DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1979 relativa à conclusão dos acordos bilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979

(80/272/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que das negociações comerciais de 1973-1979 resultaram, em primeiro lugar, acordos multilaterais que foram aprovados em nome da Comunidade pela Decisão 80/271/CEE (1); que, por outro lado, uma parte das concessões e compromissos recíprocos negociados pela Comunidade e certos países que participaram nas negociações está contida em acordos bilaterais especiais;

Considerando que as concessões e compromissos recíprocos contidos nesses acordos bilaterais constituem um resultado aceitável,

DECIDE:

Artigo 1o

1. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia:

- o Acordo concluído em Paris em 15 de Junho de 1979 entre certas partes no Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (Comunidade Económica Europeia, Canadá, Japão, Suécia e Estados Unidos da América) relativo aos direitos de negociação recíprocos aplicáveis no caso de retirada de concessões pautais;

- a Troca de Cartas com os Estados Unidos da América relativa aos riscos de extensão aos Estados Unidos de práticas restritivas no domínio de compras públicas e à reserva que a Comunidade Económica Europeia põe, em consequência, à aplicação do acordo concluído a respeito dessas compras;

- o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade relativo aos queijos;

- a Troca de Cartas entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativa ao sector das aves de capoeira;

- a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativa ao arroz;

- a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativa à eliminação do «wine gallon assessment»;

- a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativa à carne bovina de alta qualidade;

- a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativa à carne bovina fresca, refrigerada ou congelada;

- a Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativa ao trigo de qualidade;

- o Convénio entre o Canadá e a Comunidade Económica Europeia relativo aos queijos;

- o memorando de acordo (resultados das negociações bilaterais entre as delegações da Nova Zelândia e das Comunidades Europeias no âmbito das negociações comerciais multilaterais), com os anexos seguintes:

1. Oferta pautal suplementar feita pela Nova Zelândia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias;

2. Oferta de regime de licenças de importação feita pela Nova Zelândia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias;

3. Convénio de Disciplinas Concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo;

4. Convénio relativo à carne bovina entre a Nova Zelândia e a Comunidade;

- a lista aprovada das conclusões das negociações bilaterais entre a Comunidade Europeia e a Austrália no âmbito das negociações multilaterais do GATT, com os anexos seguintes:

1. Concessões da Austrália à Comunidade:

a) Concessões pautais;

b) Apêndice: concessões relativas aos queijos de fantasia;

2. Acordo entre a Austrália e a Comunidade relativo à carne bovina;

3. Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo;

4. Concessões pautais da Comunidade;

5. Acordo relativo à carne de búfalo;

- o Convénio relativo à carne bovina entre a República da Argentina e a Comunidade;

- o Convénio relativo à carne bovina entre a República Oriental do Uruguai e a Comunidade e a Carta relativa a este Convénio;

- o Convénio relativo à carne bovina entre a República Popular da Hungria e a Comunidade;

- o Convénio relativo à carne bovina entre a República Socialista da Roménia e a Comunidade;

- o Convénio relativo à carne bovina entre a República Popular da Polónia e a Comunidade.

2. Os textos dos acordos referidos no presente artigo vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a tomar, sempre que seja necessário, as medidas adequadas com vista a consagrar os compromissos estabelecidos pela Comunidade relativamente aos assuntos que são objecto de acordos bilaterais referidos na presente decisão.

Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HUSSEY

(1) DO no L 71 de 17. 3. 1980, p. 1.

Acordo concluído em Paris em 15 de Junho de 1979 entre certas partes no Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (Comunidade Económica Europeia, Canadá, Japão, Suécia e Estados Unidos da América) relativo aos direitos de negociações recíprocas aplicáveis no caso da retirada de concessões pautais

As delegações do Canadá, da Comunidade Económica Europeia, do Japão, da Suécia e dos Estados Unidos da América reconhecem que a retirada de concessões pautais pode alterar o equilíbrio dos direitos e obrigações que decorrem do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis. Cada uma destas delegações está disposta a entabular consultas mútuas, a fim de definir os meios que permitam restabelecer este equilíbrio. Estes meios podem comportar a aplicação de medidas de compensação.

Troca de Cartas relativa aos riscos de extensão aos Estados Unidos da América de práticas restritivas no domínio das compras públicas e à reserva que a Comunidade põe, em consequência, à aplicação do acordo concluído a respeito dessas compras

Carta do Visconde Davignon ao Sr. Embaixador Strauss Em seguimento da conclusão do Acordo sobre as Compras Governamentais e dos contactos que tiveram lugar entre as nossas delegações no âmbito das negociações comerciais multilaterais, tenho a honra de fazer as seguintes declarações.

1. Um dos principais objectivos da Comunidade Económica Europeia foi conseguir a supressão do Buy American Act.

2. A Comunidade Económica Europeia teve também como preocupação especial impedir qualquer extensão possível do Buy American Act ou de outras restrições pelo Congresso, quer introduzidas por iniciativa deste último ou pela administração americana. Além disso, desenvolveu esforços no sentido de evitar qualquer extensão das restrições que decorrem das regulamentações do tipo Buy american ou de outras disposições a nível dos Estados ou das colectividades lacais.

3. Uma tal extensão das restrições comerciais ao regime das compras públicas em vigor nos Estados Unidos teria sérias consequências sobre a capacidade ou a vontade da Comunidade Económica Europeia de entabular ou de concluir negociações que visem alargar ou melhorar o Acordo sobre Compras Governamentais segundo o princípio da reciprocidade definido no no 6 da parte IX deste Acordo. Tais restrições também seriam prejudiciais no que respeita à aplicação do Acordo pela Comunidade.

4. Na medida em que se tiver em conta os objectivos e preocupações formulados nos pontos 1 e 2, a Comunidade compromete-se a evitar a introdução de restrições no seu território.

Muito agradeço a V. Excelência se digne dar o Vosso acordo sobre o que precede.

Carta do Sr. Embaixador Strauss ao Visconde Davignon Tenho a honra de acusar a recepção da vossa nota de 17 de Julho que contém uma declaração sobre a interpretação do Acordo relativo às compras governamentais.

Partilhamos a preocupação fundamental expressa nessa nota a respeito da extensão do alcance desse acordo. A esse respeito, lamentamos que a Comissão não tenha podido alargar a oferta feita nesse domínio e que o denominador comum finalmente conseguido se situe a um nível inferior ao que seria desejável. No que respeita às disposições do acordo e aos contactos realizados entre as nossas delegações no âmbito das negociações comerciais multilaterais, vejo-me obrigado a transmitir, em relação às intensões dos Estados Unidos, as seguintes precisões.

Desde o início das negociações relativas às compras governamentais, a preocupação dos Estados Unidos foi de dar ao acordo a concluir o alcance mais amplo possível.

O objectivo essencial das negociações relativas a essas compras era de levar os países que aplicam disposições visivelmente discriminatórias a eliminarem tais medidas em troca da introdução de regimes transparentes pelos países que aplicam formas de discriminação mais subtis. É por este facto que os Estados Unidos da América desejam muito claramente alargar a aplicação do Acordo a um número máximo de entidades e nele definir o limiar mais baixo possível, mas unicamente no caso de todas as suas disposições serem aplicáveis.

Os Estados Unidos da América continuarão a manter, em negociações posteriores, os esforços que desenvolvem para alargar o alcance deste Acordo. A este respeito, a administração americana fará esforços para desencorajar qualquer acção que possa entravar uma conclusão favorável dessas negociações e tomará, em contrapartida, todas as medidas necessárias para promover o alargamento do alcance do Acordo e a adesão de novos membros.

Em consequência, os Estados Unidos da América opuseram-se às medidas que favorecem as práticas discriminatórias no domínio das compras governamentais. Pensamos que a existência do Acordo relativo às compras governamentais reforçará os obstáculos que se opõem à eventual aplicação, no futuro, de medidas restritivas destinadas a proteger os fornecedores nacionais. Mantemos a tese, expressa no Acordo, de que, no que respeita aos mercados por ele visados, as ofertas apresentadas pelos fornecedores estrangeiros, estabelecidos nos países signatários, devem ser postas em igualdade de posição com as ofertas de fornecedores nacionais.

O meu governo partilha as preocupações expressas pela Comissão a respeito duma possível extensão de restrições que favorecem as compras no mercado nacional e dos eventuais efeitos negativos de uma tal extensão sobre a realização dos objectivos do Acordo relativo às compras governamentais. Esperamos que o alargamento do alcance deste último permita atenuar estas preocupações. Sem este Acordo, a situação assumiria, certamente, aspectos claramente mais preocupantes.

No que respeita ao ponto 3 da vossa declaração, os Estados Unidos cumprirão integralmente as disposições do Acordo, não esperando, porém, diferente posição dos outros signatários. Esperamos poder examinar também as medidas definidas pela Comunidade Económica Europeia a fim de evitar uma multiplicação das restrições postas às compras públicas ao nível das colectividades subalternas.

O Congresso teve uma atitude muito reticente na sequência do desiquilíbrio verificado entre os mercados relativamente abertos dos Estados Unidos e os mercados fechados dos Estados-membros da Comunidade. Em virtude do carácter modesto da oferta comunitária, foi com certo cepticismo que o Congresso admitiu que o Acordo possa ter interesse económico. Por conseguinte, o Congresso propôs uma série de requisitos em relação aos relatórios, a fim de fazer luz total sobre o funcionamento do Acordo. Pensamos que estes relatórios terão um efeito salutar sobre a transparência dos mercados relativos às compras públicas e apoiarão os esforços por nós desenvolvidos para alargar o alcance deste acordo. Se os países signatários se revelarem incapazes de assegurar a abertura real de mercados comparáveis e o acesso recíproco aos mesmos, é de prever o aumento das pressões políticas nos Estados Unidos no sentido de se procurar um equilíbrio através da adaptação de restrições no mercado americano.

Expressamos o desejo de poder instituir uma colaboração mutuamente benéfica pelo aumento das possibilidades comerciais oferecidas no domínio das compras governamentais.

Teor do Acordo entre os Estados Unidos e a Comunidade relativo a queijos

1. Os Estados Unidos aceitam que o regime de importação seja adaptado de forma a que:

- os queijos enumerados na lista que figura no Anexo 1 não seja sujeitos a contingentes;

- os outros queijos possam ser livremente importados no âmbito dos contingentes fixados.

2. O volume global dos contingentes concedidos à Comunidade, no que respeita aos queijos submetidos ao regime de contingentamento, eleva-se, no mínimo, a 43 554 toneladas. A repartição dos contingentes entre os diferentes tipos é a indicada no Anexo 2 do presente Acordo. Os Estados Unidos comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para que a administração gira os contingentes de forma a permitir a sua plena utilização.

3. A Comunidade compromete-se a fixar o nível de restituições que concede de forma a que os preços por grosso dos queijos de origem comunitária, no mercado americano, não sejam inferiores aos preços dos queijos análogos americanos. Os outros fornecedores de queijos contingentados no mercado americano estão de igual modo sujeitos a essa obrigação.

4. Os Estados Unidos estão de acordo em não aplicar quaisquer direitos de compensação sobre o queijo importado da Comunidade, enquanto forem respeitadas no mercado americano as condições de preço estabelecidas no ponto 3.

Se o governo americano considerar que as condições de preço referidas no ponto anterior não estão a ser respeitadas, informará desse facto a Comunidade e aceitará dar início a consultas antes de tomar qualquer contramedida.

5. Sem prejuízo dos seus direitos por força do Acordo Geral, a Comunidade aceita o compromisso dos Estados Unidos no que respeita ao volume dos contingentes instaurados por força da Secção 22a e em conformidade com as condições da derrogação de 1955.

ANEXO 1

1. Na acepção do presente Acordo não são contingentados:

a) Os queijos enumerados nas seguintes posições:

"" ID="1">117.0020> ID="2">Stilton, em mós de origem, fabricado em Inglaterra"> ID="1">117.0520> ID="2">Stilton, apresentado de forma diferente, fabricado em Inglaterra"> ID="1">117.1000> ID="2">Bryndza"> ID="1">117.3000> ID="2">Gjetost, fabricado com soro de leite de cabra ou com soro de leite de cabra adicionado de 20 %, no máximo, de soro de leite de vaca"> ID="1">117.3500> ID="2">Gjetost, qualquer outra forma"> ID="1">ex 117.4060> ID="2">Goya, em mós de origem"> ID="1">117.4500> ID="2">Roquefort, em mós de origem, fabricado em França"> ID="1">117.5000> ID="2">Roquefort, apresentado em outras formas, fabricado em França"> ID="1">117.5060> ID="2">Gammelost em nokkelost"> ID="1">117.6500> ID="2">Queijos fabricados com leite de ovelha, em mós de origem, para ralar"> ID="1">117.6700> ID="2">Pecorino, queijo de leite de ovelha, sob a forma de mós de origem, não adequados para ralar"> ID="1">117.7000> ID="2">Outros queijos de leite de ovelha"> ID="1">117.7575> ID="2">Outros queijos de leite de cabra, avaliados, no máximo, em 25 cêntimos por libra"> ID="1">117.8575> ID="2">Outros queijos de leite de cabra, avaliados em mais de 25 cêntimos por libra">

b) Os queijos que figuram numa posição a criar cujo texto assentará na seguinte definição de queijos de pasta mole, de leite de vaca.

Um queijo de pasta mole curado é maturado com a ajuda de agentes de cura biológicos, tais como bolores, leveduras e outros organismos que formaram uma crosta proeminente à superfície do queijo. Os efeitos da cura e da maturação devem progredir visivelmente da superficie para o centro do queijo. O teor de matéria gorda da matéria seca não deve ser inferior a 50 %. O teor de água, determinado em peso de matéria não gorda, não deve ser inferior a 65 %.

O termo «queijo curado de pasta mole» não abrange os queijos com bolores, leveduras e outros organismos à superfície que contém, também, bolores, azuis ou outros, disseminados por todo o queijo.

2. A lista não exaustiva incluída a seguir é fornecida a título de ilustração. PAra a resolução de qualquer problema técnico de classificação destes queijos devia ser instaurada uma cooperação entre as administrações.

