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P9_TA(2023)0011

Direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2022

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2023, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2022 (2022/2049(INI))

(2023/C 214/06)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

—	Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

—	Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 8.o, 21.o e 23.o do Tratado da União Europeia (TUE),

—	Tendo em conta os artigos 17.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—	Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios 2, 3, 11 e 17,

—	Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

—	Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

—	Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, e a Resolução 43/29 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 22 de junho de 2020, sobre a prevenção do genocídio,

—	Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas contra a Tomada de Reféns, de 17 de dezembro de 1979,

—	Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979,

—	Tendo em conta a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 36/55, de 25 de novembro de 1981,

—	Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984,

—	Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 18 de dezembro de 1992,

—	Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, adotada por consenso em 9 de dezembro de 1998,

—	Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os seus dois protocolos facultativos, adotados em 25 de maio de 2000,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006, que entrou em vigor na UE em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1),

—	Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 2006,

—	Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada em 13 de setembro de 2007, e a Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às Populações Indígenas e Tribais, de 1989,

—	Tendo em conta o Tratado das Nações Unidas sobre o Comércio de Armas e, em especial, o seu artigo 7.o relativo à exportação e avaliação da exportação, bem como o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas,

—	Tendo em conta a Declaração de Pequim, de 15 de setembro de 1995,

—	Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 25 de setembro de 2015, nomeadamente os objetivos 1, 4, 5, 8, 10 e 16,

—	Tendo em conta o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares, de 19 de dezembro de 2018, e o Pacto Global sobre Refugiados, de 2018,

—	Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de março de 2022, sobre as consequências humanitárias da agressão contra a Ucrânia,

—	Tendo em conta a avaliação do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 31 de agosto de 2022, relativa às preocupações em matéria de direitos humanos na Região Autónoma Uigure de Sinquião, na República Popular da China,

—	Tendo em conta a declaração do presidente da Comissão de Inquérito Internacional Independente das Nações Unidas sobre a Ucrânia na 51.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos, em 23 de setembro de 2022,

—	Tendo em conta o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, de 1994, e os resultados das conferências de revisão,

—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina (STCE n.o 164), adotada em 4 de abril de 1997, e os respetivos protocolos relativos à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos (STCE n.o 197), adotado em 16 de maio de 2005, e à Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (STCE n.o 201), adotado em 25 de outubro de 2007,

—	Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica («Convenção de Istambul»), de 11 de maio de 2011, que nem todos os Estados-Membros ratificaram,

—	Tendo em conta o Protocolo n.o 6 do Conselho da Europa à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte,

—	Tendo em conta a resolução adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 16 de março de 2022, sobre a cessação da adesão da Federação Russa ao Conselho da Europa,

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 30 e 31 de maio de 2022, sobre a Ucrânia,

—	Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (2),

—	Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (3),

—	Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de julho de 2021, sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas (ONU) durante a 76.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, setembro de 2021-setembro de 2022,

—	Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 24 de janeiro de 2022, sobre as prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos em 2022,

—	Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de julho de 2022, sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas (ONU) durante a 77.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, setembro de 2022-setembro de 2023,

—

Tendo em conta a Comunicação conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, de 25 de março de 2020, intitulada «Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024» (JOIN(2020)0005) e as conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2020, sobre a mesma,

—

Tendo em conta a Comunicação conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Terceiro Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género (GAP III) — Uma agenda ambiciosa para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE» (JOIN(2020)0017),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101),

—	Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, aprovadas pelo Conselho em 14 de junho de 2004,

—	Tendo em conta as Diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário (4), atualizadas em 2009,

—	Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte, atualizadas pelo Conselho em 12 de abril de 2013,

—	Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade e da religião ou crença, aprovadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013,

—	Tendo em conta as Diretrizes da UE para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), aprovadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013,

—	Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho em 12 de maio de 2014,

—	Tendo em conta as Diretrizes da UE no domínio dos direitos humanos relativas à não discriminação na ação externa, adotadas pelo Conselho em 18 de março de 2019,

—	Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à água potável e ao saneamento, adotadas pelo Conselho em 17 de junho de 2019,

—	Tendo em conta as Diretrizes revistas para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adotadas pelo Conselho em 16 de setembro de 2019,

—	Tendo em conta as Diretrizes revistas da UE sobre os diálogos em matéria de direitos humanos com países parceiros/terceiros, aprovadas pelo Conselho em 22 de fevereiro de 2021,

—	Tendo em conta a Avaliação do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de 24 de agosto de 2022, relativa à execução europeia das Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492),

—	Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (COM(2022)0071),

—	Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição de produtos fabricados com recurso ao trabalho forçado no mercado da União (COM(2022)0453),

—	Tendo em conta a Declaração do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2021),

—	Tendo em conta a iniciativa estratégica do Provedor de Justiça Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre a forma como a Comissão garante o respeito pelos direitos humanos no contexto dos acordos comerciais internacionais,

—	Tendo em conta o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, que, em 2021, foi atribuído a Alexei Navalny, um destacado político, advogado e ativista anticorrupção russo detido na Rússia desde janeiro de 2021,

—	Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2018, sobre as violações dos direitos dos povos indígenas do mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras (5),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre as diretrizes da UE e o mandato do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE (6),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (7),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2021, sobre as recomendações à Comissão sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas (8),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2021, sobre a proteção dos direitos humanos e a política externa da UE em matéria de migração (9),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2021, sobre os efeitos das alterações climáticas nos direitos humanos e o papel dos defensores do ambiente nesta matéria (10),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2021, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) (11),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade enunciados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE (12),

—	Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de fevereiro de 2022, referente à corrupção e aos direitos humanos (13),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2022, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2021 (14), bem como as suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais precedentes,

—	Tendo em conta a sua resolução, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia (15),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 3 de maio de 2022, sobre a perseguição das minorias com base na crença ou na religião (16),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 3 de maio de 2022, Rumo a uma estratégia da UE para promover a educação das crianças em todo o mundo: atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 (17),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 5 de maio de 2022, sobre o impacto da guerra contra a Ucrânia para as mulheres (18),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2022, sobre o combate à impunidade pelos crimes de guerra cometidos na Ucrânia (19),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2022, sobre a situação dos direitos humanos no Sinquião, incluindo os arquivos policiais do Sinquião (20),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2022, sobre um novo instrumento comercial destinado a proibir os produtos fabricados usando trabalho forçado (21),

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 9 de junho de 2022, sobre as ameaças globais aos direitos ao aborto: eventual revogação do direito ao aborto nos Estados Unidos pelo Supremo Tribunal (22), e de 7 de julho de 2022, sobre a decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos de revogar o direito ao aborto nos Estados Unidos e a necessidade de garantir o direito ao aborto e a saúde das mulheres na UE (23),

—	Tendo em conta as suas resoluções sobre violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (resoluções ditas urgentes), adotadas nos termos do artigo 144.o do seu Regimento desde 2019, nomeadamente as adotadas em 2021 e 2022,

—	Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0298/2022),

Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, tal como consagrado no artigo 2.o do TUE; considerando que a ação da União na cena internacional deve assentar nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento e que a União procura promover no mundo em geral, tal como estabelecido no artigo 21.o do TUE;

B.	Considerando que uma proteção e defesa eficazes dos direitos humanos e da dignidade humana tem de estar no centro de todas as políticas externas da UE, incluindo o desenvolvimento, o comércio, a segurança e defesa, a migração, a vizinhança e o alargamento;

C.	Considerando que a coerência entre as políticas internas e externas da UE é uma parte indispensável de uma política credível e eficaz da UE em matéria de direitos humanos;

Considerando que a União acredita firmemente no multilateralismo, numa ordem mundial assente em regras que se baseia no respeito do direito internacional e dos processos democráticos e no conjunto de valores, princípios e normas universais — incluindo os definidos na Carta das Nações Unidas — que norteiam os Estados-Membros da ONU e as suas relações mútuas, apoiando-os plenamente;

Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da UE; considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta e deve ser plenamente respeitado; considerando que, nos termos do artigo 3.o da Carta, o direito à integridade do ser humano é fundamental; considerando que, por este motivo, a integração da perspetiva de género e a abordagem interseccional devem ser aplicadas e integradas como princípio horizontal em todas as ações e políticas da UE;

Considerando que o aumento do autoritarismo, do iliberalismo, do populismo e da violação dos direitos humanos em todo o mundo ameaça a ordem mundial assente em regras e os valores e princípios em que a União assenta; considerando que, de acordo com o Índice de Democracia de 2021, atualmente menos de metade da população mundial (45,7 %) vive num tipo de democracia e mais de 37 % vive em governos autoritários;

G.	Considerando que o terrorismo continua a ser uma das ameaças mais graves à paz e à segurança internacionais e constitui uma violação clara dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

H.	Considerando que a pandemia de COVID-19 causou recuos na proteção dos direitos humanos em todo o mundo, em consequência dos instrumentos e políticas aplicados sob o pretexto de travar a sua propagação e que, em muitos casos, foram associados à perda de princípios democráticos numa série de Estados;

Considerando que as emergências ambientais — incluindo as decorrentes das alterações climáticas e da desflorestação — dão origem a violações dos direitos humanos e afetam não só as pessoas na sua proximidade imediata, mas também a humanidade em geral; considerando que, nos últimos anos, se registou um aumento de assassinatos, agressões e outras formas de violência contra pessoas que defendem os direitos humanos, o ambiente e o acesso das populações às suas terras e recursos naturais; considerando que as alterações climáticas e a degradação ambiental constituem dois desafios urgentes e interligados que são determinantes tanto para o desenvolvimento sustentável como para o usufruto dos direitos humanos a nível mundial;

J.	Considerando que a crise energética, juntamente com a crise de produção que a Europa enfrenta, pode implicar um aumento da pobreza e da vulnerabilidade no continente europeu, com um impacto potencialmente negativo nos direitos humanos;

Considerando que as violações dos direitos à liberdade de pensamento, consciência e religião — incluindo o direito de acreditar ou não acreditar, de defender pontos de vista teístas, agnósticos ou ateus, de mudar de religião ou abandonar a sua e de expressar publicamente a sua fé — dão origem a situações de opressão, conflito e guerra em todo o mundo;

Tendências gerais e desafios globais em matéria de democracia e direitos humanos

Reitera a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e a dignidade inerente a todo o ser humano; salienta, a este respeito, o seu forte empenho em dar resposta aos desafios impostos aos direitos humanos no território da UE e em todo o mundo e reitera o dever da UE e dos seus Estados-Membros de se esforçarem para serem líderes mundiais na promoção e proteção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia, em consonância com os valores fundadores da União;

Insiste em que a proteção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da dignidade de todos os seres humanos tem de ser a pedra angular da política externa da União; incentiva vivamente a União, para esse fim, a lutar por um compromisso ambicioso contínuo de tornar a proteção dos direitos humanos uma parte central de todas as políticas da UE de uma forma racionalizada, reforçando a coerência entre as políticas internas e externas da UE neste domínio;

Recorda que o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2020-2024 deve ser utilizado como um roteiro das prioridades da UE em matéria de direitos humanos e, portanto, deve estar no centro de todas as políticas externas da União; sublinha a importância de os Estados-Membros assumirem a responsabilidade pelo Plano de Ação da UE e apresentarem relatórios públicos sobre as suas ações no âmbito do mesmo; incentiva os parlamentos nacionais e regionais, as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil a cooperarem com as autoridades a nível dos Estados-Membros no respeitante às suas contribuições para a definição da política externa da UE em matéria de direitos humanos; solicita que o Parlamento seja associado à futura revisão e atualização pelo Conselho de quaisquer diretrizes da UE em matéria de direitos humanos e que seja assegurada uma maior transparência na sua aplicação;

Manifesta profunda preocupação com as graves ameaças aos direitos humanos e à democracia em todo o mundo, observando que o número de democracias continuou a diminuir, enquanto o número de regimes autoritários cresceu e quase 75 % da população mundial sofreu uma deterioração da situação dos direitos humanos no seu país no último ano; salienta com preocupação as graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário num número crescente de locais em todo o mundo, bem como a impunidade generalizada destas violações;

Lamenta que, apesar da necessidade de centrar esforços nas respostas às ameaças colocadas pelas alterações climáticas e na recuperação do impacto negativo da pandemia de COVID-19 através da solidariedade global, alguns líderes autoritários — além duma má gestão da pandemia e dos recursos mundiais — tenham intensificado a sua repressão contra a oposição política, a dissidência, os defensores dos direitos humanos, as organizações da sociedade civil — incluindo as organizações de gestão comunitária, baseadas na crença ou confessionais — e os meios de comunicação social, além de terem fomentado e expandido os conflitos internos e internacionais existentes e provocado novos conflitos com efeitos devastadores para os direitos humanos; lamenta os vários casos em que dirigentes autoritários utilizaram abusivamente os efeitos da pandemia para justificar o agravamento das suas políticas repressivas;

Salienta a importância de a UE e os seus Estados-Membros atuarem em conjunto de modo consistente, nomeadamente em fóruns multilaterais, para enfrentar os desafios globais em matéria de direitos humanos e democracia, bem como de manterem a coerência nas suas políticas internas e externas; considera que manter a regra da unanimidade em determinadas decisões no domínio da política externa da UE — nomeadamente em matéria de sanções aos infratores dos direitos humanos — impede ações decisivas necessárias em virtude da alteração das circunstâncias geopolíticas e deve, portanto, ser reconsiderada;

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem os seus esforços em todo o mundo para apoiar a democracia e os direitos humanos; a este respeito, insta a UE e os seus Estados-Membros — tanto individualmente como em cooperação com parceiros internacionais que partilham as mesmas ideias — a impedirem tentativas inaceitáveis de enfraquecer as instituições democráticas e os direitos humanos universais e diminuir o espaço e o papel da sociedade civil; reitera o valor do multilateralismo como instrumento para alcançar esse objetivo; frisa a importância de colocar as questões relativas à democracia e aos direitos humanos no cerne das relações diplomáticas da UE com todos os seus homólogos, sobretudo com países considerados parceiros estratégicos; frisa, além disso, a importância de colocar as questões relativas aos direitos humanos no centro das atividades parlamentares da UE, designadamente mediante a promoção da Subcomissão dos Direitos Humanos a uma comissão autónoma; regista o lançamento, em 26 de agosto de 2022, dum projeto-piloto para a criação duma academia diplomática europeia;

Reitera que o compromisso ambicioso e a retórica da política externa da UE em matéria de direitos humanos exige que esta dê o exemplo, a fim de evitar prejudicar a sua credibilidade quando se opõe ao declínio democrático a nível mundial; exorta as instituições e organismos da UE, designadamente o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a assegurar que as obrigações da UE e dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos são aplicadas de modo coerente na política externa e de segurança comum da UE; neste contexto, incentiva-os a utilizar todos os instrumentos diplomáticos, tanto a nível privado como público, em fóruns bilaterais e multilaterais, para abordar questões de direitos humanos com os países parceiros; reitera o seu pedido à UE para que tome especial cuidado na avaliação e prevenção de quaisquer violações relacionadas com as próprias políticas, projetos e financiamento — incluindo por parte do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — em países terceiros, bem como para criar um mecanismo de reclamação para indivíduos ou grupos cujos direitos tenham sido violados pelas atividades da UE nesses países;

Guerra de agressão contra a Ucrânia

Condena com a maior veemência possível a guerra ilegal de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento da Bielorrússia, que permitiu que a Rússia lançasse ataques mortíferos contra a Ucrânia a partir do seu território; manifesta, a este respeito, o seu profundo pesar pelo sofrimento humano e condena as graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas pelas forças armadas russas e pelos seus intermediários na Ucrânia;

10.

