REGULAMENTO (CE) Nº 1466/95 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1995 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que, em conformidade com o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dos acordos GATT do « Uruguay Round » (a seguir designado por « Acordo »), a concessão de restituições à exportação dos produtos agrícolas, incluindo os produtos lácteos, fica sujeita a limites expressos em quantidades e em valor para cada período de doze meses a contar de 1 de Julho de 1995; que, para assegurar o respeito desses limites, é necessário acompanhar a emissão dos certificados de exportação; que é igualmente necessário prever os meios de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 estabeleceu regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente a fim de permitir o controlo dos limites em valor e em volume das restituições; que é necessário prever as regras de execução desse regime;

Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 331/95 (4), é necessário precisar os casos em que pode ser concedida uma restituição sem apresentação de um certificado de exportação e prever o período máximo durante o qual os produtos podem ficar sob controlo aduaneiro;

Considerando que é conveniente prever as disposições específicas do sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente no que diz respeito aos certificados, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (6); que é igualmente necessário reduzir o nível de tolerância admitido por esse regulamento no que diz respeito à quantidade de produtos exportados em relação à indicada no certificado e especificar, para assegurar um controlo adequado dos limites, que não será paga qualquer restituição para a quantidade que exceda a indicada no certificado; que é necessário fixar o montante das garantias que devem ser constituídas aquando da apresentação dos pedidos de certificado num nível suficiente para excluir os pedidos especulativos;

Considerando que, para assegurar um controlo preciso dos produtos exportados e minimizar assim o risco de acções especulativas, é conveniente limitar a possibilidade de substituir o produto para o qual é emitido um certificado e prever a aplicação de uma sanção em caso de não respeito da designação do produto quanto à sua composição;

Considerando que, para permitir que os operadores participem nos concursos abertos pelos países terceiros sem pôr em causa o respeito das restrições em termos de volume, é necessário introduzir um sistema de certificados provisórios que dê aos adjudicatários o direito à emissão de um certificado definitivo;

Considerando que, para assegurar o controlo dos certificados emitidos, baseado nas comunicações dos Estados-membros à Comissão, é conveniente prever um prazo de cinco dias úteis antes da emissão do certificado; que, para assegurar o bom funcionamento do regime e nomeadamente uma atribuição equitativa das quantidades dentro do respeito dos limites impostos pelo Acordo, é necessário prever diversas medidas de gestão, nomeadamente a possibilidade de suspender a emissão dos certificados e de aplicar o coeficiente de redução às quantidades pedidas;

Considerando que, para os produtos lácteos adicionados de açúcar, cujos preços são determinados pelos preços dos seus componentes, é conveniente especificar o método de fixação da restituição, que deve ser função da percentagem dos elementos constituintes;

Considerando que é conveniente evitar o risco de interromper a continuidade das exportações e, para esse efeito, prever a possibilidade de emitir, antes de 1 de Julho de 1995, certificados válidos a partir dessa mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As esportações para o exterior da Comunidade de produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 para as quais seja pedida uma restituição ficam subordinadas à apresentação de um certificado de exportação. O montante da restituição é o montante válido no dia da apresentação do pedido de certificado de exportação.

2. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 7, o número do código do país de destino, conforme constante do anexo do Regulamento (CE) nº 3079/94 da Comissão (1).

3. Os pedidos de certificado cujo dia de apresentação, em aplicação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, seja uma quinta-feira, serão considerados como tendo sido apresentados no primeiro dia útil seguinte.

Artigo 2º

A restituição só será concedida mediante a apresentação de um certificado de exportação. No entanto, em derrogação do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 3665/87, não será exigido qualquer certificado:

- quando o montante da restituição por declaração de exportação, calculado com base na taxa de restituição válida no primeiro dia do mês de exportação, for inferior ou igual a 60 ecus,

- nos casos referidos nos artigos 34º, 38º, 42º, 43 e 44 do nº 1 do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

Artigo 3º

1. Do pedido de certificado de exportação e do certificado deve constar, na casa 16, o código do produto com onze algarismos da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação. O certificado só será válido para o produto assim designado.

No entanto, para os produtos dos códigos NC 0402, 0403, 0404 e 0405, se a taxa da restituição for idêntica para vários códigos da mesma categoria, o interessado pode obter, a seu pedido, a alteração do código.

Na acepção do presente regulamento, entende-se por categorias os grupos de produtos seguintes: manteiga e butteroil, leite em pó desnatado, queijos e outros produtos lácteos.

