|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/1211 |
2.6.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1211 DA COMISSÃO
de 2 de junho de 2026
que altera pela 357.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos ao abrigo do referido regulamento. |
|
(2) |
Em 21 de maio de 2026, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos das Resoluções 1267(1999), 1989(2011) e 2253(2015) decidiu suprimir sete entradas da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais são aplicáveis as medidas restritivas. |
|
(3) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2026.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Diretor-Geral Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
___
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/881/oj.
ANEXO
No anexo I, rubrica «Pessoas singulares», do Regulamento (CE) n.o 881/2002, são suprimidas as seguintes entradas:
|
1) |
«Majeed Abdul Chaudhry (também conhecido por (fidedigno): a) Majeed, Abdul, b) Majeed Chaudhry Abdul, c) Majid, Abdul)); Data de nascimento: a) 15.4.1939; b) 1938. Nacionalidade: paquistanês. Informações suplementares: alegadamente falecido; Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea (i): 24.12.2001.»; |
|
2) |
«Mohammed Tufail (também conhecido por (fidedigno): a) Tufail, S.M., b) Tufail, Sheik Mohammed). Data de nascimento: 5.5.1930. Nacionalidade: paquistanês. Informações suplementares: a) Foi diretor da Ummah Tameer e-Nau (UTN); b) Alegadamente falecido. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea (i): 24.12.2001.»; |
|
3) |
«MUSTAFA HAJJI MUHAMMAD KHAN (grafia original: مصطفى حجي محمد خان) Também conhecido por (fidedigno): a) حسن غول (Hassan Ghul; Hassan Gul; Hasan Gul), b) Khalid Mahmud Também conhecido por (pouco fidedigno): a) Ahmad Shahji, b) Mustafa Muhammad, c) Abu Gharib al-Madani, d) أبو شيماء (Abu-Shaima; Abu-Shayma). Data de nascimento: a) (Entre agosto e setembro de 1977), b) 1976. Local de nascimento: a) Al-Madinah, Arábia Saudita, b) Sangrar, Província de Sindh, Paquistão. Nacionalidade: a) paquistanesa, b) saudita. Informações suplementares: Facilitador, correio e operacional da Alcaida. A partir de 2010, facilitou as atividades dos altos funcionários da Alcaida sediados no Paquistão. Alegadamente morto num ataque com drones no Vaziristão, Paquistão, em 1 de outubro de 2012. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.3.2012.»; |
|
4) |
«Hafiz Abdul Salam Bhuttavi (pseudónimos fortes: a) Hafiz Abdul Salam Bhattvi, b) Hafiz Abdusalam Budvi, c) Hafiz Abdussalaam Bhutvi, d) Abdul Salam Budvi, e) Abdul Salam Bhattwi, f) Abdul Salam Bhutvi, g) Mullah Abdul Salaam Bhattvi, h) Molvi Abdursalam Bhattvi). Forma de tratamento: a) Maulavi, b) Mulá. Data de nascimento: 1940. Local de nascimento: Gujranwala, Punjab Province, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Informações suplementares: a) Membro fundador de Lashkar-e-Tayyiba e adjunto do líder de Lashkar-e-Tayyiba, Hafiz Muhammad Saeed, b) falecimento confirmado. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.3.2012.»; |
|
5) |
«Aamir Ali Chaudhry (grafia original: عامر علی چوہدری) (também conhecido por (fidedigno): a) Aamir Ali Chaudary, b) Aamir Ali Choudry, c) Amir Ali Chaudry; e (pouco fidedigno): a) Huzaifa). Data de nascimento: 3.8.1986. Nacionalidade: paquistanês. N.o de passaporte: BN 4196361 (passaporte paquistanês emitido em 28.10.2008, caducado em 27.10.2013). N.o de identificação nacional: 33202-7126636-9 (Paquistão). Informações suplementares: a) Especialista em eletrónica e explosivos para o movimento Tehrik-e Taliban Pakistan (TTP); b) Participou no planeamento de atentados para o TTP. Prestou apoio financeiro e logístico ao TTP e participou em ações de formação de militantes patrocinadas pelo TTP; c) Alegadamente falecido. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea (i): 18.10.2012.»; |
|
6) |
«Maulana Fazlullah (pseudónimos fortes: a) Mullah Fazlullah, b) Fazal Hayat; pseudónimo fraco: Mullah Radio). Data de nascimento: 1974. Local de nascimento: Kuza Bandai village, Swat Valley, Khyber Pakhtunkhawa Province, Paquistão. Endereço: zona fronteiriça Afeganistão/Paquistão. Informações suplementares: a) Falecimento confirmado em 13.6.2018; b) Comandante de Tehrik-e Taliban Pakistan (TTP) desde 7.11.2013; c) Dirigiu o TTP local no vale do Noroeste do Paquistão de Swat entre 2007 e 2009. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 7.4.2015.»; |
|
7) |
«ABDUL REHMAN MAKKI (também conhecido por (fidedigno): a) Abdur Rehman Makki; b) Abdur Rahman Makki; c) Abdul Rahman Makki; d) Hafiz Abdul Rahman Makki; e) Hafiz Abdul Rehman Makki; f) Hafiz Abdul Rehman). Data de nascimento: 10.12.1954. Local de nascimento: Bahawalpur, Punjab Province, Paquistão. Nacionalidade: Paquistanês. Passaporte n.o (a) CG9153881 (passaporte paquistanês emitido em 2.11.2007; b) A5199819 (passaporte paquistanês). N.o de identificação nacional (a) 6110111883885 (paquistanês); b) 34454009709 (paquistanês). Endereço: Tayyiba Markaz, Muridke, Punjab Province, Paquistão. Outras informações: Amir adjunto/Chefe do LASHKAR-E-TAYYIBA (LET), também conhecido por JAMAAT-UD-DAWA (JUD), e chefe da ala política do JUD/LET. Foi também chefe do departamento de relações externas do LET e membro da Shura (órgão de direção). É cunhado do chefe do JUD/LET Hafiz Muhammad Saeed. Nome do pai: Hafiz Abdullah Bahwalpuri. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 16.1.2023.». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1211/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)