Congratula-se com os esforços conjuntos da UE, dos seus Estados-Membros e da sociedade civil em resposta à guerra; congratula-se, além disso, com a solidariedade demonstrada por um grande número de países para com a Ucrânia, tal como salientado pela sua posição durante as sessões e votações da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a guerra ilegal na Ucrânia; reitera a necessidade de aumentar os esforços diplomáticos dirigidos a todos os países que se abstiveram ou votaram contra a resolução aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2 de março de 2022 sobre a agressão contra a Ucrânia e as resoluções seguintes sobre este tema, a fim de explicar a gravidade da agressão russa e a necessidade duma resposta unânime da comunidade internacional a esta violação flagrante do direito internacional; insta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem ao povo ucraniano o apoio necessário para defender a liberdade, a sua democracia, os direitos humanos e o direito internacional; congratula-se com a ambição sem precedentes das sanções impostas no contexto da guerra e insta a que sejam aplicadas de forma coordenada; solicita, além disso, que a UE e os seus Estados-Membros apoiem os esforços e reforcem as organizações independentes da sociedade civil russa, com vista a ajudar a lançar as bases para um futuro regime democrático na Rússia;

11.

Condena veementemente e manifesta profunda preocupação com as atrocidades, os crimes de guerra e as graves violações do Direito Internacional Humanitário — incluindo a violência sexual, a violência com base no género, a tortura e os assassínios de civis e prisioneiros de guerra — cometidos por parte das forças armadas russas e dos seus intermediários na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; insta a tomar todas as medidas necessárias para garantir que as pessoas que cometeram crimes de guerra e violações dos direitos humanos na Ucrânia sejam identificadas e responsabilizadas o mais depressa possível, bem como para proporcionar vias de recurso eficazes para os danos sofridos pelos civis ucranianos; exorta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a disponibilizar o seu pleno apoio às partes interessadas pertinentes, medidas e mecanismos para o efeito, incluindo os procuradores, investigadores e magistrados ucranianos, o Tribunal Penal Internacional (TPI), a Comissão de Inquérito do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, e investigações nacionais nos termos do princípio da jurisdição universal; a este respeito, congratula-se por a UE ter prestado apoio às capacidades de investigação do TPI no sentido de o ajudar a intensificar as suas investigações em matéria de crimes de guerra na Ucrânia; salienta a importância de recolher e preservar rapidamente provas de crimes de guerra e crimes contra a humanidade e congratula-se com os esforços envidados pela sociedade civil para o efeito; insta a Comissão a prestar toda a assistência necessária neste processo — incluindo financiamento do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global) — e exorta os Estados-Membros a participarem neste processo sempre que estejam em condições de o fazer; congratula-se com o mandato alterado da Missão de Aconselhamento da UE à Ucrânia e com a proposta da Comissão de prorrogar o mandato da Eurojust para apoiar a luta contra a impunidade em todas as situações; solicita que seja tomada uma decisão informada sobre as soluções mais adequadas para responsabilizar os indivíduos e as entidades responsáveis por permitir a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e os crimes de guerra cometidos em território ucraniano, o que deve incluir a ação penal contra os crimes de agressão num tribunal internacional criado especialmente ou sob a jurisdição do TPI;

12.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para apoiar a luta para libertar a Ucrânia dos seus ocupantes e auxiliar as pessoas que fogem da Ucrânia e procuram ajuda nos Estados-Membros da UE; constata que 8,8 milhões de ucranianos entraram na UE desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, dos quais 4 milhões estão registados sob regimes de proteção temporária ou regimes de proteção nacionais semelhantes na Europa; regozija-se com todas as manifestações de solidariedade e assistência expressas ao povo ucraniano pelos cidadãos da UE, incluindo a sua participação na ajuda humanitária, e acolhe favoravelmente o acionamento da Diretiva Proteção Temporária (24), a fim de proporcionar proteção imediata e direitos aos ucranianos deslocados que chegam à UE; sublinha a importância de aumentar o financiamento em prol dos países de acolhimento, incluindo um maior destaque ao acesso à educação, às oportunidades económicas, à habitação, aos cuidados de saúde e à integração nas sociedades de acolhimento; sublinha a necessidade de apoiar, nomeadamente, as vítimas de violência sexual, baseada no género e reprodutiva;

13.

Denuncia a recolocação forçada e a deportação de crianças ucranianas, incluindo de instituições de saúde, para a Federação da Rússia e para os territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia, bem como a sua adoção forçada por famílias russas; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a localização destas crianças e o seu reagrupamento com as suas famílias ou tutores legais;

14.

Sublinha que a guerra de agressão ilegal, injustificada e não provocada contra a Ucrânia teve um impacto enorme na segurança alimentar mundial, uma vez que a Ucrânia é o quinto maior exportador mundial de cereais;

15.

Manifesta a sua profunda preocupação com a segurança das instalações nucleares na Ucrânia, que estão em risco constante de bombardeamento militar; insta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a estabelecerem zonas de segurança em torno destas instalações nucleares;

Reforço das políticas, dos instrumentos e da diplomacia da UE para proteger e promover os direitos humanos e a democracia no mundo

IVCDCI — Europa Global e programa temático Direitos Humanos e Democracia

16.

Exorta a UE a refletir sobre a forma de promover e aplicar melhor uma abordagem baseada nos direitos humanos em todos os instrumentos e estratégias da UE, a fim de reforçar a política externa da UE em matéria de direitos humanos e de adaptar-se e moldar a situação geopolítica em evolução; salienta que o IVCDCI — Europa Global, incluindo o seu programa temático Direitos Humanos e Democracia, é um dos principais instrumentos à disposição da UE para melhorar a situação dos direitos humanos a nível global e ajudar a fomentar sociedades resilientes, inclusivas e democráticas, contrariando simultaneamente a influência dos regimes autoritários; salienta que a participação dos intervenientes locais da sociedade civil é fundamental para proteger os direitos humanos e a democracia nos seus países, e reitera o seu apelo para que os envolvam plenamente em todas as atividades externas relevantes da UE; a este respeito, regozija-se com a assistência inestimável que está atualmente a ser prestada às organizações da sociedade civil e aos ativistas em todo o mundo ao abrigo do programa temático em matéria de direitos humanos e democracia do IVCDCI — Europa Global e do Fundo Europeu para a Democracia; realça a importância que o IVCDCI — Europa Global atribui à promoção dos direitos humanos e da democracia com parceiros estratégicos internacionais e locais, nomeadamente através das missões de observação eleitoral da UE; salienta o papel do Parlamento no processo de programação do instrumento e insta a Comissão e o SEAE a melhorarem a partilha atempada de todas as informações pertinentes, a fim de permitir que o Parlamento cumpra o seu papel consagrado nos Tratados, em particular, durante os diálogos geopolíticos de alto nível com a Comissão; insta a Comissão e o SEAE a encetarem um diálogo com o Parlamento para assegurarem melhorias a este respeito;

17.

Sublinha a importância do planeamento a longo prazo e da manutenção do apoio a projetos e iniciativas no âmbito do IVCDCI — Europa Global, em especial no que diz respeito às regiões afetadas por conflitos, guerras e catástrofes naturais; insta a Comissão e o SEAE a integrarem o apoio à democracia como prioridade transversal em todos os programas temáticos e geográficos do IVCDCI — Europa Global;

18.

Reitera o seu apelo a uma maior transparência das disposições relacionadas com direitos humanos nas convenções de financiamento ao abrigo do IVCDCI — Europa Global e à clarificação do mecanismo e dos critérios de suspensão dessas convenções em caso de violação dos direitos humanos, dos princípios democráticos ou do Estado de direito, bem como em casos graves de corrupção; exorta a Comissão a abster-se de utilizar o apoio orçamental aos governos de países terceiros como modalidade operacional para a prestação de cooperação com países que testemunhem violações generalizadas dos direitos humanos e a repressão de defensores dos direitos humanos;

Representante Especial da UE para os Direitos Humanos

19.

Apoia plenamente o trabalho do Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos na defesa e na promoção dos direitos humanos no mundo através do envolvimento com países terceiros e da cooperação com parceiros que partilham as mesmas ideias, bem como o seu importante papel no reforço da eficácia das políticas em matéria de direitos humanos da UE através de esforços concertados para aumentar a sua coerência; salienta a necessidade de uma cooperação estreita entre o REUE para os Direitos Humanos e outros REUE nos países e nas regiões, a fim de melhorar ainda mais esta coerência, e apela a uma maior visibilidade do papel do REUE para os Direitos Humanos; salienta a importância de o REUE para os Direitos Humanos continuar a cooperar com organizações internacionais, incluindo a ONU e os seus relatores especiais nomeados pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como com representantes ou enviados de outros países responsáveis pelos direitos humanos; insta o REUE a empenhar-se mais publicamente em prol de defensores dos direitos humanos específicos e a cooperar estreitamente com as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos da UE e de cada país; destaca a importância de os REUE colaborarem com as autoridades nacionais em matéria de proteção dos direitos humanos e de casos individuais em situações nacionais e regionais; incentiva o REUE para os Direitos Humanos a realizar esforços diplomáticos para reforçar o apoio da UE ao direito internacional humanitário e à justiça internacional;

20.

Reitera que a nomeação do REUE para os Direitos Humanos deve ser sujeita a uma audição prévia no Parlamento; recomenda a criação dum quadro mediante o qual o REUE para os Direitos Humanos seja responsável perante o Parlamento pela consecução dos objetivos definidos no programa de trabalho do REUE no início do seu mandato e seja obrigado a apresentar regularmente um relatório sobre os progressos realizados para a consecução dos referidos objetivos; salienta que — embora o Parlamento mantenha a cooperação com o SEAE, reforçada pela Decisão 2010/427/UE (25) do Conselho, e a declaração sobre responsabilidade política de 2010 da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança — é necessário continuar a reforçar o quadro das relações interinstitucionais entre o Parlamento e o SEAE, incluindo as suas delegações, sobre questões de direitos humanos; salienta que o SEAE tem de fazer participar o Parlamento Europeu na elaboração de notas de orientação sobre a aplicação dos instrumentos da UE em matéria de direitos humanos, como as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos e os mecanismos da UE em matéria de dever de diligência e de combate à corrupção, entre outros, em países terceiros;

21.

Destaca a importância de abordar os desafios decorrentes da coordenação entre as instituições da UE no que respeita à gestão das relações externas da UE relativamente aos direitos humanos; congratula-se com o reforço da coordenação entre as delegações da UE, a sede do SEAE e a Direção-Geral das Parcerias Internacionais em relação a casos urgentes respeitantes a defensores dos direitos humanos;

Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de crença fora da UE

22.

Observa com preocupação que o cargo de Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de crença fora da UE se encontra vago há mais de um ano; reitera o seu apelo ao Conselho e à Comissão para que procedam a uma avaliação rápida, transparente e abrangente da eficácia e do valor acrescentado do mandato do Enviado Especial — designadamente em termos da sua posição institucional — a fim de dotar o Enviado Especial de recursos humanos e financeiros adequados e apoiar devidamente o seu mandato, capacidade e deveres institucionais; saúda a nomeação, em 7 de dezembro de 2022, de Frans van Daele como Enviado Especial para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da União Europeia; recorda que os deveres do Enviado Especial devem centrar-se na promoção e proteção da liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de crença, bem como dos direitos de não acreditar, de apostasia e de defender opiniões ateias; salienta que o Enviado Especial também deve prestar uma atenção especial à conversão forçada, à utilização abusiva das leis relativas à blasfémia e à situação dos não crentes em risco;

23.

Recomenda que o Enviado Especial colabore estreitamente e em complementaridade com o REUE para os Direitos Humanos e o Grupo dos Direitos Humanos do Conselho; solicita, além disso, ao Enviado Especial que proceda a consultas regulares com o Parlamento e que coopere com os comissários, enviados e embaixadores dos Estados-Membros responsáveis pela promoção da liberdade de religião ou de crença, a fim de coordenar as ações;

Diálogos da UE sobre direitos humanos e outros contactos bilaterais com países terceiros

24.

