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Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Democracia em África: situação atual e perspetivas futuras — Que papel pode desempenhar o CESE?

(parecer de iniciativa)

(C/2025/768)

Relator:

Carlos Manuel TRINDADE

Conselheiro/a	Paulo Pedroso
Decisão da Plenária	18.1.2024
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
Competência	Secção das Relações Externas
Adoção em secção	12.11.2024
Adoção em plenária	4.12.2024
Reunião plenária n.o	592
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	167/0/2

1. Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) entende que a democracia exige respeito pelos direitos humanos, instituições fortes, separação de poderes, garantindo o Estado de direito e a independência do poder judicial, eleições livres e justas, responsabilização perante o povo, direito à plena participação e o combate à discriminação.

1.2.

O CESE reconhece e subscreve a visão da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo a qual o exercício do poder com base no respeito da vontade popular é um elemento fundamental de um conceito global de democracia, consagrado na abertura da Carta das Nações Unidas, firmada em nome de «nós, os povos», e prosseguido através dos princípios fundamentais, fixados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que consagra o direito à autodeterminação dos povos e incumbe aos Estados a proteção dos direitos civis e políticos a todos os indivíduos que se encontrem no seu território e que estejam sujeitos à sua jurisdição, sem discriminação por motivo de raça, cor, sexo língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação económica, nascimento ou qualquer condição.

1.3.

O CESE acredita firmemente que a União Europeia, em todas as áreas da sua atividade, deve promover os seguintes princípios:

—	Os direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948);

—	Os valores da UE consagrados na disposição contida na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C-364/01) e nos Tratados da UE;

—	o respeito pelas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

1.4.

O CESE valoriza e saúda o apego aos valores democráticos por parte da União Africana (UA), expressos no seu Ato Constitutivo, nomeadamente quando nele se propõe promover os princípios e as instituições democráticas, a participação popular e a boa governação, assim como promover e proteger os direitos humanos e dos povos, nos termos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e de outros instrumentos pertinentes em matéria de direitos humanos. O CESE valoriza igualmente o compromisso da União Africana com a promoção da democracia, expresso na Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação. O CESE regista, com satisfação, a valorização dos compromissos com a boa governação, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, a justiça e o Estado de direito nas aspirações da Agenda 2063 da UA.

1.5.

O CESE saúda os desenvolvimentos da democracia em África e congratula-se pelo empenho dos cidadãos africanos nesse desenvolvimento e pelo apoio popular à democracia que é mais amplo neste continente do que em muitas outras zonas do mundo, mesmo tendo sofrido erosão na última década.

1.6.

O CESE reconhece, contudo, que o papel dos parlamentos necessita de ser reforçado em muitos países africanos e que se deve agir para que a confiança popular no funcionamento da democracia seja mais elevada.

1.7.

O CESE, considerando que há um nexo forte entre paz, segurança, estabilidade, crescimento económico, progresso social e democracia, saúda a União Africana pelo seu importante papel na promoção deste elo da cadeia do desenvolvimento democrático e recorda que as instituições supranacionais não podem funcionar efetivamente sem a plena cooperação e compromisso dos Estados-Membros e a sua liderança política. O CESE considera ainda que o reforço do compromisso e da cooperação dos Estados africanos com a UA é uma verdadeira necessidade para atribuir mais eficácia ao seu papel.

1.8.

O CESE está consciente de que a descentralização do poder é um desafio que requer a mobilização de recursos e a capacitação institucional e exorta as instituições europeias a reforçarem a cooperação para o desenvolvimento da democracia e para o aumento da confiança e da participação popular.

1.9.

O CESE considera que a abordagem europeia do apoio ao desenvolvimento da democracia em África deve partir de uma base de relação entre iguais e ter em conta a complexidade do continente em termos de desenvolvimento económico, progresso social, nível de concretização de infraestruturas críticas, diversidade, interesses geopolíticos e estratégicos, no respeito pelo quadro definido para as relações UE-África.

1.10.

O CESE considera que a UE não tem dado suficiente relevo ao papel geopolítico de África. Para tal contribui o comportamento imprudente de alguns Estados-Membros e, consequentemente, as debilidades de uma política externa comum, uma situação que é da maior importância inverter.

1.11.

