<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑316/15</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62015CJ0316</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:879">EU:C:2016:879</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>9</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20161116">16. 11. 2016</DATE> — PROCESSO C‑316/15</P><P>HEMMING E O.</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20161116">16 de novembro de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Livre prestação de serviços</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2006/123/CE</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2</KEYWORD><KEYWORD>Procedimentos de autorização</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de despesas que deles decorrerem</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑316/15,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pela Supreme Court of the United Kingdom (Supremo Tribunal do Reino Unido), por decisão de <DATE ISO="20150622">22 de junho de 2015</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20150626">26 de junho de 2015</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">The Queen</HT>, a pedido de:</P><P><HT TYPE="BOLD">Timothy Martin Hemming</HT>, que atua sob a denominação comercial <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Simply Pleasure Ltd<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>,</P><P><HT TYPE="BOLD">James Alan Poulton,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Harmony Ltd,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Gatisle Ltd</HT>, que atua sob a denominação comercial <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Janus<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>,</P><P><HT TYPE="BOLD">Winart Publications Ltd,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Darker Enterprises Ltd,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Swish Publications Ltd</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Westminster City Council,</HT></P></DEFENDANTS><PRESENCE><PRESENCE.INIT>sendo intervenientes:</PRESENCE.INIT><P><HT TYPE="BOLD">The Architects’ Registration Board,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">The Solicitors’ Regulation Authority,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">The Bar Standards Board,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">The Care Quality Commission,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">The Farriers’ Registration Council,</HT></P><?PAGE NO="2"?><P><HT TYPE="BOLD">The Law Society,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">The Bar Council,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">The Local Government Association,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Her Majesty’s Treasury,</HT></P></PRESENCE></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, M. Vilaras, J. Malenovský, M. Safjan (relator) e D. Švaby, juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Wathelet,</P><P>secretário: L. Hewlett, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20160601">1 de junho de 2016</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de T. M. Hemming, que atua sob a denominação comercial <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Simply Pleasure Ltd<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>, J. A. Poulton, Harmony Ltd, Gatisle Ltd, que atua sob a denominação comercial <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Janus<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, Winart Publications Ltd, Darker Enterprises Ltd e Swish Publications Ltd, por T. Johnston e M. Hutchings, Barristers, P. Kolvin, QC, V. Wakefield, barrister, A. Milner e S. Dillon, solicitors,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Westminster City Council, por H. Davies, na qualidade de agente, assistida por D. Matthias, QC, N. Lieven, QC, J. Lean e C. Streeten, barristers,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por M. Bulterman, B. Koopman e M. Gijzen, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por H. Tserepa‑Lacombe e T. Scharf, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20160728">28 de julho de 2016</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061212">12 de dezembro de 2006</DATE>, relativa aos serviços no mercado interno (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="376" PAGE.FIRST="36" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 376, p. 36</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>diretiva <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="2019" ID="QE0006"/><QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Timothy Martin Hemming, que atua sob a denominação comercial <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Simply Pleasure Ltd<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, James Alan Poulton e as sociedades Harmony Ltd, Gatisle Ltd, que atua sob a denominação comercial <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Janus<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, Winart Publications Ltd, Darker Enterprises Ltd e Swish Publications Ltd (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>T. M. Hemming e o.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>) ao Westminster City Council (Conselho Municipal da cidade de Westminster, Reino Unido), a respeito do pagamento de uma taxa no momento da apresentação de um pedido de concessão ou de renovação de uma licença de exploração de um estabelecimento de comércio de sexo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Os considerandos 39, 42, 43 e 49 da diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> têm a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>(39)</NO.P><TXT>A noção de <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>regime de autorização<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="2019" ID="QE0012"/> deverá abranger, nomeadamente, os procedimentos administrativos através dos quais são atribuídas autorizações, licenças, aprovações ou concessões, mas também a obrigação de estar inscrito numa ordem profissional ou num registo, numa lista ou base de dados, de ser convencionado junto de um organismo ou de obter uma carteira profissional para poder exercer a atividade. A concessão de uma autorização pode resultar não só de uma decisão formal, mas também de uma decisão tácita que resulte, por exemplo, do silêncio da autoridade competente ou do facto de o interessado estar dependente de um aviso de receção de uma declaração para iniciar a atividade em causa ou para que esta seja considerada lícita.