;

c)

«Cartão tacográfico», um cartão inteligente destinado a ser utilizado com o tacógrafo, que permite a identificação, por este, das funções do titular, bem como a transferência e a memorização de dados;

d)

«Cartão de condutor», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades competentes de uma Parte para um determinado condutor, que identifica o condutor e permite a memorização dos dados relativos às suas atividades;

e)

«Tacógrafo analógico», um tacógrafo que cumpra as especificações constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), tal como adaptado pelo apêndice 27-B-4-1;

f)

«Tacógrafo digital», um tacógrafo que cumpra um dos seguintes conjuntos de especificações, com as adaptações indicadas no apêndice 27-B-4-2:

—

anexo IB do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, aplicável até 30 de setembro de 2011,

—

anexo IB do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, aplicável a partir de 1 de outubro de 2011, ou

—

anexo IB do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, aplicável a partir de 1 de outubro de 2012,

g)

«Tacógrafo inteligente 1», um tacógrafo que cumpra o disposto no anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (8), aplicável de 15 de junho de 2019 a 20 de agosto de 2023, tal como adaptado pelo apêndice 27-B-4-3;

h)

«Tacógrafo inteligente 2», um tacógrafo que cumpra o disposto no anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, tal como adaptado pelo apêndice 27-B-4-4;

i)

«Incidente», uma operação anormal detetada pelo tacógrafo digital que pode resultar de uma tentativa de fraude; e

j)

«Cartão não válido», um cartão no qual foi detetada uma falha, cuja autenticação inicial falhou, cuja data de início de validade ainda não foi alcançada ou cuja data de caducidade já foi ultrapassada.

Artigo 3.o

Utilização dos cartões de condutor

1.   O cartão de condutor é pessoal.

2.   Os condutores não podem ser titulares de mais de um cartão de condutor válido, estando autorizados a utilizar apenas o seu próprio cartão personalizado. Os condutores não podem utilizar cartões defeituosos ou caducados.

Artigo 4.o

Emissão dos cartões de condutor

1.   Os cartões de condutor devem ser solicitados à autoridade competente da Parte em que o condutor tem a sua residência normal.

2.   Para efeitos do presente artigo, por «residência normal» entende-se o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.

Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em diferentes locais situados nas duas Partes, considera-se que a residência normal se situa no local onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de essa pessoa aí regressar regularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoa em questão efetue uma estadia numa Parte para cumprimento de uma missão de duração determinada.

3.   Os condutores podem comprovar o local de residência normal por qualquer meio, designadamente através do bilhete de identidade ou de qualquer outro documento válido.

Artigo 5.o

Renovação dos cartões de condutor

Quando pretender renovar o cartão, o condutor deve dirigir o pedido às autoridades competentes da Parte da sua residência normal, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de caducidade do cartão.

Artigo 6.o

Utilização dos cartões de condutor e das folhas de registo

1.   Os condutores utilizam as folhas de registo ou os cartões de condutor sempre que conduzirem, a partir do momento em que tomam o veículo a seu cargo. A folha de registo ou o cartão de condutor não podem ser retirados antes do fim do período de trabalho diário, exceto se tal for autorizado ou se for necessário para introduzir o símbolo do país após a passagem da fronteira. Nenhuma folha de registo ou cartão de condutor pode ser utilizado por um período mais longo do que aquele para o qual foi destinado.

2.   Os condutores protegem adequadamente as folhas de registo e os cartões de condutor e não utilizam folhas de registo nem cartões sujos ou danificados. O condutor certifica-se de que, tendo em conta a duração do serviço, a impressão de dados a partir do tacógrafo a pedido de um agente de fiscalização pode ser corretamente efetuada em caso de controlo.

3.   Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, o condutor não possa utilizar o tacógrafo nele instalado, os períodos de tempo referidos no n.o 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv), devem:

a)

Ser inscritos na folha de registo manualmente, por registo automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar as folhas de registo, se o veículo estiver equipado com um tacógrafo analógico; ou

b)

Ser inscritos no cartão de condutor, utilizando a possibilidade de introdução manual oferecida pelo tacógrafo, se o veículo estiver equipado com um tacógrafo digital, um tacógrafo inteligente 1 ou um tacógrafo inteligente 2.

Quando os condutores estão afastados do veículo, as Partes não lhes impõem a apresentação de formulários que atestem as suas atividades.

4.   Quando houver mais do que um condutor a bordo de um veículo equipado com um tacógrafo digital, um tacógrafo inteligente 1 ou um tacógrafo inteligente 2, cada um deles certifica-se de que o seu cartão de condutor foi inserido na ranhura do tacógrafo prevista para o efeito.

Quando houver mais do que um condutor a bordo de um veículo equipado com um tacógrafo analógico, os condutores alteram as folhas de registo tanto quanto necessário de forma que a informação pertinente seja registada na folha de registo do condutor que estiver a conduzir.

5.   Os condutores devem:

a)

Certificar-se de que a hora registada na folha de registo corresponde à hora legal do país em que o veículo foi matriculado;

b)

Acionar os dispositivos de comutação que permitem registar separada e distintamente os seguintes períodos:

i)

com o símbolo

Image 11

: o tempo de condução,

ii)

com o símbolo

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: «outro trabalho», entendido como qualquer atividade distinta da condução, tal como definida na Parte B, secção 3, artigo 2.o, alínea a), bem como qualquer trabalho prestado ao mesmo ou a outro empregador dentro ou fora do setor dos transportes,

iii)

com o símbolo

Image 13

: «disponibilidade», tal como definida na parte B, secção 3, artigo 2.o, alínea b),

iv)

com o símbolo

Image 14

: pausas, repouso, férias anuais ou baixa por doença, e

v)

com o símbolo de

Image 15

«transbordador (ferry)/comboio»: Além do símbolo: o período de repouso em ferry ou comboio, como exigido na parte B, secção 2, artigo 6.o, n.o 12.

6.   Os condutores de veículos equipados com tacógrafo analógico anotam na folha de registo as seguintes indicações:

a)

Nome e apelido, no início da utilização da folha de registo;

b)

Data e lugar do início e do fim da utilização da folha de registo;

c)

Número de matrícula do veículo a que o condutor está afeto, no início da primeira deslocação registada na folha de registo e, em seguida, em caso de mudança de veículo, durante a utilização da folha de registo;

d)

Leitura do conta-quilómetros:

i)

no início da primeira deslocação registada na folha de registo,

ii)

no fim da última deslocação registada na folha de registo, e

iii)

em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho, a leitura no primeiro veículo a que o condutor esteve afeto e a leitura no veículo seguinte;

e)

As horas das eventuais mudanças de veículo; e

f)

Os símbolos dos países em que o período de trabalho diário foi iniciado e terminado. O condutor introduz também o símbolo do país ou do território em que entra após a passagem da fronteira de um Estado-Membro e de Gibraltar, no início da sua primeira paragem nesse Estado-Membro ou em Gibraltar. Essa primeira paragem é efetuada no ponto de paragem mais próximo possível, na fronteira ou após a fronteira. Se a passagem da fronteira for efetuada por ferry ou comboio, os condutores introduzem o símbolo do país no porto ou na estação de chegada.

7.   Os condutores introduzem no tacógrafo digital o símbolo do país em que iniciarem o dia de trabalho e o símbolo do país em que o terminarem.

O condutor introduz também o símbolo do país ou do território em que entra após a passagem da fronteira de uma Parte ou, no caso da União, um Estado-Membro, no início da sua primeira paragem nessa parte ou, no caso da União, desse Estado-Membro. Essa primeira paragem é efetuada no ponto de paragem mais próximo possível, na fronteira ou após a fronteira. Se a passagem da fronteira for efetuada por ferry ou comboio, os condutores introduzem o símbolo do país no porto ou na estação de chegada.

Uma Parte ou, no caso da União, um Estado-Membro pode exigir aos condutores de veículos que efetuam operações de transporte no seu território que acrescentem especificações geográficas mais pormenorizadas ao símbolo do país, desde que cada Parte notifique previamente a outra Parte dessas especificações geográficas pormenorizadas.

Se o tacógrafo registar automaticamente os dados relativos à localização, os condutores não terão de introduzir as informações a que se refere a primeira frase do primeiro parágrafo.

Artigo 7.o

Utilização correta dos tacógrafos

1.   As empresas de transportes e os condutores velam pelo bom funcionamento e por uma utilização correta do tacógrafo digital e do cartão de condutor. As empresas de transportes e os condutores que utilizem tacógrafo analógico certificam-se do seu bom funcionamento e da correta utilização das folhas de registo.

2.   É proibida a falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo, dos dados armazenados no tacógrafo ou no cartão de condutor, bem como dos documentos impressos pelo tacógrafo. São igualmente proibidas manipulações do tacógrafo, da folha de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação, supressão ou destruição de registos e/ou documentos. No veículo não pode existir qualquer dispositivo que possa ser utilizado para efetuar tais manipulações.

Artigo 8.o

Furto, roubo, extravio ou defeito dos cartões de condutor

1.   A autoridade de emissão das Partes conserva um registo dos cartões emitidos, roubados, extraviados ou defeituosos, durante um período pelo menos correspondente ao da validade.

2.   Se o cartão de condutor estiver danificado ou apresentar qualquer deficiência de funcionamento, o condutor deve devolvê-lo à autoridade competente no país da sua residência normal. O roubo do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às autoridades competentes do Estado em que o roubo tiver ocorrido.

3.   O extravio do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às autoridades competentes da Parte de emissão e às da Parte de residência normal do condutor, se forem distintas.

4.   Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio ou roubo do cartão, o condutor deve pedir a sua substituição às autoridades competentes da Parte da sua residência normal, no prazo de sete dias.

5.   Nas circunstâncias previstas no n.o 4, o condutor pode continuar a conduzir sem cartão por um período máximo de 15 dias, ou por um período maior se tal for necessário para que o veículo regresse às instalações em que estiver baseado, desde que o condutor possa provar a impossibilidade de apresentar ou utilizar o cartão durante esse período.

Artigo 9.o

Cartões de condutor ou folhas de registo danificados

1.   No caso de se danificar uma folha que contenha registos ou um cartão de condutor, os condutores juntam a folha de registo ou o cartão de condutor danificado à folha de registo de reserva utilizada para o substituir.

2.   Se o cartão de condutor estiver danificado, funcionar mal, se tiver extraviado ou tiver sido roubado, os condutores:

a)

Imprimem, no início da deslocação, os dados relativos ao veículo que conduz e indicam nessa impressão:

i)

os dados que permitem a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura; e

ii)

os períodos a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv); e

b)

Imprimem, no final da deslocação, as informações relativas aos períodos registados pelo tacógrafo, registam quaisquer períodos de outro trabalho, de disponibilidade e de descanso desde a impressão feita no início da deslocação, quando não registados pelo tacógrafo, e inscrevem no documento os dados que permitam a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura.

Artigo 10.o

Registos que devem acompanhar o condutor

1.   Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:

i)

as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores,

ii)

o cartão de condutor, se o possuir, e

iii)

todos os registos manuais e impressões efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores.

2.   Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo digital, um tacógrafo inteligente 1 ou um tacógrafo inteligente 2, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:

i)

o cartão de condutor do condutor,

ii)

todos os registos manuais e impressões efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, e

iii)

as folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea ii), no caso de terem conduzido um veículo equipado com tacógrafo analógico.

A partir de 31 de dezembro de 2024, o período de 28 dias referido no n.o 1, subalíneas i) e iii), e no n.o 2, subalínea ii), é substituído por 56 dias.

3.   Os agentes autorizados de controlo podem verificar o cumprimento da parte B, secção 2, através da análise das folhas de registo ou dos dados, visualizados, impressos ou descarregados registados pelo tacógrafo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de quaisquer disposições da presente secção.

Artigo 11.o

Procedimentos para os condutores em caso de mau funcionamento do aparelho

Durante o período de avaria ou de mau funcionamento do tacógrafo, os condutores anotam os elementos que permitem a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo uma assinatura, bem como as informações relativas aos diferentes períodos que deixem de ser registados ou impressos corretamente pelo tacógrafo:

a)

Na(s) folha(s) de registo; ou

b)

Numa folha ad hoc a juntar à folha de registo ou ao cartão de condutor.

Artigo 12.o

Medidas de execução

1.   Cada Parte adota todas as medidas adequadas para garantir o cumprimento do disposto na parte B, secções 2, 3 e 4, nomeadamente assegurando anualmente um nível adequado de controlos na estrada e de controlos nas instalações das empresas que incidam sobre uma amostragem transversal ampla e representativa dos trabalhadores móveis, condutores, empresas e veículos de todas as categorias de transporte abrangidas pelas referidas secções.

As autoridades competentes de cada Parte devem organizar os controlos de modo a que:

i)

em cada ano civil, sejam objeto de controlo, pelo menos, 3 % dos dias de trabalho dos condutores dos veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação da parte B, secção 2, e

ii)

pelo menos 30 % do número total de dias de trabalho controlados sejam controlados na estrada e, pelo menos, 50 % nas instalações das empresas.

Os elementos dos controlos na estrada incluem:

i)

os períodos de condução diários e semanais, as interrupções e os períodos de repouso diários e semanais,

ii)

as folhas de registo dos dias anteriores, que devem encontrar-se a bordo do veículo, e/ou os dados armazenados durante o mesmo período no cartão de condutor e/ou na memória do tacógrafo e/ou nas impressões, quando necessário, e

iii)

o correto funcionamento do tacógrafo.

Estes controlos devem ser efetuados sem discriminação entre veículos, empresas e condutores, residentes ou não, e independentemente da origem ou do destino da deslocação ou do tipo de tacógrafo.

Os elementos dos controlos nas instalações das empresas incluem, além dos elementos que são objeto de controlos na estrada:

i)

os períodos semanais de repouso e os períodos de condução entre os períodos de repouso,

ii)

os tempos máximos de condução num período de duas semanas,

iii)

as compensações pelos períodos de repouso semanal reduzido, em conformidade com a parte B, secção 2, artigo 6.o, n.os 6 e 7, e e

iv)

a utilização das folhas de registo e/ou da unidade-veículo e dos dados do cartão de condutor e das impressões e/ou da organização do tempo de trabalho dos condutores.

2.   Caso os resultados de um controlo de estrada do condutor de um veículo matriculado no território da outra Parte sejam de molde a motivar suspeitas de infração não detetável pelo controlo devido à inexistência dos dados necessários, as autoridades competentes de cada Parte devem cooperar no esclarecimento da situação. Nos casos em que, para esse efeito, as autoridades competentes de uma Parte efetuem um controlo nas instalações da empresa, os resultados desse controlo são comunicados às autoridades competentes da outra Parte.

3.   As autoridades competentes das Partes devem cooperar na organização de controlos concertados na estrada.

4.   Cada Parte introduz um sistema de classificação dos riscos no respeitante às empresas com base no número e na gravidade de quaisquer infrações, tal como indicado no apêndice 27-A-1-1, e das infrações indicadas na lista do apêndice 27-A-1-1-A.

5.   As empresas com uma classificação de risco elevado serão controladas com maior rigor e frequência.

6.   Cada Parte e, no caso da União, cada Estado-Membro, tomam as disposições necessárias para que as suas autoridades competentes apliquem uma sanção a um transportador rodoviário de mercadorias e/ou a um condutor por uma infração às disposições aplicáveis em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso detetada no seu território relativamente à qual ainda não tenha sido aplicada uma sanção, mesmo que essa infração tenha sido cometida no território da outra Parte ou, no caso da União, no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro.

Apêndice 27-B-4-1

ADAPTAÇÕES DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO TACÓGRAFO ANALÓGICO

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 165/2014 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

a)

Na secção III (Requisitos de construção do aparelho de controlo), alínea c) (Dispositivos registadores), ponto 4.1, a referência ao «artigo 34.o, n.o 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv) do presente regulamento» é substituída por «anexo 27, parte B, secção 4, artigo 6.o, n.o 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv) do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

b)

Na secção III (Requisitos de construção do aparelho de controlo), alínea c) (Dispositivos registadores), ponto 4.2, a referência ao «artigo 34.o.o do presente regulamento» é substituída por «anexo 27, parte B, secção 4, artigo 6.o, n.o 5, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

c)

Na secção IV (Folhas de registo), alínea a) (Generalidades), ponto 1, terceiro parágrafo, a referência ao «artigo 34.o do presente regulamento» é substituída por «anexo 27, parte B, secção 4, artigo 6.o, n.o 6 do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

d)

Na secção V (Instalação do aparelho de controlo), ponto 5, primeiro parágrafo, a referência ao «presente regulamento» é substituída por «anexo 27, parte B, secção 4, e parte C, secção 2 do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

e)

Na secção V (Instalação do aparelho de controlo), ponto 5, terceiro parágrafo, a referência a «parte A do Anexo II da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho» é substituída por «Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)» e a referência a «presente regulamento» é substituída por «anexo 27, parte C, secção 2 do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

f)

Na secção VI (Verificações e controlos), no texto antes do ponto 1, após a expressão «Estados-Membros» inserir a expressão «e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar,»;

g)

Na secção VI (Verificações e controlos), ponto 1 (Certificação de instrumentos novos ou reparados), segundo parágrafo, após a expressão «Estados-Membros» inserir a expressão «e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar,»; a referência ao «regulamento e seus anexos» é substituída por «anexo 27, parte B, secção 4, e parte C, secção 2 do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

h)

Na secção VI (Verificações e controlos), no ponto 3 (Controlos periódicos), alínea b), após a expressão «Estado-Membro» inserir a expressão «e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar,».

Apêndice 27-B-4-2

ADAPTAÇÕES DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO TACÓGRAFO DIGITAL

O anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, incluindo os apêndices, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 do Conselho (9), é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

1.

No caso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, as referências a «Estado-Membro» são substituídas por «Parte», com exceção das referências na secção IV (Requisitos de construção e de funcionamento dos cartões tacográficos), ponto 174 e na secção VII (Emissão de cartões), ponto 268-A;

2.

As expressões «Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho» e «Regulamento (CE) n.o 561/2006» são substituídas por «anexo 27, parte B, secção 2, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

A secção I (Definições) do anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:

3.

A alínea u) passa a ter a seguinte redação:

«u)

“Perímetro efetivo dos pneumáticos das rodas”, média das distâncias percorridas por cada uma das rodas de tração do veículo (rodas motoras) numa rotação completa. A medição destas distâncias deve ser feita nas condições normais de ensaio, conforme a definição constante do requisito n.o 414, e é expressa sob a forma: “l = … mm”. Os fabricantes dos veículos podem substituir a medição destas distâncias por um cálculo teórico que tenha em conta a distribuição do peso pelos eixos, sem carga e em ordem de marcha normal, nomeadamente com fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda de reserva e condutor. Os métodos para esse cálculo teórico são objeto de aprovação por uma autoridade nacional competente de uma Parte e só podem ser aplicados antes da ativação do tacógrafo;»

4.

Na alínea bb), a referência à «Diretiva 92/6/CEE do Conselho» é substituída por «legislação aplicável de cada Parte».

5.

A alínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«“Certificação de segurança”: processo destinado a certificar, por um organismo de certificação de critérios comuns, se o aparelho (ou o componente) de controlo ou o cartão tacográfico em investigação cumprem os requisitos de segurança definidos nos perfis de proteção em questão;»

6.

Na alínea mm), a referência à «Diretiva 92/23/CEE» é substituída por «Regulamento UNECE n.o 54».

7.

Na alínea nn), a nota de rodapé 17 passa a ter a seguinte redação:

«“Número de identificação do veículo”, uma associação fixa de carateres atribuídos a cada veículo pelo fabricante, composta por duas secções: a primeira, composta por um máximo de seis carateres (letras ou algarismos), que identifique as características gerais do veículo, nomeadamente o tipo e o modelo; a segunda, constituída por oito carateres dos quais os quatro primeiros podem ser letras ou algarismos e os outros quatro somente algarismos, destinada a identificar sem equívoco, em combinação com a primeira parte, um determinado veículo.»

8.

Na alínea rr), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

instalada e utilizada unicamente em veículos das categorias M1 e N1, como definidas na Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3),»;

A secção II (Características gerais e funções do aparelho de controlo) do anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:

9.

No n.o 004, é suprimido o último parágrafo.

A secção III (Requisitos de construção e de funcionamento do aparelho de controlo) do anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:

10.

No n.o 065, a referência à «Diretiva 2007/46/CE» é substituída por «Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3).»

11.

No n.o 162, a referência à «Diretiva 95/54/CE da Comissão, de 31 de outubro de 1995, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 72/245/CEE do Conselho» é substituída por «Regulamento UNECE n.o 10».

A secção IV (Requisitos de construção e de funcionamento dos cartões tacográficos) do anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:

12.

No n.o 174, a referência a «UK: Reino Unido» é substituída por «Para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, o símbolo distintivo é GBZ».

13.

No n.o 185, a referência ao «território da Comunidade» é substituída por «território da União e de Gibraltar».

14.

No n.o 188, a referência à «Diretiva 95/54/CE da Comissão de 31 de outubro de 1995» é substituída por «Regulamento UNECE n.o 10».

15.

No n.o 189, é suprimido o último parágrafo.

A secção V (Instalação do aparelho de controlo) do anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:

16.

No n.o 250-A, a referência ao «Regulamento (CE) n.o 68/2009» é substituída por «apêndice 12 do presente anexo.»

A secção VI (Controlos, inspeções e reparações) do anexo IB do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é adaptada, para efeitos da presente secção, do seguinte modo:

17.

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«Os requisitos aplicáveis à remoção dos selos, em conformidade com o anexo 27, parte C, secção 2, artigo 5.o, n.o 5, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, constam do capítulo V, ponto 3, do presente anexo».

18.

Na subsecção 1 (Homologação de agentes e de centros/oficinas de instalação), a referência ao «artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento» é substituída por «parte C, secção 2, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 8.o do anexo 27 do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

A secção VII (Emissão de cartões) do anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:

19.

No n.o 268-A, após «Estados-Membros» inserir, em todas as ocorrências, «e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar».

A secção VIII (Homologação de tipo dos aparelhos de controlo e dos cartões tacográficos) do anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:

20.

No n.o 271, omitir «em conformidade com o disposto no artigo 5.o do presente regulamento».

O apêndice 1 (Dicionário de dados) do anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

21.

No ponto 2.111, a referência à «Diretiva 92/23/CEE, de 31.3.1992 (JO L 129 p. 95).» é substituída por «Regulamento UNECE n.o 54».

O Apêndice 9 (Homologação de tipo – relação dos ensaios mínimos requeridos) do anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

22.

Na secção 2 (Ensaios de funcionalidade da unidade-veículo), ponto 5.1, a referência «à Diretiva» é substituída por «ao Regulamento UNECE n.o 10».

23.

Na secção 3 (Ensaios de funcionalidade do sensor de movimentos), ponto 5.1, a referência «à Diretiva 95/54/CE» é substituída por «ao Regulamento UNECE n.o 10».

O apêndice 12 do anexo I (B) (Adaptador para veículos das categorias M1 e N1), do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

24.

Na secção 4 (Requisitos de construção e funcionamento do adaptador), ponto 4.5 (Características de desempenho), ADA_023, a expressão «na Diretiva 2006/28/CE da Comissão, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 72/245/CEE do Conselho» é substituída por «no Regulamento UNECE n.o 10».

25.

No ponto 5.1 do quadro da subsecção 7.2 (Certificado de funcionalidade), a expressão «a Diretiva 2006/28/CE» é substituída por «o Regulamento UNECE n.o 10».

Apêndice 27-B-4-3

ADAPTAÇÕES DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO TACÓGRAFO INTELIGENTE 1

O Regulamento de Execução (UE) 2016/799 , incluindo os anexos e apêndices, na sua versão até 20 de agosto de 2023, é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

1.

No caso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, as referências a «Estado-Membro» são substituídas por «Parte», com exceção das referências na subsecção 4.1, ponto 229), e na secção 7, ponto 424);

2.

As referências ao «Regulamento (CEE) n.o 3820/85» e ao «Regulamento (CE) n.o 561/2006» são substituídas por «anexo 27, parte B, secção 2, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

3.

As referências ao «Regulamento (UE) n.o 165/2014» são substituídas por «anexo 27, parte B, secção 4, e parte C, secção 2, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, exceto no respeitante às referências no ponto 402) da subsecção 5.3 e no ponto 424) da secção 7»;

4.

As referências à «Diretiva (UE) 2015/719» e à «Diretiva 96/53/CE» são substituídas por «anexo 27, parte C, secção 1, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

A secção 1 (Definições) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/799 é adaptada para efeitos da presente secção do seguinte modo:

5.

A alínea u) passa a ter a seguinte redação:

«u)

“Perímetro efetivo dos pneumáticos das rodas”,

média das distâncias percorridas por cada uma das rodas de tração do veículo (rodas motoras) numa rotação completa. A medição destas distâncias deve ser feita nas condições normais de ensaio, conforme a definição constante do requisito n.o 414, e é expressa sob a forma: “l = … mm”. Os fabricantes dos veículos podem substituir a medição destas distâncias por um cálculo teórico que tenha em conta a distribuição do peso pelos eixos, sem carga e em ordem de marcha normal, nomeadamente com fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda de reserva e condutor. Os métodos para esse cálculo teórico são objeto de aprovação por uma autoridade nacional competente de uma Parte e só podem ser aplicados antes da ativação do tacógrafo;»

6.

Na alínea hh), a referência à «Diretiva 92/6/CEE do Conselho» é substituída por «legislação aplicável de cada Parte»;

7.

Na alínea uu), a referência à «Diretiva 92/23/CEE» é substituída por «Regulamento UNECE n.o 54»;

8.

Na alínea vv), a nota de rodapé 9 passa a ter a seguinte redação:

«“Número de identificação do veículo”, uma associação fixa de carateres atribuídos a cada veículo pelo fabricante, composta por duas secções: a primeira, composta por um máximo de seis carateres (letras ou algarismos), que identifique as características gerais do veículo, nomeadamente o tipo e o modelo; a segunda, constituída por oito carateres dos quais os quatro primeiros podem ser letras ou algarismos e os outros quatro somente algarismos, destinada a identificar sem equívoco, em combinação com a primeira parte, um determinado veículo.».

9.

Na alínea yy), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

instalada e utilizada unicamente em veículos das categorias M1 e N1, como definidas na Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3),»;

10.

É suprimida a alínea aaa);

11.

Na alínea ccc), o primeiro parágrafo é substituído por «15 de junho de 2019».

O anexo IC, secção 2 (Características gerais e funções do aparelho de controlo), do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

12.

É suprimido o último parágrafo do ponto 7) da subsecção 2.1.

O anexo IC, secção 3 (Requisitos de construção e funcionamento do aparelho de controlo), do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

13.

No ponto 200) da subsecção 3.20, é suprimida a segunda frase do terceiro parágrafo.

14.

Na secção 3.20, o ponto 201) passa a ter a seguinte redação:

«Para permitir o seu processamento por outras unidades eletrónicas instaladas no veículo, a unidade-veículo deve igualmente poder transmitir os seguintes dados, utilizando uma competente ligação dedicada em série, independente de uma ligação opcional CAN a autocarro (ISO 11898 Road Vehicles – Interchange of digital information – Controller Area Network-CAN for high speed communication):

—

data e hora UTC atuais,

—

velocidade do veículo,

—

distância total percorrida pelo veículo (odómetro),

—

atividade do condutor e do ajudante selecionada no momento,

—

informação quanto a um cartão tacográfico estar no momento inserido na ranhura do condutor e na ranhura do ajudante e (se for caso disso) dados identificativos dos cartões (número e país de emissão).

Adicionalmente a essa lista, podem ser transmitidos outros dados.

Estando ligada a ignição do veículo (ignition ON), esses dados devem ser transmitidos permanentemente. Com a ignição desligada (ignition OFF), pelo menos uma mudança na atividade do condutor ou do ajudante e/ou uma inserção ou retirada de um cartão tacográfico deve gerar a saída (transmissão) dos correspondentes dados. Na eventualidade de a saída de dados ter sido suspensa enquanto a ignição se mantém desligada, os mesmos devem ser disponibilizados logo que a ignição volte a ser ligada.

É necessário o consentimento do condutor quando são transmitidos os dados pessoais.».

O anexo IC, secção 4 (Requisitos de construção e funcionamento dos cartões tacográficos), do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

15.

Na subsecção 4.1, ao ponto 229) é aditado o seguinte parágrafo:

«Para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, o símbolo distintivo é GBZ.»;

16.

No ponto 237), substituir a referência ao artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 165/2014 por «anexo 27, parte C, secção 2, artigo 9.o, n.o 2, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

17.

No capítulo 4, subsecção 4.4, ponto 241), a expressão «no território da Comunidade» é substituída por «no território da União e de Gibraltar»;

18.

Na subsecção 4.5, é suprimido o ponto 246).

O anexo IC, secção 5 (Instalação de aparelho de controlo), do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

19.

Na secção 5.2, o ponto 397) passa a ter a seguinte redação:

«397)

Apenas no que diz respeito a veículos M1 e N1, equipados com um adaptador em conformidade com o apêndice 16 do presente anexo, e se não for possível incluir toda a informação necessária, conforme descrito no requisito n.o 396, pode utilizar-se uma placa adicional, caso em que tal placa adicional deve conter, pelo menos, os últimos quatro travessões descritos no requisito n.o 396.»;

20.

Na subsecção 5.3, ponto 402), a referência ao «artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 165/2014» é substituída por «anexo 27, parte C, secção 2, artigo 5.o, n.o 3, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

O anexo IC, secção 6 (Verificações, inspeções e reparações), do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

21.

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«Os requisitos aplicáveis à remoção dos selos são definidos no capítulo 5.3 do presente anexo.».

O anexo IC, secção 7 (Emissão de cartões), do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

22.

No ponto 424), após a referência aos «Estados-Membros», insere-se «e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar,», e a referência ao «artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014» é substituída por «anexo 27, parte C, secção 2, artigo 13.o, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

O anexo IC, apêndice 1 (Dicionário de dados), do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

23.

No ponto 2.163, a referência à «Diretiva 92/23/CEE» é substituída por «Regulamento UNECE n.o 54».

O anexo IC, apêndice 11 (Mecanismos comuns de segurança), do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

24.

No ponto 9.1.4 (Nível do equipamento ou aparelho: unidades-veículo), na primeira nota por baixo de CSM_78, a referência ao Regulamento (UE) n.o 581/2010 é substituída por «anexo 27, parte B, secção 2, artigo 7.o, n.o 5, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

25.

No ponto 9.1.5 (Nível do equipamento ou aparelho: cartões tacográficos), na nota por baixo de CSM_89, a referência ao Regulamento (UE) n.o 581/2010 é substituída por «anexo 27, parte B, secção 2, artigo 7.o, n.o 5, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

O anexo IC, apêndice 12 [Posicionamento baseado no sistema global de navegação por satélite (GNSS)], do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

26.

É suprimido o segundo parágrafo da secção 1 (Introdução).

27.

Na secção 2 (Especificação do recetor GNSS), a expressão «seja compatível com os serviços prestados pelo Programa Galileo e pelo Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), conforme prevê o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho» é substituída por «seja compatível com os sistemas de melhoramento de sinal baseados em satélite (SBAS)».

O anexo IC, apêndice 16 (Adaptador para veículos das categorias M1 e N1), do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

28.

No ponto 5.1 do quadro da secção 7 (Homologação de tipo do aparelho de controlo quando é utilizado um adaptador), a referência à «Diretiva 2006/28/CE» é substituída por «Regulamento UNECE n.o 10».

Apêndice 27-B-4-4

ADAPTAÇÕES DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO TACÓGRAFO INTELIGENTE 2

O Regulamento de Execução (UE) 2016/799 , incluindo os anexos e apêndices, é adaptado para efeitos da presente secção do seguinte modo:

As seguintes alterações aplicam-se a todo o anexo IC, incluindo aos respetivos apêndices 1 a 17:

a)

No caso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, as referências a «Estado-Membro» ou a «Estados-Membros», onde quer que ocorram, são substituídas por «Parte», com exceção das referências da secção 4.1, ponto 229), e da secção 7, ponto 424);

b)

As referências ao «Regulamento (CE) n.o 561/2006» ou ao «Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho» são substituídas por «anexo 27, parte B, secção 2, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

c)

A referência ao «Regulamento (UE) n.o 165/2014» é substituída por «anexo 27, parte B, secção 4, e parte C, secção 2, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro», com exceção das referências dos pontos 226-D), 237), 402), 424), ITS_01, MIG_025 e, no apêndice 14, secção 1, primeiro parágrafo, secção 2, segundo parágrafo, secção 3 e ponto DSC_26;

d)

As referências à «Diretiva (UE) 2015/719» e à «Diretiva 96/53/CE» são substituídas por «anexo 27, parte C, secção 1, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

e)

A referência ao «anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85» é substituída por «anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, tal como adaptado pelo apêndice 27-B-4-2 do anexo 27 do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

1.   

A secção 1 (Definições) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterada do seguinte modo:

f)

A alínea u) passa a ter a seguinte redação:

«u)

“Perímetro efetivo dos pneumáticos das rodas”, média das distâncias percorridas por cada uma das rodas de tração do veículo (rodas motoras) numa rotação completa. A medição destas distâncias deve ser feita nas condições normais de ensaio, conforme a definição constante do requisito n.o 414, e é expressa sob a forma: “l = … mm”. Os fabricantes dos veículos podem substituir a medição destas distâncias por um cálculo teórico que tenha em conta a distribuição do peso pelos eixos, sem carga e em ordem de marcha normal, nomeadamente com fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas, roda de reserva e condutor. Os métodos para esse cálculo teórico são objeto de aprovação por uma autoridade nacional competente de uma Parte e só podem ser aplicados antes da ativação do tacógrafo;»

g)

Na alínea hh), a referência à «Diretiva 92/6/CEE do Conselho, na sua última redação» é substituída por «legislação aplicável de cada Parte»;

h)

Na alínea uu), a referência «a Diretiva 92/23/CEE do Conselho, na sua última redação» é substituída por «o Regulamento UNECE n.o 54»;

i)

Na alínea vv), a nota de rodapé passa a ter a seguinte redação:

«“Número de identificação do veículo”, uma associação fixa de carateres atribuídos a cada veículo pelo fabricante, composta por duas secções: a primeira, composta por um máximo de seis carateres (letras ou algarismos), que identifique as características gerais do veículo, nomeadamente o tipo e o modelo; a segunda, constituída por oito carateres dos quais os quatro primeiros podem ser letras ou algarismos e os outros quatro somente algarismos, destinada a identificar sem equívoco, em combinação com a primeira parte, um determinado veículo.»;

j)

Na alínea yy), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

instalado e utilizado unicamente em veículos das categorias M1 e N1, como definidas na Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3);»;

k)

É suprimida a alínea aaa);

l)

Na alínea ccc), a definição «data de produção» é substituída por «21 de fevereiro de 2024».

