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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1869 |
28.7.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1869 DA COMISSÃO
de 27 de julho de 2026
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos ou que efetuem vendas à distância de bens, determinadas entregas internas de bens ou transferências de bens próprios
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 47.o-L, alíneas a) e b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva (UE) 2025/516 do Conselho (2) alterou a Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) a fim de alargar determinados regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, ou efetuem vendas à distância de bens ou determinadas entregas internas de bens previstas nesta última diretiva, e acrescentou um novo regime especial. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão (4) estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens. |
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(3) |
Tendo em conta as últimas alterações da Diretiva 2006/112/CE e do Regulamento (UE) n.o 904/2010, é necessário alterar, atualizar e clarificar o Regulamento de Execução (UE) 2020/194 a fim de continuar a assegurar o funcionamento adequado e seguro de todos os regimes especiais e garantir a harmonização da comunicação eletrónica de informações em todos os regimes, bem como apoiar a aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. |
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(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/194 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/194
O Regulamento de Execução (UE) 2020/194 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
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2) |
No artigo 2.o , a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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3) |
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Apresentação da declaração de IVA pelo sujeito passivo ou pelo intermediário 1. O sujeito passivo ou, se for caso disso no âmbito do regime de importação, o intermediário que aja por conta desse sujeito passivo deve apresentar as declarações de IVA com os elementos exigidos nos termos do artigo 365.o, 369.o-G, 369.o-T ou 369.o-XG, da Diretiva 2006/112/CE ao Estado-Membro de identificação, utilizando a mensagem eletrónica comum definida no anexo III do presente regulamento. A coluna C dessa mensagem eletrónica comum deve ser utilizada para o regime extra-União, a coluna D para o regime da União, a coluna E para o regime de importação e a coluna F para o regime de transferência de bens próprios. 2. Se um sujeito passivo não efetuar entregas de bens ou prestações de serviços nem transferências de bens próprios nem regularizações da dedução ao abrigo de um regime especial em qualquer Estado-Membro durante um período de tributação e não tiver alterações a introduzir em declarações de IVA anteriores, deve preencher uma declaração de IVA a zeros. Para esse efeito, o sujeito passivo deve apenas preencher os seguintes campos da mensagem eletrónica comum constante do anexo III:
3. O sujeito passivo ou, se for caso disso no âmbito do regime de importação, o intermediário que aja por conta desse sujeito passivo só é obrigado a indicar as entregas de bens ou as prestações de serviços relativas a um Estado-Membro de consumo se as entregas de bens ou as prestações de serviços ao abrigo dos regimes especiais tiverem sido efetuadas nesse Estado-Membro durante o período de tributação. O sujeito passivo só é obrigado a incluir as transferências abrangidas pelo regime de transferência de bens próprios para um Estado-Membro se as transferências tiverem sido efetuadas para esse Estado-Membro durante o período de tributação. Além disso, no caso do regime da União, o sujeito passivo só é obrigado a indicar as entregas de bens a que se refere o artigo 369.o-G, n.o 2, alíneas a), b), c) e d), da Diretiva 2006/112/CE relativas a um Estado-Membro se os bens abrangidos pelo regime da União tiverem sido entregues no Estado-Membro, ou a partir deste, durante o período de tributação. Do mesmo modo, o sujeito passivo só é obrigado a indicar as prestações de serviços a que se refere o artigo 369.o-G, n.o 2, alínea d), e n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE efetuadas a partir de um Estado-Membro de estabelecimento se estas prestações de serviços ao abrigo do regime da União tiverem sido efetuadas a partir desse Estado-Membro durante o período de tributação. No caso do regime de transferência de bens próprios, o sujeito passivo só é obrigado a indicar as transferências a que se refere o artigo 369.o-XG, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE relativas a um Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados se os bens abrangidos pelo regime de transferência de bens próprios tiverem sido expedidos ou transportados a partir desse Estado-Membro durante o período de tributação.» |
|
5) |
No artigo 5.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «As informações incluídas na declaração de IVA a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, devem ser enviadas pelo Estado-Membro de identificação, através da rede CCN/CSI, utilizando a mensagem eletrónica comum definida no anexo III em todos os seguintes casos:
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Artigo 2.o
Alterações do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/194
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/194 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
Substituição dos anexos I, II e III do Regulamento de Execução (UE) 2020/194
Os anexos I, II e III do Regulamento de Execução (UE) 2020/194 são substituídos pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os artigos 1.o e 3.o são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2028.
O artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027 até 30 de junho de 2028.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 268 de 12.10.2010, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/904/oj.
(2) Diretiva (UE) 2025/516 do Conselho, de 11 de março de 2025, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital (JO L, 2025/516, 25.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2025/516/oj).
(3) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/112/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (JO L 40 de 13.2.2020, p. 114, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/194/oj).
ANEXO I
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/194 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
Os pontos 8 e 20 passam a ter a seguinte redação:
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|
2) |
Nas notas de rodapé do anexo, é aditada a seguinte nota:
|
ANEXO II
ANEXO I
Dados de identificação
|
|
|
Regime |
|
||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
N.o do campo |
Elemento de dados |
Extra-União |
União |
Importação |
Intermediário |
Transferência |
Explicação adicional |
|
Identificação no Estado-Membro de identificação |
|||||||
|
1 (*1) |
Número de identificação individual IVA atribuído ao sujeito passivo pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 362.o da Diretiva 2006/112/CE |
x |
|
|
|
|
Seguir o formato: EUxxxyyyyyz em que: xxx é o código ISO de três dígitos do Estado-Membro de identificação (EMI); yyyyy é o número de cinco dígitos atribuído pelo EMI; e z é um dígito de controlo. |
|
1 (*1) |
Número de identificação individual IVA atribuído ao sujeito passivo pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-D e/ou do artigo 369.o-XD da Diretiva 2006/112/CE, incluindo o código de país |
|
x |
|
|
x |
|
|
1 (*1) |
Número de identificação individual IVA atribuído ao sujeito passivo pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-Q, n.o 1 ou n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE |
|
|
x |
|
|
Seguir o formato: IMxxxyyyyyyz, em que: xxx é o código ISO de três dígitos do EMI; yyyyyy é o número de seis dígitos atribuído pelo EMI; e z é um dígito de controlo. |
|
1 (*1) |
Número de identificação individual atribuído ao intermediário pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-Q, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE |
|
|
|
x |
|
Seguir o formato: INxxxyyyyyyz, em que: xxx é o código ISO de três dígitos do EMI; yyyyyy é o número de seis dígitos atribuído pelo EMI; e z é um dígito de controlo. |
|
1a (*1) |
Se o sujeito passivo for representado por um intermediário, o número de identificação individual desse intermediário, atribuído nos termos do artigo 369.o-Q, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE |
|
|
x |
|
|
|
|
2a (*1) |
Número de identificação individual IVA atribuído ao sujeito passivo estabelecido na UE no Estado-Membro de identificação |
|
x |
x |
x |
x |
Número de identificação individual IVA atribuído ao sujeito passivo estabelecido na UE nos termos do artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE. Trata-se do número indicado no campo 1 para os regimes da União e de transferência de bens próprios. |
|
2b |
Número de identificação fiscal nacional emitido pelo país em que o sujeito passivo tem a sua sede se não for na UE |
x |
x |
x |
x |
x |
Este campo só deve ser preenchido se a sede se situar fora da UE. |
|
3 |
País em que o sujeito passivo tem a sua sede se não for na UE |
x |
x |
x |
x |
x |
— Obrigatório no caso de um sujeito passivo não estabelecido na UE, ou — Obrigatório no caso de um sujeito passivo estabelecido na UE com sede fora da UE. |
|
4 |
Declaração eletrónica que indique que o sujeito passivo não está estabelecido na União |
