16.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/45


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de maio de 2014

que altera a Decisão de Execução 2012/44/UE relativa às regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros

[notificada com o número C(2014) 3053]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/282/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2012/44/UE da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros e inclui uma lista dos pontos de entrada autorizados («lista dos pontos de entrada autorizados»).

(2)

A França apresentou à Comissão um plano relativo a um ponto de entrada autorizado situado no departamento ultramarino francês de Maiote. Esse plano descreve em pormenor as instalações, o equipamento necessário e o pessoal com formação para efetuar os controlos veterinários a fim de verificar se os requisitos da União em matéria de saúde pública e animal aplicáveis aos produtos de origem animal são respeitados.

(3)

Além disso, o plano demonstra que todas as remessas de produtos de origem animal devem ser apresentadas para importação no ponto de entrada autorizado e que a sua expedição para outras partes do território da União é impedida de modo eficaz. Revela também que os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão de Execução 2012/44/UE são respeitados.

(4)

O ponto de entrada do departamento ultramarino francês de Maiote deve, por conseguinte, ser acrescentado à lista dos pontos de entrada autorizados, no que diz respeito a determinados produtos de origem animal.

(5)

O artigo 1.o e o anexo da Decisão de Execução 2012/44/UE devem, pois, ser alterados em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2012/44/UE é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Para efeitos da aplicação do artigo 13.o da Diretiva 91/496/CEE e do artigo 18.o da Diretiva 97/78/CE, os pontos de entrada autorizados nos departamentos franceses ultramarinos de Guadalupe, Martinica, Guiana Francesa e Maiote são enumerados no anexo da presente decisão.»;

2)

No anexo, na lista dos pontos de entrada autorizados, é inserida a seguinte entrada relativa a Maiote, após a entrada relativa a «French Guiana — St Georges de l'Oyapock»:

«Mayotte — Longoni

FR09900

P

HC, NHC-NT»

 

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão


(1)   JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2)   JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3)  Decisão de Execução 2012/44/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa às regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros (JO L 24 de 27.1.2012, p. 14).