02011D0335 — PT — 01.01.2018 — 002.001


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►B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 30 de Maio de 2011

que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2011/335/UE)

(JO L 150 de 9.6.2011, p. 6)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

 M1

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 2014/795/UE de 7 de novembro de 2014

  L 330

44

15.11.2014

►M2

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1853 DO CONSELHO de 10 de outubro de 2017

  L 265

15

14.10.2017




▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 30 de Maio de 2011

que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2011/335/UE)



Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 287.o, n.o 11, da Directiva 2006/112/CE, a República da Lituânia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 45 000 euros à taxa de conversão do dia da sua adesão à União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.

▼M2

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2020 ou até à entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições dos artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE, consoante o que ocorrer primeiro.

▼B

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.