<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-254/18</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62018CC0254</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:153">EU:C:2019:153</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>14</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusions de G. Pitruzzella — Processo C‑254/18</HT></P><P><HT TYPE="SC">Syndicat des cadres de la sécurité intérieure</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do Advogado‑Geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Giovanni Pitruzzella</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20190228">28 de fevereiro de 2019</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑254/18</HT></P><P>Syndicat des cadres de la sécurité intérieure</P><P>contra</P><P>Premier ministre,</P><P>Ministre de l’Intérieur,</P><P>Ministre de l’Action et des Comptes publics</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Política social</KEYWORD><KEYWORD>Organização do tempo de trabalho</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2003/88/CE</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b) e artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Duração máxima do trabalho semanal</KEYWORD><KEYWORD>Derrogação</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, e artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo</KEYWORD><KEYWORD>Funcionários de polícia</KEYWORD><KEYWORD>Período de referência</KEYWORD><KEYWORD>Natureza variável ou fixa</KEYWORD><KEYWORD>Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/> que, na aceção da Diretiva 2003/88/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20031104">4 de novembro de 2003</DATE>, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="9" DATE.PUB="2003">JO 2003, L 299, p. 9</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, os Estados‑Membros podem prever para calcular a duração média máxima do trabalho semanal deve ser entendido no sentido de que se refere a um período <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>, a saber, um período cujo início varia em função do decurso do tempo, ou pode também ser determinado de forma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>, no sentido de que o referido período pode começar e terminar uma data de calendário fixa?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Esta é, em substância, a questão a que o Tribunal de Justiça deverá responder no presente processo, relativo a um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) que tem por objeto a interpretação de diversas disposições da Diretiva 2003/88.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>Esta questão é submetida no âmbito de um processo intentado pelo Syndicat des cadres de la sécurité intérieure [Sindicato dos Quadros de Segurança Interna (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>SCSI<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>)], um sindicato de agentes de polícia, que pede ao Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) a anulação de um decreto que altera as disposições derrogatórias das garantias mínimas da duração do trabalho e de descanso aplicáveis ao pessoal da Polícia Nacional francesa. O SCSI alega que este decreto viola as disposições da Diretiva 2003/88 por prever um período de referência <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>fixo<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/> para calcular a duração média máxima do trabalho semanal.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>As modalidades de determinação da duração máxima do trabalho semanal, que está prevista nas disposições da Diretiva 2003/88, são efetivamente diferentes consoante o período de referência assente numa escolha <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>. Com efeito, a utilização de um período de referência <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/> garante que a duração média máxima do trabalho semanal é sempre respeitada, ao passo que a utilização de um período <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>fixo<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> bloqueia o período que deve ser tomado em consideração para determinar as horas de trabalho efetivamente prestadas pelo trabalhador.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>No presente processo, o Tribunal de Justiça é assim chamado a esclarecer o alcance do conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> para efeitos do cálculo da duração máxima do trabalho semanal, conforme prevista pela Diretiva 2003/88, à luz do seu objetivo essencial, a saber, a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/88, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Duração máxima do trabalho semanal<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que, em função dos imperativos de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda 48 horas, incluindo as horas extraordinárias, em cada período de sete dias.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/88, relativo aos períodos de referência, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Os Estados‑Membros podem prever:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Para efeitos de aplicação do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> (duração máxima do trabalho semanal), um período de referência não superior a quatro meses. […]</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, desta diretiva prevê, entre outras, as seguintes derrogações:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="017.002"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>2.</NO.PARAG><ALINEA>As derrogações previstas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3, 4 e 5 podem ser estabelecidas por via legislativa, regulamentar ou administrativa, ou ainda por via de convenções coletivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou que, nos casos excecionais em que não seja possível, por razões objetivas, a concessão de períodos equivalentes de descanso compensatório, seja concedida aos trabalhadores em causa uma proteção adequada.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="017.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>Nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do presente artigo, são permitidas derrogações [ao artigo] 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>No caso de atividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, designadamente;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="3"?><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>No caso de atividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção […]</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/88, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Limitações às derrogações de períodos de referência<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, contém as seguintes disposições:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>A faculdade de derrogar à alínea b) do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, prevista no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> […] não pode ter como efeito a fixação de um período de referência que ultrapasse seis meses. […]<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito francês</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>No que se refere ao tempo de trabalho na função pública do Estado a nível central e na magistratura, em regra, no direito francês, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>a duração do tempo de trabalho semanal efetivo, incluindo as horas extraordinárias, não pode exceder nem quarenta e oito horas no decurso de uma mesma semana, nem uma média de quarenta e quatro horas num qualquer período de doze semanas consecutivas<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> (artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, I., do Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2000‑815)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Décret du <DATE ISO="20000825">25 août 2000</DATE>, relatif à l’aménagement et à la réduction du temps de travail dans la fonction publique de l’État et dans la magistrature (Decreto de <DATE ISO="20000825">25 de agosto de 2000</DATE>, relativo à organização e à redução do tempo de trabalho na função pública do Estado e na magistratura) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2000‑815)<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>.