Sublinha que os diálogos sobre direitos humanos com países terceiros representam uma oportunidade para concentrar a atenção nos desafios dos direitos humanos e exorta a que se realizem dum modo que seja orientado para os resultados e que sejam revistos regularmente e plenamente aproveitados; reitera o seu apelo para que os diálogos sobre direitos humanos se baseiem, desde o início, num conjunto de indicadores de referência bem definidos que permitam controlar a eficácia dos diálogos; insta o SEAE a realizar avaliações e comunicações sistemáticas dos resultados dos diálogos e a dar-lhes seguimento em conformidade; salienta que, para serem eficazes, os diálogos não devem ser utilizados como uma ferramenta autónoma, devendo antes ser integrados no conjunto abrangente de atividades da UE — nomeadamente as relacionadas com a política comercial da UE — com os países terceiros em causa, o que racionalizaria a dimensão dos direitos humanos e reforçaria as mensagens veiculadas nos diálogos; chama a atenção para a importância de abordar casos individuais — em particular, os destacados pelo Parlamento nas suas resoluções, bem como os de pessoas galardoadas com o Prémio Sakharov e finalistas do mesmo que se encontrem em risco — no contexto dos diálogos sobre direitos humanos e de assegurar o acompanhamento adequado e a comunicação de informações ao Parlamento sobre as medidas tomadas nestes casos;

25.

Salienta a importância duma consulta sistemática, genuína, acessível e inclusiva de todas as organizações da sociedade civil e partes interessadas ao longo de todo o processo de diálogo sobre direitos humanos;

26.

Congratula-se com o reatamento dos diálogos sobre direitos humanos com países terceiros decorrentes dum contexto mais favorável à participação; considera que quando não forem comunicados progressos tangíveis na sequência duma série de diálogos sobre direitos humanos, como aconteceu em vários casos, a UE deve ajustar os seus objetivos, nomeadamente no que diz respeito à condução mais ampla das relações bilaterais;

Delegações da UE

27.

Considera da maior importância tomar todas as medidas possíveis para aumentar a sensibilização para as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos nas delegações da UE e insta todas as delegações a assegurarem a sua correta aplicação; reitera, a este respeito, o seu apelo a um maior envolvimento das delegações da UE e dos seus «pontos focais» para os direitos humanos em países terceiros, prestando um apoio regular aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente aos laureados e finalistas do Prémio Sakharov que se encontrem em perigo, e abordando exaustivamente os temas e os casos individuais evocados nas resoluções do Parlamento sobre violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito; solicita aos funcionários das delegações da UE que denunciem casos de opressão e perseguição de defensores dos direitos humanos, da oposição democrática e de ativistas da sociedade civil às autoridades estatais e que, se as pessoas afetadas estiverem detidas, acompanhem a sua situação, as visitem na prisão, participem nos seus processos judiciais e abordem os seus casos nos diálogos em matéria de direitos humanos que a UE realize com os países em causa;

28.

Chama a atenção para os casos em que as missões dos Estados-Membros da União e as delegações da UE tenham adotado abordagens diferentes em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos em países terceiros, embora os Estados-Membros da UE partilhem, nesta matéria, um compromisso comum; frisa que as embaixadas dos Estados-Membros da União, tal como as delegações da UE, devem desempenhar um papel cada vez mais importante na promoção e proteção dos direitos humanos, bem como apoiar a sociedade civil em países terceiros; insta as delegações da UE a criarem grupos de trabalho sobre direitos humanos que reúnam os serviços competentes das embaixadas dos Estados-Membros e das delegações da UE e a cooperarem estreitamente com representantes das organizações internacionais e regionais da sociedade civil nos países terceiros em causa;

Regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE)

29.

Congratula-se com o facto de o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos ser cada vez mais utilizado como um instrumento essencial que reforça o papel da UE enquanto interveniente global dos direitos humanos através da aplicação de sanções específicas por parte do Conselho; solicita que as medidas restritivas já adotadas sejam aplicadas de forma efetiva, integral e coordenada e que, se necessário, sejam adotadas medidas adicionais; insta a UE a utilizar o referido instrumento de forma mais dinâmica como parte integrante da sua política externa em matéria de direitos humanos; apela à aplicação e supervisão rigorosas, coerentes e uniformes das medidas restritivas em todos os Estados-Membros como requisitos para a credibilidade e a eficácia da ação externa da UE; solicita à UE que trabalhe com parceiros que partilhem as mesmas ideias no sentido de incentivar mais países a adotar regimes de sanções e a coordenar em conjunto a adoção de medidas restritivas específicas, de modo a maximizar a sua eficácia à escala mundial; congratula-se com o compromisso assumido pela Presidente da Comissão, no seu discurso sobre o estado da União de 2022, de apresentar medidas para atualizar o quadro legislativo da UE em matéria de luta contra a corrupção e de incluir a corrupção no regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, o que está em consonância com a posição do Parlamento, a fim de visar eficazmente os facilitadores económicos e financeiros dos autores de violações dos direitos humanos; reitera o seu apelo à introdução da votação por maioria qualificada para as decisões do Conselho e à aplicação de sanções ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que envidem esforços com vista a incorporar as recomendações do Parlamento para futuras sanções específicas, conforme estipulado nas suas resoluções e noutros documentos;

30.

Congratula-se com as inclusões nas listas realizadas em 2021 no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; apela ao Conselho, aos Estados-Membros e ao Serviço Europeu para a Ação Externa para que elaborem uma estratégia para melhorar a interação entre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos e os regimes geográficos de sanções, dando, sobretudo, prioridade a uma melhor utilização do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos para combater violações que não possam ser associadas diretamente a um Estado, por exemplo, nos casos em que mercenários cometam violações de direitos humanos em territórios fora do controlo governamental ou em casos transfronteiriços, como o tráfico de seres humanos;

31.

Manifesta profunda preocupação e condena as políticas deliberadas de alguns países de prender, deter arbitrariamente e processar judicialmente, com base em acusações falsas, pessoas estrangeiras, em particular cidadãos da UE, para fins propagandísticos, ou de utilizar prisioneiros como instrumento de negociação e intercâmbio internacional ou de pressão política; salienta que a prática dessa política constitui um ato de tomada de reféns, tal como definido na Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns; solicita à Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros que tomem medidas para prevenir esses atos, alertando os cidadãos da UE, em particular os cidadãos com dupla nacionalidade, para os riscos de detenção durante as visitas ao território de determinados países; solicita ao Conselho que pondere a aplicação de medidas restritivas ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos às pessoas ou entidades responsáveis por prisões ou detenções arbitrárias de cidadãos da UE como «reféns de países»;

Corrupção e direitos humanos

32.

Salienta que a corrupção afeta gravemente a governação democrática, dificulta o exercício dos direitos humanos em todo o mundo, facilita e perpetua as violações dos direitos humanos e do Estado de direito e afeta de forma desproporcionada as pessoas e os grupos mais vulneráveis e marginalizados da sociedade; apela a que o combate à corrupção faça parte de todos os esforços e políticas da UE com vista a promover os direitos humanos e a democracia, através da formulação de uma estratégia global específica de luta contra a corrupção, designadamente programas no âmbito dos instrumentos financeiros externos da UE e reforçando a função de controlo exercida pelo Parlamento; sublinha a extrema importância de a UE e os seus Estados-Membros darem o exemplo, combatendo a corrupção associada a intervenientes sediados na UE, aplicando os mais elevados padrões de transparência ao seu financiamento externo e intensificando o seu apoio às organizações da sociedade civil, aos ativistas e aos jornalistas de investigação empenhados na luta contra a corrupção;

33.

Insta a UE a trabalhar no sentido de propor a criação de um conjunto de normas anticorrupção que sejam uniformemente aplicáveis a nível mundial, para promover a criação de organismos eficazes de luta contra a corrupção e a adoção de quadros regulamentares sólidos, e a dar resposta aos paraísos fiscais e às jurisdições em que vigora o sigilo; incentiva a promoção da cooperação entre a UE, os seus Estados-Membros, os países terceiros e as organizações internacionais, especialmente a nível judicial, policial e de informação, com vista ao intercâmbio de boas práticas e de instrumentos eficazes de prevenção e de luta contra a corrupção; apela à criação de um tribunal internacional especializado no combate à corrupção sob a supervisão das Nações Unidas;

Cláusulas em matéria de direitos humanos em acordos internacionais

34.

Reitera o seu apelo ao aditamento de cláusulas sólidas em matéria de direitos humanos nos acordos entre a UE e países terceiros, apoiadas por um conjunto de indicadores de referência bem definidos e procedimentos a seguir em caso de violações; insta a Comissão e o SEAE a refletirem ativamente sobre a forma de garantir que as cláusulas em matéria de direitos humanos nos acordos internacionais existentes sejam controladas e efetivamente aplicadas; salienta que a UE deve reagir de forma célere e decisiva às violações persistentes das cláusulas em matéria de direitos humanos por parte de países terceiros, nomeadamente suspendendo os acordos pertinentes se outras opções se revelarem ineficazes; salienta que a revisão do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE, o processo legislativo em curso para um novo regulamento relativo ao SPG e a revisão da aplicação, pelos países beneficiários do SPG, das convenções internacionais relacionadas com os direitos humanos, nomeadamente os direitos laborais, constituem uma oportunidade para reforçar o compromisso de defender a observância dos direitos humanos nos países terceiros em causa;

35.

Insta a Comissão, aquando da negociação de acordos de comércio livre (ACL) com países terceiros, a exigir-lhes que ratifiquem as principais convenções internacionais relativas aos direitos humanos, aos direitos laborais e ao ambiente, designadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; sublinha que a ratificação das referidas convenções por países terceiros deve ocorrer preferencialmente antes da conclusão das negociações dos ACL, de modo a que o cumprimento destas convenções seja considerado um aspeto fundamental dos ACL e a que sejam acordadas cláusulas específicas; solicita, além disso, que as cláusulas substantivas dos ACL reconheçam que os Estados Partes devem respeitar e proteger os direitos humanos, tal como determina a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito consuetudinário e as convenções internacionais de que façam parte;

36.

Salienta a importância e apela ao reforço substancial da qualidade das avaliações do impacto na sustentabilidade (AIS) ex ante e ex post; frisa que o objetivo das AIS deve consistir em assegurar que o acordo cuja negociação está em curso faculte, nas suas cláusulas pormenorizadas, instrumentos suficientes para evitar impactos negativos nos direitos humanos; recomenda que as organizações da sociedade civil façam parte da orientação das AIS, que as avaliações sejam realizadas por peritos em direitos humanos e laborais e que os contributos das organizações da sociedade civil sejam tidos em conta;

Atividades de apoio à democracia

37.

Salienta que 2022 assinala o 10.o aniversário da decisão tomada pelo Parlamento de exercer liderança política, assumindo o compromisso de um avanço importante nas suas atividades de apoio à democracia, que tem implementado através de uma abordagem abrangente de apoio à democracia desde 2014; congratula-se, em particular, com o seu apoio ao reforço das capacidades dos parlamentos parceiros, à mediação e à promoção de uma cultura de diálogo e compromisso, nomeadamente entre os jovens líderes políticos, bem como à emancipação das mulheres deputadas ao parlamento, dos defensores dos direitos humanos e dos representantes de organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social livres; exorta a Comissão a continuar a prosseguir e a intensificar as suas atividades nestes domínios, reforçando o financiamento e a assistência aos organismos e às agências da UE, bem como a outras organizações baseadas em subvenções, respeitando, simultaneamente, o princípio da não discriminação; sublinha que, atendendo ao atual contexto de tensões globais acrescidas e repressão num número cada vez maior de países, o apoio direto às organizações da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e às pessoas que expressem opiniões críticas e divergentes é de extrema importância;

38.

Salienta a importância das missões de observação eleitoral da UE e o contributo do Parlamento para desenvolver e melhorar a sua metodologia; insta a Comissão, a este respeito, a ponderar a atualização da metodologia de observação eleitoral para refletir os desenvolvimentos das últimas duas décadas; exorta os países terceiros a colocarem em prática as recomendações formuladas pelas missões de observação eleitoral da UE com o objetivo de melhorar a organização e o contexto dos futuros processos eleitorais, contribuindo assim para a sua transparência e legalidade, a fim de reforçar as normas democráticas dos países em questão; destaca a importância de reforçar o apoio da UE aos observadores eleitorais locais, designadamente em termos de proteção; reitera o seu apelo à UE para que colabore estreitamente com organizações nacionais e internacionais, nomeadamente o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE, o Conselho da Europa e as outras organizações que apoiaram a Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional;

Multilateralismo e trabalho da UE a nível multilateral

39.

