Regulamento (CE) n.o 2357/2000 da Comissão

de 24 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(3), aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000, cessará a partir desta data a possibilidade de utilizar certificados de exportação que incluam a fixação prévia da restituição aplicável às entregas a forças armadas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1557/2000(5). Em virtude da importância económica de que se revestem as referidas entregas para o sector dos produtos lácteos, é necessário derrogar o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e restabelecer de imediato a possibilidade de estabelecer previamente a restituição aplicável às entregas de produtos lácteos em causa.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(6), é aditado o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:"Todavia, em derrogação do primeiro parágrafo, o certificado de exportação que inclua a fixação prévia da restituição pode ser utilizado para a concessão de uma restituição às exportações dos produtos lácteos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(5) JO L 179 de 18.7.2000, p. 6.

(6) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.