O CESE tem consciência de que África enfrenta ameaças externas e internas ao desenvolvimento democrático, em que avultam, no plano externo, a importância de potências desinteressadas do reforço da democracia e, no plano interno, a permeabilidade à corrupção, pelo comportamento de potenciais corruptores e potenciais corrompidos.

1.12.

O CESE considera que, neste quadro, a estratégia Global Gateway, lançada em 2021, é de grande importância para a relação UE-África, reafirmando que, tal como sustentou no parecer dedicado a esta estratégia (1), esta reforçará os laços económicos e políticos com os países parceiros da UE, assegurando o respeito pelos seus princípios democráticos e sociais e permitindo, simultaneamente, à União competir eficazmente a nível mundial na construção e manutenção de infraestruturas. Reitera, além disso, que os programas de investimento desta estratégia se devem basear em avaliações de impacto e devem ter em conta aspetos de importância geopolítica e estratégica, a participação democrática e a sustentabilidade económica, social e ambiental dos projetos.

1.13.

O CESE está convicto de que, em conjunto com os representantes reconhecidos da sociedade civil (plataformas, fóruns, voluntários) e dos parceiros sociais de África, pode contribuir para promover os valores democráticos, defender os direitos humanos e ajudar a defender os regimes democráticos em África, tendo em consideração o Acordo de Samoa.

1.14.

O CESE tem condições endógenas para, tendo em conta que o Acordo de Samoa prevê a existência de mecanismos institucionais que deem um espaço estruturado de participação à sociedade civil através do diálogo civil e do diálogo social, cooperar, com os seus conhecimentos e saber-fazer adquiridos ao longo de anos e no respeito pela autonomia das partes interessadas, com a sociedade civil africana no desempenho do seu papel, rumo ao crescimento económico, ao progresso social e ao desenvolvimento da democracia em África. O CESE recorda que, no âmbito da intervenção específica levada a cabo pelo Comité de Acompanhamento UE-ACP, acumulou uma enorme experiência nas relações com África ao longo dos últimos 20 anos, devido às inúmeras iniciativas que realizou e às diversas missões realizadas em diferentes Estados africanos, que deve ser preservada, continuada e valorizada. Por essa ação, o CESE e os seus parceiros africanos têm um valioso património de contribuição para a promoção do diálogo civil, social e político e de dinamização das sociedades civis africanas, incluindo o reforço dos parceiros sociais.

1.15.

O CESE reafirma a proposta veemente de que a Comissão disponha de instrumentos financeiros para apoiar programas e projetos de estudos e prospetivas da realidade das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais dos Estados ACP e, neste caso concreto, de África, atendendo às suas necessidades de capacitação de lideranças, robustecimento técnico e aplicação dos mecanismos institucionais previstos.

1.16.

O CESE continuará e melhorará, dentro das suas competências, a sua ação para promover e apoiar as organizações da sociedade civil africana e os parceiros sociais, facilitando a sua constituição, organização e ação e participando no reforço da sua capacidade institucional, como contributo para alcançar o objetivo da UE de tornar a democracia resiliente em África.

1.17.

A ação do CESE será orientada pela indivisibilidade entre a promoção dos direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais e o crescimento económico e o progresso social. Embora sensível para certos países africanos, as questões dos direitos das mulheres, da igualdade de género e da orientação sexual são indissociáveis de uma cultura democrática e a UE deve promover na sua parceria com África uma evolução neste domínio, tendo em consideração que a apropriação cultural pela generalidade da população de novos tipos de relacionamento é lenta e progressiva.

1.18.

O CESE saúda a assinatura, em 17 de julho de 2024, do Memorando de Entendimento entre o CESE e o ECOSOCC da União Africana, que reputa muito importante para o robustecimento dos contributos da sociedade civil para a parceria entre Europa e África.

2. Observações gerais sobre os valores democráticos comuns

2.1.

Construir a democracia e cooperar no seu reforço tem uma dimensão política, mas tem também uma forte dimensão de diálogo civil e social e de criação de instituições adequadas para a participação de organizações e movimentos livres e independentes da sociedade civil, bem como de diálogo social entre parceiros sociais.

2.2.

Existe uma relação intrínseca e indissolúvel entre um ambiente democrático, o crescimento económico, a sustentabilidade ambiental e o progresso social, os quais se refletem e reproduzem mutuamente.

2.3.

A execução de políticas públicas adequadas e a confiança das populações nas instituições democráticas são elementos fundamentais da participação dos cidadãos. A confiança nas instituições é um bem difícil de preservar, que demora a reconstruir, quando perdido.

