<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1992PTA.0700440101.case.xml"><NO.CASE>C-243/91</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61991C0243</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>4407</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>4414</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE W. VAN GERVEN — PROCESSO C-243/91</LEFT><RIGHT>TAGHAVI</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">W. Van Gerven</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19920624">24 de Junho de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: ncerlandčs.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senbores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente processo diz respeito a um pedido de decisão a título prejudicial apresentado pela Cour de cassation de Belgique, relativo ao alcance do princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores assalariados migrantes e nacionais, estabelecido no Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Tal como foi reproduzido cm anexo ao Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2001/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="6">JO L 230, p. 6</REF.DOC.OJ>ī EE 05 F3 p. 53).</P></NOTE>.</TXT><P>A questão colocada foi suscitada no âmbito de um litígio entre o Estado belga (recorrente no processo principal) e Noushin Tagliavi (recorrida no processo principal), referente a um pedido de subsídio belga para deficientes apresentado por esta última.</P></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Antecedentes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>N. Tagliavi tem a nacionalidade iraniana. Desde <DATE ISO="19711129">29 de Novembro de 1971</DATE>, reside na Bélgica. Em <DATE ISO="19771005">5 de Outubro de 1977</DATE>, casou com Filippo Iannino, um cidadão italiano que reside na Bélgica desde os doze anos de idade e que também exerce uma actividade profissional neste país.</TXT><P>Desde Janeiro de 1983, N. Taghavi está a cargo do seu cônjuge, o qual, pelo menos desde essa data, está sujeito ao regime belga de segurança social.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19851114">14 de Novembro de 1985</DATE>, N. Taghavi solicitou um subsídio para deficientes com base numa lei belga de <DATE ISO="19690627">27 de Junho de 1969</DATE><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Lei dc <DATE ISO="19690627">27 de Junho de 1969</DATE> relativa d concessão de subsídios para deficientes (Moniteur belge dc <DATE ISO="19690715">15.7.1969</DATE>, p. 6935).</P></NOTE>. Segundo o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta lei, beneficiam de um subsídio os deficientes que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>sejam belgas e residam efectivamente na Bélgica. O rei pode, nas condições que determinar, derrogar esta disposição;</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>tenham pelo menos catorze anos de idade;</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>tenham 65 ou 60 anos de idade no mínimo, consoante se trate de homem ou de mulher;</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>pertençam a uma das categorias de deficientes... e sofram de uma incapacidade permanente para o trabalho de pelo menos 30 %;</TXT></NP><?PAGE NO="I-4408"?><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>não disponham de rendimentos cujo montante exceda os limites fixados pelo rei...<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></QUOT.S></P><P>O pedido de N. Tagliavi foi indeferido por decisão administrativa de <DATE ISO="19860421">21 de Abril de 1986</DATE> porque não preenchia todas as condições de aplicação relativas às prestações de natureza pecuniária e, nomeadamente, a condição de nacionalidade.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19900108">8 de Janeiro de 1990</DATE>, a cour du travail de Bruxelas decidiu, em acórdão proferido sobre recurso, que N. Taghavi tinha, não obstante, direito ao subsídio solicitado. Para este efeito, a cour du travail invocou o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, que será analisado a seguir. O Estado belga recorreu deste acórdão para o órgão jurisdicional de reenvio, a Cour de cassation, que, em <DATE ISO="19910909">9 de Setembro de 1991</DATE>, decidiu submeter a seguinte questão ao Tribunal de Justiça:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que beneficia da legislação nacional de um Estado-membro, que prevê um direito próprio, legalmente protegido, a um subsídio para deficientes, um deficiente que, não sendo nacional de um dos Estados-membros e não invocando a qualidade de trabalhador assalariado, reside no território do Ęstado-membro cuja legislação prevê esse direito próprio e é cônjuge de um trabalhador assalariado que está sujeito à legislação desse mesmo Estado-membro e que é nacional de um dos outros Estados-membros?<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71</P></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 dispõe, no que diz respeito ao âmbito de aplicação pessoal do referido regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados ou não assalariados que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros e que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-membros, bem como aos membros da sua família e sobreviventes.