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NOTA DE INFORMAÇÃO

Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização: informações relativas às medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, 12.o, 22.o e 23

(C/2024/5881)

Os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, 12.o, 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (em seguida, «Regulamento») estabelecem que as medidas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de aplicação do Regulamento sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Além disso, a Comissão e os Estados-Membros decidiram também publicar informações adicionais relativas às medidas instituídas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.o, a fim de assegurar que os exportadores têm acesso a informações abrangentes sobre os controlos aplicáveis em toda a UE.

1. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (NECESSIDADE DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO NÃO INCLUÍDOS NA LISTA DO ANEXO I)

Um Estado-Membro pode, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alargar a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver razões para suspeitar que esses produtos se destinam ou podem destinar a qualquer das utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1.

Por força do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento, qualquer Estado-Membro que exija uma autorização para a exportação de um produto de dupla utilização não incluído na lista do anexo I, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 3, deve informar do facto, se necessário, os outros Estados-Membros e a Comissão. O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros que foram notificadas à Comissão. As medidas concretas notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado-Membro	O Estado-Membro adotou legislação nacional que exige uma autorização em aplicação do artigo 4.o, n.o 3?
BÉLGICA	Parcialmente SIM
BULGÁRIA	NÃO
CHÉQUIA	SIM
DINAMARCA	SIM
ALEMANHA	NÃO
ESTÓNIA	NÃO
IRLANDA	NÃO
GRÉCIA	NÃO
ESPANHA	NÃO
FRANÇA	NÃO
CROÁCIA	SIM
ITÁLIA	NÃO
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	SIM
LITUÂNIA	SIM
LUXEMBURGO	SIM
HUNGRIA	SIM
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	SIM
ÁUSTRIA	SIM
POLÓNIA	NÃO
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	SIM
ESLOVÉNIA	SIM
ESLOVÁQUIA	NÃO
FINLÂNDIA	SIM
SUÉCIA	SIM

1.1. Bélgica

É exigida uma autorização de exportação na Região da Flandres e na Região da Valónia para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Decreto do Governo da Flandres, de 14 de março de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos de Dupla Utilização e a Prestação de Assistência Técnica, artigo 5.o (Jornal Oficial da Bélgica de 2 de maio de 2014); Decreto do Governo da Valónia, de 6 de fevereiro de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 4.o (Jornal Oficial da Bélgica de 19 de fevereiro de 2014)].

1.2. Croácia

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[(Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização, artigo 5.o, n.o 2 (OG 83/2023)]

1.3. Letónia

(Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos, de 21 de junho de 2007, artigo 5.o, n.o 7, e artigo 17.o, n.o 1; ponto 31 do Regulamento n.o 657 (20.10.2010) Procedimentos para a emissão ou a recusa de emissão de uma licença para produtos de importância estratégica e outros documentos relativos à circulação de produtos de importância estratégica).

1.4. Luxemburgo

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 45.o, n.o 1)

1.5. Hungria

(Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 7.o)

1.6. Países Baixos

[Artigo 2.o da Lei dos Serviços Estratégicos (Wet Strategische diensten) e artigos 2.o e 3.o do Decreto relativo aos produtos estratégicos (Besluit Strategische goederen)].

1.7. Áustria

[Primeiro Regulamento relativo ao Comércio Externo, de 2011 (Erste Außenwirtschaftsverordnung 2011, BGBl. II Nr. 343/2011), artigo 5.o, publicado em 28 de outubro de 2011].

1.8. Finlândia

(Lei 562/1996, artigo 4.o, n.o 4)

1.9. Roménia

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Decreto governamental 43/2022 relativo ao regime de controlo das operações relacionadas com produtos de dupla utilização, artigo 5.o, n.o 4].

1.10. Suécia

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista, se o exportador tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização que se propõe exportar se destinam ou podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Regulamento relativo ao controlo dos produtos de dupla utilização e da assistência técnica (2000:1217), secção 4-A].

1.11. Lituânia

(Resolução governamental n.o 932 relativa à aprovação das regras de licenciamento para exportação, importação, trânsito e corretagem de produtos estratégicos e das regras de execução do controlo de produtos estratégicos).

1.12. Eslovénia

[Lei que regula o controlo das exportações de produtos de dupla utilização, artigo 4.o, n.o 1, (Zakon o nadzoru izvoza blaga z dvojno rabo (Uradni list RS, št. 37/04, 8/10 in 29/23)].

1.13. Dinamarca

(Lei dinamarquesa relativa ao controlo das exportações, artigo 2.o, n.o 6).

1.14. Chéquia

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

(Lei 594/2004 Coll, na sua última redação; artigo 3.o, n.o 4).

2. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (NECESSIDADE DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE CIBERVIGILÂNCIA NÃO INCLUÍDOS NA LISTA DO ANEXO I)

Um Estado-Membro pode adotar ou manter legislação nacional que imponha uma obrigação de autorização à exportação de produtos de cibervigilância não enumerados no anexo I se o exportador tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a ser utilizados no âmbito da repressão interna e/ou da prática de violações graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros que foram notificadas à Comissão. As medidas concretas notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado-Membro	O Estado-Membro adotou legislação nacional que exige uma autorização em aplicação do artigo 5.o, n.o 3?
BÉLGICA	NÃO
BULGÁRIA	NÃO
CHÉQUIA	NÃO
DINAMARCA	SIM
ALEMANHA	NÃO
ESTÓNIA	NÃO
IRLANDA	NÃO
GRÉCIA	NÃO
ESPANHA	NÃO
FRANÇA	NÃO
CROÁCIA	SIM
ITÁLIA	NÃO
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	NÃO
LITUÂNIA	NÃO
LUXEMBURGO	NÃO
HUNGRIA	NÃO
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	NÃO
ÁUSTRIA	NÃO
POLÓNIA	NÃO
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	SIM
ESLOVÉNIA	SIM
ESLOVÁQUIA	NÃO
FINLÂNDIA	NÃO
SUÉCIA	SIM

2.1. Suécia

É exigida uma autorização de exportação para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista se o exportador tiver motivos para suspeitar que os produtos de cibervigilância que se propõe exportar se destinam ou podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

[Regulamento relativo ao controlo dos produtos de dupla utilização e da assistência técnica (2000:1217), secção 4-A].

2.2. Roménia

[Decreto governamental 43/2022 relativo ao regime de controlo das operações relacionadas com produtos de dupla utilização, artigo 5.o, n.o 4].

2.3. Eslovénia

[Lei que regula o controlo das exportações de produtos de dupla utilização, artigo 4.o, n.o 2, (Zakon o nadzoru izvoza blaga z dvojno rabo (Uradni list RS, št. 37/04, 8/10 in 29/23)].

2.4. Dinamarca

(Lei dinamarquesa relativa ao controlo das exportações, artigo 2.o, n.o 8).

2.5. Croácia

[(Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização, artigo 5.o, n.o 2 (OG 83/2023)]

3. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE CORRETAGEM)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros para alargar a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não enumerados na lista.

Estado-Membro	Foi a aplicação dos controlos de corretagem previstos no artigo 6.o, n.o 1, alargada nos termos do artigo 6.o, n.o 3?
BÉLGICA	NÃO
BULGÁRIA	SIM
CHÉQUIA	SIM
DINAMARCA	NÃO
ALEMANHA	NÃO
ESTÓNIA	SIM
IRLANDA	NÃO
GRÉCIA	SIM
ESPANHA	SIM
FRANÇA	NÃO
CROÁCIA	SIM
ITÁLIA	SIM
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	SIM
LITUÂNIA	NÃO
LUXEMBURGO	SIM
HUNGRIA	SIM
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	SIM
ÁUSTRIA	SIM
POLÓNIA	NÃO
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	NÃO
ESLOVÉNIA	NÃO
ESLOVÁQUIA	NÃO
FINLÂNDIA	SIM
SUÉCIA	SIM

3.1. Bulgária

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento, e de produtos não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 34.o, n.o 4, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011, com efeito em 30 de junho de 2012)

3.2. Chéquia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização se a autoridade competente informar o corretor de que os produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, ou de que os produtos de dupla utilização se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares referidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

[Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 3.o, «Implementação do Regime Comunitário de Controlo de Exportações, Transferências, Corretagem e Trânsito de Produtos de Dupla Utilização» (na sua última redação)].

3.3. Estónia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização que tenham características de produtos estratégicos devido à sua utilização final ou ao seu utilizador final, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos, embora não tenham sido inscritos na lista de produtos estratégicos relativa aos produtos estratégicos.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 6.o, n.o 7)

3.4. Grécia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações e aos destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

(Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009, ponto 3.2.3).

3.5. Espanha

[Decreto Real 679/2014, de 1 de agosto de 2014, relativo ao Controlo do Comércio Externo de Material de Defesa, de Outro Material e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 2.o, n.o 3, alínea b)]

3.6. Croácia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se a autoridade competente informar o corretor de que os produtos de dupla utilização em causa se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

[(Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização, artigo 6.o, n.o 2 (OG 83/2023)]

3.7. Itália

(Decreto Legislativo n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, artigo 9.o, em vigor desde 1 de fevereiro de 2018)

3.8. Letónia

(Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos, de 21 de junho de 2007, artigo 5.o, n.o 7); ponto 31 do Regulamento n.o 657 (20.10.2010) Procedimentos para a emissão ou a recusa de emissão de uma licença para produtos de importância estratégica e outros documentos relativos à circulação de produtos de importância estratégica).

3.9. Luxemburgo

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, e às utilizações e aos destinos militares finais a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 42.o, n.o 1)

3.10. Hungria

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar às utilizações e aos destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento, e de produtos de dupla utilização não incluídos no anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento.

(Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 17.o, n.o 1)

3.11. Países Baixos

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, e de produtos de dupla utilização, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações e destinos finais militares a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento.

[Lei relativa aos Serviços Estratégicos, (Wet strategische diensten), artigo 4.o]

É igualmente exigida uma autorização para a corretagem de 37 substâncias químicas, sempre que o destino for o Iraque, independentemente do destinatário ou do utilizador final específicos.

[Decreto relativo aos Produtos de Dupla Utilização, Iraque (Regeling goederen voor tweeërlei gebruik Irak)]

3.12. Áustria

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se a autoridade competente notificar o corretor de que os produtos em causa se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Lei relativa ao Comércio Externo (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), artigo 15.o, n.o 1].

