[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.9.2009

COM(2009) 506 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas populações de peixes

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura.

Dado que o Regulamento (CE) n.º [..]/2009 do Conselho exclui determinados grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1342/2008, é necessário ajustar o esforço de pesca máximo autorizado atribuído a esses Estados-Membros em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 43/2009.

A presente proposta visa introduzir as alterações necessárias no Regulamento (CE) n.º 43/2009.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades na campanha de pesca em curso.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas populações de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[1], e, nomeadamente, o seu artigo 20.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais[2], e, nomeadamente, o seu artigo 12.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009[3], fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura.

(2) O anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 43/2009 define as regras de gestão do esforço de pesca no contexto do plano a longo prazo de recuperação das unidades populacionais de bacalhau estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e, em especial, fixa, no apêndice 1 do mesmo anexo, o esforço de pesca máximo autorizado, expresso em kW-dias, que cada Estado-Membro pode exercer nas zonas e com os grupos de artes em causa. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008[4], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º [..]/2009[5], é necessário ajustar o esforço de pesca máximo autorizado em conformidade com o apêndice 1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 43/2009, deduzindo, no caso da Alemanha, do grupo de esforço TR1 169 179 kW-dias na zona b) e 9 295 kW-dias na zona d), no caso de França, na zona geográfica d), 1 569 719 kW-dias do grupo de esforço TR1 e 96 903 kW-dias do grupo de esforço GN1 e, no caso da Espanha, 1 402 142 kW-dias do grupo de esforço LL na zona geográfica d). Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º [..]/2009 é aplicável com efeitos retroactivos desde 1 de Fevereiro de 2009, estes ajustamentos devem ser aplicáveis a partir da mesma data.

(3) O Regulamento (CE) n.º 43/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) A fim de proporcionar segurança aos pescadores envolvidos, permitindo-lhes que planeiem as suas actividades para a campanha de pesca o mais cedo possível, é imperativo que se conceda uma derrogação ao prazo de seis semanas previsto no título I, artigo 3.º, do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 43/2009

O apêndice 1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 43/2009 é alterado do seguinte modo:

1) No quadro b), a coluna relativa à Alemanha passa a ter a seguinte redacção:

DE |

2 057 354 |

600 089 |

3 501 |

29 822 |

1 893 044 |

227 773 |

516 |

0 |

2) No quadro d):

a) A coluna relativa à Alemanha passa a ter a seguinte redacção:

DE |

15780 |

0 |

0 |

0 |

0 |

35531 |

0 |

0 |

b) A coluna relativa à França passa a ter a seguinte redacção:

FR |

1 128 383 |

5 881 |

0 |

506 |

11 692 |

0 |

0 |

54 917 |

c) A coluna relativa à Espanha passa a ter a seguinte redacção:

ES |

0 |

0 |

0 |

0 |

0 |

13 836 |

0 |

0 |

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

. O Presidente

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

[3] JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

[4] JO L 214 de 19.8.2009, p. 16.

[5] JO L [..] de [..].[..].2009, p. [..].