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P>Assim, as pessoas às quais se aplicam as disposições do regulamento e que, além disso, residem no território de um dos Estados-membros beneficiam, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, de um direito de princípio à igualdade de tratamento. Em princípio, <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro nas mesmas condições que os nacionais deste Estado<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Como N. Taghavi é cônjuge de um trabalhador assalariado de nacionalidade italiana, ao qual se aplica a legislação de um Estado-membro (no caso em apreço, a legislação belga), à primeira vista está abrangida pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71. Além disso, uma vez que reside no território belga, também parece preencher as condições de aplicação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento. Contudo, este artigo ainda não lhe atribui<?PAGE NO="I-4409"?> automaticamente o direito de obter prestações em condições idênticas aos nacionais Selgas.</TXT><P>Com efeito, nesta matéria, é conveniente efectuar uma distinção entre direitos pessoais ou próprios e aquilo que se convencionou chamar direitos <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>derivados<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, que se obtêm na qualidade de membro da família de um trabalhador.</P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>No acórdão Kermaschek<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19761123">23 de Novembro de 1976</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="40/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="1669">40/76, Recueil, p. 1669</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça declarou, com base no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, que os membros da família de trabalhadores assalariados só podem invocar direitos derivados:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>(Visto que) se coloca a questão de saber se e em que medida os membros da família de um nacional de um Estado-membro devem ser equiparados para efeitos de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71... a esses mesmos nacionais;</P><P>visto que, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento, ele <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="2018"/>se aplica aos trabalhadores assalariados ou não assalariados que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Uma pane do texto deite considerando não consta da versão neerlandesa da Colectânea, mas das versões francesa c alemã. Neste processo, o alemão era a língua de processo.</P></NOTE> e que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apatridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-membros, bem como aos membros da sua família e sobreviventes<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="2019"/>;</P><P>que já a justaposição indicada através da utilização do termo <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="2018"/>bem como<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="2019"/> indica que esta disposição visa duas categorias claramente distintas: os trabalhadores, por um lado, e os membros da sua família e os seus sobreviventes, por outro...</P><P>que, enquanto as pessoas que pertencem à primeira categoria podem reivindicar direitos a prestações previstas no regulamento como direitos próprios, as que pertencem à segunda categoria apenas têm direito aos direitos derivados, adquiridos na qualidade de membro da família ou de sobrevivente de um trabalhador, isto é, de uma pessoa que pertence à primeira categoria<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Kcrmasclick, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 a 7.</P></NOTE>.</P><P>Com base nestes considerandos, o Tribunal de Justiça decidiu que um membro da família — possuindo ou não a nacionalidade de um Estado-membro — de um trabalhador migrante pode beneficiar de um direito nos termos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, na qualidade de membro da família de um desempregado (direito derivado), mas não na qualidade de membro da família desempregado (direito pessoal):</P></QUOT.S></P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Os membros da família de trabalhadores (migrantes no desemprego) apenas têm direito às prestações previstas nestas legislações para os membros da família dos trabalhadores no desemprego, entendendo-se que a nacionalidade destes membros da família é irrelevante para este efeito.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P>O facto de se ter de assim distinguir entre direitos próprios e direitos derivados para efeitos de delimitação do âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71<?PAGE NO="I-4410"?> foi posteriormente confirmado pelo Tribunal de Justiça nos acordaos Frascogna<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19850606">6 de Junho de 1985</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="157/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1739">157/84, Recueil, p. 1739</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> (relativo a uma prestação especial de velhice), Deak<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19850620">20 de Junho de 1985</DATE>, n. os 10 a 16 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="94/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1873">94/84, Recueil, p. 1873</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> (relativo a subsidios temporarios instituidos a favor dos jovens à procura de emprego) e Zaoui<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19871217">17 de Dezembro de 1987</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="147/87" YEAR="1987" PAGE.ECR="5511">147/87, Colect., p. 5511</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> (relativo a um subsídio complementar pago aos beneficiários de pensões)<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. também as nossas conclusões que antecedem o acórdão de <DATE ISO="19910131">31 de Janeiro de 1991</DATE>, Kziber (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-18/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-208">C-18/90, Colect., pp. I-199, I-208</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Segundo a questão prejudicial, o direito a uma prestação de natureza pecuniária que os deficientes podem obter dos poderes públicos na Bélgica é um <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>direito próprio legalmente protegido<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>. Daí deduzimos que este , direito não é atribuído aos deficientes na sua qualidade de membro da família de um trabalhador e que, consequentemente, é um direito pessoal no sentido que foi dado a este termo no direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei de 1969 impõe efectivamente condições de nacionalidade e de domicílio, mas não de parentesco.