Bibress

Brie

Camembert

Cambré

Carré de l'est

Chãource

Coulommiers

Époisse

Herve

Limbourg

Livarot

Maroilles

Muenster francês ou alemão

Pont-l'Évêque

Reblochon

Saint-Marcellin

Taleggio

Queijos vendidos sob marcas comerciais (por exemplo):

Boursault

Caprice des Dieux

Ducs (Suprême des)

Explorateur

ANEXO 2

Contingentes de queijos

"" ID="1">950.07> ID="2">«Blue mold» (com excepção do «Stilton» fabricado em Inglaterra) e produtos de substituição que contenham «blue mold» ou fabricados a partir deste queijo> ID="3">2 479"> ID="1">950.08> ID="2">Cheddar e produtos de substituição que contenham «Cheddar» ou fabricados a partir do «Cheddar»> ID="3">263"> ID="1">950.08 A> ID="2">Queijo de tipo americano, compreendendo o «Colby», queijo de coalho lavado e queijo granular (não compreendendo o «Cheddar») bem como queijo que contenha queijo de tipo americano ou produtos obtidos a partir deste queijo> ID="3">254"> ID="1">950.09 A> ID="2">«Edam» e «Gouda»> ID="3">4 011"> ID="1">950.09 B> ID="2">Queijos e produtos de substituição que contenham «Edam» ou «Gouda» ou produtos obtidos a partir destes queijos

Queijos de tipo italiano, fabricados a partir de leite de vaca (romani feito com leite de vaca, reggiano, parmesão, provolone, provolette e sbrinz)> ID="3">1 237"> ID="1">950.10> ID="2">Queijos em mós de origem> ID="3">1 763"> ID="1">950.10 A> ID="2">Queijo não apresentado sob a forma de mós de origem, queio e produtos de substituição que contenham queijos de tipo italiano ou fabricados a partir destes queijos

Queijo de tipo suíço ou «Ementhal» com buracos; queijo de tipo «Gruyère»; queijo e substitutos de queijo que contenham estes queijos ou fabricados a partir destes> ID="3">47"> ID="1">950.10 B> ID="2">Queijo de tipo suíço ou «Ementhal» com buracos> ID="3">6 000"> ID="1">950.10 C> ID="2">Queijos com excepção dos de tipo suíço ou «Ementhal» com buracos (que figurem, para fins estatísticos, como sendo do tipo «Gruyère»)> ID="3">3 500"> ID="1">950.10 D> ID="2">Queijos e produtos de substituição incluídos nas posições 117.75 e 117.85, parte 4, C, lista 1 da «Tarif Schedules of the United States» com exclusão do queijo que não contenha leite de vaca, do queijo de teor, em peso, de 0,5 % ou menos de matérias gordas - com excepção do «cottage chese» - e produtos abrangidos por outros contingentes de importação previstos na presente parte)> ID="3">20 000"> ID="1">950.10 E> ID="2">Queijo e produtos de substituição de teor, em peso, de 0,5 % ou menos de máterias gordas, incluídos nas posições 117.75 e 117.85, parte 4 C, lista 1 (com exclusão dos produtos abrangidos por outros contingentes de importação previstos na presente parte)> ID="3">4 000">

Teor da troca de cartas entre a Comunidade e os Estados Unidos relativo ao sector das aves de capoeira

Os Estados Unidos e a Comunidade acordaram o seguinte:

1. A Comissão adoptará as medidas necessárias para que, à data da entrada em vigor das concessões, os procedimentos internos que alteram os coeficientes utilizados para o cálculo do preço de comporta e do direito nivelador para certas partes do peru, efectuado com base nos aplicáveis aos perus inteiros, tenham sido estabelecidos, de tal modo que sejam fixados aos seguintes níveis, no que respeita às posições:

02.02 B II e) 2 aa) partes inferiores das coxas: 0,75

02.02 B II e) 2 bb) coxas: 1,35

02.02 B II d) 2 peitos: 1,60

Estas alterações são tais que teriam ocasionado, em 1 de Dezembro de 1978, mantendo-se tudo o mais inalterado, reduções dos preços limiar e dos direitos niveladores, respectivamente de:

para a linha pautal 02.02 B II e) 2 aa) partes inferiores das coxas: 17 %

para a linha pautal 02.02 B II e) 2 bb) coxas: 13 %

para a linha pautal 02.02 B II d) 2 peitos: 3 %

2. A Comunidade Europeia confirma a consolidação a respeito da carne de peru condimentada, não cozida, incluída na posição 16.02 B I A da pauta aduaneira comum. A carne de aves de capoeira condimentada, não cozida, com exclusão da carne de peru, classificada actualmente pela mesma posição pautal, pode ser classificada por outra posição.

3. Se as exportações americanas de carne de peru para a Comunidade Europeia ultrapassarem o nível médio atingido durante os exercícios de 1977 e 1978, os Estados Unidos e a Comunidade Económica Europeia darão início a consultas a fim de estudar a situação e, em caso de necessidade, a fim de encontrar uma solução para o problema deste modo criado no mercado comunitário do peru.

Teor da Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos relativa ao arroz

1. A Comunidade Económica Europeia compromete-se a proceder de forma a que, em 1 de Setembro de 1979 e em 1 de Setembro de 1980, estejam estabelecidos os procedimentos internos para alinhar o preço limiar do arroz de grão longo - que exceda actualmente em cerca de 20 unidades de conta por tonelada métrica o do arroz de grão redondo - pelo nível do preço limiar do arroz de grão redondo, e a introduzir as modificações correspondentes nos montantes correctores externos utilizados no cálculo dos preços Cif.

2. A Comunidade Económica Europeia aceita manter a classificação do arroz estufado do capítulo 10o da pauta aduaneira comum, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2800/78 do Conselho, de 27 de Novembro de 1978. Esta classificação será igualmente mantida no futuro.

3. A Comunidade Económica Europeia compromete-se a que estas concessões não sejam anuladas por outras alterações introduzidas no método utilizado para calcular o preço limiar comunitário e os direitos niveladores de importação no que respeita ao arroz.

Teor de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos relativa à eliminação do «wine gallon assessment»

Os Estados Unidos comprometem-se a suprimir o método do «wine gallon assessment», utilizado para calcular os direitos aduaneiros e as imposições internas que incidem sobre os produtos importados das seguintes posições pautais:

"" ID="1">168.05> ID="2">Aquavit"> ID="1">168.17> ID="2">Amargos («Bitters») de qualquer tipo que contenham álcoois destinados a ser utilizados como bebidas

Brandy:

Pisco e singani

em recipientes de capacidade inferior ou igual a 1 galão:"> ID="1">168.18> ID="2">de valor de 9 US dollars, no máximo, por galão"> ID="1">168.23> ID="2">de valor superior a 9 US dollars por galão

Outros:

em recipientes de capacidade inferior ou igual a 1 galão:"> ID="1">168.28> ID="2">de valor superior a 9 US dollars por galão"> ID="1">168.33> ID="2">Cordiais, licores, kirsch e ratafiá"> ID="1">168.34> ID="2">Álcool etílico destinado à preparação de bebidas"> ID="1">168.35> ID="2">Gin"> ID="1">168.45> ID="2">Whisky:

irlandês e escocês

outras bebidas espirituosas e preparações essencialmente à base de bebidas espirituosas destiladas, destinadas a serem consumidas como bebidas ou à preparação de bebidas:"> ID="1">168.55> ID="2">Outras">

Teor da Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos relativa à carne bovina de alta qualidade

1. A Comunidade Económica Europeia aceita o estabelecimento de um contingente com franquia de direito de 10 000 toneladas métricas em relação à carne bovina de alta qualidade com aplicação de um direito ad valorem de 20 % a consolidar no GATT.

Esta carne bovina deve corresponder a uma das duas definições seguintes e ser expedida pelo país exportador:

(i) Beef quarters, wholesale cuts, boneless primal e subprimal cuts ou portioned steakss que provenham de carcaças com as seguintes características:

a) Gordura branca externa mínima sobre o ribeye muscle na décima segunda costela de 0,4 a 0,9 de polegada;

b) Carcaças com um peso de 600 a 850 libras;

c) Minimum ribeye area na décima segunda costela, 9 polegadas quadradas;

d) Idade máxima: 30 meses. As carcaças não devem apresentar ossificação visível dos nós cartilaginosos acima das extremidades das apófises da primeira à décima primeira vértebra torácica;

e) Gordura intramuscular mínima unida à carne magra no músculo longissimus (ribeye) na décima segunda costela, como mostra o esquema fotográfico (equivalente a um teor modesto de gordura de carne magra, ou de 6,0 no mínimo, base de tecidos húmidos, para longissimus).

Observação: esta disposição não é aplicável aos outros músculos da carcaça;

f) Cor: a carne magra deve ter uma cor viva, vermelho cereja, no momento do desmancho da carcaça;

g) As carcaças ou as peças desmanchadas frescas, refrigeradas, devem ter uma temperatura (no coração ou no músculo ribeye) inferior a 4 ° C no momento da embalagem para expedição;

(ii) As carcaças ou qualquer peça desmanchada de animais da espécie bovina com menos de 30 meses de idade que receberam durante, pelo menos, cem dias uma ração forrageira, nutricionalmente equilibrada, muito energética e composta, no mínimo, de 70 % de cereais, e uma ração diária total de pelo menos 20 libras peso. Note-se que o boi «US» que é classificado «USDA choice or prime» corresponde automaticamente a uma das definições acima mencionadas.

2. Antes de 1983, os Estados Unidos e a Comunidade Económica Europeia examinarão em conjunto a possibilidade de desenvolver as trocas de carne bovina de alta qualidade.

Teor da Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos relativa à carne bovina fresca, refrigerada ou congelada

1. Os Estados Unidos aceitam aplicar o seu regime de importação de carne fresca, refrigerada ou congelada, de forma a permitir a importação de 5 000 toneladas métricas de carne bovina proveniente de países membros indemnes a febre aftosa. A Comunidade Económica Europeia gerirá esta quantidade.

No que respeita aos direitos de compensação, os Estados Unidos respeitarão as disposições correspondentes do código das subvenções e dos direitos de compensação.

2. Antes de 1983, os Estados Unidos e a Comunidade Económica Europeia examinarão em conjunto a possibilidade de desenvolver as suas trocas de carne bovina fresca, refrigerada ou congelada.

Teor da Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá, relativo ao trigo de qualidade

Com respeito às conversações havidas entre as delegações do Canadá e da Comunidade Económica Europeia, tenho a honra de vos confirmar o seguinte a respeito do trigo de qualidade:

«O Canadá e a Comissão das Comunidades Europeias acordam em encontrar-se em 1982 com o fim de examinar a questão da resolução dos aspectos em suspenso relativamente às exportações cnadianas de trigo de qualidade com destino à Comunidade Europeia e decorrentes da troca de cartas que resultou das negociações de 1962 e 1975, por força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio».

Teor do Convénio entre o Canadá e a Comunidade Económica Europeia relativo aos queijos

I. Compromisso da Comunidade relativo à importação do «Cheddar» envelhecido

1. A Comunidade compromete-se a estabelecer um contingente pautal em relação ao «Cheddar» envelhecido, prevendo determinadas condições de importação para uma quantidade global anual de 2 750 toneladas métricas reservada ao Canadá.

A definição deste regime, a especificação do queijo que dele pode beneficiar e as condições de concessão deste regime especial estão indicadas em anexo a este Convénio, comprometendo-se o Canadá a que o «Cheddar» expedido para a Comunidade seja acompanhado de um certificado de autenticidade, emitido pela Comissão canadiana do leite, que garanta a natureza e a origem do produto.

2. O Canadá compromete-se a assegurar que, em relação ao queijo exportado para a Comunidade ao abrigo deste Convénio, os preços mínimos especificados no anexo ao presente Convénio sejam respeitados no estádio cif.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a que, na medida do possível, os preços mínimos sejam ajustados de forma a assegurar que a quantidade global anual admitida à importação proveniente do Canadá possa ralizar-se, tendo em conta as condições competitivas da oferta e da procura nos mercados do queijo dos Estados-membros da Comunidade. A Comunidade procederá de igual modo de forma a que a vantagem assim concedida ao Canadá não seja prejudicada por outras medidas relativas à importação.

3. No caso de os preços praticados pelo Canadá serem de natureza a provocar sérias dificuldades no mercado do queijo de um Estado-membro da Comunidade, serão imediatamente iniciadas consultas tendo em vista a adopção das medidas necessárias.

4. Entende-se que os montantes compensatórios monetários ou qualquer outra medida monetária análoga que possa vir a afectar a comercialização do «Cheddar» envelhecido do Canadá no mercado da Comunidade não sejam aplicados, de forma discriminatória, entre os fornecedores terceiros.

5. O presente compromisso substitui o Convénio de 28 de Fevereiro de 1975.

II. Compromisso do Canadá relativo à importação

1. O Canadá compromete-se a abrir contingentes para todos os queijos, para um volume global não inferior a 45 milhões de libras por ano. Dentro desse volume de 45 milhões de libras, será prevista para o «Cheddar» uma reserva de 1 milhão de libras, não repartida; subentende-se que a Comunidade será tratada do mesmo modo que os outros fornecedores de «Cheddar».

O contingente atribuído à Comunidade Económica Europeia não será, em nenhum caso, inferior a 60 % desse volume de 45 milhões de libras, isto é 27 milhões de libras.

2. O Canadá compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para que a gestão dos contingentes pela administração seja de forma a permitir a sua máxima utilização.

O Canadá procederá de forma a que a vantagem assim concedida à Comunidade não seja prejudicada por outras medidas relativas à importação.

3. A Comunidade compromete-se a assegurar que as restituições que ela conceder sejam tais que os preços pagos à saída do cais portuário do Canadá, incluindo o desalfandegamento, dos queijos de origem comunitária no mercado do Canadá não sejam inferiores aos preços, à saída da fábrica, dos mesmos queijos nacionais ou semelhantes fabricados no Canadá, desde que o Canadá tente obter um compromisso semelhante dos outros fornecedores.

A verificação dos preços praticados no mercado do Canadá faz-se de comum acordo entre a Comunidade e o Canadá, e pressupõe a introdução, no Canadá, de um sistema de informações sobre os preços à saída da fábrica.

No caso em que os preços praticados na Comunidade sejam de natureza a provocar sérias dificuldades nos mercados de queijo do Canadá, proceder-se-á, sem demora, a consultas com vista à adopção das medidas necessárias.

III. Compromissos recíprocos

1. A Comunidade e o Canadá comprometem-se a proceder anualmente, e, se necessário, a pedido de uma ou de outra parte, a consultas sobre a aplicação do presente Convénio.

2. Em 1982, o presente Convénio será revisto, nomeadamente, no que respeita à possibilidade de aumentar as quotas reciprocamente estabelecidas e à questão da consolidação no GATT.

ANEXO

Teor da concessão comunitária sobre o «Cheddar» envelhecido

"" ID="1" ASSV="3">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:

E. Outros:

I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:

b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:

1. «Cheddar»:

aa) «Cheddar» fabricado a partir de leite não pasteurizado, de teor mínimo de matérias gordas de 50 %, em peso, de matéria seca, com uma maturação de pelo menos 9 meses (1)():

11. Em formas inteiras standard (2)() e com um valor franco fronteira igual ou superior a 170 UC (3)() por 100 kg de peso líquido:> ID="3">N (4)()"> ID="2">22. Outro, com peso líquido:

aaa) Igual ou superior a 500 g e com um valor franco fronteira igual ou superior a 185 UC (3)() por 100 kg de peso líquido> ID="3">N (4)()"> ID="2">bbb) Inferior a 500 g e com um valor franco fronteira igual ou superior a 195 UC (3)() por 100 kg de peso líquido> ID="3">N (4)()"">

(1)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.

(2)() São consideradas como formas inteiras standard, na acepção da subposição 04.04 E 1 b ) 1 aa ) 11:

- as mós com um peso líquido de 33 a 44 kg, inclusive;

- os blocos de forma cúbica ou mós com um peso líquido igual ou superior a 10 kg.

(3-c) Os limites de valor são automaticamente adaptados tendo em conta as alterações introduzidas nos factores que determinam a formação do preço do «Cheddar» na Comunidade. Esta adaptação efectua-se com base na majoração ou de uma diminuição igual à do preço limiar do «Cheddar» na Comunidade.

(4-d) Dez unidades de conta por 100 kg de peso líquido dentro do limite de um contingente pautal anual de 2750 toneladas métricas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.

