DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 que aprova, para a Dinamarca, os critérios previstos no no 4, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1637/91 que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (92/19/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira (1), nomeadamente o no 4, alínea c), do seu artigo 2o,

Considerando que a disposição acima citada prevê, sob reserva de ser prorrogado o regime de imposição suplementar, a aprovação pela Comissão de critérios objectivos adoptados pelo Estado-membro para a atribuição aos produtores prioritários do eventual remanescente das quantidades de referência liberadas em aplicação do referido artigo;

Considerando que convém aprovar os critérios comunicados pelas autoridades dinamarquesas em 1 de Outubro de 1991,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Sob reserva de ser prorrogado o regime de imposição suplementar, são aprovadas as disposições nacionais dinamarquesas que prevêem a atribuição de quantidades de referência suplementares aos produtores que iniciam a sua actividade assim como aos produtores cuja capacidade de produção não esteja a ser plenamente utilizada no momento da atribuição, e que sejam agricultores a título principal.

Artigo 2o

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 30.