182Segundo jurisprudência constante, o dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado (v., nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 1996, Van Megen Sports/Comissão, T-49/95, Colect., p. II-1799, n.o 51).183No que respeita a uma decisão que, como no presente caso, aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, há que determinar o alcance da obrigação de fundamentação, tendo em conta, designadamente, que a gravidade das infracções deve ser apreciada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração (despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1996, SPO e o./Comissão, C-137/95 P, Colect., p. I-1611, n.o 54).184Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Martinelli/Comissão, T-150/89, Colect., p. II-1165, n.o 59).185Na decisão, os critérios tomados em conta para determinar o nível geral das coimas e o montante das coimas individuais figuram, respectivamente, nos n.os 168 e 169 dos considerandos. Além disso, no que respeita às coimas individuais, a Comissão explica, no n.o 170 dos considerandos, que as empresas que participaram nas reuniões do PWG foram, em princípio, consideradas líderes do cartel, ao passo que as outras empresas foram consideradas membros normais deste. A este propósito, a recorrente não é mencionada entre as empresas consideradas líderes do cartel, esclarecendo-se no n.o 170, terceiro parágrafo, dos considerandos que embora [ela] tenha sido membro do PWG a partir de 1988, não parece ter desempenhado um papel tão importante na determinação da política do cartel como os restantes principais grupos industriais. Finalmente, nos n.os 171 e 172 dos considerandos, a Comissão indica que os montantes das coimas aplicadas à Rena e ao grupo Stora devem ser substancialmente reduzidos, a fim de ter em conta a sua cooperação activa com a Comissão, e que oito outras empresas, entre as quais a recorrente, podem igualmente beneficiar de uma redução numa proporção inferior, pelo facto de, nas respostas que apresentaram à comunicação de acusações, não terem negado as principais alegações de facto em que a Comissão baseava as suas acusações.186Nas peças processuais apresentadas ao Tribunal e na resposta que deu a uma pergunta escrita deste, a Comissão explicou que as coimas foram calculadas com base no volume de negócios realizado por cada uma das empresas destinatárias da decisão no mercado comunitário do cartão em 1990. Coimas de um nível de base de 9% ou de 7,5% deste volume de negócios individual foram assim aplicadas, respectivamente, às empresas consideradas líderes do cartel e às outras empresas. No caso da recorrente, a Comissão explicou ter aplicado uma taxa de 8% do volume de negócios individual, uma vez que, embora a empresa tenha sido membro do PWG, o papel que desempenhou parece não ter sido tão importante como o das outras empresas que participaram nas reuniões desse órgão. Finalmente, a Comissão tomou era consideração a eventual atitude cooperante de certas empresas ao longo do procedimento administrativo. Duas empresas beneficiaram, por esse facto, de uma redução de dois terços do montante das suas coimas, enquanto outras empresas beneficiaram de uma redução de um terço.187De resto, resulta de um quadro fornecido pela Comissão, e que contém indicações quanto à fixação do montante de cada uma das coimas individuais, que, embora não tenham sido determinadas aplicando de forma estritamente matemática apenas os dados numéricos acima mencionados, os referidos dados foram sistematicamente tomados em conta para efeitos do cálculo das coimas.188Ora, a decisão não precisa que as coimas foram calculadas com base no volume de negócios realizado por cada uma das empresas no mercado comunitário do cartão em 1990. Além disso, as taxas de base de 9% e de 7,5% aplicadas para calcular as coimas a pagar, respectivamente, pelas empresas consideradas líderes e pelos membros normais não figuram na decisão. Também não constam da decisão as taxas das reduções concedidas à Rena e ao grupo Stora, por um lado, e a oito outras empresas, por outro.189No caso vertente, importa considerar, em primeiro lugar, que, interpretados à luz da exposição pormenorizada que é feita, na decisão, das alegações de facto formuladas em relação a cada destinatário da decisão, os n.os 169 a 172 dos considerandos desta contêm uma indicação suficiente e pertinente dos elementos de apreciação tomados em consideração para determinar a gravidade e a