1.   Introdução

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (1) estabeleceu o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) com base no artigo 127.o, n.o 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O MUS é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, sendo possível estabelecer uma cooperação estreita com as autoridades competentes dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. O BCE é responsável pelo funcionamento geral do MUS.

Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE estabeleceu uma Comissão de Reexame (a seguir «Comissão de Reexame») para, na sequência do correspondente pedido de revisão, proceder à revisão administrativa de decisões tomadas pelo BCE no exercício dos poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. O BCE pretende preencher as vagas já existentes e previstas para os membros efetivos da Comissão de Reexame e para os membros suplentes, pelo que organiza o presente convite a manifestações de interesse, de acordo com o disposto no artigo 4.o da Decisão BCE/2014/16 do Banco Central Europeu (2).

2.   O BCE e a sua Comissão de Reexame

A Comissão de Reexame constitui uma parte integrante do MUS. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode, nos casos mencionados no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, apresentar um pedido de revisão de uma decisão tomada pelo BCE ao abrigo do referido regulamento de que a mesma seja destinatária, ou que a afete direta ou indiretamente, com exceção das decisões do Conselho do BCE adotadas nos termos do artigo 24.o, n.o 7, do referido regulamento.

3.   Composição da Comissão de Reexame

De acordo com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a Comissão de Reexame é composta por cinco membros efetivos e por dois membros suplentes, de grande reputação. A Comissão de Reexame dispõe de meios e conhecimentos especializados suficientes para avaliar o exercício dos poderes do BCE ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Os membros efetivos da Comissão de Reexame e os dois membros suplentes são nomeados pelo BCE por um período de cinco anos, renovável uma vez, e agem com independência e no interesse público.

Os dois membros suplentes substituem temporariamente os membros da Comissão de Reexame em caso de incapacidade temporária ou ainda se, no contexto de um pedido de revisão determinado, houver motivos de séria preocupação quanto à existência de um conflito de interesses — por exemplo, se um membro da Comissão de Reexame tiver um interesse privado ou pessoal suscetível de influenciar, ou que aparente influenciar, o desempenho imparcial e objetivo dos seus deveres. Um membro efetivo da Comissão de Reexame será permanentemente substituído por um membro suplente em caso de incapacidade permanente, morte, demissão ou remoção do cargo.

Os membros efetivos da Comissão de Reexame e seus membros suplentes são designados pela Comissão Executiva, após consulta do Conselho de Supervisão, e nomeados pelo Conselho do BCE. O Conselho do BCE também definiu os termos e condições de nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes da Comissão de Reexame.

4.   Qualificações e experiência dos membros efetivos e dos membros suplentes da Comissão de Reexame

De acordo com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, os membros efetivos e os membros suplentes da Comissão de Reexame são selecionados com base na sua grande reputação e em conhecimentos e experiência profissional comprovados no domínio das atividades bancárias ou outros serviços financeiros, incluindo experiência de supervisão, os quais devem ser de nível suficientemente elevado. Os membros efetivos e os membros suplentes da Comissão de Reexame não podem ser simultaneamente membros do pessoal do BCE ou pessoal das autoridades competentes ou de outras instituições, órgãos, gabinetes e agências nacionais ou da União envolvidos na execução das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Os mesmos devem, ainda, estar disponíveis para apreciar pedidos de revisão de decisões do BCE com um pré-aviso curto.

A nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes da Comissão de Reexame será efetuada de modo a assegurar, tanto quanto possível, um equilíbrio adequado na representação dos Estados-Membros em termos de áreas geográficas e de género. O BCE é uma instituição inclusiva que se esforça por refletir a diversidade da população que serve. São encorajadas candidaturas independentemente da idade, deficiência, etnicidade, género, identidade de género, raça, crença religiosa, orientação sexual ou outras características.

