TEXTO consolidado: 32004R0131 — PT

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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho, de 9 de Janeiro de 2004, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão ( 1 ),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Atendendo à guerra civil em curso no Sudão, a Posição Comum 2004/31/PESC mantém o embargo ao envio de armamento para o país instituído pela Decisão 94/165/PESC do Conselho, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão ( 2 ), reforçando-o por forma a incluir nesse embargo a proibição da prestação de assistência técnica e de outros serviços relacionados com actividades militares, assim como de assistência financeira relacionada com actividades militares.

(2)	A Posição Comum 2004/31/PESC prevê também isenções, para fins humanitários, ao embargo ao armamento, incluindo a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento e material destinado a operações de desminagem no Sudão.

(3)

Os embargos à prestação de determinada assistência técnica e financeira estão previstos no Tratado. Assim sendo, nomeadamente a fim de evitar distorções da concorrência, é necessária legislação comunitária para aplicar os referidos embargos no que se refere ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(4)	A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, os ensaios, a manutenção, ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral.

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país.

É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas no artigo 2.o

1. Em derrogação ao disposto nos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no anexo podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira e técnica relacionados com:

Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

A Comissão e os Estados-Membros devem imediatamente informar-se mutuamente das medidas que aprovarem por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações úteis de que disponham com ele relacionadas, designadamente as informações respeitantes a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

A Comissão é competente para alterar o anexo com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções impostas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem notificar essas regras à Comissão, sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer eventual alteração posterior.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement

Direction générale des affaires bilatérales

Service «Afrique du sud du Sahara»

Egmont 1

Rue des Petits Carmes 19

B-1000 Bruxelles

Tel: (32-2) 501 88 75

Fax: (32-2) 501 38 26

Federale Overheidsdienst Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking

Directie van de bilaterale betrekkingen

Dienst «Afrika ten Zuiden van de Sahara»

Egmont 1

Karmelietenstraat 15

B-1000 Brussel

Tel: (32-2) 501 88 75

Fax: (32-2) 501 38 26

Service public fédéral, économie, P.M.E., classes moyennes & énergie

Potentiel économique

Direction industries

Textile — Diamants et autres secteurs

City Atrium

Rue du Progrès 50

5ème étage

B-1210 Bruxelles

Tel: (32-2) 277 51 11

Fax: (32-2) 277 53 09

Fax: (32-2) 277 53 10

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie

Economisch potentieel

Directie Nijverheid

Textiel — Diamant en andere sectoren

City Atrium

Vooruitgangstraat 50

5de verdieping

B-1210 Brussel

Tel: (32-2) 277 51 11

Fax: (32-2) 277 53 09

Fax: (32-2) 277 53 10

Brussels Hoofdstedelijk Gewest

Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering

Kunstlaan 9

B-1210 Brussel

Tel: (32-2) 209 28 25

Fax: (32-2) 209 28 12

Région de Bruxelles-Capitale

Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale

Avenue des Arts 9

B-1210 Bruxelles

Tel: (32-2) 209 28 25

Fax: (32-2) 209 28 12

No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:

Междуведомствен съвет по въпросите на военнопромишления комплекс и мобилизационната готовност на страната

Interdepartmental Council on the Military-Industrial Complex and the Mobilisation Preparedness of the Country

Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium — Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Unidade A.2 — Questões jurídicas e institucionais para as relações externas — Sanções

( 2 ) JO L 75 de 17.3.1994, p. 1. Decisão revogada pela Posição Comum 2004/31/PESC.

		Jornal Oficial
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M1	REGULAMENTO (CE) N.o 1353/2004 DO CONSELHO de 26 de Julho de 2004	L 251	1	27.7.2004
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 1516/2004 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2004	L 278	15	27.8.2004
►M3	REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N.o 838/2005 de 30 de Maio de 2005	L 139	3	2.6.2005
►M4	REGULAMENTO (CE) N.o 1354/2005 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2005	L 213	11	18.8.2005
►M5	REGULAMENTO (CE) N.O 1791/2006 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006	L 363	1	20.12.2006