<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑103/14</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62014CJ0103</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:752">EU:C:2015:752</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>22</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>22</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20151112">12. 11. 2015</DATE> — PROCESSO C‑103/14</P><P>JAKUTIS E KRETINGALĖS KOOPERATINĖ ŽŪB</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20151112">12 de novembro de 2015</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: lituano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Agricultura</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009</KEYWORD><KEYWORD>Artigos 7.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 121.° e 132.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2</KEYWORD><KEYWORD>Atos de execução desse regulamento</KEYWORD><KEYWORD>Validade, à luz do Tratado FUE, do Ato de Adesão de 2003 e dos princípios da não discriminação, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração</KEYWORD><KEYWORD>Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores</KEYWORD><KEYWORD>Redução dos montantes</KEYWORD><KEYWORD>Nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados‑Membros da Comunidade Europeia na sua composição em <DATE ISO="20040430">30 de abril de 2004</DATE> e nos Estados‑Membros que aderiram a esta em <DATE ISO="20040501">1 de maio de 2004</DATE></KEYWORD><KEYWORD>Falta de publicação e de fundamentação</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑103/14,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia), por decisão de <DATE ISO="20140210">10 de fevereiro de 2014</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20140304">4 de março de 2014</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Bronius Jakutis,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Kretingalės kooperatinė ŽŪB</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Lietuvos valstybė,</HT></P></DEFENDANTS><PRESENCE><PRESENCE.INIT>sendo intervenientes:</PRESENCE.INIT><P><HT TYPE="BOLD">Lietuvos Respublikos Vyriausybè,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija,</HT></P></PRESENCE></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: L. Bay Larsen, presidente da Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. Malenovský, M. Safjan (relator), A. Prechal e K. Jürimäe, juízes,</P><P>advogado‑geral: N. Wahl,</P><P>secretário: M. Aleksejev, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20150225">25 de fevereiro de 2015</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="2"?><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de M. Jakutis e Kretingalės kooperatinė ŽŪB, por E. Pranauskas, J. Sviderskis e I. Vėgėlė, advokatas,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo lituano, por D. Kriaučiūnas, K. Anužis, R. Makelis, A. Karbauskas e K. Vainienė, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Conselho da União Europeia, por E. Karlsson e J. Vaičiukaitė, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por H. Kranenborg e A. Steiblytė, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20150604">4 de junho de 2015</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, do capítulo 6, A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, alínea b), do anexo II, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="236" PAGE.FIRST="33" DATE.PUB="2003">JO 2003, L 236, p. 33</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Ato de Adesão de 2003<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), e dos artigos 7.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 121.° e 132.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 do Conselho, de <DATE ISO="20090119">19 de janeiro de 2009</DATE>, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1290/2005 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 247/2006 e (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="030" PAGE.FIRST="16" DATE.PUB="2009">JO L 30, p. 16</REF.DOC.OJ>; retificação no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="043" PAGE.FIRST="7" DATE.PUB="2010">JO 2010, L 43, p. 7</REF.DOC.OJ>), bem como a validade dos artigos 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 132.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, da retificação a este regulamento publicada no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT> de <DATE ISO="20100218">18 de fevereiro de 2010</DATE>, da Decisão de Execução C(2012) 4391 final da Comissão, de <DATE ISO="20120702">2 de julho de 2012</DATE>, que autoriza pagamentos diretos nacionais de caráter complementar na Lituânia em 2012, e do documento de trabalho DS/2011/14/REV2 da Comissão, de <DATE ISO="20111020">20 de outubro de 2011</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe B. Jakutis e a Kretingalės kooperatinė ŽŪB (sociedade cooperativa agrícola de Kretingalė) à Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos (Agência nacional de pagamento do Ministério da Agricultura; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Agência<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) e ao Lietuvos valstybė (Estado lituano), a propósito da modulação dos pagamentos diretos da União Europeia e da redução dos pagamentos diretos nacionais de caráter complementar (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>PDNC<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>) em 2012, em relação aos recorrentes no processo principal, que pedem uma indemnização por lucros cessantes.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Ato de Adesão de 2003</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Ato de Adesão de 2003 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>As disposições do presente Ato que tenham por objeto ou efeito revogar ou alterar atos adotados pelas Instituições, a título não transitório, têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste ato:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode proceder às adaptações das disposições constantes do presente Ato relativas à política agrícola comum [(PAC)] que se revelem necessárias em consequência de alterações da regulamentação comunitária. Essas adaptações devem ser efetuadas antes da data da adesão.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido ato tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="057.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Quando os atos das Instituições, anteriores à adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estiverem previstas no presente Ato ou nos seus Anexos, estas devem ser efetuadas nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2. Essas adaptações entram em vigor a partir da adesão.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="057.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, consoante a Instituição que tenha adotado os atos iniciais, elaborará os textos necessários para o efeito.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999 do Conselho, de <DATE ISO="19990517">17 de maio de 1999</DATE>, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="160" PAGE.FIRST="113" DATE.PUB="1999">JO L 160, p. 113</REF.DOC.OJ>), é aplicável, em conformidade com o seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores a título dos regimes de apoio da PAC, que são financiados, no todo ou em parte, pela Secção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Garantia<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), com exceção dos previstos no Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1257/1999 do Conselho, de <DATE ISO="19990517">17 de maio de 1999</DATE>, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="160" PAGE.FIRST="80" DATE.PUB="1999">JO L 160, p. 80</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O capítulo 6, A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, alínea b), do anexo II do Ato de Adesão de 2003 inseriu, nomeadamente, no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999, os artigos 1.°‑A, a 1.°‑C, relativos aos regimes de apoio nos novos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999 estabeleceu um regime de pagamentos diretos que são objeto de uma introdução progressiva nos novos Estados‑Membros. Este artigo dispunha:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><GR.SEQ><TITLE><TI><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Introdução de regimes de apoio nos novos Estados‑Membros</P></TI></TITLE><ALINEA>Na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (a seguir designados <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>novos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="2019" ID="QE0009"/>), os pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio referidos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> devem ser introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos expressos em percentagem do nível então aplicável desses pagamentos na Comunidade na sua composição em <DATE ISO="20040430">30 de abril de 2004</DATE>:</ALINEA><?PAGE NO="4"?><ALINEA><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>25% em 2004</P></ITEM><ITEM><P>30% em 2005</P></ITEM><ITEM><P>35% em 2006</P></ITEM><ITEM><P>40% em 2007</P></ITEM><ITEM><P>50% em 2008</P></ITEM><ITEM><P>60% em 2009</P></ITEM><ITEM><P>70% em 2010</P></ITEM><ITEM><P>80% em 2011</P></ITEM><ITEM><P>90% em 2012</P></ITEM><ITEM><P>100% a partir de 2013.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></P></ITEM></LIST></ALINEA></GR.SEQ></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑B do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999 estabeleceu um regime de pagamento único por superfície (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>RPUS<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>) que os novos Estados‑Membros podem implementar em substituição dos pagamentos diretos concedidos a título dos regimes de apoio previstos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999 permitiu aos novos Estados‑Membros atribuírem PDNC. O seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 dispunha:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Para efeitos do presente artigo, entende‑se por <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>regime nacional semelhante ao da PAC<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="2019" ID="QE0012"/> qualquer regime nacional de pagamentos diretos aplicável antes da data da adesão dos novos Estados‑Membros, ao abrigo do qual a ajuda tenha sido concedida aos agricultores relativamente à produção abrangida por um dos regimes de pagamentos diretos da [União] enumerados no anexo I.