Reitera que a proteção efetiva dos direitos humanos em todo o mundo requer uma forte cooperação internacional a nível multilateral; salienta o papel particularmente importante das Nações Unidas e dos seus organismos enquanto principal fórum com competência para fazer avançar eficazmente os esforços em prol da paz e da segurança, do desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional; insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a apoiar o trabalho das Nações Unidas, tanto política como financeiramente, designadamente todos os organismos das Nações Unidas, como os órgãos de supervisão dos tratados e os procedimentos especiais; insta, para o efeito, o Secretário-Geral das Nações Unidas a disponibilizar recursos adequados a partir do orçamento das Nações Unidas e exorta os Estados-Membros a aumentarem as suas contribuições voluntárias; sublinha a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros procurarem falar em uníssono junto das Nações Unidas e noutros fóruns multilaterais e, assim, promoverem as mais elevadas normas em matéria de direitos humanos; recorda as obrigações de todos os Estados membros das Nações Unidas de promover e proteger todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais consagrados na Carta Fundadora das Nações Unidas e na Resolução 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas; lamenta que dois membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas sejam responsáveis por graves violações dos direitos humanos que constituem crimes de guerra e genocídio; insta os Estados membros das Nações Unidas a evitarem retrocessos que enfraqueçam a proteção dos direitos humanos; salienta a responsabilidade do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de abordar todas as graves violações dos direitos humanos em todo o mundo; lamenta que vários membros do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas demonstrem um desrespeito flagrante pelas suas obrigações em matéria de direitos humanos, tenham antecedentes comprovados de graves violações dos direitos humanos e não cooperem com os mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas; apela, neste contexto, a uma reforma profunda dos critérios aplicáveis aos membros do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; insta o SEAE a dar início e a liderar um esforço com vista a uma posição coordenada da UE e dos Estados-Membros sobre a adesão ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que promova uma maior transparência no processo eleitoral, designadamente tornando públicos os votos dos Estados-Membros da UE e fundamentando essa votação, fomente um processo verdadeiramente competitivo, assegurando que os três blocos regionais de que os Estados-Membros da UE são membros apresentem mais candidatos do que lugares, e preveja a responsabilização dos candidatos através do controlo dos seus compromissos voluntários e do seu historial de cooperação com o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, os órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas e os procedimentos especiais;

40.

Condena veementemente todos os ataques contra os titulares de mandatos no âmbito do procedimento especial da ONU e contra a independência dos seus mandatos; insta os Estados-Membros e os parceiros democráticos da UE a combaterem de forma decisiva estas tentativas e a adotarem todas as medidas possíveis para ajudar a proporcionar espaços seguros e abertos para a interação dos indivíduos e das organizações da sociedade civil com a ONU e os seus representantes e mecanismos; destaca o trabalho das comissões de inquérito e das missões de averiguação mandatadas pelas Nações Unidas, que são cada vez mais utilizadas para responder a situações de violações graves do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos e para combater a impunidade;

41.

Insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem o reforço dos sistemas regionais de direitos humanos, nomeadamente através de assistência financeira e da partilha de experiências transregionais; destaca, em particular, o papel fundamental dos organismos de controlo e dos mecanismos judiciais criados no âmbito destes sistemas regionais e a sua complementaridade com o sistema de direitos humanos da ONU;

42.

Insta a UE e os Estados-Membros a liderarem os esforços nos fóruns multilaterais com vista a promover a adoção de uma definição de terrorismo universalmente reconhecida, com o objetivo de combater este flagelo; exorta-os ainda a liderarem os esforços — no contexto da 8.a Revisão da Estratégia Mundial da ONU contra o Terrorismo, em 2023 — com vista a inserir uma linguagem forte que reconheça o impacto negativo que a utilização abusiva de legislação e de políticas de luta contra o terrorismo tiveram no espaço cívico e a exortar todos os Estados a tomarem as medidas necessárias para reformar ou revogar a sua legislação antiterrorista, a fim de garantir que esta não tenha um impacto negativo na sociedade civil e nos defensores dos direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a liderarem os esforços no âmbito dos fóruns da ONU para estabelecer um diálogo construtivo com as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos e a garantir a sua participação significativa em todas as fases do desenvolvimento e da aplicação de políticas antiterroristas;

43.

Manifesta profunda preocupação face aos crescentes ataques contra a ordem mundial assente em regras por parte de regimes autoritários, nomeadamente através da contestação da universalidade dos direitos humanos, da relativização dos mesmos, da alegação de que são uma arma de hegemonia cultural utilizada pelos países ocidentais, da erosão do direito internacional em matéria de direitos humanos através da sua reinterpretação e do comprometimento do funcionamento dos organismos e mecanismos das Nações Unidas destinados a responsabilizar os Estados por violações dos direitos humanos; realça que a UE deve defender a universalidade dos direitos humanos como uma prioridade principal e, para o efeito, liderar um pacto e trabalhar em conjunto com outras democracias e parceiros que partilhem as mesmas ideias para reforçar as organizações multilaterais e defender a ordem mundial assente em regras contra o aumento das forças autoritárias; salienta que a menor eficácia dos organismos das Nações Unidas acarreta custos reais em termos de conflitos, vidas perdidas e sofrimento humano, enfraquecendo seriamente a capacidade geral dos países para fazerem face aos desafios globais; exorta os Estados-Membros da UE e os parceiros que partilhem as mesmas ideias a intensificarem os seus esforços para inverter esta tendência;

44.

Sublinha a necessidade de proceder a uma revisão imparcial, justa e transparente das candidaturas ao estatuto consultivo no Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) por organizações não governamentais (ONG); solicita que sejam tomadas medidas para criar um lugar próprio para a União em todos os fóruns multilaterais, designadamente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, para além do lugar permanente já existente de um dos Estados-Membros no Conselho de Segurança, o que reforçaria a capacidade de ação da UE, bem como a sua coerência e credibilidade no mundo; insta a UE e os seus Estados-Membros a participarem no debate geral da Assembleia Geral das Nações Unidas e a exortarem os membros do ECOSOC a continuarem a abordar os obstáculos injustificados que impeçam as ONG de obter a sua acreditação ECOSOC, em particular aquelas cujos pedidos estejam pendentes há muito tempo;

Defesa do Direito Internacional Humanitário

45.

Observa com preocupação o crescente desrespeito pelo direito internacional humanitário e pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, especialmente nos conflitos em curso em todo o mundo; salienta a extrema importância de que as agências de ajuda humanitária e as organizações de beneficência possam prestar assistência plena, atempada e sem obstáculos a todas as populações vulneráveis, e apela a todas as partes envolvidas em conflitos armados para que protejam as populações civis e os trabalhadores humanitários, da saúde, dos meios de comunicação social e da educação; apela à criação sistemática de corredores humanitários nas regiões em guerra e em situações de combate, a fim de permitir que os civis em risco escapem do conflito, condenando veementemente quaisquer ataques contra os mesmos;

46.

Relembra que o direito internacional humanitário deve orientar as políticas da UE em relação a situações de ocupação ou anexação de territórios e sublinha a importância de assegurar a sua coerência em relação a essas situações; salienta que as empresas estabelecidas na UE são responsáveis por aplicar a mais rigorosa política de dever de diligência a quaisquer atividades económicas ou financeiras levadas a cabo nos territórios em causa ou com os mesmos e por assegurar, sempre que aplicável, o cumprimento rigoroso do direito internacional e da política de sanções da UE;

Combate à impunidade e reforço da justiça penal internacional

47.

Salienta a ligação entre as violações dos direitos humanos e a impunidade generalizada e a falta de responsabilização nas regiões e nos países afetados por conflitos; congratula-se vivamente com o contributo contínuo do TPI para a luta contra a impunidade; insta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem apoio suficiente ao TPI para lhe permitir levar a cabo o seu trabalho; reitera a sua condenação dos esforços contínuos para sabotar a legitimidade e o trabalho do TPI; exorta a UE e os seus Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços para os combater e responder às ameaças e sanções contra os defensores dos direitos humanos e as testemunhas que cooperem com o TPI; destaca o papel crucial do TPI na realização de investigações sobre crimes de guerra e crimes contra a humanidade; insta a UE e os seus Estados-Membros a prosseguirem a cooperação com o TPI na luta e prevenção destes crimes; congratula-se com o apoio contínuo da UE e dos seus Estados-Membros ao TPI e insta os Estados-Membros da União a fazerem corresponder a este compromisso o financiamento sustentável necessário para garantir justiça em todos os casos submetidos ao TPI;

48.

Insta a UE a apoiar o procurador do TPI na investigação e acusação dos suspeitos de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de eventuais genocídios, prestando apoio político, recolhendo e disponibilizando quaisquer provas na sua posse — nomeadamente informações, factos e dados de fonte aberta, imagens de satélite e comunicações intercetadas — e fornecendo recursos humanos e financeiros adequados ao orçamento geral do TPI, a fim de proteger plenamente a sua independência e imparcialidade;

49.

Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que incentivem os países parceiros a ratificar o Tratado de Roma e, desse modo, a alargar a jurisdição do TPI; insta a UE a agir em consonância com a Decisão 2011/168/PESC do Conselho sobre o Tribunal Penal Internacional (26), mantendo, simultaneamente, uma forte posição sobre o crime de agressão, tal como solicitado na resolução do Parlamento, de 17 de julho de 2014, sobre o crime de agressão (27);

50.

Reitera o seu apelo à Comissão para que elabore um plano de ação abrangente da UE para combater a impunidade, que deverá incluir, nomeadamente, capítulos sobre o importante papel das organizações da sociedade civil na luta contra a impunidade e a sua proteção em todas as situações que o exijam, bem como sobre medidas para combater a impunidade da violência sexual com base no género, designadamente violações da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) em contextos de conflito; exorta a UE e os seus parceiros internacionais a utilizarem plenamente todos os instrumentos pertinentes para combater a impunidade, incluindo o apoio à jurisdição universal a nível nacional, os tribunais especiais a nível nacional e internacional, designadamente para crimes de agressão, bem como a criarem mecanismos de cooperação e financiamento flexíveis com vista a recolher e analisar com celeridade provas de crimes; insta a Comissão a assegurar que estes instrumentos sejam aplicados de forma coordenada e complementar com outros instrumentos pertinentes da UE e dos Estados-Membros; exorta a Comissão a elaborar um programa para reforçar a capacidade tanto dos Estados-Membros como dos países terceiros, para aplicarem o princípio da jurisdição universal nos seus sistemas jurídicos nacionais;

Alcançar progressos no sentido da abolição universal da pena de morte e da prevenção da tortura e de outras formas de maus-tratos

51.

Reitera a sua oposição de princípio à pena de morte, que é um castigo cruel, desumano, degradante e irreversível; salienta que a UE deve ser implacável na prossecução da abolição universal da pena de morte como um dos principais objetivos da sua política externa em matéria de direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a defenderem a sua abolição em todos os fóruns internacionais e a angariarem o mais amplo apoio possível a esta posição; incentiva a prossecução dos esforços dos organismos das Nações Unidas para a abolição universal da pena de morte, em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas; condena veementemente a aplicação, em todo o mundo, de leis relativas à blasfémia que prevejam a possibilidade de aplicar a pena de morte em caso de condenação; reitera que a liberdade de escolher a própria religião, designadamente de ser crente ou não, continua a ser um direito humano fundamental que não pode ser punido com a morte ou com qualquer tratamento degradante; insta todos os países que ainda não o fizeram a abolir a pena de morte ou a estabelecer uma moratória imediata como primeiro passo para a sua abolição; insta, além disso, os países em causa a reduzirem a lista de infrações ou crimes sujeitos a pena de morte; solicita transparência acerca das condenações à pena de morte e das execuções em países que não divulguem estas estatísticas;

52.

Condena quaisquer incidentes de tortura, tratamentos desumanos ou degradantes, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias ou execuções extrajudiciais e lamenta que continuem a ser comuns em muitos países; observa com grande preocupação a tendência de aumento dos casos de tortura em todo o mundo e a impunidade generalizada para os seus autores; reconhece a o papel importante das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos na luta contra a tortura e outras formas de maus-tratos;

Dar resposta aos desafios globais em matéria de direitos humanos e democracia

Resposta à pandemia de COVID-19 e subsequente recuperação

53.

Manifesta profunda preocupação com as consequências negativas a longo prazo da pandemia de COVID-19, tanto para o estado geral da democracia como para os direitos humanos a nível global; realça o impacto adverso desproporcionado nos grupos em situações mais vulneráveis, nomeadamente as mulheres, as crianças, as pessoas com deficiência, pessoas com determinadas doenças crónicas, os idosos, as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, não binárias, intersexuais e queer (LGBTIQ), os pobres, as pessoas pertencentes a minorias étnicas, de convicção e religiosas, os refugiados, os migrantes e as pessoas presas ou detidas; manifesta ainda a sua preocupação com os atrasos e os obstáculos no acesso aos serviços de saúde e com o consequente aumento da gravidez não intencional, da violência sexual e baseada no género, dos abortos perigosos e das mortes maternas e neonatais; observa com preocupação a utilização das medidas de prevenção da COVID-19 como pretexto para recusar visitas de familiares ou advogados a centros de detenção e para violar os direitos dos detidos; elogia o papel desempenhado pelos defensores dos direitos humanos e pelos jornalistas que, ao noticiar ou tentar prevenir violações dos direitos humanos durante a pandemia, chegam, por vezes, a arriscar a sua vida;

54.

Reitera que o usufruto do mais elevado nível de saúde possível e o acesso universal aos cuidados de saúde fazem parte dos direitos fundamentais de todos os seres humanos sem distinção; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a defesa destes direitos, especialmente nos países e nas regiões onde os serviços de saúde são mais escassos e exorta os países a realizar progressos no sentido de facilitar o acesso aos serviços de saúde; afirma que a UE deve continuar a financiar o desenvolvimento e o fornecimento mundial das vacinas contra a COVID-19, a informar sobre os benefícios da vacinação e a aumentar a disponibilidade, acessibilidade e comportabilidade financeira da vacinação, de modo a evitar doenças que possam ser prevenidas pela vacinação;

55.

Reitera que a liberdade pessoal, de reunião, de pensamento, de consciência, de religião, de crença e de expressão são pedras angulares da democracia; manifesta profunda preocupação face à crescente utilização de tecnologias de vigilância em massa, em especial por parte de regimes autoritários, para impor ainda mais restrições a estas liberdades, sob o pretexto de medidas de prevenção da COVID-19; apela a uma proibição rigorosa e eficaz da venda de tecnologias de vigilância em massa; solicita uma maior resposta à infiltração em massa de desinformação e de teorias da conspiração na esfera digital, perpetuadas em grande parte, mas não exclusivamente, por regimes autoritários e intervenientes não estatais;

Direitos das mulheres, emancipação das mulheres e igualdade de género

56.

