REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1222/2011 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1), nomeadamente os artigos 12.o, n.o 4, 14.o, n.o 3, 20.o, n.o 4, e 52.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca constam do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2).
(2)
Foram celebrados com a Noruega e África do Sul, em 4 de Maio de 2011 e 21 de Setembro de 2010, respectivamente, dois novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura baseados em sistemas electrónicos de rastreabilidade.
(3)
O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
No anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, a secção 1 passa a ter a seguinte redacção:
«
Secção 1
NORUEGA
REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS
Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II desse regulamento é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega – por um certificado de captura norueguês baseado no sistema norueguês de pesagem e registo de capturas, que é um sistema electrónico de rastreabilidade sob o controlo das autoridades norueguesas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime de certificação de capturas da União Europeia.
Do apêndice 1 consta um modelo do certificado de captura norueguês, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da União Europeia.
Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.
A Noruega exige um certificado de captura para os desembarques e importações para a Noruega de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.
ASSISTÊNCIA MÚTUA
Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a assistência entre as autoridades competentes respectivas na Noruega e nos Estados-Membros da União Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.
Catch certification scheme for fishery products exported from Norway to the European Community under Article 20 (4) of Council Regulation (EC) No 1005/2008 and Commission Regulation (EC) No 1010/2009 laying down the detailed rules for the implementation of the same Regulation to replace the European Community catch certificate.
1. Document No
Issued and validated electronically by
Address
Telephone number
Telefax number
10. Transport details:
Country of exportation
NORWAY
Port / airport / other place of departure
Vessel name and flag
Flight number/airway bill number
Truck nationality and reg.number
Railway bill number
Other transport documents
3. Description of exported product(s):
Species
Product code
Product CN code (*)
Product weight (**)
Total product weight (***)
Exporter references: (****)
8. Name and address of exporter
Signature
Date
9. Flag State Authority Validation:
This certificate is issued and validated electronically in accordance with the catch certification scheme for fishery products exported from Norway to the European Community under Article 20 (4) of Council Regulation (EC) No 1005/2008 and Commission Regulation (EC) No 1010/2009 laying down the detailed rules for the implementation of the same Regulation.
Ref: www.catchcertificate.no where the original electronic version may be accessed. Document security code:
(*) If provided by exporter
(**) Net weight kg (estimated if direct landing)
(***) Weight of any part of the consignment stemming from catches made by non-Norwegian vessels is not included, cf. Council Regulation (EC) No 1005/2008, Article 14
(****) If provided by exporter (e.g. invoice number or other info to importer)
Catch certification scheme for fishery products exported from Norway to the European Community under Article 20 (4) of Council Regulation (EC) No 1005/2008 and the Commission Regulation (EC) No 1010/2009 laying down the detailed rules for the implementation of the same Regulation to replace the European Community catch certificate.
Catch certification scheme for fishery products exported from Norway to the European Community under Article 20 (4) of Council Regulation (EC) No 1005/2008 and the Commission Regulation (EC) No 1010/2009 laying down the detailed rules for the implementation of the same Regulation to replace the European Community catch certificate.
1. Document No: NO-999-999999-999999
11. Importer declaration: Name and address of importer
Signature
Date
Seal
Product CN code
Documents under Articles 14(1), (2) of Regulation (EC 1005/2008)
References
12. Import control: Authority
Place
Importation authorised (*)
Importation suspended (*)
Verification requested -date
Customs declaration (if issued)
Number
Date
Place
EUROPEAN COMMUNITY RE-EXPORT CERTIFICATE
Certificate number
Date
Member State
1. Description of re-exported product:
Weight (kg)
Species
Product code
Balance (kg) (**)
2. Name of re-exporter
Address
Signature
Date
3. Authority
Name/Title
Signature
Date
Seal/Stamp
4. Re-export control:
Place:
Re-export authorized (*)
Verification requested (*)
Re-export declaration number and date
(*) Tick as appropriate
(**) Balance from total quantity declared in the catch certificate
Catch certification scheme for fishery products exported from Norway to the European Community under Article 20 (4) of Council Regulation (EC) No 1005/2008 and the Commission Regulation (EC) No 1010/2009 laying down the detailed rules for the implementation of the same Regulation to replace the European Community catch certificate.
1. Document No: NO-999-999999-999999
List of containers
Form: NO-Cc-110401
Page: 4
»
ANEXO II
Ao anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é aditada a secção 7 seguinte:
«
Secção 7
ÁFRICA DO SUL
REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS
Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II desse regulamento é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão de África do Sul – pelo certificado de captura sul-africano, que é um sistema electrónico de rastreabilidade e certificação sob o controlo das autoridades sul-africanas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime de certificação de capturas da União Europeia.
Do apêndice I consta um modelo do certificado de captura sul-africano, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da União Europeia.
Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.
Signed electronically in terms of Articles 12(4) and 20(4) of Council Regulation EC 1005/2008
9. FLAG STATE AUTHORITY VALIDATION
This certificate is issued and validated electronically in accordance with the catch certificate scheme for fish and fish products exported from the Republic of South Africa to the European Union under Articles 12(4) and 20(4) of Council Regulation EC 1005/2008
Ref:www.catchcertificate.co.za
10. TRANSPORT DETAILS
Country Of Exportation
Place Of Departure
Date Shipped
Shipped On (Vessel)
Flight / Waybill No
Shipped To
Cont No/Bill of lading
Seal No
11. IMPORTER DECLARATION
Name and Address
Email Address
Signature
Seal
Product CN code
Documents (Articles 14(1),(2) of Regulation (EC) No 1005/2008)