x |
x |
x |
|
x |
Verdadeiro se o sujeito passivo não estiver estabelecido |
|
5 (*1) |
Nome da empresa |
x |
x |
x |
x |
x |
Designação legal da empresa registada no Estado-Membro de estabelecimento e conhecida como designação social. |
|
6 |
Designação(ões) comercial(is) da empresa, se diferente(s) do nome da empresa |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
7 |
Sítio(s) Web do sujeito passivo ou da empresa, se disponíveis |
x |
x |
x |
|
x |
|
|
Dados de contacto |
|||||||
|
8 |
Nome da pessoa de contacto |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
9 |
Número de telefone da pessoa de contacto |
x |
x |
x |
x |
x |
O indicativo correspondente ao país em causa deve ser incluído no número |
|
10 |
Endereço de correio eletrónico de contacto |
x |
x |
x |
x |
x |
Deve ser o endereço de correio eletrónico do sujeito passivo que será utilizado para efeitos de correspondência com as administrações fiscais. |
|
11 (*1) |
Endereço postal |
x |
x |
x |
x |
x |
— Endereço postal completo da sede situada fora da UE, do sujeito passivo estabelecido fora da UE, ou — Endereço postal completo, na UE, da sede/estabelecimento do sujeito passivo estabelecido na UE |
|
Dados da conta |
|||||||
|
12a (*1) |
Número IBAN |
x |
x |
x |
x |
x |
Em relação ao regime de importação, deve ser indicado o número IBAN quando o sujeito passivo não esteja representado por um intermediário |
|
12b |
Número OBAN |
x |
|
|
|
|
Apenas quando o número IBAN não esteja disponível |
|
13 |
Número BIC |
x |
|
|
|
|
Obrigatório para o número OBAN, facultativo para o número IBAN |
|
Outras identificações |
|||||||
|
14.1a |
Número(s) de identificação individual IVA/número(s) de identificação fiscal emitido(s) por um Estado-Membro se o sujeito passivo tiver um estabelecimento estável que não seja o Estado-Membro de identificação |
|
x |
x |
x |
x |
Só pode ser indicado um estabelecimento estável por Estado-Membro. No entanto, quando existir mais do que um estabelecimento estável na UE, utilizar os campos 14.2a, 14.3a, etc. Estas informações só devem ser fornecidas se o sujeito passivo não for um Grupo IVA. |
|
14.1b |
Endereço postal completo desse estabelecimento estável |
|
x |
x |
x |
x |
Quando existir mais do que um estabelecimento estável, utilizar os campos 14.2b, 14.3b, etc. |
|
15.1 |
Número(s) de identificação individual IVA/número de identificação fiscal emitido(s) por um Estado-Membro se o sujeito passivo não tiver estabelecimento estável |
x |
x |
x |
x |
x |
Quando existir mais do que uma identificação para efeitos do IVA sem estabelecimento estável, utilizar os campos 15.2, 15.3, etc. |
|
16 (*1) |
Caso esteja registado no regime das pequenas empresas, o número de identificação individual atribuído nos termos do artigo 284.o da Diretiva 2006/112/CE |
|
x |
|
|
x |
Se aplicável, deve ser indicado o número de identificação EX nos termos do artigo 284.o, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE |
|
17 (*1) |
Número(s) de identificação individual IVA atribuído(s) pelo Estado-Membro de identificação nos termos dos artigos 362.o, 369.o-D, 369.o-Q ou 369.o-XD da Diretiva 2006/112/CE que o sujeito passivo tenha utilizado anteriormente ou esteja atualmente a utilizar para efeitos de registo num dos regimes de balcão único. |
X |
x |
x |
|
x |
|
|
17a (*1) |
Número(s) de intermediário atribuído(s) pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-Q, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, caso o intermediário tenha atuado anteriormente nessa qualidade. |
|
|
|
x |
|
|
|
Menções |
|||||||
|
18 |
Menção que indique se o sujeito passivo é uma interface eletrónica a que se refere o artigo 14.o-A da Diretiva 2006/112/CE |
|
x |
x |
|
|
Verdadeiro se o sujeito passivo for uma plataforma que atue na qualidade de fornecedor ou prestador ficcionado |