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, deste artigo:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>O montante total da ajuda direta que poderá ser concedido ao agricultor nos novos Estados‑Membros após a adesão, ao abrigo do regime [da União] pertinente, incluindo todos os [PDNC], não deverá exceder o nível da ajuda direta que o agricultor teria direito a receber ao abrigo do regime [da União] correspondente então aplicável aos Estados‑Membros na Comunidade na sua composição em <DATE ISO="20040430">30 de abril de 2004</DATE>.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4, 5 e 8, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999 estava redigido como se segue:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.004"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>4.</NO.PARAG><ALINEA>Se um novo Estado‑Membro decidir aplicar o [RPUS], poderá conceder ajudas diretas nacionais complementares nas condições referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 8.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA><P>O montante total por setor das ajudas nacionais complementares concedidas num determinado ano aquando da aplicação do [RPUS] deve ser limitado por um envelope financeiro específico por setor. Este envelope deve ser igual à diferença entre:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o montante total das ajudas por setor resultante da aplicação do primeiro ou do segundo travessões do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, consoante o caso, e</P></ITEM><ITEM><P>o montante total das ajudas diretas disponíveis no novo Estado‑Membro em causa relativamente aos mesmos setores no ano em causa ao abrigo do [RPUS].</P></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="5"?><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="001.008"><NO.PARAG>8.</NO.PARAG><ALINEA>Não devem ser concedidos pagamentos nem ajudas nacionais complementares às atividades agrícolas abrangidas por uma organização comum de mercado não diretamente apoiadas por um dos regimes de apoio referidos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 do Conselho, de <DATE ISO="20030929">29 de setembro de 2003</DATE>, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2019/93 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1452/2001 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1453/2001 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1454/2001 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1868/94 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1251/1999 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1254/1999 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1673/2000 (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2358/71, e (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2529/2001 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="270" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2003">JO L 270, p. 1</REF.DOC.OJ>), dispunha no seu artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Modulação<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="010.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Todos os montantes dos pagamentos diretos a conceder em determinado ano civil a um agricultor de um determinado Estado‑Membro são reduzidos, em cada ano até 2012, nas seguintes percentagens:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>2005: 3%</P></ITEM><ITEM><P>2006: 4%</P></ITEM><ITEM><P>2007: 5%</P></ITEM><ITEM><P>2008: 5%</P></ITEM><ITEM><P>2009: 5%</P></ITEM><ITEM><P>2010: 5%</P></ITEM><ITEM><P>2011: 5%</P></ITEM><ITEM><P>2012: 5%.</P></ITEM></LIST></P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>A Decisão 2004/281/CE do Conselho, de <DATE ISO="20040322">22 de março de 2004</DATE> que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="093" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO L 93, p. 1</REF.DOC.OJ>) aditou, nomeadamente, os artigos 143.°‑A a 143.°‑C ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>O artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 adotou o calendário de introdução progressiva dos pagamentos diretos estabelecido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999, ao passo que o artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑B do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 continha regras relativas ao RPUS.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>À semelhança do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999, o artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003, permitia aos novos Estados‑Membros concederem PDNC e previa igualmente, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, quarto parágrafo, que o montante total da ajuda direta que poderá ser concedido ao agricultor nos novos Estados‑Membros após a adesão, a título do pagamento direto pertinente, incluindo todos<?PAGE NO="6"?> os pagamentos diretos nacionais de caráter complementar, não deverá exceder o nível da ajuda direta que o agricultor teria direito a receber a título do pagamento direto correspondente então aplicável aos Estados‑Membros da Comunidade na sua composição em <DATE ISO="20040430">30 de abril de 2004</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 583/2004 do Conselho, de <DATE ISO="20040322">22 de março de 2004</DATE>, que altera os Regulamentos (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1786/2003 que institui a organização comum do mercado no setor das forragens secas e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1257/1999, devido à adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="091" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO L 91 p. 1</REF.DOC.OJ>) introduziu, nomeadamente, no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003, o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 dispunha no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Os artigos 10.° e 12.° não são aplicáveis aos novos Estados‑Membros até ao início do ano civil em que o nível dos pagamentos diretos aplicável nos novos Estados‑Membros é, pelo menos, igual ao nível então aplicável desses pagamentos na Comunidade na sua composição em <DATE ISO="20040430">30 de abril de 2004</DATE>.<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Nos termos do considerando 17 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>A modulação não deverá reduzir o montante líquido pago a um agricultor num novo Estado‑Membro para um nível inferior ao do montante a pagar a um agricultor equivalente nos outros Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros. Por conseguinte, quando a modulação se torne aplicável aos agricultores dos novos Estados‑Membros, a taxa de redução deverá ser limitada à diferença entre o nível decorrente do calendário de introdução progressiva e o nível nos outros Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros após aplicação da modulação. Além disso, a modulação deverá ser tida em conta na concessão de [PDNC] aos agricultores dos novos Estados‑Membros sujeitos à modulação.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></P></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea d), do referido regulamento, entende‑se por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>pagamento direto<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>um pagamento concedido diretamente aos agricultores a título de um dos regimes de apoio enumerados no Anexo I<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Modulação<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="007.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Qualquer montante do pagamento direto a conceder em determinado ano civil a um agricultor que exceda <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> [euros] é reduzido, em cada ano até 2012, nas seguintes percentagens:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Em 2009, em 7%,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Em 2010, em 8%,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Em 2011, em 9%,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Em 2012, em 10%.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As reduções previstas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 são aumentadas 4 pontos percentuais relativamente aos montantes superiores a <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> [euros].</ALINEA></PARAG><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Regras especiais de modulação nos novos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="010.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Em qualquer ano civil, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> só se aplica aos agricultores de um novo Estado‑Membro se o nível dos pagamentos diretos nele aplicáveis nesse ano civil nos termos do artigo 121.<HT TYPE="SUP">o</HT> for pelo menos igual ao nível aplicável nesse mesmo ano nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="010.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Se o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> se aplicar aos agricultores de um novo Estado‑Membro, a percentagem fixada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> é limitada à diferença entre o nível dos pagamentos diretos nele aplicável por força do artigo 121.<HT TYPE="SUP">o</HT> e o nível nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>O artigo 121.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P>Nos novos Estados‑Membros […], os pagamentos diretos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de pagamentos diretos aplicável nas datas em causa nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>60% em 2009,</P></ITEM><ITEM><P>70% em 2010,</P></ITEM><ITEM><P>80% em 2011,</P></ITEM><ITEM><P>90% em 2012,</P></ITEM><ITEM><P>100% a partir de 2013.</P></ITEM></LIST></P><P>[…]»</P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do mesmo regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>Deve ser dada aos novos Estados‑Membros a possibilidade de, mediante autorização da Comissão, complementarem quaisquer pagamentos diretos:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Em relação a todos os pagamentos diretos, até 30 pontos percentuais acima do nível aplicável no ano em causa, nos termos do artigo 121.<HT TYPE="SUP">o</HT> […] Para os pagamentos diretos a que se refere o [c]apítulo 7 do [t]ítulo IV do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003, os Estados‑Membros podem, no entanto, complementar os pagamentos diretos até 100%. […];</TXT><P>ou</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>i) Em relação aos pagamentos diretos, com exceção do regime de pagamento único, até ao nível total da ajuda direta que o agricultor teria direito a receber por produto no novo Estado‑Membro no ano civil de 2003 ao abrigo de um regime nacional semelhante ao da PAC, aumentado em 10 pontos percentuais. Todavia, o ano de referência para a Lituânia é o ano civil de 2002. […];</TXT><?PAGE NO="8"?