</P></NOTE>. Em conformidade com a jurisprudência que acabámos de. mencionar, N. Taghavi não pode, pois, invocar o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 para se prevalecer deste direito relativamente ao Estado belga.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, deve observar-se que a questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional de reenvio apenas diz respeito à interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 e não incide sobre o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="2">JO L 257, p. 2</REF.DOC.OJ>; EE 05 Fl p. 77. As alterações que foram introduzidas ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 pelo Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 312/76, de <DATE ISO="19760209">9 de Fevereiro de 1976</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="039" DATE.PUB="1976" PAGE.FIRST="2">JO L 39, p. 2</REF.DOC.OJ>; EE 05 F2 p. 69) não têm interesse para. o presente caso.</P></NOTE>.Para dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional que lhe dirigiu uma questão prejudicial, o Tribunal de Justiça pode, no entanto, ser levado a tomar em consideração normas de direito comunitário que o juiz nacional não referiu na formulação da questão<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19860320">20 de Março de 1986</DATE>, Tissier, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="35/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="1207">35/85, Colect., p. 1207</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19901212">12 de Dezembro de 1990</DATE>, SARPP, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-241/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-4695">C-214/89, Colect., p. I-4695</REF.DOC.ECR>). V. também a nota seguinte.</P></NOTE>. Aliás, no passado, o Tribunal de Justiça analisou, por várias vezes, em decisões a título prejudicial, a aplicabilidade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68, embora o órgão juris-r dicional de reenvio só tivesse feito referência ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Foi o que aconteceu; designadamente, no acórdão de <DATE ISO="19850327">27 de Março de 1985</DATE>, Hoeckx (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="249/83" YEAR="1985" PAGE.ECR="973">249/83, Recueil, p. 973</REF.DOC.ECR>) e nos acórdãos Frascogna e Deak, já referidos.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>No presente caso, deve também analisar-se se N. Taghavi pode invocar o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68. Aliás, as partes, apre^ sentaram ao Tribunal observações a esté proposito. O artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 prevê que um trabalhador nacional de um Estado-membro beneficia, no território dos outros Estados-membros, das mesmas vantagens sociais que os trabalhadores nacionais. No acórdão Lebon, o Tribunal de Justiça afirmou expressamente que este princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores nacionais também se aplica às vantagens atribuídas aos membros da família do trabalhador e que, por conseguinte, esses membros da família podem prevalecer-se indirectamente do mesmo princípio<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19870618">18 de Junho de 1987</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 11 e 12 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="316/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="2811">316/85, Colect., p. 2811</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Não podem existir dúvidas relativamente ao facto de os subsídios para deficientes estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação <HT TYPE="ITALIC">material</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68, no sentido de que podem<?PAGE NO="I-4411"?> constituir uma vantagem social que pode ser atribuída a um trabalhador nacional de um Estado-membro. Com efeito, segundo jurisprudência uniforme, a noção de <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>vantagens sociais<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, constante do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, abrange <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>todas aquelas que, decorrentes ou não de um contrato de trabalho, são geralmente reconhecidas aos trabalhadores nacionais, em virtude, principalmente, da sua qualidade de trabalhadores ou do simples facto de terem residência no território nacional, e cuja aplicação aos trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros surge, portanto, como susceptível de facilitar a sua mobilidade no interior da Comunidade<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19790531">31 de Maio de 1979</DATE>, Even, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="207/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="2019">207/78, Recueil, p. 2019</REF.DOC.ECR>; dc <DATE ISO="19820114">14 de Janeiro dc 1982</DATE>, Reina, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="65/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="33">65/81, Recueil, p. 