As candidaturas serão sujeitas a uma avaliação comparativa efetuada pelo BCE. Serão tomados em consideração, nomeadamente, os seguintes critérios:

(a)

Critérios de seleção Os candidatos devem possuir as seguintes aptidões e competências: — conhecimentos profundos e muito boa compreensão da legislação da União relativa à atividade bancária e outros serviços financeiros, incluindo as atribuições e funcionamento do BCE e, em particular, do MUS; — muito bons conhecimentos e compreensão do funcionamento do setor bancário, especialmente na união bancária; — experiência no desenvolvimento e/ou aplicação de quadros de supervisão, e de procedimentos e práticas de supervisão.

(b)

Critérios de elegibilidade Os candidatos devem preencher os seguintes critérios de elegibilidade: — ser nacional de um Estado-Membro da União, e estar na plenitude do gozo dos seus direitos de cidadania; — possuir um domínio avançado da língua inglesa, com aptidão comprovada para redigir e efetuar apresentações nesta língua, e bons conhecimentos de, pelo menos, outra língua oficial da União.

Conhecimentos avançados ou bons de outras línguas oficiais da União constituem uma vantagem.

5.   Remuneração

Os candidatos selecionados auferirão uma remuneração compatível com as funções que lhes forem atribuídas.

6.   Nomeação

O procedimento de seleção realizar-se-á de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e com as Regras de Funcionamento da Comissão de Reexame. Os membros efetivos e os membros suplentes da Comissão de Reexame serão nomeados pelo Conselho do BCE a título pessoal, pelo que não podem delegar as suas responsabilidades em outro membro ou num terceiro.

7.   Lista de reserva

O Comité de Seleção pode criar uma lista de reserva de candidatos idóneos para preenchimento de futuras vagas semelhantes. Nesse caso, os candidatos serão devidamente informados. A lista de reserva permanece válida durante cinco anos a contar da data de nomeação dos membros efetivos ou dos membros suplentes da Comissão de Reexame, e pode ser utilizada para nomear um membro suplente em caso de abertura de vaga.

8.   Independência e declarações de compromissos e de interesses

Os membros efetivos e os membros suplentes da Comissão de Reexame agem com independência e no interesse público. Para esse efeito, cada um deles terá de efetuar uma declaração pública de compromissos e uma declaração pública de interesses, indicando a existência de qualquer interesse direto ou indireto que possa ser considerado prejudicial à sua independência, ou confirmando a inexistência deste. Cada um deles deverá ainda declarar que cumprirá as regras relativas ao segredo profissional, e assinar uma Declaração de Conduta Ética conforme o previsto no Código de Conduta dos Altos-Responsáveis do Banco Central Europeu (3).

9.   Declaração de privacidade

Todos os dados pessoais sobre os candidatos serão tratados nos termos do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Isto aplica-se, em particular, à confidencialidade e segurança desses dados. O diretor-geral da Governação e Operações do MUS do BCE será o responsável pelo tratamento dos dados pessoais relacionados com o envolvimento do BCE no procedimento de seleção resultante deste convite a manifestações de interesse. O tratamento de dados destina-se à organização do processo de seleção e nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes da Comissão de Reexame. Todos os dados pessoais serão processados exclusivamente para esse fim. Ao fornecer os seus dados pessoais como parte da respetiva candidatura, os candidatos dão o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais. Um candidato pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação ao Secretariado da Comissão de Reexame (ABoR2024@ecb.europa.eu), sendo que, após a receção daquela, o tratamento de informações pessoais não prosseguirá e o candidato será excluído do processo de seleção, mas qualquer tratamento prévio continuará a ser lícito.

Os dados pessoais dos candidatos são disponibilizados aos membros do Comité de Seleção, da Comissão Executiva, do Conselho de Supervisão do BCE e do Conselho do BCE.

O BCE pode guardar os dados dos candidatos selecionados por um período de cinco anos a contar do termo dos respetivos mandatos. No caso dos candidatos excluídos, os dados serão conservados por um período de dois anos a contar da data de conclusão do procedimento de seleção. Em caso de litígio judicial, os períodos de retenção acima referidos serão prorrogados por dois anos, contados a partir do encerramento de todos os processos pertinentes.