</P></NOTE>. Esta regra só pode ser derrogada, nomeadamente, quando o próprio objeto do serviço público em causa o exija em permanência, designadamente para a proteção de pessoas e bens, por decreto do Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional), adotado depois de determinadas comissões administrativas e o Conseil supérieur de la fonction publique (Conselho Superior da Função Pública, França) emitirem pareceres, devendo esse decreto estabelecer as contrapartidas que são concedidas às categorias de agentes em causa [artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, II., alínea a), do Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2000‑815].</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>As derrogações às garantias mínimas da duração do trabalho e do descanso aplicáveis aos funcionários da Polícia Nacional são reguladas pelo décret n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2002‑1279, du <DATE ISO="20021023">23 octobre 2002</DATE> (Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2002‑1279, de <DATE ISO="20021023">23 de outubro de 2002</DATE>). O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste decreto foi alterado pelo décret n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2017‑109 du <DATE ISO="20170130">30 janvier 2017</DATE> (Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2017‑109, de <DATE ISO="20170130">30 de janeiro de 2017</DATE>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2017‑109)<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>. Esta disposição, na sua versão alterada, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Para efeitos da organização do trabalho dos funcionários ativos dos serviços da Polícia Nacional, são derrogadas as garantias mínimas referidas no ponto I do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto de <DATE ISO="20000825">25 de agosto de 2000</DATE> acima referido, quando as missões de segurança e paz públicas, de polícia judiciária e de serviços de informações de segurança que lhes são confiadas o exijam.</P><P>Esta derrogação deve, todavia, respeitar os seguintes requisitos:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A duração do tempo de trabalho semanal medida, em cada período de sete dias, incluindo as horas extraordinárias, não pode em média exceder quarenta e oito horas num período de um semestre do ano civil;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="4"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20170328">28 de março de 2017</DATE>, o SCSI entregou no Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) uma petição que tinha por objeto a anulação do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2017‑109. O SCSI alega, entre outros, que, ao selecionar, para calcular a duração média do trabalho semanal, um período de referência fixo, expresso em semestres do ano civil, e não um período indefinido de seis meses que assenta numa base variável, a referida disposição viola as regras da Diretiva 2003/88.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio pergunta se as disposições conjugadas dos artigos 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/88 devem ser interpretadas no sentido de que impõem um período de referência que é definido de maneira variável ou no sentido de que é deixada aos Estados‑Membros a possibilidade de conferirem a esse período uma natureza variável ou fixa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio pergunta também, no caso de só ser admissível o período de referência variável, se o referido período deve conservar a sua natureza variável quando seja alargado para seis meses em aplicação da derrogação prevista no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da Diretiva 2003/88.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Nestas condições, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>1)</NO.P><TXT>Devem as disposições dos artigos 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [2003/88] ser interpretadas no sentido de que impõem um período de referência que é definido de maneira variável ou no sentido de que deixam aos Estados‑Membros a opção de lhe conferir uma natureza variável ou fixa?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>No caso de estas disposições virem a ser interpretadas no sentido de que impõem um período de referência variável, a possibilidade conferida pelo artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, de derrogar a alínea b) do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, é suscetível de dizer respeito, não apenas à duração do período de referência, mas também à sua natureza variável?<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise jurídica</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Observações preliminares</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>As questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio no presente processo dizem respeito ao conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> que os Estados‑Membros podem prever para aplicarem as disposições da Diretiva 2003/88 relativas à duração máxima do trabalho semanal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>No que respeita à duração média máxima do trabalho semanal, importa salientar, a título preliminar, que a Diretiva 2003/88 prevê dois regimes: um regime geral e um regime derrogatório.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Mais especificamente, no âmbito do regime geral, a duração máxima do trabalho semanal encontra‑se definida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), e no artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 2003/88. Deste modo, nos termos da primeira destas disposições, a duração média do trabalho em cada período de sete dias não excede 48 horas, incluindo as horas extraordinárias, em cada período de sete dias. Nos termos da segunda disposição, para calcular aquela duração média máxima, os Estados‑Membros podem prever um período de referência não superior a quatro meses.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Contudo, a Diretiva 2003/88 contém também disposições que conferem aos Estados‑Membros a faculdade de derrogar o regime geral que regulamenta a duração máxima do trabalho semanal. Assim, nos termos do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/88, os Estados‑Membros podem derrogar, nomeadamente, o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva no caso de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>atividades de guarda, de<?PAGE NO="5"?> vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, designadamente<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>[n]o caso de atividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>. No entanto, nos termos do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, esta faculdade <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>não pode ter como efeito a fixação de um período de referência que ultrapasse seis meses<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Ora, o Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2017‑109, cuja anulação é pedida no litígio no processo principal, contém uma derrogação ao regime geral no que respeita à duração máxima do trabalho semanal para os funcionários públicos do Estado a nível central e, especificamente, à derrogação aplicável aos funcionários ativos dos serviços da Polícia Nacional. Conforme resulta dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe, e como foi confirmado na audiência pelas diferentes partes que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, quando adotou este decreto, a República Francesa fez uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2003/88 de derrogar o regime geral em matéria de duração máxima do trabalho semanal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Daqui resulta que as disposições da Diretiva 2003/88, acima referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, que preveem a possibilidade de derrogar o regime geral em matéria de duração máxima do trabalho semanal são pertinentes para o presente processo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>V., a este respeito, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Maio Marques da Rosa</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:844">EU:C:2017:844</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35 e 36).