2.   

A secção 2 (Características gerais e funções do aparelho de controlo) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterada do seguinte modo:

m)

Na secção 2.1, o último parágrafo do ponto 7), passa a ter a seguinte redação:

«Tal é feito em conformidade com o anexo 27, parte C, secção 2, artigo 4.o, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro.»;

3.   

A secção 3 (Requisitos de construção e funcionamento do aparelho de controlo) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterada do seguinte modo:

n)

Na secção 3.20, o ponto 201) passa a ter a seguinte redação:

«Para permitir o seu processamento por outras unidades eletrónicas instaladas no veículo, a unidade-veículo deve igualmente poder transmitir os seguintes dados, utilizando uma competente ligação dedicada em série, independente de uma ligação opcional CAN a autocarro (ISO 11898 Road Vehicles – Interchange of digital information – Controller Area Network-CAN for high speed communication):

—

data e hora UTC atuais,

—

velocidade do veículo,

—

distância total percorrida pelo veículo (odómetro),

—

atividade do condutor e do ajudante selecionada no momento,

—

informação quanto a um cartão tacográfico estar no momento inserido na ranhura do condutor e na ranhura do ajudante e (se for caso disso) dados identificativos dos cartões (número e país de emissão).

Adicionalmente a essa lista, podem ser transmitidos outros dados.

Estando ligada a ignição do veículo (ignition ON), esses dados devem ser transmitidos permanentemente. Com a ignição desligada (ignition OFF), pelo menos uma mudança na atividade do condutor ou do ajudante e/ou uma inserção ou retirada de um cartão tacográfico deve gerar a saída (transmissão) dos correspondentes dados. Na eventualidade de a saída de dados ter sido suspensa enquanto a ignição se mantém desligada, os mesmos devem ser disponibilizados logo que a ignição volte a ser ligada.

É necessário o consentimento do condutor quando são transmitidos os dados pessoais.»;

o)

Na secção 3.28, ponto 226-D), é suprimida a expressão «em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 165/2014»;

4.   

A secção 4 (Requisitos de construção e funcionamento dos cartões tacográficos) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterada do seguinte modo:

p)

Na secção 4.1, ao ponto 229) é aditado o seguinte parágrafo:

«Para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, o símbolo distintivo é GBZ»;

q)

No ponto 237), a referência ao «artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 165/2014» é substituída pela referência ao «anexo 27, parte C, secção 2, artigo 9.o, n.o 2, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

r)

Na secção 4.4, ponto 241), a expressão «no território da Comunidade» é substituída por «no território da União e de Gibraltar,»;

5.   

A secção 5 (Instalação de aparelho de controlo) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterada do seguinte modo:

s)

Na secção 5.2, o ponto 397) passa a ter a seguinte redação:

«397)

Apenas no que diz respeito a veículos M1 e N1, equipados com um adaptador em conformidade com o apêndice 16 do presente anexo, e se não for possível incluir toda a informação necessária, conforme descrito no requisito n.o 396, pode utilizar-se uma placa adicional, caso em que tal placa adicional deve conter, pelo menos, os últimos quatro travessões descritos no requisito n.o 396.»;

t)

Na subsecção 5.3, ponto 402), a referência ao «artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 165/2014» é substituída por «anexo 27, parte C, secção 2, artigo 5.o, n.o 3, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

6.   

A secção 6 (Verificações, inspeções e reparações) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterada do seguinte modo:

u)

O proémio passa a ter a seguinte redação: «Os requisitos aplicáveis à remoção dos selos são definidos no capítulo 5.3 do presente anexo.»;

7.   

A secção 7 (Emissão de cartões) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterada do seguinte modo:

v)

No ponto 424), após a referência aos «Estados-Membros», insere-se «e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar,», e a referência ao «artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014» é substituída por «anexo 27, parte C, secção 2, artigo 13.o, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

8.   

O apêndice 1 (Dicionário de dados) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterado do seguinte modo:

w)

No ponto 2.163, a referência à «Diretiva 92/23/CEE de 31.3.92 (JO L 129, p. 95)» é substituída pela referência ao «Regulamento UNECE n.o 54»;

9.   

O apêndice 11 (Mecanismos comuns de segurança) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterado do seguinte modo:

x)

No ponto 9.1.4 (Nível do equipamento ou aparelho: unidades-veículo), na primeira nota por baixo de CSM_78, a referência ao Regulamento (UE) n.o 581/2010 é substituída por «anexo X, parte B, secção 2, artigo 7.o, n.o 5, do presente Acordo»;

y)

No ponto 9.1.5 (Nível do equipamento ou aparelho: cartões tacográficos), na nota por baixo de CSM_89, a referência ao Regulamento (UE) n.o 581/2010 é substituída por «anexo 27, parte B, secção 2, artigo 7.o, n.o 5, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

10.   

O apêndice 12 [Posicionamento baseado no sistema global de navegação por satélite (GNSS)] do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterado do seguinte modo:

z)

Na secção 2 (Características básicas do recetor GNSS), a frase «seja compatível com os serviços prestados pelo Programa Galileo e pelo Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), conforme prevê o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho» é substituída pela frase «seja compatível com os sistemas de melhoramento de sinal baseados em satélite (SBAS)»;

11.   

O apêndice 13 (Interface ITS) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterado do seguinte modo:

aa)

Na secção relativa aos requisitos ITS_01, é suprimida a expressão «solicitados nos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014»;

12.   

O apêndice 14 (Função de comunicação à distância) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterado do seguinte modo:

—

No parágrafo introdutório da secção 1, é suprimida a expressão «conforme estipula o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014»;

—

No ponto 2, segundo parágrafo, é suprimida a expressão «na aceção do seu artigo 9.o»;

—

No ponto DSC_26, é suprimida a expressão «conforme estipula o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014»;

13.   

O apêndice 15 (Migração: gestão da coexistência de gerações e versões de aparelhos) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterado do seguinte modo:

bb)

na subsecção 2.2, a referência ao «anexo IC do presente regulamento» é substituída por «anexo IC do presente regulamento, tal como adaptado pelo apêndice 27-B-4-4 do anexo 27 do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

cc)

Na subsecção 5, no requisito MIG_025, a referência ao «artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 165/2014» é substituída por «anexo 27, parte B, secção 4, artigo 6.o, n.o 7, do Acordo relativo a Gibraltar entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro»;

14.   

O apêndice 16 (Adaptador para veículos das categorias M1 e N1) do anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é alterado do seguinte modo:

dd)

No ponto 5.1 do quadro da secção 7 (Homologação de tipo do aparelho de controlo quando é utilizado um adaptador), a referência à «Diretiva 2006/28/CE» é substituída por «Regulamento UNECE n.o 10».

PARTE C

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS QUE EFETUAM O TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 281.o DO PRESENTE ACORDO

SECÇÃO 1

PESOS E DIMENSÕES

Artigo 1.o

Objeto e princípios

Os pesos e dimensões máximas dos veículos que podem ser utilizados nas deslocações a que se referem o artigo 276.o, n.o 1, e o artigo 277.o do presente Acordo constam do apêndice 27-C-1-1.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

a)

«Veículo a motor», qualquer veículo provido de um motor de propulsão que circule em estrada pelos seus próprios meios;

b)

«Reboque», qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, com exclusão dos semirreboques, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias;

c)

«Semirreboque», qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, de tal maneira que uma parte deste reboque repouse sobre o veículo a motor e uma parte substancial do seu peso e do peso da carga seja suportada pelo referido veículo, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias;

d)

«Conjunto de veículos»,

—

um conjunto veículo-reboque constituído por um veículo a motor atrelado a um reboque, ou

—

um veículo articulado constituído por um veículo a motor acoplado a um semirreboque;

e)

«Veículo de transporte condicionado», qualquer veículo cujas superestruturas fixas ou móveis estejam especialmente equipadas para o transporte de mercadorias a uma temperatura controlada, e cujas paredes laterais, incluindo o isolamento, tenham pelo menos 45 milímetros de espessura;

f)

«Dimensões máximas autorizadas», as dimensões máximas de utilização de um veículo;

g)

«Peso máximo autorizado», o peso máximo de utilização de um veículo carregado;

h)

«Peso máximo autorizado por eixo», o peso máximo de utilização de um eixo ou conjunto de eixos carregado;

i)

«tonelada», o peso exercido pela unidade de massa tonelada, correspondente a 9,8 kN (quilonewton);

j)

«carga indivisível», a carga que, para efeitos de transporte rodoviário, não possa ser subdividida em duas ou mais cargas sem custos ou risco de danos exagerados e que, devido às suas dimensões ou massas, não possa ser transportada por um veículo a motor, reboque, conjunto veículo-reboque ou veículo articulado que satisfaça todas as disposições da presente secção;

k)

«Combustíveis alternativos», combustíveis ou fontes de energia que servem, pelo menos em parte, como substituto das fontes de petróleo fóssil no fornecimento de energia para os transportes e que têm potencial para contribuir para a sua descarbonização e para melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes, compostos por:

i)

eletricidade consumida em todos os tipos de veículos elétricos,

ii)

hidrogénio,

iii)

gás natural, incluindo o biometano, em forma gasosa (gás natural comprimido – GNC) ou em forma liquefeita (gás natural liquefeito – GNL),

iv)

gás de petróleo liquefeito (GPL), ou

v)

energia mecânica do armazenamento a bordo/da fonte a bordo, incluindo o calor residual;

l)

«Veículo de combustível alternativo», um veículo a motor movido total ou parcialmente por um combustível alternativo;

m)

«Veículo de emissões zero», um veículo pesado de mercadorias sem motor de combustão interna ou com um motor de combustão interna que emita menos de 1 g de CO2/kWh; e

n)

«Operação de transporte intermodal», o transporte de um ou vários contentores ou caixas móveis, de comprimento não superior a 45 pés, em que o camião, o reboque, o semirreboque (com ou sem trator), a caixa móvel ou o contentor utilizam a estrada para a parte inicial e/ou final da deslocação e, para a outra parte, o caminho de ferro, a via navegável ou os serviços marítimos.

Artigo 3.o

Licenças especiais

Os veículos ou conjuntos de veículos que excedam os pesos ou dimensões máximas indicados no apêndice 27-C-1-1 só podem circular mediante autorização especial não discriminatória das autoridades competentes, ou com base num regime não discriminatório acordado caso a caso com essas autoridades, quando transportarem ou se destinarem a transportar cargas indivisíveis.

Artigo 4.o

Restrições locais

A presente secção não obsta à aplicação não discriminatória das disposições em matéria de circulação rodoviária em vigor em cada Parte, que permitem limitar os pesos e/ou as dimensões dos veículos em determinadas estradas ou estruturas de engenharia civil.

É nomeadamente possível impor restrições locais no que se refere às dimensões e/ou aos pesos máximos autorizados dos veículos que podem ser utilizados em determinadas zonas ou estradas, no caso de as infraestruturas não se adequarem a veículos longos e pesados, tais como centros urbanos, pequenas aldeias ou locais de particular interesse natural.

Artigo 5.o

Dispositivos aerodinâmicos fixados à retaguarda dos veículos ou conjuntos de veículos

1.   Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com dispositivos aerodinâmicos podem exceder os comprimentos máximos previstos no ponto 1.1 do apêndice 27-C-1-1, a fim de permitir que esses dispositivos sejam instalados na retaguarda dos veículos ou conjuntos de veículos. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com esses dispositivos devem cumprir o disposto no ponto 1.5 do apêndice 27-C-1-1, não podendo qualquer excesso dos comprimentos máximos dar origem a um aumento do comprimento da carga desses veículos ou conjuntos de veículos.

2.   Os dispositivos aerodinâmicos referidos no n.o 1 devem cumprir os seguintes requisitos operacionais:

a)

Em circunstâncias em que a segurança dos outros utentes da estrada ou do condutor esteja em risco, devem ser rebatidos, recolhidos ou removidos pelo condutor;

b)

Se excederem 500 mm de comprimento em posição de utilização, os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos devem ser retráteis ou rebatíveis;

c)

A sua utilização em infraestruturas rodoviárias urbanas e interurbanas deve ter em conta as características especiais das zonas onde o limite de velocidade seja inferior ou igual a 50 km/h e onde seja mais provável estarem presentes utentes vulneráveis da estrada; e

d)

Quando recolhidos/rebatidos, não devem exceder em mais de 20 cm o comprimento máximo autorizado.

Artigo 6.o

Cabinas aerodinâmicas

Os veículos ou conjuntos de veículos podem exceder os comprimentos máximos fixados no ponto 1.1 do apêndice 27-C-1-1, desde que as cabinas melhorem o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com essas cabinas devem cumprir o disposto no ponto 1.5 do apêndice 27-C-1-1, não podendo qualquer excesso dos comprimentos máximos dar origem a um aumento da capacidade de carga desses veículos.

Artigo 7.o

Operações de transporte intermodal

1.   Os comprimentos máximos previstos no ponto 1.1 do apêndice 27-C-1-1, sob reserva do disposto no artigo 6.o, e a distância máxima prevista no ponto 1.6 do apêndice 27-C-1-1, podem ser excedidos em 15 cm no caso dos veículos ou conjuntos de veículos utilizados no transporte de contentores de 45 pés ou de caixas móveis de 45 pés, vazios ou carregados, desde que o transporte rodoviário do contentor ou da caixa móvel em questão faça parte de uma operação de transporte intermodal realizada de acordo com as condições estabelecidas por cada Parte.

2.   Para as operações de transporte intermodal, o peso máximo autorizado dos veículos articulados de cinco ou seis eixos pode ser excedida de duas toneladas na combinação indicada no ponto 2.2.2, alínea a), do apêndice 27-C-1-1 e de quatro toneladas na combinação indicada no ponto 2.2.2, alínea b), do apêndice 27-C-1-1. O peso máximo autorizado destes veículos é de 44 toneladas.

Artigo 8.o

Prova de conformidade

1.   Como prova do cumprimento do disposto na presente secção, os veículos a que se aplica devem ostentar uma das seguintes provas:

a)

Uma combinação das duas placas seguintes:

—

chapa regulamentar do fabricante, constituída por uma placa ou rótulo, afixado pelo fabricante num veículo que apresenta as características técnicas principais necessárias para a identificação do veículo e fornece às autoridades competentes a informação pertinente referente às massas máximas em carga admissíveis; e

—

uma placa relativa às dimensões, na medida do possível, afixada junto à chapa regulamentar do fabricante e que contém as seguintes informações:

i)

nome do fabricante;

ii)

número de identificação do veículo,

iii)

comprimento (L) do veículo a motor, do reboque ou do semirreboque,

iv)

largura (W) do veículo a motor, do reboque ou do semirreboque, e

v)

dados para a medição do comprimento dos conjuntos de veículos:

—

a distância (a) entre a dianteira do veículo a motor e o centro do seu dispositivo de engate (gancho ou prato de engate); tratando-se de um prato de engate com vários pontos de engate, é necessário indicar os valores mínimo e máximo (min e max),

—

a distância (b) entre o centro do dispositivo de engate do reboque (olhal) ou do semirreboque (cabeçote de engate) e a traseira do reboque ou do semirreboque; tratando-se de um dispositivo com vários pontos de engate, é necessário indicar os valores mínimo e máximo (min e max);

O comprimento de um conjunto de veículos é o comprimento medido com o veículo a motor e o reboque ou semirreboque alinhados um atrás do outro.

b)

Uma placa que contenha as informações sobre as duas placas referidas na alínea a); ou

c)

Um documento único emitido pelas autoridades competentes de uma Parte ou, no caso da União, o Estado-Membro em que o veículo está matriculado ou foi posto em circulação, que contenha as mesmas informações que as placas referidas na alínea a). Esse documento deve ser conservado num local facilmente acessível para inspeção e adequadamente protegido.

2.   Se as características do veículo deixarem de corresponder às indicadas na prova de conformidade, a Parte ou, no caso da União, o Estado-Membro em que o veículo está matriculado ou foi posto em circulação deve tomar as medidas necessárias para garantir que a prova de conformidade seja devidamente alterada.

3.   As placas e os documentos referidos no n.o 1 são reconhecidos pelas Partes como a prova de conformidade dos veículos prevista na presente secção.

Artigo 9.o

Garantia do cumprimento

1.   Cada Parte toma medidas específicas a fim de identificar os veículos ou conjuntos de veículos em circulação suscetíveis de exceder o peso máximo autorizado e que deverão, por isso, ser controlados pelas respetivas autoridades competentes a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente secção. Tal pode ser feito com o auxílio de sistemas automáticos instalados na infraestrutura rodoviária ou por meio de equipamento de pesagem instalado a bordo dos veículos. O equipamento de pesagem instalado a bordo deve ser exato e fiável, plenamente interoperável e compatível com todos os tipos de veículos.

2.   As Partes não podem exigir que sejam instalados equipamentos de pesagem a bordo de veículos ou conjuntos de veículos matriculados na outra Parte.

3.   Caso sejam utilizados sistemas automáticos para detetar violações da presente secção e para impor sanções, estes devem ser certificados. Caso esses sistemas automáticos sejam utilizados apenas para efeitos de identificação, não precisam de ser certificados.

4.   Em conformidade com a Parte A, artigo 14.o, as Partes garantem a troca de informações entre as respetivas autoridades competentes sobre as infrações e sanções relacionadas com o presente artigo.

Apêndice 27-C-1-1

PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS DOS VEÍCULOS E CARACTERÍSTICAS CONEXAS

1.

Dimensões máximas autorizadas para os veículos (em metros; «m»)

1.1

Comprimento máximo:

 

—

veículo a motor

12,00  m

—

reboque

12,00  m

—

veículo articulado

16,50  m

—

conjunto veículo-reboque

18,75  m

1.2

Largura máxima:

 

a)

Todos os veículos, com exceção dos veículos referidos na alínea b)

2,55  m

b)

Superestruturas dos veículos de transporte condicionado ou contentores ou caixas móveis condicionados transportados por veículos

2,60  m

1.3.

Altura máxima (todos os veículos)

4,00  m

1.4.

Nas dimensões definidas nos pontos 1.1, 1.2, 1.3, 1.6, 1.7, 1.8 e 4.4 estão compreendidas as superestruturas amovíveis e os dispositivos de carga normalizados, como contentores.

1.5.

Qualquer veículo a motor ou conjunto de veículos em movimento deve poder girar dentro de uma coroa circular com um raio exterior de 12,50  m e um raio interior de 5,30  m.

1.6.

Distância máxima entre o eixo do cabeçote de engate e a retaguarda de um semirreboque

12,00  m

1.7.

Distância máxima medida paralelamente ao eixo longitudinal do comboio rodoviário do ponto externo mais avançado da área de carga por detrás da cabina para o ponto mais recuado do reboque do conjunto, menos a distância entre a retaguarda do veículo trator e a frente do reboque

15,65  m

1.8.

Distância máxima medida paralelamente ao eixo longitudinal do comboio rodoviário do ponto externo mais avançado da área de carga por detrás da cabina para o ponto mais recuado do reboque do conjunto

16,40  m

2.

Peso máximo autorizado dos veículos (em toneladas)

2.1

Veículos que fazem parte de um conjunto de veículos

2.1.1

Reboque de 2 eixos

18 toneladas

2.1.2

Reboque de 3 eixos

24 toneladas

2.2

Conjuntos de veículos

No caso dos conjuntos de veículos que incluam veículos movidos a combustíveis alternativos ou com nível nulo de emissões, os pesos máximos autorizados previstos na presente secção são acrescidos do peso adicional da tecnologia de combustíveis alternativos ou de emissões nulas, com um máximo de 1 tonelada e 2 toneladas, respetivamente.

2.2.1

Conjunto veículo-reboque com 5 ou 6 eixos

 

a)

Veículo a motor de 2 eixos com reboque de 3 eixos

40 toneladas

b)

Veículo a motor de 3 eixos com reboque de 2 ou 3 eixos

40 toneladas

2.2.2

Veículos articulados de 5 ou 6 eixos

 

a)

Veículo a motor de 2 eixos com semirreboque de 3 eixos

40 toneladas

b)

Veículo a motor de 3 eixos com semirreboque de 2 ou 3 eixos

40 toneladas

2.2.3.

Comboios rodoviários de 4 eixos compostos por um veículo a motor de 2 eixos e um reboque de 2 eixos

36 toneladas

2.2.4.

Veículos articulados de 4 eixos compostos por um veículo a motor de 2 eixos e um semirreboque de 2 eixos, se a distância entre os eixos do semirreboque:

 

—

for igual ou superior a 1,3  m e igual ou inferior a 1,8  m

36 toneladas

—

for superior a 1,8  m

36 toneladas

(+ 2 t de tolerância se forem respeitados o peso máximo autorizado do veículo a motor (18 t) e o peso máximo autorizado do eixo duplo do semirreboque (20 t) e se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e suspensão pneumática ou suspensão equivalente)

2.3

Veículos a motor

No caso dos veículos movidos a combustíveis alternativos ou com nível nulo de emissões, os pesos máximos autorizados previstos nas subsecções 2.3.1 e 2.3.2 são acrescidos do peso adicional da tecnologia de combustíveis alternativos ou de emissões nulas, com um máximo de 1 tonelada e 2 toneladas, respetivamente.

2.3.1.

Veículos a motor de 2 eixos 18 toneladas

2.3.2.

Veículos a motor de 3 eixos 25 toneladas (26 toneladas se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e com suspensão pneumática ou suspensão equivalente ou se cada eixo motor estiver equipado com pneus duplos e o peso máximo de cada eixo não exceder 9,5  toneladas)

2.3.3.

Veículos a motor de 4 eixos com 2 eixos diretores 32 toneladas se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e com suspensão pneumática ou suspensão equivalente ou se cada eixo motor estiver equipado com pneus duplos e o peso máximo de cada eixo não exceder 9,5  toneladas

3.

Peso máximo autorizado dos eixos dos veículos (em toneladas)

3.1.

Eixos simples

Eixo não-motor simples 10 toneladas

3.2.

Eixos duplos dos reboques e semirreboques

A soma dos pesos por eixo de um eixo duplo não pode exceder, se a distância (d) entre os eixos for:

 

—

inferior a 1,0  m (d < 1,0  m)

11 toneladas

—

igual ou superior a 1,0  m e inferior a 1,3  m (1,0  ≤ d < 1,3 )

16 toneladas

—

igual ou superior a 1,3  m e inferior a 1,8  m (1,3  ≤ d < 1,8 )

18 toneladas

—

igual ou superior a 1,8  m (1,8  ≤ d)

20 toneladas

3.3.

Eixos triplos dos reboques e semirreboques

 

A soma dos pesos por eixo de um eixo triplo não pode exceder, se a distância (d) entre os eixos for:

inferior ou igual a 1,3  m (d ≤ 1,3 )

21 toneladas

superior a 1,3  m e inferior ou igual a 1,4  m (1,3  <d ≤ 1,4 )

24 toneladas

3.4.

Eixo motor

 

Eixo motor dos veículos referidos nos pontos 2.2. e 2.3

11,5  toneladas

3.5.

Eixos duplos dos veículos a motor

A soma dos pesos por eixo de um eixo duplo não pode exceder, se a distância (d) entre os eixos for:

 

—

inferior a 1,0  m (d < 1,0  m)

11,5  toneladas

 

—

igual ou superior a 1,0  m e inferior a 1,3  m (1,0  m ≤ d < 1,3  m)

16 toneladas

 

—

igual ou superior a 1,3  m e inferior a 1,8  m (1,3  m ≤ d < 1,8  m) 18 toneladas (19 toneladas se o eixo motor estiver equipado com pneus duplos e com suspensão pneumática ou suspensão equivalente ou se cada ou se cada eixo motor estiver equipado com pneus duplos e o peso máximo de cada eixo não exceder

9,5  toneladas)

4.

Outras características dos veículos

4.1

Todos os veículos

O peso suportado pelos eixos ou eixos motores de um veículo ou de um conjunto de veículos não pode ser inferior a 25 % do peso total em carga do veículo ou conjunto de veículos.

4.2.

Comboios rodoviários

A distância entre o eixo da retaguarda do veículo a motor e o eixo da frente do reboque não pode ser inferior a 3,00  metros.

4.3.

Peso máximo autorizado em função da distância entre eixos

O peso máximo autorizado, em toneladas, de um veículo a motor de 4 eixos não pode exceder cinco vezes a distância, em metros, entre as linhas dos eixos extremos do veículo.

4.4.

Semirreboques

A distância medida horizontalmente entre o eixo da cavilha de engate e qualquer ponto da dianteira do semirreboque não pode ser superior a 2,04  metros.

SECÇÃO 2

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS TACÓGRAFOS, CARTÕES DE CONDUTOR E CARTÕES DE OFICINA

Artigo 1.o

Objeto e princípios

A presente secção estabelece os requisitos aplicáveis aos veículos que são objeto da parte B, secção 2, do presente anexo, no respeitante à instalação, ensaio e controlo dos tacógrafos a que se refere o artigo 281.o, n.o 2, do presente Acordo.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos da presente secção, aplicam-se as definições constantes da parte B, secção 2, artigo 2.o, e secção 4, artigo 2.o, do presente anexo.

2.   Além das definições referidas no n.o 1, para efeitos da presente secção, entende-se por:

a)

«Unidade-veículo», o tacógrafo, excluindo o sensor de movimentos e os cabos que o ligam. A unidade pode ser única ou consistir em diversas unidades distribuídas pelo veículo, desde que cumpra os requisitos de segurança da presente secção; a unidade-veículo inclui, nomeadamente, uma unidade de processamento, uma memória de dados, uma função de medição do tempo, duas interfaces para cartões inteligentes (condutor e ajudante), uma impressora, um ecrã de visualização, conectores e instrumentos para a introdução de dados do utilizador;

b)

«Sensor de movimentos», o componente do tacógrafo que emite um sinal representativo da velocidade do veículo e/ou da distância percorrida;

c)

«Cartão de controlo», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de uma Parte a uma autoridade nacional responsável pelo controlo, que identifica o organismo e, a título facultativo, o agente de controlo e que permite o acesso aos dados registados na memória, nos cartões de condutor e, a título facultativo, nos cartões de oficina, para leitura, impressão e/ou descarregamento;

d)

«Cartão de oficina», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de uma Parte a elementos designados de um fabricante ou instalador de tacógrafos, de um fabricante de veículos ou de uma oficina, aprovados por essa Parte, que identifica o titular do cartão e permite o ensaio, calibração e ativação de tacógrafos, e/ou o descarregamento a partir de tacógrafos;

e)

«Ativação», a fase no decurso da qual o tacógrafo se torna plenamente operacional e executa todas as funções, incluindo as de segurança, através do recurso a um cartão de oficina;

f)

«Calibração», no caso de um tacógrafo digital, atualização ou confirmação dos parâmetros do veículo, incluindo a identificação e as características do veículo, a manter na memória dos dados com recurso a um cartão de oficina;

g)

«Descarga» de um tacógrafo digital ou inteligente, copiar, juntamente com a assinatura digital, uma parte ou um conjunto completo de ficheiros de dados registados na memória de dados da unidade-veículo ou na memória de um cartão tacográfico, desde que este processo não altere ou suprima nenhum dado armazenado;

h)

«Falha», uma operação anormal detetada pelo tacógrafo digital que pode resultar de uma deficiência ou avaria do equipamento;

i)

«Instalação», a montagem de um tacógrafo num veículo;

j)

«Inspeção periódica», um conjunto de operações destinadas a verificar se o tacógrafo funciona corretamente, se as suas características de regulação correspondem aos parâmetros do veículo e se não há dispositivos de manipulação fixados ao tacógrafo;

k)

«Reparação», uma reparação de um sensor de movimentos ou de uma unidade-veículo que exige que a sua fonte de alimentação energética seja desligada, ou desligada de outros componentes do tacógrafo, ou que se abra esse sensor ou essa unidade;

l)

«Interoperabilidade», a capacidade dos sistemas e dos processos industriais que lhes estão subjacentes para trocar dados e partilhar informações;

m)

«Interface», uma instalação entre sistemas que fornece os meios de comunicação através dos quais estes podem ligar-se e interagir;

n)

«Medição de tempo», um registo digital permanente da data e do tempo universal coordenado (UTC); e

o)

«Sistema de mensagens TACHOnet», o sistema de mensagens conforme com as especificações técnicas definidas nos anexos I a VII do Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão (10).

Artigo 3.o

Instalação

1.   Os tacógrafos a que se refere o n.o 2 devem ser instalados em veículos:

a)

Nos casos em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou semirreboques, é superior a 3,5 toneladas; ou

b)

A partir de 1 de julho de 2026, nos casos em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou semirreboques, é superior a 2,5 toneladas.

2.   Os tacógrafos são:

a)

No caso dos veículos que entraram pela primeira vez em circulação antes de 1 de maio de 2006, um tacógrafo analógico;

b)

No caso dos veículos que entraram em circulação pela primeira vez entre 1 de maio de 2006 e 30 de setembro de 2011, a primeira versão do tacógrafo digital;

c)

No caso dos veículos que entraram em circulação pela primeira vez entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, a segunda versão do tacógrafo digital;

d)

No caso dos veículos que entraram em circulação pela primeira vez entre 1 de outubro de 2012 e 14 de junho de 2019, a terceira versão do tacógrafo digital;

e)

No caso dos veículos matriculados pela primeira vez entre 15 de junho de 2019 e até dois anos após a entrada em vigor das especificações detalhadas a que se refere a parte B, secção 4, artigo 2.o, n.o 2, alínea h), um tacógrafo inteligente 1; e

f)

No caso dos veículos matriculados pela primeira vez mais de dois anos após a entrada em vigor das especificações detalhadas a que se refere a parte B, secção 4, artigo 2.o, n.o 2, alínea h), um tacógrafo inteligente 2.

3.   Cada Parte pode isentar da aplicação da presente secção os veículos referidos na Parte B, secção 2, artigo 8.o, n.o 3 do presente anexo.

4.   Cada Parte pode isentar da aplicação da presente secção os veículos afetos aos transportes aos quais tenha sido concedida uma derrogação em conformidade com a Parte B, secção 2, artigo 8.o, n.o 4, do presente anexo. Sempre que aplicar o presente número, cada Parte informa imediatamente a outra Parte.

5.   No prazo de três anos a contar do final do ano de entrada em vigor das especificações técnicas detalhadas do tacógrafo inteligente 2, os veículos mencionados no n.o 1, alínea a), que estejam equipados com um tacógrafo analógico ou com um tacógrafo digital devem estar equipados com um tacógrafo inteligente 2 quando operem no território de uma Parte que não aquela em que estão registados.

6.   No prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor das especificações técnicas detalhadas do tacógrafo inteligente 2, os veículos mencionados no n.o 1, alínea a), que estejam equipados com um tacógrafo inteligente 1 devem estar equipados com um tacógrafo inteligente 2 quando operem no território de uma Parte que não aquela em que estão registados.

7.   A partir de 1 de julho de 2026, os veículos mencionados no n.o 1, alínea b), devem estar equipados com um tacógrafo inteligente 2 quando operem no território de uma Parte que não aquela em que estão registados.

8.   Nenhuma disposição da presente secção afeta a aplicação, no território da União, aos transportadores rodoviários de mercadorias da União, das regras da União em matéria de aparelho de controlo no transporte rodoviário.

Artigo 4.o

Proteção de dados

1.   Cada Parte garante que o tratamento de dados pessoais no contexto da presente secção é efetuado exclusivamente para efeitos de verificação do cumprimento da presente secção.

2.   Cada Parte assegura, designadamente, que os dados pessoais são protegidos contra outras utilizações que não as estritamente referidas no n.o 1, no que diz respeito:

a)

À utilização de um sistema global de navegação por satélite (GNSS) para o registo de dados de localização, tal como referido nas especificações técnicas do tacógrafo inteligente 1 e do tacógrafo inteligente 2;

b)

Ao intercâmbio eletrónico de informações sobre os cartões de condutor a que se refere o artigo 13.o, nomeadamente ao intercâmbio transnacional desses dados com partes terceiras; e

c)

À conservação de registos pelos transportadores rodoviários de mercadorias a que se refere o artigo 15.o.

3.   O tacógrafo digital é concebido de modo a assegurar a privacidade. Só os dados necessários para os efeitos referidos no n.o 1 podem ser tratados.

4.   Os proprietários dos veículos, os transportadores rodoviários de mercadorias e quaisquer outras entidades visadas devem cumprir as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 5.o

Instalação e reparação

1.   Só são autorizados a efetuar operações de instalação e de reparação do tacógrafo os instaladores, as oficinas ou os fabricantes de veículos aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes de uma Parte em conformidade com o artigo 7.o.

2.   Os instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados selam o tacógrafo depois de terem confirmado que está a funcionar corretamente e, em especial, de modo a garantir que nenhum dispositivo é capaz de manipular ou alterar os dados registados.

3.   Os instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados apõem uma marca especial nas selagens que efetuarem e, além disso, introduzem os dados eletrónicos de segurança que permitirão efetuar os controlos de autenticação dos tacógrafos digitais, tacógrafos inteligentes 1 ou tacógrafos inteligentes 2. Cada Parte mantém e publica um registo das marcas e dos dados eletrónicos de segurança utilizados, bem como as informações necessárias relativas aos dados eletrónicos de segurança utilizados.

4.   A conformidade da instalação do tacógrafo com os requisitos da presente secção é certificada pela chapa da instalação aposta de modo a que seja claramente visível e facilmente acessível.

5.   Os componentes do tacógrafo devem ser selados. Devem ser seladas todas as conexões ao tacógrafo que sejam potencialmente vulneráveis a manipulações, incluindo a conexão entre o sensor de movimentos e a caixa de velocidades, e a chapa da instalação, se for caso disso.

O selo apenas deve ser retirado ou quebrado:

—

pelos instaladores ou oficinas aprovados pelas autoridades competentes nos termos do artigo 7.o para efeitos de reparação, manutenção ou recalibração do tacógrafo ou por funcionários de controlo devidamente formados e, se necessário, autorizados para efeitos de controlo, ou

—

para efeitos de reparação ou modificação do veículo que afetem o selo. Nesse caso, deve ser conservado a bordo do veículo uma declaração escrita que mencione a data e a hora em que o selo foi quebrado, bem como os motivos para a retirada do selo.

Os selos retirados ou quebrados são substituídos sem demora injustificada por um instalador ou oficina aprovados e no máximo no prazo de sete dias a contar da sua retirada ou quebra. Se os selos tiverem sido retirados ou quebrados para efeitos de controlo, podem ser substituídos, sem demora injustificada, por um agente de controlo com um equipamento para selagem e com uma marca especial única.