><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>Em relação ao regime de pagamento único, o montante total das ajudas diretas nacionais complementares que podem ser concedidas pelo novo Estado‑Membro em relação a determinado ano é limitado por um envelope financeiro específico. Esse envelope é igual à diferença entre:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o montante total da ajuda direta nacional semelhante à da PAC que estaria disponível no novo Estado‑Membro em causa em relação ao ano civil de 2003 ou, no caso da Lituânia, o ano civil de 2002, aumentado, em ambos os casos, em 10 pontos percentuais […] e</P></ITEM><ITEM><P>o limite máximo nacional desse novo Estado‑Membro indicado no Anexo VIII, ajustado, se necessário, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT></P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></P><P>No cálculo do montante total referido no primeiro travessão da presente subalínea são incluídos os pagamentos diretos nacionais ou as suas componentes correspondentes aos pagamentos diretos comunitários ou as suas componentes tidas em conta no cálculo do limite máximo efetivo do novo Estado‑Membro em causa nos termos do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT> e do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>Para cada pagamento direto em questão, o novo Estado‑Membro pode escolher aplicar a alínea a) ou b) do primeiro parágrafo.</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></P></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>O último parágrafo do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 estava inicialmente redigido do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>O montante total da ajuda direta que pode ser concedido a um agricultor nos novos Estados‑Membros após a adesão, a título do pagamento direto pertinente, incluindo todos os [PDNC], não pode exceder o nível da ajuda direta que esse agricultor teria direito a receber a título do pagamento direto correspondente aplicável na data em causa nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> em conjugação com o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Esta disposição foi corrigida em todas as línguas oficiais pela retificação publicada no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT> de <DATE ISO="20100218">18 de fevereiro de 2010</DATE> e passou a ter a seguinte redação:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>O montante total da ajuda direta que pode ser concedido a um agricultor nos novos Estados‑Membros após a adesão, a título do pagamento direto pertinente, incluindo todos os [PDNC], não pode exceder o nível da ajuda direta que esse agricultor teria direito a receber a título do pagamento direto correspondente aplicável na data em causa nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, tendo em conta, a partir de 2012, a aplicação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> em conjugação com o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/></P></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>O artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 a 8, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="132.004"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>4.</NO.PARAG><ALINEA>Se um novo Estado‑Membro decidir aplicar o [RPUS], pode conceder ajudas diretas nacionais complementares nas condições dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 8.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="132.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA><P>O montante total das ajudas nacionais complementares concedidas no ano em causa aquando da aplicação do [RPUS] pode ser limitado por um envelope financeiro específico por (sub)setor, desde que esse envelope só se refira:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Aos pagamentos diretos combinados com o regime de pagamento único; e/ou</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="9"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Para o ano de 2009, a um ou mais pagamentos diretos excluídos, ou que possam ser excluídos, do regime de pagamento único nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 70.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003, ou que possam ser objeto da aplicação parcial referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 64.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A partir de 2010, a um ou mais dos pagamentos diretos que possam ser objeto da aplicação parcial ou do apoio específico referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> e no artigo 68.<HT TYPE="SUP">o</HT> do presente regulamento.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Esse envelope é igual à diferença entre:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>o montante total das ajudas por (sub)setor resultante da aplicação da alínea a) ou b) do primeiro parágrafo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, consoante o caso, e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>o montante total das ajudas diretas que estariam disponíveis no novo Estado‑Membro em causa relativamente ao mesmo (sub)setor, no ano em causa, ao abrigo do [RPUS].</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="132.006"><NO.PARAG>6.</NO.PARAG><ALINEA>O novo Estado‑Membro pode decidir, com base em critérios objetivos e mediante autorização da Comissão, dos montantes da ajuda nacional complementar a conceder.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="132.007"><NO.PARAG>7.</NO.PARAG><ALINEA><P>A autorização da Comissão:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Quando seja aplicável a alínea b) do primeiro parágrafo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, especifica de que regimes nacionais de pagamentos diretos semelhantes aos da PAC se trata,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Define o nível até ao qual podem ser concedidas ajudas nacionais complementares, a taxa das ajudas nacionais complementares e, se for caso disso, as condições de concessão das mesmas,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>É concedida sob reserva de eventuais adaptações que a evolução da PAC possa vir a tornar necessárias.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="132.008"><NO.PARAG>8.</NO.PARAG><ALINEA>Não podem ser concedidos pagamentos nem ajudas nacionais complementares em relação a atividades agrícolas para as quais não estejam previstos pagamentos diretos nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros.<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>O Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 671/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20120711">11 de julho de 2012</DATE>, que altera o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="204" PAGE.FIRST="11" DATE.PUB="2012">JO L 204, p. 11</REF.DOC.OJ>), inseriu nomeadamente neste último regulamento um artigo 133.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Ajuda nacional transitória<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>, nos termos do qual:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="133.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>[…] os novos Estados‑Membros que apliquem o [RPUS] têm a possibilidade de conceder ajudas nacionais transitórias em 2013.</ALINEA><ALINEA>Com exceção de Chipre, a concessão dessa ajuda é subordinada à autorização da Comissão, a conceder de acordo com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="133.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A ajuda nacional transitória pode ser concedida a agricultores para cujos setores foram autorizados em 2012 [PDNC] e, no caso de Chipre, ajudas estatais, ao abrigo dos artigos 132.° e 133.°</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="133.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>As condições para a concessão da ajuda são idênticas às autorizadas para a concessão de pagamentos ao abrigo dos artigos 132.° e 133.° no que respeita a 2012.</ALINEA></PARAG><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="10"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1307/2013</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>O artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131217">17 de dezembro de 2013</DATE>, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="347" PAGE.FIRST="608" DATE.PUB="2013">JO L 347, p. 608</REF.DOC.OJ>), dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>As condições de concessão da ajuda nacional transitória são idênticas às autorizadas para a concessão de pagamentos em aplicação do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, ou do artigo 133.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 em relação a 2013, com exceção da redução dos pagamentos resultantes da aplicação do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, em conjugação dos artigos 7.° e 10.° desse regulamento.<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1310/2013</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>O Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131217">17 de dezembro de 2013</DATE>, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), que altera o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1307/2013 (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013 e (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="347" PAGE.FIRST="865" DATE.PUB="2013">JO L 347, p. 865</REF.DOC.OJ>), inseriu no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 um artigo 133.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑B, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>Ajuda nacional transitória em 2014<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>, que dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>A ajuda ao abrigo do presente artigo pode ser concedida aos agricultores nos setores que, em 2013, beneficiaram de ajuda nacional transitória nos termos do artigo 133.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A […].<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Decisão de Execução C(2012) 4391 final</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>O sexto considerando da Decisão de Execução C(2012) 4391 final tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>A Comissão publicou um documento de trabalho destinado ao Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, de <DATE ISO="20111020">20 de outubro de 2011</DATE>, que continha explicações detalhadas relativas à forma de proceder às reduções dos pagamentos diretos nacionais complementares a aplicar no ano de 2012 por alguns novos Estados‑Membros, nos termos do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>.