2. No caso de o produto exportado não corresponder à designação constante do certificado mas estar classificado no mesmo código NC:

a) Se a taxa da restituição correspondente à designação real for superior à taxa da restituição para a designação constante do certificado, é aplicável esta última taxa;

b) Se a taxa da restituição correspondente à designação real for inferior à taxa da restituição para a designação constante do certificado, são aplicáveis as disposições do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

Artigo 4º

O certificado de exportação será válido desde o dia da sua emissão, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até:

a) Ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado, para os produtos do código NC 0406;

b) Ao final do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado, para os outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68;

c) À data em que as obrigações decorrentes de um concurso previsto no artigo 6º devam ser preenchidas e, o mais tardar, ao final do oitavo mês seguinte ao da emissão do certificado definitivo referido no nº 3 do artigo 6º No entanto, a pedido do interessado, o prazo de validade dos certificados pode ser prorrogado por um mês para os produtos referidos na alínea a), por dois meses para os produtos referidos na alínea b) e por três meses no caso referido na alínea c).

Artigo 5º

Em derrogação do disposto no nº 5 do artigo 27º e no nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o período durante o qual os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 se podem manter sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (2) é igual ao período restante do período de validade do certificado de exportação.

Artigo 6º

1. No âmbito de um concurso aberto por um dos organismos referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (3), com exclusão dos concursos relativos aos produtos do código NC 0406, os interessados podem requerer um certificado de exportação provisório para a quantidade que é objecto da sua proposta, mediante a constituição de uma garantia. O montante da garantia relativa aos certificados provisórios é igual a 75 % da taxa fixada no artigo 7º 2. Os certificados provisórios serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que durante esse período não tenham sido tomadas as medidas específicas previstas no nº 3 do artigo 8º 3. Em derrogação do nº 5 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o prazo de 21 dias é substituído por 60 dias. Antes do termo desse prazo, o operador pedirá o certificado de exportação definitivo, que lhe será imediatamente entregue mediante a apresentação da prova de que é adjudicatário.

Mediante apresentação de uma prova de que a proposta foi rejeitada ou de que a quantidade adjudicada é inferior à quantidade indicada no certificado provisório, a garantia será liberada, consoante o caso, no totalidade ou em parte.

4. Os pedidos de certificado referidos nos nºs2 e 3 serão apresentados em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

5. Com excepção das disposições do artigo 8º, as disposições do presente regulamento aplicam-se aos certificados definitivos.

Artigo 7º

1. O montante da garantia referida no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 será fixado em função da restituição válida no dia de apresentação do pedido do certificado de exportação, em:

a) 5 % do montante da restituição, para os produtos dos códigos NC 0402 10 e 0405;

b) 20 % do montante da restituição, para os produtos do código NC 0406;

c) 10 % do montante da restituição, para os outros produtos.

2. No caso de o prazo de validade dos certificados de exportação ser prorrogado conforme previsto no segundo parágrafo do artigo 4º, os montantes da garantia fixados em conformidade com o nº 1 serão aumentados de 30 %.

Artigo 8º

1. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que durante esse período não sejam tomadas as medidas específicas previstas no nº 3.

2. No caso de:

a) A emissão dos certificados pedidos conduzir ou poder conduzir à superação dos montantes orçamentais disponíveis ou ao esgotamento das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição, para o período de doze meses em causa ou para um período menor a determinar nos termos do artigo 9º;

b) A emissão dos certificados pedidos não permitir assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa; nesse caso, serão tidas em conta para o produto em causa, nomeadamente:

- a sazonalidade das trocas comerciais, a situação do mercado e, em especial, a evolução dos preços de mercado e das condições de exportação resultantes,

- a necessidade de evitar que pedidos especulativos conduzam a uma distorção da concorrência entre operadores,

pode ser decidido adoptar uma ou várias das medidas especiais previstas no nº 3.

3. Nos casos referidos no nº 2:

a) A Comissão pode decidir, para o ou os produtos em causa:

- suspender a emissão de certificados durante um máximo de 5 dias úteis,

- aplicar um coeficiente de redução às quantidades pedidas.

No caso de ser aplicado às quantidades pedidas um coeficiente inferior a 0,8, o interessado pode, num prazo de três dias úteis a seguir ao dia da publicação da decisão que fixa o coeficiente, pedir a anulação do pedido de certificado e a liberação da garantia;

b) Em conformidade com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a Comissão pode decidir:

- suspender a emissão dos certificados para o ou os produtos em causa, durante um período superior a 5 dias úteis;

- fixar, após o período de suspensão, restituições por via de concurso para os produtos dos códigos NC 0402 10 19, 0405 00 90 e 0405 00 19. Os certificados serão atribuídos em conformidade.

