2002R0152 — PT — 01.05.2004 — 001.002
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REGULAMENTO (CE) N.o 152/2002 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 (JO L 025, 29.1.2002, p.1) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CE) N.o 885/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 |
L 168 |
1 |
1.5.2004 |
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Alterado por:
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L 236 |
33 |
23.9.2003 |
REGULAMENTO (CE) N.o 152/2002 DO CONSELHO
de 21 de Janeiro de 2002
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 190/98
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:|
(1) |
O acordo provisório sobre o comércio e medidas conexas, celebrado entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro ( 1 ), (a seguir designado «Acordo provisório») entrou em vigor em 1 de Junho de 2001. |
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(2) |
No âmbito do Protocolo n.o 2 ao acordo provisório, relativo aos produtos siderúrgicos, as partes acordaram em estabelecer, quando da entrada em vigor do referido acordo, um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, para a importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia. |
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(3) |
É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 190/98 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1998, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade (sistema de duplo controlo) ( 2 ) e substituí-lo por um novo regulamento, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A partir da data de entrada em vigor do acordo provisório e até indicação em contrário, em conformidade com o disposto no seu Protocolo n.o 2 relativo aos produtos siderúrgicos, a importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários da antiga República jugoslava da Macedónia e enumerados no anexo I, fica subordinada à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade.
2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»), sendo a origem desses produtos determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
3. A partir da data de entrada em vigor do acordo provisório e até indicação em contrário, a importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia, enumerados no anexo I, fica ainda subordinada à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do país de exportação. O importador deve apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento respeita.
4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.
5. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo II e é válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 2.o
1. O documento de vigilância referido no n.o 1 do artigo 1.o é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis seguintes à data da sua apresentação.
2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo III é válido em todo o território da Comunidade.
3. O documento de vigilância deve ser emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo IV. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se se tratar de um sujeito passivo do IVA;
b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);
c) O nome completo e o endereço do exportador;
d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo:
— a denominação comercial,
— o código NC,
— o país de origem,
— o país de proveniência;
e) O peso líquido, expresso em quilogramas, ou a quantidade, se diferir do peso líquido, expressa na unidade prevista, por código da Nomenclatura Combinada;
f) O valor CIF fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por código da Nomenclatura Combinada;
g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa;
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) A indicação de que o pedido retoma ou não um pedido anterior relativo ao mesmo contrato;
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:
«Eu, abaixo assinado, certifico que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa-fé e que estou estabelecido na Comunidade.»
O importador deve igualmente apresentar uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela siderurgia produtora.
4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações se mantiver em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime em vigor aplicável às importações ou de decisões específicas adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
— o prazo de validade do documento de vigilância é de quatro meses,
— os documentos de vigilância não utilizados ou parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um prazo equivalente.
Artigo 3.o
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada exceder o indicado no documento de vigilância em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação excederem o valor ou a quantidade indicados no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4.o
1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) As quantidades e os valores (expressos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância no mês anterior;
b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).
As informações prestadas pelos Estados-Membros são discriminadas por produto, por código NC e por país e transmitidas por via electrónica sob a forma acordada para esse fim.
2. Os Estados-Membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.
Artigo 4.o-A
Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento expedidos antes dessa data não será necessário apresentar um documento de importação desde que tenha sido apresentado o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte considerado equivalente pelas autoridades comunitárias para comprovar a data da expedição.
Artigo 5.o
As comunicações previstas no presente regulamento são enviadas à Comissão das Comunidades Europeias (DG Comércio E/2 e DG Empresas E/2).