3.13. Finlândia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver sido notificado pela autoridade competente de que os produtos se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento, e para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver sido notificado pela autoridade competente de que os produtos se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo Regulamento.

(Lei 562/1996, artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1)

3.14. Suécia

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, sempre que os produtos em questão se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Regulamento relativo ao controlo dos produtos de dupla utilização e da assistência técnica (2000:1217), secção 4-B, n.o 1].

4. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE CORRETAGEM)

De acordo com o artigo 6.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas adotadas pelos Estados-Membros que sujeitam a autorização a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos em causa se destinam ou podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros e que foram notificadas à Comissão. As medidas concretas notificadas à Comissão são indicadas imediatamente a seguir.

Estado-Membro	Foram os controlos de corretagem alargados nos termos do artigo 6.o, n.o 4?
BÉLGICA	NÃO
BULGÁRIA	SIM
CHÉQUIA	SIM
DINAMARCA	NÃO
ALEMANHA	NÃO
ESTÓNIA	SIM
IRLANDA	NÃO
GRÉCIA	SIM
ESPANHA	SIM
FRANÇA	NÃO
CROÁCIA	SIM
ITÁLIA	SIM
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	SIM
LITUÂNIA	NÃO
LUXEMBURGO	SIM
HUNGRIA	SIM
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	SIM
ÁUSTRIA	SIM
POLÓNIA	NÃO
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	SIM
ESLOVÉNIA	NÃO
ESLOVÁQUIA	NÃO
FINLÂNDIA	SIM
SUÉCIA	SIM

4.1. Bulgária

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 47.o (promulgado, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011)].

4.2. Chéquia

(Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 3.o, n.o 4, «Implementação do Regime Comunitário de Controlo de Exportações, Transferências, Corretagem e Trânsito de Produtos de Dupla Utilização»)

4.3. Estónia

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização se destinam ou podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento, deve notificar imediatamente desse facto a Comissão dos Produtos Estratégicos (CPE), as autoridades policiais ou as autoridades de segurança. Após essa notificação, a CPE pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 77.o)

4.4. Grécia

(Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009, ponto 3.2.2).

4.5. Espanha

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, para os quais propõe serviços de corretagem, se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações e dos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, deve notificar a autoridade competente, que decidirá se esses serviços de corretagem estão sujeitos a autorização.

4.6. Croácia

Se um corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento se destinam ou podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento, deve notificar a autoridade competente, que pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

[(Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização, artigo 6.o, n.o 3 (OG 83/2023)]

4.7. Itália

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento, se o corretor tiver motivos para suspeitar que os produtos se destinam ou podem destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

(Decreto Legislativo n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, artigo 9.o, em vigor desde 1 de fevereiro de 2018)

4.8. Letónia

4.9. Luxemburgo

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 42.o, n.o 2).

4.10. Hungria

(Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 17.o, n.o 2)

4.11. Países Baixos

É exigida uma autorização para a corretagem de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que os produtos se destinem ou se possam destinar a qualquer das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento.

[Lei relativa aos Serviços Estratégicos, (Wet strategische diensten), artigo 4.o, n.o 5]

4.12. Áustria

[Primeiro Regulamento relativo ao Comércio Externo, de 2011 (Erste Außenwirtschaftsverordnung 2011, BGBl. II Nr. 343/2011), artigo 5.o, publicado em 28 de outubro de 2011].

4.13. Roménia

[Decreto governamental 43/2022 relativo ao regime de controlo das operações relacionadas com produtos de dupla utilização, artigo 15.o, n.o 3].

4.14. Finlândia

(Lei n.o 562/1996, artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 4)

4.15. Suécia

[Regulamento relativo ao controlo dos produtos de dupla utilização e da assistência técnica (2000:1217), secção 4-B, n.o 2].

5. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 7.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE TRÂNSITO)

De acordo com o artigo 7.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros alargando a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, a produtos de dupla utilização não enumerados na lista.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado-Membro	Foram as disposições em matéria de controlo de trânsito referidas no artigo 7.o, n.o 1, alargadas nos termos do artigo 7.o, n.o 3?
BÉLGICA	Parcialmente SIM
BULGÁRIA	NÃO
CHÉQUIA	SIM
DINAMARCA	NÃO
ALEMANHA	NÃO
ESTÓNIA	SIM
IRLANDA	NÃO
GRÉCIA	SIM
ESPANHA	SIM
FRANÇA	SIM
CROÁCIA	SIM
ITÁLIA	SIM
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	SIM
LITUÂNIA	SIM
LUXEMBURGO	SIM
HUNGRIA	SIM
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	SIM
ÁUSTRIA	SIM
POLÓNIA	NÃO
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	NÃO
ESLOVÉNIA	NÃO
ESLOVÁQUIA	NÃO
FINLÂNDIA	SIM
SUÉCIA	SIM

5.1. Bélgica

Na Região da Flandres e na Região da Valónia, o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pelas autoridades competentes, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

Na Região da Flandres e na Região da Valónia, o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pelas autoridades competentes, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Decreto do Governo da Flandres, de 14 de março de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos de Dupla Utilização e a Prestação de Assistência Técnica, artigos 6.o e 7.o (Jornal Oficial da Bélgica de 2 de maio de 2014); Decreto do Governo da Valónia, de 6 de fevereiro de 2014, que Regula a Exportação, o Trânsito e a Transferência de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigos 5.o e 6.o (Jornal Oficial da Bélgica de 19 de fevereiro de 2014)]

5.2. Chéquia

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou se possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações finais militares e aos destinos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

[Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 13.o, alínea b), «Aplicação do Regime Comunitário de Controlo de Exportações, Transferências, Corretagem e Trânsito de Produtos de Dupla Utilização» (1)]

5.3. Estónia

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigos 3.o, 6.o e 7.o)

5.4. Grécia

(Decisão Ministerial n.o 121837/e3/21837/28-9-2009, ponto 3.3.3).

5.5. Espanha

(Lei n.o 53/2007, de 28 de dezembro, relativa ao controlo do comércio externo de material de defesa e de dupla utilização, artigo 11.o).

5.6. França

[Decreto n.o 2020-74, de 31 de janeiro de 2020, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 2020-1481, de 30 de novembro de 2020, artigo 3.o, ponto I].

5.7. Croácia

[Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização, artigo 8.o, n.os 1 e 3 (OG 83/2023)]

5.8. Itália

(Decreto Legislativo n.o 221/2017, de 15 de dezembro de 2017, artigo 7.o, em vigor desde 1 de fevereiro de 2018)

5.9. Letónia

5.10. Luxemburgo

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 43.o, n.o 2).

Estas disposições não são aplicáveis nem ao trânsito de produtos de dupla utilização que sejam expedidos sem transbordo ou alteração de meios de transporte (o transbordo ou a alteração do meio de movimentação não devem ser considerados como a descarga, para efeitos de imobilização da carga, dos produtos num navio ou numa aeronave, desde que esses produtos sejam reembarcados no mesmo navio ou aeronave), nem ao trânsito de produtos de dupla utilização para os quais já exista uma autorização geral de exportação da União Europeia.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 43.o, n.o 3)

5.11. Hungria

(Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização, artigo 18.o)

5.12. Países Baixos

[Decreto relativo aos Produtos Estratégicos (Besluit strategische goederen), artigo 4.o-A, n.o 1, e artigo 2.o].

5.13. Áustria

O trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou possam destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

[Lei relativa ao Comércio Externo, de 2011 (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), artigo 15.o]

5.14. Finlândia

(Lei n.o 562/1996, artigo 3.o, n.o 3, e artigo 4.o, n.o 1)

5.15. Suécia

[Regulamento relativo ao controlo dos produtos de dupla utilização e da assistência técnica (2000:1217), secção 4-C].

5.16. Lituânia

O trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista pode ser proibido pela autoridade competente, caso os produtos se destinem ou possam destinar às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

(Lei da República da Lituânia n.o XIV-1738, de 22 de dezembro de 2022, relativa ao controlo dos produtos estratégicos).

6. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 8.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA)

O artigo 8.o, n.o 4, do regulamento estabelece que um Estado-Membro pode alargar a aplicação da obrigação de autorização para a prestação de assistência técnica relacionada com produtos de dupla utilização listados no anexo I, se o prestador de assistência técnica tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado-Membro	O Estado-Membro adotou legislação nacional que exige uma autorização em aplicação do artigo 8.o, n.o 4?
BÉLGICA	NÃO
BULGÁRIA	NÃO
CHÉQUIA	NÃO
DINAMARCA	NÃO
ALEMANHA	NÃO
ESTÓNIA	NÃO
IRLANDA	NÃO
GRÉCIA	NÃO
ESPANHA	NÃO
FRANÇA	NÃO
CROÁCIA	SIM
ITÁLIA	SIM
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	NÃO
LITUÂNIA	NÃO
LUXEMBURGO	NÃO
HUNGRIA	NÃO
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	NÃO
ÁUSTRIA	NÃO
POLÓNIA	NÃO
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	NÃO
ESLOVÉNIA	NÃO
ESLOVÁQUIA	NÃO
FINLÂNDIA	NÃO
SUÉCIA	SIM

6.1. Suécia

É exigida uma autorização para a prestação de assistência técnica relacionada com produtos de dupla utilização não listados no anexo I do regulamento, se o prestador de assistência técnica tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1 do regulamento.

[Regulamento relativo ao controlo dos produtos de dupla utilização e da assistência técnica (2000:1217), secção 4-D, n.o 1].

6.2. Itália

(Decreto Legislativo n.o 221, de 15 de dezembro de 2017, alterado pela Lei n.o 103, de 10 de agosto de 2023, artigos 3.o e 9.o)

6.3. Croácia

[(Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização, artigo 7.o, n.o 2 (OG 83/2023)]

7. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 8.o, N.o 5, DO REGULAMENTO (ASSISTÊNCIA TÉCNICA)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, os Estados-Membros podem adotar ou manter legislação nacional que sujeite a prestação de assistência técnica à obtenção de uma autorização se o prestador de assistência técnica que se propõe prestar assistência técnica para produtos de dupla utilização tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou podem destinar a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado-Membro	O Estado-Membro adotou legislação nacional que exige uma autorização em aplicação do artigo 8.o, n.o 5?
BÉLGICA	NÃO
BULGÁRIA	NÃO
CHÉQUIA	NÃO
DINAMARCA	NÃO
ALEMANHA	NÃO
ESTÓNIA	NÃO
IRLANDA	NÃO
GRÉCIA	NÃO
ESPANHA	NÃO
FRANÇA	NÃO
CROÁCIA	SIM
ITÁLIA	SIM
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	NÃO
LITUÂNIA	NÃO
LUXEMBURGO	NÃO
HUNGRIA	NÃO
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	NÃO
ÁUSTRIA	NÃO
POLÓNIA	NÃO
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	NÃO
ESLOVÉNIA	NÃO
ESLOVÁQUIA	NÃO
FINLÂNDIA	NÃO
SUÉCIA	SIM

7.1. Suécia

Se um prestador de assistência técnica tiver motivos para suspeitar que os produtos de dupla utilização a que se propõe prestar assistência técnica se destinam ou podem destinar a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do regulamento, o prestador de assistência técnica deve notificar a autoridade competente, que pode decidir instituir uma obrigação de autorização.