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Por outro lado, há que constatar que as disposições da Diretiva 2003/88, relativas tanto ao regime geral como ao regime derrogatório em matéria de duração máxima do trabalho semanal, utilizam o mesmo conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> no artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), e no artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Nestas condições, há que considerar que o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> para efeitos do cálculo da duração média máxima do trabalho semanal constitui um conceito <HT TYPE="ITALIC">único</HT> no âmbito da Diretiva 2003/88, o qual, neste âmbito, tem o mesmo significado e deve ser objeto de uma interpretação idêntica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Além disso, uma vez que as referidas disposições da Diretiva 2003/88 não comportam nenhuma remissão para o direito nacional dos Estados‑Membros, este conceito deve igualmente ser entendido como um conceito <HT TYPE="ITALIC">autónomo</HT> do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme no território desta última, independentemente das qualificações utilizadas nos Estados‑Membros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Maio Marques da Rosa</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:844">EU:C:2017:844</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Neste contexto, saliento, no entanto, que a leitura das duas questões prejudiciais submetidas pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) indica que estas questões pressupõem uma possível diferença na interpretação do conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, consoante a uma situação seja aplicável o regime geral ou o regime derrogatório em matéria de duração máxima do trabalho semanal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Com efeito, a segunda questão prejudicial implica a possibilidade de o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> utilizado no âmbito do regime derrogatório poder revestir uma natureza fixa no caso de aquele que é utilizado para o regime geral deve ter uma natureza variável.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Todavia, atendendo ao caráter único conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/> para efeitos do cálculo da duração média máxima do trabalho semanal, há que considerar que estas duas questões visam, na realidade, a interpretação do mesmo conceito e devem, assim, ser tratadas em conjunto.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Nestas condições, entendo que se deve considerar que, com as suas duas questões prejudiciais, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça, em substância, se as disposições pertinentes da Diretiva 2003/88 — acima mencionadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 e 19 — devem ser interpretadas no sentido de que, independentemente de estar em causa o regime geral ou o regime derrogatório em matéria de duração máxima do trabalho semanal, os Estados‑Membros devem definir o período de referência a utilizar para calcular esta duração de forma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> ou se também têm a faculdade de definir esse período de referência de forma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>A este respeito, de entre as partes que participaram no processo no Tribunal de Justiça, destacam‑se essencialmente duas posições.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Tanto a Comissão Europeia e o Governo francês, por um lado, como o SCSI, por outro, consideram que as disposições da Diretiva 2003/88 devem ser interpretadas no sentido de que conferem aos Estados‑Membros a possibilidade de conferirem ao período de referência utilizado para calcular a duração do tempo de trabalho semanal uma natureza variável ou fixa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Todavia, contrariamente à Comissão e ao Governo francês, o SCSI considera que, no caso de o Estado‑Membro ter utilizado a faculdade de derrogar o regime geral que estabelece um período de referência de seis meses nos termos do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/88, neste caso só poderá ser implementado um período de referência que tenha uma natureza variável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Para responder à questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, considero que é oportuno começar por analisar o sistema da Diretiva 2003/88 no qual se insere o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>, à luz dos princípios jurisprudenciais desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça nesta matéria. Em seguida, partindo dessa análise, será possível fornecer uma interpretação deste conceito.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A Diretiva 2003/88 na jurisprudência do Tribunal de Justiça</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Resulta de jurisprudência constante que a Diretiva 2003/88 tem por objetivo fixar prescrições mínimas destinadas a melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores através de uma aproximação das regulamentações nacionais relativas, nomeadamente, à duração do tempo de trabalho<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>V., designadamente, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101014">14 de outubro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Fuß</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑243/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:609">EU:C:2010:609</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32 e jurisprudência referida), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150910">10 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑266/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:578">EU:C:2015:578</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23 e jurisprudência referida)</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Esta harmonização a nível da União em matéria de organização do tempo de trabalho visa garantir uma melhor proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, permitindo‑lhes beneficiar desses períodos mínimos de descanso — nomeadamente diário e semanal — bem como de períodos de descanso adequados e prevendo um limite máximo para a duração do trabalho semanal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem.</HT></P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>É desta forma que as disposições da Diretiva 2003/88, acima referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 e 19, preveem a regulamentação em matéria de limite máximo da duração do trabalho semanal. O direito a uma limitação da duração máxima do trabalho está, aliás, expressamente consagrado no artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Justiça salientou que o limite máximo médio de 48 horas, incluindo as horas extraordinárias, em cada período de sete dias, que tem de ser respeitado, nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 2003/88, e que os Estados‑Membros são obrigados a adotar as medidas necessárias, se baseia na necessidade de respeitar os imperativos de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101014">14 de outubro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Fuß</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑243/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:609">EU:C:2010:609</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Também especificou que este limite máximo figura entre as prescrições da Diretiva 2003/88 que constituem uma regra do direito social da União que reveste especial importância de que cada trabalhador deve beneficiar como prescrição mínima necessária para assegurar a proteção da sua segurança e da sua saúde<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>V., designadamente, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101014">14 de