<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.1200745301.case.xml"><NO.CASE>C-263/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996C0263</NO.CELEX><NO.SEQ>0027.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>7455</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>7459</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE G. TESAURO — PROCESSO C-263/96</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Giuseppe Tesauro</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19970925">25 de Setembro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Por acção intentada cm <DATE ISO="19960726">26 de Julho de 1996</DATE>, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, a Comissão pede ao Tribunal que declare que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19881221">21 de Dezembro de 1988</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="040" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="12">JO L 1989, L 40, p. 12</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT><P>A Comissão acusa cm especial o Reino da Bélgica de não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares c administrativas necessárias à harmonização, cm conformidade com a directiva, das disposições relativas aos produtos de construção.</P></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quadro normativo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Λ directiva tem por objectivo fundamental conseguir que os materiais de construção obedeçam, cm todos os Estados-Mcmbros, a características <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>tais que as obras cm que sejam incorporados, montados, aplicados ou instalados... possam satisfazer os requisitos essenciais referidos no artigo 3.°<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> da directiva<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. artigo 2.°, n.° 1, da directiva.</P></NOTE>. Para o efeito, o artigo 3.° remete para o Anexo I da directiva, que contém a lista das referidas exigências. Estas são além disso precisadas cm <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>documentos interpretativos<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, elaborados por comités técnicos encarregados de tal pela Comissão. Os documentos interpretativos constituem uma referencia para a definição de especificações técnicas c de orientações com vista a obter a aprovação técnica europeia.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A directiva foi notificada a todos os Estados-Mcmbros cm <DATE ISO="19881227">27 de Dezembro de 1988</DATE> c os seus destinatários deviam ter-lhe dado cumprimento nos trinta meses seguintes a esta data<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. artigo 22.° da directiva.</P></NOTE>, ou seja, o mais tardar cm <DATE ISO="19910627">27 de Junho de 1991</DATE>, adoptando c pondo cm vigor as disposições legislativas, regulamentares c administrativas necessárias.</TXT><P>A directiva foi em seguida alterada pelo artigo 4.° da Directiva 93/68/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930723">23 de Julho de 1993</DATE><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="220" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="1">JO L 220, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, destinada a adaptar numerosas directivas tendentes à<?PAGE NO="I-7456"?> eliminação dos obstáculos técnicos às trocas comerciais ao novo regime adoptado pelo Conselho e pela Comissão em matéria de certificação, de ensaio c de apreciação da conformidade dos produtos. Os Estados-Membros deviam ter dado cumprimento à directiva de 1993 adoptando e publicando as medidas necessárias o mais tardar em <DATE ISO="19940701">1 de Julho de 1994</DATE> e aplicando-as a partir de <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE>.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Tramitação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Tendo terminado o prazo de transposição da directiva sem que o Governo belga tenha comunicado à Comissão as disposições que tinha adoptado para o efeito<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Por força do artigo 22.° da directiva, os Estados-Mcmbros <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>informarão imediatamente<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> a Comissão das disposições adoptadas para dar cumprimento à directiva. Outras disposições da directiva previam obrigações específicas de comunicação (v., por exemplo, o artigo 18.° que impõe a comunicação à Comissão dos nomes c endereços dos organismos de certificação c de inspecção c dos laboratórios de ensaio).</P></NOTE>, esta última enviou-lhe, em <DATE ISO="19920520">20 de Maio de 1992</DATE>, uma carta de notificação de incumprimento acusando o Reino da Bélgica de ter violado a directiva, bem como os artigos 5.° e 189.° do Tratado.