<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1962PTA.0100023301.case.xml"><NO.CASE>C-28/62</NO.CASE><NO.CASE>C-29/62</NO.CASE><NO.CASE>C-30/62</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61962J0028</NO.CELEX><NO.SEQ>0023.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>235</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>239</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÀO DE <DATE ISO="19630327">27.3.1963</DATE> — PROCESSOS APENSOS 28/62 A 30/62</LEFT><RIGHT>SCHAAKE E O./ADMINISTRAÇÃO FISCAL</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19630327">27 de Março de 1963</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>Nos processos apensos 28/62, 29/62 e 30/62,</P><P>que têm por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do primeiro parágrado, alínea a), e terceiro parágrafo do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pela Tariefcommissie, tribunal administrativo neerlandês decidindo em última instância os recursos contenciosos em matéria fiscal, destinado a obter nos processos pendentes neste órgão jurisdicional, respectivamente, entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Sociedade Da Costa en Schaake NV, Amesterdão</HT>, representada por H. G. Stibbe e L. F. D. ter Kuile, advogados no foro de Amesterdão (processo 28/62),</P><P><HT TYPE="BOLD">Sociedade Jacob Meijer NV</HT>, Venlo (processo 29/62),</P><P><HT TYPE="BOLD">Sociedade Hoechst-Holland NV</HT>, Amesterdão (processo 30/62),</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Administração Fiscal neerlandesa</HT>, representada pelo Inspecteur der invoerrechten en accijinzen (inspector dos direitos aduaneiros e impostos indirectos), respectivamente, em Amesterdão (processo 28/62), em Venlo (processo 29/62) e em Roterdão (processo 30/62),</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre as seguintes questões:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE produz um efeito interno como pretendem as recorrentes ou, por outras palavras, os cidadãos nacionais podem invocar, com base no artigo em causa, direitos individuais que o juiz deva salvaguardar?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="236"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso afirmativo, houve aumento ilícito do direito aduaneiro de importação ou trata-se apenas de uma modificação razoável dos direitos aplicáveis antes de <DATE ISO="19600301">1 de Março de 1960</DATE>, modificação que, apesar de representar um aumento do ponto de vista aritmético, não deve, todavia, ser considerada proibida nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>?</TXT></NP></ITEM></LIST><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: A. M. Donner, presidente, L. Delvaux e R. Rossi, presidentes de secção, Ch. L. Hammes, A. Trabucchi, R. Lecourt e W. Strauss, juízes,</P><P>advogado-geral: M. Lagrange</P><P>secretário: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><P>A regularidade do pedido apresentado pela Tariefcommissie, para obter do Tribunal uma decisão a título prejudicial ao abrigo do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, não foi contestada nem dá lugar oficiosamente a qualquer crítica.</P><P>A Comissão, que intervém ao abrigo do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, sustenta que o pedido deve ser rejeitado por falta de objecto, uma vez que as questões que constituem o objecto do pedido de interpretação formulado ao Tribunal no presente processo se encontram já resolvidas no acórdão 26/62, de <DATE ISO="19620205">5 de Fevereiro</DATE>, proferido sobre questões idênticas que foram suscitadas num processo análogo.</P><P>Todavia, essa tese não tem fundamento. Com efeito, em primeiro lugar, é necessário distinguir a obrigação imposta aos órgãos jurisdicionais nacionais de última instância pelo terceiro parágrafo do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> da faculdade concedida pelo segundo parágrafo a qualquer órgão jurisdicional nacional de apresentar ao Tribunal de Justiça das Comunidades uma questão de interpretação do Tratado.</P><?PAGE NO="237"?><P>Se o artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT>, último parágrafo, obriga, sem excepção, os órgãos jurisdicionais nacionais — como a Tariefcommissie — cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso jurisdicional no direito interno a submeter ao Tribunal de Justiça qualquer questão de interpretação suscitada perante eles, pode, porém, acontecer que, por força da interpretação dada pelo Tribunal ao abrigo do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT>, essa obrigação perca a sua razão de ser e fique destituída de conteúdo.</P><P>Isto acontece, designadamente, quando a questão suscitada é materialmente idêntica a uma questão que foi já objecto de uma decisão a título prejudicial num processo análogo.</P><P>Quando o Tribunal interpreta o Tratado, no âmbito concreto de um litígio pendente perante um órgão jurisdicional nacional, limita-se a deduzir da sua letra e espírito o significado das normas comunitárias, ficando a aplicação ao caso concreto das normas assim interpretadas reservada ao juiz nacional.</P><P>Corresponde esta concepção à função atribuída ao Tribunal pelo artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> e que visa assegurar a unidade de interpretação do direito comunitário nos seis Estados-membros.</P><P>De resto, se o artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> não tivesse este alcance, não se justificariam as disposições processuais do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça, que prevê a participação no processo dos Estados-membros e das instituições comunitárias, bem como do terceiro parágrafo do artigo 165.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que obriga o Tribunal a reunir em sessão plenária.</P><P>Finalmente, este aspecto da actividade do Tribunal no âmbito do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> é corroborado pela inexistência de partes, no sentido próprio do termo, que caracteriza este processo.</P><P>Mas não é menos verdade que o artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> permite sempre a um órgão jurisdicional nacional, se o considerar oportuno, apresentar de novo ao Tribunal questões de interpretação.</P><P>Isso resulta do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual o procedimento previsto para a resolução de questões prejudiciais se inicia de pleno direito a partir do momento em que uma questão é formulada por um órgão jurisdicional nacional.</P><?PAGE NO="238"?><P>O Tribunal deve, portanto, pronunciar-se sobre os presentes pedidos.</P><P>Deve observar-se, quanto ao mérito, que a interpretação do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, ora solicitada, foi já dada no acórdão do Tribunal, de <DATE ISO="19630205">5 de Fevereiro de 1963</DATE>, proferido no processo 26/62. Com efeito, o Tribunal declarou que:</P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia produz efeitos imediatos e cria na esfera jurídica dos particulares direitos individuais que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Para verificar se direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente foram aumentados, contrariando a proibição contida no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, é necessário ter em consideração os direitos e encargos efectivamente aplicados no Estado-membro em questão aquando da entrada em vigor do Tratado.</TXT><P>Esse aumento pode resultar quer de uma modificação da classificação pautal que tenha tido por consequência a classificação do produto numa posição mais severamente tributada quer da majoração da taxa aduaneira aplicada.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S><P>Uma vez que as questões de interpretação suscitadas no presente processo são idênticas às que foram resolvidas do modo referido e que não foi apresentado ao Tribunal qualquer elemento novo, deve, nessas condições, remeter-se a Tariefcommissie para a jurisprudência constante do acórdão anterior.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><P>As despesas efectuadas pela Comissão da CEE e pelos Governos dos Estados-membros, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</P></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>ouvido o relatório do juiz-relator,</VISA><?PAGE NO="239"?><VISA>ouvidas as alegações da Comissão,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral,</VISA><VISA>vistos os artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 169.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 170.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</VISA><VISA>visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia,</VISA><VISA>visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia,</VISA><VISA>visto o acórdão 26/62, de <DATE ISO="19630205">5 de Fevereiro de 1963</DATE>,</VISA></GR.VISA><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pela Tariefcommissie, em <DATE ISO="19620919">19 de Setembro de 1962</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Não há razão para nova interpretação do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Compete à Tariefcommissie decidir quanto às despesas do presente processo.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Delvaux</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Rossi</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Hammes</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Trabucchi</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Lecourt</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Strauss</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19630327">27 de Março de 1963</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>A. M. Donner</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>