duração da infracção cometida por cada uma das empresas em causa (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Petrofina/Comissão, T-2/89, Colect., p. II-1087, n.o 264). A este propósito, a decisão contém uma fundamentação específica relativa à apreciação da gravidade da infracção cometida pela recorrente (n.o 170, terceiro parágrafo, dos considerandos), que permite compreender a razão pela qual foi objecto de um tratamento diferente tanto em relação aos líderes do cartel como em relação aos seus membros normais.190Do mesmo modo, o n.o 168 dos considerandos, que deve ser lido à luz das considerações gerais sobre as coimas que figuram no n.o 167 dos considerandos, contém uma indicação suficiente dos elementos de apreciação tomados em consideração para determinar o nível geral das coimas.191Em segundo lugar, quando o montante de cada coima é, como no presente caso, determinado com base na tomada em consideração sistemática de certos dados precisos, a indicação, na decisão, de cada um desses factores permite às empresas apreciar mais correctamente se a Comissão cometeu algum erro ao fixar o montante da coima individual e se o montante de cada coima individual se justifica relativamente aos critérios gerais aplicados. No caso vertente, a indicação, na decisão, dos factores em causa, isto é, o volume de negócios de referência, o ano de referência, as taxas de base consideradas e a taxa de redução do montante das coimas, não incluiu a divulgação implícita do volume de negócios preciso das empresas destinatárias da decisão, divulgação que poderia ter constituído uma violação do artigo 214.o do Tratado. Efectivamente, o montante final de cada coima individual não resulta, como a própria Comissão sublinhou, de uma aplicação estritamente matemática dos referidos factores.192Aliás, a Comissão reconheceu, na audiência, que nada a impediu de indicar, na decisão, os factores tomados sistematicamente em conta e que tinham sido divulgados na conferência de imprensa de 13 de Julho de 1994, realizada no dia em que a decisão foi adoptada. A este propósito, deve recordar-se que, segundo jurisprudência constante, a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e que explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 1992, Dansk Pelsdyravlerforening/Comissão, T-61/89, Colect., p. II-1931, n.o 131, e, no mesmo sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1991, Hilti/Comissão, T-30/89, Colect., p. II-1439, n.o 136).193Não obstante o que acaba de se afirmar, deve sublinhar-se que a fundamentação relativa à fixação do montante das coimas, contida nos n.os 167 a 172 dos considerandos da decisão, é, pelo menos, tão pormenorizada como as constantes das decisões anteriores da Comissão sobre infracções semelhantes. Ora, embora o fundamento baseado num vício de fundamentação seja de ordem pública, no momento da adopção da decisão nenhuma crítica tinha ainda sido feita pelo juiz comunitário quanto à prática seguida pela Comissão em matéria de fundamentação das coimas aplicadas. Só no acórdão de 6 de Abril de 1995, Tréfilunion/Comissão (T-148/89, Colect., p. II-1063, n.o 142), e em dois outros acórdãos proferidos no mesmo dia, Société métallurgique de Normandie/Comissão (T-147/89, Colect., p. II-1057, publicação sumária) e Société des treillis et panneaux soudés/Comissão (T-151/89, Colect., p. II-1191, publicação sumária), é que o Tribunal de Primeira Instância sublinhou, pela primeira vez, ser desejável que as empresas pudessem conhecer em pormenor o modo de cálculo da coima que lhes foi aplicada, sem serem obrigadas, para tal, a interpor um recurso jurisdicional contra a decisão da Comissão.194Daqui resulta que, quando uma decisão conclui pela existência de uma infracção às regras da concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.195Nas circunstâncias excepcionais salientadas no n.o 193 supra, e tendo em conta que a Comissão se mostrou disposta a fornecer, na fase contenciosa do processo, qualquer informação pertinente relativa ao modo de cálculo das coimas, a falta de fundamentação específica, na decisão, quanto ao modo de cálculo das coimas não deve, neste caso, ser considerada uma violação da obrigação de fundamentação, susceptível de justificar a anulação total ou parcial das coimas aplicadas. Finalmente, a recorrente não demonstrou ter sido impedida de fazer utilmente uso dos seus direitos de defesa.196Consequentemente, o presente fundamento não pode ser acolhido.