[Regulamento relativo ao controlo dos produtos de dupla utilização e da assistência técnica (2000:1217), secção 4-D, n.o 2].

7.2. Itália

(Decreto Legislativo n.o 221, de 15 de dezembro de 2017, alterado pela Lei n.o 103, de 10 de agosto de 2023, artigos 3.o e 9.o)

7.3. Croácia

[(Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização, artigo 7.o, n.o 3 (OG 83/2023)]

8. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9.o DO REGULAMENTO (ALARGAMENTO DOS CONTROLOS DE PRODUTOS NÃO INCLUÍDOS NA LISTA, POR RAZÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOMEADAMENTE A PREVENÇÃO DE ATOS DE TERRORISMO, OU POR CONSIDERAÇÕES RELACIONADAS COM OS DIREITOS HUMANOS)

De acordo com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas adotadas pelos Estados-Membros para proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública, nomeadamente a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado-Membro	Foram implementados controlos adicionais relativamente aos produtos não incluídos na lista por razões de segurança pública, nomeadamente a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações relacionadas com os Direitos Humanos, nos termos do artigo 9.o, n.o 1?
BÉLGICA	NÃO
BULGÁRIA	SIM
CHÉQUIA	SIM
DINAMARCA	NÃO
ALEMANHA	SIM
ESTÓNIA	SIM
IRLANDA	SIM
GRÉCIA	NÃO
ESPANHA	SIM
FRANÇA	SIM
CROÁCIA	NÃO
ITÁLIA	SIM
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	SIM
LITUÂNIA	SIM
LUXEMBURGO	SIM
HUNGRIA	NÃO
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	SIM
ÁUSTRIA	SIM
POLÓNIA	NÃO
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	SIM
ESLOVÉNIA	SIM
ESLOVÁQUIA	NÃO
FINLÂNDIA	NÃO
SUÉCIA	NÃO

8.1. Bulgária

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por um ato do Conselho de Ministros, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 34.o, n.o 1, terceiro parágrafo, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011).

8.2. Chéquia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida, por despacho do governo, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os direitos humanos.

[Lei n.o 594/2004 Coll., artigo 3.o, n.o 1, alínea d)].

8.3. Alemanha

a. [Regulamento relativo ao comércio externo (Aussenwirtschaftsverordnung — AWV), secção 8, n.o 1, ponto 2, em conjugação com a parte I, secção B, da lista alemã de controlo das exportações].

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Regulamento relativo ao comércio externo (Aussenwirtschaftsverordnung — AWV), secção 8, n.o 1, ponto 2, em conjugação com a parte I, secção B, da lista alemã de controlo das exportações].

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do regulamento está sujeita a autorização se os produtos estiverem enumerados na parte I, secção B, da lista alemã de controlo das exportações.

[Regulamento relativo ao Comércio Externo (Aussenwirtschaftsverordnung — AWV), secção 8, n.o 1, ponto 2]

A parte I, secção B, da lista alemã de controlo das exportações inclui os seguintes elementos:

—

1E901 «Tecnologia» na aceção da Nota Geral de Tecnologia não especificada em 1E001 ou 1E101 no anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, para o «desenvolvimento» ou a «produção» de espumas de polimetacrilimida, se o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, parte 2, secção A, do Regulamento (UE) 2021/821.

—

2B909Máquinas de enformação contínua e máquinas que combinem as funções de enformação contínua e enformação por rotação não abrangidas por 2B009, 2B109 ou 2B209, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, com todas as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas:

a)	Equipáveis, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, com unidades de comando digitais, comandos por computador ou comandos play-back; e

b)	Com força de rolos superior a 60 kN, se o país comprador ou o país de destino for a Síria.

—

2B952Equipamentos que possam ser utilizados no manuseamento de substâncias biológicas, não abrangidos por 2B352, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, se o país comprador ou o país de destino for o Irão, a Coreia do Norte ou a Síria:

a)	Fermentadores adequados para a cultura de vírus ou 'microrganismos' patogénicos ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, de capacidade total igual ou superior a 10 l;

b)	Agitadores para fermentadores abrangidos pela posição 2B352.a, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação. Nota técnica: Os fermentadores incluem biorreatores, quimióstatos e sistemas de débito contínuo.

—

2B993Equipamentos, como segue, para a deposição de revestimentos metálicos em substratos não eletrónicos e componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos, se o país comprador ou o país de destino for o Irão:

a)	Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD);

b)	Equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico com feixe de eletrões (EB-PVD);

c)	Equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo.

—

5A902Sistemas, equipamentos e componentes de vigilância para TIC (tecnologias da informação e comunicação), para redes públicas, não especificados no anexo I, ponto 5D001.e, do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821, como segue:

Centros de monitorização (instalações de monitorização dos serviços autorizados) para sistemas de interceção legal (LI — Lawful Interception, por exemplo, em conformidade com a ETSI ES 201 158, a ETSI ES 201 671 ou normas ou especificações equivalentes) e componentes especialmente concebidos para esses centros;

Sistemas ou mecanismos de retenção de dados de chamadas [interceção de informações relacionadas (IRI — Intercept Related Information), por exemplo, em conformidade com a ETSI TS 102 656 ou normas ou especificações equivalentes] e componentes especialmente concebidos para esses sistemas.

Nota técnica:

Os dados de chamadas incluem informações de sinalização, origem e destino (por exemplo, números de telefone, endereços IP ou MAC, etc.), data e hora da comunicação e respetiva origem geográfica.

Nota:

5A902 não abrange sistemas ou dispositivos especialmente concebidos para qualquer dos seguintes fins:

a)	Faturação;

b)	Funções de recolha de dados dentro dos elementos da rede (por exemplo, central telefónica ou HLR);

c)	Qualidade do serviço da rede (Quality of Service — QoS) ou

d)	Satisfação do utilizador (Quality of Experience — QoE)

e)	exploração de empresas de telecomunicações (fornecedores de serviços).

—

5A911Estações de base para radiocomunicações digitais com recursos partilhados (trunked radio), se o país comprador ou o país de destino for o Sudão ou o Sudão do Sul.

Nota técnica:

As 'radiocomunicações com recursos partilhados' são radiocomunicações celulares com assinantes móveis aos quais são atribuídos canais (frequências) de comunicação. As radiocomunicações digitais com recursos partilhados (por exemplo, TETRA — Terrestrial Trunked Radio) utilizam modulação digital.

—

5D902'Software' não especificado no anexo I, ponto 5D001.e, do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821, como segue:

a)	’Software' especialmente concebido ou modificado para o 'desenvolvimento', a 'produção' ou a 'utilização' de instalações, funções ou parâmetros de desempenho abrangidos pela entrada 5A902;

b)	’Software' especialmente concebido ou modificado para fornecer características, funções ou parâmetros de desempenho abrangidos pela entrada 5A902.

—	5D911'Software' especialmente concebido ou modificado para a 'utilização' de equipamentos, que é abrangido por 5A911, caso o país comprador ou o país de destino seja o Sudão ou o Sudão do Sul.

—

5E902'Tecnologia', não especificada no ponto 5E001.a, do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, na aceção da Nota Geral sobre Tecnologia, para o 'desenvolvimento', a 'produção' e a 'utilização' de instalações, funções ou características de desempenho abrangidas pela entrada 5A902, ou 'software' abrangido pela entrada 5D902, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

—

6A908Sistemas de navegação e vigilância por radar para o controlo do tráfego aéreo em voo ou marítimo, não abrangidos por 6A008 ou 6A108, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, e componentes especialmente concebidos para esses sistemas, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

—	6D908'Software' especialmente concebido ou modificado para o 'desenvolvimento', a 'produção' ou a 'utilização' dos equipamentos abrangidos por 6A908, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

—

9A904 «Espaçonaves» e outros equipamentos, como se segue:

a)	Antenas concebidas para serem utilizadas em ligação com «espaçonaves», quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

Terminais de comunicação 'laser' (LCT, estações de comunicação de dados 'laser'), exceto os especificados em 9A004 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, para serem utilizados em ligação com «espaçonaves», quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

Nota técnica:

9A904 inclui produtos utilizados nos seguintes contextos com «espaçonaves», tanto no solo como nas «espaçonaves»:

1.	Utilização como carga útil para ligação ascendente ou descendente,

2.	Comunicações entre «espaçonaves»; ou

3.	Utilização no quadro da transmissão de sinais de telemetria.

—

9A991Veículos terrestres não abrangidos pela parte I A da lista de controlo das exportações, como segue:

Reboques e semirreboques de caixa aberta com uma carga útil superior a 25 000 kg e inferior a 70 000 kg, ou possuindo uma ou mais características militares e sendo capazes de transportar veículos abrangidos por 0006 da parte I-A, bem como veículos tratores capazes de os rebocar e tendo uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Paquistão, Somália ou Síria;

Nota:

Os veículos tratores na aceção de 9A991.a incluem todos os veículos com uma função primária de tração;

Outros camiões e veículos fora-de-estrada com uma ou mais características militares, se o país comprador ou o país de destino for Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

Nota 1:

As características militares definidas em 9A991 incluem:

a)	Capacidade de vadeação de 1,2 m ou mais;

b)	Suportes para montagem de armas;

c)	Suportes para montagem de redes de camuflagem;

d)	Luzes no tejadilho, redondas com tampa deslizante ou rotativa;

e)	Pintura militar;

f)	Gancho de reboque para os reboques em ligação com os chamados encaixes NATO.

Nota 2:

9A991 não abrange os veículos terrestres quando estes acompanham os seus utilizadores para uso próprio.