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(42)</NO.P><TXT>As disposições relativas aos procedimentos administrativos não deverão visar a harmonização de procedimentos administrativos, mas a supressão dos regimes de autorização, dos procedimentos e das formalidades demasiado onerosos que impedem a liberdade de estabelecimento e a criação de novas empresas de serviços.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(43)</NO.P><TXT>Uma das dificuldades fundamentais encontradas, nomeadamente pelas PME, no acesso às atividades de serviços e ao seu exercício reside na complexidade, morosidade e insegurança jurídica dos procedimentos administrativos. Por esta razão, a exemplo de algumas iniciativas de modernização e de boas práticas administrativas a nível comunitário ou nacional, é necessário estabelecer princípios de simplificação administrativa, nomeadamente através da limitação da obrigação de autorização prévia aos casos em que esta seja indispensável e da introdução do princípio da autorização tácita das autoridades competentes após a expiração de um determinado prazo. Esta ação de modernização, assegurando simultaneamente os requisitos de transparência e de atualização das informações relativas aos operadores, visa eliminar os atrasos, os custos e os efeitos dissuasivos que decorrem, por exemplo, de diligências desnecessárias ou excessivamente complexas e onerosas, da duplicação das operações, da <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>burocracia<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="2019" ID="QE0013"/> na apresentação de documentos, da arbitrariedade das instâncias competentes, de prazos de resposta indeterminados ou excessivamente longos, da limitação dos prazos de vigência das autorizações concedidas ou de despesas e sanções desproporcionadas. Estas práticas têm efeitos dissuasivos particularmente importantes em relação aos prestadores que pretendam desenvolver as suas atividades em outros Estados‑Membros e carecem de uma modernização coordenada num mercado interno alargado a 25 Estados‑Membros.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(49)</NO.P><TXT>A taxa que poderá ser cobrada pelos balcões únicos deverá ser proporcional ao custo dos procedimentos e formalidades a que se refere. Tal não deverá obstar a que os Estados‑Membros encarreguem os balcões únicos da cobrança de outras taxas administrativas, como por exemplo as taxas dos organismos de fiscalização.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>A presente diretiva estabelece disposições gerais que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços.<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da referida diretiva define <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>[r]egime de autorização<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>qualquer procedimento que tenha por efeito obrigar um prestador ou um destinatário a efetuar uma diligência junto de uma autoridade competente para obter uma decisão formal ou uma decisão tácita relativa ao acesso a uma atividade de serviço ou ao seu exercício<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Regimes de autorização<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Os Estados‑Membros só podem subordinar a um regime de autorização o acesso a uma atividade de serviços e o seu exercício se forem cumpridas as condições seguintes:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O regime de autorização não ser discriminatório em relação ao prestador visado;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A necessidade de um regime de autorização ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>O objetivo pretendido não poder ser atingido através de uma medida menos restritiva, nomeadamente porque um controlo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> significaria uma intervenção demasiado tardia para se poder obter uma real eficácia.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Condições de concessão da autorização<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="010.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os regimes de autorização devem basear‑se em critérios que obstem a que as autoridades competentes exerçam o seu poder de apreciação de forma arbitrária.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="010.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os critérios referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 devem ser:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Não discriminatórios;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Justificados por uma razão imperiosa de interesse geral;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Proporcionados em relação a esse objetivo de interesse geral;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Claros e inequívocos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Objetivos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>Previamente publicados;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT>Transparentes e acessíveis.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Duração da autorização<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="011.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>A autorização concedida ao prestador não deve ter uma duração limitada, exceto quando:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>For objeto de renovação automática ou estiver apenas sujeita ao cumprimento permanente dos requisitos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O número de autorizações disponíveis for limitado por uma razão imperiosa de interesse geral;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>ou</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A duração limitada puder ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="5"?><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="011.