211Nos termos do n.o 168, sétimo travessão, dos considerandos da decisão, a Comissão determinou o montante geral das coimas tomando nomeadamente em consideração que o cartel alcançou com êxito os seus objectivos. E ponto assente que esta consideração se refere aos efeitos no mercado da infracção declarada no artigo 1.o da decisão.212Para efeitos de fiscalização da apreciação feita pela Comissão sobre os efeitos da infracção, o Tribunal considera que basta analisar a apreciação dos efeitos da colusão sobre os preços, que foram os únicos contestados pela recorrente. De facto, resulta da decisão que a declaração relativa ao grande êxito com que os objectivos foram alcançados se baseia essencialmente nos efeitos da colusão sobre os preços (v. n.os 100 a 102, 115 e 135 a 137 dos considerandos da decisão).213No que respeita à colusão sobre os preços, a Comissão apreciou os respectivos efeitos gerais. Por conseguinte, mesmo admitindo que os dados individuais fornecidos pela recorrente demonstram, como ela própria afirma, que a colusão sobre os preços teve para ela efeitos menos importantes do que os verificados no mercado europeu do cartão, encarado globalmente, esses dados individuais não são, por si só, suficientes para pôr em causa a apreciação da Comissão.214Resulta da decisão, como a Comissão confirmou na audiência, que foi estabelecida uma distinção entre três tipos de efeitos. Além disso, a Comissão baseou-se no facto de as iniciativas em matéria de preços terem sido globalmente consideradas um êxito pelos próprios produtores.215O primeiro tipo de efeitos tomado em conta pela Comissão, e não contestado pela recorrente, consistiu no facto de os aumentos de preços acordados terem sido efectivamente anunciados aos clientes. Os novos preços serviram assim de referência nas negociações individuais dos preços de transacção com os clientes (v., designadamente, n.os 100 e 101, quinto e sexto parágrafos, dos considerandos da decisão).216O segundo tipo de efeitos consistiu no facto de a evolução dos preços de transacção ter seguido a dos preços anunciados. A este propósito, a Comissão considera que os produtores não só anunciavam os aumentos de preços acordados como também, salvo raras excepções, tomavam medidas firmes no sentido de os impor aos clientes (n.o 101, primeiro parágrafo, dos considerandos da decisão). Admite que, por vezes, os clientes obtiveram concessões sobre a data de entrada em vigor dos aumentos, descontos ou reduções individuais, designadamente em caso de grandes encomendas, e que a média líquida de aumento alcançada após todos os descontos, reduções e outras concessões era sempre inferior ao montante total do aumento anunciado (n.o 102, último parágrafo, dos considerandos). No entanto, referindo-se aos gráficos contidos no relatório LE, afirma que existiu, ao longo do período que é objecto da decisão, uma estreita relação linear entre a evolução dos preços anunciados e a evolução dos preços de transacção expressos em moedas nacionais ou convertidos em ecus. E conclui: Os aumentos de preços líquidos alcançados seguem de perto os anúncios de preços embora com algum atraso. O próprio autor do relatório reconheceu durante a audição que tal acontecia relativamente a 1988 e 1989 (n.o 115, segundo parágrafo, dos considerandos).217Deve admitir-se que, na apreciação deste segundo tipo de efeitos, a Comissão teve razão em considerar que a existência de uma relação linear entre a evolução dos preços anunciados e a evolução dos preços de transacção constituía a prova de um efeito produzido sobre estes últimos pelas iniciativas em matéria de preços, em conformidade com o objectivo prosseguido pelos produtores. De facto, é ponto assente que, no mercado em causa, a prática de negociações individuais com os clientes implica que os preços de transacção não são, regra geral, idênticos aos preços anunciados. Consequentemente, não se pode esperar que os aumentos dos preços de transacção sejam idênticos aos aumentos de preços anunciados.218No que respeita à própria existência de uma correlação entre os aumentos de preços anunciados e os aumentos dos preços de transacção, a Comissão fez acertadamente referência ao relatório LE, uma vez que este constitui uma análise da evolução dos preços do cartão ao longo do período abrangido pela decisão, baseada em dados fornecidos por diversos produtores.219No entanto, este relatório só parcialmente confirma, no tempo, a existência de uma estreita relação linear. Efectivamente, a análise do período compreendido entre 