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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1405 |
17.7.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1405 DA COMISSÃO
de 16 de julho de 2025
que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/2126 no respeitante às quantidades totais de licenças de emissão do CELE anuladas que podem ser tidas em conta para fins de verificação da conformidade de determinados Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/842 prevê a possibilidade de determinados Estados-Membros obterem a anulação de um número limitado de licenças de emissão do CELE tidas em conta para fins da sua conformidade nos termos do artigo 9.o do referido regulamento (a seguir designada por «flexibilidade CELE»). |
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(2) |
O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão (2) estabelece as quantidades totais que podem ser utilizadas para fins da flexibilidade CELE como referido no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/842. As quantidades totais foram determinadas aplicando as percentagens que os Estados-Membros notificaram, como previsto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/842, aos valores calculados de emissões de gases com efeito de estufa em 2005. |
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(3) |
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/842, a Dinamarca e o Luxemburgo notificaram à Comissão a sua decisão de rever a percentagem anteriormente notificada para efeitos de determinação da quantidade total de flexibilidade CELE que podem utilizar para fins de verificação da conformidade nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/842. Por conseguinte, é necessário alterar a quantidade total, indicada no anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/2126, de licenças de emissão do CELE anuladas que podem ser tidas em conta para fins de verificação da conformidade da Dinamarca e do Luxemburgo nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/842. |
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(4) |
As quantidades totais de licenças de emissão do CELE anuladas que podem ser tidas em conta para fins de verificação da conformidade da Dinamarca e do Luxemburgo nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/842 são determinadas aplicando, para cada ano do período 2021-2030, a percentagem notificada por esses Estados-Membros ao valor calculado das suas emissões de gases com efeito de estufa em 2005, conforme estabelecido no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/2126. As percentagens notificadas pela Dinamarca e pelo Luxemburgo em 2024, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/842, devem ser aplicadas ao valor calculado das emissões de gases com efeito de estufa em 2005 em cada um dos anos de 2026 a 2030. |
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(5) |
A 20 de novembro de 2023, os Países Baixos, não tendo notificado em 2019 a intenção de utilizar a flexibilidade CELE, notificaram a Comissão, nos termos do artigo 6.o, n.o 3-B, do Regulamento (UE) 2018/842, da sua intenção de anular licenças de emissão do CELE correspondentes a 0 % do máximo especificado no anexo II do referido regulamento, sendo adequado refletir essa intenção no anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/2126. |
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(6) |
A Decisão de Execução (UE) 2020/2126 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/2126 é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 156 de 19.6.2018, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/842/oj.
(2) Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 426 de 17.12.2020, p. 58, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2020/2126/oj).
ANEXO
«ANEXO III
Quantidades totais após redução das licenças de emissão do CELE que podem ser tidas em conta para fins de verificação da conformidade de determinados Estados-Membros nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/842
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Estado-Membro |
Quantidade total, em toneladas de equivalente CO2 |
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Bélgica |
15 423 456 |
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Dinamarca |
4 036 809 |
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Irlanda |
19 075 035 |
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Luxemburgo |
2 023 237 |
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Malta |
510 300 |
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Países Baixos |
0 |
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Áustria |
11 398 397 |
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Finlândia |
6 887 972 |
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Suécia |
5 187 421 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1405/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)