|
19 (*1) |
Menção que indique se o sujeito passivo é um Grupo IVA |
|
x |
x |
|
x |
Verdadeiro se o sujeito passivo for um Grupo IVA. Se for verdadeiro, não devem ser indicados estabelecimentos estáveis no campo 14. |
|
Datas |
|||||||
|
20 |
Data de início: a data em que o sujeito passivo começa a utilizar o regime |
x |
x |
x |
|
x |
Esta data pode também ser anterior à data de registo para os regimes da União, extra-União e de transferência de bens próprios. Em relação ao regime de importação, a data de início corresponde à data de registo em que é atribuído ao sujeito passivo ou ao intermediário um número no âmbito do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros (“balcão único para as importações”). |
|
21 (*1) |
Data do pedido: a data do pedido de registo no regime apresentado pelo sujeito passivo |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
22 (*1) |
Data de registo: a data em que o Estado-Membro de identificação decide sobre o registo solicitado. |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
(*1) Dados a fornecer pelo Estado-Membro de identificação, se disponíveis. |
|||||||
ANEXO II
Informações sobre o estatuto de um sujeito passivo ou de um intermediário no registo de um Estado-Membro de identificação
|
|
Código de exclusão |
Justificar a alteração do estatuto do sujeito passivo no registo |
Justificar a alteração do estatuto do intermediário no registo |
|||||||||
|
Data a partir da qual a alteração produz efeitos |
|
Número de identificação individual IVA de um sujeito passivo atribuído pelo Estado-Membro de identificação, incluindo o código de país, para o seu registo no regime extra-União, da União, de importação ou de transferência de bens próprios |
Número de identificação individual de um intermediário atribuído pelo Estado-Membro de identificação, incluindo o código de país |
|||||||||
|
1 |
O sujeito passivo é excluído a pedido ou oficiosamente e não é esperada qualquer atividade tributável.
|
O intermediário é excluído a pedido ou oficiosamente e não é esperada qualquer atividade.
|
||||||||||
|
3 |
O sujeito passivo é excluído a pedido ou oficiosamente e ainda é esperada atividade tributável.
|
O intermediário é excluído a pedido ou oficiosamente e ainda é esperada atividade tributável. O intermediário notifica a sua intenção de ser identificado num novo Estado-Membro de identificação. |
||||||||||
|
4 |
O sujeito passivo persiste no incumprimento das regras do regime especial. |
O intermediário persiste no incumprimento das regras do regime de importação. |
ANEXO III
Declarações de IVA
|
|
Regime |
||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
||||||
|
N.o do campo |
Elemento de dados |
Extra-União |
União |
Importação |
Transferência |
||||||
|
Parte 1: Informações gerais |
|||||||||||
|
1 |
Número de identificação individual IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 362.o da Diretiva 2006/112/CE |
X |
|
|
|
||||||
|
1 |
Número de identificação individual IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação nos termos dos artigos 369.o-D e 369.o-XD da Diretiva 2006/112/CE, incluindo o código de país |
|
X |
|
X |
||||||
|
1 |
Número de identificação individual IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-Q, n.o 1 ou n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE |
|
|
X |
|
||||||
|
1a |
Se o sujeito passivo for representado por um intermediário, o número de identificação individual desse intermediário, atribuído em conformidade com o artigo 369.o-Q, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE |
|
|
X |
|
||||||
|
2 |
Período de tributação (1) |
X |
X |
X |
X |
||||||
|
2a |
Data de início e de fim do período (2) |
X |
X |
X |
X |
||||||
|
2b |