—

9A992Camiões, como segue:

a)	Camiões com tração em todas as rodas com carga útil superior a 1 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for a Coreia do Norte;

b)	Camiões com três ou mais eixos e com um peso total em carga permitido superior a 20 000 kg, se o país comprador ou o país de destino for o Irão ou a Síria.

—

9A993Helicópteros, sistemas de transferência de potência de helicópteros, motores de turbina a gás e unidades auxiliares de potência (auxiliary power units — APU) a utilizar em helicópteros, e componentes especialmente concebidos para esses equipamentos, se o país comprador ou o país de destino for Cuba, Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

—

9A994Unidades de potência arrefecidas a ar (motores aéreos) de cilindrada igual ou superior a 100 cm3 e igual ou inferior a 600 cm3, capazes de serem utilizados em 'veículos aéreos' não pilotados, e componentes especialmente concebidos para os mesmos, se o país comprador ou o país de destino for o Irão.

—

9D904'Software' especialmente concebido ou modificado para 'desenvolvimento', 'produção' ou 'utilização' de produtos especificados em 9A904, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

—

9E904'Tecnologia', na aceção da Nota Geral sobre Tecnologia, exceto a especificada em 5E001.b.2., 9E001 e 9E002 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, para 'desenvolvimento', 'produção' ou 'utilização' de produtos especificados em 9A904 ou 'software' especificado em 9D904, quando o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

—	9E991'Tecnologia' de acordo com a Nota Geral de Tecnologia para o 'desenvolvimento' ou a 'produção' de equipamentos abrangidos por 9A993, se o país comprador ou o país de destino for Cuba, Irão, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte ou Síria.

—

9E992'Tecnologia' na aceção da Nota Geral de Tecnologia não abrangida por 9E101.b, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821, na sua última redação, para a 'produção' de 'veículos aéreos não tripulados' ('UAV'), se o destino se situar fora do território aduaneiro da União Europeia e fora das zonas incluídas na lista do anexo II, secção A, parte 2, do Regulamento (UE) 2021/821.

b. Regulamento relativo ao Comércio Externo (Aussenwirtschaftsverordnung — AWV), secção 9

É exigida uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I, se o exportador tiver sido informado pelo BAFA de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, à construção ou à exploração de uma instalação nuclear na aceção da categoria 0 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, ou a ser incorporados nessa instalação, e se o país de destino for a Argélia, o Iraque, o Irão, Israel, a Jordânia, a Líbia, a República Popular Democrática da Coreia, o Paquistão ou a Síria. Se um exportador tiver conhecimento de que os produtos se destinam, total ou parcialmente, à utilização acima referida, deve notificar o BAFA. O BAFA decide se sujeita ou não a exportação em causa a uma autorização. A presente secção não se aplica no domínio regido pelos artigos 4.o e 10.o do Regulamento (UE) 2021/821.

[Regulamento relativo ao Comércio Externo (Aussenwirtschaftsverordnung — AWV), secção 9].

c. Lei relativa ao Comércio Externo (Aussenwirtschaftsgesetz — AWV), secção 6

Nos termos da secção 6 da Lei relativa ao comércio externo (Aussenwirtschaftsgesetz — AWG), é possível, através de um ato administrativo, restringir as transações, e as transações e ações jurídicas ou impor obrigações de adotar medidas, a fim de evitar um perigo decorrente de um caso individual para os interesses, nomeadamente os interesses essenciais de segurança, da República Federal da Alemanha, a coexistência pacífica entre os povos, as relações externas da República Federal da Alemanha, a ordem ou a segurança públicas da República Federal da Alemanha.

8.4. Estónia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida, por decisão da Comissão dos Produtos Estratégicos, por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os direitos humanos.

(Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 2.o, n.o 11, e artigo 6.o, n.o 2)

8.5. Irlanda

[Instrumento Legal n.o 443, secção 12, n.o 2, de 2009, Despacho relativo ao Controlo das Exportações (Produtos de Dupla Utilização), 2009, na sua última redação]

8.6. França

Foram adotados controlos nacionais das exportações de produtos de dupla utilização, tal como estabelecido nos seguintes despachos: Decisão Ministerial, de 31 de julho de 2014, relativa à exportação de determinados helicópteros e respetivas partes para países terceiros, publicada no JORF de 8 de agosto de 2014; Decisão Ministerial, de 31 de julho de 2014, relativa à exportação de gases lacrimogéneos e agentes antimotim para países terceiros, publicada no JORF de 8 de agosto de 2014; e Decisão Ministerial de 2 de fevereiro de 2024 relativo à exportação para países terceiros de produtos e tecnologias associados aos computadores quânticos e respetivas tecnologias facilitadoras, bem como de equipamentos para conceber, desenvolver, produzir, testar e inspecionar componentes eletrónicos avançados (publicada no JORF de 10 de fevereiro de 2024).

8.7. Letónia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida pelo Comité de Controlo dos Produtos Estratégicos por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os direitos humanos.

Está em vigor uma lista nacional de produtos não incluídos no anexo I do regulamento.

—	10A901 Armas de percussão periférica (percussão anelar), componentes e munições especialmente concebidos.

—	10A902 Equipamentos, peças sobresselentes e componentes para aeronaves. Controlo aplicável apenas aos equipamentos, peças sobresselentes e componentes para aeronaves que podem ser utilizados tanto em aeronaves civis como militares.

—	10A903 Pistolas de ar comprimido com energia superior a 12 J.

—	10A906 Miras para visão noturna e respetivos componentes.

—	10A907 Minas antipessoal.

—	10D901 Software desenvolvido para os serviços de informações e especialmente concebido para, de forma dissimulada, extrair, destruir ou alterar informação de computadores, redes ou outros sistemas de informação.

—	10E902 Assistência militar e assistência técnica relacionada com material de guerra.

[Regulamento n.o 645, de 25 de setembro de 2007 («Regulamento relativo à Lista Nacional de Produtos e Serviços Estratégicos»), Lei relativa à Circulação de Produtos Estratégicos, de 21 de junho de 2007, artigo 3.o, n.o 1].

8.8. Luxemburgo

Se o exportador souber ou suspeitar que essas exportações ou esses produtos afetam ou são suscetíveis de afetar a segurança nacional ou estrangeira do Grão-Ducado do Luxemburgo ou a salvaguarda dos Direitos Humanos deve informar os ministros responsáveis em matéria de comércio externo e negócios estrangeiros, que informarão o exportador ou o seu representante autorizado da necessidade ou não de solicitar a autorização.

(Lei de 27 de junho de 2018, artigo 45.o, n.o 2)

8.9. Países Baixos

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros por razões de segurança pública, nomeadamente a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Decreto relativo aos Produtos Estratégicos (Besluit strategische goederen), artigo 4.o]

Foram adotados controlos nacionais das exportações de produtos para fins de repressão interna e de serviços de corretagem para a Síria, bem como para a exportação de produtos para fins de repressão interna para o Egito e a Ucrânia.

(Decreto relativo aos Produtos de Dupla Utilização (Regeling goederen voor tweeërlei gebruik)]

Foi instituída a obrigação de autorização para a exportação de 37 substâncias químicas para o Iraque, independentemente do destinatário ou do utilizador final específicos.

[Decreto relativo aos Produtos de Dupla Utilização, Iraque (Regeling goederen voor tweeërlei gebruik Irak)]

Foi instituída a obrigação de autorização para a exportação de equipamentos avançados de fabrico de semicondutores.

(Decreto sobre equipamentos avançados de fabrico de semicondutores — Regeling geavanceerde productieapparatuur voor halfgeleiders).

8.10. Áustria

A exportação ou o trânsito de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos Humanos.

[Lei relativa ao comércio externo, de 2011 (Außenwirtschaftsgesetz 2011, BGBl. I Nr. 26/2011), artigo 20.o].

8.11. Roménia

A exportação de produtos de dupla utilização não enumerados no anexo I do regulamento, mas sujeitos ao regime de controlo das exportações em conformidade com o disposto no artigo 9.o, exige uma autorização de exportação individual.

[Extrato do artigo 10.o, n.o 1, do Decreto governamental 43/2022 relativo ao regime de controlo das operações relacionadas com produtos de dupla utilização].

8.12. Espanha

A exportação de produtos de dupla utilização não enumerados no anexo I do regulamento mas enumerados no anexo III.4 e no anexo III.5 do Real Decreto 679/2014, de 1 de agosto de 2014, está sujeita a autorização.

[Decreto Real 679/2014, de 1 de agosto de 2014, relativo ao controlo do comércio externo de material de defesa, de outro material e de produtos e tecnologias de dupla utilização, artigo 2.o, n.o 3, alínea a)]

—

1C901 nitrato de amónio (CAS 6484-52-2) de grau explosivo com uma concentração de azoto igual ou superior a 31,5 %.

Nota 1:

1C901 abrange o nitrato de amónio, o nitrato de amónio técnico, o nitrato de amónio granulado, o nitrato de amónio poroso e qualquer outra apresentação em que possa ser utilizado como oxidante sólido.

Nota 2:

1C901 inclui misturas explosivas de nitrato de amónio com fuelóleos, emulsões, hidrogéis e explosivos resistentes à água.

Nota 3:

1C901 não abrange o nitrato de amónio presente em adubos de alta densidade e baixa porosidade.

Nota 4:

1C901 não abrange o nitrato de amónio (números ONU 1942 e 2426) para o fabrico de explosivos, nem as matrizes de emulsões, suspensões e géis à base de nitrato de amónio (número ONU 3375) utilizadas no fabrico de explosivos, que é regido pela Instrução Técnica Complementar n.o 30 do Regulamento Explosivos, aprovada pelo Real Decreto 130/2017, de 24 de fevereiro.

—

5A901 Sistemas e equipamentos de radiofrequência não especificados em 5.A.1.f e 5.A.1.h, componentes e acessórios especialmente concebidos ou modificados para desenvolver qualquer uma das seguintes funções:

1.	Assumir o controlo e os comandos de aviões não tripulados.

2.	Interferir de forma deliberada y seletiva, denegar, inibir, degradar ou enganar sinais de radiofrequências para o controlo e os comandos de aviões não tripulados.

3.	Utilizar as características específicas do protocolo de radiofrequências utilizado pelos aviões não tripulados para interferir com o seu funcionamento.

N.B. Para os sistemas de perturbação dos sistemas GNSS, ver também a Lista de Material de Guerra, categoria 11.b.