33</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19840712">12 de Julho de 1984</DATE>, Castelli, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> U (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="261/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="3199">261/83, Recueil, p. 3199</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19850327">27 de Março de 1985</DATE>, Hoeckx, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, e Scrivner, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="122/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1027">122/84, Recueil, p. 1027</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19850606">6 de Junho de 1985</DATE>, Frascogna, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20; de <DATE ISO="19850620">20 de Junho de 1985</DATE>, Deak, jä referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20; dc <DATE ISO="19860417">17 dc Abril de 1986</DATE>, Reed, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="59/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="1283">59/85, Colect., p. 1283</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19880621">21 de Junho de 1988</DATE>, Lair, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="39/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="3161">39/86, Colea., p. 3161</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Além disso, no acórdão Inzirillo, o Tribunal de Justiça afirmou que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>o âmbito de aplicação material do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 (do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68), deve ser delimitado de modo a abranger todas as vantagens sociais e fiscais, decorrentes ou não de um contrato de trabalho, como um subsídio para adultos deficientes concedido por um Estado-membro aos seus próprios nacionais, nos termos de um regime legislativo que atribui um direito legalmente protegido ao subsídio<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão dc <DATE ISO="19761216">16 de Dezembro dc 1976</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="63/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="2057">63/76, Recueil, p. 2057</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>No entanto, referindo-se ao acórdão Zaoui<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 e 16.</P></NOTE>, o Estado belga contesta que N. Tagliavi também esteja abrangida pelo âmbito de aplicação <HT TYPE="ITALIC">pessoal</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68, uma vez que o seu cônjuge reside na Bélgica desde os doze anos de idade e, por conseguinte, nunca exerceu o direito de livre circulação no interior da Comunidade. No seu caso, tal como entendemos esta argumentação, o subsídio para deficientes não poderia facilitar a mobilidade do trabalhador em questão. Não concordamos com este ponto de vista.</TXT><P>E certo que o Tribunal de Justiça já declarou que as disposições do Tratado em matéria de livre circulação dos trabalhadores não podem ser aplicadas a situações que não têm qualquer elemento de conexão com qualquer das situações previstas no direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos dc <DATE ISO="19790328">28 dc Março dc 1979</DATE>, Saunders, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>11 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="175/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="1129">175/78, Recueil, p. 1129</REF.DOC.ECR>); dc <DATE ISO="19840628">28 de Junho dc 1984</DATE>, Moser, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="180/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="2539">180/83, Recueil, p. 2539</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19860123">23 de Janeiro de 1986</DATE>, Iorio (298/84, Coleo., p. 247). V. também aš trīs notas seguintes.</P></NOTE>. Nesta base, nos acórdãos Morson e Jhanjan<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acóordão de <DATE ISO="19821027">27 de Outubro dc 1982</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 a 17 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="35/82+36/82" YEAR="1982" PAGE.ECR="3723">35/82 e 36/82, Recueil, p. 3723</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, Zaoui<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 e 16.</P></NOTE> e Dzodzi<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão dc <DATE ISO="19901018">18 dc Outubro dc 1990</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 23 a 28 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-297/88+C-197/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-3763">C-297/S8 e C-197/89, Colcct., p. I-3763</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça recusou-se a aplicar o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 a litígios relativos a membros da família de trabalhadores que tinham sempre trabalhado e/ou residido no Estado-membro de que também possuíam a nacionalidade<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. tambćm as nossas conclusões de <DATE ISO="19920506">6 dc Maio de 1992</DATE> no processo Rose Hughes (acórdão dc <DATE ISO="19920716">16 dc Julho de 1992</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-78/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-4839">C-78/91, Colect., pp. I-4839, I-4849</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. O Tribunalde Justiça baseou estas decisões não só na letra, mas também na finalidade do direito comunitário. Com efeito, era impossível que as vantagens recusadas pudessem contribuir para a <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>eliminação de qualquer diferença de tratamento entre trabalhadores nacionais e trabalhadores <HT TYPE="ITALIC">nacionais dos outros Estados-membros</HT><QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> (sublinhado nosso)<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Even, jí referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21.