outubro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Fuß</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑243/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:609">EU:C:2010:609</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 e jurisprudência referida), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151223">23 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Grécia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑180/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:840">EU:C:2015:840</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34). No que respeita à obrigação de os Estados‑Membros garantirem o efeito útil da Diretiva 2003/88, v. considerações constantes dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45 a 54 das minhas conclusões de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190131">31 de janeiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>relativas ao processo CCOO</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑55/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:87">ECLI:EU:C:2019:87</NO.ECLI></REF.DOC.ECR> e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Neste contexto, o Tribunal de Justiça também especificou que as prescrições mínimas da Diretiva 2003/88 que visam assegurar a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores impõem aos Estados‑Membros <HT TYPE="ITALIC">obrigações de resultado</HT> claras e precisas no que respeita à possibilidade de beneficiar dos direitos que esta diretiva lhes concede<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060907">7 de setembro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Reino Unido</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑484/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:526">EU:C:2006:526</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37), no que se refere à Diretiva 93/104/CE do Conselho, de <DATE ISO="19931123">23 de novembro de 1993</DATE>, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="307" PAGE.FIRST="18" DATE.PUB="1993">JO 1993 L 307, p. 18</REF.DOC.OJ>), conforme alterada pela Diretiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000622">22 de junho de 2000</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="195" PAGE.FIRST="41" DATE.PUB="2000">JO 2000 L 195, p. 41</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>Diretiva 93/104<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>), cujas disposições pertinentes estavam redigidas em termos substancialmente idênticos à redação da Diretiva 2003/88. O sublinhado é meu.</P></NOTE>. Este entendimento é especificamente válido no que se refere à regra enunciada na referida diretiva que consiste na previsão de um limite de 48 horas, incluindo as horas extraordinárias, para a duração média do trabalho semanal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>V., neste sentido, no que se refere à Diretiva 93/104, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20041005">5 de outubro de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Pfeiffer e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑397/01 a C‑403/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:584">EU:C:2004:584</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 104).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Na mesma perspetiva, baseando‑se na redação dos artigos que contêm as referidas prescrições mínimas, bem como nos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2003/88 e no sistema implementado por esta, o Tribunal de Justiça também sublinhou a necessidade de que os trabalhadores beneficiem <HT TYPE="ITALIC">de forma efetiva</HT> dos direitos que a referida diretiva lhes confere<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060907">7 de setembro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Reino Unido</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑484/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:526">EU:C:2006:526</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39); o sublinhado é meu.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Deste modo, o Tribunal de Justiça especificou que é necessário que o efeito útil dos direitos que a Diretiva 2003/88 confere aos trabalhadores seja integralmente assegurado, o que implica necessariamente a obrigação de os Estados‑Membros garantirem o respeito de cada uma das prescrições mínimas estabelecidas nesta diretiva. Esta interpretação é, com efeito, a única interpretação que é conforme com o objetivo da Diretiva 2003/88, que consiste em garantir uma proteção eficaz da segurança e da saúde dos trabalhadores, permitindo‑lhes beneficiar efetivamente dos direitos que esta lhes confere<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>V, neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060907">7 de setembro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Reino Unido</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑484/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:526">EU:C:2006:526</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Assim sendo, embora as prescrições mínimas da Diretiva 2003/88 imponham aos Estados‑Membros obrigações de resultado para garantir o efeito útil dos direitos conferidos aos trabalhadores por esta última, resulta, no entanto, da mesma diretiva, nomeadamente do seu considerando 15, que esta também concede uma certa flexibilidade aos Estados‑Membros aquando da implementação das suas disposições<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Maio Marques da Rosa</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:844">EU:C:2017:844</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Daqui resulta, assim, que os Estados‑Membros dispõe de uma certa margem de apreciação no que respeita às modalidades de implementação das referidas prescrições mínimas, continuando, no entanto, sempre a estar obrigados, conforme resulta explicitamente do mesmo considerando da Diretiva 2003/88, a assegurar a observância dos princípios da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>No que respeita à margem de apreciação concedida aos Estados‑Membros pela Diretiva 2003/88, v., também, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 86 e seguintes das minhas conclusões no processo CCOO referido na precedente nota 10.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="8"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Interpretação do conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> para efeitos do cálculo da duração média máxima do trabalho semanal</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>É dentro do quadro descrito nos números anteriores que há que definir o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> conforme este é utilizado na Diretiva 2003/88 para efeitos do cálculo da duração média máxima do trabalho semanal e, especificamente, para determinar se, nos termos desta diretiva, os Estados‑Membros devem definir este período no sentido de que reveste natureza <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> ou se também o podem definir no sentido de que reveste natureza <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Nos termos da jurisprudência, há que interpretar um conceito autónomo de direito da União, como o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>, de maneira uniforme no território da União, independentemente das qualificações utilizadas nos Estados‑Membros, de acordo com características objetivas, tomando em consideração os termos das disposições que o utilizam, bem como o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação em que este conceito se integra<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>V., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Maio Marques da Rosa</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:844">EU:C:2017:844</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Com efeito, só uma interpretação autónoma é suscetível de assegurar à Diretiva 2003/88 a sua plena eficácia, bem como uma aplicação uniforme de tal conceito em todos os Estados‑Membros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V., neste sentido, Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110304">4 de março