4. Os pedidos de certificado apresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.

Artigo 9º

No caso de o nível dos pedidos de certificado implicar um risco de esgotamento prematuro das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição durante o período de doze meses em causa, a Comissão pode decidir, em conformidade com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, repartir as referidas quantidades máximas por períodos a determinar.

Artigo 10º

1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não dá direito ao pagamento da restituição.

Na casa 22 do certificado, « Condições especiais », será inscrita uma das seguintes menções:

- Restitución válida por . . . (cantidad por la que se expida el certificado),

- Restitution gyldig for . . . (den maengde, som licensen er udstedt for),

- Erstattung anwendbar fuer . . . (Menge, fuer die die Lizenz erteilt wurde),

- AAðéóôñïoeÞ ðïõ éó÷ýaaé ãéá . . . (ðïóueôçôá ãéá ôçí ïðïssá aaêaeueèçêaa ôï ðéóôïðïéçôéêue),

- Refund valid for . . . (quantity for which the licence is issued),

- Restitution valable pour . . . (quantité pour laquelle le certificat est délivré),

- Restituzione valida per . . . (quantitativo per cui è rilasciato il titolo),

- Restitutie geldig voor . . . (hoeveelheid waarvoor het certificaat wordt afgegeven),

- Restituição válida para . . . (quantidade em relação à qual é emitido o certificado),

- Tuki on voimassa . . . (maeaerae, jolle todistus myoennetaeaen),

- Bidrag giltigt foer . . . (den kvantitet som licensen aer utfaerdad foer).

2. Em derrogação do nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, quando a quantidade exportada for inferior em 2,00 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, a obrigação de exportar será considerada cumprida.

Artigo 11º

O disposto no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 só é aplicável aos certificados emitidos:

- para os produtos relativamente aos quais são aplicáveis restituições diferenciadas segundo o destino,

- nos termos do disposto no nº 3 do artigo 6º

Artigo 12º

1. Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, a restituição concedida será igual à soma dos seguintes elementos:

a) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos;

b) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada.

No entanto, esse elemento só será tido em conta se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comunidade.

2. No que diz respeito aos produtos lácteos concentrados adicionados de açúcar de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 %, o elemento referido na alínea a) do nº 1 será fixado para 100 quilogramas de produtos inteiros.

No que diz respeito aos outros produtos referidos no nº 1, o elemento referido na alínea a) do nº 1 será calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa.

O montante de base referido na alínea anterior é a restituição a fixar para 1 quilograma de produtos lácteos contidos no produto inteiro.

3. O elemento referido na alínea b) do nº 1 será calculado multiplicando o teor de sacarose do produto inteiro pelo montante de base da restituição válida no dia da apresentação do pedido de certificado para os produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (1).

4. Para efeitos da alínea b) do nº 1, será assimilada à sacarose produzida a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comunidade, a sacarose que, conforme o caso, tenha sido:

a) Importada na Comunidade a título:

- do protocolo nº 3 sobre o açúcar anexado à Convenção ACP-CEE de Lomé,

- do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana;

b) Obtido a partir de um dos produtos importados a título das disposições referidas na alínea a).

Artigo 13º

Salvo disposição contrária do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 3665/87 e (CEE) nº 3719/88.

Artigo 14º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1098/68 da Comissão (2) e (CEE) nº 2729/81 da Comissão (3). No entanto, mantêm-se aplicáveis aos certificados emitidos com base em pedidos apresentados antes de 1 de Julho de 1995.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor no seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

No entanto, podem ser pedidos certificados em conformidade com o presente regulamento a partir da data da sua entrada em vigor. Nesse caso, e em derrogação da frase liminar do artigo 4º, os certificados só serão válidos a partir de 1 de Julho de 1995 e conterão na casa 22 uma das seguintes menções:

- Certificado GATT utilizable a partir del 1 de julio de 1995,

- GATT-licens kan anvendes fra den 1. juli 1995,

- GATT-Lizenz, gueltig ab 1. Juli 1995,

- Ðéóôïðïéçôéêue ôçò GATT ôï ïðïssï ìðïñaass íá ÷ñçóéìïðïéçèaass ìaaôUE ôçí 1ç Éïõëssïõ 1995,

- GATT licence valid from 1 July 1995,

- Certificat GATT utilisable à partir du 1er juillet 1995,

- Titolo GATT utilizzabile a partire dal 1° luglio 1995,

- GATT-certificaat op of na 1 juli 1995 te gebruiken,

- Certificado GATT utilizável a partir de 1 de Julho de 1995,

- GATT-todistus voimassa 1 paeivaestae heinaekuuta 1995,

- GATT-licens giltigt fraan och med den 1 juli 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão