18.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 430/10


DECISÃO (UE) 2020/2134 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (2) («Acordo») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2)

Em conformidade com o artigo 18.o do Acordo, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo II desse Acordo.

(3)

O Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.

(4)

Em conformidade com o artigo 23.o do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não são afetados em caso de cessação da vigência do Acordo e as Partes Contratantes devem decidir de comum acordo quais as ações a empreender no que respeita aos direitos em curso de aquisição.

(5)

Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido, através da alteração do anexo II do Acordo.

(6)

A posição da União no Comité Misto deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto relativamente à alteração proposta do anexo II, relativo à coordenação dos regimes de segurança social, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH


(1)   JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

(2)   JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

(3)   JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

(4)  Ver documento ST 12965/20 em http://register.consilium.europa.eu