Censura o facto de ainda nenhum país do mundo ter alcançado a igualdade de género; frisa a persistência da violência generalizada com base no género e da discriminação interseccional em todas as regiões do mundo; salienta que as mulheres e raparigas continuam a ser as principais vítimas em crises violentas e que a violência sexual, baseada no género e reprodutiva tem persistido em muitos lugares do mundo, sendo utilizada, nomeadamente, em conflitos armados como arma de guerra; sublinha que as mulheres defensoras dos direitos humanos, as ativistas, as jornalistas e as advogadas têm sido particularmente visadas, enfrentando um número cada vez maior de tentativas de assédio e intimidação em linha e de ameaças e ataques constantes;

57.

Destaca com profunda preocupação o aumento da violência baseada no género e da violência doméstica e lamenta os retrocessos em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, tanto nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos; reitera o apelo à UE e aos Estados-Membros para que apoiem plenamente o direito das mulheres à integridade física, dignidade e tomada de decisões autónoma e a lutarem eficazmente contra a violência doméstica e com base no género; chama a atenção para o facto de que, apesar dos esforços da UE, as mulheres ainda representarem uma minoria em cargos de liderança, auferirem salários mais baixos do que os homens, ainda que tenham as mesmas responsabilidades e desempenhem as mesmas funções, e de as suas competências e aptidões serem subestimadas ou desvalorizadas em razão do género;

58.

Exorta a UE e os seus parceiros internacionais a envidarem maiores esforços para assegurar o pleno exercício dos direitos humanos pelas mulheres, pelas raparigas e pelos grupos vulneráveis e garantir a igualdade de oportunidades para todos; apela à erradicação, a nível mundial, das leis e práticas que impeçam as mulheres de exercer os seus direitos, nomeadamente o direito à educação, ao trabalho, à participação na tomada de decisões políticas e públicas; lamenta as situações em que as mulheres e os agregados familiares liderados por mulheres, em particular nas zonas de crise humanitária, sejam privados do acesso à ajuda humanitária e a serviços essenciais, uma vez que as autoridades nacionais e locais insistem em que estes serviços sejam prestados por mulheres, limitando simultaneamente o acesso das mulheres ao emprego; insta os Estados que ainda não o tenham feito a ratificarem e aplicarem a Convenção de Istambul;

59.

Condena veementemente qualquer recurso ao casamento precoce e forçado, à prisão domiciliária, à violação e a outros tratamentos degradantes contra as mulheres; insta a Comissão e o REUE para os Direitos Humanos a analisarem a questão do casamento precoce e forçado;

60.

Recorda aos Estados a sua obrigação de garantir o acesso a serviços abrangentes de SDSR, nomeadamente a métodos contracetivos modernos, ao aborto seguro e legal, a cuidados de saúde materna, pré-natal e pós-natal, à reprodução assistida e o acesso a informações e educação em matéria de SDSR, designadamente uma educação sexual abrangente, sem qualquer forma de discriminação; apela ao reforço das proteções e dos direitos jurídicos e à eliminação dos obstáculos ao acesso a SDSR a nível mundial; reitera o seu apelo à inclusão do direito ao aborto seguro e legal na Carta; congratula-se com a publicação das orientações atualizadas da Organização Mundial da Saúde, que fornecem recomendações fundamentais aos sistemas de saúde para a prestação de cuidados no aborto; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem e promoverem plenamente a SDSR, nomeadamente o acesso ao aborto, nas relações multilaterais e bilaterais, em conformidade com o direito e as normas internacionais em matéria de direitos humanos;

61.

Apela a que sejam envidados esforços mais concertados para eliminar o recurso à violência sexual como arma de guerra e combater a impunidade dos agressores; insta a Comissão a prosseguir os esforços para erradicar totalmente a prática da mutilação genital feminina a nível mundial; apela a que a UE se empenhe e proteja ainda mais acentuadamente os direitos das mulheres em países terceiros mediante os seus esforços de prevenção e resolução de conflitos, bem como nas operações de manutenção da paz, de ajuda humanitária e de reconstrução pós-conflito, de justiça transicional e promoção dos direitos humanos e reformas democráticas, com especial destaque para os direitos das mulheres vítimas de hostilidade, discriminação ou estigmatização, que estejam grávidas, sejam mães de crianças recém-nascidas, que se encontrem em situação de desemprego ou de pobreza;

62.

Reitera a necessidade de uma ação sólida para assegurar a plena aplicação do GAP III; insta a UE, tal como estabelecido no GAP III, a abordar com firmeza a interseccionalidade, desenvolvendo uma política de luta contra as múltiplas formas de discriminação baseada no sistema de castas com que se deparam milhões de mulheres e raparigas que são vítimas de violações dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, designadamente abusos e violência sexuais, deslocações, trabalho forçado e/ou escravo, prostituição e tráfico;

63.

Reitera a sua condenação da prática comercial da gestação de substituição, um fenómeno global que expõe mulheres de todo o mundo à exploração e ao tráfico de seres humanos, visando, sobretudo, as mulheres vulneráveis do ponto de vista financeiro e social; salienta o seu grave impacto nas mulheres, nos direitos das mulheres, na saúde das mulheres e na igualdade de género e sublinha as suas implicações transfronteiriças; apela à criação de um quadro jurídico europeu para fazer face às consequências negativas da gestação de substituição comercial;

64.

Condena a legislação, as políticas e as práticas que permitam a seleção de crianças em razão do sexo, da raça, de deficiências ou de qualquer outro motivo;

Direitos da criança

65.

Solicita uma abordagem sistemática e coerente para promover e defender os direitos da criança em todas as políticas externas da UE; apela a esforços mais concertados para proteger os direitos das crianças em situações de crise ou de emergência e congratula-se com as conclusões do Conselho sobre esta matéria; manifesta preocupação pelo facto de o número cada vez maior de situações de crise deste tipo em todo o mundo, associado aos efeitos prolongados da pandemia de COVID-19, ter conduzido a mais violações dos direitos da criança em todo o mundo, nomeadamente a violência, ao casamento precoce e forçado, ao abuso sexual, designadamente a mutilação genital, ao tráfico, à separação forçada de crianças dos pais e vice-versa, em casos de escravatura moderna, ao trabalho infantil, ao trabalho infantil forçado, ao recrutamento de crianças-soldado, à falta de acesso à educação e aos cuidados de saúde, à subnutrição e à pobreza extrema; salienta os efeitos desproporcionados e a longo prazo da insegurança alimentar nas crianças, que afeta diretamente não só a sua saúde e o seu desenvolvimento, como também a sua educação, além de aumentar a prática inadmissível do casamento infantil; destaca o número ainda elevado de crianças em todo o mundo que são obrigadas a trabalhar, muitas vezes em condições perigosas, em zonas de difícil acesso como poços de minas, na extração de matérias-primas, designadamente minerais raros, na indústria, bem como na agricultura; salienta que 2021 foi o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil e recorda a política de tolerância zero da UE relativamente a esta prática; insta os países que ainda não ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a fazê-lo com urgência;

66.

Lamenta a utilização sistemática de crianças enquanto instrumento de guerra; reitera que, devido à sua vulnerabilidade, os menores são muitas vezes os primeiros a ser vítimas de violência em territórios em situação de guerra, especialmente no que diz respeito às represálias étnicas por tribos, grupos e etnias beligerantes; condena o recrutamento forçado de menores em zonas de guerra, bem como a sua instrumentalização e a violência sexual de que são vítimas; sublinha a necessidade de criar vias de reintegração e reparação para as crianças cujos direitos tenham sido violados e que a Agenda das Nações Unidas sobre as crianças e os conflitos armados deve ser integrada em todas as ações externas da UE; insta os Estados-Membros em causa a garantirem a proteção das crianças que sejam nacionais desses Estados-Membros e que estejam presas ou detidas em países terceiros; insta a Comissão a intensificar os seus esforços para combater a impunidade dos crimes de guerra contra as crianças, a reforçar a sua cooperação com organizações humanitárias e ONG centradas nas crianças e a salvaguardar os direitos das crianças no âmbito da sua cooperação e parceria com países terceiros;

67.

Salienta que o direito à educação sofreu reveses particulares, com interrupções sem paralelo na educação devido à pandemia de COVID-19, mas também ao extremismo religioso e à discriminação de género contra as raparigas; manifesta a sua preocupação com a expulsão de adolescentes grávidas das escolas; recorda que todas as crianças têm direito a uma educação sexual abrangente que seja não discriminatória, baseada em dados concretos, cientificamente precisa e adequada à idade e que aborde normas de género prejudiciais; insta a UE a intensificar o seu trabalho no sentido de proporcionar o acesso à educação, incluindo formas inovadoras de contornar os obstáculos impostos pelas autoridades nacionais; exorta a Comissão e o SEAE a intensificarem o seu apoio aos países terceiros para os ajudar a adaptarem-se aos desafios que enfrentaram durante a pandemia de COVID-19 no domínio da educação; sublinha que o apoio poderá traduzir-se num aumento da atribuição de fundos através do IVCDCI — Europa Global, podendo também incluir o desenvolvimento de capacidades e boas práticas com base nas lições aprendidas através das delegações da UE em todo o mundo; salienta que a evolução do ambiente internacional pode exigir uma solução financeira que permita uma resposta de vários doadores para colmatar o défice crescente de financiamento para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 4 das Nações Unidas, que visa assegurar uma educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;

68.

Insta a Comissão e o SEAE a manterem um financiamento sólido para a educação através de todos os instrumentos de financiamento externo da UE, em consonância com o valor de referência de 10 % para a educação no IVCDCI — Europa Global; exorta a Comissão e o SEAE a apoiarem igualmente os governos de países terceiros na construção e no desenvolvimento contínuo de sistemas de educação mais fortes, inclusivos e sensíveis à temática de género; recorda que o acesso das mulheres à educação é considerado um direito fundamental pelas Nações Unidas; considera que o aumento do acesso à educação pelas raparigas e o apoio à participação das mulheres na educação e nas carreiras nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática com caráter prioritário devem constituir um objetivo político central para a UE; insiste, neste contexto, na necessidade de as raparigas poderem completar a respetiva educação e ter acesso a informações e serviços adequados à sua idade, sem discriminação nem preconceitos de género e com oportunidades iguais, para que possam concretizar o seu potencial; salienta a necessidade urgente de derrubar as barreiras à educação relacionadas com o género, designadamente leis, políticas e normas socioculturais prejudiciais que impeçam as raparigas de prosseguir a sua educação em caso de gravidez, casamento ou maternidade; incentiva o combate aos estereótipos de género e às normas socioculturais nocivas através da educação, e a prevenção da violência através de uma educação sensível ao género;

Direitos dos idosos

69.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a desenvolverem novas vias para reforçar os direitos dos idosos; sublinha os desafios ao pleno exercício de todos os direitos humanos pelos idosos, incluindo a discriminação com base na idade, a pobreza, a violência, a falta de proteção social, de cuidados de saúde e de outros serviços essenciais, bem como os obstáculos ao emprego; salienta o trabalho do grupo de trabalho aberto sobre o envelhecimento das Nações Unidas sobre um instrumento juridicamente vinculativo para reforçar a proteção dos direitos humanos dos idosos e exorta a UE e os seus Estados-Membros a ponderarem a prestação de apoio ativo a esse trabalho;

Direitos das pessoas com deficiência

70.

Congratula-se com a adoção da Estratégia da UE sobre os direitos das pessoas com deficiência 2021-2030 como um instrumento para melhorar a situação das pessoas com deficiência e os seus direitos em todo o mundo, particularmente a pobreza e a discriminação, mas também os problemas de acesso à educação, aos cuidados de saúde, ao emprego e à participação na vida política; apela a uma aplicação sistemática, interna e externa, da referida estratégia; salienta que o dever de cuidar das pessoas com deficiência é geralmente suportado pelas suas famílias, nomeadamente pelas mulheres, e insta a UE a apoiar países terceiros no desenvolvimento de políticas de apoio aos cuidadores de pessoas com deficiência;

71.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços na promoção da igualdade de direitos das pessoas com deficiência através da ação externa da UE; salienta a necessidade de um diálogo estruturado com as organizações de pessoas com deficiência nos países parceiros, a fim de assegurar a sua participação significativa e um envolvimento bem-sucedido no planeamento, na execução e no acompanhamento dos instrumentos de financiamento externo da UE; destaca a necessidade de exortar os países candidatos e potenciais candidatos a implementarem reformas destinadas a melhorar a situação das pessoas com deficiência e insta a Comissão a prestar-lhes assistência no desenvolvimento de um processo estruturado de consulta das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas; solicita que as delegações da UE recebam investimento, formação e reforço de capacidades, a fim de aplicar as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em matéria de ação humanitária e cooperação internacional;

Intolerância, xenofobia e discriminação

72.

Salienta a sua oposição à intolerância, xenofobia e discriminação com base na raça, etnia, nacionalidade, classe social, deficiência, casta, religião, crença, idade, género, orientação sexual ou identidade de género e a sua condenação das mesmas, que em muitas regiões do mundo motivam assassinatos e perseguições, sobretudo em situações de conflito; salienta que o racismo, a discriminação, a xenofobia, a perseguição religiosa e a intolerância que lhes está associada continuam a ser um grande problema a nível mundial, conduzindo a violações dos direitos em todas as esferas da vida, nomeadamente o acesso à educação, aos cuidados de saúde, ao trabalho e ao acesso à justiça, e que esses fenómenos foram ainda mais exacerbados pela pandemia de COVID-19; exorta a UE e os seus Estados-Membros a liderarem a luta global contra o antissemitismo e congratula-se com a adoção da estratégia da UE para o efeito; insta a Comissão, o SEAE e as delegações da UE a desenvolverem, em colaboração com os Estados-Membros e os contributos do Parlamento, estratégias locais específicas para ajudar a combater a discriminação com base na casta nos países mais afetados, em diálogo com os representantes locais e as organizações da sociedade civil, e a convidá-los para consultas decorrentes de acordos ou instrumentos da UE, designadamente diálogos em matéria de direitos humanos;

73.

