11985I365

Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 5 - Relações externas, Secção I - Política comercial comum, Artigo 365°.

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0132


Artigo 365°.

1. A partir de 1 de Março de 1986, a República Portuguesa aplicará o sistema de preferências generalizadas para os produtos que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado CEE. Todavia, no que diz respeito aos produtos enumerados no Anexo XXXI, a República Portuguesa alinhar-se-á progressivamente, até 31 de Dezembro de 1992, pelas taxas do sistema de preferências generalizadas, a partir dos direitos de base referidos no n°. 2 do artigo 189°. O calendário destes alinhamentos é o mesmo que o fixado no artigo 197°.

2. a) No que diz respeito aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado, as taxas preferenciais previstas ou calculadas serão progressivamente aplicadas aos direitos efectivamente cobrados pela República Portuguesa em relação aos países terceiros, de acordo com as regras gerais referidas na alínea b) ou com as regras especiais referidas nos artigos 289°. e 295°.

b) A República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida a 90,9% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida a 81,8% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida a 72,7% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida a 63,6% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida a 54,5% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida a 45,5% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida a 36,3% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida a 27,2% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida a 18,1% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida a 9,0% da diferença inicial;

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

c) Em derrogação da alínea b) em relação aos produtos da pesca incluídos nas posições 03.01, 03.02, 03.03, 16.04 e 16.05 bem como as subposições 05.15 A e 23.01 B da pauta aduaneira comum, a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75,0% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50,0% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25,0% da diferença inicial;

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5% da diferença inicial;

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993.