—

5A902 Sistemas, equipamentos e componentes de vigilância para redes públicas de informação e comunicação, não especificados em 5A001 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, concebidos para uma das seguintes funções:

Monitorização das aplicações de interceção legal (de acordo com os requisitos de segurança em matéria de interceção legal e de telecomunicações para as funções de rede ETSI ES 201 158, interface de transferência para interceção legal do tráfego de telecomunicações ETSI ES 201 671 ou normas e especificações equivalentes) e componentes especialmente concebidos para o efeito.

2.	Conservação de dados de chamadas (em conformidade com os requisitos de interceção legal de dados pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei para o tratamento de dados ETSI TS 102 656 ou normas e especificações equivalentes) e componentes especialmente concebidos para o efeito.

Nota técnica:

Nota:

5A902 não abrange sistemas, equipamentos ou componentes especialmente concebidos para qualquer dos seguintes fins:

a)	Faturação;

b)	Funções de recolha de dados internos aos elementos da rede;

c)	Qualidade do serviço da rede; ou

d)	Satisfação dos utilizadores.

—

5D902 Software não especificado no ponto 5D001 do anexo I do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, especialmente concebido ou modificado para desenvolvimento, produção, utilização, configuração funcional e controlo do desempenho dos sistemas, equipamentos e componentes de vigilância especificados em 5A902

8.13. Lituânia

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do Regulamento pode ser sujeita a autorização ou proibida por razões de segurança pública, nomeadamente a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações relacionadas com os direitos humanos.

(Lei da República da Lituânia n.o XIV-1738, de 22 de dezembro de 2022, relativa ao controlo dos produtos estratégicos).

É proibida a exportação de uma série de produtos de dupla utilização não incluídos no anexo I quando a exportação é efetuada através dos pontos de passagem de fronteira rodoviários nacionais da República da Lituânia com países terceiros.

(Resolução do Governo n.o 512, de 28 de junho de 2023, relativa à aplicação de medidas nacionais de controlo nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n.o 888, de 15 de novembro de 2023).

Lista nacional de produtos de dupla utilização controlados:

Código da Nomenclatura Combinada (NC)	Designação:
3818	Elementos químicos dopados, próprios para utilização em eletrónica, em forma de discos, wafers, ou formas análogas; compostos químicos dopados, próprios para utilização em eletrónica
3824	Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições;
6909	Aparelhos e artigos para usos químicos ou para outros usos técnicos, de cerâmica; alguidares, gamelas e outros recipientes semelhantes para usos rurais, de cerâmica; bilhas e outras vasilhas próprias para transporte ou embalagem, de cerâmica
8420 10 81	Laminadores de rolos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente na fabricação de substratos para circuitos impressos ou circuitos impressos
8421 21	Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos, para filtrar ou depurar água
8421 39	Aparelhos para filtrar ou depurar gases, exceto filtros de admissão de ar para motores de combustão interna e conversores catalíticos e outros filtros de partículas, mesmo combinados, para depurar ou filtrar os gases de escape dos motores de combustão interna
8421 99	Partes de máquinas e aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
8424 89 40	Aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar, do tipo utilizado exclusiva ou principalmente na fabricação de circuitos impressos ou montagens de circuitos impressos
8456 11 10	Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser, utilizadas exclusiva ou principalmente na fabricação de circuitos impressos, montagens de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas automáticas para processamento de dados.
8456 12 10	Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por feixe de luz ou de fotões, mas que não operem por laser, utilizadas exclusiva ou principalmente na fabricação de circuitos impressos, montagens de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas automáticas para processamento de dados.
8457	Centros de fabricação (usinagem), máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais
8458	Tornos (incluindo os centros de torneamento) para metais
8459	Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar, mandrilar, fresar, roscar interior ou exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 8458 :
8466	Partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 8456 a 8465 , incluindo os porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para estas máquinas; porta-ferramentas para ferramentas manuais de qualquer tipo
8471	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou óticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições
8473	Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas ou aparelhos das posições 8470 a 8472
8479 89 70	Máquinas automáticas para a colocação de componentes eletrónicos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente na fabricação de montagens de circuitos impressos
8481 10	Válvulas redutoras de pressão
8481 30	Válvulas de retenção
8481 80	Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes, excluindo válvulas redutoras de pressão, válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas, válvulas de retenção e válvulas de segurança ou de alívio
8482	Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas
8485	Máquinas para fabricação aditiva
8486	Máquinas e aparelhos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente na fabricação de boules ou wafers de material semicondutor, dispositivos semicondutores, circuitos integrados eletrónicos ou de dispositivos de visualização de ecrã (tela) plano; máquinas e aparelhos especificados na nota 11C) do capítulo 84; partes e acessórios
8501	Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos
8504	Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de autoindução
8505	Eletroímanes; ímanes permanentes e artefactos destinados a tornarem-se ímanes permanentes após magnetização; placas, mandris e dispositivos semelhantes, magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embraiagens, variadores de velocidade e travões (freios), eletromagnéticos; cabeças de elevação eletromagnéticas
8506 10	Pilhas e baterias de pilhas, elétricas, de dióxido de manganês
8506 50	Pilhas e baterias de pilhas, elétricas, de lítio
8507	Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular
8517	Aparelhos telefónicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou receção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de longa distância (área estendida) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 8443 , 8525 , 8527 ou 8528
8518 10	Microfones e seus suportes
8523 49	Suportes óticos, outros
8523 80	Suportes de semicondutor, outros
8524	Módulos de visualização de ecrã (tela) plano, mesmo que incorporem ecrãs táteis (telas sensíveis ao toque)
8525	Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de receção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo
8526	Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando
8528	Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens
8532	Condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis
8533	Resistências elétricas (incluindo os reóstatos e os potenciómetros), exceto de aquecimento
8534	Circuitos impressos
8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, supressores de picos de tensão (eliminadores de onda), tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão superior a 1 000 V
8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, supressores de picos de tensão (eliminadores de onda), fichas (plugues) e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1 000 V; conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas
8537	Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536 , para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 8517
8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 , 8536 ou 8537
8541	Dispositivos semicondutores (por exemplo, díodos, transístores, transdutores à base de semicondutores); dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de luz (LED), mesmo montados com outros díodos emissores de luz (LED); cristais piezoelétricos montados
8542	Circuitos integrados eletrónicos
8543	Máquinas e aparelhos, elétricos, com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do capítulo 85
8544	Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão
8546	Isoladores elétricos de qualquer matéria
8548	Partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do capítulo 85
8704	Veículos automóveis para transporte de mercadorias
8906	Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos
9001	Fibras óticas e feixes de fibras óticas; cabos de fibras óticas, exceto os da posição 8544 ; matérias polarizantes em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente
9002	Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente
9012	Microscópios, exceto óticos; difratógrafos
9020	Aparelhos respiratórios, exceto os da posição 9019 ; máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível
9025 19	Termómetros e pirómetros, não combinados com outros instrumentos, exceto termómetros de líquido, de leitura direta
9025 80	Barómetros, não combinados com outros instrumentos, eletrónicos ou outros, classificados na posição 9025 80 .
9027 20	Cromatógrafos e aparelhos de eletroforese
9030	Osciloscópios, analisadores de espetro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas elétricas, exceto os contadores da posição 9028 ; instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes
9031	Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do capítulo 90; projetores de perfis
9032	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos

8.14. Eslovénia

[Lei que regula o controlo das exportações de produtos de dupla utilização, artigo 4.o, n.o 3, (Zakon o nadzoru izvoza blaga z dvojno rabo (Uradni list RS, št. 37/04, 8/10 in 29/23)].

8.15. Itália

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I do regulamento está sujeita a autorização quando o seu destino final for a República da Arménia, a República Islâmica do Irão, a República do Cazaquistão ou a República do Quirguistão, e para os seguintes produtos:

a)	Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão), utilizáveis no setor da aviação. Por «setor da aviação», entende-se: aeronaves, veículos aéreos não tripulados (UAV), helicópteros, giroplanos, aeronaves híbridas ou modelos radiocomandados;

b)	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores referidos na alínea a).

(Decreto de 10 de julho de 2023, Diário da República Italiana, Série Geral, n.o 165, de 17 de julho de 2023, p. 14).

9. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 11.o, N.o 5, DO REGULAMENTO (TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS)

De acordo com o artigo 11.o, n.o 5, os Estados-Membros que imponham a necessidade de uma autorização para a transferência, a partir do seu território para o de outro Estado-Membro, de produtos que não constem da lista do anexo IV do Regulamento (o anexo IV enumera os produtos que não podem circular livremente no mercado único) devem informar desse facto a Comissão que, por sua vez, deve publicar essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado-Membro	Foram adotadas medidas específicas para alargar os controlos das transferências intracomunitárias nos termos do artigo 11.o, n.o 2?
BÉLGICA	NÃO
BULGÁRIA	SIM
CHÉQUIA	SIM
DINAMARCA	NÃO
ALEMANHA	SIM
ESTÓNIA	SIM
IRLANDA	NÃO
GRÉCIA	SIM
ESPANHA	NÃO
FRANÇA	NÃO
CROÁCIA	SIM
ITÁLIA	NÃO
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	NÃO
LITUÂNIA	NÃO
LUXEMBURGO	SIM
HUNGRIA	SIM
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	SIM
ÁUSTRIA	NÃO
POLÓNIA	NÃO
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	NÃO
ESLOVÉNIA	NÃO
ESLOVÁQUIA	SIM
FINLÂNDIA	NÃO
SUÉCIA	SIM

9.1. Bulgária

A Bulgária alargou os controlos das transferências no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento e introduziu a obrigação de fornecer informações suplementares às autoridades competentes sobre certas transferências no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 51.o, n.os 8 e 9, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011, com efeito em 30 de junho de 2012)

9.2. Chéquia

A Lei n.o 594/2004 Coll. alarga os controlos relativos às transferências a partir da Chéquia, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

9.3. Alemanha

A secção 11 do Regulamento relativo ao comércio externo (Aussenwirtschaftsverordnung — AWV) alarga os controlos relativos às transferências a partir da Alemanha, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento.