</P></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>A Decisão de Execução C(2012) 4391 final compreende dois artigos com a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT></HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Em 2012, a Lituânia está autorizada a conceder [PDNC] em conformidade com as condições estipuladas no seu pedido de <DATE ISO="20120322">22 de março de 2012</DATE>.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O nível até ao qual o [PDNC] pode ser concedido e a taxa máxima correspondente são fixados no anexo da presente decisão.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A taxa de câmbio que deve ser utilizada para os pagamentos é a que se aplica aos pagamentos concedidos por força do [RPUS] previsto no artigo 122.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Quando o montante total dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor nos termos do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, incluindo todos os [PDNC], é superior a <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> [euros], um montante equivalente a 10% do montante total superior a <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> [euros] é deduzido do montante dos [PDNC] que deve ser concedido a este agricultor em conformidade com o anexo da presente decisão. Esta<?PAGE NO="11"?> percentagem é majorada em quatro pontos percentuais quando o montante total do conjunto dos pagamentos diretos, incluindo todos os [PDNC], é superior a <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> [euros], mas a redução apenas se aplica à parte do montante total superior a <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> [euros] e constituída pelos [PDNC].</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART><HT TYPE="ITALIC">Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></HT></TI.ART><ALINEA>A República da Lituânia é destinatária da presente decisão.<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>O rendimento dos agricultores lituanos é, desde a adesão da República da Lituânia à União, apoiado por pagamentos diretos, que incluem os pagamentos financiados pelo orçamento da União e os pagamentos diretos nacionais financiados pelo orçamento do Estado em causa. A República da Lituânia optou pelo RPUS. Segundo este regime, o pagamento é calculado através da divisão do envelope financeiro anual do Estado em causa pela área agrícola relevante para beneficiar da ajuda.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Nos termos do Ato de Adesão de 2003, os pagamentos diretos da União aos agricultores na Lituânia e nos outros novos Estados‑Membros aumentaram progressivamente. Estes só deveriam atingir 100% do nível de pagamentos diretos nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros a partir de 2013. Até essa data, os novos Estados‑Membros estavam autorizados a conceder PDNC, após aprovação da Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o objetivo fixado no Ato de Adesão de 2003 de atingir, no ano de 2012, um nível de pagamentos diretos de 90% do nível de pagamentos diretos nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, não foi alcançado na Lituânia. Tal decorre do facto de os pagamentos diretos terem sido concedidos com base no rendimento de referência das culturas agrícolas observado entre o ano de 2000 e o ano de 2002. Nesta base terá igualmente sido calculado o envelope financeiro dos pagamentos diretos a 100% da República da Lituânia, a dividir pela área de base para obter o pagamento direto por hectare. Até ao ano de 2012, o rendimento de referência terá, contudo, aumentado significativamente e a área de base terá crescido de forma constante. O montante dos pagamentos diretos por hectare terá, consequentemente, diminuído.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20111020">20 de outubro de 2011</DATE>, a Comissão adotou o documento de trabalho DS/2011/14/REV2, que esclarecia as modalidades segundo as quais, em 2012, alguns dos novos Estados‑Membros deviam, nos termos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, aplicar uma modulação dos pagamentos diretos e uma redução dos PDNC. Assim, por um lado, os pagamentos diretos superiores a <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> euros estavam, em princípio, sujeitos à modulação. Por outro lado, nos termos da Decisão de Execução C(2012) 4391 final, os PDNC concedidos aos agricultores na Lituânia sofreram uma redução de 10%.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Para o ano de 2012, B. Jakutis e a sociedade cooperativa agrícola de Kretingalė pediram à Agência ajudas para áreas agrícolas e outras áreas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Em relação a B. Jakutis, a Agência adotou, em <DATE ISO="20130605">5 de junho de 2013</DATE>, uma decisão de acordo com a qual, uma vez que o montante total dos pagamentos diretos, incluindo todos os PDNC, de que o interessado beneficiava em 2012, era superior a <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> euros [ou seja, <FT TYPE="NUMBER">17264</FT> litas lituanos (LTL)], devia aplicar‑se‑lhe a redução dos PDNC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Em relação à sociedade cooperativa agrícola de Kretingalė, a Agência aplicou, por decisão de <DATE ISO="20130522">22 de maio de 2013</DATE>, a modulação dos pagamentos diretos financiados com o apoio do FEOGA e a redução dos PDNC. O montante total dos pagamentos diretos e dos PDNC concedidos a esta sociedade é superior a <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> euros.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>B. Jakutis e a sociedade cooperativa agrícola de Kretingalė interpuseram no órgão jurisdicional de reenvio um recurso de anulação das referidas decisões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Segundo os recorrentes no processo principal, não existia qualquer base jurídica para aplicar, na Lituânia, a modulação dos pagamentos diretos ou a redução dos PDNC em 2012. Alegam que, nos termos das disposições do Ato de Adesão de 2003, enquanto não for efetivamente estabelecido que os montantes e os níveis de pagamentos diretos das explorações lituanas atingiram os dos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, os pagamentos diretos a conceder às explorações lituanas não podem ser modulados nos termos dos artigos 7.° e 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Os recorrentes no processo principal sublinham que, em 2012, o nível de pagamentos diretos nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros era superior a 90% do nível da totalidade dos pagamentos diretos, sendo matematicamente impossível que excedesse 90% desse nível na Lituânia. Além disso, os pagamentos diretos financiados pelo orçamento da União concedidos aos agricultores lituanos em 2012 seriam mais de duas vezes inferiores aos recebidos nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, mesmo modulados em 10%. Enquanto não estiver efetivamente comprovado que os montantes e os níveis de pagamentos diretos das explorações lituanas atingem os dos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, os pagamentos diretos a conceder às explorações lituanas não deviam nem podiam ser modulados, nem os PDNC podiam ser reduzidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>A Agência sublinhou que não era competente para apreciar a legalidade dos decretos do Governo lituano e, ainda menos, a legalidade das decisões da Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>O Governo lituano confirma os elementos invocados pelos recorrentes no processo principal, ao declarar que a Comissão não efetuou nenhum inquérito nem prestou quaisquer informações que confirmem que, em 2012, o nível de pagamentos diretos era o mesmo nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros e nos novos Estados‑Membros. Os argumentos apresentados no documento de trabalho DS/2011/14/REV2, de que o nível dos pagamentos nos novos Estados‑Membros tinha atingido o nível dos pagamentos nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, assentam numa interpretação das percentagens indicadas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Segundo o Governo lituano, em 2012, um grande número de explorações nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros recebiam menos de <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> euros de pagamentos diretos e, em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, a modulação não lhes era aplicável, sendo‑lhes concedidos os pagamentos diretos a uma taxa de 100%. Tal tinha como consequência que, sendo a modulação apenas aplicada em relação a explorações que recebem mais de <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> euros de pagamentos diretos, o nível global de pagamentos diretos nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros seria superior a 90% do nível da totalidade dos pagamentos diretos. Em contrapartida, nos novos Estados‑Membros, todas as explorações receberiam pagamentos diretos à taxa de 90%, independentemente da questão de saber se os pagamentos diretos concedidos à exploração excedem, ou não, <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> euros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à conformidade desta situação à luz do princípio da não discriminação. Uma vez que o montante pago por hectare diferiria objetivamente nos novos Estados‑Membros e nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, estes grupos de Estados estariam em situações diferentes e não deveriam, assim, ser tratados da mesma forma, ou seja, através da aplicação da modulação em moldes idênticos. Por conseguinte, a Comissão estaria obrigada, pelos princípios da diligência e da boa administração, a reunir todos os elementos de facto necessários para exercer o poder discricionário de que dispõe.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Vilniaus apygardos administracinis teismas (Tribunal Administrativo Regional de Vilnius) decidiu suspender a instância e submeter as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>1)</NO.P><TXT>Quanto à avaliação do nível de pagamentos diretos nos [novos Estados‑Membros e nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] à luz do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, aplicado em conjugação com os artigos 7.° e 121.°:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Deve o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, aplicado em conjugação com os artigos 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 121.°, ser interpretado no sentido de que, em 2012, o nível de pagamentos diretos nos [Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] superiores a <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> euros foi de 90%?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, isso significa que em 2012 o nível de pagamentos diretos nos novos [Estados‑Membros não atingiu o dos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros], à luz do conteúdo e dos objetivos dos artigos 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e 121.° do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>São contrários ao Ato de Adesão [de 2003] e aos princípios de direito da União Europeia, designadamente aos princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, bem como aos objetivos da [PAC], consagrados no artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, a parte final do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 (<QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="2019" ID="QE0037"/>) e o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2, no qual é estabelecida uma base diferente para efeitos de comparação dos pagamentos diretos — nos novos Estados‑Membros o nível de pagamentos diretos é avaliado sem aplicação da modulação (90% nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>), ao passo que nos [Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] foi aplicada a modulação (100% menos 10%, nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, [alínea d), do referido regulamento])?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Quanto à incompatibilidade do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e [do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>], do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, bem como das disposições de direito da União Europeia adotadas com base nestas disposições, com o Ato de Adesão [de 2003] e com os princípios da União Europeia:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>São contrários ao Ato de Adesão [de 2003], que não estabelece a modulação dos pagamentos diretos nem a redução de [PDNC] nos novos Estados‑Membros da União Europeia [nem o] ano em que se presume que os pagamentos diretos nos novos [Estados‑Membros e nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] são equivalentes, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, [<HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>] (<QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="2019" ID="QE0038"/>), [o artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>] (<QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> em conjugação com o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="2019" ID="QE0039"/>) do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, bem como o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2 e a Decisão de Execução [C(2012) 4391 final] que foram adotados com base nestas disposições?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>São contrários aos princípios de direito da União Europeia, designadamente aos princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, bem como aos objetivos da [PAC], estabelecidos no artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, em particular o de incrementar a produtividade da agricultura, os artigos 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e [o artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>], do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, bem como o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2 e a Decisão de Execução [C(2012) 4391 final], na medida em que, segundo os respetivos conteúdos e objetivos, a modulação de<?PAGE NO="14"?> pagamentos diretos e a redução de [PDNC] se aplicam, em 2012, aos novos Estados‑Membros da UE, os quais recebem um apoio consideravelmente menor do que os [Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] da UE?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Viola os princípios do direito da União Europeia, designadamente os princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, a modificação [do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo] do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 (<QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> em conjugação com o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="2019" ID="QE0040"/>), introduzida pela retificação (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="043" PAGE.FIRST="7" DATE.PUB="2010">JO 2010 L 43, p. 7</REF.DOC.OJ>) (modificação através da qual foi efetuada uma alteração de natureza não técnica, e o conteúdo da disposição foi modificado de forma substantiva, uma vez que se estabeleceu a presunção de que os pagamentos diretos nos novos [Estados‑Membros e nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] em 2012 eram equivalentes)?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>[O termo] <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>dydis<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="2019" ID="QE0041"/> [<QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>nível<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="2019" ID="QE0042"/>], utilizad[o] no artigo [1.°‑C do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999] e [o termo] <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>lygis<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="2019" ID="QE0043"/> [<QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>nível<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="2019" ID="QE0044"/>] no [artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>], do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 têm o mesmo significado?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>São contrários ao Ato de Adesão [de 2003] e violam os princípios do direito da União, designadamente os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração, a Decisão de Execução [C(2012) 4391 final] e o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2, que não foram publicados no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT> nem contêm uma fundamentação adequada (foram adotados unicamente em função da presunção de que em 2012 o nível de pagamentos diretos nos novos [Estados‑Membros e nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] eram equivalentes)? Em caso de resposta afirmativa, deve o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 da Decisão de Execução [C(2012) 4391 final] ser anulado por violar o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 e o Ato de Adesão [de 2003]?<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão, alíneas a) e b)</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, alíneas a) e b), o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se os artigos 7.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e 121.° do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 devem ser interpretados no sentido de que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> deve ser entendido no sentido de que o referido nível era, em 2012, igual a 90% do nível da totalidade dos pagamentos diretos e que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>nível de pagamentos diretos nos novos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> deve ser entendido no sentido de que este último nível era, em 2012, igual ao dos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Uma resposta afirmativa a esta questão conduziria à aplicabilidade, nos termos dos artigos 7.°, 10.° e 121.° do mesmo regulamento, da modulação aos pagamentos diretos concedidos aos agricultores nos novos Estados‑Membros e, em conformidade com o artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, aos PDNC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>É facto assente que não só os montantes dos pagamentos concedidos aos referidos agricultores eram, em 2012, inferiores aos concedidos aos agricultores nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, mas também que estes montantes diferiam dentro dos dois grupos de Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>No entanto, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, ao estabelecer uma ligação entre os respetivos níveis de pagamentos diretos nestes dois grupos de Estados‑Membros, indica que, apesar das diferenças consideráveis existentes entre os montantes de pagamentos diretos em cada um destes dois grupos de Estados‑Membros, que obstam a que seja obtido um nível comum através do cálculo da média dos respetivos montantes, foi apurado um nível comum.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Na falta, no direito da União, de uma definição do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>, previsto nos artigos 10.° e 121.° do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, há que interpretar esta expressão à luz do seu contexto e dos objetivos prosseguidos pelo legislador da União (v., neste sentido, acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Szatmári Malom</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑135/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:327">EU:C:2014:327</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.o 31 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>A este respeito, importa recordar que a referência ao mencionado nível foi introduzida no direito da União pelo Ato de Adesão de 2003, para regular a introdução progressiva de pagamentos diretos nos novos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Esta aplicação mais progressiva do que imediata dos referidos pagamentos nos novos Estados‑Membros tinha por objetivo não atrasar a reestruturação do setor agrícola e não criar disparidades de rendimento consideráveis e distorções sociais pela concessão de ajudas desproporcionadas face ao nível de rendimentos dos agricultores e da população em geral (v., neste sentido, acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Bábolna</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑115/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:376">EU:C:2011:376</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.o 34, e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Polónia/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑273/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:622">EU:C:2007:622</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Embora do calendário de introdução que consta do capítulo 6 do anexo II do Ato de Adesão de 2003 resulte que os pagamentos diretos concedidos aos agricultores nos novos Estados‑Membros representam sempre uma determinada percentagem do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>nível aplicável<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, o seu cálculo é feito de forma totalmente autónoma.