Artigo 6.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 190/98.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Antiga República jugoslava da Macedónia
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo
Código NC 7208 completo
Código NC 7209 completo
Código NC 7210 completo
Código NC 7211 completo
Código NC 7212 completo
ANEXO II
ANEXO III
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
RIIKLIKE PÄDEVATE ASUTUSTE NIMEKIRI
ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
LISTA TA' L-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI
LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIË
Ministère des affaires économiques
Administration des relations économiques
Services Licences
Rue Général Leman 60
B-1040 Bruxelles
Fax + 32-2-230 83 22
Ministerie van Economische Zaken
Bestuur van de Economische Betrekkingen
Dienst Vergunningen
Generaal Lemanstraat 60
B-1040 Brussel
Fax: + 32-2-230 83 22
ČESKÁ REPUBLIKA
Ministerstvo průmyslu a obchodu
Licenční správa
Na Františku 32
110 15 Praha 1
Tel.: +420 2 2406 2206
Fax: +420 2 2422 2133
DANMARK
Erhvervsfremme Styrelsen
Søndergade 25
DK-8600 Silkeborg
Fax + 45-35 46 64 01
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle
Frankfurter Straße, 29-35
D-65760 Eschborn 1
Fax + 49-61 96 90 88 00
EESTI
Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
Kaubandusosakond
Väliskaubanduspoliitika talitus
Harju 11
15072 Tallinn
Tel: +372 6 256 342
Fax: +372 6 313 660
E-Mail: kantselei@mkm.ee
Eesti Tolliamet
Lõkke 5
15175 Tallinn
Tel +372 6 967 722
Fax +372 6 967 727
ΕΛΛΑΣ
Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας
Γενική Γραμματεία Δ.Ο.Σ
Διεύθυνση Διαδικασιών Εξωτερικού Εμπορίου
Κορνάρου 1
GR-105 63 Αθήνα
Fax: + 301-32 86 094
ESPAÑA
Ministerio de Economía y Hacienda
Dirección General de Comercio Exterior
Paseo de la Castellana 162
E-28046 Madrid
Fax: + 34-1-563 18 23/349 38 31
FRANCE
Service des industries manufacturières
DIGITIP
12, rue Villiot — Bâtiment LE BERVIL
F-75572 Paris cedex 12
Fax + 33-1-53 44 91 93
IRELAND
Licensing Unit
Department of Enterprise, Trade and Employment
Kildare Street
Dublin 2
Ireland
Fax: 353-1-631 28 26
ITALIA
Ministero del Commercio con l'Estero
Direzione generale per la politica commerciale e per la gesione del regime degli scambi
Viale America 341
I-00144 Roma
Fax + 39-06-59 93 22 35/59 93 26 36
ΚΥΠΡΟΣ
Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού (Ministry of Commerce, Industry and Tourism)
Υπηρεσία Εμπορίου
Οδός Αραούζου Αρ. 6
1421 Λευκωσία
Tel: +357-22-867100
Fax: +357-22-375120
LATVIJA
Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
Brīvības iela 55
Rīga
LV1519
Tel: +371 7013101
Fax: +371 7280882
LIETUVA
Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
Užsienio prekybos departamentas
Gedimino pr. 38/2
LT-2600 Vilnius
Tel: +370 5 262 50 30
Fax.: +370 5 262 39 74
LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangères
Office des licences
BP 113
L-2011 Luxembourg
Téléfax + 352-46 61 38
MAGYAROSZÁG
Gazdasági és Közlekedési Minisztérium
Engedélyezési és Közigazgatási Hivatal
Engedélyezési Főosztály
Margit körút 85.
1024 Budapest
Tel: +36-1 336-7300
Fax: +36-1 336-7302
MALTA
Diviżjoni għall-Kummerċ
Servizzi Kummerċjali
Lascaris
Valletta CMR02
Tel: +356 25690214
Fax: +356 25690299
NEDERLAND
Centrale Dienst voor In- en Uitvoer
Postbus 30003, Engelse Kamp 2
9700 RD Groningen
Nederland
Fax: 31-50 526 06 98
ÖSTERREICH
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Aussenwirtschaftsadministration
Landstrasser Hauptstraße 55-57
A-1030 Wien
Fax 43-1-715 83 47
POLSKA
Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej
Departament Administrowania Obrotem Towarami i Usługami
Plac Trzech Krzyży 3/5
00-507 Warszawa
Tel: +48 22 628 55 53 / +48 22 693 4021
Fax: +48 22 693 40 22 / +48 22 693 55 53 / +48 22 693 5572
PORTUGAL
Ministério da Economia
Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais
Av. da República, 79
P-1000 Lisboa
Fax: 351-1-793 22 10
SLOVENIJA
Ministrstvo za gospodarstvo
Področje ekonomskih odnosov s tujino
Kotnikova 5
SI-1000 Ljubljana
Tel: +386 1 478 3521
Fax: +386 1 478 3611
SLOVENSKO
Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky
Sekcia obchodných vzťahov a ochrany spotrebiteľa
Mierová 19
827 15 Bratislava
Tel.: +421 2 4854 2161
Fax: +421 2 4854 3116
SUOMI/FINLAND
Tullihallitus/Tullstyrelsen
PL/PB 512
FIN-00101 Helsinki/Helsingfors
Telekopio/fax: + 358 9 614 28 52
SVERIGE
Kommerskollegium
Box 6803
S-11386 Stockholm
Fax 46-8-30 67 59
UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing Branch
Queensway House — West Precinct
Billingham,
Cleveland TS23 2NF
United Kingdom
Fax: 44-1642-533 557
ANEXO IV
( 1 ) JO L 124 de 4.5.2001, p. 2.
( 2 ) JO L 20 de 27.1.1998, p. 1.