9.4. Estónia

A Lei relativa aos Produtos Estratégicos, artigo 3.o, n.o 6, alarga os controlos relativos às transferências no interior da UE, como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

9.5. Grécia

A secção 3.4 da Decisão Ministerial n.o 121837/E3/21837, de 28 de setembro de 2009, alarga os controlos relativos às transferências a partir da Grécia, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

9.6. Luxemburgo

Pode ser instituída uma obrigação de autorização para a transferência de produtos de dupla utilização, que não os constantes da lista do anexo IV do Regulamento, a partir do território do Grão-Ducado do Luxemburgo para outro Estado-Membro, nos casos previstos no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações, de 27 de junho de 2018, artigo 44.o)

9.7. Hungria

O n.o 16 do Decreto do Governo n.o 13 de 2011 relativo à Autorização de Comércio Externo de Produtos de Dupla Utilização prevê a necessidade de uma licença para as transferências, no interior da UE, de produtos de dupla utilização incluídos na lista, sempre que se aplicarem as condições previstas no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

9.8. Países Baixos

Em casos específicos, pode ser instituída uma obrigação de autorização para as transferências no interior da UE, no que respeita a produtos de dupla utilização.

[Decreto relativo aos Produtos Estratégicos (Besluit strategische goederen), artigo 4.oA, n.o 2]

9.9. Eslováquia

A Lei n.o 39/2011 Coll., artigo 23.o, n.o 2, alarga os controlos relativos às transferências a partir da República Eslovaca, no interior da UE, tal como estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento.

9.10. Suécia

Pode ser imposta uma obrigação de autorização para as transferências intra-UE em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento no que diz respeito a produtos de dupla utilização se o operador tiver sido informado pela autoridade competente de que estão preenchidas as condições previstas no artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) e b).

Para os produtos de dupla utilização enumerados no anexo I do regulamento, só pode ser imposta uma obrigação de autorização para transferências intra-UE se o operador tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos se destinam ou podem destinar, total ou parcialmente, às utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

Se um operador tiver conhecimento de que os produtos de dupla utilização enumerados no anexo I do regulamento que tencionam transferir nos termos do artigo 11.o, n.o 2, se destinam ou podem destinar a uma das utilizações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do regulamento, o operador deve notificar a autoridade competente, que pode decidir impor uma obrigação de autorização.

[Regulamento relativo ao controlo dos produtos de dupla utilização e da assistência técnica (2000:1217), secção 4-E].

9.11. Croácia

Em casos específicos, pode ser instituída uma obrigação de autorização para as transferências no interior da UE, no que respeita a produtos de dupla utilização.

[(Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização, artigo 4.o, n.o 2 (OG 83/2023)]

10. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 11.o, N.o 8, DO REGULAMENTO (TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS)

O artigo 11.o, n.o 8, estabelece que os Estados-Membros podem exigir que, relativamente às transferências para outro Estado-Membro, a partir do seu território, de produtos incluídos na categoria 5, parte 2 do anexo I, que não constem da lista do anexo IV do Regulamento, sejam fornecidas às autoridades competentes desse Estado-Membro informações suplementares sobre esses produtos.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado-Membro	Foram adotadas medidas específicas para alargar os controlos das transferências intracomunitárias nos termos do artigo 11.o, n.o 8?
BÉLGICA	NÃO
BULGÁRIA	SIM
CHÉQUIA	NÃO
DINAMARCA	NÃO
ALEMANHA	NÃO
ESTÓNIA	NÃO
IRLANDA	NÃO
GRÉCIA	NÃO
ESPANHA	NÃO
FRANÇA	NÃO
CROÁCIA	NÃO
ITÁLIA	NÃO
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	NÃO
LITUÂNIA	NÃO
LUXEMBURGO	SIM
HUNGRIA	NÃO
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	NÃO
ÁUSTRIA	NÃO
POLÓNIA	NÃO
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	NÃO
ESLOVÉNIA	NÃO
ESLOVÁQUIA	NÃO
FINLÂNDIA	NÃO
SUÉCIA	NÃO

10.1. Bulgária

Para a transferência, a partir do território da República da Bulgária para o território de outro Estado-Membro, de produtos de dupla utilização incluídos na categoria 5, parte 2 do anexo I, e que não constem da lista do anexo IV do Regulamento, a Comissão Interministerial pode solicitar, à pessoa que efetua a transferência, informações suplementares sobre os produtos.

(Lei relativa ao Controlo das Exportações de Produtos Relacionados com a Defesa e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, artigo 51.o, n.o 9, Jornal Oficial n.o 26 de 29 de março de 2011, com efeito em 30 de junho de 2012)

10.2. Luxemburgo

Para a transferência, a partir do território do Grão-Ducado do Luxemburgo para o território de outro Estado-Membro, de produtos de dupla utilização incluídos na categoria 5, parte 2 do anexo I, e que não constem da lista do anexo IV do Regulamento, devem ser fornecidas as seguintes informações suplementares no âmbito do pedido de autorização:

1.	Indicação da referência comercial do produto, respetivas descrição geral e características;

2.	Apresentação dos serviços de criptologia a fornecer;

3.	Apresentação da aplicação dos algoritmos;

4.	Apresentação de regras ou normas de segurança;

5.	Apresentação do tipo de dados abrangidos pelo serviço;

6.	Documento relativo às especificações técnicas do produto (em 12 pontos)

(Regulamento Grão-Ducal de 14 de dezembro de 2018, artigo 10.o, n.o 1, ponto 1, subponto 2, e ponto 2, subponto 4, e anexo 15).

11. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 12.o, N.o 6, ALÍNEA B), DO REGULAMENTO (AUTORIZAÇÕES GERAIS DE EXPORTAÇÃO NACIONAIS)

De acordo com o artigo 12.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento, a Comissão deve publicar as medidas adotadas pelos Estados-Membros no que respeita a quaisquer autorizações gerais de exportação nacionais que sejam emitidas ou alteradas.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado-Membro	O Estado-Membro emitiu ou alterou as autorizações gerais de exportação nacionais nos termos do artigo 12.o, n.o 6?
BÉLGICA	NÃO
BULGÁRIA	NÃO
CHÉQUIA	NÃO
DINAMARCA	NÃO
ALEMANHA	SIM
ESTÓNIA	NÃO
IRLANDA	NÃO
GRÉCIA	SIM
ESPANHA	NÃO
FRANÇA	SIM
CROÁCIA	SIM (mas NÃO em utilização)
ITÁLIA	SIM
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	NÃO
LITUÂNIA	NÃO
LUXEMBURGO	NÃO
HUNGRIA	NÃO
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	SIM
ÁUSTRIA	SIM
POLÓNIA	SIM
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	NÃO
ESLOVÉNIA	NÃO
ESLOVÁQUIA	NÃO
FINLÂNDIA	SIM (mas NÃO em utilização)
SUÉCIA	NÃO

11.1. Alemanha

Existem onze autorizações gerais de exportação nacionais em vigor na Alemanha:

1.	Autorização Geral n.o 12 para a exportação de certos produtos de dupla utilização, abaixo de um certo limiar de valor.
2	Autorização Geral n.o 13 para a exportação de certos produtos de dupla utilização em determinadas circunstâncias.
3	Autorização Geral n.o 14 para permutadores de calor, válvulas e bombas;
4	Autorização Geral n.o 16 para a exportação de produtos de telecomunicações e de segurança de dados;
5	Autorização Geral n.o 17 para a exportação de modificadores de frequência.
6	Autorização Geral n.o 32 para a exportação de determinados produtos de dupla utilização para a Ucrânia (exceto para territórios não controlados pelo Governo ucraniano) para i) agências do Estado, instituições e organizações do Governo ucraniano, ii) determinadas agências de ajuda humanitária, iii) certos representantes dos meios de comunicação social, trabalhadores da ajuda humanitária, trabalhadores do desenvolvimento e pessoal afetado a essas pessoas, exclusivamente para o seu uso próprio
7	Autorização geral n.o 37 para a exportação de determinados produtos de dupla utilização para certos destinos
8	Autorização geral n.o 38 para a exportação de determinados programas informáticos para certos destinos
9	Autorização geral n.o 39 para a transferência intra-UE de certos produtos abrangidos pelo anexo IV do Regulamento (UE) 2021/821
10	Autorização geral n.o 40 para a exportação de determinados produtos químicos para certos destinos
11	Autorização geral n.o 41 para a exportação de peças sobresselentes enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2021/821, sob determinadas condições

11.2. Grécia

Aplica-se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização, para os seguintes destinos: Argentina, República da Coreia, Federação da Rússia, Ucrânia, Turquia e África do Sul.

(Decisão Ministerial n.o 125263/e3/25263/6-2-2007).

11.3. França

Existem oito autorizações gerais de exportação nacionais em vigor na França:

1.	Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos industriais, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Produtos Industriais Sujeitos a Controlo Estratégico na Comunidade Europeia [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 11), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 5)];
2	Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos químicos, como definidos no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Produtos Químicos de Dupla Utilização [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 12), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento da União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 6)].
3	Autorização Geral de Exportação Nacional para a grafite, como definida no Decreto de 18 de julho de 2002 relativo à Exportação de Grafite de Qualidade Nuclear [como publicado no Journal officiel de la République française n.o 176, de 30 de julho de 2002 (texto 13), e alterado pelo Decreto de 21 de junho de 2004 relativo ao Alargamento de União Europeia, como publicado no Journal officiel de la République française de 31 de julho de 2004 (texto 7)].
4	Autorização Geral de Exportação Nacional para os produtos biológicos, como definidos no Decreto de 14 de maio de 2007, alterado pelo Decreto de 18 de março de 2010 relativo à Exportação de Determinados Elementos Genéticos e Organismos Geneticamente Modificados (como publicado no Journal officiel de la République française de 20 de março de 2010).
5	Autorização Geral de Exportação Nacional para certos produtos de dupla utilização para as forças armadas francesas em países terceiros (Despacho Ministerial de 31 de julho de 2014, publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014).
6	Autorização Geral Nacional para a exportação ou transferência, no interior da UE, de certos produtos de dupla utilização para exposições ou feiras (Despacho Ministerial de 31 de julho de 2014, publicado no Journal officiel de la République française de 8 de agosto de 2014).
7	Autorização Geral Nacional para a exportação de produtos de dupla utilização para a reparação de aeronaves civis, também denominada Autorização Geral Nacional de «equipamento aeronáutico» (Despacho Ministerial de 14 de janeiro de 2019 publicado no Journal officiel de la République française de 18 de janeiro de 2019 (texto 19).
8	Autorização Geral Nacional para a exportação de produtos de dupla utilização de baixo valor (Despacho Ministerial de 25 de junho de 2021 publicado no Journal officiel de la République française de 25 de julho de 2021 — texto 11).

Os produtos específicos abrangidos pelas autorizações são apresentados nos decretos pertinentes.

11.4. Croácia

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus pode emitir uma Autorização Geral de Exportação Nacional para a exportação de produtos de dupla utilização, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do regulamento.