2.4.

O CESE reafirma, neste contexto, que considera que os direitos humanos universais, como os direitos laborais fundamentais, a liberdade de empresa, o direito a um ambiente saudável e o Estado de direito, são valores comuns essenciais. Juntamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), formam uma norma mínima acordada a nível internacional para o desenvolvimento de programas e são a base de uma parceria equitativa para o desenvolvimento (2).

2.5.

As ameaças globais à democracia estão vivas. O CESE junta-se ao Parlamento Europeu, quando este salienta que a UE deve estar totalmente preparada para combater a ascensão e a influência maligna do autoritarismo, do iliberalismo e do extremismo, bem como as ameaças à proteção dos direitos humanos e os ataques crescentes à universalidade dos direitos humanos, democracia, ao Estado de direito e ao direito humanitário internacional (3). O CESE sublinha ainda que a corrupção é uma ameaça à democracia que urge combater.

3. Observações na especialidade

3.1. A realidade africana atual

3.1.1.

O continente africano é internamente heterogéneo, incluindo países com diferentes níveis de desenvolvimento económico, diferentes instituições políticas e desafios económicos, sociais e políticos diversos, ainda que no quadro comum de nações que emergiram de processos de descolonização. A dinâmica democrática no continente é diversa, não havendo um padrão ou tendência uniforme, nem na situação atual, nem no ponto de partida, registando-se, no entanto, progressos significativos em alguns países e regiões que desenvolveram democracias resilientes, mesmo se, em outros, se tenha observado uma regressão, por vezes significativa.

3.1.2.

A afirmação da democracia é, em todo o mundo, um processo interativo com o desenvolvimento e a distribuição da riqueza. Em África, em concreto, importa superar o défice de desenvolvimento e as insuficiências da distribuição da riqueza, ao mesmo tempo que se promove a democracia e as instituições democráticas.

3.1.3.

De acordo com o Afrobarómetro, os cidadãos africanos estão empenhados na democracia, na responsabilização dos políticos e no Estado de direito e, embora muitos acreditem que os seus países sejam democracias, não estão satisfeitos com a democracia que possuem (4). O apoio popular à democracia é mais amplo em África do que em muitas outras zonas do mundo, mesmo tendo sofrido erosão na última década, com uma descida do apoio em vários países e uma subida da aceitação do poder militar (5).

3.1.4.

Em muitos países africanos, há a perceção de que há um desempenho inferior à média global em dimensões importantes, tais como ausência de corrupção, exigência de respeito pela lei, independência judicial, eleições credíveis e governos eleitos (6).

3.1.5.

África sofre de carências graves em infraestruturas críticas, fundamentais para o cumprimento dos ODS, que incluem água e saneamento, energia, transportes e tecnologias da comunicação e informação. A parceria Europa-África deve ser promotora do desenvolvimento destas infraestruturas críticas.

3.1.6.

O debate sobre como reforçar a democracia em África mantém-se em aberto entre tendências que valorizam a aplicação do modelo ocidental e euro-americano de democracia e visões que defendem que este deve ser adaptado ou que pode ser criado um modelo africano específico, assente em bases comunitárias e participativas. Independentemente desse debate, há características globais inerentes à democracia: a liberdade, a liberdade de expressão, o Estado de direito e a separação de poderes, a voz e a participação da sociedade civil e o desenvolvimento humano.

3.1.7.

O CESE reconhece e valoriza os esforços significativos envidados pelos africanos para construir instituições democráticas desde a onda de democratização dos anos noventa. A maioria dos países introduziu eleições multipartidárias; contudo, o papel dos parlamentos necessita de ser reforçado em muitos deles e a confiança popular no funcionamento das instituições democráticas do seu país carece de ser mais elevada.

3.1.8.

A União Africana inclui a boa governação, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, a justiça e o Estado de direito entre as suas aspirações na Agenda 2063.

3.1.9.

A boa governação é alvo de um dispositivo de análise entre os pares, cuja existência o CESE saúda e cuja importância sublinha. O African Peer Review Mechanism é um mecanismo voluntário e puramente africano de avaliação da governação e verificação do cumprimento com compromissos africanos e internacionais, nomeadamente nos domínios da democracia e governação política, da governação económica, da governação empresarial e do desenvolvimento socioeconómico, que produz relatórios públicos e conduz a programas nacionais de ação. O CESE saúda os Estados africanos pela criação deste mecanismo e exorta-os a prosseguirem a sua aplicação.