</P></NOTE>.</P><P>Em contrapartida, o cônjuge de N. Taghavi não trabalha nem reside no território do Estado-membro cuja nacionalidade possui. É um cidadão italiano residente na Bélgica e<?PAGE NO="I-4412"?> também aí exerce uma actividade profissional. Assim, contrariamente às situações subjacentes aos acórdãos atrás citados, a sua situação tem efectivamente elementos de conexão com as situações previstas no direito comunitário. Consequentemente, a aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 coincide inteiramente com os objectivos do direito comunitário. Com efeito, nada existe no regulamento que leve a supor que, tal como é defendido pelo, Estado belga, ele só seria aplicável aos trabalhadores que trabalharam em mais de um Estado-membro e não aos trabalhadores que trabalharam sempre num único Estado-membro que não aquele de que são nacionais.</P></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Por conseguinte, entendemos, como a Comissão, que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 se aplica tanto <HT TYPE="ITALIC">ratione materine</HT> como <HT TYPE="ITALIC">ratione personae</HT> à situação em questão no caso vertente<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>É com razão que não se impugna a aplicabilidade <HT TYPE="ITALIC">ratione loci</HT></P></NOTE>.</TXT><P>Contudo, é importante delimitar exactamente o alcance e as consequências do princípio da não discriminação dos trabalhadores migrantes. Segundo o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68, resulta deste princípio que um trabalhador nacional de um Estado-membro beneficia, no território dos outros Estados-membros, das mesmas vantagens que os trabalhadores nacionais. De igual modo, o membro da família de um trabalhador migrante que é nacional de um Estado-membro deve poder beneficiar, no território dos outros Estados-membros, das mesmas vantagens que os membros da família de trabalhadores nacionais, como o Tribunal de Justiça afirma nos acórdãos Cristinie<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19750930">30 de Setembro de 1975</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 14 e 15 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="32/75" YEAR="1975" PAGE.ECR="1085">32/75, Recueil, p. 1085</REF.DOC.ECR>). O Tribunal de Justiça decidiu que se a viúva e os filhos menores de um cidadão nacional têm direito a esses cartões (cartões de redução dos caminhos-de-ferro), caso tivessem sido requeridos pelo pai antes de falecer, o mesmo deve acontecer quando o pai falecido era um trabalhador migrante nacional de outro Estado-membro (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15).</P></NOTE>, Frascogna<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Tribunal de Justiça declarou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24 que a obrigação de ter residido um certo número de anos no território de um Estado-membro, imposta aos ascendentes dos trabalhadores nacionais de um Estado-membro, constitui uma discriminação contrária ao artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 quando não é imposta aos ascendentes de trabalhadores nacionais.</P></NOTE> e Bernini<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19920226">26 de Fevereiro de 1992</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-3/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="1071">C-3/90, Colect., p. I-1071</REF.DOC.ECR>). No caso em apreço, o Tribunal de Justiça declarou que o filho de um trabalhador migrante de um Estado-membro pode obter o financiamento dos estudos nas mesmas condições que as aplicadas aos filhos de trabalhadores nacionais, pelo menos quando este trabalhador migrante ainda tem de prover á subsistência do seu filho.</P></NOTE>.</P><P>A este propòsito, o Tribunal dirigiu a seguinte questão complementar ao Governo belga :</P><P><QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>Uma pessoa que preencha todas as condições previstas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da, lei de 1969, excluindo o facto de não ser nacional de um Estado-membro da CEE, tem direito aos subsídios pelo simples facto de o seu cônjuge ter a nacionalidade belga?<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> Em <DATE ISO="19920526">26 de Maio de 1992</DATE>, o Governo belga deu uma resposta negativa a esta questão.</P></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Uma vez que se verifica que a lei belga de <DATE ISO="19690627">27 de Junho de 1969</DATE> não atribui subsídios para deficientes aos cônjuges (que não são nacionais de um Estado-membro da Comunidade) de trabalhadores nacionais, coloca-se a questão de saber se isto não constitui razão suficiente para também recusar tal prestação a N. Taghavi, cônjuge (não nacional de um Estado-membro da Comunidade) de um trabalhador migrante de outro Estado-membro. Formulada de modo<?PAGE NO="I-4413"?> mais abstracto, esta questão enuncia-se da seguinte forma: o princípio da não discriminação estabelecido no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 implica que vantagens sociais que, em razão da nacionalidade, são recusadas aos membros da família de trabalhadores nacionais, possam também ser recusadas, pela mesma razão, aos membros da família de trabalhadores migrantes de outros Estados-membros?</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>No acórdão de <DATE ISO="19850620">20 de Junho de 1985</DATE>, Deak, já referido, o Tribunal de Justiça deu uma resposta negativa a esta questão.