[(Lei relativa ao Controlo dos Produtos de Dupla Utilização, artigo 11.o, n.o 4 (OG 83/2023)]

11.5. Itália

Aplica-se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização, para os seguintes destinos: Antártida (bases italianas), Argentina, República da Coreia, Turquia.

(Decreto de 4 de agosto de 2003 publicado no Jornal Oficial n.o 202 de 1 de setembro de 2003)

11.6. Países Baixos

Existem duas autorizações gerais de exportação nacionais em vigor nos Países Baixos:

Aplica-se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de certos produtos de dupla utilização, para todos os destinos, exceto:

—	Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, EUA, Suíça (que são já abrangidos pelo anexo II, parte 3, do Regulamento);

—	Afeganistão, Birmânia/Mianmar, Iraque, Irão, Líbia, Líbano, Coreia do Norte, Paquistão, Sudão, Somália e Síria.

[Autorização Geral Nacional NL002 (Nationale Algemene Uitvoervergunning NL002)]

Aplica-se uma Autorização Geral de Exportação Nacional à exportação de produtos para efeitos de segurança da informação, para todos os destinos, exceto:

—	Países sujeitos a um embargo ao armamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 19, do regulamento;

—

Afeganistão, Arménia, Azerbaijão, Barém, Bangladexe, Burundi, China (incluindo Taiwan, Hong Kong e Macau), Cuba, Jibuti, Egito, Guiné Equatorial, Etiópia, Gâmbia, Guiné (Conacri), Guiné-Bissau, Índia, Iémen, Cazaquistão, Koweit, Laos, Ucrânia, Usbequistão, Omã, Paquistão, Catar, Ruanda, Arábia Saudita, Suazilândia, Síria, Tajiquistão, Tailândia, Turquia, Turquemenistão, Emirados Árabes Unidos, Vietname.

[Autorização Geral Nacional NL010 (Nationale Uitvoervergunningen NL 010, items voor informatiebeveiliging)]

11.7. Áustria

Existem três autorizações gerais de exportação nacionais em vigor na Áustria:

AT002, para a exportação de certos produtos de dupla utilização, abaixo de um determinado limiar de valor.

AT003 para válvulas e bombas especificadas nas entradas 2B350g e 2B350i, para certos destinos.

AT004 para os modificadores de frequência especificados na entrada 3A225 e software e tecnologia associados.

Os elementos específicos destas autorizações constam dos artigos 3-A a 3-C do Primeiro Regulamento relativo ao Comércio Externo, BGBl. II No 343/2011, de 28 de outubro de 2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento BGBl. II No 430/2015 de 17 de dezembro de 2015. As suas condições de utilização (requisitos em matéria de registo e notificação) constam do artigo 16.o do mesmo regulamento.

11.8. Finlândia

O Ministério dos Negócios Estrangeiros pode emitir uma Autorização Geral de Exportação Nacional para a exportação de produtos de dupla utilização, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento, nos termos da Lei n.o 562/1996 relativa à Dupla Utilização, secção 3, n.o 1 (na sua última redação).

11.9. Polónia

É aplicável uma autorização geral nacional de exportação «ZG-PL-DU-1» à exportação para a Ucrânia de produtos de dupla utilização especificados na entrada 9A012a1 do anexo I.

(Regulamento do Ministro do Desenvolvimento e da Tecnologia para a Autorização Geral de Exportação Nacional (Jornal das Leis de 2022, ato 1567, na sua última redação).

12. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 22.o DO REGULAMENTO (ESTÂNCIAS ADUANEIRAS ESPECIALMENTE HABILITADAS)

De acordo com o artigo 22.o, os Estados-Membros que usem da possibilidade de poder prever que as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização só possam ser realizadas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito devem comunicar esse facto à Comissão.

O quadro a seguir apresenta uma panorâmica geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros, tal como notificadas à Comissão. São fornecidos pormenores sobre as medidas em seguida.

Estado-Membro	Foram designadas estâncias aduaneiras específicas, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, para o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização?
BÉLGICA	NÃO
BULGÁRIA	SIM
CHÉQUIA	NÃO
DINAMARCA	NÃO
ALEMANHA	NÃO
ESTÓNIA	SIM
IRLANDA	NÃO
GRÉCIA	NÃO
ESPANHA	NÃO
FRANÇA	NÃO
CROÁCIA	NÃO
ITÁLIA	NÃO
CHIPRE	NÃO
LETÓNIA	NÃO
LITUÂNIA	SIM
LUXEMBURGO	NÃO
HUNGRIA	NÃO
MALTA	NÃO
PAÍSES BAIXOS	NÃO
ÁUSTRIA	NÃO
POLÓNIA	SIM
PORTUGAL	NÃO
ROMÉNIA	SIM
ESLOVÉNIA	NÃO
ESLOVÁQUIA	NÃO
FINLÂNDIA	NÃO
SUÉCIA	NÃO

12.1. Bulgária

As estâncias aduaneiras territoriais da República da Bulgária para produtos estratégicos foram aprovadas pelo Diretor-Geral do Departamento das Alfândegas, em conformidade com o Despacho n.o 55/32-11385 do Ministério das Finanças, de 14 de janeiro de 2016 (Jornal Oficial n.o 9/2016). A lista das estâncias aduaneiras na Bulgária através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

http://www.mi.government.bg/en/themes/evropeisko-i-nacionalno-zakonodatelstvo-v-oblastta-na-eksportniya-kontrol-i-nerazprostranenieto-na-or-225-338.html

12.2. Estónia

A lista das estâncias aduaneiras na Estónia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

http://www.emta.ee/index.php?id=24795

12.3. Lituânia

A lista das estâncias aduaneiras na Lituânia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web:

https://www.lrmuitine.lt/web/guest/verslui/apribojimai/bendra#en

12.4. Polónia

A lista das estâncias aduaneiras na Polónia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web: http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20150000136&min=1

12.5. Roménia

A lista das estâncias aduaneiras na Roménia através das quais os produtos e tecnologias de dupla utilização podem sair ou entrar no território aduaneiro da UE pode ser consultada no seguinte sítio Web: https://www.customs.ro/agenti-economici/instruirea-operatorilor-economici/vamuirea-marfurilor/produse-strategice

13. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 23.o, N.o 1, ALÍNEA A), DO REGULAMENTO (AUTORIDADES NACIONAIS HABILITADAS A: EMITIR AUTORIZAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO; CONCEDER AUTORIZAÇÕES, AO ABRIGO DO PRESENTE REGULAMENTO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSISTÊNCIA TÉCNICA; PROIBIR O TRÂNSITO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO DE FORA DA UNIÃO EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO

O artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do regulamento exige que a Comissão publique a lista das autoridades habilitadas a:

—	emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização;

—	conceder autorizações, ao abrigo do regulamento, para a prestação de serviços de corretagem e assistência técnica,

—	proibir o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União em conformidade com o regulamento.

13.1. Bélgica

Para a Região de Bruxelas-Capital (localidades com códigos postais de 1000 a 1299)

Service Public Régional de Bruxelles Brussels International -

Cellule licences — Cel vergunningen

Cataldo ALU

City-Center

Boulevard du Jardin Botanique 20

1035 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Tel. +32 28003727

Fax +32 28003824

Correio eletrónico: calu@sprb.brussels

Sítio Web: http://international.brussels/qui-sommes-nous/#permits-unit

Para a Região da Valónia (localidades com códigos postais de 1300 a 1499 e de 4000 a 7999)

Service public de Wallonie

Direction Générale de l'Économie, de l'Emploi et de la Recherche

Direction des Licences d'Armes

Michel Moreels

Chaussée de Louvain 14

5000 Namur

BÉLGICA

Tel. +32 81649751

Fax +32 81649759/60

Correio eletrónico: licences.dgo6@spw.wallonie.be

Sítio Web: http://economie.wallonie.be/Licences_armes/Accueil.html

Para a Região da Flandres (localidades com códigos postais de 1500 a 3999 e 8000 a 9999)

Flemish Department of Foreign Affairs

Strategic Goods Control Unit

Michael Peeters

Havenlaan 88, bus 80

1000 Brussel

BÉLGICA

Tel. +32 499589934

Correio eletrónico: csg@buza.vlaanderen

Sítio Web: www.fdfa.be/csg

13.2. Bulgária

Interministerial Commission for Export Control and Non-Proliferation of Weapons of Mass Destruction with the Minister for Economy

1000 Sofia

8 Slavyanska Str.

BULGÁRIA

Tel. +359 29407771, +359 29407786

Fax +359 29880727

Correio eletrónico: ivan.penchev@mi.government.bg e n.grahovska@mi.government.bg

Sítio Web: www.exportcontrol.bg; http://www.mi.government.bg

13.3. Chéquia

Ministry of Industry and Trade Licensing Office

Na Františku 32

110 15 Prague 1

REPÚBLICA CHECA

Tel. +420 224907638

Fax +420 224214558 ou +420 224221811

Correio eletrónico: leitgeb@mpo.cz ou dual@mpo.cz

Sítio Web: www.mpo.cz

13.4. Dinamarca

Exportcontrols

Danish Business Authority

Langelinie Allé 17

2100 Copenhagen

DINAMARCA

Tel. +45 3521000

Fax +45 35466632

Correio eletrónico: eksportkontrol@erst.dk

Sítio Web: Em inglês: www.exportcontrols.dk; em dinamarquês: www.eksportkontrol.dk

13.5. Alemanha

Serviço Federal para a Economia e o Controlo das Exportações (Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle)

Frankfurter Strasse 29-35

65760 Eschborn

ALEMANHA

Tel. +49 6196908-0

Fax +49 6196908-1800

Correio eletrónico: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de

Sítio Web: http://www.bafa.de/Ausfuhr

13.6. Estónia

Strategic Goods Commission, Ministry of Foreign Affairs

Islandi väljak 1

15049 Tallinn

ESTÓNIA

Tel. +372 6377192

Fax +372 6377199

Correio eletrónico: stratkom@vm.ee

Sítio Web: Em inglês: http://www.vm.ee/?q=en/taxonomy/term/58;

em estónio: http://www.vm.ee/?q=taxonomy/term/50

13.7. Irlanda

Trade Regulation and Investment Screening Unit

Department of Enterprise, Trade and Employment

Earlsfort Centre

Lower Hatch Street

Dublin 2

IRELAND

Contacto: Yvonne Cassidy

Tel. +353 16312328,

Correio eletrónico: exportcontrol@enterprise.gov.ie yvonne.cassidy@enterprise.gov.ie

Sítio Web: https://enterprise.gov.ie/en/what-we-do/trade-investment/export-licences/

13.8. Grécia

Ministry of Foreign Affairs

General Secretariat of International Economic Relations and Openness

B6 Directorate for Multilateral Economic Relations and Trade Policy

Zalokosta str. 10

106 71 Athens

GRÉCIA

Tel. +30 2103682785, -2786, - 2762, -2758

Correio eletrónico: db6@mfa.gr; db6.licences@mfa.gr

13.9. Espanha

A Secretaria-Geral do Comércio Externo (Secretaría General de Comercio Exterior), a Agência Tributária — Alfândegas (Agencia Tributaria — Aduanas) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación) são as autoridades habilitadas a emitir licenças e a decidir proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários.

