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24.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 43/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/268 DA COMISSÃO
de 23 de fevereiro de 2022
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/898 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para animais e o Regulamento de Execução (UE) 2018/982 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2016/898 da Comissão (2), de 8 de junho de 2016, autorizou uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para animais. O detentor da autorização é a Novus Europe SA/NV. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018 (3), autorizou uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais. |
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(4) |
A empresa Novus Europe NV apresentou um pedido, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração do nome do detentor da autorização que figura nos Regulamentos de Execução (UE) 2016/898 e (UE) 2018/982. |
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(5) |
O requerente afirma que alterou o seu nome de Novus Europe SA/NV para Novus Europe NV. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. |
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(6) |
A alteração proposta dos termos das autorizações tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos para a alimentação animal em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido. |
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(7) |
Para permitir que o requerente explore os seus direitos de comercialização sob o novo nome, Novus Europe NV, é necessário alterar os termos da autorização. |
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(8) |
Os Regulamentos de Execução (UE) 2016/898 e (UE) 2018/982 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(9) |
Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações introduzidas pelo presente regulamento aos Regulamentos de Execução (UE) 2016/898 e (UE) 2018/982, é adequado prever um período de transição durante o qual as existências do aditivo possam ser utilizadas. |
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(10) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2016/898
O Regulamento de Execução (UE) 2016/898 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No título, a expressão «detentor da autorização Novus Europe S.A./N.V.» é substituída por «detentor da autorização Novus Europe NV»; |
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2) |
No anexo, na segunda coluna, «Nome do detentor da autorização», a expressão «Novus Europe S.A./N.V.» é substituída por «Novus Europe NV». |
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2018/982
O Regulamento de Execução (UE) 2018/982 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No título, a expressão «detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.» é substituída por «detentor da autorização Novus Europe NV»; |
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2) |
No anexo, na segunda coluna, «Nome do detentor da autorização», a expressão «Novus Europe N.A./S.V.» é substituída por «Novus Europe NV». |
Artigo 3.o
Medidas transitórias
As existências dos aditivos que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2016/898 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura e aves ornamentais (detentor da autorização Novus Europe S.A./N.V.) (JO L 152 de 9.6.2016, p. 11).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 13).