20.9.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 361/32

P9_TA(2022)0085

Acordo sobre o estatuto entre a UE e a Moldávia relativo às atividades operacionais realizadas pela Frontex ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de março de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Moldávia (07202/2022 — C9-0120/2022 — 2022/0087(NLE))

(Aprovação)

(2022/C 361/07)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07202/2022),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Moldávia (07204/2022),

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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), do artigo 79.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0120/2022),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, o artigo 114.o, n.o 7, e o artigo 163.o do seu Regimento,

1.

 Aprova a celebração do acordo;

2.

 Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.