Se um agente de controlo retirar um selo, o cartão de controlo é inserido no tacógrafo a partir do momento em que o selo é retirado até que a inspeção tenha terminado, inclusive se for colocado um novo selo. O agente de controlo emite uma declaração escrita incluindo, pelo menos, as seguintes informações:

—

número de identificação do veículo,

—

nome do agente,

—

autoridade de controlo e país,

—

número do cartão de controlo,

—

número do selo retirado,

—

data e hora da retirada do selo, e

—

número do novo selo, se o agente de controlo o tiver colocado.

Antes da substituição do selo, uma oficina aprovada procede ao controlo e calibragem do tacógrafo, exceto se o selo tiver sido retirado ou quebrado para efeitos de controlo e tiver sido substituído por um agente de controlo.

Artigo 6.o

Inspeções dos tacógrafos

1.   Os tacógrafos são submetidos a inspeções periódicas realizadas por oficinas aprovadas. Inspeções regulares são efetuadas pelo menos de dois em dois anos.

2.   As inspeções a que se refere o n.o 1 devem incluir pelo menos as seguintes verificações:

—

instalação correta do tacógrafo adequado ao veículo,

—

correto funcionamento do tacógrafo,

—

presença da marca de homologação no tacógrafo,

—

presença da chapa de instalação,

—

integridade e eficácia de todos os selos,

—

ausência de dispositivos de manipulação fixados ao tacógrafo ou vestígios da utilização de tais dispositivos, e

—

medida do pneumático e circunferência efetiva dos pneumáticos.

3.   As oficinas elaboram um relatório de inspeção nos casos em que tenha sido necessário corrigir irregularidades do funcionamento do tacógrafo na sequência quer de uma inspeção periódica, quer de uma inspeção realizada a pedido da autoridade nacional competente. Tais oficinas conservam uma lista de todos os relatórios de inspeção.

4.   Os relatórios de inspeção são conservados pelo período mínimo de dois anos a contar da data da sua elaboração. Cada Parte decide se os relatórios de inspeção devem ser conservados ou enviados à autoridade competente durante esse período. Quando os relatórios das inspeções forem conservados pela oficina, esta disponibiliza os relatórios das inspeções e calibrações realizadas durante aquele período à autoridade competente, quando esta o solicite.

Artigo 7.o

Aprovação de instaladores, oficinas e fabricantes de veículos

1.   Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado-Membro aprova, submete a controlo regular e certifica os instaladores, oficinas e fabricantes de veículos autorizados a realizar instalações, verificações, inspeções e reparações dos tacógrafos.

2.   Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado-Membro certifica-se de que os instaladores, as oficinas e os fabricantes de veículos são competentes e fiáveis. Para tal, definem e publicam um conjunto de procedimentos nacionais claros e asseguram o cumprimento dos seguintes critérios mínimos:

a)

Formação adequada do pessoal;

b)

Disponibilidade do equipamento necessário para realizar os ensaios e operações em causa; e

c)

Boa reputação dos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos.

3.   Os instaladores e oficinas aprovados são submetidos a auditorias nos seguintes termos:

a)

Os instaladores e oficinas aprovados são submetidos pelo menos de dois em dois anos a uma auditoria, que terá por objeto os procedimentos por eles aplicados durante o manuseamento do tacógrafo. A auditoria incidirá, em especial, nas medidas de segurança adotadas e no manuseamento dos cartões de oficina. As partes ou, no caso da União, os Estados-Membros podem efetuar essas auditorias sem realizar uma visita ao local; e

b)

São igualmente realizadas auditorias técnicas sem aviso prévio a instaladores e oficinas aprovados, tendo em vista a verificação das calibrações, inspeções e instalações realizadas. Essas auditorias abrangerão, anualmente, pelo menos 10 % dos instaladores e oficinas aprovados.

4.   Cada Parte e as respetivas autoridades competentes adotam as medidas adequadas para prevenir conflitos de interesses entre instaladores ou oficinas e transportadores rodoviários de mercadorias. Em particular, se houver sério risco de conflito de interesses, são tomadas outras medidas concretas para assegurar o cumprimento da presente secção por parte dos instaladores ou oficinas.

5.   As autoridades competentes de cada Parte suspendem temporariamente ou revogam a aprovação dos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos que não cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da presente secção.

Artigo 8.o

Cartões de oficina

1.   A validade do cartão de oficina não pode ser superior a um ano. Quando proceder à renovação do cartão de oficina, a autoridade competente verifica se o instalador, a oficina ou o fabricante de veículos satisfaz os critérios enunciados no artigo 7.o, n.o 2.

2.   A autoridade competente procede à renovação do cartão de oficina no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção de um pedido de renovação válido e de toda a documentação necessária. Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio ou roubo do cartão de oficina, a autoridade competente fornece um cartão de substituição no prazo de cinco dias úteis após a receção de um pedido circunstanciado nesse sentido. As autoridades competentes conservam um registo dos cartões extraviados, roubados ou defeituosos.

3.   Se revogar a aprovação de instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos, a título do artigo 7.o, a Parte ou, no caso da União, o Estado-Membro deve apreender igualmente os cartões de oficina que lhes tenham sido emitidos.

4.   Cada Parte toma todas as providências necessárias para evitar o risco de falsificação dos cartões de oficina distribuídos aos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos aprovados.

Artigo 9.o

Emissão dos cartões de condutor

1.   O cartão de condutor é emitido, a pedido do condutor, pela autoridade competente da Parte em que este tenha a sua residência normal. Se tiverem dúvidas quanto à validade da declaração de residência normal, ou para efeitos de certos controlos específicos, as autoridades competentes da Parte que emite o cartão de condutor podem exigir ao condutor outros elementos de informação ou provas suplementares.

Para efeitos do presente artigo, por «residência normal» entende-se o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.

Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em diferentes locais situados nas duas Partes, considera-se que a residência normal se situa no local onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de essa pessoa aí regressar regularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoa em questão efetue uma estadia numa Parte para cumprimento de uma missão de duração determinada.

2.   Em casos excecionais devidamente justificados, cada Parte ou, no caso da União, um Estado-Membro, pode emitir um cartão de condutor temporário e não renovável, válido por um período máximo de 185 dias, para um condutor que não tenha residência habitual no território de uma Parte, desde que esse condutor se encontre numa relação de direito do trabalho com uma empresa estabelecida na Parte emissora e desde que apresente um certificado de motorista sempre que necessário.

3.   As autoridades competentes da Parte de emissão tomam as medidas necessárias para se certificarem de que o requerente ainda não é titular de nenhum cartão de condutor válido e personalizam o cartão, assegurando que os respetivos dados sejam visíveis e seguros.

4.   A validade do cartão de condutor não será superior a cinco anos.

5.   Nenhum cartão de condutor válido pode ser apreendido ou suspenso, salvo se a autoridade competente de uma Parte verificar que foi falsificado ou que o condutor utiliza cartão alheio ou obtido mediante declarações e/ou documentos falsos. Se um cartão emitido for apreendido ou suspenso por uma Parte ou, no caso da União, por um Estado-Membro que não seja a Parte de emissão, ou, no caso da União, que não seja o Estado-Membro de emissão, este devolve o mais rapidamente possível o cartão às autoridades da Parte ou, no caso da União, às autoridades do Estado-Membro que o emitiu, indicando os motivos da apreensão ou suspensão. Se for previsível que a restituição do cartão dure mais de duas semanas, a Parte que tiver apreendido ou suspendido o cartão ou, no caso da União, o Estado-Membro que tiver apreendido ou suspendido o cartão, informa desse facto a Parte de emissão ou, no caso da União, o Estado-Membro de emissão, no prazo dessas duas semanas, dos motivos da apreensão ou suspensão.

6.   A autoridade competente da Parte de emissão pode exigir a um condutor a substituição do seu cartão de condutor por um novo, se tal for necessário para cumprir as especificações técnicas pertinentes.

7.   Cada Parte toma todas as medidas necessárias para prevenir a falsificação dos cartões de condutor.

8.   O presente artigo não impede uma Parte ou, no caso da União, um Estado-Membro de emitir um cartão de condutor a um condutor que tenha a sua residência normal numa parte do território dessa Parte em que não é aplicável o presente anexo, desde que, nesses casos, sejam aplicadas as disposições pertinentes da presente secção.

Artigo 10.o

Renovação dos cartões de condutor

1.   No caso de a Parte em que o condutor tiver a sua residência normal ser diferente daquela que emitiu o cartão atual, e se às autoridades da Parte em que o condutor tiver a sua residência normal for pedida a renovação do cartão, essas autoridades informam as autoridades que tiverem emitido o antigo cartão das razões dessa renovação.

2.   Se for pedida a renovação de um cartão prestes a caducar, a autoridade competente fornece um novo cartão antes da data de caducidade, desde que o pedido lhe seja dirigido no prazo previsto na parte B, secção 4, artigo 5.o.

Artigo 11.o

Furto, roubo, extravio ou defeito dos cartões de condutor

1.   A autoridade de emissão conserva um registo dos cartões emitidos, roubados, extraviados ou defeituosos, durante um período pelo menos correspondente ao da validade.

2.   Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, as autoridades competentes da Parte em que o condutor tem a sua residência normal fornecem um cartão de substituição no prazo de oito dias úteis a contar da receção de um pedido circunstanciado para esse efeito.

Artigo 12.o

Aceitação mútua dos cartões de condutor

1.   Cada Parte aceita os cartões de condutor emitidos pela outra Parte.

2.   Sempre que um condutor titular de um cartão válido emitido por uma Parte fixe noutra Parte a sua residência normal e requeira a troca do seu cartão por outro cartão de condutor equivalente, caberá à parte ou, no caso da União, ao Estado-Membro que efetuar a troca verificar se o cartão apresentado é ainda válido.

3.   As partes ou, no caso da União, os Estados-Membros que efetuem uma troca devem devolver o antigo cartão às autoridades da Parte de emissão ou, no caso da União, às autoridades do Estado-Membro de emissão, indicando os motivos da troca.

4.   Sempre que uma Parte ou, no caso da União, um Estado-Membro substitua ou troque um cartão de condutor, a substituição ou troca, bem como qualquer substituição subsequente ou troca, será registada nessa Parte ou, no caso da União, nesse Estado-Membro.

Artigo 13.o

Intercâmbio eletrónico de informações sobre cartões de condutor

1.   A fim de se certificarem de que o requerente ainda não é titular de um cartão de condutor válido, as Partes ou, no caso da União, os Estados-Membros mantêm, por um período equivalente, pelo menos, ao período de validade dos cartões, registos eletrónicos nacionais com as seguintes informações sobre os cartões de condutor:

—

nome e apelido do condutor,

—

data e, se for conhecido, local de nascimento do condutor,

—

número da carta de condução válida e respetivo país de emissão (se for caso disso),

—

situação do cartão de condutor, e

—

número do cartão de condutor.

2.   Os registos eletrónicos das Partes ou, no caso da União, dos Estados-Membros devem estar interligados e acessíveis em todo o território das Partes, por meio do sistema de mensagens TACHOnet ou um sistema compatível. Em caso de utilização de um sistema compatível, o intercâmbio de dados eletrónicos com a outra Parte deve ser possível através do sistema de mensagens TACHOnet.

3.   Quando procederem à emissão, substituição e, se necessário, renovação de cartões de condutor, as Partes ou, no caso da União, os Estados-Membros verificam, mediante intercâmbio eletrónico de dados, se os condutores não são já titulares de outro cartão válido. Apenas são trocados os dados que forem estritamente necessários para esta verificação.

4.   Os agentes de controlo podem ter acesso ao registo eletrónico para verificar a situação dos cartões de condutor.

Artigo 14.o

Regulação dos tacógrafos

1.   O tacógrafo digital não deve ser regulado de molde a passar automaticamente para uma categoria de atividade específica uma vez o motor do veículo ou a ignição desligados, a menos que o condutor continue a poder escolher manualmente a categoria de atividade adequada.

2.   Os veículos não podem estar equipados com mais do que um tacógrafo, salvo para efeitos de ensaios de campo.

3.   Cada Parte proíbe a produção, distribuição, publicidade e/ou venda de dispositivos construídos para e/ou destinados à manipulação de tacógrafos.

Artigo 15.o

Responsabilidade dos transportadores rodoviários de mercadorias

1.   Cabe aos transportadores rodoviários de mercadorias assegurar que os seus condutores estão devidamente formados e instruídos sobre o bom funcionamento do tacógrafo, seja ele digital, inteligente ou analógico, e efetuar controlos regulares para velar por que os seus condutores façam uma utilização correta do tacógrafo e não lhes dar incentivos diretos nem indiretos que possam fomentar a má utilização do tacógrafo.

Os transportadores rodoviários de mercadorias distribuem aos condutores dos veículos equipados com tacógrafo analógico um número suficiente de folhas de registo, tendo em conta o caráter individual das folhas de registo, a duração do serviço e a eventual necessidade de substituir as folhas de registo danificadas ou apreendidas por um agente de controlo autorizado. Os transportadores rodoviários de mercadorias entregam aos condutores apenas folhas de modelo homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo.

Os transportadores rodoviários de mercadorias certificam-se de que, tendo em conta a duração do serviço, a impressão de dados a partir do tacógrafo a pedido de um agente de controlo pode ser corretamente efetuada em caso de controlo.

2.   Os transportadores rodoviários de mercadorias devem conservar as folhas de registo e impressões, sempre que estas últimas tiverem sido feitas em cumprimento da Parte B, secção 4, artigo 9.o, do presente anexo, por ordem cronológica e de forma legível, durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o solicitem. Os transportadores rodoviários de mercadorias remetem também aos condutores interessados que o solicitem cópias dos dados descarregados do cartão do condutor, em conjunto com impressões dessas cópias. As folhas de registo, impressões e dados descarregados devem ser apresentados ou entregues, a pedido, aos agentes de controlo autorizados.

3.   Os transportadores rodoviários de mercadorias são responsáveis pelas violações do disposto na presente secção ou na parte B, secção 4, do presente anexo, cometidas pelos seus condutores ou por condutores à sua disposição. Todavia, cada Parte pode tornar essa responsabilidade dependente da infração, por parte do transportador rodoviário de mercadorias, do n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo e Parte B, secção 2, artigo 7.o, n.os 1 e 2, do presente anexo.

Artigo 16

Procedimentos para os transportadores rodoviários de mercadorias em caso de mau funcionamento do aparelho

1.   Em caso de avaria ou funcionamento defeituoso do tacógrafo, o transportador rodoviário de mercadorias deve, assim que as circunstâncias o permitam, fazê-lo reparar por instaladores ou oficinas aprovados.

2.   Se o regresso às instalações do transportador rodoviário de mercadorias só se puder efetuar decorrido um período superior a uma semana, a contar do dia da avaria ou da verificação do funcionamento defeituoso, a reparação será efetuada no percurso.

3.   Cada Parte ou, no caso da União, os Estados-Membros conferem às autoridades competentes a faculdade de proibir a utilização do veículo, nos casos em que a avaria ou o funcionamento defeituoso não sejam reparados nas condições previstas nos n.os 1 e 2, na medida em que tal estiver em conformidade com a legislação nacional da Parte interessada.

Artigo 17

Procedimento para a emissão de cartões tacográficos

A Comissão Europeia deve fornecer às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, os materiais criptográficos para a emissão de cartões tacográficos destinados aos condutores, oficinas e autoridades de controlo, em conformidade com a política de certificação da European Root Certification Authority (ERCA) e a política de certificação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.


(1)  Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário [notificada com o número C(2009) 9959] (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/992/oj).

(2)  Decisão de Execução (UE) 2024/2164 da Comissão, de 11 de julho de 2024, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados dos veículos de aluguer a incluir nos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário [notificada com o número C(2024) 4665] (JO L, 2024/2164, 20.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2164/oj).

(3)  Por país entende-se um Estado-Membro, no caso da União, e por território de Gibraltar, no caso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2016/480/oj).

(5)  «País» refere-se a um Estado-Membro da União e ao território de Gibraltar, no caso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

(6)  «Países» refere-se tanto aos Estados-Membros como, no caso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ao território de Gibraltar.

(7)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/165/oj).

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO UE L 139 de 26.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2016/799/oj).

(9)  Regulamento (CE) n.o 2135/98 do Conselho, de 24 de setembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Diretiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/84 e n.o 3821/85 (JO L 274 de 9.10.1998, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1998/2135/oj).

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2016/68/oj).


ANEXO 28

CONDIÇÕES DE EMPREGO A QUE SE REFERE O ARTIGO 295.o DO ACORDO

Lista dos termos e condições de emprego a que se refere o artigo 295.o

a)

Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de repouso;

b)

Duração mínima das férias anuais remuneradas;

c)

Remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes profissionais complementares de pensões;

d)

Condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário;

e)

Saúde, segurança e higiene no trabalho;

f)

Medidas de proteção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens;

g)

Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação;

h)

Condições de alojamento dos trabalhadores caso o empregador disponibilize alojamento aos trabalhadores afastados do seu local de trabalho habitual;

i)

Subsídios e abonos ou reembolsos de despesas para cobrir as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento para os trabalhadores longe do seu domicílio por motivos profissionais.

A alínea i) é aplicável exclusivamente às despesas de viagem, de alimentação e de alojamento efetuadas por trabalhadores destacados que tenham de se deslocar de e para o seu local de trabalho habitual no território em que estão destacados, ou que sejam enviados temporariamente pelo seu empregador desse local de trabalho habitual para outro local de trabalho.


ANEXO 29

REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

I.   Definições

1.

Para efeitos da parte seis do presente Acordo e das presentes regras processuais, entende-se por:

a)

«Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro;

b)

«Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;

c)

«Tribunal arbitral», um tribunal constituído em conformidade com o artigo 306.o do presente Acordo;

d)

«Árbitro», um membro do tribunal arbitral;

e)

«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

f)

«Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um tribunal arbitral ao abrigo do artigo 306.o do presente Acordo;

g)

«Organismo», um organismo externo com conhecimentos especializados na matéria, nomeado pelas Partes para prestar apoio administrativo relativamente aos processos;

h)

«Parte requerida», a Parte que alegadamente viola as disposições em causa; e

i)

«Representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar.

II.   Notificações

2.

Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento («notificação»):

a)

Do tribunal arbitral deve ser enviado às duas Partes em simultâneo;

b)

De uma Parte dirigido ao tribunal arbitral deve ser enviado simultaneamente à outra Parte em cópia; e

c)

De uma Parte dirigido à outra Parte deve ser enviado simultaneamente ao tribunal arbitral em cópia, conforme apropriado.

3.

Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita o registo do seu envio. Salvo prova em contrário, tal notificação é considerada como recebida na data de envio.

4.

Todas as notificações devem ser endereçadas ao Serviço Jurídico da Comissão Europeia e ao consultor jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Commonwealth e do Desenvolvimento do Reino Unido, respetivamente.

5.

Os pequenos erros de escrita contidos num pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o tribunal arbitral podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

6.

Se o último dia de entrega de um documento coincidir com o dia feriado das instituições da União ou do Governo do Reino Unido ou de Gibraltar, o prazo de entrega do documento termina no primeiro dia útil seguinte.

III.   Nomeação dos árbitros

7.

Se um árbitro for selecionado por sorteio, em conformidade com o artigo 306.o da parte seis, o copresidente do Conselho de Cooperação da Parte requerente informa imediatamente o copresidente da Parte requerida da data, hora e local do sorteio. A Parte requerida pode, se assim o entender, estar presente durante o sorteio. Em qualquer caso, o sorteio é efetuado na presença da Parte ou das Partes que tenham comparecido.

8.

O copresidente da Parte requerente notifica, por escrito, cada pessoa que tenha sido selecionada para servir de árbitro da sua seleção. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco dias após a data de receção da notificação.

9.

Para efeitos do artigo 306.o, o copresidente do Conselho de Cooperação da Parte requerente seleciona por sorteio:

a)

Um árbitro entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma Parte para integrar a sua sublista, nos termos do artigo 319.o, n.o 1, alíneas a) ou b), conforme aplicável, ou, na sua ausência, entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas pela outra Parte para integrar a respetiva sublista; e

b)

Um presidente entre as pessoas formalmente propostas por uma ou por ambas as Partes para a sublista de presidentes, nos termos do artigo 319.o, n.o 1, , alínea c).

10.

As Partes podem designar um organismo para assistir na organização e condução de processos específicos de resolução de litígios com base em convénios ad hoc ou em convénios adotados pelo Conselho de Cooperação em conformidade com o artigo 326.o do presente Acordo.

11.

Os árbitros aceitam a sua nomeação mediante a assinatura dos contratos de nomeação. O mais tardar até todos os árbitros selecionados terem confirmado a sua disponibilidade, as Partes envidarão esforços para chegar a acordo sobre a remuneração e o reembolso das despesas dos árbitros e dos assistentes, e elaborarão os contratos de nomeação necessários para que possam ser assinados rapidamente. A remuneração e as despesas dos árbitros devem basear-se nas regras da OMC. A remuneração e as despesas dos assistentes de cada árbitro não podem exceder 50 % da remuneração do árbitro em causa.

IV.   Reunião organizativa

12.

Salvo acordo das Partes em contrário, estas reúnem-se com o tribunal arbitral no prazo de sete dias a contar da sua constituição, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o tribunal arbitral considerem adequados, incluindo o calendário do processo de arbitragem. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião através de qualquer meio, incluindo por telefone ou videoconferência.

V.   Observações escritas

13.

A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas o mais tardar 30 dias após a data da constituição do tribunal arbitral. A Parte requerida deve entregar as suas observações escritas o mais tardar 30 dias após a data da entrega das observações escritas da Parte requerente.

VI.   Funcionamento do tribunal arbitral

14.

O presidente do tribunal arbitral preside a todas as reuniões. O tribunal arbitral pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

15.

Salvo disposição em contrário prevista na parte seis do presente Acordo ou nas presentes regras processuais, o tribunal arbitral pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, incluindo por telefone, videoconferência ou outros meios eletrónicos de comunicação.

16.

Nas deliberações do tribunal arbitral apenas podem participar os árbitros, mas o tribunal arbitral pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

17.

A elaboração dos relatórios e das decisões é da exclusiva responsabilidade do tribunal arbitral e não pode ser delegada.

18.

Sempre que surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições da parte seis do presente Acordo ou dos seus anexos, o tribunal arbitral, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições.

19.

Se considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo de arbitragem que não sejam os prazos estabelecidos na parte seis do presente Acordo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, o tribunal arbitral deve informar por escrito as Partes, após consulta das mesmas, das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário.

VII.   Substituição

20.

Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do anexo 30 e que, por esse motivo, deve ser substituído, deve notificar a outra Parte no prazo de 15 dias, a partir da data em que tenha obtido provas suficientes do alegado incumprimento do árbitro.

21.

As Partes consultam-se no prazo de 15 dias após a data da notificação a que se refere a regra 20. As Partes informam o árbitro em causa do alegado incumprimento, podendo solicitar-lhe que tome medidas para sanar a situação. Podem igualmente, se assim o entenderem, exonerar o árbitro em causa e selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 306.o do presente Acordo.

22.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, com exceção do presidente do tribunal arbitral, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para o presidente do tribunal arbitral, cuja decisão é definitiva.

Se o presidente do tribunal arbitral considerar que o árbitro não respeita os requisitos do anexo 30, o novo árbitro será selecionado em conformidade com o artigo 306.o do presente Acordo.

23.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer das Partes pode solicitar que esta questão seja remetida para uma das restantes pessoas que constam da sublista de presidentes elaborada nos termos do artigo 319.o do presente Acordo. Essa pessoa será selecionada por sorteio pelo copresidente do Conselho de Cooperação da Parte requerente ou pelo substituto do presidente. A decisão tomada pela pessoa selecionada quanto à necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Se essa pessoa considerar que o árbitro não respeita os requisitos do anexo 30, o presidente será selecionado em conformidade com o artigo 306.o do presente Acordo.

VIII.   Audições

24.

Com base no calendário determinado em conformidade com a regra n.o 12, após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do tribunal arbitral deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela Parte em que se realiza a audição, exceto nos casos em que a audição não é pública.

25.

Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e em Londres, se a Parte requerente for a União. A Parte requerida é responsável pela gestão logística da audição e suportará as despesas decorrentes dessa gestão.

26.

O tribunal arbitral pode convocar audições adicionais com o acordo das Partes.

27.

Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição.

28.

Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de a audição ser ou não pública:

a)

Os representantes das Partes;

b)

Os conselheiros;

c)

Os assistentes e o pessoal administrativo;

d)

Os intérpretes, tradutores e estenógrafos do tribunal arbitral; e

e)

Os peritos, tal como decidido pelo tribunal arbitral em conformidade com o artigo 318.o do presente Acordo.

29.

O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao tribunal arbitral e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

30.

O tribunal arbitral deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que as Partes dispõem do mesmo tempo quer nas alegações, quer nas contestações:

a)

Alegação

i)

alegação da Parte requerente, e

ii)

alegação da Parte requerida.

b)

Contestação

i)

réplica da Parte requerente, e

ii)

contra-argumentação da Parte requerida.

31.

O tribunal arbitral pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

32.

O tribunal arbitral deve assegurar a gravação da audição, que será entregue às Partes o mais rapidamente possível após a sua realização.

33.

No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

IX.   Perguntas escritas

34.

O tribunal arbitral pode, a qualquer momento do processo, formular perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Todas as perguntas dirigidas a uma Parte devem ser enviadas com cópia à outra Parte.

35.

Cada Parte envia à outra Parte uma cópia das suas respostas às perguntas dirigidas pelo tribunal arbitral. A outra Parte deve ter a oportunidade de formular observações escritas sobre essas respostas no prazo de cinco dias após a entrega da cópia.

X.   Confidencialidade

36.

Cada Parte e o tribunal arbitral dão um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao tribunal arbitral e que classificou como confidenciais. Quando apresentar ao tribunal arbitral observações escritas com informações confidenciais, uma Parte deve apresentar igualmente, no prazo de 15 dias, uma versão sem as informações confidenciais, que possa ser divulgada ao público.

37.

Nada nas presentes regras processuais obsta a que uma Parte divulgue junto do público as declarações das suas próprias posições desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que esta tenha classificado como confidencial.

38.

O tribunal arbitral reúne-se à porta fechada, no respeitante às partes relevantes da sessão, quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do tribunal arbitral sempre que as audições se realizarem à porta fechada.

XI.   Contactos ex parte

39.

O tribunal arbitral deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte.

40.

Um árbitro não pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

41.

As Partes não podem estabelecer qualquer contacto com os árbitros. Os contactos entre as Partes e as pessoas cuja seleção para árbitro esteja a ser ponderada devem limitar-se às questões relacionadas com a disponibilidade dessas pessoas e os respetivos contratos de nomeação.

XII.   Observações amicus curiae

42.

Salvo acordo em contrário das Partes, nos cinco dias seguintes à data da constituição do tribunal arbitral, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das Partes que sejam independentes dos governos das Partes («observações amicus curiae»), desde que:

a)

O tribunal arbitral as receba no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição;

b)

Sejam concisas e não excedam, em caso algum, 15 páginas, incluindo os anexos, datilografadas com espaçamento duplo;

c)

Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o tribunal arbitral analisa;

d)

Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais, a fonte do seu financiamento e qualquer entidade que a controle;

e)

Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem; e

f)

Sejam redigidas na língua de trabalho determinada de acordo com a regra 46 ou 47 .

43.

As observações amicus curiae devem ser comunicadas às Partes para que estas formulem comentários. As Partes podem apresentar comentários ao tribunal arbitral no prazo de dez dias a contar da data em que as observações lhes sejam transmitidas.

44.

O tribunal arbitral deve enumerar no seu relatório todas as observações amicus curiae recebidas a título da regra n.o 42. O tribunal arbitral não é obrigado a referir, no seu relatório, as alegações apresentadas nessas observações. Todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta eventuais comentários das Partes nos termos da regra n.o 43.

XIII.   Casos de urgência

45.

Nos casos de urgência referidos no artigo 310.o do presente Acordo, o tribunal arbitral, após ter consultado as Partes, ajusta, conforme adequado, os prazos referidos nas presentes regras processuais. O tribunal arbitral deve notificar tais ajustamentos às Partes.

XIV.   Língua de trabalho e traduções

46.

A língua do processo perante o tribunal arbitral é o inglês.

47.

Os despachos, os relatórios e as decisões do tribunal arbitral são redigidos em inglês.

48.

Se uma Parte apresentar um documento numa língua que não seja a língua inglesa, deve disponibilizar simultaneamente a respetiva tradução, realizada a expensas suas.

XV.   Outros procedimentos

49.

Os prazos previstos nas presentes regras processuais são adaptados em função dos prazos especiais previstos para a prolação de uma sentença, relatório ou decisão pelo tribunal arbitral no âmbito do artigo 314.o ao artigo 317.o do presente Acordo.

ANEXO 30

CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS

I.   Definições

1.

Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:

a)

«Árbitro», um membro de um tribunal arbitral;

b)

«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; e; e

c)

«Candidato», uma pessoa cuja designação para árbitro esteja a ser ponderada em conformidade com o artigo 306.o ou com o artigo 319.o do presente Acordo.

II.   Princípios gerais

2.

A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, os candidatos e os árbitros devem:

a)

Familiarizar-se com o presente código de conduta;

b)

Ser independentes e imparciais;

c)

Evitar conflitos de interesses diretos ou indiretos;

d)

Evitar condutas impróprias ou parciais e a aparência de condutas impróprias ou parciais;

e)

Observar regras elevadas de conduta;

f)

Não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito a questões relacionadas com a resolução de litígios realizada no âmbito do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; e

g)

Não ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou pelo receio de críticas.

3.

Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

4.

Os árbitros não podem utilizar a sua posição no tribunal arbitral para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar.

5.

Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades, presentes ou passadas, de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

6.

Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

III.   Obrigação de declaração

7.

Antes da aceitação da sua nomeação como árbitros nos termos do artigo 306.o do presente Acordo, os candidatos designados devem receber uma cópia do presente código de conduta e comunicar às Partes, por escrito, quaisquer interesses, relações ou assuntos, presentes ou passados, suscetíveis de afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam razoavelmente suscitar uma aparência de conduta imprópria ou parcial. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.

8.

A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige aos árbitros que envidem, a todo o momento, esforços razoáveis para se inteirarem de qualquer interesse, relação ou assunto a que se refere o n.o 7 que possa surgir em qualquer fase do processo e que o comuniquem às Partes, por escrito, o mais rapidamente possível.

9.

Os candidatos ou árbitros devem comunicar às Partes para sua consideração todas as questões relacionadas com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta.

IV.   Deveres dos árbitros

10.

Uma vez aceite a sua nomeação, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar as suas funções e devem exercer de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

11.

Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para emitir uma decisão ou elaborar um relatório. Não podem delegar esse dever em nenhuma outra pessoa.

12.

Os assistentes devem cumprir as obrigações estabelecidas para os árbitros nas partes II, III e VII do Código de Conduta, mutatis mutandis. Os árbitros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus assistentes conhecem e respeitam essas obrigações.

V.   Deveres dos candidatos potenciais

13.

As pessoas incluídas na lista formulada nos termos do artigo 306.o ou do artigo 319.o do presente Acordo devem observar elevados padrões de conduta e evitar uma conduta imprópria ou a aparência da mesma. As pessoas incluídas nessa lista, ou consideradas para inclusão, devem comunicar sem demora às Partes qualquer questão que possa justificar uma apreciação a este respeito.

VI.   Obrigações dos antigos árbitros

14.

Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado de qualquer decisão do tribunal arbitral.

15.

Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas na parte VII do presente código de conduta.

VII.   Confidencialidade

16.

Os árbitros não podem, em momento algum, divulgar informações não públicas relacionadas com o processo ou obtidas durante o processo para o qual foram nomeados, salvo para efeitos do mesmo. Os árbitros não podem divulgar ou utilizar essas informações para obter vantagens pessoais ou para terceiros, ou para prejudicar interesses de terceiros.

17.

Os árbitros não podem divulgar decisões ou relatórios do tribunal arbitral, nem partes dos mesmos, antes da sua publicação em conformidade com o artigo 321.o do presente Acordo.

18.

Os árbitros não podem, em momento algum, divulgar as deliberações do tribunal arbitral ou as posições dos árbitros, nem fazer declarações sobre o processo para o qual foram nomeados ou sobre os assuntos em litígio.

VIII.   Despesas

19.

Os árbitros devem manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido por um assistente e respetivas despesas, quando aplicável.