1987 e 1991 revela três subperíodos distintos. A este propósito, na audição levada a efeito pela Comissão, o autor do relatório LE resumiu as suas conclusões do seguinte modo: Não há correlação estreita, mesmo com um desfasamento, entre o aumento de preços anunciado e os preços do mercado, durante o período considerado, entre 1987 e 1988. Em contrapartida, tal correlação existe em 1988/1989, deteriorando-se posteriormente para assumir um carácter singular [oddly] no período de 1990/1991 (acta da audição, p. 28). Sublinhou igualmente que essas variações no tempo estavam intimamente relacionadas com as variações da procura (v., nomeadamente, a acta da audição, p. 20).220Estas conclusões orais do autor do relatório estão em conformidade com a análise desenvolvida no seu relatório, designadamente com os gráficos que comparam a evolução dos preços anunciados e a evolução dos preços de transacção (relatório LE, gráficos 10 e 11, p. 29). Há que reconhecer que a Comissão só parcialmente provou a existência da estreita relação linear que invoca.221Na audiência, a Comissão indicou ter igualmente tomado em conta um terceiro tipo de efeitos da colusão sobre os preços e que consistiu no facto de o nível dos preços de transacção ter sido superior ao nível que teriam alcançado se não se tivesse verificado a colusão. A este respeito, a Comissão, sublinhando que as datas e a ordem dos anúncios dos aumentos de preços tinham sido programadas pelo PWG, considera, na decisão, que é inconcebível em tais circunstâncias que os anúncios concertados de aumentos de preços não produzissem quaisquer efeitos sobre os níveis de preços efectivamente registados (n.o 136, terceiro parágrafo, dos considerandos da decisão). Todavia, o relatório LE (secção 3) estabeleceu um modelo que permite prever o nível de preços resultante das condições objectivas do mercado. Segundo este relatório, o nível dos preços, conforme determinados por factores económicos objectivos durante o período compreendido entre 1975 e 1991, terá evoluído, com pequenas variações, de modo idêntico ao dos preços de transacção praticados, incluindo durante o período que é objecto da decisão.222Apesar destas conclusões, a análise feita no relatório não permite concluir que as iniciativas concertadas em matéria de preços não permitiram aos produtores alcançar um nível de preços de transacção superior ao que teria resultado do livre jogo da concorrência. A este respeito, como sublinhou a Comissão na audiência, é possível que os factores tomados em conta na referida análise tenham sido influenciados pela existência da colusão. Assim, a Comissão alegou com razão que o comportamento de colusão poderá, por exemplo, ter limitado a iniciativa de as empresas reduzirem os custos. Ora, a Comissão não invocou a existência de nenhum erro directo na análise contida no relatório LE e também não apresentou as suas próprias análises económicas sobre a hipotética evolução dos preços de transacção na falta de concertação. Nestas condições, a sua afirmação de que o nível dos preços de transacção teria sido inferior se não se tivesse verificado uma colusão entre os produtores não pode ser confirmada.223Daqui resulta que a existência deste terceiro tipo de efeitos da colusão sobre os preços não foi provada.224As afirmações que precedem não são alteradas pela apreciação subjectiva dos produtores em que a Comissão se baseou para considerar que o cartel alcançou com êxito os seus objectivos. Quanto a este ponto, a Comissão baseou-se numa lista de documentos que forneceu na audiência. Ora, mesmo supondo que tenha podido basear a sua apreciação do eventual êxito das iniciativas em matéria de preços em documentos que dão conta de sentimentos subjectivos de certos produtores, há que reconhecer que diversas empresas, entre as quais a recorrente, evocaram na audiência, com razão, numerosos outros documentos dos autos que descrevem os problemas com que os produtores se debateram para a aplicação dos aumentos de preços acordados. Nestas condições, a referência feita pela Comissão às declarações dos próprios produtores não é suficiente para concluir que o cartel alcançou com êxito os seus objectivos.225Tendo em conta as considerações que precedem, os efeitos da infracção descritos pela Comissão só foram provados parcialmente. O Tribunal analisará o alcance desta conclusão, no âmbito da sua competência de plena jurisdição em matéria de coimas, quando proceder à análise da gravidade da infracção declarada no presente processo (v., infra, n.o 246).