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Assim, a área de base foi determinada no capítulo 6, ao passo que os limites máximos anuais e as regras de determinação dos pagamentos efetuados no âmbito do RPUS constavam do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 após ali terem sido inseridos, respetivamente, pela Decisão 2004/281 e pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 583/2004.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Importa considerar que o nível que os pagamentos diretos concedidos nos novos Estados‑Membros deviam atingir em 2013, a saber 100% dos montantes previstos, através dos dados de referência para 2013 acima referidos, não depende do nível real de pagamentos diretos. Não se tratou assim para o legislador da União de uniformizar os níveis nominais, mas de atingir um nível abstrato de 100%, aceitando embora que este dê lugar a montantes diferentes em cada Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Como salientou o órgão jurisdicional de reenvio, é certo que a área de base na Lituânia mais do que duplicou desde 2003, reduzindo desse modo o montante dos pagamentos diretos por hectare. No entanto, essa circunstância, que apenas diz respeito aos montantes dos pagamentos diretos concedidos individualmente a cada agricultor, não tem repercussão no funcionamento do mecanismo instaurado, que aumenta progressivamente o limite máximo dos pagamentos diretos para o nível de 100%.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>Ora, tendo em conta que a ligação assim postulada entre os respetivos níveis de pagamentos diretos decorre do Ato de Adesão de 2003 e, por conseguinte, de disposições de direito primário (v., neste sentido, acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Parlamento/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑413/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:741">EU:C:2006:741</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43), esta deve ser dada por adquirida na interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, na medida em que este reflete as disposições que constam do anexo II do referido ato de adesão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, não pode ser acolhida a argumentação, apresentada pelo órgão jurisdicional de reenvio e apoiada pelos recorrentes no processo principal e pelo Governo lituano, que visa contestar a equivalência, na aceção do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, dos níveis de pagamentos diretos<?PAGE NO="16"?> aplicáveis, respetivamente, nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros e nos novos Estados‑Membros, pelo facto de a inaplicabilidade da modulação aos pagamentos diretos inferiores a <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> euros ter por consequência que o montante dos pagamentos diretos concedidos, em 2012, nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros seja, não obstante a modulação de 10%, efetivamente superior ao nível de 90% da totalidade dos pagamentos diretos, nível formalmente atingido nos novos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Com efeito, sendo de 100% o nível de pagamentos diretos aplicável antes da modulação independentemente dos montantes efetivamente concedidos nos diferentes Estados‑Membros, a modulação global de 10%, prevista no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, deve ser considerada uma redução na aceção do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desse regulamento, a qual deve ser tida em conta para verificar a equivalência dos níveis de pagamentos diretos aplicáveis.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Em contrapartida, uma consideração dos efeitos nominais desses cálculos suscitaria, para além da questão do número de agricultores que recebem menos de <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> euros, respetivamente, nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros e nos novos Estados‑Membros, a questão da diferença considerável entre os montantes dos pagamentos diretos por hectare respetivamente concedidos, tornando assim impossível uma comparação absoluta entre o nível de pagamentos concedidos nestes dois grupos de Estados‑Membros. Ora, a escolha do critério abstrato do nível de pagamentos diretos aplicável é suscetível de evitar tais considerações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Em face de todo o exposto, há que responder à primeira questão, alíneas a) e b), que os artigos 7.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 121.° do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 devem ser interpretados no sentido de que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> deve ser entendido no sentido de que o referido nível era, em 2012, igual a 90% do nível da totalidade dos pagamentos diretos e que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>nível de pagamentos diretos nos novos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> deve ser entendido no sentido de que este último nível era, em 2012, igual ao dos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão, alínea c), e à segunda questão, alíneas a) e b)</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, alínea c), e a sua segunda questão, alíneas a) e b), o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se os artigos 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>, e 132.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, a Decisão de Execução C(2012) 4391 final e o documento de trabalho DS/2011/14/REV2 são inválidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>Quanto ao documento de trabalho DS/2011/14/REV2, cumpre realçar, desde já, que resulta do sexto considerando da Decisão de Execução C(2012) 4391 final que esta foi adotada, nomeadamente, tendo em consideração o conteúdo desse documento de trabalho. Nestas condições, basta proceder, no caso em apreço, a um exame da validade da referida decisão, não se justificando um exame distinto da validade do referido documento.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Compatibilidade com o Ato de Adesão de 2003</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, quanto à alegada violação do Ato de Adesão de 2003, esta decorre, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, do facto de o referido ato não prever a modulação dos pagamentos diretos da União nem a redução dos PDNC nos novos Estados‑Membros, pelo que a aplicação, através das disposições em causa, da modulação nos novos Estados‑Membros, em 2012, ou seja, antes de ter sido atingido o nível de 100% de pagamentos diretos, violaria o acordo alcançado em 2003, de que os pagamentos diretos deviam atingir o referido nível em 2013.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT>Pagamentos diretos da União</TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>Convém recordar, desde logo, que a introdução progressiva de pagamentos diretos da União nos novos Estados‑Membros não se destinava a conduzir a uma equivalência dos montantes respetivamente concedidos nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros e nos novos Estados‑Membros. O objetivo foi, conforme resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 53 e 54 do presente acórdão, evitar prejudicar o desenvolvimento do setor agrícola nos novos Estados‑Membros introduzindo, sem transição, um nível de ajudas predeterminado para cada um desses Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>Tendo em vista este objetivo específico, o regime estabelecido pelo Ato de Adesão de 2003 não se opõe, em princípio, à aplicação aos novos Estados‑Membros de uma reforma de alcance geral, como a modulação, que visa aperfeiçoar o funcionamento da PAC em todos os Estados‑Membros, logrando um melhor equilíbrio entre os instrumentos concebidos para promover a agricultura sustentável e os que visam incentivar o desenvolvimento rural.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>Embora o Ato de Adesão de 2003 não tenha regulado a questão da aplicação da modulação nos novos Estados‑Membros, tal decorre do facto de a reforma da PAC que introduziu a modulação ter sido realizada em paralelo com as negociações com vista à adesão dos novos Estados‑Membros. Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91 das suas conclusões, a modulação foi introduzida pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 após a conclusão do Ato de Adesão de 2003 e o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003, que regula a modulação nos novos Estados‑Membros, foi aditado ao referido regulamento pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 583/2004. A possibilidade de introduzir tais alterações ao acervo comunitário aplicável aos referidos Estados‑Membros estava expressamente prevista nos artigos 23.° e 57.° do Ato de Adesão de 2003.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>Embora a eventual aplicação da modulação dos pagamentos diretos concedidos nos novos Estados‑Membros não seja, em si mesma, contestada no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se sobre as condições dessa aplicação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>A este respeito, está assente que o conteúdo do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 foi retomado e especificado, a dois títulos, no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009. Por um lado, este exige que se tenha em conta os efeitos da modulação nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros com vista a verificar se o nível de pagamentos diretos nos novos Estados‑Membros já é pelo menos equivalente ao aplicável nos primeiros. Por outro lado, resulta do mesmo que a percentagem a considerar na modulação nos segundos Estados‑Membros está limitada à diferença dos respetivos níveis de pagamentos diretos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72</NO.P><TXT>Esta última regra destina‑se a assegurar, como esclarece o considerando 17 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, que a modulação não conduza à redução do montante líquido pago a um agricultor num novo Estado‑Membro para um nível inferior ao do montante a pagar a um agricultor equivalente nos outros Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73</NO.P><TXT>Como o Governo polaco e a Comissão bem salientaram nas suas observações escritas, nos termos desta regra, a aplicabilidade da modulação, em 2012, não conduziu a uma redução dos pagamentos diretos inferiores a <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> euros concedidos nos novos Estados‑Membros, pelo facto de a diferença dos respetivos níveis ser igual a zero.