Número de referência único atribuído pelo Estado-Membro de identificação (3) |
X |
X |
X |
X |
||||||
|
Parte 2: Para cada Estado-Membro de consumo em que o IVA é devido/Para cada Estado-Membro para o qual os bens são transferidos |
|||||||||||
|
|
X |
|
X |
|||||||
|
3.1 |
Código de país do Estado-Membro de consumo/Estado-Membro para o qual os bens são transferidos (6) |
X |
X |
X |
X |
||||||
|
4.1 |
Valor tributável dos bens transferidos |
|
|
|
X |
||||||
|
5.1 |
Valor tributável |
X |
X |
X |
|
||||||
|
6.1 |
Tipo de taxa normal ou reduzida de IVA ou isenção com direito à dedução (7) |
X |
X |
X |
|
||||||
|
7.1 |
Taxa do IVA (8) |
X |
X |
X |
|
||||||
|
8.1 |
Montante total de IVA |
X |
X |
X |
|
||||||
|
9.1 |
Montante total de IVA devido pelas prestações de serviços declaradas na parte 2a e pelas entregas de bens declaradas na parte 2b |
X |
X |
X |
|
||||||
|
|
X |
|
X |
|||||||
|
10.1 |
Número de identificação individual IVA do estabelecimento estável ou, se este não existir, número de identificação fiscal, incluindo o código de país (9): |
|
X |
|
X |
||||||
|
|
X |
|
|
|||||||
|
|
X |
|
|
|||||||
|
|
|
|
X |
|||||||
|
Número de identificação individual IVA/número de identificação fiscal sem estabelecimento estável no Estado-Membro a partir do qual/no qual os bens são entregues (9) |
|
X |
|
|
|||||||
|
Número de identificação individual IVA/número de identificação fiscal sem estabelecimento estável no Estado-Membro a partir do qual os bens são transferidos (9) |
|
|
|
X |
|||||||
|
O código de país do Estado-Membro a partir do qual os bens são entregues/transferidos (9), em qualquer dos seguintes casos:
|
|
X |
|
X |
|||||||
|
11.1 |
Código de país do Estado-Membro de consumo/Estado-Membro para o qual os bens são transferidos (10) |
|
X |
|
X |
||||||
|
12.1 |
Valor tributável dos bens transferidos |
|
|
|
X |
||||||
|
13.1 |
Valor tributável |
|
X |
|
|
||||||
|
14.1 |
Tipo de taxa normal ou reduzida de IVA ou isenção com direito à dedução (7) |
|
X |
|
|
||||||
|
15.1 |
Taxa do IVA (11) |
|
X |
|
|
||||||
|
16.1 |
Montante total de IVA |
|
X |
|
|
||||||
|
17.1 |
Montante total de IVA devido pelas prestações de serviços declaradas na parte 2d e pelas entregas de bens declaradas na parte 2e |
|
X |
|
|
||||||
|
|
X |
|
|
|||||||
|
18.1 |
Código de país do Estado-Membro de consumo (12) |
|
X |
|
|
||||||
|
19.1 |
Montante do IVA devido por cada regularização da dedução (13) |
|
|
|
|
||||||
|
20.1 |
Fator(es) que dá(ão) origem a cada regularização, conforme determinado pelo Estado-Membro em causa (14) |
|
X |
|
|
||||||
|
21.1 |
Em relação aos bens de investimento, a data de início do período de regularização após a transferência |
|
X |
|
|
||||||
|
22.1 |
Montante total de IVA devido pela regularização da dedução |
|
X |
|
|
||||||
|
|
X |
|
|
|||||||
|
23.1 |
Montante total de IVA devido (campo 9.1 + campo 17.1 + campo 22.1) (15) |
|
X |
|
|
||||||
|
Parte 3: Para cada Estado-Membro de consumo, Estado-Membro para o qual os bens são transferidos, quando haja lugar a correção |
|||||||||||
|
24.1 |
Período de tributação (1) |
X |
X |
X |
X |
||||||
|
25.1 |
Código de país do Estado-Membro a partir do qual os bens são transferidos |
|
|
|
X |
||||||
|
26.1 |
Código de país do Estado-Membro de consumo, Estado-Membro para o qual os bens são transferidos |
X |
X |
X |
X |
||||||
|
27.1 |
Montante total de IVA resultante de correções de entregas de bens e prestações de serviços (16) |
X |
X |
X |
|
||||||
|
28.1 |
Valor tributável resultante de correções a transferências (16) |
|
|
|
X |
||||||
|
29.1 |
Motivos da correção (17) |
X |
X |
X |
X |
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Parte 4: Saldo do IVA devido para cada Estado-Membro de consumo |
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30.1 |