Recomenda que o Parlamento aborde a questão da discriminação com base na casta em todas as suas comissões competentes (a Comissão dos Assuntos Externos, a Comissão do Desenvolvimento, a Comissão do Comércio Internacional e a Subcomissão dos Direitos Humanos) e nas delegações, que nomeie um ponto de contacto em matéria de discriminação com base na casta e, ao visitar os países afetados por este problema, consulte as organizações Dalit, aborde a discriminação com base na casta junto dos homólogos do Parlamento e das autoridades e realize uma audição para analisar as ações e os progressos da UE como parte do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial;

Minorias nacionais, étnicas e linguísticas

74.

Lamenta que, não obstante os seus compromissos relativos à proteção das minorias, vários países estejam a aplicar políticas de assimilação forçada das minorias nacionais, étnicas e linguísticas, desprezando os seus direitos; salienta que as minorias não devem tornar-se um alvo ou instrumento de qualquer tensão ou conflito militar; recorda as obrigações dos Estados, com base em tratados e acordos internacionais, de proteger os direitos das referidas minorias nos respetivos territórios; exorta os governos dos países parceiros da UE a respeitarem os direitos das minorias nacionais, étnicas e linguísticas, nomeadamente as suas culturas, línguas, religiões, tradições e histórias, de modo a preservar a diversidade e a identidade linguística e cultural; apela, neste sentido, à UE e aos seus Estados-Membros para que prestem um apoio ativo a estes países parceiros; insta a Comissão a apoiar, a nível mundial, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das pessoas pertencentes a minorias, nomeadamente ao abrigo dos programas temáticos relativos aos direitos humanos e à democracia do IVCDCI — Europa Global;

Direitos LGBTIQ

75.

Condena veementemente as violações dos direitos humanos, designadamente a discriminação, a estigmatização, a detenção arbitrária, a tortura, a perseguição e os assassinatos que as pessoas LGBTIQ continuam a enfrentar em todo o mundo; considera que as práticas e os atos de violência contra indivíduos devido à sua orientação sexual, identidade de género, expressão de género ou características sexuais, reais ou percecionadas, não devem ficar impunes e têm de ser erradicados; salienta que as pessoas LGBTIQ e os seus defensores em todo o mundo continuam a enfrentar violações dos direitos humanos, nomeadamente discriminação, estigmatização, perseguição, violência e assassinatos; insta a UE a envidar maiores esforços para assegurar que as pessoas LGBTIQ possam exercer plenamente os seus direitos humanos, tanto a nível interno como externo, e a desempenhar um papel de liderança na defesa da sua proteção nas suas políticas externas; apela à plena execução da Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025 como instrumento da UE para melhorar a situação das pessoas LGBTIQ a nível global; exorta as instituições da UE a darem o exemplo, defendendo pró-ativamente os direitos das pessoas LGBTIQ em todo o mundo e aplicando, de forma exaustiva e coerente, as orientações da União em toda a política externa da UE para promover e proteger o exercício de todos os direitos humanos pelas pessoas LGBTIQ;

Liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direito à informação

76.

Sublinha a extrema importância da liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, e do acesso a informações fiáveis para a democracia e um espaço cívico próspero; manifesta a sua profunda preocupação com as crescentes limitações e violações dos direitos à privacidade, à liberdade de expressão, à liberdade de informação e à liberdade de associação e de reunião impostas por intervenientes estatais e não estatais em muitos países do mundo, sobretudo dos jornalistas, através da censura ou da necessidade de autocensura e do abuso das leis em matéria de luta contra o terrorismo, branqueamento de capitais, difamação e corrupção, que servem para silenciar os jornalistas, as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos; denuncia a utilização de uma terminologia demasiado ampla que permite às autoridades proibir inúmeros atos e criminalizar o trabalho legítimo em matéria de direitos humanos, bem como a falta de garantias suficientes em matéria de direitos humanos em muitos destes atos legislativos, em particular no que diz respeito ao direito a um julgamento justo; denuncia, além disso, a utilização de tecnologias como o software espião para perseguir jornalistas ou impedir ou controlar o seu trabalho; manifesta, além disso, a sua profunda preocupação com a segurança física dos jornalistas, os ataques de que são alvo, designadamente execuções extrajudiciais e detenções arbitrárias, e o facto de mais de 61 jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social terem sido assassinados até agora em 2022;

77.

Insta a Comissão a salvaguardar a liberdade de expressão e a garantir o acesso público à informação através da Internet, como forma de alcançar a liberdade de expressão; condena a brutal repressão e o uso da força, o assédio, as detenções arbitrárias e as execuções extrajudiciais contra manifestantes pacíficos em vários países terceiros;

78.

Solicita à UE que apoie meios de comunicação social e fontes de informação credíveis que contribuam para a responsabilização das autoridades e para as transições democráticas; manifesta preocupação face à utilização generalizada de ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP, do inglês strategic lawsuits against public participation) para silenciar jornalistas, ativistas, sindicalistas e defensores dos direitos humanos, nomeadamente defensores dos direitos humanos no domínio ambiental, à escala global; sublinha que esta prática restringe ainda mais o espaço destinado à sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo, num contexto em que o espaço cívico tem vindo a diminuir continuadamente há vários anos e em que as autoridades públicas e os intervenientes privados têm vindo a atacar cada vez mais os direitos à liberdade de expressão e à liberdade de associação e de reunião; congratula-se, a este respeito, com a proposta da Comissão de uma diretiva destinada a proteger os jornalistas e os defensores dos direitos humanos de processos judiciais abusivos e ações judiciais estratégicas contra a participação pública;

79.

Insta a Comissão e o SEAE, em coordenação com os Estados-Membros, a desenvolverem uma estratégia para combater a utilização generalizada de SLAPP contra defensores dos direitos humanos, jornalistas, ativistas e sindicalistas em todo o mundo; exorta ainda a Comissão e o SEAE a incluir nessa estratégia orientações sobre formas de proporcionar uma proteção eficaz às vítimas de SLAPP, nomeadamente através de assistência financeira para cobrir as custas judiciais; insta as delegações da UE a documentarem as SLAPP e a incluí-las nas suas atividades de acompanhamento, comunicação de informações e avaliação; incentiva os legisladores de países terceiros a elaborarem leis com o mesmo objetivo, como parte de iniciativas gerais destinadas a apoiar e salvaguardar a liberdade de expressão, designadamente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social;

80.

Congratula-se com a intenção da Comissão de financiar projetos que visam prestar apoio aos jornalistas em questões jurídicas e práticas, incluindo fora da UE, através do plano de ação para a democracia europeia; exorta a UE a intensificar os seus esforços para apoiar os jornalistas visados em todo o mundo e garantir a sua segurança, nomeadamente proporcionando um refúgio seguro e meios que lhes permitam prosseguir o seu trabalho caso tenham de abandonar o seu local de residência, bem como trabalhando em estreita colaboração com países parceiros a este respeito, mormente no quadro de acordos de parceria com países terceiros; congratula-se com o papel desempenhado por programas como o Media4Democracy e as atividades financiadas pela UE do Fundo Europeu para a Democracia para este fim;

81.

Manifesta profunda preocupação com as restrições da liberdade académica e o aumento da censura e da detenção de académicos em todo o mundo, que têm importantes repercussões sobre o direito à educação; insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços diplomáticos, a proteção de emergência e o apoio prestado através de um empenho bilateral e multilateral em relação a ameaças ou ataques à liberdade académica por parte de intervenientes estatais e não estatais; insta a UE a assegurar um apoio permanente de alto nível ao Campus Global de Direitos Humanos, enquanto modelo emblemático do apoio prestado pela UE à educação em matéria de direitos humanos em todo o mundo;

Direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de crença

82.

Observa que 2021 assinalou o 40.o aniversário da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção; recorda que a liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença é um direito fundamental que assiste a todos os seres humanos, aplicando-se a todas as pessoas de forma igual; observa com grande preocupação que o direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de crença, de não acreditar ou de se identificar como sendo ateísta ou agnóstico, nomeadamente o direito de manifestar convicções religiosas ou não religiosas através da expressão, do ensino e da prática, bem como o direito de mudar de religião ou de abandonar a sua religião, continua a ser violado em muitos países do mundo; salienta o impacto negativo da pandemia de COVID-19, uma vez que alguns governos continuam a utilizá-la como pretexto para introduzir novas práticas discriminatórias, incluindo a violência contra as minorias religiosas, convertidas em bodes expiatórios; condena a violência perpetrada contra as pessoas pertencentes a minorias e a perseguição de que são vítimas em razão da sua crença ou religião; lamenta que este fenómeno afete muitas comunidades religiosas e confessionais, bem como grupos de pessoas que são ateias, humanistas, agnósticas ou que não se identificam com nenhuma religião; regista com profunda preocupação o facto de, em vários países, as organizações não religiosas, seculares e humanistas serem cada vez mais confrontadas com perseguição, sendo nomeadamente alvo de ondas de incitamento à violência, ódio e assassínios;

83.

Denuncia os ataques contra inúmeros indivíduos e organizações da sociedade civil por questionarem, criticarem ou satirizarem as convicções religiosas e recorda que a expressão de opiniões críticas sobre a religião constitui uma expressão legítima da liberdade de pensamento ou da criação artística;

84.

Manifesta ainda preocupação quanto ao recurso abusivo e à instrumentalização da religião para fomentar a intolerância e pôr em causa os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas LGBTIQ+ e das mulheres, mormente a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, bem como os direitos das crianças à liberdade de pensamento, consciência e religião;

85.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para proteger o direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de crença, a levantarem estas questões nos fóruns de direitos humanos das Nações Unidas e a trabalharem com os mecanismos e as comissões pertinentes das Nações Unidas; insta a Comissão e o Conselho a implementarem programas ambiciosos em defesa desse direito em todo o mundo, nomeadamente incentivando e contribuindo para os esforços internacionais no sentido de serem recolhidas provas de crimes e de atrocidades perpetrados com base na crença ou na religião e de os autores dos crimes serem levados a tribunal, tornando efetivas as penas e indemnizando as vítimas; exorta o Conselho, a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com países terceiros com vista à adoção, em todas as políticas externas da UE, de medidas destinadas a prevenir e combater os crimes de ódio; insta o SEAE e as delegações da UE a, se for caso disso, envolverem organizações confessionais nos seus diálogos com a sociedade civil destinados a adaptar as políticas de direitos humanos aos contextos religiosos e culturais específicos de cada país, em virtude do papel que algumas organizações confessionais desempenham na resposta a crises humanitárias, entre outras; observa que a população que não se identifica com nenhuma religião não deve ser negligenciada no quadro estratégico da UE para a liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de crença; solicita uma avaliação das orientações da UE de 2013 sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião e de convicção, tal como previsto no artigo 70.o dessas orientações;

Defensores dos direitos humanos e organizações da sociedade civil

86.

Apoia firmemente o trabalho dos defensores dos direitos humanos e destaca os riscos que se lhes colocam no âmbito dos esforços que envidam para proteger os direitos humanos, nomeadamente ameaças dirigidas contra eles e as suas famílias, assédio e violência; condena o facto de centenas de defensores dos direitos humanos, na sua maioria defensores do ambiente, terem sido assassinados em razão do seu trabalho; congratula-se com os esforços envidados pela UE para apoiar os defensores dos direitos humanos no trabalho que desenvolvem, nomeadamente o mecanismo ProtectDefenders.eu; apela à intensificação desses esforços, a fim de mitigar os riscos crescentes enfrentados pelos defensores dos direitos humanos em todo o mundo, incluindo encarceramentos e detenções arbitrários, ataques verbais e físicos, restrições e assédio jurídicos, bem como ameaças ou repressões transnacionais; insta os Estados-Membros a suspenderem todos os tratados de extradição em vigor com países em que a situação dos direitos humanos seja incompatível com as obrigações internacionais dos Estados-Membros em matéria de não repulsão;

87.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a combaterem ativamente as tentativas legislativas ou administrativas de vedar o espaço de defesa dos direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a desenvolverem uma visão estratégica de alto nível para combater os crescentes ataques mundiais contra defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da adoção de conclusões firmes do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, estabelecendo uma estratégia coletiva de alto nível para a ação global da UE relativamente aos defensores dos direitos humanos, e a cumprirem plenamente os seus compromissos políticos em matéria de proteção dos defensores dos direitos humanos em risco, como os compromissos incluídos no Plano de Ação da UE para a Democracia e os Direitos Humanos 2020-2024 e nas Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a também apoiarem ativamente o desenvolvimento e a implementação de sistemas de proteção adequados e eficazes para os defensores dos direitos humanos em risco ou em situações vulneráveis, nomeadamente através de consultas significativas e com base em análises de risco abrangentes e qualitativas, assegurando que esses mecanismos sejam holísticos e dotados de recursos adequados, avaliem e giram os riscos de uma forma preventiva e elaborem planos de proteção que respondam verdadeiramente às necessidades de proteção dos indivíduos, dos coletivos e das comunidades; exorta a UE e os seus Estados-Membros, em especial o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e os embaixadores da UE, a serem mais ativos na publicação de declarações públicas e no que diz respeito a outras formas de empenho político público e privado em prol dos defensores dos direitos humanos em risco e dos que se encontram detidos por largos períodos, bem como a ajudarem a organização de visitas prisionais para estes últimos e a facilitarem as visitas externas pelas suas famílias; insiste em que o SEAE e as delegações da UE estejam particularmente atentos à situação dos laureados e finalistas do Prémio Sakharov em risco e tomem medidas firmes, em coordenação com os Estados-Membros e o Parlamento, para garantir o seu bem-estar, a sua segurança ou a sua libertação; insta o SEAE a prestar regularmente informações sobre as medidas tomadas relativamente aos casos de laureados e finalistas do Prémio Sakharov que se encontram detidos, enfrentam restrições às suas liberdades ou cujo paradeiro continua a ser desconhecido;

88.