241No caso vertente, a Comissão determinou o nível geral das coimas tomando em conta a duração da infracção (n.o 167 dos considerandos da decisão), bem como as seguintes considerações (n.o 168 dos considerandos):

—a colusão em matéria de preços e a repartição de mercados constitui, por si só, uma grave restrição à concorrência,—o cartel abrangia praticamente todo o território da Comunidade,—o mercado do cartão da Comunidade é um importante sector industrial que representa anualmente cerca de 2500 milhões de ecus,—as empresas que participaram na infracção abrangem praticamente a totalidade do mercado,—o cartel funcionou sob a forma de um sistema de reuniões regulares institucionalizadas com o objectivo de regular expressamente e em pormenor o mercado do cartão na Comunidade,—foram adoptadas medidas complexas no sentido de dissimular a verdadeira natureza e extensão da colusão (ausência de quaisquer actas oficiais ou documentação do PWG e do JMC; os participantes eram dissuadidos de tomar notas; encenação das datas e ordenação do anúncio dos aumentos de preços por forma a que pudesse ser alegado que tais aumentos seguiam o primeiro, etc),—o cartel alcançou com êxito os seus objectivos.

280A recorrente beneficiou de uma redução de um terço do montante da coima com o fundamento de que, segundo a decisão, na resposta à comunicação de acusações não contestou as principais alegações de facto em que a Comissão baseou as acusações que lhe fez.281Uma redução da coima a título de cooperação no procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa tiver permitido à Comissão detectar uma infracção com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe termo (acórdão ICI/Comissão, já referido, n.o 393). Consequentemente, pode considerar-se que uma empresa que declara expressamente, no procedimento administrativo, que não contesta as alegações de facto em que a Comissão baseia as suas acusações contribui para facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as infracções às regras comunitárias da concorrência. Efectivamente, a Comissão pode considerar um comportamento desse tipo constitutivo de um reconhecimento das alegações de facto e portanto como um elemento de prova da exactidão das alegações em causa.282No caso vertente, nenhum dos argumentos invocados pela recorrente é susceptível de demonstrar que tenha feito prova de uma cooperação com a Comissão que tenha excedido o reconhecimento das alegações de facto por esta avançadas.283Na primeira parte do fundamento, a recorrente alega que respondeu de forma sincera e completa ao pedido de informações que lhe foi apresentado pela Comissão nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17. Ora, é jurisprudência assente que uma cooperação no inquérito que não ultrapasse o que resulta das obrigações que incumbem às empresas por força do artigo 11.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 17 não justifica uma redução da coima (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, Solvay/Comissão, T-12/89, Colect., p. II-907, n.os 341 e 342). De resto, a recorrente, que participou na infracção a partir de Março de 1988 e que conhecia portanto as funções do PWG e do JMC, poderia efectivamente, como o grupo Stora, ter colaborado com a Comissão mais activamente do que fez, o que teria, aí sim, justificado uma redução mais importante do montante da coima. Daqui decorre que o seu argumento segundo o qual não dispunha na altura das informações necessárias para ajudar activamente a Comissão não pode senão ser rejeitado.284No que respeita à segunda parte do fundamento baseada no facto de a recorrente ter imediatamente cessado a sua participação nas reuniões do PG Paperboard e em qualquer prática susceptível de constituir uma infracção a partir das investigações realizadas pela Comissão em 23 de Abril de 1991... importa recordar que a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, sem que tenha sido estabelecida uma lista obrigatória ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em conta (v., supra, n.o 183). Por conseguinte, se a cessação da infracção antes do envio da comunicação de acusações pode, em princípio, ser considerada uma circunstância que atenua a gravidade da infracção que se tenha provado que a empresa cometeu, a verdade é que a Comissão não era obrigada a adoptar esta análise nas circunstâncias específicas deste caso. Dado que a recorrente não apresentou nenhum argumento susceptível de demonstrar que, no presente caso, a Comissão ultrapassou a margem de apreciação de que dispõe quando determina os elementos a tomar em consideração para fixar o montante das coimas, a segunda parte do fundamento