</TXT><P>Na ausência de resposta do Governo belga<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Como a Comissão indica na sua petição inicial, sem ser contestada.</P></NOTE>, a Comissão formulou um parecer fundamentado em <DATE ISO="19930618">18 de Junho de 1993</DATE>, nos termos do artigo 169.° do Tratado, acusando o Estado aqui demandado de não ter cumprido as obrigações que lhe são impostas pela directiva, na medida em que não tinha adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à mesma.</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O Governo belga respondeu ao parecer fundamentado com uma primeira comunicação na qual, além de sublinhar que a falta de adaptação à directiva não tinha de modo algum criado obstáculos à livre circulação de mercadorias no mercado interno, atendendo à inexistência de decisões de execução da Comissão, indicava que um grupo de trabalho ao nível ministerial se debruçava sobre a redacção de um projecto de lei e de um projecto de decreto real, cujo processo de formação estava em curso. Estes diplomas não foram posteriormente adoptados.</TXT><P>Numa comunicação ulterior que dirigiu à Comissão em Dezembro de 1993, o Governo belga transmitiu-lhe os referidos projectos.</P><P>Foi apenas em Junho de 1996 que o Governo belga notificou à Comissão o texto da lei de <DATE ISO="19960325">25 de Março de 1996</DATE> que tinha sido definitivamente adoptado para adaptar a legislação belga à directiva<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Loi portant exécution de la directive du Conseil des Communautés européennes du <DATE ISO="19881221">21 décembre 1988</DATE> relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des Etats membres concernant les produits de construction.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></NOTE>.</P></NP><?PAGE NO="I-7457"?><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Tendo a Comissão considerado que a lei adoptada não constituía uma transposição adequada da directiva para a ordem jurídica belga, intentou a presente acção no Tribunal de Justiça.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto ao mérito</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Penso que o pedido da Comissão é fundado devendo por conseguinte ser julgado procedente.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Observe-se antes de mais que, no termo do prazo fixado ao Reino da Bélgica no parecer fundamentado, este nem sequer tinha comunicado os projectos dc lei c de decreto real que enviou posteriormente.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>De qualquer modo, mesmo se se tiver cm conta a lei de <DATE ISO="19960325">25 de Março de 1996</DATE>, a mesma não constitui um transposição correcta da directiva.</TXT><P>Excepção feita das disposições relativas à verificação, à perseguição c à sanção das infracções (artigos 4.° a 6.°), a lei de <DATE ISO="19960325">25 de Março de 1996</DATE> não contém qualquer disposição que transponha concreta c efectivamente para a ordem jurídica interna os objectivos fixados pela directiva. De facto, os artigos 2.° e 3.° limitam-se a delegar no Rei o poder de adoptar, por decreto real, toda e qualquer medida necessária para garantir a execução das obrigações resultantes da directiva.</P><P>Na falta de qualquer indicação sobre os princípios e critérios orientadores a que deve obedecer a futura regulamentação de execução, a lei cm causa nem sequer pode ser qualificada de <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>lei-quadro<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, como o Governo belga sustenta na acepção comum desta tipologia de acto normativo, dado que se trata, mais simplesmente, de um instrumento pelo qual o legislador belga identificou a fonte destinada a dar execução à directiva, de tal modo que o futuro decreto real só se poderá referir directamente às disposições da directiva, já que a lei de 1996 é desprovida de qualquer indicação.</P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Portanto não existe actualmente qualquer transposição para a ordem jurídica belga das <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>exigências essenciais<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, do conceito de especificações técnicas, do significado a atribuir à marcação CE dos produtos c, cm resumo, de todos os instrumentos previstos pela directiva para assegurar a eliminação dos obstáculos técnicos no sector da construção.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>O Estado demandado reconhece nos seus articulados que não cumpriu correctamente a directiva, mas tenta justificar este comportamento invocando tanto razões de<?PAGE NO="I-7458"?> ordem interna, como razões ligadas ao ordenamento comunitário.</TXT><P>Quanto às primeiras, que dizem essencialmente respeito à criação e à notificação dos organismos de controlo e à instituição de um fundo, previsto pelo artigo 7.