C-219/9961999C02190008.00011094110952CONCLUSÕES DE F. G. JACOBS — PROCESSO C-219/99COMISSÃO / FRANÇA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">F. G. Jacobs</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20001123">23 de Novembro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI>1.No presente caso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça para declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento á Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores

JO L 213, p. 1.

, a República Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.2.A Directiva 95/16 visa harmonizar as normas de segurança aplicáveis aos ascensores antes de serem colocados no mercado. O artigo 15.°, n.° 1, previa a obrigação, para os Estados-Membros, de adoptar e publicar, antes de 1 de Janeiro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva e informar disso imediatamente a Comissão; os Estados-Membros deviam aplicar essas medidas a partir de 1 de Julho de 1997.3.O Governo francês admite ter-se atrasado na transposição da directiva e não contesta as conclusões da Comissão. Explica as dificuldades que causaram esse atraso, mas reconhece que não poderia alegar essas dificuldades para contestar a acção da Comissão: ao explicar as circunstâncias que presidiram a esse atraso, aquele governo pretende sobretudo demonstrar a sua boa fé.4.Terminada a fase escrita, o Governo francês, por carta de 3 de Outubro de 2000, informou o Tribunal de que o decreto destinado a transpor a directiva tinha sido publicado no Journal officiel de la République française de 27 de Agosto de 2000

Decreto n.° 2000-810, de 24 de Agosto de 2000, relativo à colocação no mercado dos ascensores (Journal officiel de la République française, 27 de Agosto de 2000).

.5.A Comissão não reagiu a esta informação e não é necessário que o Tribunal se pronuncie sobre a questão de saber se o decreto constitui uma transposição plena e integral, embora tardia, da directiva. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal, a Comissão tem o direito de obter a declaração, por via de recurso, da não transposição de uma directiva, mesmo quando esta tenha sido mais tarde integralmente implementada.<TI><P>Conclusão</P></TI>6.A luz das observações precedentes, somos de parecer de que o Tribunal deverá:

1)declarar que, ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, a República Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;2)condenar a Republica Francesa nas despesas.