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>O presente artigo não prejudica a faculdade de os Estados‑Membros retirarem as autorizações, nos casos em que deixarem de estar preenchidas as condições para a concessão das mesmas.<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>Procedimentos de autorização<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>Os procedimentos e formalidades de autorização não devem ser dissuasivos nem complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. Devem ser facilmente acessíveis e as despesas que deles decorrerem para os requerentes devem ser razoáveis e proporcionadas aos custos do procedimento de autorização em apreço e não exceder os custos do procedimento.<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva, que tem por epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Requisitos proibidos<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Os Estados‑Membros não devem condicionar o acesso a uma atividade de serviços ou o seu exercício no respetivo território ao cumprimento dos requisitos seguintes:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>Intervenção direta ou indireta de operadores concorrentes, nomeadamente em órgãos consultivos, na concessão de autorizações ou na aprovação de outras decisões das autoridades competentes, com exceção das ordens e associações profissionais e das associações ou dos organismos que atuem na qualidade de autoridade competente; esta proibição não se aplica à consulta de organismos, como as câmaras de comércio ou os parceiros sociais, sobre outras questões que não os pedidos de autorização individuais, nem à consulta do público em geral;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>Obrigação de constituir ou participar numa garantia financeira ou de subscrever um seguro junto de um prestador ou organismo estabelecido no respetivo território. Tal não afeta a possibilidade de os Estados‑Membros exigirem um seguro ou garantias financeiras enquanto tais, nem afeta os requisitos relativos à participação em fundos coletivos de compensação, por exemplo para os membros de ordens ou organizações profissionais;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito do Reino Unido</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>A regra 4 da Provision of Services Regulations 2009 (Regulamento de 2009 relativo à prestação de serviços) que transpôs a diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/><QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>regime de autorização<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="2019" ID="QE0030"/> significa qualquer procedimento que tenha por efeito obrigar o prestador ou o destinatário de um serviço a obter a autorização de uma autoridade competente ou a notificar uma autoridade competente para aceder a ou exercer uma atividade de serviços […]<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Nos termos da regra 18, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 4, do referido regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>(2)</NO.P><TXT>Os procedimentos e formalidades previstos por uma autoridade competente ao abrigo de um regime de autorização não devem:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>(a)</NO.P><TXT>ser dissuasivos, nem</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>(b)</NO.P><TXT>complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="6"?><NP><NO.P>(3)</NO.P><TXT>Os procedimentos e formalidades previstos por uma autoridade competente no âmbito de um regime de autorização devem ser facilmente acessíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>(4)</NO.P><TXT>As despesas previstas por uma autoridade competente que possam decorrer para os requerentes nos termos de um regime de autorização devem ser razoáveis e proporcionadas aos custos dos procedimentos e das formalidades de autorização desse regime e não devem exceder os custos desses procedimentos e formalidades.<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 do anexo 3 da Local Government (Miscellaneous Provisions) Act 1982 [Lei de 1982 relativa à Administração Local (disposições diversas)] prevê que o requerente da concessão ou renovação de uma licença pague uma taxa razoável, fixada pela autoridade competente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>O Conselho Municipal da cidade de Westminster é a autoridade competente para a concessão de licenças de exploração de estabelecimentos de comércio de sexo, incluindo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>sex shops<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>, em Westminster. Durante todo o período em causa no processo principal, T. M. Hemming e o. eram titulares de licenças relativas a diversas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>sex shops<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> em Westminster.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Resulta da decisão de reenvio que, durante o referido período e em conformidade com o anexo 3, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, da Lei de 1982 relativa à Administração Local (disposições diversas), podia ser imposta uma taxa para cobrir não apenas o custo do tratamento dos pedidos de concessão ou de renovação de uma licença de exploração de um estabelecimento de comércio de sexo mas também o da inspeção das instalações após a concessão das licenças com vista à manutenção de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>policiamento vigilante<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>, a fim de identificar e processar as pessoas que exploram estabelecimentos de comércio de sexo sem licença.