</TXT><P>O processo Deak dizia respeito à recusa dos poderes públicos belgas de conceder subsídios temporários a favor dos jovens trabalhadores ao Sr. Deak, nacional húngaro que residia na Bélgica em casa de sua mãe, trabalhadora migrante de nacionalidade italiana. A recusa de atribuir subsídios temporários ao Sr. Deak baseava-se na sua nacionalidade húngara. Com efeito, a legislação belga em causa previa que tais prestações só podiam ser pagas aos estrangeiros e aos apátridas <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>dentro dos limites de uma convenção internacional<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>. Como a Bélgica e a Hungria não tinham celebrado qualquer convenção sobre essa matéria, os filhos húngaros de nacionais belgas também não podiam prevalecer-se de um direito aos subsídios temporários. Contudo, o Tribunal de Justiça declarou:</P><P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>... nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68, um Estado-membro não pode recusar aos filhos a cargo de um trabalhador nacional de outro Estado-membro o benefício dos subsídios previstos na sua legislação a favor dos jovens à procura de emprego, em razão da nacionalidade estrangeira desses filhos<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</P><P><QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>Esta conclusão não é alterada pelo facto de, como no caso mencionado pelo órgão jurisdicional nacional, o filho em questão não ser nacional de um Estado-membro, mas de um país terceiro<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</P><P><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Com efeito, como a Comissão salientou com razão, o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 relativamente aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro e, indirectamente, aos membros da sua família, aplica-se independentemente da nacionalidade desses membros. Isto é confirmado de forma expressa pelo disposto no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, onde se prevê que o cônjuge e os filhos com menos de 21 anos ou a cargo de um nacional de um Estado-membro que exerça no território de outro Estado-membro uma actividade assalariada ou não assalariada têm o direito de aceder a qualquer actividade assalariada em todo o território desse mesmo Estado <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="2018"/>ainda que não tenham a nacionalidade de um Estado-membro<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26).</P><P>E conveniente uma atenção especial à fundamentação do Tribunal de Justiça a propósito do seu ponto de vista segundo o qual a atribuição de subsídios temporários a filhos de trabalhadores migrantes não pode estar ligada a qualquer condição de nacionalidade:</P><P><QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Com efeito, um trabalhador preocupado em garantir aos seus filhos o benefício das prestações sociais previstas nas legislações dos Estados-membros para apoiar os jovens à procura de emprego seria incitado a não permanecer no Estado-membro onde se estabeleceu e encontrou emprego se este Estado pudesse recusar aos seus filhos, em razão da sua nacionalidade estrangeira, o benefício das prestações em causa. Este resultado,<?PAGE NO="I-4414"?> tal como foi especificado no acórdão (Inzirillo), seria contràrio ao objectivo visado através do princípio da livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23).</P></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Em nossa opinião, o ponto de vista formulado no acórdão Deak que, se baseia no princípio da livre circulação, vai mais longe do que exige o princípio da não discriminação, como o formulámos <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13). No entanto, leva-nos a subscrever a tese defendida pela Comissão e a concluir que, no estado actual da jurisprudência, N. Tagliavi pode invocar o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 para obter do Estado belga subsídios para deficientes<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o acórdão de <DATE ISO="19860507">7 de Maio de 1986</DATE>, GUI (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="131/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="1573">131/85, Colect., p. 1573</REF.DOC.ECR>), no qual o Tribunal de Justiça parece reiterar o ponto de vista que exprimiu no acórdão Deak relativamente ao artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT>. 1612/68.</P></NOTE>. Com efeito, se o Estado belga tivesse autorização para recusar a atribuição de subsídios para deficientes a N. Tagliavi em razão da sua nacionalidade, o seu cônjuge podia ser incitado, de acordo com a formulação do acórdão Deak, a <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>a não permanecer no Estado-membro onde se estabeleceu e encontrou emprego<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>A título de conclusão, propomos ao Tribunal de Justiça que responda da seguinte forma à questão formulada pelo órgão jurisdicional de reenvio:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Um membro da família de um trabalhador assalariado migrante, que- é nacional de um Estado-membro, não pode, a fim de obter um subsídio para deficientes noutro Estado-membro, invocar o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 se, neste último Estado-membro, os deficientes apenas puderem invocar um direito pessoal a esse subsídio.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1612/68 opõe-se a que um Estado-membro recuse um subsídio para deficientes ao cônjuge, que não é nacional de um Estado-membro da Comunidade, de um trabalhador migrante de outro Estado-membro, em razão da nacionalidade estrangeira do mesmo cônjuge.<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>