Manifesta a sua preocupação relativamente aos obstáculos com que se deparam os defensores dos direitos humanos em todo o mundo no que se refere ao acesso à ajuda humanitária da UE e/ou aos vistos de curta duração da UE; recorda a importância deste instrumento essencial de segurança e proteção, que permite aos defensores dos direitos humanos aceder a refúgios seguros sempre que tal seja necessário, bem como tirar partido das oportunidades de repouso e lazer existentes, beneficiar de programas de recolocação temporária e levar a cabo atividades essenciais a nível internacional em matéria de sensibilização, mobilização ou ligação em rede no território da UE; solicita a criação de um regime a nível da UE para a emissão de vistos humanitários de curta duração para efeitos de recolocação temporária de defensores dos direitos humanos em risco, bem como de uma política da UE mais coordenada no que diz respeito à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos de emergência para defensores dos direitos humanos; insta a UE a elaborar uma política mais previsível, coordenada e coerente em matéria de vistos para os defensores dos direitos humanos, que permita estabelecer protocolos flexíveis e com capacidade de resposta, nomeadamente em situações críticas;

89.

Lamenta as diversas formas de proibições e limitações impostas às organizações da sociedade civil e às suas atividades, como legislação, nomeadamente as leis em matéria de luta contra o terrorismo, cujo objetivo é reduzir o espaço da sociedade civil e calar as vozes dissidentes ou a promoção de organizações patrocinadas por governos de países terceiros (ONG organizadas pelos governos (GONGO)); lamenta a adoção generalizada, em muitos países, das chamadas leis relativas aos «agentes estrangeiros», que obrigam as pessoas e entidades que recebem fundos vindos do estrangeiro a registarem-se como agentes estrangeiros; manifesta especial preocupação com o recurso a estas leis para estigmatizar e restringir o trabalho da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente através de restrições ao direito de acesso ao financiamento; insta a UE a trabalhar em conjunto com os seus homólogos, a fim de obter a revogação ou revisão das leis em causa, e insta as instituições e organismos da UE, em particular o SEAE a, em coordenação com a Comissão, desenvolverem uma estratégia coordenada para o efeito;

90.

Observa que as defensoras dos direitos humanos são confrontadas com violência de género e vítimas de uma falta de acesso a recursos e mecanismos de proteção adequados; não aceita o facto de as defensoras dos direitos humanos e as ativistas pelos direitos das mulheres continuarem a ser agredidas sexualmente, ameaçadas, intimidadas, vítimas de crimes e até assassinadas; lamenta, além disso, que as defensoras dos direitos humanos que trabalham no domínio da saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos sejam particularmente visadas em todo o mundo e insta a UE e os seus Estados-Membros a condenarem, de forma pública e a título privado, os ataques e as ameaças contra os defensores dos direitos humanos que trabalham nesta área e a assegurarem proativamente nas suas consultas uma representação adequada dos defensores da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos; sublinha a necessidade de a UE apoiar politica e financeiramente as organizações da sociedade civil que promovem os direitos das mulheres e das raparigas em todos os domínios;

Migrantes e refugiados

91.

Reafirma os direitos humanos inalienáveis dos migrantes, dos refugiados e das pessoas deslocadas à força, que devem imperativamente refletir-se na política de migração da UE e na sua cooperação com países terceiros neste domínio; salienta que a UE deve intensificar os seus esforços para reconhecer e desenvolver formas de abordar as causas profundas da migração irregular e da deslocação forçada, designadamente de mulheres, crianças, pessoas pertencentes a minorias éticas, religiosas e de crença e pessoas com deficiência, aumentando a resiliência das comunidades de origem e ajudando-as a proporcionar aos seus membros a possibilidade de desfrutarem de uma vida decente no seu país de origem; salienta a necessidade de gerir as políticas de migração e asilo regendo-se pelos princípios da solidariedade, do equilíbrio e da partilha de responsabilidades entre os países; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os países que acolhem a maioria dos refugiados, bem como os países de trânsito e os países de origem; insta a UE e os seus Estados-Membros a assegurarem que o financiamento europeu relacionado com a migração, a formação ou outras formas de apoio a países terceiros não facilitem direta ou indiretamente a perpetração de violações dos direitos humanos, nem reforcem ou perpetuem a impunidade dessas violações; reitera que a cooperação e a colaboração estreitas com países terceiros continuam a ser fundamentais para prevenir o tráfico de seres humanos; salienta, em particular, a necessidade de a luta contra os grupos de criminalidade organizada envolvidos no tráfico de seres humanos ser alargada em estrita conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; salienta, a este respeito, que é crucial divulgar informações e realizar campanhas de sensibilização sobre os riscos da introdução clandestina; apela para que as operações humanitárias financiadas pela UE tenham em consideração as necessidades e as vulnerabilidades específicas das crianças e assegurem a sua proteção enquanto são deslocadas; condena, a este respeito, a colocação de crianças migrantes em centros de detenção, especialmente quando estão separadas dos seus pais ou tutores legais; sublinha a importância de criar um quadro eficaz de vias seguras e legais para a UE e congratula-se, a este respeito, com a comunicação da Comissão sobre atrair competências e talentos para a UE, nomeadamente a instituição de «parcerias para atração de talentos» com países parceiros;

92.

Recorda o seu compromisso para com os direitos dos refugiados, tal como previsto pelas leis internacionais em matéria de direitos humanos e refugiados, nomeadamente a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967; recorda as obrigações que recaem sobre os Estados de proteger os refugiados e respeitar os seus direitos em conformidade com o direito internacional pertinente; lamenta o número de mortes de migrantes que ocorrem ao longo das rotas migratórias e de devoluções sumárias ilegais em violação do direito internacional; recorda que, no âmbito das suas ações externas e extraterritoriais, dos seus acordos e da sua cooperação nos domínios da migração, das fronteiras e do asilo, a UE e os seus Estados-Membros devem respeitar e proteger os direitos humanos, e em especial os consagrados na Carta, nomeadamente o direito à vida, o direito à liberdade e o direito a requerer asilo, através de uma apreciação individual dos pedidos de asilo e do princípio da não repulsão; salienta, a este respeito, a importância de os Estados-Membros assumirem a liderança dando o exemplo, respeitando para tal rigorosamente as suas obrigações ao abrigo do direito internacional em matéria de refugiados, e de aumentarem substancialmente a sua assistência às pessoas que fogem da repressão ou da guerra, a sua capacidade de acolhimento e os seus compromissos de reinstalação;

93.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a serem totalmente transparentes quanto à atribuição de fundos a países terceiros para a cooperação em matéria de migração; reitera o seu apelo à Comissão para que assegure avaliações de risco ex ante transparentes, realizadas por organismos e peritos da UE independentes, que incidam sobre o impacto das cooperações formais, informais ou financeiras da UE com países terceiros sobre os direitos dos migrantes, refugiados e pessoas deslocadas à força, e para que tenha plenamente em conta estas avaliações, bem como os mecanismos de acompanhamento, a fim de avaliar o impacto da cooperação em matéria de migração com países terceiros nos direitos humanos; observa com preocupação que o número de pessoas deslocadas à força em todo o mundo devido a perseguições, conflitos, violência, violações dos direitos humanos ou acontecimentos que perturbaram seriamente a ordem pública ascendeu a um número sem precedentes de 89 milhões no final de 2021, tendo 36,5 milhões delas sido crianças; recorda que os refugiados e os migrantes, especialmente os migrantes sem documentos, enfrentam obstáculos no acesso aos cuidados de saúde em todo o mundo, que a violência sexual e a violência com base no género ocorre frequentemente durante deslocações e que, em muitos contextos, os sobreviventes de violência sexual e de violência com base no género não recebem os cuidados de saúde sexual e reprodutiva essenciais de que necessitam; salienta, neste contexto, que a ação e a cooperação internacionais nunca foram tão fundamentais para garantir a proteção dos refugiados;

Populações indígenas

94.

Lamenta que os povos indígenas continuem a ser alvo de discriminação e perseguição generalizadas e sistemáticas em todo o mundo, nomeadamente deslocações forçadas; condena as detenções arbitrárias e o assassínio de defensores dos direitos humanos e das terras que saem em defesa dos direitos dos povos indígenas; recorda que os povos indígenas desempenham um papel importante na gestão sustentável dos recursos naturais e na conservação da biodiversidade; exorta os governos a prosseguirem políticas de desenvolvimento e políticas ambientais que respeitem os direitos económicos, sociais e culturais e que incluam os povos indígenas e as populações locais, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; reitera o seu apelo à UE, aos seus Estados-Membros e aos seus parceiros na comunidade internacional para que adotem todas as medidas necessárias para o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas, nomeadamente no que diz respeito às suas línguas, terras, territórios e recursos, tal como estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, nomeadamente no que diz respeito ao consentimento livre, prévio e informado; recomenda que a UE e os Estados-Membros incluam referências aos povos indígenas e aos direitos constantes da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas nos quadros pertinentes e emergentes relacionados com o dever de diligência; reafirma a necessidade de criar um mecanismo de reclamação para a apresentação de queixas relativas a violações e abusos dos direitos dos povos indígenas resultantes das atividades de intervenientes estatais e não estatais; recomenda aos países que ainda não o fizeram que ratifiquem as disposições da Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho, de 27 de junho de 1989, sobre os Povos Indígenas e Tribais;

Guerras e conflitos em todo o mundo e o seu impacto nos direitos humanos

95.

Está seriamente preocupado com a persistência do flagelo das guerras e dos conflitos militares em todo o mundo; salienta as múltiplas ameaças aos direitos humanos que têm origem nas guerras e conflitos modernos no mundo contemporâneo; sublinha que, para além dos próprios Estados Partes, tais conflitos envolvem frequentemente intervenientes não estatais, incluindo empresas militares e de segurança privadas, bem como organizações terroristas; realça as consequências humanitárias desastrosas destes conflitos e o seu impacto devastador sobre os civis, que são diretamente visados, têm de suportar graves violações dos direitos humanos e cujo acesso à justiça ou a vias de recurso é muitas vezes reduzido ou inexistente; insta a UE a continuar a desenvolver e a aplicar instrumentos que lhe permitam responder de forma rápida e eficiente a tais conflitos, nomeadamente abordando as suas causas profundas, investindo na prevenção de conflitos e nos esforços de mediação, procurando e mantendo espaço para soluções políticas, criando alianças com países e organizações regionais que partilham das mesmas ideias, prestando mais apoio financeiro e técnico e em termos de pessoal às missões civis de manutenção da paz e às missões militares e promovendo iniciativas de reforço da confiança entre os beligerantes; exorta a UE a ajudar a pôr cobro à perpetração de violações dos direitos humanos e a prestar assistência às vítimas;

96.

Condena o aumento das violações das constituições democráticas no mundo; reitera a sua preocupação com a ameaça causada pelas tomadas de posse militares em prejuízo da vida de civis, da segurança e da paz; salienta a necessidade de reforçar a responsabilização e de combater a impunidade das violações dos direitos humanos e dos crimes de guerra cometidos na sequência de mudanças de regime pela violência;

97.

Reconhece que as crises humanitárias agravam as dificuldades associadas à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos e recorda que, em zonas de crise, em particular entre os grupos vulneráveis como os refugiados e os migrantes, as mulheres e as raparigas estão particularmente expostas à violência sexual, às doenças sexualmente transmissíveis, à exploração sexual, à violação como arma de guerra e à gravidez não desejada; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem elevada prioridade à igualdade de género e à saúde sexual e reprodutiva no âmbito da sua resposta em matéria de ajuda humanitária, nomeadamente em termos de formação destinada aos intervenientes humanitários e de financiamento futuro; insta a UE a adotar uma perspetiva que tenha em conta a dimensão de género, a fim de compreender de que forma os conflitos afetam as mulheres e a comunidade LGBTI, e a integrá-la em todos os seus esforços de prevenção e resolução de conflitos, bem como na manutenção da paz, na ajuda humanitária e nas operações de reconstrução pós-conflito, na justiça transicional e na promoção dos direitos humanos e de reformas democráticas;

98.

Reitera o apelo aos Estados-Membros para que ajudem a conter os conflitos armados e as violações graves dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário, respeitando rigorosamente as disposições do artigo 7.o do Tratado das Nações Unidas sobre o Comércio de Armas, relativo à exportação e avaliação da exportação, e da Posição Comum da UE relativa à exportação de armas (28), nomeadamente recusando quaisquer transferências de armas e de equipamentos de vigilância suscetíveis de criar um risco de os intervenientes que os importam virem a cometer ou a facilitar violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário;

Direito à alimentação e segurança alimentar

99.

Reitera que o direito de estar ao abrigo da fome é um direito humano; salienta a sua profunda preocupação face aos obstáculos que, em muitos países do mundo, se colocam ao direito à alimentação e à segurança alimentar, bem como à acessibilidade dos preços dos alimentos; exorta a UE, os Estados-Membros e a comunidade internacional a intensificarem imediatamente os seus esforços para travar a tendência de graves carências alimentares emergentes; sublinha que, embora a situação perniciosa em matéria de segurança alimentar tenha várias causas, foi agravada por muitos conflitos ocorridos em todo o mundo, incluindo os atuais conflitos em países que são grandes exportadores mundiais de produtos alimentares primários, com enormes consequências em várias regiões do mundo; condena com veemência o recurso à insegurança alimentar como instrumento político de guerra;

100.