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Assim, o requerente da concessão ou da renovação de uma licença de um estabelecimento de comércio de sexo para determinado ano devia pagar uma taxa composta por duas partes, uma relativa ao tratamento administrativo do pedido e não reembolsável, e outra, consideravelmente superior, relativa à gestão do regime de licenciamento e reembolsável em caso de indeferimento do pedido. A título de exemplo, em relação ao ano de 2011/2012, o montante total da taxa era de <FT TYPE="NUMBER">29102</FT> libras esterlinas (GBP) (cerca de <FT TYPE="NUMBER">37700</FT> euros) para cada requerente, das quais <FT TYPE="NUMBER">2667</FT> GBP (cerca de <FT TYPE="NUMBER">3455</FT> euros) diziam respeito ao tratamento administrativo da licença e não eram reembolsáveis, enquanto as <FT TYPE="NUMBER">26435</FT> GBP restantes (cerca de <FT TYPE="NUMBER">34245</FT> euros) diziam respeito à gestão do regime de licenciamento e eram reembolsáveis em caso de indeferimento do pedido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>No entendimento de T. M. Hemming e o., o Conselho Municipal da cidade de Westminster não podia exigir o pagamento desta segunda parte da taxa. Os montantes correspondentes, ainda que reembolsáveis em caso de indeferimento do pedido, serviam para financiar os custos associados à execução do regime de licença, que não estão relacionados com o custo administrativo dos pedidos, e deveriam ser suportados pelo orçamento geral do Conselho Municipal da cidade de Westminster ou só deveriam ser exigidos aos operadores cujo pedido fosse deferido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Foi concedido provimento aos recursos interpostos por T. M. Hemming nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido. Estes órgãos jurisdicionais consideraram que o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> abrange as despesas cobradas tanto aos requerentes cujo pedido seja deferido como àqueles cujo pedido seja indeferido e opõe‑se a que a autoridade licenciadora cobre, indistintamente aos requerentes que obtenham uma licença e àqueles cujo pedido seja indeferido, o custo de investigar e de processar as pessoas que exploram estabelecimentos de comércio de sexo sem licença em Westminster.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Por conseguinte, aos requerentes que não obtenham a licença só podem ser cobrados os custos de tratamento do seu pedido, incluindo o exame da sua capacidade para explorar um estabelecimento de comércio de sexo, ao passo que aos requerentes que a obtenham só podem ser cobrados custos semelhantes e, em caso de renovação da sua licença, os relativos à fiscalização do cumprimento das obrigações associadas à sua licença no passado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Em sede de recurso interposto do acórdão da Court of Appeal (England &amp; Wales) (Civil Division) [Tribunal de Segunda Instância (Inglaterra e País de Gales) (Secção Civil), Reino Unido], o órgão jurisdicional de reenvio considerou que o raciocínio impugnado teria por consequência que a autoridade encarregada da gestão do regime de licenciamento deveria suportar os custos do funcionamento do referido regime em benefício dos operadores cuja licença tivesse sido deferida, dado que essa autoridade não poderia obrigar um requerente a contribuir para os custos resultantes da aplicação desse regime às pessoas que exploram estabelecimentos de comércio de sexo sem licença, ainda que essa gestão beneficie as pessoas que exploram esse tipo de estabelecimentos com licença. Para o efeito, a referida autoridade deveria recorrer aos seus fundos gerais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Esse órgão jurisdicional interroga‑se sobre a questão de saber qual seria a solução para outros órgãos reguladores ou organizações profissionais que recorressem a regimes semelhantes e não dispusessem de fundos gerais nem tivessem a capacidade de os obter de outra forma.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Embora o órgão jurisdicional de reenvio esteja convencido de que um regime em que o requerente deva pagar uma taxa suplementar para cobrir os custos associados ao funcionamento e à vigilância do regime de licenciamento quando o pedido é deferido está conforme com o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>, questiona‑se sobre a compatibilidade do regime aplicado pelo Conselho Municipal da cidade de Westminster com este artigo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Dito isto, esse órgão jurisdicional salienta que não dispõe de nenhum elemento que permita considerar que a exigência segundo a qual um pedido deve ser acompanhado do pagamento de um montante recuperável no caso do seu indeferimento é suscetível de dissuadir os operadores de apresentarem um pedido de licenciamento de um estabelecimento de comércio de sexo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Por último, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se o facto de o requerente da licença ter de adiantar um determinado montante, enquanto aguarda uma decisão de deferimento ou indeferimento dessa licença, constitui efetivamente uma despesa para esse requerente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Supreme Court of the United Kingdom (Supremo Tribunal do Reino Unido) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>No caso de o requerente da concessão ou da renovação de uma licença para um estabelecimento de comércio de sexo ter de pagar uma taxa composta por duas partes, uma relativa ao tratamento administrativo do pedido e não reembolsável, e outra relativa à gestão do regime de licenciamento e reembolsável caso o requerimento seja indeferido:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>a aplicação de uma taxa que inclui a segunda parte, reembolsável, significa, por si só, à luz do direito europeu, que as despesas em que os recorridos incorreram em razão dos seus pedidos são contrárias ao artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da [d]iretiva [<QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="2019" ID="QE0038"/>], na medida em que o montante dessa taxa é superior ao custo suportado […] para o tratamento do pedido?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>a conclusão de que a aplicação dessa taxa implica uma despesa — e, em caso afirmativo, uma despesa superior ao custo suportado […] para o tratamento do pedido — depende de outras circunstâncias (e, nesse caso, quais) como, por exemplo:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>a existência de elementos comprovativos de que o pagamento da segunda parte, reembolsável, implicou, ou poderia ter implicado, um custo ou um prejuízo para o requerente;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="8"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>o montante da segunda parte, reembolsável, e o período durante o qual o mesmo é retido antes de ser reembolsado; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>uma economia de custos […] no tratamento dos pedidos (e, portanto, do seu custo não reembolsável), que decorre da aplicação a todos os requerentes de uma taxa paga adiantadamente, composta por duas partes?