REGULAMENTO (CEE) No 3241/92 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1992 relativo à liberação das garantias constituídas para os certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) no 564/92 no sector de carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 564/92 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno previsto no acordo provisório concluído pela Comunidade com a República da Hungria;

Considerando que os operadores da Comunidade apresentaram os seus pedidos de certificados de importação relativos ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992 no decurso dos 10 primeiros dias de Julho de 1992; que, nessa altura, o mercado da carne de suíno na Hungria era abastecido de uma maneira regular e suficiente; que os operadores estavam, portanto, persuadidos de que essa situação permaneceria inalterada durante os meses seguintes, o que lhes permitiria cumprir as obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos em 23 de Julho de 1992;

Considerando que se registou na Hungria uma escassez de carne de suíno no decurso do período acima referido, causada, nomeadamente, por uma enorme seca que reduziu consideravelmente a disponibilidade dos produtos utilizados na alimentação de suínos; que, além disso, o desequilíbrio entre a produção e a procura foi reforçado pelo facto de a Hungria ter sido recentemente obrigada a tomar medidas veterinárias e sanitárias em relação a determinados países vizinhos, proibindo a importação proveniente desses países; que, na sequência desses acontecimentos imprevisíveis, os operadores comunitários se encontram na impossibilidade de se abastecerem no mercado húngaro em relação à totalidade das quantidades mencionadas nos certificados de importação;

Considerando que é, por conseguinte, necessário prever a liberação das garantias referidas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 564/92 relativas aos certificados de importação não utilizados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São liberadas as garantias constituídas para os certificados de importação dos produtos referidos nos grupos 1, 2, 3 e 4 do anexo I do Regulamento (CEE) no 564/92, emitidos em 23 de Julho de 1992, mas cujas obrigações de importação não tenham sido cumpridas antes do fim do prazo de validade.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (2) JO no L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.