Montante total do IVA devido, incluindo correções de declarações anteriores por Estado-Membro (campo 23.1 + campo 27.1) (15) |
X |
X |
X |
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Parte 5: Montante total do IVA devido para todos os Estados-Membros de consumo |
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31 |
Montante total do IVA devido para todos os Estados-Membros (campo 30.1 + 30.2. …) (18) |
X |
X |
X |
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(1) Em relação aos regimes da União e extra-União, o período de tributação refere-se a trimestres civis: T1.aaaa — T2.aaaa — T3.aaaa — T4.aaaa. Em relação aos regimes de importação e transferência de bens próprios, o período de tributação refere-se a meses civis: M01.aaaa — M02.aaaa — M03.aaaa — etc. (2) A preencher apenas nos casos em que os sujeitos passivos apresentem mais do que uma declaração de IVA para o mesmo período de tributação. Refere-se a dias de calendário: dd.mm.aaaa – dd.mm.aaaa. (3) O número de referência único atribuído pelo Estado-Membro de identificação deve consistir no código de país do EMI/número do IVA/período — ou seja, CZ/xxxxxxxxx/T1.aaaa (ou/M01.aaaa, no caso do regime de importação) + marca temporal. O número deve ser atribuído pelo Estado-Membro de identificação antes da transmissão da declaração aos outros Estados-Membros em causa. (4) Incluindo as entregas de bens e as prestações de serviços facilitadas por uma interface eletrónica a que se refere o artigo 14.o-A, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, mesmo que a interface eletrónica esteja estabelecida nesse Estado-Membro. (5) Incluindo as entregas de bens em conformidade com os artigos 36.o, 37.o e 39.o da Diretiva 2006/112/CE. (6) No caso de haver mais do que um Estado-Membro de consumo/Estado-Membro para o qual os bens são transferidos, utilizar os campos 3.2 a 9.2, etc. (7) Em conformidade com os artigos 98.o, 101.o-A, 105.o-A e 151.o . (8) Quando for aplicada mais do que uma taxa durante o período de declaração, utilizar os campos 5.x.2, 6.x.2, 7.x.2, 8.x.2, etc. Caso a entrega de bens ou a prestação de serviços esteja isenta com direito à dedução, deve ser mencionada uma taxa de 0 %. (9) Quando existir mais do que um estabelecimento estável, número de identificação sem estabelecimento estável, código de país, utilizar o campo 10.2 a 17.2, etc. (10) No caso de haver mais do que um Estado-Membro de consumo/Estado-Membro para o qual os bens foram transferidos, utilizar os campos 11.x.2 a 17.x.2, etc. (11) Quando for aplicada mais do que uma taxa durante o período de declaração, utilizar os campos 13.x.x.2, 14.x.x.2, 15.x.x.2, 16.x.x.2, etc. Caso a entrega de bens ou a prestação de serviços esteja isenta com direito à dedução, deve ser mencionada uma taxa de 0 %. (12) No caso de haver mais do que um Estado-Membro de consumo, utilizar os campos 18.2, 19.2, 20.2, 21.2.x, 22.2.x, etc. (13) Caso exista mais do que uma regularização por Estado-Membro de consumo, utilizar os campos 19.x.2 e 20.x.2, etc. (14) Lista predefinida de motivos, como a alteração da utilização; utilização para efeitos de isenção sem dedução; outros. (15) No caso de haver mais do que um Estado-Membro de consumo, utilizar os campos 9.2 + 17.2 + 22.2 etc. e os campos 23.2 + 27.2, etc. (16) Este montante pode ser negativo. (17) Lista predefinida de motivos, como a anulação da operação (por exemplo, devolução de bens), erro nas taxas do IVA, dados incorretos sobre as operações (por exemplo, serviços em vez de bens, erros no valor tributável, moeda, erro quanto ao Estado-Membro de consumo), outros. (18) Os montantes negativos nos campos 30.1, 30.2, etc. não podem ser tidos em conta. |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1869/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)