deve ser julgada improcedente.285A terceira parte do fundamento, baseada no facto de a recorrente ter feito prova de um espírito de cooperação activa com a Comissão, tão-pouco pode ser acolhida.286A recorrente alega que deu indicações completas relativas à sua participação nas reuniões dos diferentes órgãos do PG Paperboard. Sublinha que, além disso, indicou expressamente, na audição realizada pela Comissão, que não contestava as principais alegações de facto por esta avançadas. No entanto, importa reconhecer que tal cooperação com a Comissão não justifica uma redução do montante da coima que ultrapasse a redução de um terço efectivamente concedida. Por seu turno, a declaração do Sr. Roos, enviada à Comissão pela recorrente juntamente com a sua resposta à comunicação de acusações, não contém elementos que poderiam ter sensivelmente contribuído para facilitar a tarefa da instituição. A este propósito, basta ter presente que a decisão apenas contém uma referência, aliás indirecta, às indicações contidas na referida declaração (n.o 59, último parágrafo, dos considerandos).287Finalmente, na medida em que a recorrente considera que foi objecto de tratamento discriminatório em relação à Stora, importa recordar que o princípio da igualdade de tratamento, princípio geral de direito comunitário, só é violado, segundo jurisprudência constante, quando situações comparáveis são tratadas de modo diferente ou quando situações diferentes são tratadas de igual maneira, salvo se esse tratamento se justificar por razões objectivas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1984, Sermide, 106/83, Recueil, p. 4209, n.o 28, e de 28 de Junho de 1990, Hoche, C-174/89, Colect., p. I-2681, n.o 25; no mesmo sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 1994, La Pietra/Comissão, T-100/92, ColectFP, p. II-275, n.o 50).288Nesse caso, o grupo Stora forneceu à Comissão declarações contendo uma descrição muito pormenorizada da natureza e do objecto da infracção, do funcionamento dos diversos órgãos do PG Paperboard, e da participação na infracção dos diferentes produtores. Através destas declarações, o grupo Stora forneceu informações que ultrapassaram aquelas cuja apresentação pode ser exigida pela Comissão nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17. Embora a Comissão declare, na decisão, que obteve elementos de prova que corroboram as informações constantes das declarações do grupo Stora (n.os 112 e 113 dos considerandos), é patente que as declarações do grupo Stora constituíram, para a Comissão, o principal elemento de prova da existência da infracção. Assim, há que concluir que, sem essas declarações do grupo Stora, teria sido, no mínimo, muito mais difícil verificar e, eventualmente, pôr termo à infracção objecto da decisão. A luz destes elementos, a recorrente não pode validamente defender que, ao abrigo do princípio da igualdade de tratamento, deveria ter beneficiado de uma redução do montante da coima análoga à concedida à Stora.289Não tendo feito prova de uma cooperação com a Comissão que tenha ultrapassado o mero reconhecimento das alegações de facto por esta avançadas, a recorrente tão-pouco foi objecto de um tratamento discriminatório em relação às outras empresas que beneficiaram de uma redução de um terço da coima.290Vistas as considerações que precedem, o fundamento deve ser globalmente julgado improcedente.

que, interpretados à luz da exposição pormenorizada que é feita, na decisão, das alegações de facto formuladas em relação a cada destinatário da decisão, os n.os 169 a 172 dos considerandos desta contêm uma indicação suficiente e pertinente dos elementos de apreciação tomados em consideração para determinar a gravidade e a duração da infracção cometida por cada uma das empresas em causa (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Petrofina/Comissão, T-2/89, Colect., p. II-1087, n.o 264). A este propósito, a decisão contém uma fundamentação específica relativa à apreciação da gravidade da infracção cometida pela recorrente (n.o 170, terceiro parágrafo, dos considerandos), que permite compreender a razão pela qual foi objecto de um tratamento diferente tanto em relação aos líderes do cartel como em relação aos seus membros normais.

volume de negócios pertinente x percentagem da gravidade da infracção x percentagem da duração (concretamente 60 meses no máximo) = total (montante de base);

montante de base - redução em caso de cooperação = montante da coima, não obstante ter o próprio Tribunal reconhecido a sua validade.

56500000 ecus x 0,08 x 38/60 = 2863000 ecus (montante de base);

2863000 ecus - 954000 ecus = 1909000 ecus (montante da coima).