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18.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 430/10 |
DECISÃO (UE) 2020/2134 DO CONSELHO
de 10 de dezembro de 2020
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (2) («Acordo») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 18.o do Acordo, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo II desse Acordo. |
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(3) |
O Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia. |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 23.o do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não são afetados em caso de cessação da vigência do Acordo e as Partes Contratantes devem decidir de comum acordo quais as ações a empreender no que respeita aos direitos em curso de aquisição. |
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(5) |
Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido, através da alteração do anexo II do Acordo. |
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(6) |
A posição da União no Comité Misto deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto relativamente à alteração proposta do anexo II, relativo à coordenação dos regimes de segurança social, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (4).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
M. ROTH
(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
(2) JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.
(3) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
(4) Ver documento ST 12965/20 em http://register.consilium.europa.eu