PROTOCOLO RELATIVO À COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL

TÍTULO I

INFORMAÇÕES GERAIS

Artigo SSC.1

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

a)

«Atividade por conta de outrem», a atividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando essa atividade ou situação equiparada exista em Gibraltar, ou da legislação de segurança social do Reino de Espanha, quando essa atividade ou situação equiparada exista no Reino de Espanha.

b)

«Atividade por conta própria», a atividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do do Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar, quando essa atividade ou situação equiparada exista em Gibraltar, ou da legislação de segurança social do Reino de Espanha, quando essa atividade ou situação equiparada exista no Reino de Espanha.

c)

«Serviços de conceção assistida», os serviços médicos, cirúrgicos e obstétricos prestados para ajudar uma pessoa a gerar um filho.

d)

«Prestações em espécie»:

i)

para efeitos do título III, capítulo 1, as prestações em espécie previstas na legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha, destinadas a fornecer, disponibilizar, pagar diretamente ou reembolsar cuidados de saúde, produtos medicinais e respetivos serviços auxiliares,

ii)

para efeitos do título III, capítulo 2, todas as prestações em espécie relacionadas com acidentes de trabalho e doenças profissionais, tal como definido na subalínea i) e previsto nos regimes de acidentes de trabalho e doenças profissionais do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha.

e)

«Período de educação dos filhos», qualquer período que seja tomado em consideração ao abrigo da legislação sobre pensões do do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, do Reino de Espanha ou relativamente ao qual seja concedido explicitamente um suplemento de pensão pelo facto de uma pessoa ter educado um filho, independentemente do método utilizado para calcular tal período e de este ser contabilizado durante o tempo da educação do filho ou de ser retroativamente reconhecido.

f)

«Funcionário público», a pessoa considerada como tal ou equiparada pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando a administração que a emprega estiver sujeita à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou pelo Reino de Espanha, quando a administração que a emprega estiver sujeita à legislação do Reino de Espanha.

g)

«Autoridade competente», em relação ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou ao Reino de Espanha, o ministro, os ministros ou outra autoridade correspondente de que dependam os regimes de segurança social relativamente ao conjunto ou a determinada parte do Reino de Espanha ou de Gibraltar.

h)

«Instituição competente»:

i)

a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das prestações, ou

ii)

a instituição pela qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou se um seu familiar ou familiares residissem no Reino de Espanha, quando a instituição se situa no Reino de Espanha, ou em Gibraltar, quando a instituição se situa em Gibraltar, ou

iii)

a instituição notificada pela autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanhaconsoante o caso, ou

iv)

se se tratar de um regime relativo às obrigações do empregador quanto às prestações referidas no artigo SCC.4, n.o 1, ou o empregador ou o segurador em questão, ou, na sua falta, o organismo ou a autoridade notificada pela autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, consoante o caso.

i)

«Subsídio por morte», qualquer montante pago de uma só vez em caso de morte, com exceção das prestações em capital referidas na alínea v).

j)

«Prestação familiar», qualquer prestação em espécie ou pecuniária destinada a compensar os encargos familiares, com exclusão dos adiantamentos de pensões de alimentos e dos subsídios especiais de nascimento ou de adoção referidos no anexo SSC-1.

k)

«Trabalhador fronteiriço», uma pessoa abrangida pela definição constante do artigo 291.o, n.os 2 e 3 do presente Acordo.

l)

«Base», o local no qual o membro da tripulação geralmente inicia e termina um período de serviço ou um conjunto de períodos de serviço e no qual, em condições normais, o operador/a transportadora aérea não é responsável pelo alojamento do membro da tripulação em causa.

m)

«Instituição», em relação ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou ao Reino de Espanha, o organismo ou a autoridade responsável pela aplicação da totalidade ou de parte da legislação.

n)

«Instituição do lugar de residência» e «instituição do lugar de estada», respetivamente, a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar de estada do interessado, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente relevante.

o)

«Segurado», em relação a cada um dos ramos da segurança social abrangidos pelo título III, capítulos 1 e 3, uma pessoa que satisfaça as condições exigidas pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, consoante o que for competente de acordo com o título II, para ter direito às prestações, tendo em conta as disposições do presente Protocolo.

p)

«Legislação», em relação ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou ao Reino de Espanha, as leis, os regulamentos, as disposições legais e outras medidas de aplicação respeitantes aos ramos de segurança social abrangidos pelo artigo SSC.4, n.o 1, excluindo as disposições convencionais que não sejam as que visem dar cumprimento a uma obrigação de seguro resultante das leis ou dos regulamentos mencionados na presente alínea ou que tenham sido objeto de uma decisão dos poderes públicos que as tornem obrigatórias ou alarguem o seu âmbito de aplicação, desde que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou o Reino de Espanha, consoante o caso, faça uma declaração nesse sentido, da qual notifica o Comité Especializado da Circulação de Pessoas. A União publica essa declaração no Jornal Oficial da União Europeia.

q)

«Prestação para cuidados de longa duração», uma prestação em espécie ou pecuniária cujo objetivo é dar resposta à necessidade de cuidados de uma pessoa que, por motivos de deficiência, necessita de uma assistência considerável, incluindo, entre outras, a assistência por parte de outra pessoa ou pessoas para realizar atividades essenciais da vida quotidiana durante um longo período, a fim de apoiar a sua autonomia pessoal; estão incluídas as prestações, com a mesma finalidade, concedidas à pessoa que presta a assistência em questão.

r)

«Familiar»:

i)

A)

Qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas;

B)

No que respeita às prestações em espécie nos termos do título III, capítulo 1, uma pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando essa pessoa resida em Gibraltar, ou do Reino de Espanha, quando essa pessoa resida no Reino de Espanha,

ii)

se a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, consoante o caso aplicável nos termos do ponto i) não permitir distinguir os familiares das demais pessoas a quem a referida legislação se aplica, são considerados familiares o cônjuge, os descendentes menores e os descendentes maiores a cargo,

iii)

se, de acordo com a legislação que for aplicável nos termos dos pontos i) e ii), uma pessoa só for considerada como familiar ou membro do agregado familiar se viver em comunhão de mesa e habitação com o segurado ou titular de pensão, essa condição considera-se cumprida se essa pessoa estiver fundamentalmente a cargo do segurado ou do titular da pensão.

s)

«Titular de pensão», uma pessoa que recebe uma prestação legal de velhice, de invalidez ou de sobrevivência por conta do Reino Unido , no que diz respeito a Gibraltar, ou em nome do Reino de Espanha na sequência do exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria em Gibraltar ou no Reino de Espanha.

t)

«Período de emprego» ou «período de atividade por conta própria», os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de emprego ou a períodos de atividade por conta própria.

u)

«Período de seguro», os períodos de contribuições, de emprego ou de atividade por conta própria definidos ou considerados períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, ou considerados cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de seguro.

v)

«Pensão», tanto as pensões como as prestações em capital que as possam substituir, os pagamentos efetuados a título de reembolso de contribuições, assim como, sem prejuízo do título III, os acréscimos de revalorização ou subsídios complementares.

w)

«Prestações por pré-reforma», qualquer prestação pecuniária que não seja uma prestação por desemprego, nem uma prestação antecipada por velhice, concedida a partir de determinada idade, ao trabalhador que tenha reduzido, cessado ou suspendido as suas atividades remuneradas até à idade em que poderá ter acesso à pensão de velhice ou à pensão de reforma antecipada e cujo benefício não dependa da condição de se colocar à disposição dos serviços de emprego do Reino de Espanha ou de Gibraltar, consoante o que for competente; por «prestação antecipada por velhice», uma prestação concedida antes de ter sido alcançada a idade normal exigida para ter direito à pensão e que tanto pode continuar a ser concedida uma vez atingida aquela idade como substituída por outra prestação por velhice.

x)

«Sede ou domicílio», a sede ou domicílio da empresa onde esta toma as suas decisões fundamentais e exerce as funções da respetiva administração central.

y)

«Residência», o lugar em que a pessoa reside legalmente.

z)

«Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo», as prestações pecuniárias de caráter não contributivo que:

i)

se destinam a:

A)

Abranger a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos da segurança social referidos no artigo SSC.4, n.o 1, e a garantir aos interessados um rendimento mínimo de subsistência, tendo em conta a respetiva situação socioeconómica no Reino de Espanha ou em Gibraltar, consoante o caso; ou

B)

Garantir exclusivamente a proteção específica dos deficientes estreitamente ligada ao ambiente social dessas pessoas no Reino de Espanha ou em Gibraltar, consoante o caso, e

ii)

são financiadas exclusivamente pela tributação obrigatória destinada a cobrir a despesa pública, não dependendo as condições de atribuição e o cálculo das referidas prestações de nenhuma contribuição do beneficiário. No entanto, as prestações concedidas como complemento de uma prestação contributiva não são consideradas prestações contributivas apenas por esta razão.

aa)

«Regime especial dos funcionários públicos», qualquer regime de segurança social que não seja o regime geral de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem no Reino de Espanha ou em Gibraltar, consoante o caso, e ao qual estejam diretamente sujeitos todos os funcionários públicos ou determinadas categorias dos mesmos.

bb)

«Estada», a residência temporária.

Artigo SSC.2

Comunicações e notificações

O procedimento previsto no artigo 6.o, n.os 2 e 3, do presente Acordo não se aplica às comunicações formais e às decisões a notificar, a tomar ou a dirigir às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, nos termos do presente Protocolo.

Artigo SSC.3

Âmbito de aplicação pessoal

O presente Protocolo aplica-se:

1)

Aos cidadãos da União que residam legalmente no Reino de Espanha, que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, na sequência do exercício de uma atividade como trabalhador fronteiriço em Gibraltar, bem como aos seus familiares e sobreviventes residentes no Reino de Espanha;

2)

Aos nacionais do Reino Unido que residam legalmente em Gibraltar, que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação do Reino de Espanha na sequência do exercício de uma atividade como trabalhador fronteiriço no Reino de Espanha, bem como aos seus familiares e sobreviventes residentes em Gibraltar;

3)

Às pessoas referidas no artigo 295.o do presente Acordo que exercem uma atividade por conta de um empregador que exerce normalmente as suas atividades no Reino de Espanha e em Gibraltar, respetivamente, e que são destacadas por um período limitado por esse empregador para Gibraltar e para o Reino de Espanha, respetivamente, para prestar serviços que são simultaneamente produzidos e consumidos localmente na zona fronteiriça contígua por conta desse empregador e que regressam, pelo menos uma vez por semana, ao Reino de Espanha ou a Gibraltar, respetivamente.

Artigo SSC.4

Âmbito de aplicação material

1.   O presente Protocolo aplica-se aos ramos da segurança social que digam respeito a:

a)

Prestações por doença;

b)

Prestações por maternidade e por paternidade equiparadas;

c)

Prestações por invalidez;

d)

Prestações por velhice;

e)

Prestações de sobrevivência;

f)

Prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais;

g)

Subsídios por morte;

h)

Prestações por desemprego;

i)

Prestações por pré-reforma; e

j)

Prestações familiares.

2.   Salvo disposição em contrário do anexo SSC-4, o presente Protocolo aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, assim como aos regimes relativos às obrigações dos empregadores ou armadores.

3.   Todavia, as disposições do título III não prejudicam as disposições da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, relativas às obrigações dos armadores.

4.   O presente Protocolo não se aplica:

a)

Às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo;

b)

Às prestações por cuidados de longa duração;

c)

À assistência social e médica;

d)

Às prestações em relação às quais o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou o Reino de Espanha, assume a responsabilidade por prejuízos causados a pessoas e garante uma compensação, como é o caso das concedidas a vítimas de guerra e de ações militares ou das suas consequências; vítimas de crimes, assassínio ou atos terroristas; vítimas de prejuízos causados por agentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha, no exercício das suas funções; ou vítimas de discriminação por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua origem familiar; ou

e)

Aos serviços de conceção assistida.

Artigo SSC.5

Igualdade de tratamento

Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, no que respeita aos ramos da segurança social abrangidos pelo artigo SSC.4, n.o 1, as pessoas a quem o presente Protocolo se aplique gozam dos mesmos direitos e ficam sujeitas às mesmas obrigações da legislação aplicável no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e no Reino de Espanha, que os nacionais desses países.

Artigo SSC.6

Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos, de factos ou de acontecimentos

Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha asseguram a aplicação do princípio da igualdade de tratamento das prestações, rendimentos, factos ou acontecimentos do seguinte modo:

a)

Se, nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, o benefício das prestações de segurança social e de outros rendimentos produzir determinados efeitos jurídicos, as disposições relevantes dessa legislação são igualmente aplicáveis em caso de benefício de prestações equivalentes auferidas ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o Reino de Espanha for competente, ou do Reino de Espanha, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente, ou de rendimentos auferidos em Gibraltar, se o Reino de Espanha for competente, ou no Reino de Espanha, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente;

b)

Se, nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o Reino de Espanha for competente, ou do Reino de Espanha, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente, forem atribuídos efeitos jurídicos à ocorrência de certos factos ou acontecimentos, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou o Reino de Espanha, têm em conta os factos ou acontecimentos semelhantes correspondentes que tenham ocorrido em Gibraltar, se o Reino de Espanha for competente, ou no Reino de Espanha, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente, como se tivessem ocorrido no território sob a alçada da instituição competente.

Artigo SSC.7

Totalização dos períodos

Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha tem em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos ao abrigo da legislação do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, conforme o caso, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada, quando a sua legislação fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de emprego, ou de atividade por conta própria..:

a)

A aquisição, a conservação, a duração ou a recuperação do direito às prestações;

b)

A cobertura pela legislação; ou

c)

O acesso ou a isenção em relação ao seguro voluntário, facultativo continuado ou obrigatório.

Artigo SSC.8

Derrogação das regras de residência

Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as prestações pecuniárias devidas por força da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha ou do presente Protocolo, não podem ser objeto de qualquer redução, alteração, suspensão, supressão ou confisco pelo facto de o beneficiário ou os membros da sua família residirem em Gibraltar, quando a instituição responsável pela concessão das prestações se encontrar no Reino de Espanha, ou no Reino de Espanha, quando a instituição responsável pela concessão das prestações se encontrar em Gibraltar.

Artigo SSC.9

Proibição de cumulação de prestações

Salvo disposição em contrário, o presente Protocolo não confere nem mantém o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro obrigatório.

TÍTULO II

DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigo SSC.10

Disposições gerais

1.   As pessoas a quem o presente Protocolo se aplique estão sujeitas à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha. Essa legislação é determinada em conformidade com o presente título.

2.   Para efeitos do presente título, considera-se que as pessoas que recebem uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua atividade por conta de outrem ou por conta própria continuam a exercer essa atividade. Tal não se aplica às pensões de invalidez, de velhice ou sobrevivência, nem às pensões recebidas por acidentes de trabalho ou por doença profissional, nem às prestações pecuniárias por doença para cuidados de duração ilimitada.

3.   Sem prejuízo do disposto nos artigos SSC.11, SSC.13 e SSC.14:

a)

A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria em Gibraltar está sujeita à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar,; a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria no Reino de Espanha está sujeita à legislação do Reino de Espanha;

b)

O funcionário público está sujeito à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando a administração que o emprega estiver sujeita à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha, quando a administração que o emprega estiver sujeita à legislação do Reino de Espanha;

c)

A pessoa que receba prestações por desemprego nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, está sujeita à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar; a pessoa que receba prestações por desemprego nos termos da legislação do Reino de Espanha está sujeita à legislação do Reino de Espanha;

d)

O titular de pensão que resida em Gibraltar ou no Reino de Espanha está sujeito à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se residir em Gibraltar, ou à legislação do Reino de Espanha, se residir no Reino de Espanha, sem prejuízo de outras disposições do presente Protocolo que lhe garantam prestações ao abrigo da outra legislação.

4.   Para efeitos do presente título, considera-se que a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria normalmente exercida a bordo de um navio no mar com pavilhão do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, exerce essa atividade em Gibraltar; a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria normalmente exercida a bordo de um navio no mar com pavilhão do Reino de Espanha exerce essa atividade no Reino de Espanha. Contudo, a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem a bordo de um navio com pavilhão do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e que seja remunerada por essa atividade por uma empresa ou pessoa cuja sede ou domicílio se situe no Reino de Espanha, está sujeita à legislação do Reino de Espanha desde que resida no Reino de Espanha; a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem a bordo de um navio com pavilhão do Reino de Espanha e que seja remunerada por essa atividade por uma empresa ou pessoa cuja sede ou domicílio se situe em Gibraltar, está sujeita à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, desde que resida em Gibraltar. A empresa ou pessoa que pagar a remuneração é considerada empregador para efeitos da referida legislação.

5.   Para efeitos do presente título, considera-se que a pessoa que exerça uma atividade como membro de uma tripulação de voo ou de cabina que preste serviços aéreos de passageiros ou de carga exerce essa atividade no Reino de Espanha, se a sua base se situar no Reino de Espanha, ou em Gibraltar, se a sua base se situar em Gibraltar.

Artigo SSC.11

Trabalhadores fronteiriços destacados

1.   Um cidadão da União a quem o presente Protocolo se aplique que exerça uma atividade como trabalhador fronteiriço em Gibraltar, por conta de um empregador que normalmente exerça aí as suas atividades e que seja enviado por esse empregador para o Reino de Espanha para aí efetuar um trabalho por conta desse empregador continua sujeita à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, desde que:

a)

A duração desse trabalho não seja superior a 24 meses; e

b)

A pessoa em causa não seja enviada para substituir outro trabalhador transferido.

2.   O disposto no n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, ao nacional do Reino Unido a quem se aplica o presente Protocolo, que exerça uma atividade como trabalhador fronteiriço no Reino de Espanha, por conta de um empregador que normalmente exerça aí as suas atividades, e que seja enviado por esse empregador para Gibraltar para efetuar um trabalho por conta desse empregador.

3.   Um cidadão da União a quem o presente Protocolo se aplique que exerça normalmente uma atividade como trabalhador fronteiriço por conta própria em Gibraltar e que vá exercer uma atividade semelhante no Reino de Espanha permanece sujeito à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, desde que a duração previsível dessa atividade não exceda 24 meses.

4.   O disposto no n.o 3 aplica-se, mutatis mutandis, ao nacional do Reino Unido a quem o presente Protocolo se aplique, que exerça normalmente uma atividade como trabalhador fronteiriço por conta própria no Reino de Espanha e que vá exercer uma atividade semelhante em Gibraltar.

Artigo SSC.12

Trabalhadores destacados

A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem no Reino de Espanha ou em Gibraltar ao serviço de um empregador que normalmente exerça aí as suas atividades e que seja enviada por esse empregador para Gibraltar, quando o empregador exerça normalmente as suas atividades no Reino de Espanha, ou para o Reino de Espanha, quando o empregador exerça normalmente as suas atividades em Gibraltar, para aí efetuar um trabalho por conta deste, continua sujeita à legislação do Reino de Espanha, quando o empregador exerça normalmente as suas atividades no Reino de Espanha, ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando o empregador exerça normalmente as suas atividades em Gibraltar, desde que:

a)

A duração desses trabalhos não seja superior a 24 meses;

b)

A pessoa em causa não seja enviada para substituir outra pessoa; e

c)

A pessoa reside no Reino de Espanha e regressa pelo menos uma vez por semana ao Reino de Espanha, se for destacada para Gibraltar, ou reside em Gibraltar e regressa pelo menos uma vez por semana a Gibraltar, se for destacada para o Reino de Espanha.

Artigo SSC.13

Exercício de atividades no Reino de Espanha e em Gibraltar

1.   Às pessoas a quem o presente Protocolo se aplique que, além da sua atividade como trabalhadores fronteiriços exerçam também uma atividade no seu lugar de residência, aplica-se o disposto nos números seguintes.

2.   A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem no Reino de Espanha e em Gibraltar está sujeita:

a)

À legislação do seu lugar de residência, se exercer aí uma parte substancial da sua atividade; ou

b)

Se não exercer uma parte substancial da sua atividade no seu lugar de residência:

i)

à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, em função de onde se situa a sede ou o domicílio da empresa ou do empregador, se essa pessoa for empregada por uma empresa ou entidade patronal, ou

ii)

à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, em função de onde se situa a sede ou o domicílio das empresas ou dos empregadores, se essa pessoa for empregada por duas ou mais empresas ou entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio apenas no Reino de Espanha ou apenas em Gibraltar, ou

iii)

à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, se a pessoa residir em Gibraltar, se a pessoa residir no Reino de Espanha, se essa pessoa for empregada por duas ou mais empresas ou entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio no Reino de Espanha e em Gibraltar, ou

iv)

à legislação do lugar de residência, se essa pessoa for empregada por uma ou mais empresas ou entidades patronais, das quais pelo menos uma tenha a sua sede ou domicílio fora do Reino de Espanha e de Gibraltar.

3.   A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta própria no Reino de Espanha e em Gibraltar está sujeita:

a)

À legislação do seu lugar de residência, se exercer aí uma parte substancial da sua atividade; ou

b)

À legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha em função de onde se situa o centro de interesse das suas atividades, se essa pessoa não exercer uma parte substancial da sua atividade no seu lugar de residência.

4.   A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria no Reino de Espanha e em Gibraltar está sujeita à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha em função de onde exerce uma atividade por conta de outrem ou, se exercer tal atividade no Reino de Espanha e em Gibraltar, à legislação determinada nos termos do n.o 2.

5.   A pessoa empregada como funcionário público no Reino de Espanha e que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria em Gibraltar ou vice-versa está sujeita à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando a administração que a emprega estiver sujeita à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha, quando a administração que a emprega estiver sujeita à legislação do Reino de Espanha.

6.   Para efeitos da legislação determinada de acordo com as presentes disposições, as pessoas referidas nos n.os 2 a 5 são consideradas como se exercessem todas as suas atividades por conta de outrem ou por conta própria e recebessem a totalidade dos seus rendimentos no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha, consoante o caso.

Artigo SSC. 14

Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado

1.   Os artigos SSC.10, SSC.11 e SSC.13 não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a um dos ramos referidos no artigo SSC.4, apenas existir um regime de seguro voluntário no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou no Reino de Espanha.

2.   Quando, por força da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, o interessado estiver sujeito ao seguro obrigatório no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, o interessado não pode estar sujeito a um regime de seguro voluntário ou a um seguro facultativo continuado no Reino de Espanha. Quando, por força da legislação do Reino de Espanha, o interessado estiver sujeito ao seguro obrigatório no Reino de Espanha, o interessado não pode estar sujeito a um regime de seguro voluntário ou a um seguro facultativo continuado no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. Em todos os outros casos em que, para um determinado ramo, exista a possibilidade de escolha entre vários regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado adere apenas ao regime da sua escolha.

3.   Todavia, em matéria de prestações de invalidez, velhice e sobrevivência, o interessado pode inscrever-se no regime de seguro voluntário ou facultativo continuado do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, mesmo que esteja obrigatoriamente sujeito à legislação do Reino de Espanha, desde que tenha estado sujeito, em algum momento da sua carreira, à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por motivo ou em consequência de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e desde que essa cumulação seja expressa ou implicitamente permitida pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar. Do mesmo modo, em matéria de prestações de invalidez, velhice e sobrevivência, o interessado pode inscrever-se no regime de seguro voluntário ou facultativo continuado do Reino de Espanha, mesmo que esteja obrigatoriamente sujeito à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, desde que tenha estado sujeito, em algum momento da sua carreira, à legislação do Reino de Espanha por motivo ou em consequência de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e desde que essa cumulação seja expressa ou implicitamente permitida pela legislação do Reino de Espanha.

4.   Quando a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha subordinar a admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado à residência nesse Estado ou ao exercício prévio de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria, o artigo SSC.6, alínea b), só se aplica às pessoas que, num período anterior, tenham estado sujeitas à legislação em causa com base numa atividade por conta de outrem ou por conta própria.

Artigo SSC.15

Obrigações do empregador

1.   O empregador de um trabalhador fronteiriço que esteja sujeito à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar; ou do Reino de Espanha cumpre as obrigações previstas pela legislação aplicável aos seus trabalhadores, nomeadamente a obrigação de pagar as contribuições previstas por essa legislação, como se tivesse sede ou domicílio no Reino de Espanha ou em Gibraltar, respetivamente.

2.   O empregador de um trabalhador fronteiriço que esteja sujeito à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando o empregador não tem domicílio em Gibraltar, ou do Reino de Espanha, quando o empregador não tem domicílio no Reino de Espanha, podem acordar com o trabalhador fronteiriço que este último dê cumprimento às obrigações do empregador por conta deste no que respeita ao pagamento das contribuições, sem prejuízo das obrigações subjacentes do empregador, devendo o empregador comunicar tal acordo à instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, respetivamente.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

CAPÍTULO 1

PRESTAÇÕES POR DOENÇA, MATERNIDADE E PATERNIDADE EQUIPARADAS

SECÇÃO 1

SEGURADOS E SEUS FAMILIARES, COM EXCEÇÃO DOS TITULARES DE PENSÕES E SEUS FAMILIARES

Artigo SSC.16

Residência ou em Gibraltar, quando o Reino de Espanha é competente ou no Reino de Espanha, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é competente

Os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores fronteiriços destacados sujeitos à legislação aplicável no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha e que residam, respetivamente, em Reino de Espanha ou em Gibraltar, bem como os seus familiares, beneficiam das prestações em espécie do lugar de residência concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, em conformidade com a legislação do lugar de residência, como se essa pessoa estivesse segurada ao abrigo dessa legislação.

Artigo SSC.17

Estada no local de afetação da atividade por conta de outrem ou por conta própria

1.   Os trabalhadores fronteiriços, os trabalhadores fronteiriços destacados e os trabalhadores destacados beneficiam de prestações em espécie durante a sua estada no local de afetação da atividade por conta de outrem ou por conta própria. No caso dos trabalhadores fronteiriços e dos trabalhadores fronteiriços destacados , essas prestações em espécie são concedidas pela instituição competente e a cargo desta, de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, como se os interessados aí residissem.

2.   No caso dos trabalhadores destacados, essas prestações em espécie são as que se tornem clinicamente necessárias durante a sua estadia, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estadia. Essas prestações em espécie são concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estadia, em conformidade com a legislação por ela aplicada, como se os interessados estivessem segurados ao abrigo dessa legislação.

3.   O n.o 2 não se aplica quando o interessado se deslocou ao Reino de Espanha ou a Gibraltar, consoante o caso, com o objetivo de receber as prestações em espécie.

Artigo SSC.18

Prestações pecuniárias

1.   Os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores destacados, bem como os seus familiares, têm direito às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente em conformidade com a legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência ou de estadia, essas prestações podem ser concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estadia, a cargo da instituição competente, de acordo com a legislação aplicada pela instituição competente.

2.   Quando a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha prevê que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio ou uma base de contribuição média, a instituição competente determina esse rendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamente em função dos rendimentos confirmados ou das bases de contribuição aplicadas durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

3.   Quando a legislação Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha prevê que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo, a instituição competente toma exclusivamente em consideração o rendimento fixo ou, se necessário, a média dos rendimentos fixos correspondentes aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

4.   Os n.os 2 e 3 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos casos em que a legislação aplicada pela instituição competente determine um período de referência específico que corresponda, no caso em questão, total ou parcialmente aos períodos que o interessado cumpriu ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha.

Artigo SSC.19

Requerentes de pensão

1.   O segurado que, ao apresentar um pedido de pensão ou durante a sua instrução, deixar de ter direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha continua a ter direito às prestações em espécie no lugar de residência, desde que essa pessoa resida em Gibraltar ou no Reino de Espanha, conforme o caso, e desde que o requerente da pensão preencha as condições da legislação do Reino Unido ou do Reino de Espanha, no que diz respeito a Gibraltar, tal como referido no n.o 2. O direito às prestações em espécie no local de residência aplica-se também aos familiares do requerente de pensão.

2.   As prestações em espécie ficam a cargo da instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha que, em caso de concessão de uma pensão, passe a ser competente nos termos dos artigos SSC.20 e SSC.21.

SECÇÃO 2

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA TITULARES DE PENSÃO E SEUS FAMILIARES

Artigo SSC.20

Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do local de residência

A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo das legislações aplicáveis no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e no Reino de Espanha e que tenha direito às prestações em espécie no lugar de residência, beneficia, juntamente com os seus familiares, dessas prestações em espécie a cargo da instituição do lugar de residência, como se fosse titular de uma pensão ou de uma renda devida exclusivamente nos termos da legislação, respetivamente, do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha.

Artigo SSC.21

Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do lugar de residência

1.   A pessoa que:

a)

Resida no Reino de Espanha;

b)

Receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha; e

c)

Não tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Reino de Espanha,

beneficia, no entanto, dessas prestações para si própria e para os seus familiares, na medida em que o titular da pensão a elas tenha direito ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se essa pessoa residisse em Gibraltar. As prestações em espécie são concedidas, a cargo da instituição de Gibraltar, pela instituição do lugar de residência, como se o interessado tivesse direito a uma pensão e a prestações em espécie ao abrigo da legislação do lugar de residência.

2.   A pessoa que:

a)

Resida em Gibraltar;

b)

Receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha; e

c)

Não tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar,

beneficia, no entanto, dessas prestações para si própria e para os seus familiares, na medida em que o titular da pensão a elas tenha direito ao abrigo da legislação do Reino de Espanha, se essa pessoa residisse no Reino de Espanha. As prestações em espécie são concedidas, a cargo da instituição do Reino de Espanha, pela instituição do lugar de residência, como se o interessado tivesse direito a uma pensão e a prestações em espécie ao abrigo da legislação do lugar de residência.

Artigo SSC.22

Continuação do tratamento

O trabalhador fronteiriço que se tenha reformado por velhice ou invalidez tem direito, em caso de doença, a continuar a receber prestações em espécie em Gibraltar, se aí tiver exercido a sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria, ou no Reino de Espanha, se aí tiver exercido a sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria, desde que se trate da continuação de um tratamento iniciado em Gibraltar ou no Reino de Espanha, respetivamente. Por «Continuação do tratamento», entende-se a continuação da investigação, do diagnóstico e do tratamento de uma doença durante toda a sua duração.

Artigo SSC.23

Prestações pecuniárias para titulares de pensões

1.   As prestações pecuniárias são pagas à pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha conforme o que seja aplicado pela instituição competente do lugar em que se situa a instituição competente responsável pelo custo das prestações em espécie concedidas ao titular da pensão no seu lugar de residência. O artigo SSC.18 aplica-se com as devidas adaptações.

2.   O n.o 1 aplica-se também aos familiares de titulares de pensões.

Artigo SSC.24

Contribuições

A instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha responsável, nos termos da legislação por ela aplicada, pela dedução das contribuições destinadas ao financiamento das prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, só pode requerer e recuperar essas deduções, calculadas em conformidade com a legislação por ela aplicada, na medida em que o custo das prestações nos termos dos artigos SSC.20 e SSC.21 seja suportado por uma instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha.

SECÇÃO 3

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo SSC.25

Disposições gerais

Os artigos SSC.21 a SSC.24 não se aplicam ao titular da pensão nem aos seus familiares que tenham direito a prestações ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha em virtude do exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria.

Artigo SSC.26

Prioridade ao direito a prestações em espécie — regra especial para o direito dos familiares a prestações no lugar de residência

1.   Salvo disposição em contrário dos n.os 2 e 3, se um familiar tiver um direito autónomo a prestações em espécie com base na legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha ou no presente capítulo, esse direito prevalece sobre um direito derivado a prestações em espécie para familiares.

2.   Salvo disposição em contrário do n.o 3, sempre que o direito autónomo exista no lugar de residência direta e exclusivamente com base na residência do interessado nesse lugar, o direito derivado a prestações em espécie prevalece sobre o direito autónomo.

3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as prestações em espécie são concedidas aos familiares do segurado, a cargo da instituição competente do lugar em que residem, caso:

a)

Os familiares residam em Gibraltar ou no Reino de Espanha e , nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha respetivamente, o direito às prestações em espécie não esteja sujeito a condições de seguro ou de atividade por conta de outrem ou por conta própria; e

b)

O cônjuge ou a pessoa que cuida dos filhos do segurado exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria em Gibraltar ou no Reino de Espanha receba uma pensão do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha com base numa atividade por conta de outrem ou por conta própria.

Artigo SSC.27

Reembolsos entre instituições

1.   As prestações em espécie concedidas pela instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, por conta da instituição do Reino de Espanha ou pelo Reino de Espanha, por conta da instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, nos termos do presente capítulo dão lugar ao reembolso integral.

2.   Os reembolsos referidos no n.o 1 são determinados e efetuados em conformidade com um acordo administrativo celebrado entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha.

3.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou o Reino de Espanha e as respetivas autoridades competentes podem dispor outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre si.

CAPÍTULO 2

PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL

Artigo SSC.28

Direito às prestações em espécie e pecuniárias

1.   Sem prejuízo de outras disposições mais favoráveis constantes dos n.os 2 e 3 do presente artigo, os artigos SSC.16 e SSC.17 também se aplicam às prestações por acidente de trabalho ou doença profissional.

2.   A pessoa que tenha sofrido um acidente de trabalho ou contraído uma doença profissional e que resida ou tenha estada no Reino de Espanha, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é competente, ou em Gibraltar, quando o Reino de Espanha é competente, tem direito às prestações em espécie especiais do regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de residência ou de estadia, em conformidade com a legislação por ela aplicada, como se essa pessoa estivesse segurada nos termos da referida legislação.

3.   O artigo SSC.18 também se aplica às prestações abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo SSC.29

Despesas de transporte

1.   A instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha cuja legislação estabeleça a cobertura das despesas de transporte da pessoa que tenha sofrido um acidente de trabalho ou sofra de uma doença profissional, quer até ao seu respetivo lugar de residência quer até um estabelecimento hospitalar, suporta essas despesas até ao lugar correspondente onde a pessoa reside.

2.   A instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha cuja legislação estabeleça a cobertura das despesas de transporte do corpo de uma pessoa morta num acidente de trabalho até ao lugar de inumação suporta, em conformidade com a legislação por ela aplicada, essas despesas até ao lugar correspondente em que a pessoa residia no momento do acidente.

Artigo SSC.30

Prestações por doença profissional no caso de a pessoa que sofra de tal doença ter estado exposta ao mesmo risco no Reino de Espanha e em Gibraltar

Quando a pessoa que contraiu uma doença profissional tenha, nos termos da legislação aplicável no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha exercido uma atividade suscetível, pela sua natureza, de provocar a referida doença, as prestações que essa pessoa ou os seus sobreviventes podem reclamar são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha consoante o último onde essas condições se encontrem preenchidas.

Artigo SSC.31

Agravamento de doença profissional

Em caso de agravamento de uma doença profissional pela qual a pessoa que dela sofre tenha recebido ou esteja a receber prestações ao abrigo da legislação aplicável do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha aplicam-se as seguintes disposições:

a)

Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, não tiver exercido, nos termos da legislação aplicável no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha uma atividade por conta de outrem ou por conta própria suscetível de provocar ou de agravar a doença em causa, a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha dependendo do primeiro lugar onde a pessoa beneficiou de prestações, assume o custo das prestações em conformidade com a legislação por ela aplicada, tendo em conta o agravamento;

b)

Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, tiver exercido tal atividade nos termos da legislação aplicável no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha a instituição competente do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, dependendo do primeiro lugar onde a pessoa beneficiou de prestações, assume o custo das prestações nos termos da legislação por ela aplicada sem ter em conta o agravamento. A instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha dependendo do segundo lugar onde a pessoa beneficiou de prestações, concede ao interessado um suplemento igual à diferença entre o montante das prestações devidas após o agravamento e o montante que teria sido devido antes do agravamento, nos termos da legislação por ela aplicada, caso a doença em causa tivesse ocorrido nos termos previstos na legislação aplicada por essa instituição;

c)

As regras de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação aplicável no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha não são oponíveis a pessoas que recebam prestações concedidas por instituições do outro Estado, em conformidade com a alínea b).

Artigo SSC.32

Regras para ter em conta as especificidades das legislações em causa

1.   Se não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças profissionais no lugar em que o interessado resida ou tenha estada, ou se esse seguro existir mas não houver uma instituição responsável pela concessão das prestações em espécie, tais prestações são concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estadia responsável pela concessão de prestações em espécie em caso de doença.

2.   Se no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha consoante o que for competente, não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças profissionais, as disposições do presente capítulo relativas a prestações em espécie são, não obstante, aplicáveis às pessoas com direito a tais prestações por doença, maternidade ou paternidade equiparadas ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, caso a pessoa sofra um acidente de trabalho ou de uma doença profissional durante a sua residência no Reino de Espanha, ou ao abrigo da legislação do Reino de Espanha, caso a pessoa sofra um acidente de trabalho ou de uma doença profissional durante a sua residência em Gibraltar. Os custos são suportados pela instituição que é competente para as prestações em espécie nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, do Reino de Espanha consoante o que for competente.

