Assunto do litígio
Parte decisória
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 6.°, conjugado com o artigo 9.° da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) – Contrato de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos celebrado sem procedimento de adjudicação entre duas entidades de direito público responsáveis por serviços de tratamento de dados para os municípios
Dispositivo
1) Tendo a Datenzentrale Baden‑Württemberg atribuído um contrato público de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis através de um procedimento de negociação sem publicação de um anúncio de concurso, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.