3.1.10.

A Europa pode ser parceira da construção de modelos democráticos africanos, que respondam às aspirações dos povos e em particular da juventude.

3.1.11.

A promoção do trabalho digno é indissociável do desenvolvimento democrático. É importante que a UE e África promovam a criação dos padrões e instrumentos da OIT, em particular as convenções fundamentais.

3.1.12.

A informalidade da economia privada, predominante na generalidade dos países africanos, prejudica a concorrência leal, é determinante para os elevados índices de precariedade laboral, pobreza e vulnerabilidade social que influenciam a própria sociedade e as relações sociais. A transição para a formalidade reforça a autonomia da sociedade civil e aumenta a confiança recíproca entre os cidadãos, os agentes económicos e o Estado. Por esta razão, o CESE reclama a aplicação efetiva da recomendação n.o 204 da OIT relativa à transição da economia informal para a economia formal (7).

3.1.13.

O predomínio da economia informal, a exiguidade dos setores económicos modernos e a consequente dificuldade na relação entre o Estado e os cidadãos refletem-se na vulnerabilidade ao agravamento das desigualdades sociais e na dificuldade de aproveitar o dividendo demográfico – que cria oportunidades adequadas para a juventude africana – reforçando, assim, o risco de um ciclo vicioso que dificulta a afirmação da democracia.

3.1.14.

Múltiplas análises do desenvolvimento da democracia africana suscitam motivos de preocupação. De acordo com a síntese de um relatório de investigação do Parlamento Europeu de 2017, tendências registadas em diferentes países, mas não em todos, prejudicam a evolução democrática no continente: a qualidade das eleições continua fraca, os partidos dominantes estão entrincheirados no poder, eleições foram manipuladas e fraudulentas, o controlo dos media e do poder judicial suprimiram a dissidência. Neste quadro, o CESE reafirma a importância da credibilidade dos processos eleitorais e da efetividade das missões de observação.

3.1.15.

A concentração de poder é um passo para os golpes de Estado. A sua descentralização é uma forma de aumentar a inclusividade dos processos democráticos e a participação dos cidadãos.

3.1.16.

Nos últimos anos, houve até um aumento de golpes e tentativas de golpe, uma tendência que deve ser compreendida e considerada na ação futura das instituições da UE.

3.1.17.

Existem muitos problemas em África que dificultam a transição para a democracia e estão frequentemente interligados:

—	Os países com governos instáveis também têm um desempenho bastante baixo em termos de desenvolvimento social e económico;

—	A presença militar a longo prazo cria frequentemente entre a população o sentimento de que uma transição democrática não violenta não é possível;

—	Desinformação por parte de intervenientes estrangeiros;

—	A distorção das instituições políticas, da economia e da sociedade que resulta da permeabilidade à corrupção;

—	Redução do espaço para a sociedade civil.

3.2. África e a geopolítica mundial

3.2.1.

A UE continua a ser o parceiro mais importante de África (cooperação para o desenvolvimento, investimento, comércio).

3.2.2.

A UE, contudo, segundos diversos atores africanos, quer do setor governamental, quer da sociedade civil, é excessivamente burocrática na sua abordagem de África. Uma perceção que importa corrigir, promovendo a adaptabilidade da ação da UE aos contextos em que pretende desenvolver cooperação.

3.2.3.

Em 2021, a UE lançou uma estratégia de investimento de particular importância para África: a Global Gateway. A UE promete mobilizar até 300 mil milhões de euros em investimentos entre 2021 e 2027 para melhorar a infraestrutura digital, energética e de ligação aos transportes, e para reforçar os sistemas de saúde, educação e investigação em todo o mundo. São mobilizados até 150 mil milhões de euros em investimentos para o continente africano. Tal como expressou no parecer dedicado a esta estratégia (8), o CESE:

—	considera que a Global Gateway reforçará os laços económicos e políticos com os países parceiros da UE, assegurando o respeito pelos seus princípios democráticos e sociais e permitindo-lhe, simultaneamente, competir eficazmente a nível mundial na construção e manutenção de infraestruturas;

—

sublinha que é importante que os programas de investimento da Global Gateway se baseiem numa avaliação de impacto. Essa avaliação deve não só ter em conta aspetos de importância geopolítica e estratégica, mas também assegurar a participação democrática nas iniciativas de desenvolvimento nos países parceiros assim como a sustentabilidade económica, social e ambiental dos projetos.