MEMORANDO DE ACORDO

Resultados das negociações bilaterais entre as delegações da Nova Zelândia e das Comunidades Europeias no âmbito das negociações comerciais multilaterais

A delegação da Nova Zelândia e a delegação das Comunidades Europeias acordam em que, sob condição da aprovação das respectivas autoridades, levaram a termo as negociações bilaterais que tinham iniciado no âmbito das negociações comerciais multilaterais, na base seguinte:

a) Ofertas pautais previstas pelas duas partes, que devem ser incluídas na lista XIII (Nova Zelândia) e na lista LXXII (Comunidades Europeias);

b) Oferta pautal suplementar da Nova Zelândia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias (ver Anexo 1);

c) Oferta suplementar da Nova Zelândia em matéria de licenças de importação, em resposta a pedidos específicos das Comunidades Europeias (ver Anexo 2);

d) Oferta das Comunidades Europeias no domínio da importação de queijo, em resposta a pedidos específicos da Nova Zelândia (ver Anexo 3);

e) Oferta das Comunidades Europeias no domínio de carne bovina (ver Anexo 4) em resposta a certos pedidos da Nova Zelândia.

As delegações observam, que as ofertas acima referidas requerem explicações técnicas e estão sujeitas a eventuais alterações resultantes da preparação das listas revistas do GATT.

Observam também que estas ofertas e a sua eventual aceitação se aplicam sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT.

Pela delegação das Comunidades Europeias

Pela delegação da Nova Zelândia

ANEXO 1

Oferta pautal suplementar feita pela Nova Zelândia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias

I. A Nova Zelândia aceita pôr em vigor as ofertas a seguir referidas a partir de 1 de Janeiro de 1980.

"" ID="1">17.04.001> ID="2">Chewing-gum> ID="3">30 %"> ID="1">17.04.009> ID="2">Outros produtos de confeitaria> ID="3">30 %"> ID="1">18.06.000> ID="2">Chocolate, etc.> ID="3">30 %"> ID="1">19.03.001> ID="2">Macaroni, spaghetti, etc., em embalagens de venda a retalho> ID="3">30 %"> ID="1">19.03.009> ID="2">Macaroni, spaghetti, etc., noutras embalagens> ID="3">30 %"> ID="1">19.08.001> ID="2">Biscoitos> ID="3">35 %"> ID="1">20.01.000> ID="2">Frutas e legumes, conservados em vinagre, etc.> ID="3">20 %"> ID="1">ex 20.02.051> ID="2">Tomates, em conserva, inteiros ou em pedaços> ID="3">10 %"> ID="1">20.03.000> ID="2">Frutas, congeladas> ID="3">10 %"> ID="1">20.05.000> ID="2">Compotas, geleias, marmeladas, etc.> ID="3">30 %"> ID="1">ex 20.07.021> ID="2">Sumos de citrinos, com exclusão dos a granel, com adição de açúcar> ID="3">30 %"> ID="1">ex 20.07.021> ID="2">Sumos de tomate, com exclusão dos a granel, com adição de açúcar> ID="3">30 %"> ID="1">21.05.001> ID="2">Caldos ou sopas de peixe> ID="3">25 %"> ID="1">21.05.005> ID="2">Outros caldos ou sopas> ID="3">25 %"> ID="1">ex 21.07.009> ID="2">Spaghettis, etc., com adição de outros alimentos, cozinhados> ID="3">30 %"> ID="1">22.05.011> ID="2">Champanhe> ID="3">20 c/1"> ID="1">22.06.001> ID="2">Vermute> ID="3">10 c/1">

II. As posições seguintes que eram objecto dos pedidos das Comunidades Europeias foram incluídas na oferta pautal global da Nova Zelândia.

A Nova Zelândia confirma que a oferta em relação a estas posições se mantem e será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1980.

"" ID="1">ex 15.07.001> ID="2">Óleos vegetais, em embalagens de venda a retalho> ID="3">isenção"> ID="1">19.02.009> ID="2">Preparados alimentares> ID="3">35 %"> ID="1">ex 19.07.009> ID="2">Biscoitos, etc., sem adição de açucar, com exclusão das bolachas «Capitão»> ID="3">35 %"> ID="1">21.02.009> ID="2">Essências de café e de chicória> ID="3">35 %"> ID="1">21.03.011> ID="2">Mostarda preparada, em embalagens de venda a retalho> ID="3">30 %"> ID="1">21.03.019> ID="2">Mostarda preparada, noutras embalagens> ID="3">20 %"> ID="1">21.04.000> ID="2">Molhos e condimentos> ID="3">30 %"> ID="1">35.07.001> ID="2">Coalho, aromatizado> ID="3">20 %">

III. Além disso, a Comunidade foi o principal fornecedor em 1976/1977 para inúmeras posições incluídas na oferta pautal global da Nova Zelândia. A Nova Zelândia tem a intenção de manter estas ofertas e de as aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1980.

ANEXO 2

Oferta de regime de licenças de importação feita pela Nova Zelândia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias

I. A Nova Zelândia está de acordo em tornar efectivas as ofertas relativas a um regime de licenças de importação, a seguir referidas, a partir de 1 de Janeiro de 1980.

A. Isenção do regime de licenças de importação

A Nova Zelândia está de acordo relativamente à isenção das posições seguintes do regime de licenças de importação:

"" ID="1">22.03.003> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">Cerveja"> ID="1">22.03.007"> ID="1">22.03.008"> ID="1">22.05.001> ID="2">Champanhe"> ID="1">35.07.001> ID="2">Coalho, aromatizado">

B. Alargamento do regime de licenças para certos produtos apresentados em embalagens de venda a retalho

A Nova Zelândia aceita um alargamento do regime de licenças, correspondente a 10 % das importações a granel em 1977/1978 (exercício que termina em Junho), para as seguintes posições:

"" ID="1">ex 15.07.001> ID="2" ASSV="2" ACCV="2.1.2">Óleos vegetais apresentados em embalagens de venda a retalho"> ID="1">15.07.059">

C. Alargamento do regime de licenças

A Nova Zelândia está de acordo com o alargamento do regime de licenças:

a) Em relação aos artigos de base, prevendo uma concessão superior à prevista na lista do regime de importação e (ou) prevendo a introdução de novos artigos

oub) Em relação aos artigos «C»:

(i) Aumentando a concessão inicial prevista na lista do regime de importação

ou

(ii) Prevendo uma concessão de base inicial, em relação aos artigos seguintes:

"" ID="1">17.04.001> ID="2">Chewing-gum"> ID="1">17.04.009> ID="2">Outros produtos de confeitaria"> ID="1">18.05.000> ID="2">Cacau em pó"> ID="1">18.06.000> ID="2">Chocolate, etc."> ID="1">19.02.000> ID="2">Preparados alimentares"> ID="1">19.03.001> ID="2">Macaroni, spaghetti, etc., em embalagens de venda a retalho"> ID="1">19.03.009> ID="2">Macaroni, spaghetti noutras embalagens"> ID="1">19.07.009> ID="2">Biscoitos, etc., sem adição de açúcar"> ID="1">19.08.001> ID="2">Biscoitos"> ID="1">20.01.000> ID="2">Frutas e legumes, conservados em vinagre, etc."> ID="1">20.02.041> ID="2">Tomate, puré ou concentrado"> ID="1">20.02.051> ID="2">Tomate, em conserva"> ID="1">20.03.000> ID="2">Frutas congelados"> ID="1">20.05.000> ID="2">Compotas, geleias, marmeladas, etc."> ID="1">20.07.021> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">Sumos de frutas e de produtos hortícolas, noutros recipientes"> ID="1">20.07.025"> ID="1">20.07.028"> ID="1">21.02.009> ID="2">Essências de café e de chicória"> ID="1">21.03.001> ID="2">Mostarda preparada, em embalagens de venda a retalho"> ID="1">21.03.019> ID="2">Mostarda preparada, noutras embalagens"> ID="1">21.04.000> ID="2">Molhos e condimentos"> ID="1">21.05.001> ID="2">Sopas ou caldos de peixe, etc."> ID="1">21.05.005> ID="2">Outras sopas ou caldos"> ID="1">ex 21.07.009> ID="2">Spaghetti, etc., com, adição de outros produtos alimentares, cozidos">

ANEXO 3

Conteúdo do Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo

I. Compromisso da Comunidade relativo à importação de «Cheddar» destinado ao consumo directo

1. A Comunidade compromete-se a estabelecer um contigente pautal para o «Cheddar» destinado ao consumo directo, prevendo determinadas condições de importação em relação a uma quantidade global anual de 9 000 toneladas métricas, das quais 6 500 toneladas serão reservadas à Nova Zelândia.

A definição deste regime, a especificação do queijo que possa dele beneficiar e as condições de concessão deste regime especial são indicadas no Anexo I ao presente Convénio.

2. A Nova Zelândia compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades de «Cheddar» destinado ao consumo directo exportadas para a Comunidade não ultrapassem 6 500 toneladas por ano e para que sejam vendidas o mais regularmente possível. Compromete-se, além disso, no sentido de que o referido «Cheddar», expedido para a Comunidade, seja acompanhado de um certificado de autenticidade, emitido pelo «New Zealand Dairy Board», que garanta a natureza e a origem do produto.

A Nova Zelândia compromete-se a garantir que, em relação ao queijo exportado para a Comunidade por força deste Convénio, o preço mínimo seja respeitado no estádio cif.

A Comunidade, por sua vez, compromete-se no sentido de que, na medida do necessário, seja efectuado um ajustamento do preço mínimo, de forma a assegurar que a parte da Nova Zelândia na quantidade global anual admitida à importação possa efectivamente ser realizada, cada ano, o mais regularmente possível.

3. No caso dos preços da Nova Zelândia serem de natureza a provocar sérias dificuldades no mercado do queijo de um Estado-membro da Comunidade, dar-se-á início a consultas, sem demora, com vista a encontrar uma solução mutuamente satisfatória a fim de sanar a situação.

II. Compromisso da Comunidade relativo à importação de outros queijos destinados à transformação

1. A Comunidade compromete-se a estabelecer um contingente pautal para os outros queijos destinados à transformação, prevendo determinadas condições de importação em relação a uma quantidade global de 3 500 toneladas métricas, das quais 3 000 toneladas serão reservadas à Nova Zelândia.

A definição deste regime, a especificação do queijo que possa dele beneficiar e as condições de concessão deste regime especial são indicadas no Anexo II deste Convénio.

2. A Nova Zelândia compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades dos outros queijos destinados à transformação exportadas para a Comunidade não ultrapassem 3 000 toneladas por ano e para que sejam vendidas o mais regularmente possível. Compromete-se, além disso, no sentido de que os referidos queijos, expedidos para a Comunidade, sejam acompanhados de um certificado de autenticidade, emitido pelo «New Zeland Dairy Board», que garanta a natureza e a origem do produto.

A Nova Zelândia compromete-se a garantir que, em relação ao queijo exportado para a Comunidade, por força deste Convénio, o preço mínimo seja respeitado no estádio cif.

A Comunidade, por sua vez, compromete-se no sentido de que, na medida do necessário, seja efectuado um ajustamento do preço mínimo, de forma a assegurar que a parte da Nova Zelândia na quantidade global anual admitida à importação possa efectivamente ser realizada, cada ano, o mais regularmente possível.

3. No caso dos preços da Nova Zelândia serem de natureza a provocar sérias dificuldades no mercado do queijo de um Estado-membro da Comunidade, dar-se-á início a consultas, sem demora, com vista a encontrar uma solução mutuamente satisfatória a fim de sanar a situação.

III. Cooperação administrativa recíproca

A Comunidade e a Nova Zelândia comprometem-se a estabelecer uma cooperação administrativa para a aplicação do presente Convénio, tendo em vista, nomeadamente, a troca de informações sobre preços e quantidades exportadas e sobre quaisquer outras questões pertinentes.

Acordo concluído em Paris em 15 de Junho de 1979 entre certas partes no Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (Comunidade Económica Europeia, Canadá, Japão, Suécia e Estados Unidos da América) relativo aos direitos de negociações recíprocas aplicáveis no caso da retirada de concessões pautais

As delegações do Canadá, da Comunidade Económica Europeia, do Japão, da Suécia e dos Estados Unidos da América reconhecem que a retirada de concessões pautais pode alterar o equilíbrio dos direitos e obrigações que decorrem do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis. Cada uma destas delegações está disposta a entabular consultas mútuas, a fim de definir os meios que permitam restabelecer este equilíbrio. Estes meios podem comportar a aplicação de medidas de compensação.

Troca de Cartas relativa aos riscos de extensão aos Estados Unidos da América de práticas restritivas no domínio das compras públicas e à reserva que a Comunidade põe, em consequência, à aplicação do acordo concluído a respeito dessas compras

Carta do Visconde Davignon ao Sr. Embaixador Strauss Em seguimento da conclusão do Acordo sobre as Compras Governamentais e dos contactos que tiveram lugar entre as nossas delegações no âmbito das negociações comerciais multilaterais, tenho a honra de fazer as seguintes declarações.

1. Um dos principais objectivos da Comunidade Económica Europeia foi conseguir a supressão do Buy American Act.

2. A Comunidade Económica Europeia teve também como preocupação especial impedir qualquer extensão possível do Buy American Act ou de outras restrições pelo Congresso, quer introduzidas por iniciativa deste último ou pela administração americana. Além disso, desenvolveu esforços no sentido de evitar qualquer extensão das restrições que decorrem das regulamentações do tipo Buy american ou de outras disposições a nível dos Estados ou das colectividades lacais.

3. Uma tal extensão das restrições comerciais ao regime das compras públicas em vigor nos Estados Unidos teria sérias consequências sobre a capacidade ou a vontade da Comunidade Económica Europeia de entabular ou de concluir negociações que visem alargar ou melhorar o Acordo sobre Compras Governamentais segundo o princípio da reciprocidade definido no no 6 da parte IX deste Acordo. Tais restrições também seriam prejudiciais no que respeita à aplicação do Acordo pela Comunidade.

4. Na medida em que se tiver em conta os objectivos e preocupações formulados nos pontos 1 e 2, a Comunidade compromete-se a evitar a introdução de restrições no seu território.

Muito agradeço a V. Excelência se digne dar o Vosso acordo sobre o que precede.

Carta do Sr. Embaixador Strauss ao Visconde Davignon Tenho a honra de acusar a recepção da vossa nota de 17 de Julho que contém uma declaração sobre a interpretação do Acordo relativo às compras governamentais.

Partilhamos a preocupação fundamental expressa nessa nota a respeito da extensão do alcance desse acordo. A esse respeito, lamentamos que a Comissão não tenha podido alargar a oferta feita nesse domínio e que o denominador comum finalmente conseguido se situe a um nível inferior ao que seria desejável. No que respeita às disposições do acordo e aos contactos realizados entre as nossas delegações no âmbito das negociações comerciais multilaterais, vejo-me obrigado a transmitir, em relação às intensões dos Estados Unidos, as seguintes precisões.

Desde o início das negociações relativas às compras governamentais, a preocupação dos Estados Unidos foi de dar ao acordo a concluir o alcance mais amplo possível.

O objectivo essencial das negociações relativas a essas compras era de levar os países que aplicam disposições visivelmente discriminatórias a eliminarem tais medidas em troca da introdução de regimes transparentes pelos países que aplicam formas de discriminação mais subtis. É por este facto que os Estados Unidos da América desejam muito claramente alargar a aplicação do Acordo a um número máximo de entidades e nele definir o limiar mais baixo possível, mas unicamente no caso de todas as suas disposições serem aplicáveis.

Os Estados Unidos da América continuarão a manter, em negociações posteriores, os esforços que desenvolvem para alargar o alcance deste Acordo. A este respeito, a administração americana fará esforços para desencorajar qualquer acção que possa entravar uma conclusão favorável dessas negociações e tomará, em contrapartida, todas as medidas necessárias para promover o alargamento do alcance do Acordo e a adesão de novos membros.