° da lei de <DATE ISO="19960325">25 de Março de 1996</DATE> e destinado a assegurar o funcionamento dos referidos organismos, basta recordar a ausência de pertinência, a título de justificação de um incumprimento, de qualquer prática legislativa ou administrativa nacional, ou de dificuldades encontradas no funcionamento da estrutura institucional do Estado, ou de qualquer outra contingência nacional<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>É igualmente inútil justificar o incumprimento temporário invocando a força maior, o que de resto não foi feito. V. acórdão de <DATE ISO="19850711">11 de Julho de 1985</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="101/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="2629">101/84, Colect., p. 2629</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Quanto às justificações assentes em eventuais omissões do ordenamento comunitário, as mesmas não são susceptíveis, mesmo querendo admitir a sua existência, de impedir a adaptação da ordem jurídica interna à directiva, dado que o legislador belga deve unicamente, no futuro, velar por completar as disposições adoptadas, quando a Comissão ou os organismos comunitarios de tal encarregados tenham tomado as medidas de execução necessárias.</TXT><P>Quanto ao facto de a directiva ter sido parcialmente alterada pela directiva de 1993<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., acima, n.° 3.</P></NOTE>, cujos prazos de transposição impostos aos Estados-Membros terminam em data posterior à do parecer fundamentado, ele é pura e simplesmente irrelevante. Com efeito, a segunda directiva limita-se a criar uma obrigação nova e suplementar de adaptação, a cargo dos seus destinatários, sem no entanto eliminar as obrigações correspondentes resultantes da directiva parcialmente alterada.</P><P>A possibilidade de o Conselho proceder no futuro, eventualmente com base no relatório SLIM<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Trata-se de um relatório apresentado cm <DATE ISO="19961126">26 de Novembro de 1996</DATE> ao Conselho por um grupo de trabalho, que é o resultado, no sector abrangido pela directiva, de um firojecto-piloto da Comissão destinado a simplificar a legisação relativa ao mercado interno (Simplification of Legislation for the Internal Market).</P></NOTE>, a alterações suplementares da directiva, tornando assim, mais simples a sua aplicação concreta também não pode justificar a ausência de adaptação da ordem jurídica nacional e, deste modo, a violação da própria directiva e do artigo 189.° do Tratado<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Num processo cm que o governo demandado alegou cm sua defesa que o parecer fundamentado tinha ocorrido quando estavam cm vias de adopção directivas que alteravam a que não tinha sido transposta, o Tribunal julgou que <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>... o facto de as instituições procederem a alterações das directivas não basta para dispensar os Estados-Membros da obrigação de lhes darem cumprimento nos prazos fixados<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (v. acórdão de <DATE ISO="19950601">1 de Junho de 1995</DATE>, Comissão/Itália, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-182/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-1465">C-182/94, Colect., p. I-1465, n.° 6</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P><P>Pode-se de resto observar incidentalmente que o próprio Governo belga estava consciente da necessidade de dar cumprimento à<?PAGE NO="I-7459"?> directiva de outra forma, a tal ponto que, pelo menos, inicialmente (através dos projectos comunicados em 1993), optou por elaborar um projecto de decreto real contendo disposições materiais detalhadas transpondo a directiva, das quais não se encontra qualquer vestígio no texto da lei de <DATE ISO="19960525">25 de Maio de 1996</DATE>.</P></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em suma, as dificuldades de aplicação, a ausência de medidas concretas de execução (especificações técnicas c outras), a possibilidade e a expectativa de alterações iminentes são circunstâncias que não são susceptíveis de dispensar o Estado-Membro da obrigação de dar cumprimento à directiva nos prazos nela fixados.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>A declaração do incumprimento implica que o Reino da Bélgica tenha sido vencido cm todos os seus fundamentos, de modo que deve ser condenado nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>A luz das observações que precedem, proponho ao Tribunal que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares c administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/106/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19881221">21 de Dezembro de 1988</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>condene o Reino da Bélgica nas despesas<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>