3.2.4.

O setor privado europeu está empenhado em participar no processo de desenvolvimento económico em África, mas permanecem obstáculos institucionais relevantes no quadro jurídico e na proteção do investimento, problemas enraizados socialmente de corrupção, de falta de independência judicial e défices de desenvolvimento que se podem colmatar em parceria e com cooperação, como o défice de competências da força de trabalho e a inexistência de infraestruturas.

3.2.5.

O CESE apela às instituições europeias e africanas para que o combate à corrupção e aos seus efeitos desestruturantes das economias e da sociedade seja considerado prioritário na cooperação entre Europa e África.

3.2.6.

O CESE considera e lamenta que o papel geopolítico e estratégico do continente africano tem sido subestimado pela União Europeia desde há muito tempo. Esta situação é fomentada pelas estratégias imprudentes de alguns Estados europeus e, consequentemente, pelas debilidades de uma política externa europeia comum. A ação de alguns Estados não europeus na região contribui fortemente para a presente situação. Este é o caso da ação desestabilizadora da Rússia e do intenso investimento da China na sua estratégia geopolítica para África.

3.2.7.

A estratégia internacional da China (aplicada através da sua iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota») e da Rússia (executada principalmente através da intervenção de empresas russas, incluindo as paramilitares, como a Wagner) alimenta o risco de regressão democrática no continente.

3.2.8.

A China e a Rússia, ao contrário da UE, não colocam os valores universais como eixo da sua política internacional, tornando-se, por esta razão, parceiros preferenciais nas relações com regimes autocráticos ou com governos que têm compromissos políticos e/ou económicos com aqueles Estados.

3.3. A relação UE-África

3.3.1.

O Tratado da União Europeia, no seu artigo 21.o, prevê que a ação da UE na cena internacional seja orientada pelos valores que inspiraram a sua própria fundação, entre os quais se encontram a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.

3.3.2.

De acordo com a Estratégia Conjunta África-UE, que proporciona um quadro global a longo prazo para as relações África-UE, a parceria é guiada pelos princípios fundamentais da unidade de África, da interdependência entre África e a Europa, da apropriação e da responsabilidade conjunta, e o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito, bem como pelo direito ao desenvolvimento.

3.3.3.

A UE e a África, no quadro da estratégia acima definida, podem envidar esforços em conjunto no sentido de aproveitar as oportunidades e dar resposta aos desafios, criando medidas que garantam a estabilidade, a paz, a segurança, os direitos humanos, a democracia, a igualdade de género, meios de subsistência sustentável, o crescimento económico sustentável assente em ecossistemas saudáveis, a coesão social e a boa governação.

3.3.4.

Este é o quadro global em que o Acordo de Samoa foi celebrado entre a UE e a OEACP, em novembro de 2023. O Acordo de Samoa pugna por uma parceria entre iguais. Mas, na prática, as estruturas do lado africano são mais frágeis, têm menos competências políticas e não estão dotadas de recursos suficientes. A UA e a Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP) têm muito menos recursos do que a UE. O CESE recomenda à UE, que tendo em conta esta disparidade, procure desenvolver mecanismos de reequilíbrio da relação mútua.

3.3.5.

O CESE considera que é útil à boa execução do Acordo de Samoa que sejam acordados indicadores de progresso entre as partes.

3.3.6.

O Novo Consenso sobre o Desenvolvimento, aprovado conjuntamente pela Comissão, pelo Conselho, pelo Parlamento e pelo alto representante em junho de 2017, considera a democracia no contexto mais amplo das políticas de desenvolvimento.

3.3.7.

As Conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024 incluem nas prioridades de ação a construção de sociedades resilientes, inclusivas e democráticas e a promoção de um sistema global para os direitos humanos e a democracia.

4. O CESE e a sociedade civil africana

4.1.

Neste contexto, a principal questão que se coloca é: como pode o CESE contribuir para a promoção dos valores democráticos e ajudar a defender os regimes democráticos em África, tendo em consideração o Acordo de Samoa e a parceria UE-África?

4.2.

Devemos ter em mente o papel do desenvolvimento social e económico e do espaço para a sociedade civil na construção de democracias resilientes.

