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REGULAMENTO (CEE) Nº 3427/87 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 1987

que estabelece regras de execução relativas à intervenção no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1907/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º,

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, a compra em regime de intervenção só é possível, se o preço de mercado se situar, durante um determinado período, abaixo do preço de intervenção; que tal regra tem por objectivo evitar o recurso à intervenção à menor oscilação de preços e só desencadear as compras de intervenção, se o nível dos preços se mantiver abaixo do preço de intervenção durante um determinado período; que um período de duas semanas é adequado para responder a este objectivo;

Considerando que no novo regime de intervenção, establecido pelo Regulamento (CEE) nº 1907/87, as compras em regime de intervenção só podem ser efectuadas com base numa comparação dos preços de mercado com o preço de intervenção; que este preço é fixado para uma qualidade-tipo no estádio do comércio grossista para uma mercadoria entregue no armazém não descarregada; que, para facilitar a comparação, é adequado definir o preço de mercado num estádio idêntico;

Considerando que, para uma boa gestão do sistema de intervenção, é conveniente limitar a verificação do preço no mercado mais excedentário; que, com o mesmo objectivo, é conveniente limitar a verificação do preço de mercado à variedade mais representativa da parte da produção excedentária; que, todavia, é oportuno prever a possibilidade de ter em conta a situação do mercado em Espanha, sempre que se registar uma disponibilidade excedentária;

Considerando que, relativamente à decisão de pôr termo às compras de intervenção, é conveniente fixar um período de observação da situação do mercado mais longo do que o considerado para o desencadeamento de tais compras;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Proceder-se-á à compra em regime de intervenção durante o período referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, sempre que, durante um período de duas semanas consecutivas, o preço de mercado, verificado para cada uma das semanas tomadas em consideração, se situe abaixo do preço de intervenção válido para a semana em causa.

2. Será posto termo às compras em regime de intervenção, sempre que o preço de mercado, verificado em conformidade com o nº 1, se situar, durante um período de três semanas consecutivas, a um nível igual ou superior ao preço de intervenção válido durante esse período.

Todavia, as propostas apresentadas antes da decisão que põe termo às compras de intervenção mantêm-se válidas.

Artigo 2º

1. Entende-se por « preço de mercado », na acepção do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, o preço verificado em conformidade com o disposto no artigo 3º, no estádio do comércio grossista para uma mercadoria entregue no armazém, não descarregada e com pagamento à vista.

Estes preços entendem-se para um arroz equiparado à qualidade-tipo.

2. Os Estados-membros em que se situam os mercados referidos no artigo 3º comunicarão à Comissão, o mais tardar na quarta-feira de cada semana, o preço verificado nos referidos mercados a partir da quarta-feira da semana anterior, bem como todas os elementos que estiverem na base dos preços em causa.

Artigo 3º

Para efeitos do presente regulamento:

- a verificação dos preços é efectuado no mercado de Vercelli,

- a variedade a tomar em consideração é o Lido.

Todavia, sempre que a disponibilidade de arroz seja excedentária, de forma significativa, no mercado espanhol, podem ser considerados os preços do mercado de Valência relativos à variedade Bahia.

Nesse caso, o preço de mercado a considerar para fins de presente regulamento é a média resultante da seguinte ponderação:

- preço verificado em Vercelli para o Lido: 95 %,

- preço verificado em Valência para o Bahia: 5 %.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 51.