3.   O artigo SSC.6 aplica-se à instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha no que respeita à equivalência dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais que tenham ocorrido ou sido confirmados posteriormente nos termos da legislação aplicável no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha, respetivamente, aquando da avaliação do grau de incapacidade, do direito a prestações ou do seu montante, desde que:

a)

O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada anteriormente nos termos da legislação por ela aplicada não tenha dado lugar a indemnização; e

b)

O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada posteriormente nos termos da legislação aplicável no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha dependendo de onde o acidente de trabalho ou a doença profissional tenha ocorrido ou sido confirmado não tenha dado lugar a indemnização.

Artigo SSC.33

Reembolsos entre instituições

1.   O artigo SSC.28 aplica-se igualmente às prestações abrangidas pelo presente capítulo, sendo o reembolso efetuado com base nos custos reais.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou o Reino de Espanha ou as respetivas autoridades competentes, podem dispor outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre si.

CAPÍTULO 3

SUBSÍDIOS POR MORTE

Artigo SSC.34

Direito a subsídios em caso de morte ou quando o titular do direito residir no Reino de Espanha, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é competente, ou em Gibraltar, quando o Reino de Espanha é competente

1.   Em caso de morte de um segurado ou de um seu familiar no Reino de Espanha, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é competente, ou em Gibraltar, quando o Reino de Espanha é competente, considera-se que a morte ocorreu no lugar onde se encontra a instituição competente.

2.   A instituição competente é obrigada a conceder subsídios por morte devidos ao abrigo da legislação por ela aplicada, mesmo que o titular do direito resida no Reino de Espanha, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é competente, ou em Gibraltar, quando o Reino de Espanha é competente.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se igualmente aos casos em que a morte tenha resultado de um acidente de trabalho ou de doença profissional.

Artigo SSC.35

Concessão de prestações em caso de morte do titular da pensão

1.   Em caso de morte do titular de uma ou mais pensões devidas ao abrigo da legislação aplicável no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e no Reino de Espanha quando esse titular residia no Reino de Espanha, quando a instituição responsável pelo custo das prestações em espécie se situa em Gibraltar, e residia em Gibraltar, quando a instituição responsável pelo custo das prestações em espécie se situa no Reino de Espanha, os subsídios por morte devidos ao abrigo da legislação aplicada por essa instituição são concedidos a seu cargo, como se o titular da pensão residisse, à data da morte, no lugar em que essa instituição se situa.

2.   O n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos familiares do titular da pensão.

CAPÍTULO 4

PRESTAÇÕES POR INVALIDEZ

Artigo SSC. 36

Pessoas sujeitas exclusivamente a legislações de tipo A

1.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «legislação de tipo A» a legislação nos termos da qual o montante das prestações por invalidez não depende da duração dos períodos de seguro, e por «legislação de tipo B» qualquer outra legislação.

2.   A pessoa que tenha cumprido períodos de seguro exclusivamente ao abrigo de legislações de tipo A tem apenas direito às prestações da instituição do lugar cuja legislação era aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez, tendo em conta, se for caso disso, o artigo SSC.37, e recebe as referidas prestações de acordo com essa legislação.

3.   Se a legislação referida no n.o 2 incluir normas de redução, suspensão ou supressão das prestações por invalidez em caso de cumulação com outros rendimentos ou com prestações de natureza diferente na aceção do artigo SSC.46, n. 2, aplicam-se, com as devidas adaptações, o artigo SSC.46, n.o 3, e o artigo SSC.48, n.o 3.

Artigo SSC.37

Disposições especiais relativas à totalização de períodos

A instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha cuja legislação faça depender a aquisição, a conservação ou a recuperação do direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro aplica, se necessário, o artigo SSC.44, n.o 1.

Artigo SSC.38

Pessoas sujeitas exclusivamente a legislações de tipo B ou a legislações de tipo A e B

1.   A pessoa que tenha estado sujeita sucessiva ou alternadamente às legislações de tipo A e de tipo B tem direito às prestações de acordo com o capítulo 5, aplicado, com as devidas adaptações, tendo em conta o disposto no n.o 3.

2.   Se o interessado tiver estado sujeito anteriormente a uma legislação de tipo B e vier a sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez, estando sujeito a uma legislação de tipo A, as prestações devem ser concedidas de acordo com o artigo SSC.36 ao abrigo de uma legislação de tipo A, desde que:

—

o interessado preencha as condições estabelecidas exclusivamente nessa legislação ou em outras legislações do mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, o artigo SSC.37, mas sem recurso a períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo de uma legislação de tipo B, e

—

o interessado não tenha requerido prestações por velhice, tendo em conta o artigo SSC.43.

3.   A decisão tomada por uma instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha em relação ao grau de invalidez do interessado vincula a instituição do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, respetivamente.

Artigo SSC. 39

Agravamento da invalidez

1.   Em caso de agravamento de uma invalidez pela qual uma pessoa receba prestações ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha nos termos do presente Protocolo, aplicam-se as seguintes disposições, tendo em conta o agravamento:

a)

As prestações são concedidas de acordo com o capítulo 5, aplicado com as devidas adaptações;

b)

Todavia, sempre que o interessado tenha estado sujeito a legislações de tipo A e não tenha estado sujeito a legislações de tipo B desde que começou a receber a prestação, esta é concedida de acordo com o artigo SSC.36, n.o 2.

2.   Se o montante total da prestação ou das prestações devidas em conformidade com o n.o 1 for inferior ao montante da prestação que estava a ser pago ao interessado pela instituição anteriormente competente, a mesma instituição concede-lhe um complemento igual à diferença entre aqueles montantes.

3.   Se o interessado não tiver direito a prestações a cargo de uma instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha a instituição anteriormente competente concede as prestações de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, tendo em conta o agravamento e, se for caso disso, o artigo SSC.37.

Artigo SSC.40

Conversão das prestações por invalidez em prestações por velhice

1.   As prestações por invalidez são convertidas, se for caso disso, em prestações por velhice nas condições previstas pela legislação ao abrigo da qual ou das quais são concedidas e em conformidade com o capítulo 5.

2.   Se a pessoa que beneficia de prestações por invalidez estiver em condições de requerer prestações por velhice ao abrigo da legislação Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha em conformidade com o artigo SSC.47, qualquer instituição responsável pela concessão de prestações por invalidez ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha continua a conceder a essa pessoa as prestações por invalidez a que tem direito por força da legislação por ela aplicada até ao momento em que o n.o 1 se torne aplicável em relação à mesma instituição, ou enquanto o interessado preencher as condições necessárias para poder beneficiar das referidas prestações.

3.   Se as prestações por invalidez concedidas nos termos da legislação aplicável, de acordo com o artigo SSC.36, forem convertidas em prestações por velhice e se o interessado não preencher ainda as condições previstas na legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha para ter direito a essas prestações, o interessado recebe, do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e/ou do Reino de Espanha prestações por invalidez a partir do dia dessa conversão.

Essas prestações por invalidez são concedidas de acordo com o capítulo 5, como se esse capítulo fosse aplicável na data em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez, até que o interessado preencha as condições exigidas nas legislações nacionais em causa para ter direito a prestações por velhice, ou, se essa conversão não se encontrar prevista, enquanto tiver direito a prestações por invalidez ao abrigo dessa legislação.

4.   Logo que o beneficiário preencha as condições exigidas para a aquisição do direito a prestações por invalidez ao abrigo de uma legislação de tipo B ou receba prestações por velhice, as prestações por invalidez concedidas nos termos do artigo SSC.36 são novamente calculadas de acordo com o capítulo 5.

Artigo SSC.41

Disposições especiais aplicáveis aos funcionários públicos

Os artigos SSC.7, SSC.36, SSC.38, SSC.39, SSC.40 e o artigo SSC.53, n.os 2 e 3, aplicam-se, com as devidas adaptações, às pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos.

CAPÍTULO 5

PENSÕES DE VELHICE E SOBREVIVÊNCIA

Artigo SSC.42

Tomada em consideração dos períodos de assistência a filhos menores

1.   Se, nos termos da legislação do do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a instituição competente nos termos do título II for o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou se, nos termos da legislação do Reino de Espanha, a instituição competente nos termos do título II for o Reino de Espanha, não for tido em conta nenhum período de educação de filhos, a instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, do ou Reino de Espanha cuja legislação, nos termos do título II, era aplicável ao interessado devido ao exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria à data em que, ao abrigo dessa legislação, o período de educação dos filhos começou a ser tido em conta relativamente aos filhos em causa, continua a ser responsável pela contagem deste período de educação de filhos, nos termos da sua legislação, como se a educação dos filhos tivesse ocorrido no seu próprio território.

2.   O n.o 1 não se aplica se o interessado estiver, ou passar a estar sujeito à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha devido ao exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria.

Artigo SSC.43

Disposições gerais

1.   Quando tenha sido apresentado um pedido de liquidação, as instituições competentes determinam o direito às prestações, nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o interessado tiver estado sujeito à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, se o interessado tiver estado sujeito à legislação espanhola no momento da apresentação do pedido de liquidação, ou de ambos; salvo se o interessado tiver expressamente requerido o diferimento da liquidação das prestações por velhice ao abrigo da legislação do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de ambos.

2.   Se, num determinado momento, o interessado não preencher ou deixar de preencher as condições previstas pelas legislações do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se tiver estado sujeito às legislações do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, se tiver estado sujeito às legislações do Reino de Espanha, as instituições que apliquem uma legislação cujas condições tenham sido preenchidas não terão em conta, ao procederem ao cálculo de acordo com o artigo SSC.45, n.o 1, alíneas a) ou b), os períodos cumpridos ao abrigo da legislação cujas condições não tenham sido, ou tenham deixado de estar preenchidas, quando tal der lugar a uma prestação de montante inferior.

3.   O n.o 2 aplica-se, com as devidas adaptações, quando o interessado tenha expressamente requerido o diferimento da liquidação de prestações por velhice.

4.   É efetuado automaticamente um novo cálculo à medida que e quando se encontrem preenchidas as condições a satisfazer ao abrigo da outra legislação, ou sempre que o interessado solicite a liquidação da prestação por velhice que tinha sido diferida de acordo com o n.o 1, exceto se, por força dos n.os 2 ou 3, já tiverem sido tidos em conta os períodos cumpridos ao abrigo da outra legislação.

Artigo SSC.44

Disposições especiais relativas à totalização de períodos

1.   Se a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido cumpridos apenas numa determinada atividade por conta de outrem ou por conta própria ou numa ocupação abrangida por um regime especial aplicável a pessoas que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria, a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha só tem em conta os períodos cumpridos ao abrigo da legislação, do Reino de Espanha, ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, respetivamente, se esses períodos tiverem sido cumpridos no âmbito de um regime correspondente, ou, na sua falta, na mesma ocupação ou, se for o caso, na mesma atividade por conta de outrem ou por conta própria.

Se, tendo em conta os períodos cumpridos deste modo, o interessado não preencher as condições para beneficiar das prestações de um regime especial, esses períodos são tomados em conta para a concessão das prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou aos empregados desde que o interessado tenha estado inscrito num dos referidos regimes.

2.   Os períodos de seguro cumpridos no âmbito de um regime especial do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha são tidos em conta para a concessão de prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou aos empregados do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, no caso de um regime do Reino de Espanha, ou do Reino de Espanha, no caso de um regime do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, desde que o interessado tenha estado inscrito num dos referidos regimes, mesmo que os períodos em causa já tenham sido tomados em conta no âmbito de um regime especial no Reino de Espanha, no caso de um regime do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou em Gibraltar, no caso de um regime do Reino de Espanha.

3.   Se a legislação ou o regime específico do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, do Reino de Espanha fizer depender a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações da condição de o interessado estar segurado no momento da ocorrência do risco, considera-se que essa condição se encontra preenchida se o interessado tiver estado previamente segurado ao abrigo da legislação ou de um regime específico do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha e esteja, no momento da ocorrência do risco, segurado ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, caso tenha estado previamente segurado ao abrigo da legislação ou de um regime específico do Reino de Espanha, ou segurado ao abrigo da legislação do Reino de Espanha, caso tenha estado previamente segurado ao abrigo da legislação ou de um regime específico do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, relativamente ao mesmo risco ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando não devida ao abrigo da legislação do Reino de Espanha, ou do Reino de Espanha, quando não devida ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, relativamente ao mesmo risco. Todavia, esta última condição considera-se preenchida nos casos referidos no artigo SSC.50.

Artigo SSC.45

Liquidação das prestações

1.   A instituição competente calcula o montante da prestação devida:

a)

Nos termos da legislação por ela aplicada, desde que as condições exigidas para aquisição do direito às prestações se encontrem preenchidas exclusivamente ao abrigo da legislação nacional (prestação autónoma);

b)

Mediante o cálculo de um montante teórico, seguido do cálculo de um montante efetivo (prestação proporcional), do seguinte modo:

i)

o montante teórico da prestação é igual à prestação a que o interessado poderia reclamar se todos os períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o Reino de Espanha for competente, ou do Reino de Espanha, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente, tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da prestação. Se, de acordo com essa legislação, o montante da prestação não depender da duração dos períodos cumpridos, o seu montante é o montante teórico,

ii)

a instituição competente determina, em seguida, o montante efetivo da prestação proporcional, aplicando ao montante teórico a relação entre a duração dos períodos cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo da legislação por ela aplicada e a duração total dos períodos cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar e do Reino de Espanha.

2.   Se for o caso, a instituição competente aplica ao montante calculado nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), todas as regras relativas à redução, suspensão ou supressão estabelecidas na legislação por ela aplicada, dentro dos limites previstos nos artigos SSC.46, SSC.47 e SSC.48.

3.   O interessado tem direito a receber da instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha o montante mais elevado calculado de acordo com o n.o 1, alíneas a) e b).

4.   Se o cálculo efetuado no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha nos termos do n.o 1, alínea a), tiver sempre como resultado que a prestação autónoma é igual ou superior à prestação proporcional calculada de acordo com o n.o 1, alínea b), a instituição competente não efetua o cálculo proporcional, desde que:

a)

Essa situação esteja prevista no anexo SSC-2;

b)

Não seja aplicável nenhuma legislação que contenha regras anticúmulo, como as referidas nos artigos SSC.47 e SSC.48, a menos que estejam preenchidas as condições previstas no artigo SSC.48, n.o 2; e

c)

O artigo SSC.50 não seja aplicável nas circunstâncias específicas do caso aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando o Reino de Espanha é competente, ou do Reino de Espanha, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é competente.

5.   Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3, o cálculo da prestação proporcional não se aplica aos regimes que prevejam prestações para cujo cálculo não sejam relevantes os períodos, desde que esses regimes estejam enumerados no anexo SSC-2. Nesse caso, o interessado tem direito à prestação calculada de acordo com a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar oudo Reino de Espanha.

Artigo SSC.46

Regras anticúmulo

1.   A cumulação de prestações por velhice e sobrevivência, calculadas ou concedidas com base em períodos de seguro cumpridos pela mesma pessoa, é considerada cumulação de prestações da mesma natureza.

2.   A cumulação de prestações que não possam ser consideradas da mesma natureza na aceção do n.o 1 é considerada cumulação de prestações de natureza diferente.

3.   São aplicáveis, para efeitos das regras anticúmulo previstas pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha em caso de cumulação de uma prestação por velhice ou sobrevivência com uma prestação da mesma natureza, de natureza diferente ou com outros rendimentos, as seguintes disposições:

a)

A instituição competente tem em conta as prestações ou os rendimentos auferidos em Gibraltar, se o Reino de Espanha for competente, ou no Reino de Espanha, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente, apenas se a legislação por ela aplicada estabelecer que se tenham em conta as prestações ou dos rendimentos auferidos fora do seu território;

b)

A instituição competente tem em conta o montante das prestações a pagar pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o Reino de Espanha for competente, ou pelo Reino de Espanha,, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente, antes da dedução de imposto, de contribuições de segurança social e de outros descontos ou deduções individuais, exceto se a legislação por ela aplicada estabelecer a aplicação de regras anticúmulo após essas deduções, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no anexo SSC-5;

c)

A instituição competente não tem em conta o montante das prestações adquiridas ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o Reino de Espanha for competente, ou do Reino de Espanha, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente, com base num seguro voluntário ou facultativo continuado;

d)

Se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou o Reino de Espanha aplicar regras anticúmulo pelo facto de o interessado beneficiar de prestações da mesma natureza ou de natureza diferente ao abrigo da legislação do Reino de Espanha, ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de rendimentos adquiridos em Gibraltar ou no Reino de Espanha, a prestação devida só pode ser reduzida até ao limite do montante dessas prestações ou desses rendimentos.

Artigo SSC.47

Cumulação de prestações da mesma natureza

1.   No caso de cumulação de prestações da mesma natureza devidas ao abrigo das legislações do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha as regras anticúmulo estabelecidas na legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha não se aplicam a uma prestação proporcional.

2.   As regras anticúmulo aplicam-se a uma prestação autónoma, desde que se trate de:

a)

Uma prestação cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro; ou

b)

Uma prestação cujo montante seja determinado em função de um período creditado, considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior, desde que essa prestação seja cumulável com:

i)

uma prestação do mesmo tipo, salvo se tiver sido celebrado um acordo entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha com o objetivo de evitar que o mesmo período creditado seja contado mais do que uma vez, ou

ii)

uma prestação referida na alínea a).

As prestações e acordos referidos nas alíneas a) e b) são enumerados no anexo SSC-3.

Artigo SSC.48

Cumulação de prestações de natureza diferente

1.   Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros rendimentos exigir a aplicação de regras anticúmulo previstas na legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha relativamente a:

a)

Duas ou mais prestações autónomas, as instituições competentes dividem os montantes da prestação ou prestações ou de outros rendimentos, tal como tiverem sido tidos em conta, pelo número de prestações sujeitas às referidas regras. No entanto, a aplicação da presente alínea não pode privar o interessado do seu estatuto de titular da pensão para efeitos dos outros capítulos do presente título, nas condições e nos procedimentos estabelecidos no anexo SSC-5;

b)

Uma ou mais prestações proporcionais, as instituições competentes têm em conta a prestação ou prestações, ou outros rendimentos, e todos os elementos previstos para a aplicação das regras anticúmulo em função da relação entre os períodos de seguro estabelecida para o cálculo referido no artigo SSC.45, n.o 1, alínea b), subalínea ii);

c)

Uma ou mais prestações autónomas e a uma ou mais prestações proporcionais, as instituições competentes aplicam, com as devidas adaptações, a alínea a) no que se refere às prestações autónomas e a alínea b) no que se refere às prestações proporcionais.

2.   A instituição competente não aplica a divisão prevista das prestações autónomas se a legislação por ela aplicada previr a tomada em conta das prestações de natureza diferente ou outros rendimentos e de todos os outros elementos de cálculo de uma fração do seu montante determinado em função da proporção entre os períodos de seguro referidos no artigo SSC.45, n.o 1, alínea b), subalínea ii).

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as devidas adaptações, quando a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha estabeleça que não existe direito a prestação no caso de o interessado receber uma prestação de natureza diferente, devida nos termos da legislação do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou outro rendimento.

Artigo SSC.49

Disposições complementares para o cálculo das prestações

1.   Para o cálculo dos montantes teórico e proporcional referidos no artigo SSC.45, n.o 1, alínea b), aplicam-se as seguintes regras:

a)

Se a duração total dos períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha for superior à duração máxima exigida pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha para a concessão de uma prestação completa, a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente, ou do Reino de Espanha, se o Reino de Espanha for competente, toma em consideração a referida duração máxima em vez da duração total dos períodos cumpridos; este método de cálculo não deve ter como resultado impor à instituição em causa o custo de uma prestação de montante superior ao da prestação completa prevista na legislação por ela aplicada. Esta disposição não se aplica às prestações cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro;

b)

O procedimento para ter em conta a cumulação de períodos é estabelecido no anexo SSC-5;

c)

Se a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou a do Reino de Espanha determinar que o cálculo das prestações tem por base rendimentos, contribuições, bases de contribuições, aumentos, remunerações, outros montantes ou uma combinação de mais do que um deles (médios, proporcionais, fixos, ou creditados), a instituição competente:

i)

determina a base de cálculo das prestações exclusivamente em função dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada,

ii)

utiliza, para efeitos de determinação do montante a calcular em função dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o Reino de Espanha for competente, ou do Reino de Espanha, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente, os mesmos elementos determinados ou registados em relação aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada, se necessário, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo SSC-4 para o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou para o Reino de Espanha;

d)

Caso a alínea c) não seja aplicável pelo facto de a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha prever que a prestação seja calculada com base em elementos que não sejam os períodos de seguro não relacionados com o tempo, a instituição competente tem em conta, relativamente a cada período de seguro cumprido ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o Reino de Espanha for competente, ou do Reino de Espanha, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente, o valor do capital acumulado, o capital considerado acumulado ou quaisquer outros elementos para o cálculo ao abrigo da legislação por ela aplicada, dividido pelas unidades de períodos correspondentes no regime de pensão em causa.

2.   As disposições da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha em matéria de revalorização dos elementos tidos em conta para o cálculo das prestações aplicam-se, se for caso disso, aos elementos que devem ser tidos em conta pela instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha em conformidade com o n.o 1, no que se refere aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o Reino de Espanha for competente ou do Reino de Espanha, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente.

Artigo SSC.50

Períodos de seguro inferiores a um ano

1.   Não obstante o artigo SSC.45, n.o 1, alínea b), a instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha não é obrigada a conceder prestações em relação a períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada e tomados em conta no momento da ocorrência do risco, se:

a)

A duração dos referidos períodos for inferior a um ano; e

b)

Tendo em conta apenas esses períodos, não tiver sido adquirido nenhum direito às prestações ao abrigo dessa legislação.

Para efeitos do presente artigo, o termo «períodos» designa todos os períodos de seguro, emprego ou atividade por conta própria que deem direito à prestação em causa, ou que originem diretamente o seu aumento.

2.   Para efeitos do artigo SSC.45, n.o 1, alínea b), subalínea i), a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha tem em conta os períodos referidos no n.o 1.

3.   Se a aplicação do n.o 1 tiver por efeito exonerar todas as instituições do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha das suas obrigações, as prestações serão concedidas exclusivamente nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se as condições previstas na sua legislação forem as últimas a ser preenchidas, ou do Reino de Espanha, se as condições previstas na sua legislação forem as últimas a ser preenchidas, como se todos os períodos de seguro cumpridos e tidos em conta em conformidade com os artigos SSC.7 e SSC.44, n.os 1 e 2, tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha.

4.   O presente artigo não é aplicável aos regimes enumerados no anexo SSC-2.

Artigo SSC.51

Atribuição de um complemento

1.   O beneficiário de prestações a quem se aplica o presente capítulo não pode, nem em Gibraltar, quando Gibraltar é o lugar de residência e onde, nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, nem no Reino de Espanha, quando o Reino de Espanha é o lugar de residência e nos termos de cuja legislação lhe é devida uma prestação, lhe é devida uma prestação, receber uma prestação inferior à prestação mínima estabelecida na referida legislação em relação a um período de seguro igual à soma dos períodos considerados para efeitos de liquidação ao abrigo do presente capítulo.

2.   A instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha paga ao beneficiário de prestações referido no n.o 1, durante todo o período da sua residência em Gibraltar ou no território do Reino de Espanha, respetivamente, um complemento igual à diferença existente entre a soma das prestações devidas nos termos do presente capítulo e o montante da prestação mínima.

Artigo SSC.52

Novo cálculo e revalorização das prestações

1.   Se o método de determinação ou as regras de cálculo das prestações forem alterados por força da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha ou se a situação pessoal do interessado sofrer uma alteração relevante que, nos termos dessa legislação, conduza a um reajustamento do montante da prestação, será efetuado um novo cálculo em conformidade com o artigo SSC.45.

2.   Em contrapartida, se, em consequência do aumento do custo de vida, da variação do nível de rendimentos ou de outras causas de adaptação, as prestações do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha forem alteradas numa percentagem ou montante fixo, essa percentagem ou montante fixo aplica-se diretamente às prestações determinadas em conformidade com o artigo SSC.45, sem que se deva proceder a um novo cálculo.

Artigo SSC.53

Disposições especiais aplicáveis aos funcionários públicos

1.   Os artigos SSC.7, SSC.43, SSC.44, n.o 3 e os artigos SSC.45 a SSC.52 aplicam-se, com as devidas adaptações, às pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos.

2.   No entanto, se a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha fizer depender a aquisição, a liquidação, a conservação ou a recuperação do direito às prestações concedidas nos termos de um regime especial dos funcionários públicos da condição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos ao abrigo de um ou vários regimes especiais dos funcionários públicos em Gibraltar, ou no Reino de Espanha ou de serem equiparados a tais períodos pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha tem apenas em conta os períodos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legislação por ela aplicada.

Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou aos empregados.

3.   Se, nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha as prestações ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicos forem calculadas com base no último salário ou nos últimos salários auferidos durante um período de referência, a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha tem apenas em conta, para efeitos do cálculo, os salários, devidamente revalorizados, auferidos durante o período ou períodos em que o interessado esteve sujeito a essa legislação.

CAPÍTULO 6

PRESTAÇÕES POR DESEMPREGO

Artigo SSC.54

Disposições especiais relativas à totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria

1.   A instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, fizer depender a aquisição, a conservação, a recuperação ou a duração do direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria, ou do Reino de Espanha, se a legislação do Reino de Espanha fizer depender a aquisição, a conservação, a recuperação ou a duração do direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria, tem em conta, na medida em que tal seja necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos ao abrigo da legislação, respetivamente, do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada.

Todavia, sempre que a legislação aplicável faça depender o direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha só são tomados em conta desde que fossem considerados períodos de seguro se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação aplicável.

2.   A aplicação do n.o 1 do presente artigo fica subordinada à condição de o interessado ter cumprido em último lugar, em conformidade com a legislação ao abrigo da qual são requeridas as prestações:

a)

períodos de seguro, se tal legislação exigir períodos de seguro,

b)

períodos de emprego, se tal legislação exigir períodos de emprego, ou

c)

períodos de atividade por conta própria, se tal legislação exigir períodos de atividade por conta própria.

Artigo SSC.55

Cálculo das prestações por desemprego

1.   Sempre que o cálculo das prestações por desemprego se baseie no montante do salário ou rendimento profissional anterior do interessado, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente, ou o Reino de Espanha, se o Reino de Espanha for competente, tem em conta o salário ou o rendimento profissional auferido pelo interessado exclusivamente com base na sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, que for competente.

2.   Sempre que o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, for competente e a legislação aplicada pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, preveja um período de referência específico para a determinação do salário ou do rendimento profissional utilizado para calcular o montante da prestação e o interessado tenha estado sujeito à legislação do Reino de Espanha, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, só tem em conta o salário ou o rendimento profissional auferido durante a sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria ao abrigo dessa legislação.

Sempre que o Reino de Espanha for competente e a legislação aplicada pelo Reino de Espanha preveja um período de referência específico para a determinação do salário ou do rendimento profissional utilizado para calcular o montante da prestação e o interessado tenha estado sujeito à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, durante a totalidade ou parte desse período de referência, o Reino de Espanha só tem em conta o salário ou o rendimento profissional auferido durante a sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria ao abrigo dessa legislação.

Artigo SSC.56

Pessoas em situação de desemprego que residiam no Reino de Espanha, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é competente, ou em Gibraltar, quando o Reino de Espanha é competente

1.   As pessoas que fiquem em situação de desemprego completo, parcial ou intermitente e que, no decurso da sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria em Gibraltar, residiam no Reino de Espanha e que continuem a residir no Reino de Espanha devem colocar-se à disposição dos serviços de emprego de Gibraltar. Essas pessoas beneficiam das prestações em conformidade com a legislação de Gibraltar como se aí residissem. Essas prestações são concedidas pela instituição de Gibraltar.

As pessoas que fiquem em situação de desemprego completo, parcial ou intermite e que, no decurso da sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria no Reino de Espanha, residiam em Gibraltar e que continuem a residir em Gibraltar devem colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Reino de Espanha. Essas pessoas beneficiam das prestações em conformidade com a legislação do Reino de Espanha como se aí residissem. Essas prestações são concedidas pela instituição do Reino de Espanha.

As prestações de desemprego podem ser pagas sob a forma de um montante fixo.

2.   As pessoas em situação de desemprego completo podem, a título complementar, colocar-se à disposição dos serviços de emprego competentes do Reino de Espanha, se residirem no Reino de Espanha, ou de Gibraltar, se residirem em Gibraltar.

As pessoas em situação de desemprego completo que tenham exercido a sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria em Gibraltar e residam no Reino de Espanha, ou que tenham exercido a sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria no Reino de Espanha e residam em Gibraltar, podem, além disso, requerer quaisquer prestações de desemprego complementares que possam ser concedidas ao abrigo da legislação espanhola, como se tivessem estado sujeitas a essa legislação durante o seu último período de atividade, ou ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, como se tivessem estado sujeitas a essa legislação durante o seu último período de atividade.

3.   As pessoas referidas no n.o 2 que estejam registadas como candidatas a emprego nos serviços de emprego competentes do Reino de Espanha, quando residem no Reino de Espanha, ou de Gibraltar, quando residem em Gibraltar, estão sujeitas ao procedimento de controlo organizado no Reino de Espanha ou em Gibraltar, consoante o caso, e respeitam as condições previstas na legislação aplicável no Reino de Espanha, quando residem no Reino de Espanha, ou em Gibraltar, quando residem em Gibraltar. Se essas pessoas continuarem inscritas como candidatas a emprego no local da sua última atividade, devem cumprir as obrigações aplicáveis.

4.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha adotam as disposições necessárias à execução do presente artigo, nomeadamente no que se refere aos pagamentos de montantes fixos, se for caso disso, bem como as disposições relativas ao intercâmbio de informações, à cooperação e à assistência mútua entre as instituições e os serviços do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar e do Reino de Espanha.

A instituição competente do lugar de emprego de forma eficiente e sem demora injustificada facilita o intercâmbio de informações e a documentação relativa aos períodos de atividade segurada e às prestações, a fim de não afetar o reconhecimento, a manutenção, a suspensão, a cessação ou o reatamento das prestações.

CAPÍTULO 7

PRESTAÇÕES POR PRÉ-REFORMA

Artigo SSC.57

Prestações

Não se aplica o artigo SSC.7 quando a legislação aplicável fizer depender o direito a prestações de pré-reforma do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria.

CAPÍTULO 8

PRESTAÇÕES FAMILIARES

Artigo SSC.58

Familiares residentes no Reino de Espanha ou em Gibraltar

1.   A pessoa a quem o presente Protocolo se aplique tem direito a prestações familiares em conformidade com a legislação do Reino de Espanha, quando o Reino de Espanha é competente, incluindo para os seus familiares que residam em Gibraltar, como se residissem no Reino de Espanha.

2.   A pessoa a quem o presente Protocolo se aplique tem direito a prestações familiares em conformidade com a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é competente, incluindo para os seus familiares que residam no Reino de Espanha, como se residissem em Gibraltar.

3.   Os titulares de pensões que residam no Reino de Espanha ou em Gibraltar têm direito, para os familiares que residam em Gibraltar ou no Reino de Espanha, respetivamente, a prestações familiares em conformidade com a legislação aplicada pela instituição competente para a sua pensão.

Artigo SSC.59

Regras de prioridade em caso de cumulação

1.   Quando, em relação ao mesmo período e aos mesmos familiares, estejam previstas prestações nos termos da legislação do Reino Unido, em relação a Gibraltar, e do Reino de Espanha aplicam-se as seguintes regras de prioridade:

a)

No caso de prestações devidas tanto pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, como pelo Reino de Espanha a diversos títulos, a ordem de prioridade é a seguinte: em primeiro lugar, os direitos adquiridos a título de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria, em seguida os direitos adquiridos a título do benefício de pensões e, por último, os direitos adquiridos a título da residência;

b)

No caso de prestações devidas tanto pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, como pelo Reino de Espanha a um mesmo título, a ordem de prioridade é estabelecida por referência aos seguintes critérios subsidiários:

i)

no caso de direitos adquiridos a título de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria: o lugar de residência dos descendentes, desde que exista tal atividade, e subsidiariamente, se for caso disso, o montante mais elevado de prestações previsto nas legislações em causa. Neste último caso, o encargo das prestações é repartido de acordo com os critérios estabelecidos no anexo SSC-5,

ii)

no caso de direitos adquiridos a título do benefício de pensões: o lugar de residência dos descendentes, desde que seja devida uma pensão nos termos dessa legislação, e subsidiariamente, se for caso disso, o período mais longo de seguro cumprido ao abrigo das legislações em causa.

2.   Em caso de cumulação de direitos, as prestações familiares são concedidas em conformidade com a legislação designada como prioritária nos termos do n.o 1. Os direitos a prestações familiares devidas nos termos da outra legislação em causa são suspensos até ao montante previsto na primeira legislação e é concedido um complemento diferencial, se for caso disso, relativamente à parte que excede esse montante. Todavia, esse complemento diferencial pode não ser concedido caso o direito às prestações em causa se baseie exclusivamente na residência.

3.   Se, ao abrigo do artigo SSC.57, for apresentado um requerimento de prestações familiares à instituição competente ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cuja legislação é aplicável, ou do Reino de Espanha, cuja legislação é aplicável, mas não prioritária nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo:

a)

Essa instituição envia o requerimento à instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cuja legislação é prioritariamente aplicável, ou do Reino de Espanha, cuja legislação é prioritariamente aplicável, informa o interessado e, sem prejuízo das disposições do anexo SSC-5 relativas à concessão provisória de prestações, concede, se necessário, o complemento diferencial referido no n.o 2;

b)

A instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cuja legislação é prioritariamente aplicável, ou do Reino de Espanha, cuja legislação é prioritariamente aplicável, trata o requerimento como se este lhe tivesse sido diretamente apresentado, devendo a data em que o requerimento foi apresentado à primeira instituição ser considerada como a data de apresentação do requerimento à instituição prioritária.