de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Grigore</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑258/10</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:122">EU:C:2011:122</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 e jurisprudência referida), e, no que respeita à Diretiva 93/104, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20051201">1 de dezembro de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Dellas e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑14/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:728">EU:C:2005:728</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>A este respeito, no que se refere, em primeiro lugar, aos termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>, bem como à redação das disposições da Diretiva 2003/88 que utilizam este conceito para efeitos do cálculo da duração média máxima do trabalho semanal, há que constatar que aqueles termos não permitem determinar se este período deve revestir natureza <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Com efeito, nem a locução <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> enquanto tal, nem o texto, nomeadamente, do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), e do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88, fornecem elementos que permitem determinar se o início deste período deve ser fixo ou se deve variar em função do tempo. Por conseguinte, esta diretiva não especifica de que forma este período deve ser tomado em consideração para efeitos do cálculo da duração média máxima do trabalho semanal. A análise das diferentes versões linguísticas desta locução e destas disposições não altera esta constatação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Ora, embora o silêncio da referida diretiva sobre esta questão não permita tirar conclusões definitivas, parece‑me, no entanto, que este silêncio pende mais a favor de uma interpretação que conceda uma certa latitude aos Estados‑Membros e que lhes dê liberdade para optarem por definir o período de referência para efeitos do cálculo da duração média máxima do trabalho semanal que assente numa base <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> ou numa base <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>No que se refere, em segundo lugar, ao contexto em que se insere o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>, importa, antes de mais, salientar que o legislador da União utilizou este conceito em diversas disposições da Diretiva 2003/88 para determinar o período dentro do qual deve ser calculada a duração média máxima do trabalho semanal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>É o que sucede no artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 2003/88, que dispõe que os Estados‑Membros podem prever um período de referência não superior a quatro meses, para efeitos da aplicação da duração máxima do trabalho semanal na aceção do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva, bem como no seu artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, que dispõe que a faculdade de derrogar o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), prevista, nomeadamente, no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, não pode ter como efeito a fixação de um período de referência que ultrapasse seis meses.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Na Diretiva 2003/88, o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> é explicitamente utilizado para efeitos do cálculo da duração máxima do trabalho semanal, nomeadamente no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, à luz das derrogações relativas aos médicos em formação, no artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, aos trabalhadores que efetuam principalmente uma atividade em <HT TYPE="ITALIC">offshore</HT>, no artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo parágrafo, aos trabalhadores a bordo de navios de pesca que arvorem pavilhões de um Estado‑Membro, e no artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) e e), que se refere à faculdade que é concedida, desde que estejam preenchidos requisitos estritos, aos Estados‑Membros de poderem não aplicar o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/88. Todavia, estas disposições não fornecem nenhuma indicação precisa sobre a natureza <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> do conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>De um ponto de vista contextual, há igualmente que referir que a Diretiva 2003/88 também utiliza o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> para fins diferentes do cálculo da duração média máxima do trabalho semanal. Assim, por um lado, o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), desta diretiva determina o período de referência que os Estados‑Membros podem prever para efeitos da aplicação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva relativo ao descanso semanal mínimo e, por outro, o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), da mesma diretiva utiliza o mesmo conceito para efeitos da aplicação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva relativo à duração do trabalho noturno.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>No que diz especificamente respeito ao conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/> relativo ao cálculo do período mínimo de descanso semanal, na aceção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva 2003/88, há que salientar que, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Maio Marques da Rosa</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:844">EU:C:2017:844</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), designadamente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43, o Tribunal de Justiça declarou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>neste contexto, um período de referência pode ser definido como um período <HT TYPE="ITALIC">fixo</HT> no qual deve ser concedido um certo número de horas consecutivas de descanso, independentemente do momento em que essas horas são concedidas<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Baseando‑se nesta definição consagrada pelo Tribunal de Justiça, a qual, todavia, dizia respeito ao período mínimo de descanso semanal nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/88, a República Francesa alega que o período de referência previsto no artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), desta diretiva, para efeitos do cálculo da duração média máxima semanal, deve, por analogia, ser definido como um período fixo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>A este respeito, importa todavia salientar que a questão que se discutiu no Tribunal de Justiça no âmbito do processo Maio Marques da Rosa era diferente da questão submetida no presente processo. Com efeito, no referido processo, o Tribunal de Justiça foi chamado a determinar se o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas, a que o trabalhador tem direito nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88, devia ou não ser concedido, o mais tardar, no dia que se segue a um período de seis dias de trabalho consecutivos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Neste âmbito, o Tribunal de Justiça considerou que o período de sete dias previsto no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> podia ser considerado um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> e definiu, conforme resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51 das presentes conclusões, o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> para esse efeito através da utilização dos termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>período fixo<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>No entanto, considero que, ao utilizar o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>fixo<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/> nesta definição, o Tribunal de Justiça não pretendeu decidir que o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> devia ser interpretado no sentido de que o início deste período deve necessariamente ser fixo, ou seja, que deve corresponder a uma data fixa. Esta questão, aliás, não era objeto do processo então pendente no Tribunal de Justiça. Em contrapartida, ao utilizar o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>fixo<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>, o Tribunal de Justiça pretendeu, em minha opinião, dizer que o período de referência é um período fixo no sentido de que tem uma duração determinada, em concreto, nos<?PAGE NO="10"?> termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/88, uma duração de sete dias. Acrescento, por outro lado, que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43 do referido Acórdão Maio Marques da Rosa, o Tribunal de Justiça limitou expressamente o alcance da definição ao utilizar a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>neste contexto<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>, a saber, ao contexto da disposição em matéria de descanso semanal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, contrariamente ao que a República Francesa alega, não é assim possível, em minha opinião, retirar conclusões definitivas da definição do conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> consagrada pelo Tribunal de Justiça no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43 do Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Maio Marques da Rosa</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:844">EU:C:2017:844</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) em matéria de descanso semanal mínimo quanto à questão de saber se o período de referência que nos termos da Diretiva 2003/88 os Estados‑Membros podem utilizar para efeitos do cálculo da duração máxima do trabalho semanal deve revestir natureza <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/> ou natureza <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Em contrapartida, é possível inspirar‑se na definição consagrada pelo Tribunal de Justiça no referido Acórdão Maio Marques da Rosa para definir o período de referência em matéria de duração máxima do trabalho semanal como um período determinado dentro do qual a duração média do trabalho semanal não pode exceder um certo número de horas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Decorre do que precede que, do mesmo modo, a análise contextual não permite determinar de forma conclusiva se o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> para efeitos do cálculo da duração média máxima do trabalho semanal deve ser entendido no sentido de que obriga os Estados‑Membros a defini‑lo de maneira <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> ou se, pelo contrário, os Estados‑Membros também têm a faculdade de o definir de maneira <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>No que se refere, em terceiro lugar, ao objetivo da Diretiva 2003/88, conforme recordei nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 32 e 33, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, esta última tem por finalidade proteger de forma eficaz a segurança e a saúde dos trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>O papel central deste objetivo essencial da Diretiva 2003/88, no âmbito da regulamentação relativa à duração máxima do trabalho semanal, é confirmado tanto pela previsão explícita, no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/88, de que os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias relativas à duração máxima do trabalho semanal <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>em função dos imperativos de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>A este respeito, saliento que, ainda que a Diretiva 2003/88, no seu artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, reconheça ao Estado‑Membro a faculdade de não aplicar o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, este último deve ainda assim respeitar expressamente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>os princípios gerais de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>. V., igualmente, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101014">14 de outubro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Fuß</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑243/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:609">EU:C:2010:609</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>).</P></NOTE>, como pela caracterização, feita pelo Tribunal de Justiça em várias ocasiões, da disposição do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 2003/88 como uma disposição cuja plena eficácia deve ser respeitada pelos Estados‑Membros que estão obrigados a impedir qualquer prolongamento da duração máxima do trabalho semanal conforme foi fixada no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 2003/88<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20041005">5 de outubro de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Pfeiffer e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑397/01 a C‑403/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:584">EU:C:2004:584</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101014">14 de outubro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Fuß</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑243/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:609">EU:C:2010:609</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51). Foi assim, tendo em conta o cumprimento deste objetivo fundamental, que o Tribunal de Justiça declarou que os Estados‑Membros não podem determinar unilateralmente o alcance da referida disposição, subordinando a qualquer condição ou restrição a aplicação do direito dos trabalhadores a que a duração média do trabalho semanal não exceda 48 horas (<HT TYPE="ITALIC">ibidem</HT>, respetivamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52), e que reconheceu que o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> alínea b), da Diretiva 2003/88 confere diretamente direitos cujo efeito útil deve ser integralmente assegurado na ordem jurídica interna [Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101014">14 de outubro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Fuß</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑243/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:609">EU:C:2010:609</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64 e jurisprudência referida)]. V., igualmente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35 a 39 das presentes conclusões e jurisprudência referida.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>É assim à luz deste objetivo essencial da Diretiva 2003/88 e da obrigação que incumbe aos Estados‑Membros, para o respetivo cumprimento, de garantir a plena eficácia das prescrições da Diretiva 2003/88 relativas à duração máxima do horário de trabalho semanal que há que interpretar o conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/> em causa.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>A este respeito, há que salientar, como a Comissão sublinhou com razão, que um método de cálculo da duração máxima do trabalho semanal que utiliza um período de referência que assenta numa base variável responde da melhor forma ao objetivo essencial da Diretiva 2003/88 que consiste na proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Por um lado, com efeito, ao aplicar semelhante método de cálculo, o início do período de referência não é bloqueado, antes variando em função do decurso do tempo, de modo que em tal caso está garantido o respeito pela duração média máxima do trabalho semanal, independentemente da escolha do momento do início do período. Por outras palavras, semelhante método garante que a duração média máxima do trabalho semanal fique sempre assegurada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Por outro lado, a escolha de tal método permite evitar que um trabalhador tenha de trabalhar durante dois períodos de referência sucessivos e suprime assim o risco de que o trabalhador exceda, em média, o limite semanal de quarenta e oito horas de trabalho em longos períodos bem como o risco de que ocorram situações nas quais, não obstante o respeito formal da duração máxima do trabalho, a segurança e a saúde do trabalhador sejam postas em risco<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>V. exemplo referido na nota 24, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Em contrapartida, a questão afigura‑se