Os candidatos têm o direito de aceder aos respetivos dados e de proceder à atualização ou correção dos seus dados de identificação. Os dados comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção não podem, contudo, ser atualizados ou corrigidos após o termo do prazo de validade deste convite a manifestações de interesse, para garantir a observância dos princípios de igualdade de acesso e de não-discriminação, assim como da solidez, transparência e imparcialidade do procedimento de seleção em relação a todos os candidatos.

Os candidatos têm o direito de aceder aos respetivos dados de avaliação ao longo do procedimento. Para salvaguardar a confidencialidade das deliberações e decisões do Comité de Seleção, da Comissão Executiva, do Conselho de Supervisão do BCE e do Conselho do BCE, e para proteger os direitos e liberdades dos restantes candidatos, o acesso por parte de cada candidato fica limitado à sua própria candidatura e às partes da avaliação que se lhe refiram.

Os candidatos têm o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados. Tal pedido implicará a sua exclusão do processo de seleção.

Os candidatos podem exercer os seus direitos, a que a presente secção 9 se refere, contactando o Secretariado da Comissão de Reexame (ABoR2024@ecb.europa.eu). Os candidatos podem igualmente contactar diretamente o encarregado da proteção de dados do BCE através do endereço eletrónico dpo@ecb.europa.eu se tiverem quaisquer questões relativas a dados pessoais relacionadas com a sua candidatura.

Os candidatos têm o direito de recorrer, em qualquer momento, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Após a nomeação, os nomes dos membros efetivos e dos membros suplentes da Comissão de Reexame nomeados de acordo com este procedimento serão publicados no sítio Web do BCE.

10.   Processo de candidatura

Para serem consideradas válidas, a candidaturas devem ser apresentadas de acordo com os procedimentos e requisitos abaixo descritos:

As candidaturas devem incluir um Curriculum Vitae atualizado (o modelo europeu de CV — recomendado — pode ser descarregado em https://europa.eu/europass/en).

As candidaturas devem ser apresentadas o mais tardar até ao dia 12 de julho de 2024. As candidaturas podem ser enviadas por correio eletrónico para o seguinte endereço: ABoR2024@ecb.europa.eu.

Será enviado um aviso de receção por correio eletrónico para cada candidatura recebida por correio eletrónico, que constituirá prova da hora e da data da receção da candidatura.

As candidaturas podem igualmente ser submetidas por correio registado ou por serviço de entregas privado para o seguinte endereço:

European Central Bank

Director-General SSM Governance & Operations

Kaiserstraße 29

60640 Frankfurt am Main

GERMANY

O carimbo da estação de correios ou a data do recibo emitido pelo serviço de entregas privado constitui prova do cumprimento do prazo de apresentação acima referido. Contudo, o BCE não admitirá as candidaturas recebidas após o decurso de 10 dias consecutivos a contar do termo da data-limite acima referida.

Para facilitar o processo de seleção, todas as comunicações com os candidatos relativas ao presente convite a manifestações de interesse serão efetuadas em língua inglesa.

Todos os candidatos que respondam ao presente convite a manifestações de interesse serão informados do resultado do processo de seleção e nomeação.

Quaisquer perguntas ou pedidos de esclarecimento relativos ao presente convite a manifestações de interesse podem ser endereçados a:

Pedro Gustavo Teixeira

Director-General SSM Governance & Operations

European Central Bank

Kaiserstraße 29

60640 Frankfurt am Main

GERMANY

Tel. +49 6913440

Endereço eletrónico: ABoR2024@ecb.europa.eu

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(2)  Decisão BCE/2014/16, de 14 de abril de 2014, relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento (JO L 175 de 14.6.2014, p. 47).

(3)  Código de Conduta dos Altos Responsáveis do BCE (JO 478 de 16.12.2022, p. 3)

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).