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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3226

30.12.2024

DECISÃO (UE) 2024/3226 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2024

que autoriza a abertura de negociações com o Reino da Noruega tendo em vista um acordo que estabelece as regras para a participação do Reino da Noruega na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços governamentais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que prevê a participação na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE), sob reserva de um acordo a celebrar nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696 estabelece que os países terceiros podem ter acesso aos serviços GOVSATCOM desde que celebrem um acordo nos termos do artigo 218.o do TFUE e cumpram o disposto no artigo 43.o desse regulamento.

(2)

O artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) preveem a participação no Programa Conectividade Segura da União de membros da EFTA que sejam membros do EEE, sob reserva de um acordo a celebrar nos termos do artigo 218.o do TFUE. O artigo 40.o do Regulamento (UE) 2023/588 estabelece que os países terceiros podem ter acesso a serviços governamentais desde que celebrem um acordo, nos termos do artigo 218.o do TFUE, que estabeleça os termos e as condições de acesso a esses serviços e cumpram o disposto no artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696.

(3)

A Decisão (PESC) 2021/698 do Conselho (3) determina a competência que cabe ao Conselho e ao alto-representante a fim de evitar uma ameaça à segurança da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros e atenuar danos graves para os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros decorrentes da implantação, operação ou utilização dos sistemas estabelecidos e dos serviços prestados ao abrigo do GOVSATCOM, enquanto componente do Programa Espacial da União, ou do Programa Conectividade Segura da União, ou em caso de ameaça ao funcionamento de qualquer desses sistemas ou à prestação desses serviços.

(4)

Existe uma cooperação de longa data entre a União Europeia e o Reino da Noruega («Noruega») em matéria espacial. A Noruega participa no Programa Espacial da União.

(5)

O Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (4) entrou em vigor em 1 de dezembro de 2004.

(6)

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo com a Noruega que estabelece as regras para a participação da Noruega na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso aos respetivos serviços governamentais da União e dos Estados-Membros e da Noruega,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Comissão fica autorizada a encetar negociações tendo em vista um acordo com o Reino da Noruega («Noruega») que estabelece as regras para a participação pelo Reino da Noruega na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso aos respetivos serviços governamentais da União e dos Estados-Membros e da Noruega.

2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão é designada o negociador da União.

Artigo 3.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo do Espaço no âmbito do Conselho, que é designado Comité Especial na aceção do artigo 218.o, n.o 4, do TFUE, e em conformidade com as diretrizes que constam da adenda à presente decisão, sob reserva das diretrizes que o Conselho possa posteriormente endereçar à Comissão.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

LANTOS C.


(1)  Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/696/oj).

(2)  Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023, que estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/588/oj).

(3)  Decisão (PESC) 2021/698 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativa à segurança dos sistemas e serviços implantados, operados e utilizados no âmbito do Programa Espacial da União e do Programa Conectividade Segura da União que podem afetar a segurança da União e que revoga a Decisão 2014/496/PESC do Conselho (JO L 170 de 12.5.2021, p. 178, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/698/oj).

(4)   JO L 362 de 9.12.2004, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2004/843/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3226/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)