menos clara no que respeita à utilização de um método de cálculo da duração média máxima do trabalho semanal que utilize período de referência <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>fixo<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/>, cujo início corresponde assim a uma data bloqueada. Para apreciar a compatibilidade da utilização de tal método com a Diretiva 2003/88, considero que há que partir de duas reflexões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, como foi acima salientado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 e 41, a Diretiva 2003/88 reconhece aos Estados‑Membros uma certa flexibilidade na implementação das suas disposições, de modo que estes dispõem de uma certa margem de apreciação relativamente às modalidades de tal implementação. Esta flexibilidade permite que os Estados‑Membros tomem em consideração, nas disposições nacionais de transposição da referida diretiva, requisitos relacionados, nomeadamente, com a proteção de interesses de caráter geral, como a proteção da ordem pública, ou especificidades de atividades especiais, que necessitam de um certo grau de maleabilidade na organização do horário de trabalho. É, aliás, atendendo a esta perspetiva que o capítulo 5 da Diretiva 2003/88 prevê possibilidades de derrogação e exceções a determinadas disposições da referida diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>É certo que, como resulta explicitamente do considerando 15 da Diretiva 2003/88, esta flexibilidade se depara com um limite absoluto na exigência do respeito do objetivo principal da Diretiva 2003/88, e não pode assim conduzir a situações de violação dos imperativos de proteção da segurança e da saúde do trabalhador garantidos pela referida diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, da escolha de um método de cálculo da duração média máxima do trabalho semanal que utilize um período de referência <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>fixo<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/> não decorre automaticamente uma violação destes imperativos. Com efeito, a escolha da natureza <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/> do período de referência a utilizar para calcular a duração média máxima do trabalho semanal é apenas um dos elementos de entre outros — tais como o número máximo de horas semanais de trabalho ou a duração do período de referência — que são tomados em consideração nas disposições nacionais relativas à organização do tempo de trabalho. Assim, um sistema de organização do tempo de trabalho no qual o cálculo de um período de referência assente numa base variável não protege sempre necessariamente mais os trabalhadores do que um sistema no qual o cálculo de um período de referência assente numa base fixa, conforme foi demonstrado por alguns dos exemplos apresentados durante o processo no Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>A este respeito, a Comissão, nas suas observações, salientou com razão que, por exemplo, um trabalhador sujeito a uma regra de direito nacional que fixa uma duração máxima do trabalho semanal bastante inferior ao limite de 48 horas previsto no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 2003/88 e que deve ser calculada ao longo de um período de referência fixo de três semanas estaria mais bem protegido do que um trabalhador sujeito ao limite de quarenta e oito horas semanais nos casos em que este limite seja calculado com base num período de referência variável de seis meses.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>É certo que se o Estado‑Membro optar por um sistema de organização do tempo de trabalho que utilize um período de referência <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>fixo<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/>, especificamente de longa duração e no âmbito de um regime derrogatório, existe o risco de ocorrerem situações, como a situação hipotética evocada na audiência<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>Na audiência, o debate entre as partes que participaram na fase oral no Tribunal de Justiça desenrolou‑se à volta de um exemplo de uma situação hipotética na qual, num determinado período fixo de seis meses de calendário (1 de janeiro‑30 de junho), um trabalhador trabalharia 36 horas por semana durante os três primeiros meses e 60 horas por semana durante os três últimos meses, o que perfaz uma média de 48 horas por semana durante seis meses e, no período fixo de calendário seguinte (1 de julho‑31 de dezembro), o trabalhador trabalharia 60 horas por semana durante os três primeiros meses e 36 horas por semana durante os três últimos meses (nesta situação verifica‑se uma vez mais uma duração média de 48 horas por semana nos seis meses). Nesse caso, no decurso de cada um destes dois períodos fixos de calendário sucessivos, a duração média semanal era de facto de 48 horas por semana. Todavia, se for tomado em consideração o número de horas de trabalho entre 1 de abril e 30 de setembro, apercebemo‑nos de que o trabalhador teria trabalhado 60 horas por semana durante seis meses. É facto assente entre as partes que semelhante situação daria lugar a uma violação dos imperativos de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores hipoteticamente abrangidos por semelhante situação.</P></NOTE>, nas quais não está garantido o respeito pelos imperativos de proteção da segurança e da saúde do trabalhador. Ora, conforme resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35 a 39 e 60 das presentes conclusões, o Estado‑Membro tem obrigação de assegurar que situações deste tipo não se verifiquem. Com efeito, está sujeito a uma obrigação de resultado de garantir a plena efetividade da regra da Diretiva 2003/88 que prevê um limite de 48 horas para a duração média semanal bem como de garantir os direitos que esta regra confere aos trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Resulta, em minha opinião, das considerações que precedem que, embora um método de cálculo da duração máxima do trabalho semanal que utiliza um período de referência que assente numa base variável garante da melhor forma o respeito pelos imperativos de proteção da segurança e da saúde e constitui, assim, a primeira escolha para a transposição das disposições pertinentes da Diretiva 2003/88 para o direito nacional, sobretudo num caso de um regime derrogatório em aplicação do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, tal não significa no entanto que, no âmbito da margem de apreciação de que os Estados‑Membros dispõem, estes não possam prever a utilização de um período de referência fixo, desde que o respeito pelos imperativos de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores esteja assegurado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Em semelhante situação, o respeito por estes imperativos impõe, em minha opinião, um duplo requisito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Por um lado, quando opta por prever um método de cálculo da duração máxima do trabalho semanal que utiliza um período de referência que assenta uma base fixa, é especialmente importante que o Estado‑Membro assegure a existência e a implementação de instrumentos de organização do trabalho, de fiscalização e de garantia <HT TYPE="ITALIC">efetivos</HT> de natureza <HT TYPE="ITALIC">preventiva</HT> que permitam impedir que ocorram situações de violação dos referidos imperativos de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores em razão da organização do horário de trabalho. Compete ao Estado‑Membro escolher os mecanismos preventivos que considere serem adequados para esse efeito. Todavia, estes instrumentos devem garantir o efeito útil do direito a uma duração média máxima semanal que a Diretiva 2003/88 — e o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — conferem aos trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Por outro lado, o Estado‑Membro deve também assegurar‑se de que, no caso de se vir a revelar que estes mecanismos preventivos não são eficazes e, não obstante a sua existência, se se vier ainda assim a verificar uma situação de violação dos imperativos de proteção da segurança e da saúde do trabalhador, o trabalhador poderá dispor, <HT TYPE="ITALIC">ex post</HT>, de vias de recurso efetivas tanto internas ou administrativas como jurisdicionais, através das quais poderá fazer cessar imediatamente uma eventual situação de violação dos referidos imperativos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Em resumo, se o Estado‑Membro optar por prever na sua legislação nacional um método de cálculo da duração máxima do trabalho semanal que utiliza um período de referência que assenta numa base fixa, especialmente em situações nas quais esse período é longo e diz respeito a um regime derrogatório, o Estado‑Membro deve então garantir que existam mecanismos <HT TYPE="ITALIC">organizacionais</HT>,<?PAGE NO="13"?