Artigo SSC.60

Concessão das prestações

Caso as prestações familiares não sejam utilizadas para o sustento dos familiares pela pessoa a quem devam ser concedidas, a instituição competente concederá essas prestações, com efeito liberatório, à pessoa singular ou coletiva que tenha efetivamente a cargo os membros da família, a pedido e por intermédio da instituição do lugar de residência no Reino de Espanha ou em Gibraltar ou da instituição ou do organismo designado para o efeito pela autoridade competente do lugar de residência no Reino de Espanha ou em Gibraltar.

Artigo SSC.61

Disposições complementares

1.   Se, ao abrigo da legislação determinada nos termos dos artigos SSC.57 e SSC.58, não tiver sido adquirido nenhum direito ao pagamento de prestações familiares complementares ou especiais em favor dos órfãos, essas prestações são concedidas por defeito e como complemento das outras prestações familiares adquiridas ao abrigo da legislação acima referida, pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se o trabalhador falecido tiver estado sujeito durante mais tempo à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, desde que o direito tenha sido adquirido ao abrigo dessa legislação, ou do Reino de Espanha, se o trabalhador falecido tiver estado sujeito durante mais tempo à legislação do Reino de Espanha. Se não tiver sido adquirido nenhum direito ao abrigo dessa legislação, são examinadas as condições de aquisição do direito ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se não tiver sido adquirido nenhum direito ao abrigo da legislação do Reino de Espanha, ou do Reino de Espanha, se não tiver sido adquirido nenhum direito ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, sendo as prestações concedidas por ordem decrescente da duração dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se não tiver sido adquirido nenhum direito ao abrigo da legislação do Reino de Espanha ou do Reino de Espanha, se não tiver sido adquirido nenhum direito ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

2.   As prestações pagas sob a forma de pensões ou de complementos de pensão são concedidas e calculadas em conformidade com o capítulo 5.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo SSC.62

Cooperação

1.   As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha notificam o Comité Especializado da Circulação de Pessoas de qualquer alteração das respetivas legislações no que respeita aos ramos da segurança social abrangidos pelo artigo SSC.4 que sejam relevantes ou possam afetar a aplicação do presente Protocolo.

2.   A menos que o presente Protocolo exija a notificação dessas informações ao Comité Especializado da Circulação de Pessoas, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha informam-se mutuamente sobre as medidas tomadas para a aplicação do presente Protocolo que não tenham sido notificadas nos termos do n.o 1 e que sejam relevantes para a sua aplicação.

3.   Para efeitos do presente Protocolo, as autoridades e as instituições do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha prestam-se mutuamente assistência, como se se tratasse da aplicação da própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, em princípio, gratuita. No entanto, o Comité Especializado da Circulação de Pessoas estabelece a natureza das despesas reembolsáveis e os limiares acima dos quais o seu reembolso é devido.

4.   Para efeitos do presente Protocolo, as entidades e instituições do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha podem comunicar diretamente entre si e com as pessoas interessadas ou os seus representantes.

5.   As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente Protocolo ficam sujeitas à obrigação de informação e cooperação recíproca para garantir a correta aplicação do presente Protocolo. Um acordo administrativo entre as autoridades diretamente envolvidas do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha determina os meios e procedimentos para cumprir o dever de cooperação em matéria de emissão de documentação, intercâmbio de informações, resolução de conflitos e apresentação e pagamento de créditos.

As instituições, em conformidade com o princípio de boa administração, respondem a todos os pedidos num prazo razoável e, a este respeito, comunicam aos interessados qualquer informação necessária para o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente Protocolo.

Os interessados informam o mais rapidamente possível as instituições do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha e as instituições do lugar de residência de qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às prestações nos termos do presente Protocolo.

6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do n.o 5 pode ser objeto de medidas proporcionadas em conformidade com o direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às aplicáveis a situações semelhantes do âmbito da ordem jurídica interna e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pelo presente Protocolo.

7.   No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente Protocolo suscetíveis de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição competente ou a instituição do lugar de residência contacta a instituição ou instituições do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, no caso do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha, no caso do Reino de Espanha. Se não for possível encontrar uma solução num prazo razoável, uma das Partes pode solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité Especializado da Circulação de Pessoas.

8.   As autoridades, instituições e tribunais do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha não podem indeferir os pedidos nem rejeitar outros documentos que lhes sejam apresentados pelo facto de estarem redigidos numa língua oficial da União, incluindo em Inglês.

Artigo SSC.63

Tratamento dos dados

1.   O o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e Reino de Espanha utilizam progressivamente as novas tecnologias para o intercâmbio, o acesso e o tratamento dos dados necessários à aplicação do presente Protocolo.

2.   O o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha são responsáveis pela gestão da sua própria parte dos serviços de tratamento de dados.

3.   Nenhum documento eletrónico enviado ou emitido por uma instituição em conformidade com o presente Protocolo, com o anexo SSC-5e com o acordo administrativo pode ser rejeitado por nenhuma autoridade ou instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha pelo facto de ter sido recebido por via eletrónica após a instituição destinatária ter declarado estar em condições de receber documentos eletrónicos. A reprodução e gravação de documentos desta natureza é considerada uma reprodução correta e fiel do documento original ou uma representação da informação correspondente, a menos que haja prova do contrário.

4.   Considera-se válido um documento eletrónico se o sistema informático no qual o documento é gravado contiver os elementos de proteção necessários a fim de evitar toda e qualquer alteração ou comunicação da gravação ou o acesso não autorizado à referida gravação. Deve ser sempre possível reproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível.

Artigo SSC.64

Isenções

1.   Qualquer isenção ou redução dos impostos, do imposto de selo, dos emolumentos notariais ou de registo previstos pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha para os certificados ou documentos cuja apresentação é exigida em aplicação da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha respetivamente, é alargada aos certificados ou documentos análogos que devam ser apresentados em aplicação da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se a isenção estiver prevista na legislação do Reino de Espanha, ou do Reino de Espanha, se a isenção estiver prevista na legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do presente Protocolo.

2.   Todos os documentos, declarações e certidões de qualquer espécie a apresentar para efeitos do presente Protocolo são dispensados de autenticação pelas autoridades diplomáticas ou consulares.

Artigo SSC.65

Pedidos, declarações ou recursos

Qualquer pedido, declaração ou recurso que devesse ter sido apresentado em aplicação da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha dentro de um determinado prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, respetivamente, ou do Reino de Espanha é admissível se for apresentado no mesmo prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha. Nesse caso, a autoridade, instituição ou órgão jurisdicional que recebe o pedido, a declaração ou o recurso transmite-o sem demora à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha quer diretamente, quer por intermédio das autoridades competentes em causa. A data em que estes pedidos, declarações ou recursos tenham sido apresentados à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha é considerada como a data de apresentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente.

Artigo SSC.66

Peritagens médicas

1.   As peritagens médicas estabelecidas na legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha podem ser efetuadas, a pedido da instituição competente, no território em Gibraltar ou do Reino de Espanha pela instituição do lugar de estadia ou residência do requerente ou do beneficiário das prestações, nas condições estabelecidas no anexo SSC-5.

2.   Consideram-se efetuadas no território de Gibraltar ou do Reino de Espanha as peritagens médicas efetuadas nas condições previstas no n.o 1.

Artigo SSC.67

Cobrança de contribuições e restituição de prestações

1.   A cobrança das contribuições devidas a uma instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha assim como a restituição de prestações concedidas indevidamente pela instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha pode ser efetuada em Gibraltar ou no Reino de Espanha de acordo com os procedimentos e com as garantias e privilégios aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituição correspondente deste último e à restituição de prestações concedidas indevidamente por essa instituição.

2.   As decisões executórias das instâncias judiciais e das autoridades administrativas relativas à cobrança de contribuições, de juros e de quaisquer outras despesas ou à restituição de prestações concedidas indevidamente nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha são reconhecidas e executadas a pedido da instituição competente em Gibraltar ou no Reino de Espanha dentro dos limites e segundo os procedimentos estabelecidos na legislação e quaisquer outros procedimentos aplicáveis a decisões semelhantes deste último. Essas decisões são declaradas executórias em Gibraltar ou no Reino de Espanha na medida em que a legislação e quaisquer outros procedimentos do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha assim o exijam.

3.   Em caso de cobrança coerciva, de falência ou de concordata, os créditos da instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha beneficiam em Gibraltar, quando se trate de uma instituição do Reino de Espanha, ou no Reino de Espanha, quando se trate de uma instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, de privilégios idênticos àqueles que a legislação deste último concede aos créditos da mesma natureza.

4.   As modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo o reembolso dos custos, são regidas pelo anexo SSC-5 ou, se necessário e como medida complementar, por meio de acordos administrativos entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha.

Artigo SSC.68

Direitos das instituições

1.   Se uma pessoa beneficiar de prestações, nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos no Reino de Espanha, ou do Reino de Espanha, em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos em Gibraltar, os eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre um terceiro responsável pela reparação do dano são regulados da seguinte forma:

a)

Quando a instituição responsável pela concessão de prestações esteja sub-rogada, nos termos da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém sobre o terceiro, a sub-rogação é reconhecida pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e pelo Reino de Espanha;

b)

Quando a instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito direto sobre o terceiro, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha reconhecem esse direito.

2.   Se uma pessoa beneficiar de prestações, nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em resultado de danos por factos ocorridos no Reino de Espanha, ou do Reino de Espanha, em resultado de danos por factos ocorridos em Gibraltar, as disposições dessa legislação que determinem os casos em que fica excluída a responsabilidade civil dos empregadores ou dos respetivos trabalhadores são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituição competente.

O n.o 1 aplica-se igualmente aos eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre empregadores ou respetivos trabalhadores, sempre que a sua responsabilidade não esteja excluída.

3.   Quando, em conformidade com os artigos SSC.27, n.o 3 ou SSC.33, n.o 2, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha ou respetivas autoridades competentes, tenham celebrado um acordo de renúncia ao reembolso entre si ou, no caso de o reembolso não depender do montante das prestações efetivamente concedidas, os eventuais direitos sobre um terceiro responsável regem-se pelas seguintes regras:

a)

Quando a instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se a residência ou a estadia é em Gibraltar, ou do Reino de Espanha, se a residência ou a estadia é no Reino de Espanha, conceder prestações a uma pessoa por danos sofridos no seu território, essa instituição exerce, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, o direito de sub-rogação ou de ação direta contra o terceiro responsável pela reparação do dano;

b)

Para efeitos de aplicação da alínea a):

i)

considera-se que o beneficiário das prestações está inscrito na instituição do lugar de residência ou de estadia, e

ii)

a referida instituição considera-se instituição responsável pela concessão de prestações;

c)

Os n.os 1 e 2 continuam a ser aplicáveis em relação às prestações que não estejam incluídas no acordo de renúncia ou a um reembolso que não dependa do montante das prestações efetivamente concedidas.

Artigo SSC.69

Aplicação das legislações

As disposições especiais de aplicação da legislação aplicável no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e no Reino de Espanha são referidas no anexo SSC-4.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo SSC.70

Proteção dos direitos individuais

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha asseguram, em conformidade com as respetivas ordens jurídicas internas, que as disposições do presente Protocolo têm força de lei, quer diretamente quer através da legislação nacional que lhes dá execução, para que as pessoas singulares ou coletivas possam invocar as referidas disposições perante os órgãos jurisdicionais e as autoridades administrativas nacionais.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha asseguram os meios necessários à defesa efetiva, pelas pessoas singulares e coletivas, dos seus direitos ao abrigo do presente Protocolo, nomeadamente a possibilidade de apresentar queixas aos órgãos administrativos ou de intentar ações judiciais perante um órgão jurisdicional competente no âmbito de um processo judicial adequado, a fim de obter uma reparação adequada em tempo útil.

Artigo SSC.71

Disposição transitória

1.   O presente Protocolo não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua aplicação.

2.   Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego ou de atividade por conta própria cumprido ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha antes da data de aplicação do presente Protocolo é tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos ao abrigo do presente Protocolo.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo do presente Protocolo, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua aplicação.

4.   Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do lugar de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de aplicação do presente Protocolo, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em montante único.

5.   Os direitos de uma pessoa a quem tenha sido concedida uma pensão antes da data de aplicação do presente Protocolo no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou no Reino de Espanha podem ser revistos a pedido do interessado, tendo em conta o presente Protocolo.

6.   Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de aplicação do presente Protocolo, os direitos adquiridos ao abrigo do presente Protocolo produzem efeitos a partir dessa data, não podendo a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha consoante o caso, relativa à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponível aos interessados.

7.   Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de aplicação do presente Protocolo, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha consoante o caso.

Artigo SSC.72

Alterações

O Comité Especializado da Circulação de Pessoas pode alterar os anexos do presente Protocolo.

ANEXO SSC-1

ADIANTAMENTOS DE PENSÕES DE ALIMENTOS, SUBSÍDIOS ESPECIAIS DE NASCIMENTO E DE ADOÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO SSC.1, N.o 29

I.   Adiantamentos de pensões de alimentos

REINO DE ESPANHA

Adiantamentos sobre a pensão de alimentos ao abrigo do Decreto Real 1618/2007 de 7 de Dezembro de 2007.

REINO UNIDO, NO QUE DIZ RESPEITO A GIBRALTAR

Não aplicável.

II.   Subsídios especiais de nascimento e de adoção

REINO DE ESPANHA

Não aplicável.

REINO UNIDO, NO QUE DIZ RESPEITO A GIBRALTAR

Subsídio de maternidade nos termos da secção 11.o da Social Security (Insurance) Act [Lei relativa à segurança social (seguros)] de Gibraltar, de 1955.

ANEXO SSC-2

CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO OU NÃO É APLICÁVEL A QUE SE REFERE O ARTIGO SSC.45

Parte 1

Casos em que o cálculo proporcional não é efetuado nos termos do artigo SSC.45.o, n.o 4, do presente Protocolo

REINO DE ESPANHA

Não aplicável.

REINO UNIDO, NO QUE DIZ RESPEITO A GIBRALTAR

Não aplicável.

Parte 2

Casos em que é aplicável o artigo SSC.45, n.o 5, do presente Protocolo

REINO DE ESPANHA

Não aplicável.

REINO UNIDO, NO QUE DIZ RESPEITO A GIBRALTAR

Não aplicável.

ANEXO SSC-3

PRESTAÇÕES E ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.47

I.   Prestações referidas no artigo SSC.47.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo, cujo montante não depende da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos.

REINO DE ESPANHA

As pensões por sobrevivência concedidas nos termos do regime geral e dos regimes especiais, com exceção do regime especial para funcionários públicos.

REINO UNIDO, NO QUE DIZ RESPEITO A GIBRALTAR

Prestação em caso de morte, prestação de progenitor viúvo e pensão por sobrevivência ao abrigo da Social Security (Open Long-Term Benefits Scheme) Act [Lei relativa à segurança social (regime aberto de prestações a longo prazo)] de Gibraltar, de 1997, e à Social Security (Closed Long-Term Benefits and Scheme) Act [Lei relativa à segurança social (regime fechado de prestações a longo prazo)] de Gibraltar, de 1996.

Pensão de invalidez e prestações por morte ao abrigo Social Security (Employment Injuries Insurance) Act [Lei relativa à segurança social (seguro de acidentes de trabalho)] de Gibraltar, de 1952.

II.   Prestações previstas no artigo SSC.47.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo, cujo montante é determinado por referência a um período creditado considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior.

REINO DE ESPANHA

Não aplicável.

REINO UNIDO, NO QUE DIZ RESPEITO A GIBRALTAR

Não aplicável.

III.   Acordos referidos no artigo SSC.47.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do presente Protocolo, destinados a impedir que o mesmo período creditado seja tido em conta mais do que uma vez:

Não foram celebrados acordos deste tipo.

ANEXO SSC-4

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REINO UNIDO, NO QUE DIZ RESPEITO A GIBRALTAR, OU DO REINO DE ESPANHA

[Artigos SSC.44, n.o 3, SSC.49, n.o 1, e SSC.69]

[Equivalente ao anexo XI do Regulamento (CE) n.o 883/2004]

REINO DE ESPANHA

1.

Para efeitos da aplicação do disposto no artigo SSC.45, n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente Protocolo, os anos que faltam ao trabalhador para atingir a idade de aposentação ou de reforma obrigatória estipulada no artigo 31.o, n.o 4, do texto consolidado da Ley de Clases Pasivas del Estado (Lei sobre os Aposentados do Estado) só são tomados em conta como serviço efetuado se, no momento da concretização do risco pelo qual são devidas as pensões por invalidez ou morte, o beneficiário estiver abrangido pelo regime especial do Reino de Espanha dos funcionários públicos ou exerça uma atividade equiparada ao abrigo desse regime, ou se, no momento da concretização do risco pelo qual são devidas as pensões, o beneficiário exercia uma atividade que, a ter-se exercido no Reino de Espanha, teria dado lugar obrigatoriamente à integração do interessado no regime especial espanhol dos funcionários públicos, das forças armadas ou da administração judicial.

2.

a)

Nos termos do artigo SSC.49, n.o 1, alínea c), do presente Protocolo, o cálculo da prestação teórica espanhola efetua-se com base nas contribuições efetivas da pessoa durante os anos que precederam imediatamente o pagamento da última contribuição à segurança social espanhola. Nos casos em que, para o cálculo do montante de base da pensão, sejam tidos em conta os períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, deve ser utilizada a base de contribuição do Reino de Espanha que esteja mais próxima no tempo dos períodos de referência relativamente aos períodos em causa, considerando-se o desenvolvimento do índice de preços a retalho;

b)

Ao montante da pensão obtido é acrescentado o montante dos aumentos e revalorizações calculado em relação a cada ano posterior relativamente às pensões da mesma natureza.

3.

Para efeitos do disposto no artigo SSC.49 do presente Protocolo, os períodos cumpridos em Gibraltar que devam ser tidos em conta no cálculo do regime especial dos funcionários públicos, das forças armadas e dos funcionários judiciais são considerados da mesma forma que os períodos mais próximos no tempo a título de funcionário público no Reino de Espanha.

4.

As bonificações baseadas na idade previstas na segunda disposição transitória da Lei Geral da Segurança Social são aplicáveis a todos os beneficiários do presente Protocolo que tenham pago contribuições em seu nome ao abrigo da legislação espanhola antes de 1 de Janeiro de 1967; não é possível, por aplicação do artigo SSC.6 do presente Protocolo, equiparar as contribuições pagas no Reino de Espanha, exclusivamente para efeitos do presente Protocolo, aos períodos de seguro creditados noutro em Gibraltar antes da referida data. A data correspondente a 1 de janeiro de 1967 é 1 de agosto de 1970 para o Regime Especial dos Marítimos e 1 de abril de 1969 para o Regime Especial da Segurança Social para a Atividade em Minas de Carvão.

REINO UNIDO, NO QUE DIZ RESPEITO A GIBRALTAR

Não existem disposições especiais pertinentes, para efeitos do presente anexo, para a aplicação da legislação do Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar.

ANEXO SSC-5

ANEXO DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO RELATIVO À COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL

TÍTULO I

INFORMAÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo SSCI.1

Definições

1.   Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as definições constantes do artigo SSC.1.

2.   Para além das definições referidas no n.o 1, entende-se por:

a)

«Ponto de acesso», uma entidade que forneça:

i)

um ponto de contacto eletrónico,

ii)

encaminhamento automático baseado no endereço, e

iii)

encaminhamento inteligente baseado em aplicações informáticas que permitam a verificação e o encaminhamento automático (por exemplo, uma aplicação de inteligência artificial) ou intervenção humana;

b)

«Documento», um conjunto de dados, em qualquer suporte, estruturados de forma a poderem ser trocados por via eletrónica e cuja comunicação é necessária para efeitos da aplicação do presente Protocolo e do presente anexo;

c)

«Organismo de ligação», qualquer organismo notificado pela autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha para um ou vários dos ramos da segurança social referidos no artigo SSC.4 do presente Protocolo para responder aos pedidos de informação e assistência para efeitos da aplicação do presente Protocolo e do presente anexo e que tenha de desempenhar as funções que lhe foram atribuídas nos termos do título IV do presente anexo;

d)

«Documento eletrónico estruturado», qualquer documento estruturado de acordo com um formato concebido para o intercâmbio eletrónico de informações entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar e o Reino de Espanha;

e)

«Transmissão por via eletrónica», a transmissão de dados através de equipamento eletrónico de tratamento de dados (incluindo a compressão digital) por fios, rádio, processos óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COOPERAÇÃO E AOS INTERCÂMBIOS DE DADOS

Artigo SSCI.2

Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre as instituições

1.   Para efeitos do presente anexo, os intercâmbios entre as autoridades e as instituições do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha e as pessoas abrangidas pelo presente Protocolo assentam nos princípios de serviço público, eficiência, assistência ativa, rápida prestação de serviços e acessibilidade, incluindo a acessibilidade eletrónica, em especial para deficientes e idosos.

2.   As instituições comunicam ou trocam entre si sem demora todos os dados necessários ao estabelecimento e à determinação dos direitos e obrigações das pessoas às quais é aplicável o presente Protocolo. A comunicação de tais dados entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha efetua-se quer diretamente pelas instituições entre si, quer indiretamente por intermédio dos organismos de ligação.

3.   Caso alguém transmita através da fronteira e por erro informações, documentos ou pedidos a uma instituição no território de Gibraltar ou do Reino de Espanha que não seja a instituição designada em conformidade com o presente anexo, essas informações, documentos ou pedidos devem ser retransmitidos imediatamente pela primeira instituição à instituição designada em conformidade com o presente anexo, com a indicação da data em que foram inicialmente apresentados. Esta data vincula a última instituição. Todavia, as instituições do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha não podem ser consideradas responsáveis ou como tendo tomado uma decisão se não tiverem agido em consequência da transmissão tardia de informações, documentos ou pedidos pelas instituições do Reino de Espanha e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, respetivamente.

4.   Caso a comunicação dos dados ocorra indiretamente através do organismo de ligação do lugar de destino, os prazos de resposta aos pedidos começam a contar da data em que o organismo de ligação tiver recebido o pedido, como se este tivesse sido recebido pela instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha.

Artigo SSCI.3

Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre interessados e as instituições

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha asseguram que as informações necessárias sejam facultadas aos interessados, a fim de lhes dar conhecimento das alterações introduzidas pelo presente Protocolo e pelo presente anexo, de modo a permitir-lhes exercerem os seus direitos. Asseguram igualmente um acesso fácil aos serviços por parte dos utilizadores.

2.   As pessoas abrangidas pelo presente Protocolosocial fornecem à instituição competente as informações, documentos ou comprovativos necessários para a definição da sua situação ou da situação da sua família e respetivos direitos e obrigações, para a manutenção destes direitos e obrigações, bem como para a determinação da legislação aplicável e das obrigações em relação a esta legislação.

3.   Na medida do necessário à aplicação do presente Protocolo e do presente anexo, as instituições competentes enviam as informações e os documentos interessados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos fixados pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, consoante o caso.

A instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, comunica a sua decisão, diretamente ou por intermédio do organismo de ligação do lugar de residência ou de estada, ao requerente que resida temporária ou permanentemente no Reino de Espanha ou em Gibraltar, respetivamente. Ao recusar as prestações, indica igualmente as razões que fundamentam a recusa, as vias e os prazos de recurso. É enviada às demais instituições interessadas uma cópia dessa decisão.

Artigo SSCI.4

Formulários, documentos e metodologia do intercâmbio de dados

1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, a estrutura, o conteúdo e o formato dos formulários e documentos emitidos em nome do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e em nome do Reino de Espanha para efeitos de aplicação do presente Protocolo são acordados pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha.

2.   Durante um período intercalar, cuja data de termo é acordada pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e pelo Reino de Espanha todos os formulários e documentos emitidos pelas instituições competentes no formato utilizado imediatamente antes da entrada em vigor do presente Protocolo são válidos para efeitos de aplicação do presente Protocolo e, se necessário, esse formato continua a ser utilizado para o intercâmbio de informações entre as instituições competentes. Todos os formulários e documentos emitidos antes e durante esse período intercalar são válidos até ao seu vencimento ou anulação. Os formulários e os documentos válidos nos termos do presente número incluem documentos portáteis que atestem a situação respeitante à segurança social de uma pessoa necessários à execução do presente Protocolo.

3.   A transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação pode ser efetuada através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social. Na medida em que os formulários e documentos referidos no n.o 1 sejam trocados através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social, devem respeitar as regras aplicáveis a esse sistema.

4.   Se a transmissão de dados entre as instituições ou organismos de ligação for efetuada através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha suportarão os custos associados.

5.   Se a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação não for efetuada através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social, as instituições e os organismos de ligação em causa aplicam as regras adequadas a cada caso e privilegiam sempre que possível a utilização de meios eletrónicos.

6.   Nas suas comunicações com os interessados, as instituições competentes aplicam as regras adequadas a cada caso e privilegiam sempre que possível a utilização de meios eletrónicos.

Artigo SSCI.5

Valor jurídico dos documentos e dos comprovativos emitidos no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e no Reino de Espanha

1.   Os documentos emitidos pela instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do presente Protocolo e do presente anexo, bem como os comprovativos que tenham servido de base à emissão de documentos, são aceites pelas instituições do Reino de Espanha e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, respetivamente, enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou pelo Reino de Espanha consoante onde tenham sido emitidos.

2.   Em caso de dúvida quanto à validade do documento ou à exatidão dos factos que estão na base das menções que nele figuram, a instituição relevante que recebe o documento solicita à instituição emissora os esclarecimentos necessários e, se for caso disso, a revogação do documento em causa. A instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do documento e, se necessário, revoga-o.

3.   Nos termos do n.o 2, em caso de dúvida quanto às informações prestadas pelos interessados quanto à validade de um documento ou comprovativo ou à exatidão dos factos a que se referem as especificações constantes desse documento, a instituição do lugar de estada ou de residência procede, a pedido da instituição competente, na medida do possível, à necessária verificação das informações ou do documento.

Artigo SSCI.6

Aplicação provisória de legislação e concessão provisória de prestações

1.   Salvo disposição em contrário do presente anexo, quando haja divergência de posições entre as instituições ou as autoridades do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha quanto à determinação da legislação aplicável, o interessado fica sujeito provisoriamente à legislação de um desses lugares, e a ordem de prioridade é determinada do seguinte modo:

a)

A legislação do lugar em que a pessoa exerce efetivamente a sua atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, se esta atividade for exercida apenas num lugar;

b)

A legislação do lugar de residência, se o interessado exercer uma atividade por conta de outrem ou por conta própria tanto no Reino de Espanha como em Gibraltar;

c)

Nos restantes casos, a legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha cuja aplicação foi pedida em primeiro lugar, quando o interessado exercer uma atividade ou atividades tanto em Gibraltar como no Reino de Espanha.

2.   Em caso de divergência entre as instituições ou autoridades do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha quanto à instituição indicada para conceder as prestações pecuniárias ou em espécie, o interessado, que poderia habilitar-se às prestações se não houvesse contestação, beneficia, a título provisório, das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição do seu lugar de residência.

3.   Quando se determine que a legislação aplicável não é a do lugar em que teve lugar a inscrição provisória ou que a instituição que concedeu as prestações a título provisório não era a instituição competente, considera-se que a instituição identificada como competente o seja de forma retroativa como se essa divergência não tivesse existido, o mais tardar a partir da data da inscrição provisória ou da primeira concessão a título provisório das prestações em causa.

4.   Se necessário, a instituição identificada como sendo competente e a instituição que tiver pago prestações pecuniárias provisórias ou que tiver recebido contribuições provisórias regulariza a situação financeira do interessado no tocante às contribuições e às prestações pecuniárias pagas provisoriamente, conforme o caso, de acordo com o título IV do presente anexo.

As prestações em espécie concedidas a título provisório por uma instituição nos termos do n.o 2 são reembolsadas pela instituição competente nos termos do título IV do presente anexo.

Artigo SSCI.7

Cálculo provisório das prestações e contribuições

1.   Salvo disposição em contrário do presente anexo, quando alguém preenche as condições para receber uma prestação ou é obrigado a pagar uma contribuição nos termos do presente Protocolo, e a instituição competente não dispõe de todos os elementos relativos à situação no Reino de Espanha, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é competente ou em Gibraltar, quando o Reino de Espanha é competente, , necessários para o cálculo definitivo do montante dessa prestação ou contribuição, a instituição procede à liquidação ou cálculo a título provisório dessa prestação ou dessa contribuição, a pedido do interessado, se lhe for possível efetuar o cálculo com os elementos ao seu dispor.

2.   É efetuado um novo cálculo da prestação ou da contribuição em causa logo que os documentos ou comprovativos sejam enviados à instituição interessada.

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO DO PRESENTE PROTOCOLO

Artigo SSCI.8

Outros procedimentos entre autoridades e instituições

Podem ser acordados entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha ou as suas autoridades competentes, outros procedimentos que não os previstos no presente anexo, desde que esses procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações dos interessados.

Artigo SSCI.9

Prevenção da cumulação de prestações

Não obstante outras disposições do presente Protocolo, quando as prestações devidas por força da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha são mutuamente reduzidas, suspensas ou suprimidas, os montantes que não sejam pagos por aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha são divididos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão.

Artigo SSCI.10

Totalização dos períodos

1.   Para efeitos da aplicação do artigo SSC.7, a instituição competente dirige-se à instituição a cuja legislação o interessado tenha estado sujeito anteriormente para determinar todos os períodos cumpridos ao abrigo da respetiva legislação.

2.   Os períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumpridos ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha somam-se aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada pela instituição competente, na medida em que tal seja necessário para a aplicação do artigo SSC.7, desde que estes períodos não se sobreponham.

3.   Quando um período de seguro cumprido nos termos de um seguro obrigatório ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha coincidir com um período de seguro cumprido nos termos de um seguro voluntário ou facultativo continuado ao abrigo da legislação do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, apenas é tido em conta o período cumprido nos termos do seguro obrigatório.

4.   Quando um período de seguro, que não seja um período equiparado, cumprido ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha coincidir com um período equiparado nos termos da legislação do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, apenas é tido em conta o período que não seja um período equiparado.

5.   Qualquer período equiparado nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha apenas é tido em conta pela instituição que aplica a legislação a que o interessado esteve sujeito a título obrigatório em último lugar antes do referido período. No caso de o interessado não ter estado sujeito a título obrigatório à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha antes do referido período, este é tido em conta pela instituição que aplica a legislação a que o interessado esteve sujeito a título obrigatório, pela primeira vez, a seguir ao referido período.

6.   Se a época em que certos períodos de seguro foram cumpridos ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha não puder ser determinada com exatidão, presume-se que esses períodos não se sobrepõem a períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, respetivamente, circunstância que é tida em conta, se tal for vantajoso para o interessado, na medida em que os mesmos períodos possam ser utilmente tomados em consideração.

Artigo SSCI.11

Regras de conversão dos períodos

1.   Quando os períodos cumpridos ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha forem expressos em unidades diferentes das previstas na legislação do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a conversão necessária para efeitos da totalização nos termos do artigo SSC.7 efetua-se de acordo com as seguintes regras:

a)

O período a tomar por base para a conversão é comunicado pela instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha ao abrigo de cuja legislação o período foi cumprido;

b)

No caso de regimes em que os períodos são expressos em dias, a conversão dos dias noutras unidades, e vice-versa, bem como entre diferentes regimes baseados em dias, é calculada de acordo com o seguinte quadro:

Regime baseado em

1 dia corresponde a:

1 semana corresponde a:

1 mês corresponde a:

1 trimestre corresponde a:

Máximo de dias num ano civil:

5 dias

9 horas

5 dias

22 dias

66 dias

264 dias

6 dias

8 horas

6 dias

26 dias

78 dias

312 dias

7 dias

6 horas

7 dias

30 dias

90 dias

360 dias

c)

No caso de regimes em que os períodos são expressos noutras unidades que não sejam dias,

i)

três meses ou treze semanas são equivalentes a um trimestre e vice-versa,

ii)

um ano é equivalente a quatro trimestres, doze meses ou cinquenta e duas semanas e vice-versa,

iii)

para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas e os meses são convertidos em dias, segundo as regras de conversão relativas aos regimes baseados em seis dias a que se refere o quadro constante da alínea b);

d)

No caso dos períodos expressos em frações, estes valores são convertidos para a unidade inteira mais próxima inferior em aplicação das regras estabelecidas nas alíneas b) e c). As frações de anos são convertidas em meses, a menos que o regime em causa se baseie em trimestres;

e)

Se a conversão nos termos do presente número resultar numa fração de unidade, o resultado da conversão nos termos do presente número é arredondado por excesso para a unidade inteira mais próxima.

2.   Da aplicação do n.o 1 não pode resultar, em relação ao conjunto dos períodos cumpridos no decurso de um ano civil, um total superior ao número de dias indicados na última coluna do quadro do n.o 1, alínea b), 52 semanas, 12 meses ou quatro trimestres.

Se os períodos a converter corresponderem à quantidade máxima anual de períodos prevista na legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha em que foram cumpridos, da aplicação do n.o 1 não podem resultar, num ano civil, períodos inferiores à quantidade máxima anual possível de períodos prevista na legislação aplicável.

3.   A conversão é efetuada ou numa operação única que cobre todos os períodos comunicados como um total, ou para cada ano, nos casos em que os períodos foram comunicados numa base anual.

4.   Quando uma instituição comunica os períodos expressos em dias, indica, simultaneamente, se o regime que administra se baseia em cinco, seis ou sete dias.

TÍTULO II

DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigo SSCI.12

Elementos de definição relativos aos artigos SSC.11, SSC.12 e SSC.13 do presente Protocolo

1.   Para efeitos da aplicação do artigo SSC.11, n.os 1 e 2, e do artigo SSC.12 do presente Protocolo, a expressão «que normalmente exerça aí as suas atividades» refere-se a um empregador que execute geralmente atividades substanciais que não sejam atividades de mera gestão interna no território de Gibraltar ou do Reino de Espanha no qual se encontra estabelecido, tendo em conta todos os critérios que caracterizam as atividades levadas a efeito pela empresa em questão. Os critérios pertinentes devem obrigatoriamente ser adaptados às características específicas de cada empregador e à verdadeira natureza das atividades exercidas.

2.   Para efeitos da aplicação do artigo SSC.11, n.os 3 e 4 do presente Protocolo, a expressão «que exerça normalmente uma atividade como trabalhador fronteiriço por conta própria» refere-se a uma pessoa estabelecida em Gibraltar ou no Reino de Espanha que exerça em geral uma parte substancial das suas atividades no território de Gibraltar ou do Reino de Espanha, respetivamente.. Em especial, essa pessoa estabelecida em Gibraltar ou no Reino de Espanha deve obrigatoriamente ter exercido a sua atividade durante algum tempo antes da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo e, durante qualquer período de atividade temporária no Reino de Espanha ou em Gibraltar, respetivamente, não pode deixar de cumprir, em Gibraltar ou no Reino de Espanha em que está estabelecida, os requisitos necessários ao exercício da sua atividade, a fim de poder prossegui-la após o regresso.

