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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2190 |
29.9.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2190 DO CONSELHO
de 28 de setembro de 2026
que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1) que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa). |
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(2) |
Em 30 de abril de 2025, no contexto da revisão estratégica coordenada da EUBAM Rafa e da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em prorrogar os mandatos de ambas as missões até 30 de junho de 2027. |
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(3) |
Nas Conclusões de 19 de março de 2026, o Conselho Europeu reafirmou, nomeadamente, o compromisso da União Europeia para com o direito internacional e uma paz abrangente, justa e duradoura assente na solução de dois Estados. A União reiterou a sua prontidão para contribuir para a execução do plano abrangente para pôr termo ao conflito em Gaza, em conformidade com a Resolução 2803 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), apelando a todas as partes para que aplicassem plenamente o cessar-fogo e todas as outras disposições da Resolução 2803 do CSNU, em conformidade com as resoluções do CSNU e os princípios políticos e jurídicos internacionais pertinentes. |
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(4) |
Em 29 de junho de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/1467 (2), que prorrogou por três meses a EUBAM Rafa, até 30 de setembro de 2026. |
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(5) |
Tendo em conta as informações fornecidas por Israel e pela Autoridade Palestiniana, a EUBAM Rafa deverá ser prorrogada por nove meses. |
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(6) |
Por conseguinte, a Ação Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
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(7) |
A EUBAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de outubro de 2026 e 30 de junho de 2027 é de 10 282 125,00 EUR.» ; |
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2) |
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão caduca em 30 de junho de 2027.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2026.
Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. HEYDON
(1) Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/joint_action/2005/889/oj).
(2) Decisão (PESC) 2026/1467 do Conselho, de 29 de junho de 2026, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (JO L, 2026/1467, 30.6.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1467/oj)
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2190/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)