> <HT TYPE="ITALIC">processuais</HT> e <HT TYPE="ITALIC">jurisdicionais</HT> e que estes sejam adequados para assegurar, <HT TYPE="ITALIC">in concreto</HT>, que os imperativos de proteção da segurança e da saúde do trabalhador sejam <HT TYPE="ITALIC">efetivamente</HT> respeitados aquando da organização do tempo de trabalho e que não ocorram situações de violação desses imperativos aquando da organização do tempo de trabalho ou, se ainda assim ocorrerem situações de violação desses imperativos, que lhes seja posto termo sem demora.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Compete, em última análise, ao juiz nacional apreciar no litígio que se encontra pendente perante si se, no caso de o Estado‑Membro ter optado por utilizar um determinado período de referência que assenta numa base <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/>, existem ou não semelhantes mecanismos efetivos e se o duplo requisito acima referido está ou não preenchido, para que se possa considerar que a legislação nacional que perante si foi questionada é compatível com o direito da União e, especificamente, com a Diretiva 2003/88.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto às questões prejudiciais</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>À luz das considerações que precedem e da interpretação que proponho que seja dada ao conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>período de referência<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/> para efeitos do cálculo da duração média máxima do trabalho semanal, conforme utilizado na Diretiva 2003/88, considero que se deve responder às questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio no sentido de que, no âmbito da flexibilidade que esta diretiva lhes confere, os Estados‑Membros têm liberdade para escolherem um método de cálculo da duração média máxima do trabalho semanal que utilize um período de referência cuja definição assente numa base <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/> ou numa base <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Todavia, no caso de um Estado‑Membro vir a decidir utilizar um período de referência cuja definição assente numa base <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/>, cabe‑lhe garantir que sejam implementados mecanismos organizacionais, processuais e jurisdicionais que sejam adequados para assegurar, <HT TYPE="ITALIC">in concreto</HT>, que os imperativos de proteção da segurança e da saúde do trabalhador sejam <HT TYPE="ITALIC">efetivamente</HT> respeitados aquando da organização do tempo de trabalho e que não ocorram situações de violação destes imperativos ou que, se ainda assim ocorrerem situações de violação destes imperativos, que lhes seja posto termo sem demora.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, único competente para interpretar o direito nacional, determinar se a regulamentação nacional cumpre estes requisitos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>Todavia, aquando da apreciação que é chamado a efetuar, o referido órgão jurisdicional poderá tomar em consideração os elementos interpretativos que o Tribunal de Justiça lhe vier a fornecer. Nesta perspetiva, e para dar ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta que seja o mais útil possível para decidir o processo que se encontra pendente perante si, as seguintes considerações podem revelar‑se pertinentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Com efeito, com base nas informações prestadas durante as fases escrita e oral do processo tramitado no Tribunal de Justiça, é possível ter dúvidas de que, no presente caso, esteja assegurado o duplo requisito que visa o respeito pelos imperativos de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Assim, por um lado, não parece existir um sistema de fiscalização preventiva eficaz que possa assegurar que, no âmbito de um regime derrogatório como o da legislação questionada perante o órgão jurisdicional de reenvio, não se verifiquem situações nas quais não está garantido o respeito pelos imperativos de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores em causa. Com efeito, foi alegado que, contrariamente ao que sucede no setor privado, não existe um organismo independente que possa intervir diretamente e intimar o empregador a pôr termo a situações de violação dos referidos imperativos e que, em substância, é impossível pôr termo a semelhantes situações.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>Por outro lado, foi alegado que os sistemas de recursos administrativos e judiciais <HT TYPE="ITALIC">ex post</HT> destinados que visam pôr termo a situações que comportam violações dos referidos imperativos também não são eficazes. Com efeito, aparentemente, em geral, não é dada resposta os recursos hierárquicos, os pedidos de medidas provisórias estão sujeitos a condições muito restritas e raramente são deferidos e a duração da tramitação dos processos nos tribunais administrativos varia entre um e quatro anos, pelo que a única forma de proteção de que os trabalhadores na realidade dispõem é, em substância, uma eventual indemnização <HT TYPE="ITALIC">ex post</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>Compete, evidentemente, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se estão implementados mecanismos organizacionais, processuais e jurisdicionais adequados que sejam aptos a assegurar, <HT TYPE="ITALIC">in</HT> <HT TYPE="ITALIC">concreto</HT>, que os imperativos de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores sejam efetivamente respeitados. No entanto, no caso de tais garantias não existirem, a previsão de um período de referência cuja definição assenta numa base <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/>, como sucede na legislação nacional em causa, é incompatível com o direito da União.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Atendendo a todas as considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que responda da seguinte forma às questões prejudiciais submetidas pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França):</TXT><P>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20031104">4 de novembro de 2003</DATE>, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que os Estados‑Membros têm liberdade para escolherem um método de cálculo da duração média máxima do trabalho semanal que utilize um período de referência cuja definição assente numa base <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>variável<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/> ou numa base <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/>. Todavia, no caso de um Estado‑Membro vir a decidir utilizar um período de referência cuja definição assente numa base <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>fixa<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/>, cabe‑lhe garantir que sejam implementados mecanismos organizacionais, processuais e jurisdicionais que sejam adequados para assegurar, <HT TYPE="ITALIC">in concreto</HT>, que os imperativos de proteção da segurança e da saúde do trabalhador sejam <HT TYPE="ITALIC">efetivamente</HT> respeitados aquando da organização do tempo de trabalho e que não ocorram situações de violação destes imperativos ou que, se ainda assim ocorrerem situações de violação destes imperativos, que lhes seja posto termo sem demora. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, único competente para interpretar o direito nacional, determinar se a regulamentação nacional cumpre estes requisitos</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>