Salienta com preocupação o facto de a religião, a crença ou a origem étnica poderem ser utilizadas como fator discriminatório na distribuição de alimentos e da ajuda humanitária no contexto da insegurança alimentar e das crises humanitárias; insta a UE, os seus Estados-Membros e a Comissão a chamarem a atenção dos governos dos países terceiros em causa para este facto;

Alterações climáticas e ambiente

101.

Salienta que os direitos humanos, um ambiente são e o combate às alterações climáticas dependem uns dos outros; congratula-se com os progressos realizados no sentido do reconhecimento do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável, tal como estabelecido na Resolução 76/300 da Assembleia Geral das Nações Unidas; salienta o seu apreço pelo trabalho fundamental realizado pelos defensores dos direitos humanos no domínio do ambiente, incluindo os defensores das terras e das águas, jornalistas, jornalistas de investigação, denunciantes, advogados e ativistas indígenas, a fim de preservar e salvaguardar o ambiente, apesar das ameaças de violência de que são alvo e dos riscos para as suas vidas; reconhece, além disso, o importante papel das organizações da sociedade civil, bem como dos povos indígenas, pelo seu trabalho inestimável na preservação e proteção do ambiente;

102.

Frisa que as alterações climáticas prejudicam o exercício de direitos humanos, nomeadamente o direito a segurança alimentar, a água potável, a saneamento básico, à saúde e a uma habitação condigna, bem como os direitos das comunidades locais; rejeita a exploração ilegal dos recursos naturais, que constitui um desafio de grande envergadura para a sustentabilidade e o ambiente; chama, além disso, a atenção para os riscos que as alterações climáticas colocam à paz e à segurança, uma vez que a insegurança alimentar e a escassez de água podem conduzir à concorrência pelos recursos naturais e, em consequência, à instabilidade e a conflitos internos ou externos nos Estados; salienta que a biodiversidade e os direitos humanos estão interligados e são interdependentes e recorda as obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos no sentido de proteger a biodiversidade da qual esses direitos dependem, inclusivamente prevendo a participação dos cidadãos nas decisões relacionadas com a biodiversidade e assegurando o acesso a medidas de reparação eficazes em casos de perda e degradação da biodiversidade;

103.

Apela à UE para que procure combater os efeitos da crise climática, nomeadamente introduzindo ações estratégicas eficazes e sustentáveis, e para que cumpra os objetivos do Acordo de Paris; exorta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem um maior contributo para a luta contra as alterações climáticas e a perda de biodiversidade a nível mundial, nomeadamente assegurando que os bens importados pela UE sejam produzidos em conformidade com os direitos humanos protegidos pelo direito internacional, incluindo os direitos dos povos indígenas, e não contribuam para a destruição ou danificação dos ecossistemas naturais, mormente das florestas virgens e seculares, seguindo uma abordagem equilibrada que não afete as populações em países terceiros; salienta que os países menos desenvolvidos são os mais vulneráveis às alterações climáticas, pois sentem as maiores dificuldades em resistir aos seus impactos devastadores, apesar de produzirem pequenas quantidades de gases com efeito de estufa em comparação com os países mais ricos;

Empresas, comércio e direitos humanos

104.

Salienta que os acordos comerciais oferecem frequentemente a possibilidade de a UE trabalhar em conjunto com países terceiros para melhorar a respetiva situação interna, proporcionando algumas condições no sentido de favorecer um aumento do nível de vida, bem como para permitir que a condicionalidade melhore a situação em matéria de direitos humanos nesses países; observa, no entanto, que, em alguns casos, se registaram poucas ou nenhumas melhorias nos países em questão; observa que, muitas vezes, as atividades comerciais excessivas e de exploração se repercutem negativamente sobre os direitos humanos nos países terceiros; recorda que as cláusulas substantivas previstas nos acordos comerciais estabelecem que os Estados Partes devem imperativamente respeitar, proteger e promover os direitos humanos, conforme estipulado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito consuetudinário e as convenções internacionais de que são signatários;

105.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a condenarem com a maior veemência os atos de repressão exercida contra a sociedade civil, em particular quando ocorrem em países com os quais a UE celebrou ACL, e a colaborarem eficazmente com as autoridades nacionais desses países, incluindo ao mais alto nível, a fim de assegurar que a sociedade civil possa agir livremente, participar nos assuntos públicos e acompanhar e documentar a aplicação dos ACL; insta a UE a abordar toda e qualquer violação dos compromissos assumidos nos ACL, incluindo os estabelecidos nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável e nas cláusulas relativas aos direitos humanos dos acordos de parceria e de cooperação; defende que a União deve, em caso de violações graves ou generalizadas, ativar as cláusulas relativas aos direitos humanos, prevendo uma condicionalidade específica e, nessa base, medidas adequadas, nomeadamente a criação de um organismo de supervisão dos direitos humanos para avaliar o respeito dos compromissos assumidos em matéria de direitos humanos no âmbito dos ACL e formular recomendações às partes;

106.

Insta a UE a recorrer de forma coerente às cláusulas dos acordos comerciais que protegem os direitos humanos, incluindo um acompanhamento e uma aplicação mais rigorosos dos compromissos em matéria de direitos humanos, e a tirar pleno partido do potencial da condicionalidade em matéria de direitos humanos quando se trata de conceder, a países terceiros, acesso preferencial ao seu mercado; solicita, em particular, que se preveja uma relação mais estreita entre o tratamento preferencial e os progressos em matéria de direitos humanos no regulamento atualizado relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG +); apela a uma maior transparência em todas as fases do processo de concessão do estatuto SPG +, nomeadamente uma maior colaboração com a sociedade civil, e ao acompanhamento de eventuais violações; insta a Comissão a manter o Parlamento devidamente informado sobre questões que se coloquem neste domínio; insta as partes envolvidas na negociação de acordos da UE ou no estabelecimento ou reforço das relações da UE com um país terceiro a examinarem a possibilidade de prever adicionalmente um convite permanente bilateral para a observação das respetivas eleições; salienta que esta possibilidade também deve ser tida em conta nos acordos já em vigor; reitera os apelos que lançou à Comissão para que, antes de conceder qualquer regime preferencial a um país, realize sistematicamente avaliações de impacto em matéria de direitos humanos que incidam sobre os riscos de violações dos direitos humanos, e que responda rapidamente a quaisquer violações, incluindo, se for caso disso, através da revogação do estatuto SPG; sublinha que são necessários recursos adequados e procedimentos claros para levar devidamente a cabo as avaliações de impacto em matéria de direitos humanos e acompanhar a aplicação das convenções internacionais em matéria de direitos humanos; solicita, neste contexto, que as delegações da UE afetadas beneficiem de um aumento dos recursos humanos, a fim de contribuírem para essas avaliações e para o controlo, por parte da UE, do acesso preferencial ao mercado da UE concedido ao abrigo do SPG +;

107.

Saúda a proposta de diretiva da Comissão sobre o dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade como um passo no sentido de promover um comportamento empresarial responsável relativamente aos direitos humanos, laborais e ambientais; salienta a importância de responsabilizar as empresas através de mecanismos judiciais, nomeadamente a responsabilidade civil; salienta que os requisitos da diretiva que dizem respeito à comunicação sobre as estratégias de sustentabilidade e dever de diligência devem aplicar-se a todas as grandes empresas e às pequenas e médias empresas que operem em setores económicos e regiões do mundo de elevado risco; apela à inclusão, na diretiva, de um artigo específico sobre a consulta das partes interessadas, em particular das pessoas afetadas e das comunidades locais, dos sindicatos, dos representantes dos trabalhadores e dos defensores dos direitos humanos;

108.

Condena todas as formas de trabalho forçado e de escravatura moderna; salienta que, de acordo com o último relatório «Global Estimates of Modern Slavery», entre 2016 e 2021, o número de pessoas sujeitas a trabalho forçado aumentou em 2,7 milhões, elevando-se, só no setor privado, a 17,3 milhões; saúda a proposta da Comissão de um regulamento que proíbe, no mercado da União, os produtos fabricados com recurso ao trabalho forçado; sublinha igualmente que a pandemia de COVID-19 exacerbou esta tendência; salienta que a crise também resultou numa deterioração das condições de trabalho de muitos trabalhadores, conduzindo, em alguns casos, ao trabalho forçado; insta a UE e os seus Estados-Membros a defenderem, nos fóruns multinacionais, a erradicação do trabalho forçado e a escravatura moderna; recorda aos Estados-Membros a necessidade de levar a tribunal e condenar estas atividades, levadas a cabo tanto nos países de origem como em grupos com mobilidade internacional; reitera o seu apelo para que todos os países apliquem na íntegra os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e insta os Estados-Membros que ainda não adotaram planos de ação nacionais sobre direitos das empresas a fazê-lo o mais rapidamente possível; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a participarem de forma construtiva e ativa nos trabalhos do grupo de trabalho intergovernamental aberto das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e outras empresas no que diz respeito aos direitos humanos e a adotarem um mandato de negociação para o efeito; considera que tal constitui um passo necessário para promover e proteger os direitos humanos;

109.

Denuncia a prática cada vez mais frequente seguida por Estados autoritários de organizarem eventos desportivos ou culturais de grande envergadura para reforçarem a sua legitimidade internacional, reprimindo, ao mesmo tempo, cada vez mais a contestação interna; insta a UE e os seus Estados-Membros a dialogarem com as federações desportivas nacionais, os intervenientes empresariais e as organizações da sociedade civil sobre as modalidades da sua participação nesses eventos; solicita a criação de um quadro estratégico da UE em matéria de desporto e direitos humanos;

Direitos humanos e tecnologias digitais

110.

Salienta que é imperativo que os direitos humanos abranjam na íntegra a esfera digital e sejam protegidos contra a utilização ilegal da tecnologia, quer por intervenientes estatais quer por intervenientes não estatais que forneçam essas tecnologias ou beneficiem delas; sublinha os riscos que as tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial, representam para a liberdade pessoal, o direito à privacidade e a democracia em geral e condena o papel das tecnologias digitais nas violações dos direitos humanos, em particular através da vigilância, do acompanhamento, do assédio e das limitações à liberdade de expressão; salienta as ameaças colocadas pelas campanhas de desinformação em combinação com ferramentas digitais; salienta também a ameaça específica que as novas tecnologias digitais representam para os defensores dos direitos humanos, figuras da oposição, jornalistas e outras pessoas, ao controlarem, restringirem e prejudicarem as suas atividades; solicita que sejam envidados esforços redobrados para estabelecer um quadro jurídico global abrangente em matéria de tecnologias digitais, que deve tirar partido dos possíveis ganhos que essas tecnologias são suscetíveis de proporcionar em termos de bem-estar humano, no pleno respeito dos direitos humanos; insiste na importância de um espaço cibernético aberto, livre, estável e seguro, que defenda os valores fundamentais, nomeadamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito; apoia firmemente as normas voluntárias e não vinculativas sobre o comportamento estatal responsável no ciberespaço, incluindo o respeito pela privacidade e pelos direitos fundamentais dos cidadãos; apela à rápida adoção do Regulamento Inteligência Artificial (IA) enquanto instrumento eficaz para assegurar que a IA seja utilizada para este fim, com especial destaque para a IA de risco elevado; solicita que a economia de atenção — utilizada, entre outros, pelas plataformas de redes sociais — seja incluída no âmbito da IA de risco elevado, a fim de proteger os grupos vulneráveis da desinformação e manipulação da opinião pública;

111.

Lamenta as práticas dos regimes autoritários, nomeadamente limitando o acesso dos cidadãos à Internet, incluindo os apagões da Internet durante assembleias e manifestações públicas; insta a UE e os seus Estados-Membros a, em cooperação com outros países democráticos, investirem na investigação e tecnologia que permita um acesso global à Internet, sem perturbações e a preços acessíveis; insta a UE a financiar a investigação sobre soluções digitais eficazes para filtrar e combater a difusão digital de notícias falsas, desinformação e propaganda maliciosa;

o o

112.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 78.a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos chefes de delegação da UE.

(1) JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.

(2) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(3) JO L 209 de 14.6.2021, p. 1.

(4) JO C 303 de 15.12.2009, p. 12.

(5) JO C 118 de 8.4.2020, p. 15.

(6) JO C 411 de 27.11.2020, p. 30.

(7) JO C 404 de 6.10.2021, p. 202.

(8) JO C 474 de 24.11.2021, p. 11.

(9) JO C 15 de 12.1.2022, p. 70.

(10) JO C 15 de 12.1.2022, p. 111.

(11) JO C 99 de 1.3.2022, p. 152.

(12) JO C 117 de 11.3.2022, p. 88.

(13) JO C 342 de 6.9.2022, p. 295.

(14) JO C 342 de 6.9.2022, p. 191.

(15) JO C 434 de 15.11.2022, p. 50.

(16) JO C 465 de 6.12.2022, p. 33.

(17) JO C 465 de 6.12.2022, p. 44.

(18) JO C 465 de 6.12.2022, p. 155.

(19) JO C 479 de 16.12.2022, p. 68.

(20) JO C 493 de 27.12.2022, p. 96.

(21) JO C 493 de 27.12.2022, p. 132.

(22) JO C 493 de 27.12.2022, p. 120.

(23) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0302.

(24) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

(25) Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

(26) Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC (JO L 76 de 22.3.2011, p. 56).

(27) JO C 224 de 21.6.2016, p. 31.

(28) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).