3.   Para efeitos da aplicação do artigo SSC.11, n.os 3 e 4 do presente Protocolo, o critério para determinar se a atividade que um trabalhador por conta própria vai efetuar no Reino de Espanha ou em Gibraltar é «semelhante» à atividade por conta própria normalmente exercida é o da natureza real da atividade e não o da qualificação de atividade por conta de outrem ou por conta própria eventualmente dada a esta atividade pelo Reino de Espanha ou por Gibraltar, respetivamente.

4.   Para efeitos da aplicação do artigo SSC.13, n.o 2, do presente Protocolo, por uma pessoa que «exerça normalmente uma atividade por conta de outrem no Reino de Espanha ou em Gibraltar» entende-se uma pessoa que simultânea ou alternadamente exerce uma ou mais atividades distintas para a mesma empresa ou empregador, ou para várias empresas ou empregadores do Reino de Espanha e de Gibraltar.

5.   Para efeitos do artigo SSC.13, n.o 2, do presente Protocolo o membro de uma tripulação de voo ou de cabina a exercer uma atividade por conta de outrem que preste serviços aéreos de passageiros ou de carga em Gibraltar está sujeito à legislação do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e no Reino de Espanha consoante o lugar onde está situada a sua base.

6.   As atividades de caráter marginal não são consideradas para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos do artigo SSC.13 do presente Protocolo. O artigo SSCI.15 do presente anexo aplica-se a todos os casos previstos no presente artigo.

7.   Para efeitos da aplicação do artigo SSC.13, n.o 3, do presente Protocolo por uma pessoa que «exerça normalmente uma atividade por conta própria no Reino de Espanha e em Gibraltar» entende-se uma pessoa que simultânea ou alternadamente exerce uma ou mais atividades distintas por conta própria, independentemente da natureza dessas atividades, no Reino de Espanha e em Gibraltar.

8.   Para efeitos de distinção entre as atividades abrangidas pelos n.os 1 e 4 do presente artigo e as situações descritas no artigo SSC.11 do presente Protocolo, é determinante a duração da atividade no lugar de residência (trate-se de natureza temporária ou permanente). Para este efeito, é levada a cabo uma avaliação global de todos os factos relevantes, inclusive, nomeadamente, no caso de uma pessoa que exerce uma atividade por conta de outrem, o local de trabalho tal como definido no contrato de trabalho.

9.   Para efeitos de aplicação do artigo SSC.13 do presente Protocolo, por uma «parte substancial de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria» exercida no Reino de Espanha ou em Gibraltar entende-se uma grande parte das atividades que o interessado aí exerce por conta de outrem ou por conta própria, sem que se trate necessariamente da maior parte destas atividades.

Para determinar se uma parte substancial da atividade é exercida no Reino de Espanha ou em Gibraltar, são tidos em conta os seguintes critérios indicativos:

a)

No caso de uma atividade por conta de outrem, o tempo de trabalho ou a remuneração; e

b)

No caso de uma atividade por conta própria, o volume de negócios, o tempo de trabalho, o número de serviços prestados ou os rendimentos.

No quadro de uma avaliação global, uma percentagem de menos de 25 % dos critérios acima enumerados constitui um indicador de que uma parte substancial das atividades não é exercida no Reino de Espanha ou em Gibraltar.

10.   Para efeitos da aplicação do artigo SSC.13, n.o 3, alínea b), do presente Protocolo o «centro de interesse» das atividades de um trabalhador por conta própria é determinado tendo em conta o conjunto dos elementos que compõem as suas atividades profissionais, nomeadamente o lugar em que se situa o centro fixo e permanente das atividades do interessado, a natureza habitual ou a duração das atividades exercidas, o número de serviços prestados, bem como a vontade do interessado tal como resulta de todas as circunstâncias.

11.   Para efeitos de determinação da legislação aplicável nos termos dos n.os 5 e 6, as instituições visadas têm em consideração a situação previsível para os próximos 12 meses de um ano civil.

12.   Se alguém exercer a sua atividade por conta de outrem no Reino de Espanha e em Gibraltar por conta de um empregador estabelecido fora do território do Reino de Espanha e de Gibraltar e residir em Gibraltar ou no Reino de Espanha, respetivamente, sem aí exercer uma atividade substancial, fica sujeito à legislação do lugar de residência.

Artigo SSCI.13

Procedimento para a aplicação do artigo SSC.10, n.o 3, alínea b), do artigo SSC.10, n.o 4, e dos artigos SSC.11 e SSC.12 do presente Protocolo

1.   Salvo disposição em contrário do artigo SSCI.14 do presente anexo, se uma pessoa exercer a sua atividade em Gibraltar, quando o Reino de Espanha é competente nos termos do título II do presente Protocolo, ou no no Reino de Espanha, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é competente nos termos do título II do presente Protocolo, o empregador, ou, no caso de uma pessoa que não exerça uma atividade por conta de outrem, a pessoa em visada informa, sempre que possível previamente, a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha cuja legislação é aplicável. Essa instituição emite o atestado referido no artigo SSCI.15, n.o 2, do presente anexo, , à pessoa visada e disponibiliza sem demora à instituição designada pela autoridade competente do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, em que a atividade é exercida informações relativas à legislação que lhe é aplicável, nos termos do artigo SSC.10, n.o 3, alínea b), do artigo SSC.11 ou do artigo SSC.12 do presente Protocolo.

2.   O empregador na aceção do artigo SSC.10, n.o 4, do presente Protocolo cuja sede ou domicílio se situe em Gibraltar e que tenha um trabalhador a bordo de um navio que arvore pavilhão do Reino de Espanha, ou cuja sede ou domicílio se situe no Reino de Espanha e que tenha um trabalhador a bordo de um navio que arvore pavilhão do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, informa, sempre que possível previamente, a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha cuja legislação seja aplicável. A instituição disponibiliza, sem demora, as informações relativas à legislação aplicável ao interessado, nos termos do artigo SSC.10, n.o 4, do presente Protocolo à instituição designada pela autoridade competente do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cujo pavilhão o navio em que o trabalhador exerce a sua atividade arvora.

Artigo SSCI.14

Procedimento para a aplicação do artigo SSC.13 do presente Protocolo

1.   A pessoa que exerça atividades no Reino de Espanha e em Gibraltar informa do facto a instituição designada pela autoridade competente do lugar de residência.

2.   A instituição designada do lugar de residência determina sem demora a legislação aplicável ao interessado, tendo em conta o disposto no artigo SSC.13 do presente Protocolo e no artigo SSCI.12 do presente anexo. Tal determinação inicial é provisória. A instituição informa a instituição designada do outro lugar em que é exercida uma atividade de tal determinação provisória.

3.   A determinação provisória da legislação aplicável, tal como previsto no n.o 2, passa a ser definitiva no prazo de dois meses após a instituição designada pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha consoante o caso, ter sido dela informada, nos termos do n.o 2, a não ser que a legislação já tenha sido definitivamente determinada com base no n.o 4 ou que a instituição em causa informe a instituição designada pela autoridade competente do lugar de residência até ao termo desse período de dois meses de que não pode aceitar essa determinação ou de que tem outra opinião sobre a questão.

4.   Quando, devido a incerteza quanto à determinação da legislação aplicável, seja necessário o estabelecimento de contactos entre as instituições ou as autoridades do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar; e do Reino de Espanha a pedido de uma ou mais das instituições designadas pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar; e do Reino de Espanha ou das próprias autoridades competentes, a legislação aplicável ao interessado é determinada de comum acordo, tendo em conta o disposto no artigo SSC.13 do presente Protocolo e as disposições pertinentes do artigo SSCI.12 do presente anexo.

Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades competentes em causa, estas procuram chegar a acordo em conformidade com as condições acima estabelecidas, sendo aplicável o disposto no artigo SSCI.6.

5.   A instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha cuja legislação se determina ser aplicável, quer provisória, quer definitivamente, informa sem demora a pessoa interessada.

6.   Se o interessado não fornecer as informações referidas no n.o 1, o presente artigo é aplicável por iniciativa da instituição designada pela autoridade competente do lugar de residência, logo que se tenha conhecimento da situação do interessado, eventualmente por intermédio de outra instituição implicada.

Artigo SSCI.15

Informação dos interessados e dos empregadores

1.   A instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha cuja legislação passa a ser aplicável por força do título II do presente Protocoloinforma o interessado e, se for o caso, o seu ou seus empregadores das obrigações previstas nessa legislação. Presta-lhes igualmente a assistência necessária para o cumprimento das formalidades requeridas por esta legislação.

2.   A pedido do interessado ou do empregador, a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha cuja legislação é aplicável por força do disposto no título II do presente Protocolo, atesta que essa legislação é aplicável e indica, se for o caso, até que data e em que condições.

Artigo SSCI.16

Cooperação entre instituições

1.   As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou Reino de Espanha cuja legislação é aplicável a determinada pessoa por força do disposto no título II do presente Protocolo, as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislação passa a ser aplicável e as contribuições que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nos termos dessa legislação.

2.   A instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, do Reino de Espanha cuja legislação passa a ser aplicável a determinada pessoa por força do título II do presente Protocolo, informa a instituição designada pela autoridade competente que aplica a legislação a que essa pessoa tenha estado sujeita em último lugar da data em que tem início a aplicação dessa legislação.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

CAPÍTULO I

PRESTAÇÕES POR DOENÇA, MATERNIDADE E PATERNIDADE EQUIPARADAS

Artigo SSCI.17

Disposições gerais de aplicação

1.   As autoridades ou as instituições competentes asseguram que sejam disponibilizadas aos segurados todas as informações necessárias sobre os procedimentos e as condições de concessão das prestações em espécie quando estas prestações forem recebidas no lugar de residência.

2.   Sem prejuízo do artigo SSC.6, alínea a), do presente Protocolo o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou o Reino de Espanha só pode ser responsável pelos custos das prestações nos termos do artigo SSC.19 do presente Protocolo se o segurado tiver apresentado um pedido de pensão ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha ou, nos termos dos artigos SSC.20 a SSC.24 do presente Protocolo, se o segurado receber uma pensão ao abrigo da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha.

Artigo SSCI.18

Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no lugar de residência ou no local de trabalho

Se a legislação do lugar de residência ou do local de trabalho abranger vários regimes de seguro de saúde, maternidade ou paternidade para várias categorias de segurados, as disposições aplicáveis por força dos artigos SSC.16, SSC.19 e SSC.21 do presente Protocolo são as da legislação relativa ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

Artigo SSCI.19

Residência no Reino de Espanha, quando o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, é competente, ou em Gibraltar, quando o Reino de Espanha é competente

1.   Para efeitos de aplicação do artigo SSC.16 do presente Protocolo, o trabalhador fronteiriço e/ou os seus familiares são obrigados a inscrever-se junto da instituição do lugar de residência. O seu direito às prestações em espécie no lugar de residência deve ser comprovado por um documento emitido pela instituição competente a pedido do segurado ou da instituição do lugar de residência.

2.   O documento referido no n.o 1 conserva a sua validade até que a instituição competente informe a instituição do lugar de residência da sua anulação.

A instituição do lugar de residência informa a instituição competente de toda e qualquer inscrição nos termos do n.o 1, bem como de toda e qualquer alteração ou anulação dessa inscrição.

3.   O presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas referidas nos artigos SSC.20 e SSC.21 do presente Protocolo.

Artigo SSCI.20

Aplicação do artigo SSC.17, n.o 2, do presente Protocolo

1.   Para efeitos do artigo SSC.17, n.o 2, do presente Protocolo o interessado deve apresentar ao prestador de cuidados de saúde do Reino de Espanha ou de Gibraltar, consoante o caso, um documento emitido pela instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, se a estadia for no Reino de Espanha, ou pela instituição competente do Reino de Espanha, se a estadia for em Gibraltar, indicando o seu direito às prestações em espécie ao abrigo dessa disposição. Se o interessado não apresentar o referido documento, as instituições competentes, se tal lhe for solicitado ou se for necessário, entram em contacto para verificar se o interessado tem direito às prestações em espécie ao abrigo da presente disposição.

2.   As prestações em espécie concedidas pela instituição do lugar de estadia por conta da instituição competente nos termos do artigo SSC.17, n.o 2, do presente Protocolo dão lugar ao reembolso integral.

Artigo SSCI.21

Aplicação do artigo SSC.22 do presente Protocolo

Se o antigo trabalhador fronteiriço deixar de estar abrangido pela legislação do lugar onde exerceu a sua última atividade e se o antigo trabalhador fronteiriço ou um seu familiar se deslocar aí com o objetivo de receber prestações em espécie nos termos do artigo SSC.22 do presente Protocolo, apresenta à instituição do lugar de estadia um documento emitido pela instituição competente.

Artigo SSCI.22

Contribuições a cargo dos titulares de pensões

Se uma pessoa receber pensões do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha o montante das contribuições deduzidas de todas as pensões pagas não deve ser, em caso algum, superior ao montante deduzido no caso de uma pessoa que receba o mesmo montante de pensão do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar ou do Reino de Espanha.

CAPÍTULO II

PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL

Artigo SSCI.23

Direito às prestações em espécie e pecuniárias no lugar de residência

1.   Para efeitos da aplicação do artigo SSC.28 do presente Protocolo, aplicam-se, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos nos artigos SSCI.25 e SSCI.26 do presente anexo.

2.   Ao conceder prestações em espécie relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais no âmbito da legislação nacional do lugar de residência, a instituição desse lugar de residência informa imediatamente desse facto a instituição competente.

CAPÍTULO III

SUBSÍDIOS POR MORTE

Artigo SSCI.24

Pedido de subsídio por morte

Para efeitos de aplicação dos artigos SSC.34 e SSC.35 do presente Protocolo, o pedido de subsídio por morte é apresentado à instituição competente ou à instituição do lugar de residência do requerente, que a envia à instituição competente.

Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituição competente.

CAPÍTULO IV

PRESTAÇÕES POR INVALIDEZ E PENSÕES DE VELHICE E SOBREVIVÊNCIA

Artigo SSCI.25

Disposições complementares para o cálculo das prestações

1.   Para o cálculo do montante teórico e do montante efetivo da prestação nos termos do disposto no artigo SSC.45, n.o 1, alínea b), do presente Protocolo são aplicáveis as regras previstas no artigo SSCI.10, n.os 3, 4, 5 e 6 do presente anexo.

2.   Quando não tenham sido tidos em conta períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado por força do disposto no artigo SSCI.10, n.o 3, do presente anexo a instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha ao abrigo de cuja legislação esses períodos tenham sido cumpridos calcula o montante correspondente a esses períodos de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada. O montante efetivo da prestação, calculado nos termos do artigo SSC.45, n.o 1, alínea b), do presente Protocolo, é acrescido do montante correspondente aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado.

3.   A instituição ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha calcula, nos termos da legislação por ela aplicada, o montante devido correspondente aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado que, por força do artigo SSC.46, n.o 3, alínea c), do presente Protocolo não esteja sujeito às cláusulas de supressão, redução ou suspensão nem do Reino de Espanha, nem do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar.

Quando a legislação aplicada pela instituição competente não lhe permitir determinar este montante diretamente, por a legislação atribuir valores diferentes aos períodos de seguro, é estabelecido um montante convencional. O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha fixam as regras adequadas para a determinação desse montante convencional.

Artigo SSCI.26

Tomada em consideração dos períodos de educação dos filhos

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «período de educação dos filhos» qualquer período que seja tomado em consideração ao abrigo da legislação sobre pensões do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha ou relativamente ao qual seja concedido explicitamente um suplemento de pensão pelo facto de uma pessoa ter educado um filho, independentemente do método utilizado para calcular tal período e de este ser contabilizado durante o tempo da educação do filho ou de ser retroativamente reconhecido.

2.   Se, nos termos da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha consoante o que for competente nos termos do título II do presente Protocolo, não for tido em conta nenhum período de educação de filhos, a instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha cuja legislação, nos termos do título II do presente Protocolo, era aplicável ao interessado devido ao exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria à data em que, ao abrigo dessa legislação, o período de educação dos filhos começou a ser tido em conta relativamente aos filhos em causa, continua a ser responsável pela contagem deste período de educação de filhos, nos termos da sua legislação, como se a educação dos filhos tivesse ocorrido no seu próprio território.

3.   O n.o 2 não se aplica se o interessado estiver, ou passar a estar sujeito à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, respetivamente, devido ao exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria .

CAPÍTULO V

PRESTAÇÕES POR DESEMPREGO

Artigo SSCI.27

Totalização de períodos e cálculo das prestações

1.   O artigo SSCI.10 do presente anexo é aplicável, com as devidas adaptações, ao artigo SSC.54 do presente Protocolo. Sem prejuízo das obrigações subjacentes das instituições em causa, o interessado pode apresentar à instituição competente um documento emitido pela instituição do lugar de residência a cuja legislação tenha estado sujeito durante a sua última atividade por conta de outrem ou por conta própria que indique todos os períodos cumpridos ao abrigo dessa legislação.

2.   Para efeitos de aplicação do artigo SSC.55 do presente Protocolo, a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha cuja legislação preveja que o cálculo das prestações varie consoante o número de familiares tem igualmente em conta os familiares do interessado que residam no mesmo agregado familiar, como se residissem lugar da instituição competente. Esta disposição não é aplicável se, no lugar de residência dos familiares, outra pessoa tiver direito a prestações por desemprego para cujo cálculo seja tido em consideração o número de familiares.

Artigo SSCI.28

Pessoas em situação de desemprego que residiam fora do lugar da instituição competente

1.   A instituição competente do lugar do último emprego informa as pessoas em situação de desemprego completo dos seus direitos e obrigações e fornece-lhes documentos que incluem todas as informações necessárias relacionadas com a obtenção das prestações de desemprego nos termos da sua legislação no lugar de residência.

2.   As instituições pertinentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha trocam entre si as informações necessárias para apoiar as atividades de procura de emprego das pessoas em situação de desemprego e informam-nas sobre os procedimentos e condições de controlo aplicáveis, bem como sobre os serviços de emprego a que se devem disponibilizar. A instituição do lugar de residência, a pedido da instituição competente, informa imediatamente a instituição competente de quaisquer circunstâncias de que tenha conhecimento e que sejam suscetíveis de afetar o direito a prestações, em especial se as pessoas em situação de desemprego completo tiverem aceitado um emprego ou começado a trabalhar por conta própria no lugar de residência.

3.   Se, em conformidade com o artigo SSC.56 do presente Protocolo, uma pessoa em situação de desemprego decidir colocar-se também à disposição dos serviços de emprego do lugar de residência, inscrevendo-se aí como candidata a emprego, informa a instituição competente e os serviços de emprego que concedem as prestações.

4.   A pedido dos serviços de emprego do lugar de residência, os serviços de emprego competentes transmitem as informações pertinentes relativas à inscrição da pessoa em situação de desemprego e à sua procura de emprego. Os serviços de emprego do lugar de residência, a pedido da instituição competente, informam imediatamente a instituição competente de quaisquer circunstâncias de que tenham conhecimento e que sejam suscetíveis de afetar o direito a prestações, em especial se a pessoa em situação de desemprego completo tiver aceitado um emprego ou começado a trabalhar por conta própria no lugar de residência.

Artigo SSCI.29

Medidas reforçadas de apoio e de cooperação para pessoas em situação de desemprego que residiam fora do lugar da instituição competente

As autoridades ou as instituições competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha cooperam e podem acordar entre si procedimentos e prazos específicos relativos ao acompanhamento da pessoa em situação de desemprego, bem como outras medidas destinadas a facilitar as atividades de procura de emprego das pessoas em situação de desemprego em causa.

CAPÍTULO VI

PRESTAÇÕES FAMILIARES

Artigo SSCI.30

Regras de prioridade em caso de cumulação

Para efeitos de aplicação do artigo SSC.59, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), do presente Protocolo se o lugar de residência dos descendentes não permitir determinar a ordem de prioridade, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha calculam o montante das prestações incluindo os descendentes que não residam no seu território. Em caso de aplicação do artigo SSC.59, n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente Protocolo a instituição que aplique a legislação que preveja o nível mais elevado das prestações paga a integralidade do montante dessas prestações e é reembolsada pela outra instituição em metade desse montante, até ao limite do montante previsto na legislação aplicada por esta última instituição.

Artigo SSCI.31

Regras aplicáveis quando mudam a legislação e/ou a competência para conceder prestações familiares

1.   Quando a legislação aplicável e/ou a competência para conceder prestações familiares mudam entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha no decurso de um mês civil, independentemente das datas de pagamento das prestações familiares previstas pela legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha a instituição que tenha pago as prestações familiares nos termos da legislação ao abrigo da qual as prestações foram concedidas no início desse mês suporta este encargo até ao final do mês em curso.

2.   A instituição que continua a pagar as prestações familiares em conformidade com o n.o 1 informa a outra instituição da data em que cessa o pagamento das prestações familiares. Tem início nessa data o pagamento das prestações pelo Reino Unido, em relação a Gibraltar ou pelo Reino de Espanha.

Artigo SSCI.32

Procedimento para a aplicação dos artigos SSC.58 e SSC.59 do presente Protocolo

1.   O requerimento de prestações familiares deve ser apresentado à instituição competente. Para efeitos de aplicação dos artigos SSC.58 e SSC.59 do presente Protocolo, deve ser tida em conta a situação da família inteira, em especial no que diz respeito ao direito a requerer as prestações, como se todas as pessoas envolvidas estivessem sujeitas à legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, e residissem em Gibraltar ou no Reino de Espanha, especialmente no que se refere ao direito de essas pessoas requerem essas prestações. Caso uma pessoa com direito a requerer as prestações não exerça esse direito, a instituição competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha, cuja legislação é aplicável tem em conta o requerimento de prestações familiares apresentado pelo outro progenitor ou equiparado ou pela pessoa ou instituição a quem tenha sido confiada a guarda dos descendentes.

2.   A instituição a que é apresentado um requerimento nos termos do n.o 1 examina esse requerimento com base nas informações pormenorizadas apresentadas pelo requerente, tendo em conta os elementos de facto e de direito que caracterizam a situação da família do requerente. Se a instituição concluir que a sua legislação é prioritariamente aplicável nos termos dos artigos SSC.58 e SSC.59 do presente Protocolo, concede as prestações familiares nos termos da legislação por si aplicada.

Se essa instituição considerar que pode haver direito a um complemento diferencial por força da legislação do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha nos termos do artigo SSC.59, n.o 2, do presente Protocolo transmite de imediato o requerimento à instituição competente do Reino de Espanha ou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e informa o interessado; além disso, informa a outra instituição da sua decisão sobre o requerimento e do montante das prestações familiares pagas.

3.   Se a instituição à qual é apresentado o pedido concluir que a sua legislação é aplicável, embora não prioritariamente de acordo com o disposto no artigo SSC.59, n.os 1 e 2, do presente Protocolo deve tomar sem demora uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis e transmitir o pedido, nos termos do artigo SSC.59, n.o 3, do presente Protocolo à instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha informando também o requerente. Essa instituição dispõe de dois meses para tomar posição sobre a decisão provisória.

Se a instituição à qual foi apresentado o pedido não tomar uma posição no prazo de dois meses a contar da receção do mesmo, a decisão provisória acima referida deve aplicar-se e a instituição deve pagar as prestações previstas na sua legislação e informar a instituição à qual o pedido foi apresentado do montante das prestações pagas.

4.   Em caso de diferendo entre as instituições em causa quanto à legislação prioritariamente aplicável, aplica-se o artigo SSCI.6, n.os 2, 3 e 4. Para este efeito, a instituição do lugar de residência a que se refere o artigo SSCI.6, n.o 2, é a instituição do lugar de residência do(s) descendente(s).

5.   A instituição que tiver procedido a título provisório ao pagamento de prestações cujo montante exceda o montante final a seu cargo dirige-se à instituição prioritária para a cobrança do montante pago em excesso seguindo o procedimento previsto no acordo administrativo.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO I

REEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS SSC.17, SSC.27 E SSC.33 DO PRESENTE PROTOCOLO

Artigo SSCI.33

Princípios

Para efeitos da aplicação dos artigos SSC.17, SSC.27 e SSC.33 do presente Protocolo, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha adotam as disposições necessárias para assegurar o reembolso integral das prestações concedidas às pessoas abrangidas pelo presente Protocolo pela instituição competente à instituição que concede essas prestações.

Artigo SSCI.34

Procedimento de reembolso entre instituições

Os reembolsos entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha são efetuados o mais rapidamente possível pelas autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar e do Reino de Espanha. Cada instituição interessada é obrigada a reembolsar os créditos logo que lhe seja possível. Nenhum litígio relativo a um dado crédito impede o reembolso de outros créditos.

CAPÍTULO II

RECUPERAÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS MAS NÃO DEVIDAS, RECUPERAÇÃO DOS PAGAMENTOS PROVISÓRIOS E DE CONTRIBUIÇÕES, COMPENSAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA DE COBRANÇA

Artigo SSCI.35

Disposições comuns

Para efeitos da aplicação do artigo SSC.67 do presente Protocolo e no âmbito por ele definido, o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha adotam as disposições necessárias para assegurar, sempre que possível, a compensação entre as instituições do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha ou a recuperação em relação à pessoa singular ou coletiva em causa.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo SSCI.36

Controlo administrativo e exame médico

1.   Sem prejuízo de outras disposições, o exame médico é efetuado, a pedido da instituição competente, pela instituição do lugar de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.

A instituição devedora informa a instituição do lugar de residência dos eventuais requisitos especiais a observar e dos aspetos sobre os quais deve incidir o exame médico.

2.   A instituição do lugar de residência envia um relatório à instituição devedora que tiver pedido o exame médico. A instituição devedora fica vinculada pelas verificações feitas pela instituição do lugar de residência.

A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao lugar onde a instituição devedora se encontra estabelecida se estiver em condições de efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.

3.   O controlo administrativo é efetuado, a pedido da instituição devedora, pela instituição do lugar de residência do beneficiário.

Neste caso aplica-se igualmente o disposto no n.o 2.

4.   As autoridades ou as instituições competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha podem acordar em disposições e procedimentos específicos destinados a melhorar, de forma completa ou parcial, a preparação dos requerentes e beneficiários para o mercado de trabalho e a sua participação em regimes ou programas existentes para o efeito no lugar de residência.

5.   Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no artigo SSC.62, n.o 3, do presente Protocolo o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 1, 2 e3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os solicitou.

Artigo SSCI.37

Informações

As autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e do Reino de Espanha preparam as informações necessárias a fim de garantir que as pessoas abrangidas sejam informadas dos seus direitos e das formalidades administrativas a cumprir para que os possam exercer. Sempre que possível, a difusão das informações é assegurada por via eletrónica graças à sua disponibilização em linha em sítios acessíveis ao público. As autoridades asseguram a sua atualização periódica e observam a qualidade dos serviços prestados aos utentes.

Artigo SSCI.38

Conversão monetária

1.   Para efeitos de aplicação das disposições do presente Protocolo e do presente anexo, a taxa de câmbio entre as moedas aplicadas, respetivamente, no Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e no Reino de Espanha é a taxa de referência publicada pelo Banco Central Europeu.

2.   Para efeitos da aplicação do presente Protocolo e do presente anexo, entende-se por taxa de conversão a taxa de conversão diária publicada pelo Banco Central Europeu.

3.   Salvo disposição em contrário no presente artigo, a taxa de conversão é a taxa publicada no dia em que a operação é executada.

4.   Uma instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha que, para efeitos do estabelecimento de um direito e do primeiro cálculo da prestação, tenha de converter um montante, utiliza:

a)

Quando, de acordo com a legislação nacional ou com o presente Protocolo, uma instituição tem em conta montantes, como remunerações ou prestações, durante um certo período anterior à data para a qual a prestação é calculada, a taxa de conversão publicada no último dia desse período;

b)

Quando, de acordo com a legislação nacional ou com o presente Protocolo, para efeitos de cálculo da prestação, uma instituição tem em conta um montante, a taxa de conversão publicada no primeiro dia do mês imediatamente anterior ao mês em que a disposição deve ser aplicada.

5.   O n.o 4 aplica-se, com as devidas adaptações, quando uma instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha tem de converter um montante para o novo cálculo da prestação devido a alterações na situação de facto ou de direito do interessado.

6.   Uma instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha que pague uma prestação regularmente indexada em conformidade com a legislação nacional e cujos montantes noutra moeda tenham impacto nessa prestação, deve, aquando do seu novo cálculo, utilizar a taxa de conversão publicada no primeiro dia do mês anterior àquele em que a indexação é devida, salvo disposição em contrário na legislação nacional.

7.   Para efeitos do presente artigo, a data a ser tida em conta para determinar a taxa de câmbio aplicável entre as moedas do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha é a seguinte:

a)

No caso de um pedido de compensação dos pagamentos em atraso ou em curso, o dia útil imediatamente anterior ao dia em que a entidade requerente enviou o último pedido de compensação dos pagamentos em atraso ou em curso; ou

b)

No caso de um pedido de recuperação, o dia útil imediatamente anterior ao dia em que a entidade requerente enviou o primeiro pedido de recuperação.

Para efeitos do presente número, «dia útil» deve referir-se a um dia de trabalho do Banco Central Europeu em que este publique uma taxa de câmbio de referência diária.

Artigo SSCI.39

Disposições transitórias aplicáveis às pensões

1.   Se a data de ocorrência do risco for anterior à data de entrada em vigor do presente Protocolo no território de Gibraltar ou do Reino de Espanha e se do pedido de pensão ou de renda não tiver ainda resultado a liquidação antes dessa data, tal pedido implica, na medida em que as prestações devam ser concedidas a título do risco em causa, relativamente a um período anterior a esta última data, uma dupla liquidação:

a)

Em relação ao período anterior à data de entrada em vigor do presente Protocolo no território de Gibraltar ou do Reino de Espanha com acordos em vigor entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar e o Reino de Espanha;

b)

Em relação ao período que começa a correr a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo no território de Gibraltar ou do Reino de Espanha nos termos do presente Protocolo.

Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das disposições referidas na alínea b), o interessado continua a beneficiar do montante calculado nos termos das disposições referidas na alínea a).

2.   A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou do Reino de Espanha a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo no território de Gibraltar ou do Reino de Espanha implica automaticamente a revisão oficiosa das prestações que tiverem sido liquidadas em relação à mesma eventualidade, antes dessa data, pela instituição ou instituições do Reino de Espanhaou do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, , consoante o caso, nos termos do Protocolo. Essa revisão pode não implicar a concessão de um montante menos elevado de prestações.


PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA

Artigo PCUST.1

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

a)

«Autoridade requerente», a autoridade administrativa que apresenta um pedido de assistência administrativa ao abrigo do presente Protocolo e que é notificada para o efeito por uma Parte como competente;

b)

«Legislação aduaneira», as leis e regulamentos aplicáveis nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;

c)

«Informações», os dados, documentos, imagens, relatórios, comunicações ou cópias autenticadas, em qualquer formato, incluindo em formato eletrónico, processados ou analisados ou não;

d)

«Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;

e)

«Autoridade requerida», a autoridade administrativa que recebe um pedido de assistência administrativa ao abrigo do presente Protocolo e que é notificada para o efeito por uma Parte como competente;

f)

«Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva; e

g)

«Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Artigo PCUST.2

Âmbito de aplicação

1.   As Partes prestam-se mutuamente assistência, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações que constituam infração a tal legislação.

2.   As disposições relativas à assistência em matéria aduaneira previstas no presente Protocolo aplicam-se a qualquer autoridade administrativa de ambas as Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras de assistência mútua em matéria penal, nem abrange informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada pelas referidas autoridades.

3.   A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias está abrangida pelo Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos.

Artigo PCUST.3

Assistência mediante pedido

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida presta à autoridade requerente todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relacionadas com atividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação que constituam infração a tal legislação.

2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a, nomeadamente:

a)

Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas para o território da outra Parte, especificando, se for o caso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias; ou

b)

Se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for o caso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.

3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma as medidas necessárias, em conformidade com a respetiva legislação aplicável, para assegurar a vigilância especial e comunicar à autoridade requerente informações sobre:

a)

Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram implicadas em operações que constituem infração à legislação aduaneira;

b)

Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que foram ou se destinam a ser utilizadas em operações que constituem infração à legislação aduaneira;

c)

Locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que as mercadorias foram ou se destinam a ser utilizadas em operações que constituem infração à legislação aduaneira;

d)

Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações que constituem infração à legislação aduaneira; e

e)

Instalações de que a autoridade requerente suspeite serem utilizadas para cometer infrações à legislação aduaneira.

Artigo PCUST.4

Assistência espontânea

As Partes prestam-se mutuamente assistência por iniciativa própria em conformidade com a respetiva legislação, prestando informação sobre atividades concluídas, previstas ou em curso que constituam ou que se afigure constituírem operações que infringem a legislação aduaneira e que possam ser do interesse da outra Parte. As informações devem privilegiar, nomeadamente, o seguinte:

a)

Mercadorias que se saiba serem objeto de operações que constituem infração à legislação aduaneira;

b)

Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram implicadas em operações que constituem infração à legislação aduaneira;

c)

Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que constituem infração à legislação aduaneira; e

d)

Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações que constituem infração à legislação aduaneira.

Artigo PCUST.5

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo são feitos por escrito em formato eletrónico ou impresso. Devem ser acompanhados dos documentos necessários à respetiva execução. Em casos urgentes, ou quando haja acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, a autoridade requerida pode aceitar pedidos apresentados oralmente, que devem, no entanto, ser prontamente confirmados por escrito pela autoridade requerente.

2.   Os pedidos formulados em conformidade com o n.o 1 devem apresentar os seguintes elementos:

a)

A autoridade requerente e o funcionário que efetua o pedido;

b)

As informações ou o tipo de assistência solicitada;

c)

O objeto e o motivo do pedido;

d)

A legislação e outros instrumentos jurídicos em causa;

e)

Informações, tão exatas e pormenorizadas quanto possível, no que respeita às mercadorias ou pessoas objeto das investigações;

f)

Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados; e

g)

Quaisquer pormenores adicionais que permitam à autoridade requerida dar execução ao pedido.

3.   Os pedidos são apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade, sendo sempre aceitável a língua inglesa. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos referidos no n.o 1.

4.   Se o pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos no presente artigo, a autoridade requerida pode solicitar que seja corrigido ou completado. Enquanto se aguarda que o pedido seja corrigido ou completado, podem ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo PCUST.6

Execução dos pedidos

1.   A fim de dar seguimento ao pedido de assistência, a autoridade requerida age prontamente, no âmbito das suas competências, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outra autoridade dessa Parte, prestando as informações de que dispõe, efetuando ou mandando efetuar os devidos inquéritos. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida dirigir o pedido, se não puder atuar sozinha. Ao prestar a assistência, a autoridade requerida tem devidamente em conta a urgência do pedido.

2.   Os pedidos de assistência são executados de acordo com a legislação da Parte requerida.

Artigo PCUST.7

Forma de comunicação das informações

1.   A autoridade requerida comunica, por escrito, os resultados dos inquéritos realizados em conformidade com um pedido apresentado nos termos do presente Protocolo à autoridade requerente, apensando os documentos pertinentes, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos. Estas informações podem ser enviadas em formato eletrónico. A autoridade requerida pode comunicar oralmente os resultados dos inquéritos, mas deve dar-lhes seguimento por escrito.

2.   Os originais dos documentos são enviados no âmbito dos condicionalismos jurídicos de cada uma das Partes e apenas a pedido da autoridade requerente, nos casos em que não possam ser utilizadas cópias autenticadas. A autoridade requerente devolve os referidos originais na primeira oportunidade.

3.   No âmbito das disposições referidas no n.o 2, a autoridade requerida transmite à autoridade requerente todas as informações relacionadas com a autenticidade dos documentos emitidos ou autenticados por serviços oficiais no seu território e que sejam comprovativos de declarações de mercadorias.

Artigo PCUST.8

Presença de funcionários de uma Parte no território de outra

1.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições por esta estabelecidas, estar presentes nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade interessada em conformidade com o artigo PCUST.6, n.o 1, para obter informações relativamente às atividades que constituem ou podem constituir operações que infringem a legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessita para efeitos do presente Protocolo.

2.   Com o acordo da Parte requerida, e sob reserva das condições por ela especificadas, os funcionários devidamente autorizados da outra Parte podem estar presentes nos inquéritos realizados no território da Parte requerida.

Artigo PCUST.9

Entrega e notificação

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma todas as medidas necessárias, de acordo com a respetiva legislação aplicável, para entregar quaisquer documentos ou notificar quaisquer decisões da autoridade requerente que se insiram no âmbito do presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.

2.   Tais pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões são apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite, sendo sempre aceitável a língua inglesa.

Artigo PCUST.10

Intercâmbio automático de informações

1.   As Partes podem, por mútuo acordo, nos termos do artigo PCUST.15 do presente Protocolo:

a)

Proceder a um intercâmbio automático de quaisquer informações abrangidas pelo presente Protocolo; e

b)

Proceder ao intercâmbio de informações específicas antes da chegada de remessas ao território da outra Parte.

2.   As Partes podem estabelecer acordos sobre o tipo de informações que pretendem trocar, o formato e a frequência das transmissões para pôr em prática os intercâmbios a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b).

Artigo PCUST.11

Exceções à obrigação de prestar assistência

1.   A assistência no âmbito do presente Protocolo pode ser recusada ou obedecer a determinadas condições ou requisitos nos casos em que uma das Partes considerar que essa assistência:

a)

Pode comprometer a soberania do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou de um Estado-Membro cuja assistência tenha sido solicitada ao abrigo do presente Protocolo;

b)

Pode comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no artigo PCUST.12, n.o 5, do presente Protocolo; ou

c)

Viola o sigilo industrial, comercial ou profissional.

2.   A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta vai interferir com um inquérito, ação judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada em certas condições por si fixadas.

3.   Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, chama a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como responder a esse pedido.

4.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam são comunicadas sem demora e por escrito à autoridade requerente.

Artigo PCUST.12

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1.   As informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo são utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos no presente Protocolo.

2.   A utilização das informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo em processos administrativos ou judiciais relativos a operações que constituam infração à legislação aduaneira, é considerada uma utilização para efeitos do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem utilizar as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Protocolo como elementos de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas nos órgãos jurisdicionais. A autoridade requerida pode condicionar o envio de informações ou o acesso a documentos à notificação da referida utilização.

3.   Se uma das Parte pretender utilizar essas informações para outros fins, deve previamente obter por escrito a autorização da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições que essa autoridade imponha.

4.   As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente Protocolo têm caráter confidencial ou reservado, de acordo com a legislação vigente em cada Parte. As referidas informações estão sujeitas ao dever de sigilo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes na legislação aplicável na Parte que as tiver recebido, salvo se a Parte que as tiver comunicado der o seu prévio consentimento para a divulgação dessas informações. As Partes comunicam entre si informações relativas à legislação aplicável.

5.   Os dados pessoais só podem ser transferidos em conformidade com as normas em matéria de proteção de dados da Parte que os fornece. Cada Parte informa a outra Parte das normas em vigor em matéria de proteção de dados e, se necessário, envida todos os esforços para chegar a acordo sobre proteções adicionais.

Artigo PCUST.13

Peritos e testemunhas

A autoridade requerida pode autorizar os seus funcionários a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe for concedida, como peritos ou testemunhas em processos judiciais ou administrativos relativos a matérias abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias confidenciais ou autenticadas eventualmente necessárias para esse efeito. O pedido de comparência indica especificamente a autoridade judicial ou administrativa em que o funcionário deve comparecer e o assunto, o título ou a qualidade em que será interrogado.

Artigo PCUST.14

Despesas de assistência

1.   Sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3, as Partes renunciam a quaisquer créditos que detenham sobre a outra Parte relativos ao reembolso de despesas incorridas com a execução do presente Protocolo.

2.   As despesas e os subsídios pagos aos peritos, às testemunhas, aos intérpretes e aos tradutores, que não sejam funcionários dos serviços públicos, são suportadas pela Parte requerente, se for o caso.

3.   Quando venham a revelar-se necessárias despesas significativas ou extraordinárias para executar o pedido, as Partes consultam-se para definir as condições em que o pedido será executado, assim como a forma como as despesas serão assumidas.

Artigo PCUST.15

Aplicação

1.   A aplicação do presente Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, conforme adequado, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As referidas autoridades decidem de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente Protocolo, tendo em conta as respetivas disposições legislativas e regulamentares em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais.

2.   Cada Parte mantém a outra a par das medidas pormenorizadas de aplicação que adotar em conformidade com as disposições do presente Protocolo, designadamente no que respeita aos funcionários e serviços devidamente autorizados competentes para emitir e receber as comunicações previstas no presente Protocolo.

3.   Na União, as disposições do presente Protocolo não prejudicam a comunicação de quaisquer informações obtidas no âmbito deste entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

Artigo PCUST.16

Outros acordos

As disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua administrativa em matéria aduaneira que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, na medida em que as disposições dos referidos acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.

Artigo PCUST.17

Consultas

No que respeita à interpretação e aplicação do presente Protocolo, as Partes consultam-se mutuamente com vista à resolução das questões no âmbito do Comité Especializado da Economia e do Comércio.

Artigo PCUST.18

Cláusula evolutiva

A fim de completar os níveis de assistência mútua previstos no presente Protocolo, o Comité Especializado da Economia e do Comércio pode adotar uma decisão para alargar o âmbito do presente Protocolo, estabelecendo convénios ou disposições práticas em questões ou setores específicos, em conformidade com a legislação aduaneira das Partes.


PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E DO IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS

TÍTULO I

INFORMAÇÕES GERAIS

Artigo PVAT.1

Objetivo

O presente Protocolo tem por objetivo estabelecer o quadro de cooperação administrativa entre os Estados-Membros e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, (a seguir designadas, apenas para efeitos do presente Protocolo, «Partes»), a fim de permitir que as respetivas autoridades se prestem assistência mútua para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de IVA, de imposto especial de consumo e de imposto sobre as transações, consoante o caso, e a proteção dessas receitas fiscais, bem como para a cobrança dos créditos respeitantes a impostos e direitos.

Artigo PVAT.2

Âmbito de aplicação

O presente Protocolo estabelece as regras e os procedimentos de cooperação:

a)

Para proceder à troca de informações suscetíveis de ajudar a uma correta determinação do valor do IVA, do imposto especial de consumo e do imposto sobre as transações, consoante o caso, acompanhar a correta aplicação desses impostos e lutar contra a fraude relativa a esses impostos;

b)

Para a cobrança de:

i)

créditos respeitantes ao IVA, ao imposto sobre as transações, aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo, cobrados por uma Parte ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões territoriais ou administrativas, com exclusão das autoridades locais;

ii)

sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa respeitantes aos créditos referidos na subalínea i), impostas pelas autoridades administrativas competentes para cobrar os impostos, taxas ou direitos em causa ou realizar inquéritos administrativos a este respeito, ou confirmadas por órgãos administrativos ou judiciais a pedido dessas autoridades administrativas; e

iii)

juros e despesas respeitantes a esses pedidos.

Artigo PVAT.3

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

a)

«Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e ações efetuados por qualquer uma das Partes no exercício das suas competências, com o objetivo de assegurar a correta aplicação da legislação sobre o IVA, o imposto sobre as transações ou o imposto especial de consumo;

b)

«Autoridade requerente», a autoridade competente que solicita assistência em matéria de cobrança;

c)

«Por via eletrónica», a utilização de equipamento eletrónico de tratamento (incluindo a compressão digital) e de armazenagem de dados, através de fios, radiocomunicações, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;

d)

«Autoridade competente», a autoridade notificada nos termos do artigo PVAT.4, n.o 1;

e)

«Direitos aduaneiros», os direitos devidos sobre mercadorias importadas ou exportadas para território aduaneiro das Partes ou a partir deste, em conformidade com as regras estabelecidas nas respetivas legislações aduaneiras;

f)

«Impostos especiais sobre o consumo», os direitos e encargos definidos como tal ao abrigo da legislação interna da Parte na qual está situada a autoridade requerente;

g)

«Pessoa», uma pessoa singular, uma pessoa coletiva, qualquer associação de pessoas à qual seja reconhecida numa Parte capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva, ou qualquer outra estrutura jurídica, seja qual for a sua natureza ou forma, dotada ou não de personalidade jurídica;

h)

«Autoridade requerida», a autoridade competente que recebe um pedido de assistência;

i)

«Autoridade requerente», a autoridade competente que solicita assistência em matéria de IVA, imposto sobre as transações ou impostos especiais de consumo;

j)

«Troca espontânea», a comunicação não sistemática, a qualquer momento e sem pedido prévio, de informações ao Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, ou a qualquer um dos Estados-Membros da União;

k)

«País terceiro», um país que não seja um Estado-Membro da União nem o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar;

l)

«Imposto sobre as transações», o imposto nos termos do «Relationship with the European Union Act 2026» de Gibraltar; e

m)

«IVA», o imposto sobre o valor acrescentado na aceção da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1) , no respeitante à União.

Artigo PVAT.4

Organização

1.   Cada Parte notifica ou designa, consoante for apropriado, uma autoridade competente responsável pela aplicação do presente Protocolo e informa desse facto a outra Parte.

2.   Cada Parte notifica ou designa, consoante for apropriado:

a)

Uma autoridade única que atue como autoridade requerente ou requerida para a cooperação administrativa em matéria de IVA e de imposto sobre as transações, consoante o caso, de acordo com o título II do presente Protocolo;

b)

Uma autoridade única que atue como autoridade requerente ou requerida para a cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo de acordo com o título II do presente Protocolo;

c)

Uma autoridade única que atue como autoridade requerente ou requerida para a cooperação administrativa de acordo com o título III do presente Protocolo.

3.   A autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a que se refere o n.o 1 informa a Comissão Europeia das autoridades do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, notificadas nos termos do n.o 2, e de quaisquer atualizações dessas notificações. A Comissão Europeia transmite essas informações aos Estados-Membros.

4.   A autoridade competente dos Estados-Membros a que se refere o n.o 1 informa a Comissão Europeia das autoridades designadas nos termos do n.o 2, e de quaisquer atualizações dessas designações. A Comissão Europeia transmite essas informações à autoridade competente do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, a que se refere o n.o 1.

5.   As informações relativas às autoridades únicas a que se refere o n.o 2 contêm todos os dados de contacto, incluindo um número de telefone e um endereço de correio eletrónico para as comunicações eletrónicas.

Artigo PVAT.5

Regime linguístico

Os pedidos são apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade, sendo sempre aceitável a língua inglesa. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos.

Artigo PVAT.6

Confidencialidade

1.   Qualquer informação obtida por uma Parte no âmbito do presente Protocolo é tratada como confidencial e utilizada exclusivamente para os fins neste estabelecidos.

2.   Qualquer informação recebida no âmbito do presente Protocolo beneficia da proteção concedida a informações da mesma natureza pela legislação relevante aplicável à autoridade destinatária.

3.   Essas informações só podem ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA, imposto especial de consumo, imposto sobre as transações ou direitos aduaneiros, incluindo a cobrança ou medidas cautelares respeitantes a créditos a que se refere o artigo PVAT.2, alínea b).

4.   Outras utilizações exigem o consentimento prévio, por escrito, da autoridade que fornece as informações.

5.   Os relatórios, certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, obtidos por uma Parte no âmbito da assistência prevista no presente Protocolo podem ser invocados como elementos de prova nessa Parte do mesmo modo que os documentos equivalentes comunicados por outra autoridade dessa Parte.

TÍTULO II

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E LUTA CONTRA A FRAUDE EM MATÉRIA DE IVA, DE IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO E DE IMPOSTO SOBRE AS TRANSAÇÕES

CAPÍTULO 1

TROCA DE INFORMAÇÕES A PEDIDO

Artigo PVAT.7

Intercâmbio de informações e inquéritos administrativos

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica todas as informações pertinentes a que se refere o artigo PVAT.2, alínea a), incluindo as que respeitem a casos específicos.

2.   Para efeitos da comunicação referida no n.o 1, a autoridade requerida manda efetuar os inquéritos administrativos necessários para obter essas informações.

3.   A autoridade requerida pode consultar a autoridade requerente sobre a necessidade de inquéritos específicos e comunica as informações obtidas, incluindo relatórios, certificados, cópias autenticadas e qualquer outro documento.

Artigo PVAT.8

Assistência em matéria de pedidos relativos ao imposto especial de consumo

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma as medidas necessárias, em conformidade com a respetiva legislação aplicável, para assegurar a vigilância especial e comunicar à autoridade requerente informações sobre:

a)

Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram implicadas em operações que constituem infração à legislação em matéria de imposto especial de consumo;

b)

Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que foram ou se destinam a ser utilizadas em operações que constituem infração à legislação em matéria de imposto especial de consumo;

c)

Locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que as mercadorias foram ou se destinam a ser utilizadas em operações que constituem infração à legislação em matéria de imposto especial de consumo;

d)

Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações que constituem infração à legislação em matéria de imposto especial de consumo;

e)

Instalações de que a autoridade requerente suspeite serem utilizadas para cometer infrações à legislação em matéria de imposto especial de consumo;

f)

Circulação das mercadorias; e

g)

Quaisquer outras informações pertinentes relativas a um operador económico ou entreposto fiscal que possa estar envolvido em infrações à legislação em matéria de imposto especial de consumo.

Artigo PVAT.9

Prazo para comunicação de informações

1.   A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo PVAT.7 o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 90 dias a contar da data de receção do pedido. No entanto, se a autoridade requerida já dispuser das informações em questão, o prazo é reduzido para 30 dias, no máximo.

2.   Se a autoridade requerida não puder cumprir os prazos a que se refere o n.o 1, deve informar por escrito a autoridade requerente dos motivos e indicar quando pode esperar uma resposta.

CAPÍTULO 2

TROCA DE INFORMAÇÕES SEM PEDIDO PRÉVIO

Artigo PVAT.10

Troca espontânea de informações

A autoridade competente de uma Parte comunica à autoridade competente da outra Parte, sem pedido prévio, as informações pertinentes para a correta aplicação do IVA, dos impostos especiais de consumo ou do imposto sobre as transações, em especial:

a)

Caso se considere que a tributação tem lugar na outra Parte;

b)

Caso tenha sido cometida ou possa ter sido cometida na outra Parte uma infração à legislação em matéria de IVA, imposto especial de consumo ou imposto sobre as transações; ou

c)

Caso exista um risco de perda de receitas fiscais na outra Parte.

CAPÍTULO 3

OUTRAS FORMAS DE COOPERAÇÃO

Artigo PVAT.11

Notificação administrativa

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma medidas para notificar ou entregar aos destinatários no seu território os documentos ou decisões abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Protocolo. Os pedidos devem ser apresentados por escrito, sendo sempre aceitável a língua inglesa.

2.   Os pedidos devem incluir o nome e o endereço do destinatário, o objeto da decisão ou do instrumento e quaisquer outras informações pertinentes.

3.   A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que a decisão ou o instrumento foi notificado ao destinatário.

Artigo PVAT.12

Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos

1.   Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, a autoridade requerida pode permitir que os funcionários da autoridade requerente estejam presentes nos seus serviços, ou em quaisquer outros locais em que essas autoridades exercem as suas funções, ou durante os inquéritos administrativos realizados no seu território, tendo em vista o intercâmbio das informações a que se refere o artigo PVAT.2, alínea a). A condução desses inquéritos administrativos é assegurada exclusivamente por funcionários da autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente não podem exercer os poderes de controlo conferidos aos funcionários da autoridade requerida.

2.   Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem participar nos inquéritos administrativos realizados no território da Parte da autoridade requerida, tendo em vista a recolha e o intercâmbio das informações a que se refere o artigo PVAT.2, alínea a). A condução desses inquéritos administrativos é assegurada conjuntamente por funcionários da autoridade requerente e da autoridade requerida, sob a orientação e de acordo com a legislação da Parte da autoridade requerida.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo PVAT.13

Condições que regem a troca de informações

1.   A autoridade requerida comunica à autoridade requerente as informações a que se refere o artigo PVAT.2, alínea a), ou procede a uma notificação administrativa a que se refere o artigo PVAT.11, desde que:

a)

O número e a natureza dos pedidos de informação ou das notificações administrativas apresentados pela autoridade requerente não imponham encargos administrativos desproporcionados à autoridade requerida; e

b)

A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação.

2.   O presente Protocolo não impõe qualquer obrigação no sentido da realização de inquéritos ou da prestação de informações sobre um caso concreto se a legislação ou a prática administrativa da Parte que teria de comunicar as informações não autorizar essa Parte a efetuar esses inquéritos, nem a recolher ou utilizar tais informações para fins próprios dessa Parte.

3.   A autoridade requerida pode recusar a prestação de informações quando a autoridade requerente não estiver em condições, por razões legais, de prestar informações da mesma natureza.

4.   A prestação de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação do sigilo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública.

5.   O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida a recusar a prestação de informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou que aja na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa coletiva.

6.   A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que impedem o deferimento do pedido de assistência.

Artigo PVAT.14

Formas de comunicação

1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo são feitos por escrito, incluindo em formato eletrónico. Os pedidos incluem, na medida do possível:

a)

A autoridade requerente e o funcionário que efetua o pedido;

b)

O tipo de assistência solicitada;

c)

O objeto e o motivo do pedido;

d)

Os elementos jurídicos em causa;

e)

Informações, tão exatas e pormenorizadas quanto possível, no que respeita às mercadorias, pessoas ou transações que são objeto das investigações;

f)

Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados; e

g)

Quaisquer pormenores adicionais que permitam à autoridade requerida dar execução ao pedido.

2.   Se o pedido não satisfizer os requisitos estabelecidos no presente artigo, a autoridade requerida pode solicitar que seja corrigido ou completado. Enquanto se aguarda que o pedido seja corrigido ou completado, podem ser ordenadas medidas cautelares, se for caso disso.

TÍTULO III

ASSISTÊNCIA À COBRANÇA

CAPÍTULO 1

TROCA DE INFORMAÇÕES

Artigo PVAT.15

Pedidos de informações

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida faculta-lhe quaisquer informações necessárias à identificação dos devedores ou dos bens situados no seu território e à cobrança dos créditos referidos no presente Protocolo.

2.   A autoridade requerida pode realizar ou organizar os inquéritos administrativos necessários como se agisse nos seus próprios casos de cobrança.

3.   A assistência apenas pode ser recusada se:

a)

A autoridade requerida não possa obter as mesmas informações para os seus próprios fins;

b)

A divulgação revelar um segredo profissional ou comercial; ou

c)

A divulgação atentar contra a segurança ou a ordem pública.

4.   As informações não podem ser recusadas apenas pelo facto de estarem na posse de uma instituição financeira ou de um representante que aja em nome de outra pessoa.

5.   Se a assistência for recusada, a autoridade requerida informa a autoridade requerente por escrito, fundamentando a sua decisão.

Artigo PVAT.16

Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos

1.   Com o acordo da autoridade requerida, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem estar presentes nos serviços da autoridade requerida ou participar em inquéritos administrativos relacionados com casos de cobrança.

2.   Durante essas atividades, os funcionários visitantes atuam sob a supervisão e em conformidade com os procedimentos da autoridade requerida. Não exercem, por si só, quaisquer poderes de execução.

3.   Sempre que o direito nacional o permita, a autoridade requerida pode autorizar os funcionários visitantes a consultar os processos pertinentes, a entrevistar pessoas envolvidas ou a prestar assistência em audições ou processos judiciais.

4.   Os funcionários visitantes devem ser portadores de uma autorização escrita que confirme a sua identidade e qualidade oficial e respeitam as mesmas obrigações de confidencialidade dos funcionários da autoridade requerida.

CAPÍTULO 2

ASSISTÊNCIA À NOTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Artigo PVAT.17

Pedido de notificação de certos documentos respeitantes a créditos

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notifica o destinatário de quaisquer instrumentos, decisões ou documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Protocolo, incluindo os de natureza judicial, relativos ao IVA, ao imposto especial de consumo, ao imposto sobre as transações, aos direitos aduaneiros ou à sua cobrança.

Os pedidos de notificação incluem:

a)

A autoridade requerente e os dados de contacto do serviço responsável;

b)

Nome, morada e outros dados pertinentes para a identificação do destinatário, na medida em que estejam disponíveis;

c)

A natureza e o objeto do documento a notificar; e

d)

Uma breve descrição do crédito em causa, incluindo o montante, se aplicável.

2.   Os pedidos devem ser apresentados por escrito, incluindo eletronicamente.

3.   A autoridade requerida notifica o documento em conformidade com o seu direito interno. Uma vez efetuada a notificação, a autoridade requerida informa a autoridade requerente da data e do modo de notificação.

4.   Se a notificação não puder ser efetuada, a autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente, indicando os motivos.

CAPÍTULO 3

COBRANÇA OU MEDIDAS CAUTELARES

Artigo PVAT.18

Pedido de cobrança

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida cobra os créditos que sejam objeto de um título executivo no território da Parte da autoridade requerente.

2.   Logo que tenha conhecimento de qualquer informação útil respeitante ao processo que deu origem ao pedido de cobrança, a autoridade requerente informa a autoridade requerida.

Artigo PVAT.19

Condições que regem os pedidos de cobrança

1.   A autoridade requerente não pode apresentar nenhum pedido de cobrança se e enquanto o crédito ou o respetivo título executivo forem objeto de impugnação no território da autoridade requerente.

2.   Antes de apresentar um pedido de cobrança, a autoridade requerente aplica os procedimentos de cobrança adequados existentes no seu território, salvo nos seguintes casos:

a)

Quando for patente que não existem ativos a cobrar no território dessa Parte ou que tais procedimentos não conduzem ao pagamento de um montante significativo, e a autoridade requerente dispuser de informações específicas que indiquem que o interessado dispõe de ativos no território da Parte da autoridade requerida; ou

b)

Quando o recurso a esses procedimentos no território da Parte da autoridade requerente puder implicar dificuldades desproporcionadas.

Artigo PVAT.20

Execução dos pedidos de cobrança

1.   A autoridade requerida procede à cobrança do crédito como se se tratasse de um crédito do seu próprio território, fazendo uso das competências e dos procedimentos previstos nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse território.

2.   A autoridade requerida mantém a autoridade requerente informada das medidas de cobrança tomadas e dos montantes cobrados.

3.   A autoridade requerida pode conceder facilidades de pagamento ou pagamento em parcelas em conformidade com a sua legislação e pode cobrar juros ou custos de cobrança, que pode reter.

4.   Os montantes cobrados são prontamente transferidos para a autoridade requerente após dedução de quaisquer custos ou encargos que a autoridade requerida não tenha podido cobrar em conformidade com o artigo PVAT.26, n.o 2.

Artigo PVAT.21

Créditos contestados e medidas de execução

1.   Qualquer litígio sobre a validade ou o montante do crédito é decidido pelas autoridades da Parte da autoridade requerente. Os litígios relativos a medidas de cobrança tomadas no território da Parte da autoridade requerida são dirimidos pelos seus próprios organismos competentes.

2.   Se o crédito ou o título executivo forem contestados, a autoridade requerida suspende a cobrança da parte contestada até que a decisão se torne definitiva, mas a autoridade requerente pode solicitar que as medidas de cobrança prossigam ou que sejam tomadas medidas cautelares para garantir o crédito.

3.   Quando a cobrança de um crédito contestado prossegue a pedido da autoridade requerente e o crédito é posteriormente anulado ou reduzido, a autoridade requerente reembolsa quaisquer montantes indevidamente recuperados e quaisquer custos ou indemnizações conexos.

4.   Se necessário para evitar a não cobrança devido a fraude, desaparecimento de bens ou insolvência, a autoridade requerida pode tomar as medidas cautelares autorizadas ao abrigo do seu direito nacional, antes de receber um pedido da autoridade requerente nos termos do n.o 2.

Artigo PVAT.22

Alteração ou cancelamento do pedido de assistência à cobrança

A autoridade requerente informa imediatamente a autoridade requerida de qualquer alteração subsequente do seu pedido de cobrança ou do cancelamento do pedido, indicando as razões da alteração ou do cancelamento.

Artigo PVAT.23

Pedido de medidas cautelares

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma medidas cautelares, se autorizadas pelo seu direito nacional e nos termos das suas práticas administrativas, com vista a garantir a cobrança quando um crédito ou o título executivo no território da autoridade requerente seja objeto de impugnação no momento em que o pedido é efetuado ou quando o crédito não tenha ainda sido objeto de um título executivo no território da autoridade requerente, na medida em que sejam admitidas medidas cautelares, numa situação idêntica, pelo direito e pelas práticas administrativas do território da autoridade requerente.

O documento relativo à aplicação de medidas cautelares no território da autoridade requerente e respeitante ao crédito para o qual é solicitada assistência mútua, se for o caso, é anexado ao pedido de medidas cautelares no território da autoridade requerida. Esse documento não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição no território da autoridade requerida.

2.   O pedido de medidas cautelares pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes ao crédito em causa.

Artigo PVAT.24

Limites às obrigações da autoridade requerida

1.   A autoridade requerida pode recusar ou limitar a assistência se:

a)

A recuperação seja suscetível de causar graves dificuldades de natureza económica ou social no seu território;

b)

O custo ou os encargos administrativos forem claramente desproporcionados em relação ao montante a recuperar; ou

c)

O crédito tiver mais de cinco anos, contados desde a data do seu vencimento no território da Parte da autoridade requerente.

2.   Em casos excecionais, a assistência pode ainda ser concedida até dez anos após a data de vencimento, se a cobrança continuar a ser legalmente possível no território daParte da autoridade requerente.

3.   Não será solicitada assistência para créditos inferiores a 5 000 GBP.

4.   Se a assistência for recusada ou limitada, a autoridade requerida informa a autoridade requerente por escrito, fundamentando a sua decisão.

Artigo PVAT.25

Questões relativas à prescrição

1.   Os prazos para o apuramento e a cobrança dos créditos são determinados pela legislação da Parte da autoridade requerente.

2.   Qualquer pedido de cobrança ou de medidas cautelares nos termos do presente Protocolo tem por efeito a suspensão do prazo de prescrição até que a autoridade requerida tenha executado o pedido.

Artigo PVAT.26

Custos

1.   Cada Parte assume os custos em que incorre no âmbito da assistência em matéria de cobrança e não solicita o reembolso à outra Parte.

2.   A autoridade requerida pode cobrar as suas despesas diretamente ao devedor, em conformidade com a sua legislação. A autoridade requerente reembolsa à autoridade requerida os custos ou perdas resultantes de pedidos infundados.

3.   Em casos excecionais que envolvam custos anormalmente elevados, as autoridades podem acordar modalidades de reembolso específicas.


(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/112/oj).


PROTOCOLO RELATIVO À RASTREABILIDADE, À COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O CONTRABANDO DE TABACO E ÀS MEDIDAS ADICIONAIS RELACIONADAS COM OS PRODUTOS DO TABACO

Artigo PTOB.1

Partilha de informações

1.   Sem prejuízo de outras obrigações a que possam estar vinculados, a União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, trocam regularmente informações relativas às quantidades de produtos do tabaco importados, vendidos ou exportados. Estas informações incluem pormenores relativos a cada um dos seguintes elementos:

a)

A quantidade de tabaco em rama ou não manufaturado e de produtos do tabaco que foram importados para, vendidos em ou exportados de Gibraltar;

b)

Relativamente ao tabaco em rama ou não manufaturado: informações sobre as importações, especificando a variedade, a origem, o exportador, o destino, o importador e o peso em quilogramas; e

c)

Relativamente aos produtos do tabaco:

i)

distinção entre os diferentes tipos de produtos do tabaco, tais como: cigarros, charutos, cigarrilhas, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo, tabaco para cachimbo de água, tabaco para uso oral, rapé, tabaco de mascar e novos produtos do tabaco, incluindo produtos de tabaco aquecido;

ii)

os volumes dos diferentes tipos de produtos do tabaco por marca e operador económico;

iii)

a evolução dos preços de retalho para cada tipo de produto do tabaco, indicando: o preço médio ponderado para o montante vendido, o preço mínimo e o preço máximo;

iv)

no que diz respeito ao comércio grossista ou retalhista, para cada tipo de produto do tabaco, distinção entre vendas diretas a retalho e vendas com isenção de direitos a cruzeiros de lazer ou outras formas de transporte.

2.   A União e o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, partilham informações específicas sobre os esforços envidados para prevenir e combater a fraude e o contrabando em Gibraltar, incluindo a legislação adotada para o efeito, as medidas administrativas e judiciais aplicadas, os recursos humanos e materiais utilizados para prevenir e combater a fraude e o contrabando, bem como a quantidade e o valor das apreensões efetuadas. Essas informações abrangem igualmente os esforços, em termos de luta contra o comércio ilícito e a fraude, de aplicação do conteúdo e das regras em matéria de rastreabilidade.

3.   As informações a que se refere o presente artigo são fornecidas trimestralmente e trocadas nos dois primeiros meses do trimestre seguinte ao trimestre a que se refere o relatório.

Artigo PTOB.2

Cooperação e execução

1.   As autoridades competentes da União e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, cooperam na identificação de pessoas domiciliadas nos respetivos territórios que, em processos instaurados relativamente ao contrabando de produtos originários de Gibraltar ou destinados a Gibraltar, possam ser direta ou indiretamente consideradas responsáveis por tais atos. As autoridades competentes cooperam igualmente em investigações para determinar os factos e a atribuição de responsabilidades.

2.   A cooperação a que se refere o n.o 1 é recíproca e inclui:

a)

Assistência na citação ou notificação dos documentos indicados pelas autoridades requerentes, emitidos pelas autoridades requerentes, a todos os seus destinatários;

b)

Fornecimento, a pedido das autoridades requerentes, de todas as informações individuais relativas aos bens pertinentes em termos fiscais, para efeitos de cobrança de dívidas às autoridades;

c)

Cobrança, a pedido das autoridades requerentes, de dívidas às autoridades, documentadas num título que permita a execução e autorize ações de cobrança;

d)

A pedido das autoridades, com base no título referido na alínea c), adoção de medidas adequadas para assegurar a cobrança das dívidas às autoridades.

3.   As medidas adequadas previstas no n.o 2, alínea d), podem incluir qualquer uma das seguintes:

a)

Retenção de quaisquer pagamentos que a autoridade requerida deva efetuar ao alegado devedor;

b)

Medidas que prevejam o arresto de bens de um alegado devedor;

c)

Mecanismos ou outras medidas que proíbam a alienação, oneração ou utilização de ativos ou o exercício de direitos com valor monetário;

d)

Qualquer outra medida prevista na lei.

4.   Não obstante a aplicação das medidas previstas no presente Protocolo, caso surjam provas de que os produtos do tabaco estão a ser contrabandeados para Gibraltar ou para a zona circundante a partir de qualquer parte de Espanha em quantidades significativas, as autoridades competentes da União e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, tomam medidas eficazes para prevenir essas atividades ilícitas.

5.   Os acordos administrativos entre as autoridades competentes na União e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, estabelecem as modalidades práticas para a aplicação do presente Protocolo.

Artigo PTOB.3

Rastreabilidade do tabaco

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, aplica um sistema de rastreabilidade do tabaco equivalente ao sistema da União, que abrange:

a)

Cigarros e tabaco de enrolar a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo;

b)

Todos os outros produtos do tabaco no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Para efeitos do sistema de rastreabilidade do tabaco, entende-se por «fabricante» qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique um produto do tabaco ou o mande conceber ou fabricar e que o comercialize em seu nome ou sob a sua marca.

2.   As autoridades competentes da União, no que diz respeito ao mercado espanhol, e do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, trocam entre si, mediante pedido, todas as informações recolhidas pelos respetivos sistemas. Estas informações são fornecidas em tempo quase real e, em qualquer caso, o mais tardar 24 horas a contar da receção do pedido. Em circunstâncias excecionais, este período pode ser prorrogado com o acordo de ambas as Partes.

Artigo PTOB.4

Diferencial de preços

O diferencial de preços é estabelecido no anexo 24.

Artigo PTOB.5

Medidas adicionais

1.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, estabelece os requisitos relativos às advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco que sejam equivalentes aos aplicáveis no mercado da União.

2.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, proíbe a colocação no mercado de tabaco para uso oral.

3.   O Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, proíbe as vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco aos consumidores.

4.   Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, as autoridades competentes do Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, devem dispor de um sistema que garanta a destruição dos produtos do tabaco confiscados em operações de combate ao comércio ilícito e ao contrabando de produtos do tabaco e de produtos do tabaco que não cumpram os requisitos do artigo 258.o, alínea a), do presente Acordo. Os acordos administrativos entre o Reino Unido, no que diz respeito a Gibraltar, e o Reino de Espanha podem estabelecer as modalidades práticas de cooperação ao abrigo do presente número.


ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2026/1562/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)