Ponto de contacto no serviço de concessão de licenças: Ramón Muro Martínez Subdirector General

Ministerio de Industria, Comercio y Turismo

Paseo de la Castellana, 162, 7a

28046 Madrid

ESPANHA

Tel. +34 913492587

Fax +34 913492470

Correio eletrónico: rmuro@mincotur.es; sgdefensa.sscc@comercio.mineco.es

Sítio Web: http://www.comercio.gob.es/es-ES/comercio-exterior/informacion-sectorial/material-de-defensa-y-de-doble-uso/Paginas/conceptos.aspx

13.10. França

Ministère de l'Économie et des Finances

Direction Générale des Enterprises

Service des biens à double usage (SBDU)

67, rue Barbès – BP 80001

94201 Ivry-sur-Seine Cedex

FRANÇA

Tel. +33 179 843419

Correio eletrónico: doublusage@finances.gouv.fr

Sítio Web: https://www.entreprises.gouv.fr/biens-double-usage

13.11. Croácia

Ministry of Foreign and European Affairs

Directorate for Economic Affairs and Development Cooperation

Export Control Division

Trg N. Š. Zrinskog 7-8

10000 Zagreb

CROÁCIA

Tel. +385 14598123, +385 14598122

Fax +385 14597788

Correio eletrónico: kontrola.izvoza@mvep.hr

Sítio Web: https://mvep.gov.hr/o-hrvatskom-izvozu/kontrola-izvoza/export-control/245193

13.12. Itália

Ministry of Foreign Affairs and International Cooperation

National Authority – UAMA (Unit for the Authorizations of Armament Materials)

1 Piazzale della Farnesina

00135 Rome

ITÁLIA

Tel. +39 0636912853

Correio eletrónico: uama.dualuse@esteri.it; uama.dualuse@cert.esteri.it; giovanni.brignone@esteri.it

Sítio Web: https://www.esteri.it/mae/it/ministero/struttura/uama/legislazione.html

13.13. Chipre

Ministry of Energy, Commerce and Industry

6, Andrea Araouzou

1421 Nicosia

CHIPRE

Tel. +357 22867100, 22867197

Fax +357 22375120, 22375443

Correio eletrónico: pevgeniou@meci.gov.cy

Sítio Web: http://www.meci.gov.cy/MECI/trade/ts.nsf

13.14. Letónia

Control Committee for Strategic Goods

Chairman of the Committee: Andris Pelšs

Executive Secretary: Nauris Rumpe

Ministry of Foreign Affairs

3, K. Valdemara street

Riga, LV-1395

LETÓNIA

Tel. +371 67016426

Correio eletrónico: nauris.rumpe@mfa.gov.lv

Sítio Web: https://www.mfa.gov.lv/tautiesiem-arzemes/aktualitates-tautiesiem/20440-strategiskas-nozimes-precu-kontrole?lang=lv-LV

13.15. Lituânia

Autoridade habilitada a emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização e autoridades habilitadas a emitir autorizações para a prestação de serviços de corretagem, assistência técnica e trânsito:

Ministry of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania

Gedimino ave. 38

LT-01104 Vilnius

LITUÂNIA

Contactos:

Strategic Goods and Sanctions Policy Directorate

Tel. +370 65906035, +370 65915769

Correio eletrónico: vienaslangelis@eimin.lt

Sítio Web: http://eimin.lrv.lt/lt/veiklos-sritys/eksportas/strateginiu-prekiu-kontrole

Autoridade habilitada a proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários:

Customs Department under the Ministry of Finance of the Republic of Lithuania

A. Jaksto str. 1/25

LT-01105 Vilnius

LITUÂNIA

Contactos:

Customs Criminal Service

Tel. +370 52616960

Correio eletrónico: budetmd@lrmuitine.lt

13.16. Luxemburgo

1)	Ministro do Comércio Externo

2)	Ministro dos Negócios Estrangeiros

Endereço postal

Ministère de l’Economie

Office du contrôle des exportations, importations et du transit (OCEIT)

19-21 Boulevard Royal

L-2449 Luxemburgo

LUXEMBOURG

Tel. +352 226162

Correio eletrónico oceit@eco.etat.lu

13.17. Hungria

Government Office of the Capital City Budapest

Department of Trade, Defence Industry, Export Control and Precious Metal Assay

Export Control Unit

Németvölgyi út 37-39

1124 Budapest

HUNGRIA

Tel. +36 14585577

Fax +36 14585869

Correio eletrónico: exportcontrol@bfkh.gov.hu

Sítio Web: http://mkeh.gov.hu/haditechnika/kettos_felhasznalasu

13.18. Malta

Commerce Department

Mr Brian Montebello

Trade Services

MALTA

Tel. +356 25690214

Fax +356 21240516

Correio eletrónico: brian.montebello@gov.mt

Sítio Web: https://commerce.gov.mt/en/Trade_Services/Imports%20and%20Exports/Pages/DUAL%20USE/DUAL-USE-TRADE-CONTROLS.aspx

13.19. Países Baixos

Ministry for Foreign Affairs

Directorate-General for International Relations

Department for Trade Policy and Economic Governance

PO Box 20061

2500 EB The Hague

PAÍSES BAIXOS

Tel. +31 703485954

Dutch Customs/Central Office for Import and Export

PO Box 30003

9700 RD Groningen

PAÍSES BAIXOS

Tel. +31 881512400

Fax +31 881513182

Correio eletrónico: DRN-CDIU.groningen@belastingdienst.nl

Sítio Web: www.rijksoverheid.nl/exportcontrole

13.20. Áustria

Federal Ministry of Labour and Economy

Department for Export Controls

Stubenring 1

1010 Viena

ÁUSTRIA

Tel. +43 171100802335

Fax +43 171100808366

Correio eletrónico: exportkontrolle@bmaw.gv.at

Sítio Web: https://www.bmaw.gv.at/Themen/Exportkontrolle

13.21. Polónia

Ministry of Entrepreneurship and Technology

Department for Trade in Strategic Goods and Technical Safety

Pl. Trzech Krzyzy 3/5

00-507 Warszawa

POLÓNIA

Tel. +48 222629665

Fax +48 222629140

Correio eletrónico: SekretariatDOT@mpit.gov.pl

Sítio Web: https://www.gov.pl/web/przedsiebiorczosc-technologia/zezwolenia-na-obrot-produktami-podwojnego-zastosowania

13.22. Portugal

Autoridade Tributária e Aduaneira

Customs and Taxes Authority

Rua da Alfândega, n.o 5

1049-006 Lisboa

PORTUGAL

Diretora: Luísa Nobre; Responsável técnica: Maria Oliveira

Tel. +351 218813843

Fax +351 218813986

Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt

Sítio Web: http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/licenciamento/bens_tecnologias_duplo_uso/bens_tecnologias_duplo_uso.htm

13.23. Roménia

Ministry of Foreign Affairs

Department for Export Controls — ANCEX

Str. Polonă nr. 8, sector 1

010501, Bucureşti

ROMÉNIA

Tel. +40 374306905, +40 374306935, +40 374306950

Correio eletrónico: dancex@mae.ro Internet: www.ancex.ro

13.24. Eslovénia

Ministry of Economic, Tourism and Sport

Kotnikova ulica 5

SI-1000 Ljubljana

ESLOVÉNIA

Tel. +386 14003564

Fax +386 14003588

Correio eletrónico: gp.mgts@gov.si

Sítio Web: https://www.gov.si/teme/nadzor-strateske-trgovine/

13.25. Eslováquia

Para efeitos do artigo 9.o, n.o 6, alínea a), e do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento:

Ministry of Economy of the Slovak Republic

Department of Trade Measures

Mlynské nivy 44/a

827 15 Bratislava 212

ESLOVÁQUIA

Tel. +421 248544059

Fax +421 243423915

Correio eletrónico: Monika.Maruniakova@mhsr.sk

Sítio Web: www.economy.gov.sk

Para efeitos do artigo 9.o, no 6, alínea b), do Regulamento:

Criminal Office of the Financial Administration

Department of Drugs and Hazardous materials

Coordination Unit

Bajkalská 24

824 97 Bratislava

ESLOVÁQUIA

Tel. +421 258251221

Correio eletrónico: Jozef.Pullmann@financnasprava.sk

13.26. Finlândia

Ministry for Foreign Affairs of Finland

Export Control Unit

Merikasarminkatu 5F

FI — 00160 HELSINKI

Endereço postal:

PO Box 176

FI-00023 GOVERNMENT

FINLÂNDIA

Tel. +358 295350000

Correio eletrónico: KPO-40@gov.fi

Sítio Web: http://formin.finland.fi/vientivalvonta

13.27. Suécia

Inspeção de Produtos Estratégicos (ISP) Inspektionen för strategiska produkter

Endereço de visitas: Vretenvägen 13B, Solna

Endereço postal: Box 6086

SE-171 06 Solna

SUÉCIA

Tel. +46 84063100

Fax +46 84203100

Correio eletrónico: registrator@isp.se.

Sítio Web: http://www.isp.se/

A ISP está habilitada a emitir autorizações em todos os casos, exceto nos referidos no ponto 2 abaixo.

Autoridade de Segurança Radiológica Sueca (Strålsäkerhetsmyndigheten), Secção da Não Proliferação Nuclear e Segurança

Solna strandväg 96

SE-171 16 Stockholm

SUÉCIA

Tel. +46 87994000

Fax +46 87994010

Correio eletrónico: registrator@ssm.se

Sítio Web: http://www.ssm.se

A Autoridade de Segurança Radiológica Sueca está habilitada a emitir autorizações e a proibir o trânsito dos produtos incluídos no anexo 1, categoria 0, do Regulamento.

(1) Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/821/oj).