<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0300049901.case.xml"><NO.CASE>C-365/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993C0365</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>501</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>503</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE C. O. LENZ — PROCESSO C-365/93</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19950209">9 de Fevereiro de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Na presente acção por incumprimento intentada contra a República Helénica, a Comissão pretende obter a declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, uma vez que não adoptou no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19881221">21 de Dezembro de 1988</DATE>, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="019" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="16">JO 1989, L 19, p. 16</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), nem comunicou à Comissão tais disposições. Nos termos do artigo 12.°, primeiro parágrafo, da directiva, os Estados-Membros tinham a obrigação de tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois anos a contar da sua notificação e de desse facto informar imediatamente a Comissão. Como a directiva foi notificada aos Estados-Membros em <DATE ISO="19890104">4 de Janeiro de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. a nota n.° 2 da Directiva 89/48, já referida.</P></NOTE>, o prazo terminou em <DATE ISO="19910104">4 de Janeiro de 1991</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>No termo do prazo, não foi feita à Comissão qualquer comunicação de adopção de medidas de transposição, motivo por que esta deu início a um procedimento por violação do Tratado. Por notificação de <DATE ISO="19910728">28 de Julho de 1991</DATE>, a Comissão deu ao Estado-Membro demandado o prazo de dois meses para se pronunciar sobre a questão do incumprimento da obrigação. Tal notificação ficou sem resposta. Por parecer fundamentado de <DATE ISO="19921015">15 de Outubro de 1992</DATE>, a Comissão concedeu ao Estado-Membro um novo prazo de dois meses para este dar cumprimento às suas obrigações. Também este prazo decorreu sem que o Estado-Membro se tivesse pronunciado sobre o assunto. Em <DATE ISO="19930727">27 de Julho de 1993</DATE>, a Comissão intentou a presente acção no Tribunal de Justiça.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Parecer</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Comissão admite que o governo demandado lhe remeteu cópia, em <DATE ISO="19930201">1 de Fevereiro de 1993</DATE>, de um despacho conjunto do ministro da Economia Nacional e do ministro da Saúde, Previdência e Segurança Social, do qual constava que a directiva tinha sido parcialmente transposta, mas apenas no que respeita às profissões que se incluem nos domínios da saúde e da previdência. Segundo a Comissão, a transposição da directiva foi apenas parcial e, em consequência, manteve-se o incumprimento do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-502"?><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O Governo helénico defende-se alegando existir um projecto de regulamento presidencial que tem por objecto a integral transposição da directiva e que já foi apresentado ao presidente da República para assinatura. Alega ainda que a directiva já foi parcialmente transposta por meio de três regulamentos presidenciais distintos, com incidência nos domínios dos serviços sanitários, dos advogados e dos revisores oficiais de contas. De resto, a directiva pode ser efectivamente aplicada. Foi dado cumprimento ao disposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 do artigo 9.°, na medida em que já foi designado o coordenador, nos termos do artigo 9.°, n.° 2<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Emmanouil Konstantinidis, professor da Universidade de Atenas e presidente do Dikatsa (Diapanepistimiako Kentro Anagnorissis Titlon Spoudon tis Allodapis; Centro interuniversitário para o reconhecimento de diplomas estrangeiros), e, como suplente, o professor Georgios Kalkanis.</P></NOTE>, e criado o centro de informação, nos termos do n.° 3<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O Dikatsa, para os diplomas que sancionam uma formação universitária;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>o ITE (Institouto Technologikis Ekpaidefsis; Instituto para a formação técnica), para os diplomas que sancionam uma formação técnica superior (não universitária).</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NOTE> do mesmo artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>É certo, segundo o Governo helénico, que o n.° 1 do artigo 9.° ainda não foi transposto para o direito-interno do Estado-Membro. Alega, contudo, que a directiva pode ser tida em consideração no âmbito dos processos que correm perante os serviços já existentes.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Verifica-se em primeiro lugar que, no termo do prazo estabelecido no parecer fundamentado, nem haviam sido adoptadas as medidas necessárias para a transposição nem havia sido feita qualquer comunicação sobre os actos jurídicos ou os organismos existentes.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Os regulamentos posteriormente adoptados para a transposição da directiva no que se refere a ramos profissionais objectivamente limitados são, também na opinião da Comissão, adequados para a parcial transposição dela. Isto não obsta a que ainda não se tenha verificado a transposição global da directiva, que abranja todos os domínios que nela objectivamente se incluem.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Também o cumprimento parcial de exigências processuais por meio da designação do coordenador, na acepção do artigo 9.°, n.° 2, bem como do centro de informação, na acepção do artigo 9.°, n.° 3, têm como consequência uma transposição apenas parcial.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Ainda que o Governo helénico alegue que a execução do artigo 9.°, n.° 1, é possível no âmbito dos meios processuais e perante os serviços actualmente existentes, admite contudo expressamente que continua a faltar um acto formal de transposição.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>De resto, mesmo que as exigências processuais do artigo 9.°, n.° 1, se considerassem cumpridas pelo facto de existirem processos<?PAGE NO="I-503"?> intentados perante as autoridades já constituídas, ainda assim deveria a Comissão ter sido formalmente informada desse facto, para que tivesse sido dado cumprimento à obrigação constante do artigo 12.° da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Está assente que, até à data da audiência de <DATE ISO="19950112">12 de Janeiro de 1995</DATE>, ainda não estava efectuada a transposição integral da directiva. O referido regulamento presidencial, destinado à transposição geral da directiva, ainda não estava em vigor. Como a petição apenas se destina a obter a declaração de que a Directiva 89/48 não foi transposta <HT TYPE="ITALIC">na totalidade,</HT> a execução parcial da directiva por meio de actos jurídicos que entraram em vigor após o encerramento do procedimento inicial não pode obstar à acção. Mesmo que, no que respeita à execução do artigo 9.°, n.° 1, da directiva, a organização de processos e serviços especiais deva ser considerada desnecessária, mantém-se em todo o caso um incumprimento do Tratado, por motivo da omissão da comunicação à Comissão, na acepção do artigo 12.° da directiva, dos correspondentes preceitos. Deve, portanto, a acção ser julgada procedente.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Como resultado das considerações antecedentes, proponho que seja proferida a seguinte decisão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Por não adoptar, no prazo que lhe foi legalmente fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição integral da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19881221">21 de Dezembro de 1988</DATE>, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e por não comunicar, no mesmo prazo, as referidas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Helénica é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>