4.3.

O CESE reafirma, neste quadro, que o respeito pelos direitos humanos universais – valores comuns essenciais – deve ser a base de qualquer intervenção política no âmbito de uma parceria equitativa para o desenvolvimento com África (9).

4.4.

O CESE está convicto, de que (como afirmou no seu Parecer – Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Conferir um novo impulso à Parceria África-UE) em conjunto com os representantes reconhecidos da sociedade civil (plataforma, fórum, voluntários) e dos parceiros sociais de África, pode dar um contributo fundamental para a democracia e os direitos humanos (10).

4.5.

O Acordo de Samoa e, especificamente, a parceria UE-África constituem o quadro a ter em consideração. O Acordo prevê a existência de mecanismos institucionais que deem um espaço estruturado de participação à sociedade civil através do diálogo civil e do diálogo social, processo em que o CESE tem uma longa experiência.

4.6.

A assinatura, em 17 de julho de 2024, do Memorando de Entendimento entre o CESE e o ECOSOCC da União Africana é um passo muito importante para robustecer esse contributo. As duas instituições vão reforçar a sua cooperação, reafirmando a parceria estratégica entre a União Africana e a União Europeia, promovendo um diálogo democrático renovado e reforçando a cooperação entre as sociedades civis europeia e africana na promoção do desenvolvimento económico e social, no aprofundamento do envolvimento da sociedade civil e na busca de desenvolvimento sustentável.

4.7.

O Estado e a sociedade civil devem reforçar-se mutuamente, mas em África são muitas vezes vistos como adversários, com os incumbentes a acusarem a sociedade civil de os procurar desestabilizar e derrubar. A alternância saudável no poder exige continuidade institucional que importa reforçar, clarificando as esferas autónomas de ação do Estado e da sociedade civil, sem prejuízo da saudável conflitualidade política.

4.8.

A sociedade civil parte da iniciativa dos cidadãos para encontrar soluções para os problemas sociais e ambientais, entre outros, com que a comunidade se confronta. Este espírito de iniciativa assume inúmeros formatos orgânicos e representa a existência de um ambiente democrático que os governos autoritários não aceitam e muitas vezes procuram proibir.

4.9.

O princípio de uma sociedade civil forte reforça-se com o nível de desenvolvimento. Em alguns países, a sociedade civil está organizada em bases étnicas. Importa promover a cultura da sociedade civil baseada na cidadania.

4.10.

Como já afirmado a propósito das relações UE-ACP, o CESE tem como objetivo a aplicação dos mecanismos institucionais e a promoção e apoio das organizações da sociedade civil/parceiros sociais, reconhecendo-se o seu papel de atores impulsionadores do desenvolvimento sustentável, particularmente à luz do ODS n.o 17 da ONU (11).

4.11.

O CESE considera que a cooperação com o ECOSOCC da UA é fundamental para estabelecer uma estratégia estruturada e garantir a continuidade do envolvimento das partes interessadas na parceria UE-UA.

4.12.

O CESE igualmente manterá a sua relação com a União dos Conselhos Económicos e Sociais de África (UCESA), através da participação mútua em eventos das partes ou em projetos comuns.

Bruxelas, 4 de dezembro de 2024.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

(1) JO C, C/2024/1574, 5.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1574/oj.

(2) JO C 429 de 11.12.2020, p. 105

(3) Direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria – relatório anual de 2023, ponto 3.

(4) Zamfir, Ionel, «EU support to democracy and good governance in Africa», Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, novembro de 2017.

(5) Afrobarómetro, African insights 2024: Democracy at risk – the people’s perspective .

(6) International IDEA, The Global State of Democracy Indices, v. 7. 1, 2003. Dados apresentados por Roba A. Sharamo na audição promovida pelo CESE no âmbito da elaboração deste parecer.

(7) Recomendação aprovada pela Conferência na sua 104.a sessão, em Genebra, em 12 de junho de 2015: https://www.ilo.org/resource/ilc/104/recommendation-no-204-concerning-transition-informal-formal-economy.

(8) JO C, C/2024/1574, 5.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1574/oj.

(9) JO C 429 de 11.12.2020, p. 105, ponto 1.1.

(10) JO C 237 de 6.7.2018, p. 66, ponto 1.4.

(11) JO C 443 de 22.11.2022, p. 29, ponto 1.9.