Em consequência, os Estados Unidos da América opuseram-se às medidas que favorecem as práticas discriminatórias no domínio das compras governamentais. Pensamos que a existência do Acordo relativo às compras governamentais reforçará os obstáculos que se opõem à eventual aplicação, no futuro, de medidas restritivas destinadas a proteger os fornecedores nacionais. Mantemos a tese, expressa no Acordo, de que, no que respeita aos mercados por ele visados, as ofertas apresentadas pelos fornecedores estrangeiros, estabelecidos nos países signatários, devem ser postas em igualdade de posição com as ofertas de fornecedores nacionais.

O meu governo partilha as preocupações expressas pela Comissão a respeito duma possível extensão de restrições que favorecem as compras no mercado nacional e dos eventuais efeitos negativos de uma tal extensão sobre a realização dos objectivos do Acordo relativo às compras governamentais. Esperamos que o alargamento do alcance deste último permita atenuar estas preocupações. Sem este Acordo, a situação assumiria, certamente, aspectos claramente mais preocupantes.

No que respeita ao ponto 3 da vossa declaração, os Estados Unidos cumprirão integralmente as disposições do Acordo, não esperando, porém, diferente posição dos outros signatários. Esperamos poder examinar também as medidas definidas pela Comunidade Económica Europeia a fim de evitar uma multiplicação das restrições postas às compras públicas ao nível das colectividades subalternas.

O Congresso teve uma atitude muito reticente na sequência do desiquilíbrio verificado entre os mercados relativamente abertos dos Estados Unidos e os mercados fechados dos Estados-membros da Comunidade. Em virtude do carácter modesto da oferta comunitária, foi com certo cepticismo que o Congresso admitiu que o Acordo possa ter interesse económico. Por conseguinte, o Congresso propôs uma série de requisitos em relação aos relatórios, a fim de fazer luz total sobre o funcionamento do Acordo. Pensamos que estes relatórios terão um efeito salutar sobre a transparência dos mercados relativos às compras públicas e apoiarão os esforços por nós desenvolvidos para alargar o alcance deste acordo. Se os países signatários se revelarem incapazes de assegurar a abertura real de mercados comparáveis e o acesso recíproco aos mesmos, é de prever o aumento das pressões políticas nos Estados Unidos no sentido de se procurar um equilíbrio através da adaptação de restrições no mercado americano.

Expressamos o desejo de poder instituir uma colaboração mutuamente benéfica pelo aumento das possibilidades comerciais oferecidas no domínio das compras governamentais.

Teor do Acordo entre os Estados Unidos e a Comunidade relativo a queijos

1. Os Estados Unidos aceitam que o regime de importação seja adaptado de forma a que:

- os queijos enumerados na lista que figura no Anexo 1 não seja sujeitos a contingentes;

- os outros queijos possam ser livremente importados no âmbito dos contingentes fixados.

2. O volume global dos contingentes concedidos à Comunidade, no que respeita aos queijos submetidos ao regime de contingentamento, eleva-se, no mínimo, a 43 554 toneladas. A repartição dos contingentes entre os diferentes tipos é a indicada no Anexo 2 do presente Acordo. Os Estados Unidos comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para que a administração gira os contingentes de forma a permitir a sua plena utilização.

3. A Comunidade compromete-se a fixar o nível de restituições que concede de forma a que os preços por grosso dos queijos de origem comunitária, no mercado americano, não sejam inferiores aos preços dos queijos análogos americanos. Os outros fornecedores de queijos contingentados no mercado americano estão de igual modo sujeitos a essa obrigação.

4. Os Estados Unidos estão de acordo em não aplicar quaisquer direitos de compensação sobre o queijo importado da Comunidade, enquanto forem respeitadas no mercado americano as condições de preço estabelecidas no ponto 3.

Se o governo americano considerar que as condições de preço referidas no ponto anterior não estão a ser respeitadas, informará desse facto a Comunidade e aceitará dar início a consultas antes de tomar qualquer contramedida.

5. Sem prejuízo dos seus direitos por força do Acordo Geral, a Comunidade aceita o compromisso dos Estados Unidos no que respeita ao volume dos contingentes instaurados por força da Secção 22a e em conformidade com as condições da derrogação de 1955.

ANEXO 1

1. Na acepção do presente Acordo não são contingentados:

a) Os queijos enumerados nas seguintes posições:

"" ID="1">117.0020> ID="2">Stilton, em mós de origem, fabricado em Inglaterra"> ID="1">117.0520> ID="2">Stilton, apresentado de forma diferente, fabricado em Inglaterra"> ID="1">117.1000> ID="2">Bryndza"> ID="1">117.3000> ID="2">Gjetost, fabricado com soro de leite de cabra ou com soro de leite de cabra adicionado de 20 %, no máximo, de soro de leite de vaca"> ID="1">117.3500> ID="2">Gjetost, qualquer outra forma"> ID="1">ex 117.4060> ID="2">Goya, em mós de origem"> ID="1">117.4500> ID="2">Roquefort, em mós de origem, fabricado em França"> ID="1">117.5000> ID="2">Roquefort, apresentado em outras formas, fabricado em França"> ID="1">117.5060> ID="2">Gammelost em nokkelost"> ID="1">117.6500> ID="2">Queijos fabricados com leite de ovelha, em mós de origem, para ralar"> ID="1">117.6700> ID="2">Pecorino, queijo de leite de ovelha, sob a forma de mós de origem, não adequados para ralar"> ID="1">117.7000> ID="2">Outros queijos de leite de ovelha"> ID="1">117.7575> ID="2">Outros queijos de leite de cabra, avaliados, no máximo, em 25 cêntimos por libra"> ID="1">117.8575> ID="2">Outros queijos de leite de cabra, avaliados em mais de 25 cêntimos por libra">

b) Os queijos que figuram numa posição a criar cujo texto assentará na seguinte definição de queijos de pasta mole, de leite de vaca.

Um queijo de pasta mole curado é maturado com a ajuda de agentes de cura biológicos, tais como bolores, leveduras e outros organismos que formaram uma crosta proeminente à superfície do queijo. Os efeitos da cura e da maturação devem progredir visivelmente da superficie para o centro do queijo. O teor de matéria gorda da matéria seca não deve ser inferior a 50 %. O teor de água, determinado em peso de matéria não gorda, não deve ser inferior a 65 %.

O termo «queijo curado de pasta mole» não abrange os queijos com bolores, leveduras e outros organismos à superfície que contém, também, bolores, azuis ou outros, disseminados por todo o queijo.

2. A lista não exaustiva incluída a seguir é fornecida a título de ilustração. PAra a resolução de qualquer problema técnico de classificação destes queijos devia ser instaurada uma cooperação entre as administrações.

Bibress

Brie

Camembert

Cambré

Carré de l'est

Chãource

Coulommiers

Époisse

Herve

Limbourg

Livarot

Maroilles

Muenster francês ou alemão

Pont-l'Évêque

Reblochon

Saint-Marcellin

Taleggio

Queijos vendidos sob marcas comerciais (por exemplo):

Boursault

Caprice des Dieux

Ducs (Suprême des)

Explorateur

ANEXO 2

Contingentes de queijos

"" ID="1">950.07> ID="2">«Blue mold» (com excepção do «Stilton» fabricado em Inglaterra) e produtos de substituição que contenham «blue mold» ou fabricados a partir deste queijo> ID="3">2 479"> ID="1">950.08> ID="2">Cheddar e produtos de substituição que contenham «Cheddar» ou fabricados a partir do «Cheddar»> ID="3">263"> ID="1">950.08 A> ID="2">Queijo de tipo americano, compreendendo o «Colby», queijo de coalho lavado e queijo granular (não compreendendo o «Cheddar») bem como queijo que contenha queijo de tipo americano ou produtos obtidos a partir deste queijo> ID="3">254"> ID="1">950.09 A> ID="2">«Edam» e «Gouda»> ID="3">4 011"> ID="1">950.09 B> ID="2">Queijos e produtos de substituição que contenham «Edam» ou «Gouda» ou produtos obtidos a partir destes queijos

Queijos de tipo italiano, fabricados a partir de leite de vaca (romani feito com leite de vaca, reggiano, parmesão, provolone, provolette e sbrinz)> ID="3">1 237"> ID="1">950.10> ID="2">Queijos em mós de origem> ID="3">1 763"> ID="1">950.10 A> ID="2">Queijo não apresentado sob a forma de mós de origem, queio e produtos de substituição que contenham queijos de tipo italiano ou fabricados a partir destes queijos

Queijo de tipo suíço ou «Ementhal» com buracos; queijo de tipo «Gruyère»; queijo e substitutos de queijo que contenham estes queijos ou fabricados a partir destes> ID="3">47"> ID="1">950.10 B> ID="2">Queijo de tipo suíço ou «Ementhal» com buracos> ID="3">6 000"> ID="1">950.10 C> ID="2">Queijos com excepção dos de tipo suíço ou «Ementhal» com buracos (que figurem, para fins estatísticos, como sendo do tipo «Gruyère»)> ID="3">3 500"> ID="1">950.10 D> ID="2">Queijos e produtos de substituição incluídos nas posições 117.75 e 117.85, parte 4, C, lista 1 da «Tarif Schedules of the United States» com exclusão do queijo que não contenha leite de vaca, do queijo de teor, em peso, de 0,5 % ou menos de matérias gordas - com excepção do «cottage chese» - e produtos abrangidos por outros contingentes de importação previstos na presente parte)> ID="3">20 000"> ID="1">950.10 E> ID="2">Queijo e produtos de substituição de teor, em peso, de 0,5 % ou menos de máterias gordas, incluídos nas posições 117.75 e 117.85, parte 4 C, lista 1 (com exclusão dos produtos abrangidos por outros contingentes de importação previstos na presente parte)> ID="3">4 000">

Teor da troca de cartas entre a Comunidade e os Estados Unidos relativo ao sector das aves de capoeira

Os Estados Unidos e a Comunidade acordaram o seguinte:

1. A Comissão adoptará as medidas necessárias para que, à data da entrada em vigor das concessões, os procedimentos internos que alteram os coeficientes utilizados para o cálculo do preço de comporta e do direito nivelador para certas partes do peru, efectuado com base nos aplicáveis aos perus inteiros, tenham sido estabelecidos, de tal modo que sejam fixados aos seguintes níveis, no que respeita às posições:

02.02 B II e) 2 aa) partes inferiores das coxas: 0,75

02.02 B II e) 2 bb) coxas: 1,35

02.02 B II d) 2 peitos: 1,60

Estas alterações são tais que teriam ocasionado, em 1 de Dezembro de 1978, mantendo-se tudo o mais inalterado, reduções dos preços limiar e dos direitos niveladores, respectivamente de:

para a linha pautal 02.02 B II e) 2 aa) partes inferiores das coxas: 17 %

para a linha pautal 02.02 B II e) 2 bb) coxas: 13 %

para a linha pautal 02.02 B II d) 2 peitos: 3 %

2. A Comunidade Europeia confirma a consolidação a respeito da carne de peru condimentada, não cozida, incluída na posição 16.02 B I A da pauta aduaneira comum. A carne de aves de capoeira condimentada, não cozida, com exclusão da carne de peru, classificada actualmente pela mesma posição pautal, pode ser classificada por outra posição.

3. Se as exportações americanas de carne de peru para a Comunidade Europeia ultrapassarem o nível médio atingido durante os exercícios de 1977 e 1978, os Estados Unidos e a Comunidade Económica Europeia darão início a consultas a fim de estudar a situação e, em caso de necessidade, a fim de encontrar uma solução para o problema deste modo criado no mercado comunitário do peru.

Teor da Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos relativa ao arroz

el do preço limiar do arroz de grão redondo, e a introduzir as modificações correspondentes nos montantes correctores externos utilizados no cálculo dos preços Cif.

2. A Comunidade Económica Europeia aceita manter a classificação do arroz estufado do capítulo 10o da pauta aduaneira comum, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2800/78 do Conselho, de 27 de Novembro de 1978. Esta classificação será igualmente mantida no futuro.

3. A Comunidade Económica Europeia compromete-se a que estas concessões não sejam anuladas por outras alterações introduzidas no método utilizado para calcular o preço limiar comunitário e os direitos niveladores de importação no que respeita ao arroz.

Teor de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos relativa à eliminação do «wine gallon assessment»

Os Estados Unidos comprometem-se a suprimir o método do «wine gallon assessment», utilizado para calcular os direitos aduaneiros e as imposições internas que incidem sobre os produtos importados das seguintes posições pautais:

"" ID="1">168.05> ID="2">Aquavit"> ID="1">168.17> ID="2">Amargos («Bitters») de qualquer tipo que contenham álcoois destinados a ser utilizados como bebidas

Brandy:

Pisco e singani

em recipientes de capacidade inferior ou igual a 1 galão:"> ID="1">168.18> ID="2">de valor de 9 US dollars, no máximo, por galão"> ID="1">168.23> ID="2">de valor superior a 9 US dollars por galão

Outros:

em recipientes de capacidade inferior ou igual a 1 galão:"> ID="1">168.28> ID="2">de valor superior a 9 US dollars por galão"> ID="1">168.33> ID="2">Cordiais, licores, kirsch e ratafiá"> ID="1">168.34> ID="2">Álcool etílico destinado à preparação de bebidas"> ID="1">168.35> ID="2">Gin"> ID="1">168.45> ID="2">Whisky:

irlandês e escocês

outras bebidas espirituosas e preparações essencialmente à base de bebidas espirituosas destiladas, destinadas a serem consumidas como bebidas ou à preparação de bebidas:"> ID="1">168.55> ID="2">Outras">

Teor da Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos relativa à carne bovina de alta qualidade

1. A Comunidade Económica Europeia aceita o estabelecimento de um contingente com franquia de direito de 10 000 toneladas métricas em relação à carne bovina de alta qualidade com aplicação de um direito ad valorem de 20 % a consolidar no GATT.

Esta carne bovina deve corresponder a uma das duas definições seguintes e ser expedida pelo país exportador:

(i) Beef quarters, wholesale cuts, boneless primal e subprimal cuts ou portioned steakss que provenham de carcaças com as seguintes características:

a) Gordura branca externa mínima sobre o ribeye muscle na décima segunda costela de 0,4 a 0,9 de polegada;

b) Carcaças com um peso de 600 a 850 libras;

c) Minimum ribeye area na décima segunda costela, 9 polegadas quadradas;

d) Idade máxima: 30 meses. As carcaças não devem apresentar ossificação visível dos nós cartilaginosos acima das extremidades das apófises da primeira à décima primeira vértebra torácica;

e) Gordura intramuscular mínima unida à carne magra no músculo longissimus (ribeye) na décima segunda costela, como mostra o esquema fotográfico (equivalente a um teor modesto de gordura de carne magra, ou de 6,0 no mínimo, base de tecidos húmidos, para longissimus).

Observação: esta disposição não é aplicável aos outros músculos da carcaça;

f) Cor: a carne magra deve ter uma cor viva, vermelho cereja, no momento do desmancho da carcaça;

g) As carcaças ou as peças desmanchadas frescas, refrigeradas, devem ter uma temperatura (no coração ou no músculo ribeye) inferior a 4 ° C no momento da embalagem para expedição;

(ii) As carcaças ou qualquer peça desmanchada de animais da espécie bovina com menos de 30 meses de idade que receberam durante, pelo menos, cem dias uma ração forrageira, nutricionalmente equilibrada, muito energética e composta, no mínimo, de 70 % de cereais, e uma ração diária total de pelo menos 20 libras peso. Note-se que o boi «US» que é classificado «USDA choice or prime» corresponde automaticamente a uma das definições acima mencionadas.