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74</NO.P><TXT>Em contrapartida, a aplicação, em 2012, da modulação aos pagamentos diretos concedidos nos novos Estados‑Membros deu efetivamente lugar a uma redução de 4% dos montantes superiores a <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> euros. Esta redução pode, é certo, aumentar a diferença considerável que existe entre os montantes dos pagamentos diretos por hectare concedidos, respetivamente, nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros e nos novos Estados‑Membros. No entanto, o nível dos referidos montantes<?PAGE NO="18"?> atingido, após a referida redução, nos novos Estados‑Membros manter‑se‑á significativamente superior ao nível aplicável nos outros Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, onde a modulação é da ordem dos 14%.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75</NO.P><TXT>Assim sendo, deve considerar‑se que, conjugado com o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e o considerando 17 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento tem o efeito de contribuir para o objetivo de alcançar, em todos os Estados‑Membros, um melhor equilíbrio entre a promoção da agricultura sustentável e o incentivo do desenvolvimento rural, objetivo que se inscreve no quadro normativo traçado pelo Ato de Adesão de 2003.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, há que concluir que o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, ao permitir aplicar, através da consideração dos efeitos da modulação nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, o regime da modulação dos pagamentos diretos da União em todos os Estados‑Membros em 2012, é compatível com o Ato de Adesão de 2003.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT>PDNC</TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77</NO.P><TXT>O artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 prevê que o montante total da ajuda direta que pode ser concedida a um agricultor nos novos Estados‑Membros, incluindo todos os PDNC, não pode exceder o nível da ajuda direta que esse agricultor teria direito a receber a título do pagamento direto correspondente aplicável, na data em causa, nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, tendo em conta a aplicação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> em conjugação com o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78</NO.P><TXT>Enquanto esta proibição de exceder já tinha sido introduzida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999 pelo capítulo 6, A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, alínea b), do anexo II do Ato de Adesão de 2003, a exigência de ter em conta, a este respeito, os efeitos da modulação nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros só foi estabelecida no referido artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79</NO.P><TXT>Esta exigência levou a Comissão a considerar que a modulação se devia aplicar aos PDNC concedidos na Lituânia em 2012.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80</NO.P><TXT>Embora se deva considerar, pelas mesmas razões que justificaram a modulação dos simples pagamentos diretos da União nos termos do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, que a antecipação da aplicação da modulação a todos os pagamentos diretos concedidos aos agricultores dos novos Estados‑Membros é, em princípio, compatível com o Ato de Adesão de 2003, a apreciação da legalidade das modalidades concretas desta aplicação, que constam da Decisão de Execução C(2012) 4391 final, exige uma interpretação do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 em conformidade com o Ato de Adesão de 2003.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81</NO.P><TXT>A este respeito, importa salientar que a autorização da Comissão a que está submetida a concessão dos PDNC, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6 do referido artigo, depende de um exame concreto e circunstanciado dos pagamentos em causa, exame cujas etapas constavam já do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C que o capítulo 6, A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, alínea b), do anexo II do Ato de Adesão de 2003 já havia inserido no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999. Dessa disposição decorria que as condições de aplicação da modulação variavam em função do regime de pagamento escolhido por um novo Estado‑Membro, em concreto, o regime de pagamento único ou o RPUS.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82</NO.P><TXT>Com efeito, embora quer o referido artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C quer o artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 visem, em princípio, todos os novos Estados‑Membros, resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 destes artigos que um novo Estado‑Membro que aplica o RPUS pode conceder ajudas diretas nacionais complementares nas condições referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 a 8 dos referidos artigos.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="19"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83</NO.P><TXT>Em conformidade com o motivo legítimo para aplicar, a partir de 2012, o regime da modulação nos novos Estados‑Membros, incluindo, como sugere o considerando 17 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, aos PDNC, há que alinhar o mecanismo da redução do montante acumulado de pagamentos diretos da União e de PDNC com o da modulação dos simples pagamentos diretos da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84</NO.P><TXT>Assim, quanto ao referido montante acumulado, as reduções devem ser tidas em conta apenas quando a modulação é aplicável aos pagamentos diretos da União. Na medida em que, nos termos do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, a modulação não é aplicável aos pagamentos inferiores a <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> euros, as reduções também não devem incidir nos PDNC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85</NO.P><TXT>Uma vez que, conforme se salientou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73 do presente acórdão, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 não se aplica nos novos Estados‑Membros, só se aplica o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deste regulamento, pelo que só é aplicável uma redução de 4 pontos percentuais aos montantes que ultrapassem os <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> euros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86</NO.P><TXT>Ora, ao impor a aplicação da modulação, em 2012, aos agricultores para os quais o montante total dos pagamentos diretos nacionais e da União figura entre <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> euros e <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> euros, a Decisão de Execução C(2012) 4391 final não respeitou o paralelismo entre a modulação dos pagamentos diretos e a modulação dos PDNC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87</NO.P><TXT>Por conseguinte, a Decisão de Execução C(2012) 4391 final deve ser declarada inválida.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Compatibilidade com os princípios gerais evocados</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88</NO.P><TXT>Encontrando‑se demonstrada a desconformidade entre a Decisão de Execução C(2012) 4391 final e o Ato de Adesão de 2003, já não há necessidade de examinar a compatibilidade dessa decisão com os princípios gerais evocados pelo órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89</NO.P><TXT>Quanto aos artigos 10.° e 132.° do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, não decorre da decisão de reenvio em que medida estas disposições são suscetíveis de violar os princípios de direito da União em causa, com exceção do princípio da não discriminação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90</NO.P><TXT>No que diz respeito a este último princípio há que salientar, contudo, que o facto de a situação da agricultura nos novos Estados‑Membros ser radicalmente diferente da existente nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, obstando assim a que se proceda a uma comparação válida (acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Polónia/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑273/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:622">EU:C:2007:622</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.os 87 e 88), as disposições específicas dos artigos 10.° e 132.° do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, que obedecem ao motivo legítimo de aplicar, a partir de 2012, o regime da modulação nos novos Estados‑Membros, não violam o princípio da não discriminação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91</NO.P><TXT>Em face do exposto, importa responder à primeira questão, alínea c), e à segunda questão, alíneas a) e b), que a Decisão de Execução C(2012) 4391 final é inválida, ao passo que o exame das referidas questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>, e 132.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão, alínea c)</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão, alínea c), o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, na sua redação resultante da retificação publicada no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT> de <DATE ISO="20100218">18 de fevereiro de 2010</DATE>, é inválida, por essa alteração por via de retificação não ter efetuado uma correção de natureza técnica, mas uma alteração substancial.