A4-0195/98

Proposta de decisão do Conselho relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais (COM(97)0725 - C4-0147/98 - 98/0056(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando (3)

>Texto original>

(3) Considerando que esta obrigação de consulta do BCE imposta às autoridades nacionais não afecta as responsabilidades destas autoridades nas matérias visadas pelos projectos em questão; que os Estados-Membros consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições em conformidade com o n° 4 do artigo 105° do Tratado; que a lista de áreas específicas incluídas no artigo 2° da presente decisão não é exaustiva; que o sexto travessão do artigo 2° da presente decisão não prejudica a actual atribuição de competências no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial de instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro;

>Texto após votação do PE>

(3)

Considerando que as matérias do domínio de atribuições do BCE normalmente serão objecto de regulamentação a nível comunitário; que as mesmas não poderão ser objecto de novas disposições legais nacionais salvo em caso de necessidade e após aprovação das autoridades europeias competentes (BCE ou Comissão); que as disposições nacionais em vigor no domínio das atribuições do BCE deverão ser objecto de harmonização progressiva a nível europeu, uma vez que tal harmonização permite maximizar, com proveito para todos, as vantagens da U.E.M;

(Alteração 2)

Artigo 2°

>Texto original>

1. As autoridades dos Estados-Membros consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal que, em conformidade com o Tratado, seja do domínio das suas atribuições, e, nomeadamente, sobre:

>Texto após votação do PE>

As autoridades dos Estados-Membros

abster-se-ão em regra geral de elaborar quaisquer novas disposições ou regulamentações sobre matéria que, em conformidade com o Tratado, seja do domínio das atribuições do BCE, e, nomeadamente, sobre:

>Texto original>

- questões monetárias;

- meios de pagamento;

- bancos centrais nacionais;

- recolha, tratamento e divulgação de estatísticas monetárias, financeiras, bancárias e no domínio dos sistemas de pagamentos e balanças de pagamentos;

- sistemas de pagamento e de liquidação;

- regras aplicáveis às instituições financeiras, na medida em que estas influenciem significativamente a estabilidade das instituições e dos mercados financeiros.

>Texto após votação do PE>

-

questões monetárias;

- meios de pagamento;

- bancos centrais nacionais;

- recolha, tratamento e divulgação de estatísticas monetárias, financeiras, bancárias e no domínio dos sistemas de pagamentos e balanças de pagamentos;

- sistemas de pagamento e de liquidação;

- regras aplicáveis às instituições financeiras, na medida em que estas influenciem significativamente a estabilidade das instituições e dos mercados financeiros.

>Texto original>

2. Para além do referido no número anterior, as autoridades dos Estados-Membros que não os Estados-Membros participantes consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposições legais relativas aos instrumentos de política monetária.

>Texto após votação do PE>

Em princípio, estas matérias deverão ser objecto de harmonização comunitária progressiva segundo os procedimentos previstos nos Tratados.

>Texto original>

3. Imediatamente após a recepção de um projecto de disposição legal, o BCE notificará as autoridades que o tiverem consultado sobre se, na sua opinião, o projecto em causa se insere no domínio das suas atribuições.

>Texto após votação do PE>

Quando, por motivos de necessidade imperiosa, as autoridades dos Estados-Membros considerem indispensável que se adoptem novas disposições ou regulamentações nacionais sobre essas mesmas matérias, solicitarão o parecer do BCE e, recebido este, comprometem-se a tomá-lo em consideração.

O mesmo se aplicará também no caso de quaisquer propostas de disposições ou regulamentações ligadas a matérias susceptíveis de terem impacto sobre a política monetária ou os seus instrumentos.

(Alteração 3)

Artigo 4°

>Texto original>

Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da presente decisão. Para o efeito, os Estados-Membros assegurar-se-ão de que o BCE seja atempadamente consultado por forma a que a autoridade que toma a iniciativa do projecto de disposição legal disponha do parecer do BCE antes de tomar a sua decisão sobre o respectivo conteúdo, e de que o parecer emitido pelo BCE seja comunicado à autoridade a quem incumbe a adopção da norma em causa, caso esta autoridade seja diferente da que elaborou o projecto de disposição legal.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da presente decisão. Para o efeito, os Estados-Membros assegurar-se-ão de que o BCE seja atempadamente consultado por forma a que a autoridade que toma a iniciativa do projecto de disposição legal disponha do parecer do BCE antes de tomar a sua decisão sobre o respectivo conteúdo, e de que o parecer emitido pelo BCE seja comunicado à autoridade a quem incumbe a adopção da norma em causa, caso esta autoridade seja diferente da que elaborou o projecto de disposição legal.

Os Estados-Membros assegurar-se-ão também de que o parecer do BCE seja tomado em consideração e, caso não o seja, apresentarão a respectiva justificação.

(Alteração 4)

Artigo 4° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° bis

Nos casos em que as autoridades nacionais não tenham consultado o BCE ou, consultado este, não tenham tido em conta o seu parecer, ou, não tendo tomado em conta esse parecer, não tenham dado a respectiva explicação, o BCE comunicará o seu parecer ou a sua oposição ao Estado-Membro em questão e à Comissão.

A Comissão dispõe de um mês para propor uma solução. Durante esse tempo, o Estado-Membro suspenderá a aplicação das disposições ou regulamentações.

Caso a solução proposta pela Comissão não seja aceite pelo Estado-Membro, a questão será dirimida pelo Conselho de Ministros deliberando por maioria qualificada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais (COM(97)0725 - C4-0147/98 - 98/0056(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0725 - 98/0056(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 4 do artigo 105° e do n° 6 do artigo 106° do Tratado CE (C4-0147/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0195/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.