2. Antes de 1983, os Estados Unidos e a Comunidade Económica Europeia examinarão em conjunto a possibilidade de desenvolver as trocas de carne bovina de alta qualidade.

Teor da Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos relativa à carne bovina fresca, refrigerada ou congelada

1. Os Estados Unidos aceitam aplicar o seu regime de importação de carne fresca, refrigerada ou congelada, de forma a permitir a importação de 5 000 toneladas métricas de carne bovina proveniente de países membros indemnes a febre aftosa. A Comunidade Económica Europeia gerirá esta quantidade.

No que respeita aos direitos de compensação, os Estados Unidos respeitarão as disposições correspondentes do código das subvenções e dos direitos de compensação.

2. Antes de 1983, os Estados Unidos e a Comunidade Económica Europeia examinarão em conjunto a possibilidade de desenvolver as suas trocas de carne bovina fresca, refrigerada ou congelada.

Teor da Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá, relativo ao trigo de qualidade

Com respeito às conversações havidas entre as delegações do Canadá e da Comunidade Económica Europeia, tenho a honra de vos confirmar o seguinte a respeito do trigo de qualidade:

«O Canadá e a Comissão das Comunidades Europeias acordam em encontrar-se em 1982 com o fim de examinar a questão da resolução dos aspectos em suspenso relativamente às exportações cnadianas de trigo de qualidade com destino à Comunidade Europeia e decorrentes da troca de cartas que resultou das negociações de 1962 e 1975, por força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio».

Teor do Convénio entre o Canadá e a Comunidade Económica Europeia relativo aos queijos

I. Compromisso da Comunidade relativo à importação do «Cheddar» envelhecido

1. A Comunidade compromete-se a estabelecer um contingente pautal em relação ao «Cheddar» envelhecido, prevendo determinadas condições de importação para uma quantidade global anual de 2 750 toneladas métricas reservada ao Canadá.

A definição deste regime, a especificação do queijo que dele pode beneficiar e as condições de concessão deste regime especial estão indicadas em anexo a este Convénio, comprometendo-se o Canadá a que o «Cheddar» expedido para a Comunidade seja acompanhado de um certificado de autenticidade, emitido pela Comissão canadiana do leite, que garanta a natureza e a origem do produto.

2. O Canadá compromete-se a assegurar que, em relação ao queijo exportado para a Comunidade ao abrigo deste Convénio, os preços mínimos especificados no anexo ao presente Convénio sejam respeitados no estádio cif.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a que, na medida do possível, os preços mínimos sejam ajustados de forma a assegurar que a quantidade global anual admitida à importação proveniente do Canadá possa ralizar-se, tendo em conta as condições competitivas da oferta e da procura nos mercados do queijo dos Estados-membros da Comunidade. A Comunidade procederá de igual modo de forma a que a vantagem assim concedida ao Canadá não seja prejudicada por outras medidas relativas à importação.

3. No caso de os preços praticados pelo Canadá serem de natureza a provocar sérias dificuldades no mercado do queijo de um Estado-membro da Comunidade, serão imediatamente iniciadas consultas tendo em vista a adopção das medidas necessárias.

4. Entende-se que os montantes compensatórios monetários ou qualquer outra medida monetária análoga que possa vir a afectar a comercialização do «Cheddar» envelhecido do Canadá no mercado da Comunidade não sejam aplicados, de forma discriminatória, entre os fornecedores terceiros.

5. O presente compromisso substitui o Convénio de 28 de Fevereiro de 1975.

II. Compromisso do Canadá relativo à importação

1. O Canadá compromete-se a abrir contingentes para todos os queijos, para um volume global não inferior a 45 milhões de libras por ano. Dentro desse volume de 45 milhões de libras, será prevista para o «Cheddar» uma reserva de 1 milhão de libras, não repartida; subentende-se que a Comunidade será tratada do mesmo modo que os outros fornecedores de «Cheddar».

O contingente atribuído à Comunidade Económica Europeia não será, em nenhum caso, inferior a 60 % desse volume de 45 milhões de libras, isto é 27 milhões de libras.

2. O Canadá compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para que a gestão dos contingentes pela administração seja de forma a permitir a sua máxima utilização.

O Canadá procederá de forma a que a vantagem assim concedida à Comunidade não seja prejudicada por outras medidas relativas à importação.

3. A Comunidade compromete-se a assegurar que as restituições que ela conceder sejam tais que os preços pagos à saída do cais portuário do Canadá, incluindo o desalfandegamento, dos queijos de origem comunitária no mercado do Canadá não sejam inferiores aos preços, à saída da fábrica, dos mesmos queijos nacionais ou semelhantes fabricados no Canadá, desde que o Canadá tente obter um compromisso semelhante dos outros fornecedores.

A verificação dos preços praticados no mercado do Canadá faz-se de comum acordo entre a Comunidade e o Canadá, e pressupõe a introdução, no Canadá, de um sistema de informações sobre os preços à saída da fábrica.

No caso em que os preços praticados na Comunidade sejam de natureza a provocar sérias dificuldades nos mercados de queijo do Canadá, proceder-se-á, sem demora, a consultas com vista à adopção das medidas necessárias.

III. Compromissos recíprocos

1. A Comunidade e o Canadá comprometem-se a proceder anualmente, e, se necessário, a pedido de uma ou de outra parte, a consultas sobre a aplicação do presente Convénio.

2. Em 1982, o presente Convénio será revisto, nomeadamente, no que respeita à possibilidade de aumentar as quotas reciprocamente estabelecidas e à questão da consolidação no GATT.

ANEXO

Teor da concessão comunitária sobre o «Cheddar» envelhecido

"" ID="1" ASSV="3">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:

E. Outros:

I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:

b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:

1. «Cheddar»:

aa) «Cheddar» fabricado a partir de leite não pasteurizado, de teor mínimo de matérias gordas de 50 %, em peso, de matéria seca, com uma maturação de pelo menos 9 meses (1)():

11. Em formas inteiras standard (2)() e com um valor franco fronteira igual ou superior a 170 UC (3)() por 100 kg de peso líquido:> ID="3">N (4)()"> ID="2">22. Outro, com peso líquido:

aaa) Igual ou superior a 500 g e com um valor franco fronteira igual ou superior a 185 UC (3)() por 100 kg de peso líquido> ID="3">N (4)()"> ID="2">bbb) Inferior a 500 g e com um valor franco fronteira igual ou superior a 195 UC (3)() por 100 kg de peso líquido> ID="3">N (4)()"">

(1)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.

(2)() São consideradas como formas inteiras standard, na acepção da subposição 04.04 E 1 b ) 1 aa ) 11:

- as mós com um peso líquido de 33 a 44 kg, inclusive;

- os blocos de forma cúbica ou mós com um peso líquido igual ou superior a 10 kg.

(3-c) Os limites de valor são automaticamente adaptados tendo em conta as alterações introduzidas nos factores que determinam a formação do preço do «Cheddar» na Comunidade. Esta adaptação efectua-se com base na majoração ou de uma diminuição igual à do preço limiar do «Cheddar» na Comunidade.

(4-d) Dez unidades de conta por 100 kg de peso líquido dentro do limite de um contingente pautal anual de 2750 toneladas métricas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.

MEMORANDO DE ACORDO

Resultados das negociações bilaterais entre as delegações da Nova Zelândia e das Comunidades Europeias no âmbito das negociações comerciais multilaterais

A delegação da Nova Zelândia e a delegação das Comunidades Europeias acordam em que, sob condição da aprovação das respectivas autoridades, levaram a termo as negociações bilaterais que tinham iniciado no âmbito das negociações comerciais multilaterais, na base seguinte:

a) Ofertas pautais previstas pelas duas partes, que devem ser incluídas na lista XIII (Nova Zelândia) e na lista LXXII (Comunidades Europeias);

b) Oferta pautal suplementar da Nova Zelândia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias (ver Anexo 1);

c) Oferta suplementar da Nova Zelândia em matéria de licenças de importação, em resposta a pedidos específicos das Comunidades Europeias (ver Anexo 2);

d) Oferta das Comunidades Europeias no domínio da importação de queijo, em resposta a pedidos específicos da Nova Zelândia (ver Anexo 3);

e) Oferta das Comunidades Europeias no domínio de carne bovina (ver Anexo 4) em resposta a certos pedidos da Nova Zelândia.

As delegações observam, que as ofertas acima referidas requerem explicações técnicas e estão sujeitas a eventuais alterações resultantes da preparação das listas revistas do GATT.

Observam também que estas ofertas e a sua eventual aceitação se aplicam sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT.

Pela delegação das Comunidades Europeias

Pela delegação da Nova Zelândia

ANEXO 1

Oferta pautal suplementar feita pela Nova Zelândia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias

I. A Nova Zelândia aceita pôr em vigor as ofertas a seguir referidas a partir de 1 de Janeiro de 1980.

"" ID="1">17.04.001> ID="2">Chewing-gum> ID="3">30 %"> ID="1">17.04.009> ID="2">Outros produtos de confeitaria> ID="3">30 %"> ID="1">18.06.000> ID="2">Chocolate, etc.> ID="3">30 %"> ID="1">19.03.001> ID="2">Macaroni, spaghetti, etc., em embalagens de venda a retalho> ID="3">30 %"> ID="1">19.03.009> ID="2">Macaroni, spaghetti, etc., noutras embalagens> ID="3">30 %"> ID="1">19.08.001> ID="2">Biscoitos> ID="3">35 %"> ID="1">20.01.000> ID="2">Frutas e legumes, conservados em vinagre, etc.> ID="3">20 %"> ID="1">ex 20.02.051> ID="2">Tomates, em conserva, inteiros ou em pedaços> ID="3">10 %"> ID="1">20.03.000> ID="2">Frutas, congeladas> ID="3">10 %"> ID="1">20.05.000> ID="2">Compotas, geleias, marmeladas, etc.> ID="3">30 %"> ID="1">ex 20.07.021> ID="2">Sumos de citrinos, com exclusão dos a granel, com adição de açúcar> ID="3">30 %"> ID="1">ex 20.07.021> ID="2">Sumos de tomate, com exclusão dos a granel, com adição de açúcar> ID="3">30 %"> ID="1">21.05.001> ID="2">Caldos ou sopas de peixe> ID="3">25 %"> ID="1">21.05.005> ID="2">Outros caldos ou sopas> ID="3">25 %"> ID="1">ex 21.07.009> ID="2">Spaghettis, etc., com adição de outros alimentos, cozinhados> ID="3">30 %"> ID="1">22.05.011> ID="2">Champanhe> ID="3">20 c/1"> ID="1">22.06.001> ID="2">Vermute> ID="3">10 c/1">

II. As posições seguintes que eram objecto dos pedidos das Comunidades Europeias foram incluídas na oferta pautal global da Nova Zelândia.

A Nova Zelândia confirma que a oferta em relação a estas posições se mantem e será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1980.

"" ID="1">ex 15.07.001> ID="2">Óleos vegetais, em embalagens de venda a retalho> ID="3">isenção"> ID="1">19.02.009> ID="2">Preparados alimentares> ID="3">35 %"> ID="1">ex 19.07.009> ID="2">Biscoitos, etc., sem adição de açucar, com exclusão das bolachas «Capitão»> ID="3">35 %"> ID="1">21.02.009> ID="2">Essências de café e de chicória> ID="3">35 %"> ID="1">21.03.011> ID="2">Mostarda preparada, em embalagens de venda a retalho> ID="3">30 %"> ID="1">21.03.019> ID="2">Mostarda preparada, noutras embalagens> ID="3">20 %"> ID="1">21.04.000> ID="2">Molhos e condimentos> ID="3">30 %"> ID="1">35.07.001> ID="2">Coalho, aromatizado> ID="3">20 %">

III. Além disso, a Comunidade foi o principal fornecedor em 1976/1977 para inúmeras posições incluídas na oferta pautal global da Nova Zelândia. A Nova Zelândia tem a intenção de manter estas ofertas e de as aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1980.

ANEXO 2

Oferta de regime de licenças de importação feita pela Nova Zelândia em resposta a certos pedidos específicos das Comunidades Europeias

I. A Nova Zelândia está de acordo em tornar efectivas as ofertas relativas a um regime de licenças de importação, a seguir referidas, a partir de 1 de Janeiro de 1980.

A. Isenção do regime de licenças de importação

A Nova Zelândia está de acordo relativamente à isenção das posições seguintes do regime de licenças de importação:

"" ID="1">22.03.003> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">Cerveja"> ID="1">22.03.007"> ID="1">22.03.008"> ID="1">22.05.001> ID="2">Champanhe"> ID="1">35.07.001> ID="2">Coalho, aromatizado">

B. Alargamento do regime de licenças para certos produtos apresentados em embalagens de venda a retalho

A Nova Zelândia aceita um alargamento do regime de licenças, correspondente a 10 % das importações a granel em 1977/1978 (exercício que termina em Junho), para as seguintes posições:

"" ID="1">ex 15.07.001> ID="2" ASSV="2" ACCV="2.1.2">Óleos vegetais apresentados em embalagens de venda a retalho"> ID="1">15.07.059">

C. Alargamento do regime de licenças

A Nova Zelândia está de acordo com o alargamento do regime de licenças:

a) Em relação aos artigos de base, prevendo uma concessão superior à prevista na lista do regime de importação e (ou) prevendo a introdução de novos artigos

ou

b) Em relação aos artigos «C»:

(i) Aumentando a concessão inicial prevista na lista do regime de importação

ou

(ii) Prevendo uma concessão de base inicial, em relação aos artigos seguintes:

"" ID="1">17.04.001> ID="2">Chewing-gum"> ID="1">17.04.009> ID="2">Outros produtos de confeitaria"> ID="1">18.05.000> ID="2">Cacau em pó"> ID="1">18.06.000> ID="2">Chocolate, etc."> ID="1">19.02.000> ID="2">Preparados alimentares"> ID="1">19.03.001> ID="2">Macaroni, spaghetti, etc., em embalagens de venda a retalho"> ID="1">19.03.009> ID="2">Macaroni, spaghetti noutras embalagens"> ID="1">19.07.009> ID="2">Biscoitos, etc., sem adição de açúcar"> ID="1">19.08.001> ID="2">Biscoitos"> ID="1">20.01.000> ID="2">Frutas e legumes, conservados em vinagre, etc."> ID="1">20.02.041> ID="2">Tomate, puré ou concentrado"> ID="1">20.02.051> ID="2">Tomate, em conserva"> ID="1">20.03.000> ID="2">Frutas congelados"> ID="1">20.05.000> ID="2">Compotas, geleias, marmeladas, etc."> ID="1">20.07.021> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">Sumos de frutas e de produtos hortícolas, noutros recipientes"> ID="1">20.07.025"> ID="1">20.07.028"> ID="1">21.02.009> ID="2">Essências de café e de chicória"> ID="1">21.03.001> ID="2">Mostarda preparada, em embalagens de venda a retalho"> ID="1">21.03.019> ID="2">Mostarda preparada, noutras embalagens"> ID="1">21.04.000> ID="2">Molhos e condimentos"> ID="1">21.05.001> ID="2">Sopas ou caldos de peixe, etc."> ID="1">21.05.005> ID="2">Outras sopas ou caldos"> ID="1">ex 21.07.009> ID="2">Spaghetti, etc., com, adição de outros produtos alimentares, cozidos">

ANEXO 3

Conteúdo do Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo

I. Compromisso da Comunidade relativo à importação de «Cheddar» destinado ao consumo directo

1. A Comunidade compromete-se a estabelecer um contigente pautal para o «Cheddar» destinado ao consumo directo, prevendo determinadas condições de importação em relação a uma quantidade global anual de 9 000 toneladas métricas, das quais 6 500 toneladas serão reservadas à Nova Zelândia.

