<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1978PTA.0100032501.case.xml"><NO.CASE>95/77</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61977J0095</NO.CELEX><NO.SEQ>0031.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>327</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>327</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>COMISSÃO/PAÍSES BAIXOS</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19780411">11 de Abril de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 95/77,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Comissão das Comunidades Europeias</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Reino dos Países Baixos</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido de declaração pelo Tribunal de que o Reino dos Países Baixos não cumpriu a obrigação que lhe incumbe nos termos do Tratado CEE por não ter posto em vigor no prazo prescrito as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 71/347/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19711012">12 de Outubro de 1971</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="239" DATE.PUB="1971" PAGE.FIRST="1">JO L 239, p. 1</REF.DOC.OJ> e segs., na redacção que lhe foi dada pelo anexo I ao artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acto de adesão e notificado aos Estados-membros em <DATE ISO="19711015">15 de Outubro de 1971</DATE>).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>Ao não ter posto em vigor no prazo previsto as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 71/347/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19711012">12 de Outubro de 1971</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais, o Reino dos Países Baixos não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>