<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1999PTB.1000738101.case.xml"><NO.CASE>C-391/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998J0391</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>7385</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>7389</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19991021">21. 10. 1999</DATE> — PROCESSO C-391/98</LEFT><RIGHT>COMISSÃO /GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="19991021">21 de Outubro de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-391/98,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Condou-Durande, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>República Helénica, representadas por N. Dafniou, auditora no Serviço Jurídico Especial — secção de direito europeu comunitário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e I. Chalkias, consultor jurídico no Conselho Jurídico do Estado, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930614">14 de Junho de 1993</DATE>,<?PAGE NO="I-7386"?> relativa à higiene dos géneros alimentícios (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="175" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="1">JO L 175, p. 1</REF.DOC.OJ>), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: P. Léger,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19990610">10 de Junho de 1999</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19981104">4 de Novembro de 1998</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE (actual artigo 226.° CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à<?PAGE NO="I-7387"?> Directiva 93/43/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930614">14 de Junho de 1993</DATE>, relativa à higiene dos géneros alimentícios (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="175" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="1">JO L 175, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por força do artigo 16.° da directiva, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo máximo de trinta meses a contar da sua adopção, ou seja, em <DATE ISO="19951214">14 de Dezembro de 1995</DATE>, e informar imediatamente a Comissão desse facto.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19960227">27 de Fevereiro de 1996</DATE>, não tendo recebido qualquer comunicação relativa às medidas adoptadas para transpor a directiva para a ordem jurídica helénica e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Helénica tinha satisfeito esta obrigação, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 169.° do Tratado, dirigindo ao Governo helénico uma carta na qual o convidava a apresentar-lhe as suas observações no prazo de dois meses.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19960514">14 de Maio de 1996</DATE>, o Governo helénico respondeu à Comissão que tinha sido estabelecido o projecto de transposição e que a sua elaboração final pelos ministérios competentes estava em curso.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Na ausência de qualquer outra informação relativa à transposição da directiva, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19961223">23 de Dezembro de 1996</DATE>, dirigiu um parecer fundamentado à República Helénica, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva no prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Não tendo recebido qualquer comunicação ulterior do Governo helénico quanto à adopção de tais medidas, a Comissão intentou a presente acção.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7388"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O Governo helénico não contesta que a directiva não foi transposta no prazo fixado. Todavia, alega que os organismos competentes já elaboraram o texto de um acto regulamentar que será brevemente assinado pelos ministros competentes, antes de ser enviado para publicação no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da República Helénica.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-7389"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930614">14 de Junho de 1993</DATE>, relativa à higiene dos géneros alimentícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Helénica é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Kapteyn</P><P>Hirsch</P><P>Ragnemalm</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19991021">21 de Outubro de 1999</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Sexta Secção</P><P>J. C. Moitinho de Almeida</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>