A definição deste regime, a especificação do queijo que possa dele beneficiar e as condições de concessão deste regime especial são indicadas no Anexo I ao presente Convénio.

2. A Nova Zelândia compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades de «Cheddar» destinado ao consumo directo exportadas para a Comunidade não ultrapassem 6 500 toneladas por ano e para que sejam vendidas o mais regularmente possível. Compromete-se, além disso, no sentido de que o referido «Cheddar», expedido para a Comunidade, seja acompanhado de um certificado de autenticidade, emitido pelo «New Zealand Dairy Board», que garanta a natureza e a origem do produto.

A Nova Zelândia compromete-se a garantir que, em relação ao queijo exportado para a Comunidade por força deste Convénio, o preço mínimo seja respeitado no estádio cif.

A Comunidade, por sua vez, compromete-se no sentido de que, na medida do necessário, seja efectuado um ajustamento do preço mínimo, de forma a assegurar que a parte da Nova Zelândia na quantidade global anual admitida à importação possa efectivamente ser realizada, cada ano, o mais regularmente possível.

3. No caso dos preços da Nova Zelândia serem de natureza a provocar sérias dificuldades no mercado do queijo de um Estado-membro da Comunidade, dar-se-á início a consultas, sem demora, com vista a encontrar uma solução mutuamente satisfatória a fim de sanar a situação.

II. Compromisso da Comunidade relativo à importação de outros queijos destinados à transformação

1. A Comunidade compromete-se a estabelecer um contingente pautal para os outros queijos destinados à transformação, prevendo determinadas condições de importação em relação a uma quantidade global de 3 500 toneladas métricas, das quais 3 000 toneladas serão reservadas à Nova Zelândia.

A definição deste regime, a especificação do queijo que possa dele beneficiar e as condições de concessão deste regime especial são indicadas no Anexo II deste Convénio.

2. A Nova Zelândia compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades dos outros queijos destinados à transformação exportadas para a Comunidade não ultrapassem 3 000 toneladas por ano e para que sejam vendidas o mais regularmente possível. Compromete-se, além disso, no sentido de que os referidos queijos, expedidos para a Comunidade, sejam acompanhados de um certificado de autenticidade, emitido pelo «New Zeland Dairy Board», que garanta a natureza e a origem do produto.

A Nova Zelândia compromete-se a garantir que, em relação ao queijo exportado para a Comunidade, por força deste Convénio, o preço mínimo seja respeitado no estádio cif.

A Comunidade, por sua vez, compromete-se no sentido de que, na medida do necessário, seja efectuado um ajustamento do preço mínimo, de forma a assegurar que a parte da Nova Zelândia na quantidade global anual admitida à importação possa efectivamente ser realizada, cada ano, o mais regularmente possível.

3. No caso dos preços da Nova Zelândia serem de natureza a provocar sérias dificuldades no mercado do queijo de um Estado-membro da Comunidade, dar-se-á início a consultas, sem demora, com vista a encontrar uma solução mutuamente satisfatória a fim de sanar a situação.

III. Cooperação administrativa recíproca

A Comunidade e a Nova Zelândia comprometem-se a estabelecer uma cooperação administrativa para a aplicação do presente Convénio, tendo em vista, nomeadamente, a troca de informações sobre preços e quantidades exportadas e sobre quaisquer outras questões pertinentes.

ANEXO I

Teor da concessão comunitária sobre a Cheddar

"" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:

E. Outros:

I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:

a) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:

1. Cheddar:

bb) Outros:

Cheddar em formas inteiras standard (1)(), de teor mínimo de matérias gordas de 50 %, em peso, da matéria seca, com uma maturação de pelo menos 3 meses e com um valor franco fronteira igual ou superior a 165 UC (2)() por 100 kg de peso líquido (3)()> ID="3">N (4)()"">

(1)() São consideradas como formas inteiras standard, na acepção da subposição 04.04 E 1 b 1 bb ):

- as mós com um peso líquido de 33 kg, inclusive, a 44 kg, inclusive;

- os blocos de forma cúbica com um peso líquido igual ou superior a 10 kg.

(2)() Os limites de valor são automaticamente adaptados, tendo em conta as alterações introduzidas nos factores que determinam a formação do preço do «Cheddar» na Comunidade.

(3-c) A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.

(4-d) Dez unidades de conta por 100 kg de peso líquido dentro do limite de um contingente pautal anual de 9 000 toneladas métricas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.

ANEXO II

Teor da concessão comunitária sobre os outros queijos destinados à transformação

"" ID="1" ASSV="5">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:

E. outros:

I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água da matéria não gorda:

b) Superior a 47 % e inferior a 72 %:

1. «Cheddar»> ID="3""" ID="2">bb) outros:> ID="3" ASSV="4" ACCV="4.1.2">N(4)()"> ID="2">- «Cheddar» destinado à transformação (1)(), com um valor franco fronteira igual ou superior a 145 UC (2)() por 100 kg de peso líquido (1)()"> ID="2">5. Outros:"> ID="2">- destinados à transformação (1), com um valor franco fronteira igual ou superior a 145 UC (2) por 100 kg de peso líquido (3)"">

(1)() Os controlos da utilização com esta finalidade especial fazem-se em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis na matéria.

(2)() Os limites de valor são automaticamente adaptados tendo em conta as alterações introduzidas nos factores que determinam a formação do preço do «Cheddar» na Comunidade. Esta adaptação efectua-se com base numa majoração ou diminuição igual à do preço limiar do «Cheddar» na Comunidade.

(3-c) A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.

(4-d) Dez unidades de conta por 100 kg de peso líquido dentro do limite de um contingente pautal anual de 3 500 toneladas métricas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.

ANEXO 4

Teor do Convénio relativo à carne bovina entre a Nova Zelândia e a Comunidade

I. Contingente pautal anual do GATT

A Comunidade compromete-se a aumentar o contingente pautal anual global (direito aduaneiro de 20 % sem direito nivelador) de carne bovina congelada (subposição 02.1 A II b) 1 a 4) de 38 500 toneladas (desossadas) a 50 000 toneladas (desossadas)

II. Prefixação do direito nivelador

A Comunidade compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável à carne congelada da espécie bovina (02.01 A II b)) possa, a pedido, ser fixado antecipadamente.

Para este efeito, será elaborado um certificado de prefixação, cujo período de validade será limitado a 60 dias e que fixará o direito nivelador ao nível em vigor no dia do pedido do certificado; a emissão do certificado estará sujeita ao depósito, aquando do pedido, de uma caução igual a 8 unidades de conta por cada 100 kg.

III. Suspensão do direito nivelador em relação a carne destinada à transformação que é objecto do balanço estimativo

A Comunidade esforçar-se-á para fixar a suspensão do direito nivelador, aplicável à importação de carne bovina destinada à transformação e que é objecto do balanço estimativo, ao mais alto nível possível.

Em todo o caso, esta suspensão deve ser de tal forma que o direito nivelador aplicável não seja superior a 45 % do direito nivelador total para a carne bovina congelada destinada à transformação e a 0 % para a carne bovina congelada destinada à indústria de conservas.

IV. Cooperação no estabelecimento do balanço de importações

Proceder-se-á entre a Comissão e a Nova Zelândia, à troca de cartas relativa ao balanço estimativo de importações cujo teor será o seguinte.

A cooperação será realizada nas bases seguintes:

1. Os serviços da Comissão reunirão as informações fornecidas pelos Estados-membros quanto às respectivas necessidades relativamente a carne congelada destinada à transformação.

Com base nestas informações e nas suas próprias previsões, estabelecerão uma estimativa global das necessidades comunitárias relativamente aos diferentes produtos em causa.

2. Os países terceiros envolvidos serão informados destas estimativas.

3. Proceder-se-á, em seguida, o mais rapidamente possível a reuniões entre a Comissão e os países terceiros em causa.

Estas reuniões terão por objectivo:

- proceder a uma troca de pontos de vista com os participantes sobre a situação geral do mercado de carne bovina na Comunidade Económica Europeia e noutros países terceiros, bem como sobre as perspectivas de produção e de consumo;

- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permitem estabelecer as estimativas das necessidades comunitárias em matéria de carne bovina congelada destinada à transformação;

- trocar informações no que respeita às possibilidades de exportação dos países participantes.

4. Nas sequência destas reuniões, a Comissão estabelecerá um projecto de balanço a transmitir ao Conselho, tendo em consideração todos os elementos que sobressaíram nas discussões com os países terceiros e que é possível quantificar numa base tão realista quanto possível.

O projecto de balanço transmitido ao Conselho será acompanhado de um documento que contenha o essencial dos pontos de vista expostos pelos participantes quanto às necessidades da Comunidade e quanto às suas possibilidade de exportação relativamente aos mesmos produtos ou a produtos similares.

5. Este balanço deve ser estabelecido de forma a assegurar um abastecimento regular do mercado comunitário e a permitir um aumento das importações em função do aumento das necessidades comunitárias, tendo em consideração a expansão previsível do mercado.

À luz destas considerações, espera-se que o nível anual das importações de carne bovina congelada destinada à transformação, no âmbito do balanço, apresente uma tendência para subir num período de vários anos, em função do aumento das necessidades comunitárias.

Lista aprovada das conclusões das negociações bilaterais entre a Comunidade Europeia e a Austrália, no âmbito das negociações comerciais bilaterais do GATT

A lista anexa das conclusões das negociações bilaterais entre a Comunidade Europeia e a Austrália foi adoptada ad referendum.

Além disso, alguns pedidos de carácter industrial da Comunidade serão discutidos em pormenor, enquanto que a Austrália precisará a sua posição quanto aos códigos das negociações comerciais multilaterais (NCM).

Tomou-se nota do facto de o Conselho de Ministros ter aceite os termos da troca de cartas a propósito do balanço de abastecimento para a carne bovina destinada à transformação.

APROVADO

F. O. GUNDELACH

Vice-Presidente da Comissão da Comunidade Económica Europeia

R. V. GARLAND

Ministro das representações comerciais especiais da Austrália

Camberra, ACT,

Austrália.

29 de Maio de 1979.

ANEXO 1

Concessões atribuídas pela Austrália à Comunidade

A Austrália compromete-se a incluir na lista das concessões anexas ao GATT as consolidações a seguir enumeradas:

"" ID="1">ex 03.03.000> ID="2">Crustáceos e moluscos, frescos, refrigerados, etc., com exclusão de camarões> ID="3">isenção"> ID="1" ASSV="3">04.04.900> ID="2">Outros queijos e requeijão:

- Queijos de fantasia (1)()> ID="3">isenção"> ID="2">- «Edam» e «Gouda»> ID="3">0,096 A dollars por kg para volumes não inferiores a 1 000 t"> ID="2">- outras variedades (com exclusão do «Cheddar», do «Fetta» e do «Kasseri»)> ID="3">0,096 A dollars por kg, para volumes não inferiores a 2 500 t"> ID="1">07.02.900> ID="2">Outros produtos hortícolas congelados> ID="3">0,003 A dollars por kg"> ID="1">07.04.900> ID="2">Outros produtos hortícolas dessecados, desidratados, etc.> ID="3">0,42 A dollars por kg"> ID="1">07.05.200> ID="2">Ervilhas e feijão, soltos, fendidos, etc.> ID="3">0,42 A dollars por kg"> ID="1">ex 16.02.900> ID="2">Peru assado, congelado; aves de capoeira em caicas> ID="3">3 % + 0,032 A dollars por kg"> ID="1">ex 16.02.900> ID="2">Outros preparados e conservas de carnes> ID="3">7,5 % + 0,08 dollars por kg"> ID="1">ex 16.05.900> ID="2">Crustáceos preparados ou conservados, com exclusão dos extractos, pastas, etc.> ID="3">isenção"> ID="1">17.04.900> ID="2">Outros produtos de confeitaria sem cacau> ID="3">30 %"> ID="1">18.04.000> ID="2">Manteiga de cacau> ID="3">isenção"> ID="1">18.06.000> ID="2">Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau> ID="3">30 %"> ID="1">19.05.000> ID="2">«Arroz expandido», «corn-flakes», etc.> ID="3">12 %"> ID="1">21.02.110> ID="2">Extractos ou essências de café> ID="3">0,66 A dollars por kg"> ID="1">21.07.991> ID="2">Rebentos de lúpulos, concentrados de proteínas, etc.> ID="3">30 %"> ID="1">29.39.000> ID="2">Hormonas e seus derivados> ID="3">isenção"> ID="1">29.44.900> ID="2">Outros antibióticos> ID="3">isenção"> ID="1">ex 30.05.000> ID="2">Outros preparados e artigos farmacêuticos, com exclusão dos produtos dentários> ID="3">isenção"> ID="1">32.12.100> ID="2">Mástiques, etc. de poliéster> ID="3">20 %"> ID="1">32.12.900> ID="2">Mástiques, etc., outros> ID="3">7,5 %"> ID="1">33.06.900> ID="2">Perfumes e cosméticos, com exclusão de paus de incenso e águas destiladas aromáticas> ID="3">30 %"> ID="1">34.01.000> ID="2">Sabões> ID="3">12 %"> ID="1">34.02.100> ID="2">Produtos orgânicos tensoactivos, etc., em pequenas embalagens> ID="3">isenção"> ID="1">35.04.100> ID="2">Isolatos de matéria proteica> ID="3">isenção"> ID="1">35.04.900> ID="2">Peptonas e outras matérias proteicas> ID="3">6 %"> ID="1">ex 37.02.200> ID="2">Películas fotográficas, não impressionadas, em rolos grandes, não perfurados, com exclusão das bobinas e rolos pequenos> ID="3">6 %"> ID="1">38.11.400> ID="2">Desinfectantes, herbicidas, desinfectantes de banho para gado, etc.> ID="3">30 %"> ID="1">39.01.132> ID="2">Silicones líquidos> ID="3">30 %"> ID="1">ex 39.01.139> ID="2">Borracha de silicone> ID="3">30 %"> ID="1">39.01.500> ID="2">Formas planas não especificadas noutra posição de poliéster revestidas de um adesivo> ID="3">19 %"> ID="1">39.01.600> ID="2">Formas planas não especificadas noutra posição de poliamida ou poliuretano> ID="3">12 %"> ID="1">39.01.700> ID="2">Formas planas não especificadas noutra posição de poliuretano> ID="3">12 %"> ID="1">39.03.150> ID="2">Produtos de hidroxietilcelulose, com exclusão dos adesivos> ID="3">22,5 %"> ID="1">40.01.910> ID="2">Correias transportadores ou de transmissão de movimento, com exclusão das inteiramente fabricadas em borracha vulcanizada> ID="3">26 %"> ID="1">48.01.990> ID="2">Outro papel e cartão, em folhas ou em rolos não especificados noutra posição> ID="3">30 % ou 48,23 A dollars por t, se mais elevado"> ID="1">69.07.900> ID="2">Outros ladrilhos, lajes e lousas para pavimentação, não envernizados nem esmaltados> ID="3">30 %"> ID="1">71.12.900> ID="2">Outros artefactos de joalharia> ID="3">34 %"> ID="1">ex 73.23.000> ID="2">Recipientes para aerossol> ID="3">30 %"> ID="1">84.06.100> ID="2">Otros dispositivos de injecção de gasolina> ID="3">5 %"> ID="1">84.06.500> ID="2">Motores fora de bordo, com exclusão das suas partes e peças separadas> ID="3">11 %"> ID="1">84.08.900> ID="2">Outros motores e máquinas motoras (motores de avião, etc.)> ID="3">isenção"> ID="1">84.10.900> ID="2">Outras bombas para líquidos> ID="3">26 %"> ID="1">84.15.210> ID="2">Partes e peças separadas de refrigeradores eléctricos> ID="3">30 %"> ID="1">84.15.900> ID="2">Outros materiais, máquinas e aparelhos para produção de frio> ID="3">25 %"> ID="1">84.19.200> ID="2">Máquinas de lavar louça eléctricas> ID="3">30 %"> ID="1">84.19.900> ID="2">Outras máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas, etc.> ID="3">21 %"> ID="1">84.22.420> ID="2">Guindastes sobre lagartas> ID="3">20 %"> ID="1">84.23.110> ID="2">Bases de tractores agrícolas com lagartas ou rodas> ID="3">isenção"> ID="1">84.23.190> ID="2">Bases de tractores, diversos> ID="3">20 %"> ID="1">84.23.200> ID="2">Cilindros compressores, niveladoras de terras, scrapers, etc.> ID="3">a) Como na posição correspondente