<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Com as suas questões, que importa analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, à exigência do pagamento, no momento da apresentação de um pedido de concessão ou de renovação de uma autorização, de uma taxa da qual uma parte corresponde aos custos relativos à gestão e à fiscalização do cumprimento do regime de autorização em causa, mesmo que essa parte seja reembolsável em caso de indeferimento do pedido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para interpretar uma disposição do direito da União, deve ter‑se em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação em que se integra (v., nomeadamente, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160714">14 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Verband Sozialer Wettbewerb,</NAME.CASE> <NO.CASE>C‑19/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:563">EU:C:2016:563</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>A este respeito, há desde logo que salientar que a questão de saber se a taxa devida por um requerente é reembolsável em caso de indeferimento do seu pedido de licenciamento é irrelevante para a identificação de uma despesa na aceção do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>. Com efeito, o facto de o requerente dever pagar uma taxa constitui uma obrigação financeira e, portanto, uma despesa que deve suportar para que o seu pedido seja tomado em consideração, independentemente do facto de o montante poder ser ulteriormente reembolsado em caso de indeferimento desse pedido. Tanto é assim que o objetivo do referido artigo, lido à luz dos considerandos 39, 42 e 43 desta diretiva, é evitar que certos aspetos dos procedimentos e das formalidades de autorização desencorajem o acesso às atividades de serviços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Para serem conformes com o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>, as despesas em causa devem, nos termos desta disposição, ser razoáveis e proporcionadas aos custos do procedimento de autorização em apreço e não exceder os custos do procedimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Uma vez que o montante dessas despesas não pode, atendendo a essas exigências, ultrapassar em caso algum o custo do procedimento de autorização em questão, importa analisar se os custos relativos à gestão e à fiscalização do cumprimento do regime de autorização no seu conjunto são suscetíveis de integrar o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>custo do procedimento<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Embora o Tribunal de Justiça não ainda tenha tido a oportunidade de interpretar esse conceito no âmbito da diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>, já precisou, noutro contexto, que, para calcular o montante dos direitos com caráter remuneratório, um Estado‑Membro pode tomar em conta não apenas os custos, materiais e salariais, diretamente relacionados com a execução das operações de que constituem a contrapartida, mas também a parcela dos encargos gerais da administração competente imputáveis a essas operações (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19971202">2 de dezembro de 1997</DATE>, <NAME.CASE>Fantask e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑188/95</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1997:580">EU:C:1997:580</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Por outro lado, o Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de precisar, além disso, a respeito de uma disposição de direito da União que permite expressamente ter em conta, no cálculo das despesas administrativas, as que se referem à execução, gestão e fiscalização de um regime de licenciamento<?PAGE NO="9"?> individual, que as despesas tidas em conta não podem compreender as despesas com a atividade geral de fiscalização da autoridade em questão (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060919">19 de setembro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>i‑21 Germany e Arcor</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑392/04 e C‑422/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:586">EU:C:2006:586</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 e 35).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Ora, esta consideração vale <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT> relativamente ao artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> que, por um lado, apenas refere os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>custos do procedimento<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> e, por outro, prossegue o objetivo de facilitar o acesso às atividades de serviços. Com efeito, este objetivo não seria alcançado mediante uma exigência de pré‑financiamento dos custos de gestão e de fiscalização do cumprimento do regime de autorização em causa, incluindo nomeadamente os custos relativos à identificação e à repressão de atividades não autorizadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Há assim que responder às questões submetidas que o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, à exigência do pagamento, no momento da apresentação de um pedido de concessão ou de renovação de uma autorização, de uma taxa da qual uma parte corresponde aos custos relativos à gestão e à fiscalização do cumprimento do regime de autorização em causa, mesmo que essa parte seja reembolsável em caso de indeferimento desse pedido.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061212">12 de dezembro de 2006</DATE>, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, à exigência do pagamento, no momento da apresentação de um pedido de concessão ou de renovação de uma autorização, de uma taxa da qual uma parte corresponde aos custos relativos à gestão e à fiscalização do cumprimento do regime de autorização em causa, mesmo que essa parte seja reembolsável em caso de indeferimento desse pedido.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>