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="20"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93</NO.P><TXT>Há que recordar, antes de mais, que para interpretar uma disposição do direito da União, deve ter‑se em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação em que se integra (acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Rosselle</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑65/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:339">EU:C:2015:339</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.o 43 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94</NO.P><TXT>Importa observar que a retificação ao artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 foi introduzida em todas as línguas oficiais da União. Embora a versão inicial do referido artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, contivesse, em todas as línguas oficiais da União, a referência ao ano de 2012, a mencionada referência figurava, em algumas versões linguísticas, no início desse parágrafo, ao passo que noutras, se encontrava no fim do referido parágrafo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95</NO.P><TXT>A versão em língua lituana pertence à primeira categoria dessas versões linguísticas, na qual, antes da retificação, o ano era mencionado no início do último parágrafo do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009. A retificação introduzida é a seguinte, em concreto, os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>a partir de 2012<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> foram eliminados do início deste parágrafo e foram inseridos entre os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>tendo em conta<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/> e os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>a aplicação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> em conjugação com o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> no final do referido parágrafo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96</NO.P><TXT>Como a Comissão acertadamente observou, a referência ao ano de 2012 no início do último parágrafo do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 podia sugerir que esta disposição devia ser interpretada no sentido de que a proibição de exceder dizia apenas respeito ao ano de 2012, interpretação esta inconciliável com o objetivo da referida disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97</NO.P><TXT>Há, pois, que considerar que a retificação efetuada pela retificação publicada no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT> de <DATE ISO="20100218">18 de fevereiro de 2010</DATE> constitui uma simples correção clarificadora, sem repercussão no alcance da disposição em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que responder à segunda questão, alínea c), que o exame desta questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, na sua redação resultante da retificação publicada no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT> de <DATE ISO="20100218">18 de fevereiro de 2010</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão, alínea d)</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão, alínea d), o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o significado do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>dydis<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> em língua lituana (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>montant<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>niveau<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> na versão em língua francesa), utilizado no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999, que foi inserido no regulamento pelo Ato de Adesão de 2003, é o mesmo do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>lygis<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>niveau<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> na versão em língua francesa), utilizado no artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100</NO.P><TXT>Importa recordar, desde logo, que o referido artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT> estabelece, em substância, as mesmas regras que o artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003, que, por seu turno, retoma as medidas previstas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0101"><NO.P>101</NO.P><TXT>O termo pertinente em língua lituana utilizado tanto no artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003, como no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999 é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>dydis<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>. Este termo só foi alterado quando da adoção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, o qual utiliza, no seu artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>lygis<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0102"><NO.P>102</NO.P><TXT>Em contrapartida, em várias outras versões linguísticas do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999 e do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, os termos utilizados mantiveram‑se, no essencial, idênticos. Tal aplica‑se nomeadamente às versões em línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana e portuguesa.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="21"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0103"><NO.P>103</NO.P><TXT>Ora, segundo jurisprudência constante, a formulação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição do direito da União não pode servir de base única para a interpretação dessa disposição nem pode ser‑lhe atribuído caráter prioritário em relação a outras versões linguísticas. As disposições do direito da União devem, com efeito, ser interpretadas e aplicadas de maneira uniforme à luz das versões redigidas em todas as línguas da União. Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto da União, a disposição em questão deve ser interpretada em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento (acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Ivansson e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑307/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2058">EU:C:2014:2058</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.o 40).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0104"><NO.P>104</NO.P><TXT>A este respeito, há que observar que nem a sistemática nem a finalidade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 são favoráveis a uma interpretação diferente em relação aos textos precedentes, refletida na substituição do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>lygis<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> pelo termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>dydis<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>. Antes pelo contrário, o considerando 48 desse regulamento enuncia que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>[d]everão ser mantidas as condições de concessão<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/> dos PDNC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0105"><NO.P>105</NO.P><TXT>Por conseguinte, deve considerar‑se que a alteração da terminologia utilizada na versão em língua lituana do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, não altera, em relação à utilizada nos artigos correspondentes dos regulamentos anteriores, o sentido deste parágrafo. Como salientou o advogado‑geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142 das suas conclusões, isto é confirmado pelo facto de o artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 retomar as medidas previstas no capítulo 6, A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, alínea b), do anexo II do Ato de Adesão de 2003.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0106"><NO.P>106</NO.P><TXT>Consequentemente, há que responder à segunda questão, alínea d), que o significado do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>dydis<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/>, utilizado na versão em língua lituana do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999, que foi inserido no regulamento pelo Ato de Adesão de 2003, é o mesmo do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>lygis<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/>, utilizado na versão em língua lituana do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à terceira questão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0107"><NO.P>107</NO.P><TXT>Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se a Decisão de Execução C(2012) 4391 final é inválida por motivos relacionados com a sua fundamentação ou a falta de publicação no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0108"><NO.P>108</NO.P><TXT>Em face da declaração, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 87 do presente acórdão, de invalidade da referida decisão de execução, não há que responder a esta questão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0109"><NO.P>109</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Os artigos 7.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 121.° do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 do Conselho, de <DATE ISO="20090119">19 de janeiro de 2009</DATE>, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1290/2005 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 247/2006 e (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> deve ser entendido no sentido de que o referido nível era, em 2012, igual a 90% do nível da totalidade dos pagamentos diretos e que o conceito de<?PAGE NO="22"?> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>nível de pagamentos diretos nos novos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/> deve ser entendido no sentido de que este último nível era, em 2012, igual ao dos Estados‑Membros da Comunidade Europeia na sua composição em <DATE ISO="20040430">30 de abril de 2004</DATE>.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A Decisão de Execução C(2012) 4391 final da Comissão, de <DATE ISO="20120702">2 de julho de 2012</DATE>, que autoriza pagamentos diretos nacionais de caráter complementar na Lituânia em 2012, é inválida, ao passo que o exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 10.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>, e 132.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O exame das referidas questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009, na sua redação resultante da retificação publicada no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT> de <DATE ISO="20100218">18 de fevereiro de 2010</DATE>.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">4)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O significado do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>dydis<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>, utilizado na versão em língua lituana do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑C, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1259/1999 do Conselho, de <DATE ISO="19990517">17 de maio de 1999</DATE>, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum, que foi inserido no regulamento pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, é o mesmo do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>lygis<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/>, utilizado na versão em língua lituana do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, último parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>