b) 30 %"> ID="1"> 84.23.311> ID="2">Carregadores, pás mecânicas, etc., até 50 t, automóveis cujo ângulo ná até 270 °> ID="3">a) Como na posição correspondente

b) 30 %

c) 40 %"> ID="1">84.23.319> ID="2">Outras máquinas e aparelhos para aterro, desaterro, e escavação com uma capacidade até 50 t> ID="3">a) Como na posição correspondente

b) 30 %"> ID="1">ex 84.23.320> ID="2">Outras máquinas e aparelhos para aterro, desaterro e escavação, com exclusão dos motores de corrente contínua de tipo metalúrgico> ID="3">a) Como na posição correspondente

b) 30 %

c) 20 %"> ID="1">84.23.400> ID="2">Peças de desgaste, etc. de máquinas e aparelhos de perfuração, de escavação, etc.> ID="3">19 %"> ID="1">84.23.910> ID="2">Máquinas e peças de perfuração de diamante> ID="3">22,5 %"> ID="1">84.23.990> ID="2">Outras máquinas e aparelhos de perfuração, de escavação, etc.> ID="3">6 %"> ID="1">ex 84.24.900> ID="2">Outras máquinas, aparelhos e instrumentos agrícolas etc., nomeadamente, charruas> ID="3">15 %"> ID="1">84.25.900> ID="2">Outras máquinas, aparelhos e instrumentos para colheita e debulha de produtos agrícolas> ID="3">15 %"> ID="1">84.26.000> ID="2">Máquinas para ordenhar e outras máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios> ID="3">15 %"> ID="1">84.28.000> ID="2">Outras máquinas e aparelhos para a agricultura, horticultura, etc.> ID="3">15 %"> ID="1">84.49.100> ID="2">Serras de correntes, com exclusão das pneumáticas ou hidráulicas> ID="3">26 %"> ID="1">84.53.100> ID="2">Visor de raios cotódicos> ID="3">24 %"> ID="1">84.53.900> ID="2">Máquinas automáticas de tratamento de informação> ID="3">a) 25 %

b) 24 %

c) 6 %"> ID="1">84.61.200> ID="2">Válvulas de controlo hidráulicas destinadas a tractores agrícolas para a utilização de ferramentas> ID="3">isenção"> ID="1">ex 85.01.190> ID="2">Máquinas geradoras de corrente alternada com potência superior a 500 KVA, com exclusão das peças> ID="3">isenção"> ID="1">85.15.900> ID="2">Outros aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, etc.> ID="3">30 %"> ID="1">86.09.900> ID="2">Partes e peças separadas de veículos para vias férreas> ID="3">30 %"> ID="1">87.01.200> ID="2">Tractores de lagartas> ID="3">isenção"> ID="1">87.01.310> ID="2">Tractores agrícolas de rodas, etc. com tomada de força de 15 kW ou mais> ID="3">isenção até 40 %"> ID="1">87.01.900> ID="2">Outros tractores> ID="3">20 %"> ID="1">87.06.300> ID="2">Partes, peças separadas e acessórios para tractores da posição 87.01.9, não especificados noutra posição> ID="3">20 %"> ID="1">87.12.310> ID="2">Quadros de bicicletas> ID="3">41 % ou, se mais elevado, 1,88 A dollars peca + 7 %"> ID="1">87.12.390> ID="2">Outras partes, peças separadas e acessórios de bicicletas, não especificados noutra posição> ID="3">6 %"> ID="1">90.17.100> ID="2">Cateteres, cânulas, desfibriladores, etc.> ID="3">30 %"> ID="1">90.17.200> ID="2">Instrumentos e aparelhos específicos de medicina e arte dentária (brocas, incubadoras, etc.)> ID="3">20 %"> ID="1">90.17.300> ID="2">Instrumentos e aparelhos de oftalmologia> ID="3">isenção"> ID="1">ex 90.17.900> ID="2">Outros aparelhos de medicina (com exclusão dos instrumentos normais destinados à arte dentária)> ID="3">isenção"> ID="1">90.25.100> ID="2">Monitores de absorção de ultravioletas> ID="3">15 %"> ID="1">90.25.900> ID="2">Outros aparelhos e instrumentos, etc. destinados à análise física ou química> ID="3">isenção"> ID="1">90.28.100> ID="2">Medidores de distorsão, osciloscópios de raios catódicos> ID="3">30 %"> ID="1">90.28.200> ID="2">Instrumentos e aparelhos, etc. para a medida ou controlo das grandezas eléctricas> ID="3">25 %"> ID="1">90.28.300> ID="2">Instrumentos específicos de medida eléctricos (planímetros, etc.)> ID="3">15 %"> ID="1">90.28.900> ID="2">Outros instrumentos de medida eléctricos> ID="3">isenção"">

O facto de estes produtos serem enumerados no presente Acordo não significa que se possa considerar que a Comunidade Económica Europeia possua automaticamente direitos de negociação iniciais para estas concessões.

Apêndice

Concessão relativa aos queijos de fantasia

São os seguintes os queijos admitidos a beneficiar da concessão.

1. Queijos de massa mole curados à superfície

O queijo de massa mole curado à superfície é curado ou maturado por agentes biológicos de cura tais como bolores, leveduras e outros organismos que tenham formado uma crosta em relevo à superfície do queijo. O queijo é curado ou maturado de forma a que a maturação ou a cura progrida visivelmente da superfície para o centro. O teor de matérias gordas da matéria seca não é inferior a 50 %. O teor de humidade calculado em peso de matéria não gorda não é inferior a 65 %.

A expressão «queijo de massa mole curado à superficie» não abrange os queijos que contenham leveduras e outros organismos superficiais que contêm igualmente bolores, azuis ou outros, disseminados pelo interior do queijo.

A lista seguinte, que não é exaustiva, será fornecida pela Comunidade para servir de exemplo quanto a tipos de queijos que ela considerar estarem compreendidos nesta definição. Deve ser instaurada uma cooperação administrativa a nível técnico, para regularizar as dificuldades levantadas pela classificação destes queijos.

- Bibress

- Brie

- Camembert

- Cambre

- Carré de l'Est

- Chãource

- Coulommiers

- Époisse

- Herve

- Limbourg

- Livarot

- Maroilles

- Munster, produzido em França e na República Federal de Alemanha nas duas margens do Reno

- Pont-l'Évêque

- Taleggio

Exemplos de queijos postos à venda com denominações comerciais

- Boursault

- Caprice des Dieux

- Ducs (Suprême des)

- Explorateur

2. Outros

- Stilton, em mós originais

- Stilton, outros

- Roquefort, em mós originais

- Roquefort, outros

- Queijos de leite de cabra (com excepção do Fetta e do Kasseri)

(1) A importação com o benefício desta concessão está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes ( ver apêndice do presente anexo ).

ANEXO 2

Teor do Acordo entre a Austrália e a Comunidade relativo à carne bovina

1. Contingente do GATT de direito nulo

i) A Comunidade compromete-se a aumentar o contingente pautal anual global (direitos aduaneiros de 20 % sem direito nivelador) aplicável à carne bovina congelada (subposição 02.01 A II b) 1 a 4) de 38 500 toneladas (carne desossada) para 50 000 toneladas (carne desossada). Esta disposição será incluída na lista comunitária das concessões anexa ao GATT.

ii) A Comunidade compreende o desejo de todos os países exportadores de poderem vender em condições comerciais aceitáveis uma quantidade razoável de carne bovina importada no âmbito do contingente do GATT de direito nulo. Se este desejo não for realizado no caso da Austrália, tendo em conta, nomeadamente, a importância da Austrália nas exportações de carne bovina no mercado mundial, a Comunidade estará disposta a proceder a consultas com a Austrália de forma a garantir que estas vendas comerciais sejam facilitadas.

2. Contingente especial para cortes de alta qualidade

i) A Comunidade abrirá, todos os anos, um contingente pautal para a importação anual de 20 000 toneladas (com um direito ad valorem de 20 % sem direito nivelador) para o seguinte produto:

ex 02.01 A II. Carne bovina, fresca, refrigerada ou congelada: Cortes desossados ou não de alta qualidade (a)

O presente contingente será incluído na lista comunitária das concessões que será anexa ao GATT.

ii) Do contingente acima referido, uma quantidade de 5 000 toneladas de carne fresca, refrigerada e/ou congelada (desossada) será reservada à Austrália.

iii) Austrália tomará todas as medidas necessárias para garantir que a carne bovina exportada para a Comunidade, no âmbito deste contingente de alta qualidade, seja acompanhada dos documentos estabelecidos pelo «Australian Department of Primary Industry» que certificam a natureza e a origem do produto. O «Australian Meat and Livestock Corporation» (Gabinete Australiano de carne e de gado) garantirá que a quantidade exportada no âmbito deste Acordo não exceda 5 000 toneladas métricas por ano (carne desossada).

iv) A carne australiana admitida nesta posição pautal será constituída por cortes seleccionados de carne bovina fresca, refrigerada ou congelada, proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro dentes incisivos permanentes, animais cujas carcaças tenham um peso líquido que não deve exceder 327 kg (720 libras inglesas), uma compleição compacta, uma carne de bom aspecto, uma cor clara e uniforme e uma camada adiposa adequada mas não excessiva. A carne deve ter o certificado «carne bovina de alta qualidade (CEE)».

(a) A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.

3. Prefixação do direito nivelador

i) Tendo em conta o longo trajecto do transporte marítimo entre a Austrália e a Europa, e a fim de não prejudicar a Austrália em relação a outros países fornecedores, a Comunidade tomará todas as medidas necessárias, no âmbito da organização comum dos mecados no sector da carne bovina, de forma a garantir que o direito nivelador aplicável aos produtos a seguir referidos possa, a pedido, ser fixado antecipadamente.

ii) Para este efeito, a Comunidade elaborará, a pedido, um certificado de prefixação cujo período de validade será de sessenta dias, que fixará o direito nivelador ao nível em vigor no dia em que o certificado foi pedido. A emissão do certificado está sujeita ao depósito de uma caução equivalente a 8 unidades de conta para cada 100 kg líquidos.

Definição do produto:

02.01: Carnes e miudezas, comestíveis, de animais das posições 01.01 a 01.04, incluindo a carne fresca, refrigerada ou congelada:

A. Carne:

II. Da espécie bovina:

b) Congelada

4. Suspensão do direito nivelador aplicável à carne bovina destinada ao sector da transformação

i) A Comunidade esforçar-se-á por fixar ao mais alto nível possível a suspensão do direito nivelador aplicável à importação de carne bovina destinada ao sector da transformação no âmbito da previsão anual dos balanços.

ii) Esta suspensão será fixada de tal forma que o direito nivelador aplicável às importações destinadas à produção de carne de conserva contendo somente carne bovina e geleia seja igual a 0 e que o direito nivelador aplicável às importações destinadas ao sector da transformação para a produção de outros produtos seja, no máximo, de 45 % do direito nivelador total.

5. Cooperação na determinação do nível das importações no âmbito dos balanços

A Comissão e a Austrália procederão a uma troca de cartas relativa à previsão anual das importações no âmbito dos balanços cujo teor será o seguinte.

Apêndice

Excelentissimo Senhor,

Na sequência das nossas discussões relativas à cooperação em matéria de fixação do nível das importações comunitárias no âmbito do balanço «carne bovina destinada à transformação», comunico-lhe, através da presente carta, as medidas que serão aplicadas pela Comunidade.

Os serviços da Comissão reúnem as informações recebidas pelos Estados-membros sobre as respectivas necessidades no que respeita à carne congelada destinada à transformação. Com base nestas informações e nas suas próprias previsões, os referidos serviços procederão a uma estimativa das necessidades totais da Comunidade em relação aos diferentes produtos em causa.

A Austrália será informada dessas estimativas e receberá, pelos fins do mês de Outubro de cada ano, as bases dessas estimativas, com indicação de todos os pormenores relativos à produção e ao consumo de cada Estado-membro.

Proceder-se-à, em seguida, o mais rapidamente possível, a reuniões entre a Comissão e os países terceiros em causa.

Estas reuniões terão como objectivo:

- proceder a uma troca de pontos de vista entre os participantes sobre a situação geal do mercado da carne bovina na Comunidade Económica Europeia e nos países terceiros, bem como sobre as previsões de produção e de consumo;

- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permitem estabelecer as estimativas das necessidades da Comunidade em matéria de carne bovina congelada destinada à transformação;

- trocar informações no que respeita às possibilidades de exportação dos países participantes.

Na sequência destas reuniões, a Comissão estabelecerá um projecto de balanço a transmitir ao Conselho, tomando em consideração todos os elementos que sobressaíram nas discussões com os países terceiros e que é possível quantificar numa base tão realista quanto possível.

O projecto de balanço transmitido ao Conselho deve ser acompanhado de um documento que contenha o essencial dos pontos de vista apresentados pelos participantes quanto às necessidades da Comunidade e quanto às suas possibilidades de exportação.

O balanço será estabelecido de forma a assegurar um abastecimento regular do mercado comunitário e a permitir um aumento das importações proporcional ao aumento de consumo da Comunidade, tendo em conta a expansão proporcional ao aumento de consumo da Comunidade, tendo em conta a expansão prevísivel do mercado.

A luz destas considerações, espera-se que o nível anual das importações de carne bovina congelada destinada à transformação, no âmbito do balanço, aumentará, de ano para ano, proporcionalmente ao aumento do consumo comunitário e ultrapassará o actual nível das importações.

(Fórmula de cortesia).

F. O. GUNDELACH

Vice-Presidente da Comissão da Comunidade Económica Europeia

Carta à atenção de M. Gunelach

Excelentissimo Senhor,

Em referência à sua carta de ... que fixa as modalidades das medidas a aplicar pela Comunidade para a previsão anual das importações no âmbito do balanço «carne bovina destinada à transformação». Posso confirmar-lhe que estas medidas correspondem à minha própria interpretação das nossas discussões.

A este respeito, confirmo-lhe a informação que já lhe tinha transmitido anteriormente. Com efeito, a Austrália espera que o balanço «carne bovina destinada à transformação», estabelecido todos os anos pelo Conselho de Ministros, seja fixado a um nível que aumente progressivamente acima das 60 000 toneladas; que a adopção de qualquer quantidade inferior não corresponderia à expectativa razoável da Austrália relativamente a futuras importações da Comunidade e que, por consequência, a Austrália reservar-se-á o direito de considerar que esta medida afecta o equílibrio geral das concessões concluídas entre a Austrália e a Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais.

(Fórmula de cortesia)

R. V. GARLAND

Carta à atenção de M. Garland

Excelentissimo Senhor,

Acuso a recepção da sua carta de ... relativa às importações comunitárias no âmbito do balanço «carne bovina destinada à transformação». Tomamos devidamente nota dos pontos de vista expressos.

(Fórmula de cortesia)

F. O. GUNDELACH

ANEXO 3

Teor do Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo

I. Compromisso comunitário de importar «cheddar» destinado ao consumo directo

1. A Comunidade compromete-se a conceder uma quota de direito nivelador reduzido em relação ao «cheddar» destinado ao consumo directo, de forma a permitir a importação, em condições específicas, de uma quantidade global de 9 000 toneladas. Esta quota fará parte integrante da lista comunitária de concessões anexa ao GATT.

2. Da referida quota, será reservada uma quantidade de 2 500 toneladas à Austrália. As disposições pormenorizadas aplicáveis a estas importações, as características do queijo que é objecto destas importações e as condições de concessão estão incluídas no Anexo I ao presente Protocolo.

3. A Austrália compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as quantidades de «cheddar» destinado ao consumo directo e exportado para a Comunidade, em aplicação do presente Convénio, não ultrapassem 2 500 toneladas por ano. Além disso, a Austrália velará no sentido de que estas exportações sejam acompanhadas de documentos emitidos pelo Ministério da Indústria de Base que certifiquem a natureza e a origem do produto.

4. A Austrália velará no sentido de que o preço mínimo do queijo exportado para a Comunidade, por força do presente Convénio, seja observado no estádio Cif. A Comunidade, por seu lado, após consulta da Austrália, velará para que o preço mínimo seja revisto, se for caso disso, de forma a assegurar que a quota global de importação concedida à Austrália possa ser utilizada da maneira mais regular possível.

5. No caso de os preços aplicados pela Austrália provocarem sérias dificuldades no mercado do queijo de um Estado-membro da Comunidade, a Austrália, após consulta da Comunidade, velará no sentido de tomar, no domínio dos preços, as medidas necessárias para normalizar a situação desse mercado.

II. Compromisso comunitário de importar outros queijos destinados à la transformação

1. A Comunidade compromete-se a conceder uma quota de direito nivelador reduzido em relação a outros queijos destinados à transformação, de forma a permitir a importação, em condições específicas, de uma quantidade global de 3 500 toneladas. Esta quota fará parte integrante do regime comunitário de concessões feitas no âmbito do GATT.

2. Da referida quota, será reservada uma quantidade de 500 toneladas à Austrália. As disposições pormenorizadas, as características do queijo a importar e as condições de concessão destas facilidades especiais de importação estão incluídas no Anexo II ao presente Convénio.

3. A Austrália compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as quantidades de queijo destinado à transformação e exportado para a Comunidade, em aplicação do presente Convénio, não ultrapassem 500 toneladas por ano. Além disso, a Austrália velará no sentido de que as exportações deste queijo para a Comunidade sejam acompanhadas de documentos emitidos pelo Ministério da Indústria Primária que certifiquem a natureza e a origem do produto.

4. A Austrália velará no sentido de que o preço mínimo do queijo exportado para a Comunidade por força do presente Convénio, seja observado no estádio Cif. A Comunidade, por seu lado, após consulta da Austrália, velará para que o preço mínimo seja revisto, se for caso disso, de forma a assegurar que a quota global de importação anual concedida à Austrália possa ser utilizada da maneira mais regular possível.

5. No caso de os preços aplicados pela Austrália provocarem sérias dificuldades no mercado do queijo de um Estado-membro da Comunidade, a Austrália, após consulta da Comunidade, velará no sentido de tomar, no domínio dos preços, as medidas necessárias para normalizar a situação desse mercado.

Cooperação administrativa

1. Para a aplicação do presente Convénio, a Comunidade e a Austrália comprometem-se a estabelecer procedimentos de cooperação administrativa que incluam, nomeadamente, trocas de informações quanto aos preços, às quantidades exportadas e quaisquer outros elementos considerados úteis.

2. No que respeita às disposições incluídas no presente Convénio quanto às consultas relativas a problemas específicos, a Austrália e a Comunidade acordaram em dar início a estas consultas, logo que possível, com vista a chegar a uma decisão rápida.

3. A Comunidade velará no sentido de que as exportações de queijo para a Austrália sejam acompanhadas de documentos emitidos pelas autoridades comunitárias competentes que certifiquem a natureza e a origem do produto.

ANEXO I

Concessão comunitária sobre o «Cheddar»

"" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:

E. Outros:

I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:

b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:

1. «Cheddar»:

bb) Outros:

«Cheddar» em formas inteiras standard (1)(), de teor mínimo de matérias gordas de 50 %, em peso, da matéria seca, com uma maturação de pelo menos 3 meses e com um valor franco fronteira igual ou superior a 165 UC (2)() por 100 kg de peso líquido (3)()> ID="3">N (4)()"">

(1)() São consideradas como formas inteiras standard, na acepção da sub posição 04.04 E 1 b ) 1 bb ):

- com um peso líquido de 33 a 44 kg inclusive;

- os blocos de forma cúbica com um peso líquido igual ou superior a 10 kg.

(2)() Os limites de valor são automaticamente adaptados, tendo em conta as alterações introduzidas nos factores que determinam a formação do preço do «Cheddar» na Comunidade. Esta adaptação efectua-se com base numa majoração ou diminuição igual à do preço limiar do «Cheddar» na Comunidade.

(3-c) A admissão nesta sub posição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.

(4-d) Dez unidades de conta por 100 kg de peso líquido dentro do limite de um contigente pautal anual de 9 000 toneladas métricas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.

ANEXO II

Concessões comunitárias sobre os outros queijos destinados à transformação

"" ID="1" ASSV="2">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:

E. Outros:

I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:

b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:

1. «Cheddar»:

bb) Outros:

«Cheddar» destinado à transformação (1) com um valor franco fronteira igual ou superior a 145 UC (2)() por 100 kg de peso líquido (3)()> ID="3" ASSV="2" ACCV="2.1.2">N (4)()"> ID="2">5. Outros:

- destinados à transformação (1)(), com um valor franco fronteira igual ou superior a 145 UC (2)() por 100 kg de peso líquido (3)()"">

(1)() Os controlos da utilização com esta finalidade especial fazem-se em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis na matéria.

(2)() Os limites de valor são automaticamente adaptados, tendo em conta as alterações introduzidas nos factores que determinam a formação do preço do «Cheddar» na Comunidade. Esta adaptação efectua-se com base numa majoração ou igual à do preço limiar do «Cheddar» na Comunidade.

(3-c) A admissão nesta sub posição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.

(4-d) Dez unidades de conta por 100 kg de peso líquido dentro do limite de um contingente pautal anual de 3 500 toneladas métricas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.

ANEXO 4

Concessões pautais da Comunidade

As concessões das Comunidades Europeias são as que constam do projecto de lista de concessões depositado junto do Secretariado do GATT em 11 de Abril de 1979, o qual será reproduzido na lista comunitária de concessões das negociações comerciais multilaterais com uma descrição completa e notas adequadas.

Estas concessões serão explicadas em conformidade com as notas ad hoc da lista.

ANEXO 5

Teor do Acordo sobre a carne de búfalo

1. A Comunidade procederá ao estabelecimento de uma quota anual de 2 250 toneladas de carne de búfalo congelada (peças desossadas) da subposição 02.01 A II b) 44 bb) 33 da pauta aduaneira comum (1)() a partir de 1 de Julho de 1979 ou o mais cedo possível após essa data. As importações na Comunidade dentro dos limites dessa quota efectuar-se-ao sem direito nivelador, mediante um direito aduaneiro de 20 % ad valorem. Esta disposição fará parte da lista comunitária de concessões anexa ao GATT.

2. A Austrália tomará todas as medidas que se impuserem para proceder de maneira a que as exportações de carne de búfalo para a Comunidade, por força deste Acordo, sejam acompanhadas de documentos emitidos pelo Ministro Australiano da Indústria de Base que certifiquem a natureza e a origem do produto. A «Australian Meat and Livestock Corporation» procederá de maneira que a quantidade exportada não exceda 2 550 toneladas métricas (peças desossadas) por ano.

3. A Comunidade e a Austrália procederão a consultas, quando for caso disso, sobre quaisquer aspectos da aplicação do presente Acordo. A Comunidade procederá, particularmente, a consultas com a Austrália, quando parecer que as quantidades de carne de búfalo disponíveis estão em risco de descer abaixo da quota fixada, e, em qualquer caso, o mais tardar em 1 de Julho de 1984, para verificar em que medida essa quota foi utilizada e se, em face das circunstâncias, é desejável substituir o presente Acordo por uma compensação de valor equivalente no sector da carne bovina.

(1)() As importações por força desta subposição estarão sujeitas a condições a determinar pelas autoridades competentes.

Teor do Convénio relativo à carne bovina entre a República Argentina e a Comunidade

I. Contingente pautal anual do GATT

A Comunidade compromete-se a aumentar o contingente pautal anual global (direito aduaneiro de 20 % sem direito nivelador) de carnes bovinas congeladas (subposição 02.01 A II b) 1 a 4) de 38 500 toneladas (desossadas) para 50 000 toneladas (desossadas).

II. Prefixação do direito nivelador

i) A Comunidade compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável às carnes da espécie bovina congeladas (02.01 A II b)) possa, a pedido, ser fixado antecipadamente.

Para este efeito, será elaborado um certificado de prefixação, cujo período de validade será limitado a sessenta dias e que fixará o direito nivelador ao nível em vigor no dia do pedido do certificado; a emissão do certificado estará sujeita ao depósito, aquando do pedido, de uma caução igual a 8 unidades de conta por cada 100 kg.

ii) A Comunidade confirma, por outro lado, o compromisso tomado no Acordo Comercial com a República Argentina relativo ao período de validade do certificado de prefixação do direito nivelador para as carnes, frescas e refrigeradas, da espécie bovina (02.01 A II a)).

III. Suspensão do direito nivelador em relação à carne destinada à transformação que é objecto do balanço estimativo

A Comunidade esforçar-se-á por fixar a suspensão do direito nivelador, aplicável à importação de carnes bovinas destinadas à transformação e que são objecto do balanço estimativo, ao mais alto nível possível.

Em todo o caso, esta suspensão deve ser tal que o direito nivelador aplicável a estes produtos não seja superior a 45 % do direito nivelador total.

IV. Cooperação no establecimento do balanço de importações

Proceder-se-á, entre a Comissão e a Argentina, a uma troca de cartas relativa ao balanço estimativo de importações cujo teor será o seguinte.

A cooperação desenrolar-se-á nas bases seguintes.

1. Os serviços da Comissão reunirão as informações fornecidas pelos Estados-membros quanto às respectivas necessidades relativamente a carnes congeladas destinadas à transformação.

Com base nestas informações e nas suas próprias previsões, estabelecerão uma estimativa global das necessidades comunitárias relativamente aos diferentes produtos em causa.

2. A República Argentina será informada dessas estimativas.

3. Proceder-se-á, em seguida, o mais rapidamente possível, a reuniões entre a Comissão e os países terceiros em causa.

Estas reuniões terão por objectivo:

- proceder a uma troca de pontos de vista com os participantes sobre a situação geral do mercado de carne bovina na Comunidade, bem como sobre as perspectivas de produção e de consumo;

- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permitem estabelecer as estimativas das necessidades comunitárias em matéria de carne bovina congelada destinada à transformação;

- trocar informações no que respeita às possibilidades de exportação da Argentina

4. Na sequência destas reuniões, a Comissão estabelecerá um projecto de blanço a transmitir ao Conselho, tendo em consideração todos os elementos que sobressaíram nas discussões com os países terceiros e que é possível quantificar numa base tão realista quanto possível.

O projecto de balanço transmitido ao Conselho será acompanhado de um documento que contenha o essencial dos pontos de vista expostos pelos participantes quanto às necessidades da Comunidade e quanto às suas possibilidades de exportação relativamente aos mesmos produtos ou a produtos similares.

5. Este balanço deve ser estabelecido de forma a assegurar um abastecimento regular do mercado comunitário e a permitir um aumento das importações em função do aumento das necessidades comunitárias, tendo em consideração a expansão previsível do mercado.

À luz destas considerações, espera-se a que o nível anual das importações de carne bovina congelada destinada à transformação, no âmbito do balanço, apresente uma tendência para subir num período de vários anos, em função do aumento das necessidades comunitárias.

V. Regime especial para cortes especiais

i) A Comunidade abrirá todos os anos um contingente pautal anual com um direito aduaneiro de 20 %, sem direito nivelador, em relação ao seguinte produto:

ex 02.01 A II. Carne fresca, refrigerada ou congelada da espécie bovina: high quality bone in and boneless cuts (1) (2) da qual uma quantidade de 5 000 toneladas (desossadas) refrigeradas será reservada à Argentina.

ii) A Argentina compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as carnes da subposição acima referida, expedidas para a Comunidade, sejam companhadas de um certificado de autenticidade, emitido pelas autoridades competentes da Junta Nacional de Carnes, que garanta a natureza, a proveniência e a origem do produto, e para que as autoridades velem no sentido de que as quantidades abrangidas não ultrapassem um máximo de 5 000 toneladas métricas por ano.

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.(2) As carnes argentinas admitidas nesta subposição devem corresponder às seguintes especificações: « Cortes de carne de animales bovinos de edad comprendida entre 22 y 24 meses con 2 dientes incisivos permanentes, alimentados exclusivamente en pasturas, cuyo peso a la faena no exceda de 460 kilos vivos, de calidad especiales o buenos denominados cortes vacunos especiales en cajas «special boxed beef», dichos cortes estan autorizados a llevar la marca « SC» (special cuts)».

Teor do Convénio relativo à carne bovina entre a República Oriental do Uruguai e a Comunidade

I. Contingente pautal anual do GATT

A Comunidade compromete-se a aumentar o contingente pautal anual global (direito aduaneiro de 20 % sem direito nivelador) de carnes bovinas congeladas (subposição 02.01 A II b) 1 a 4) de 38 500 toneladas (desossadas) para 50 000 toneladas (desossadas).

II. Prefixação do direito nivelador

i) A Comissão compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável às carnes congeladas da espécie bovina (02.01 A II b)) possa, a pedido, ser fixado antecipadamente.

Para este efeito, será elaborado um certificado de prefixação, cujo período de validade será limitado a sessenta dias e que fixará o direito nivelador ao nível em vigor no dia do pedido do certificado; a emissão do certificado estará sujeita ao depósito, aquando do pedido, de uma caução igual a 8 unidades de conta por cada 100 Kg.

ii) A Comunidade confirmar, por outro lado, o compromisso tomado no Acordo Comercial com a República do Uruguai relativo ao período de validade do certificado de prefixação do direito nivelador para as carnes, frescas e refrigeradas, da espécie bovina (02.01 A II a)).

III. Suspensão do direito nivelador em relação à carne destinada à transformação que é objecto do balanço estimativo.

A Comunidade esforçar-se-á por fixar a suspensão do direito nivelador, aplicável à importação das carnes bovinas destinadas à transformação e que são objecto do balanço estimativo, ao mais alto nível possível.

Em todo o caso, esta suspensão deve ser tal que o direito nivelador aplicável a estes produtos não seja superior a 45 % do direito nivelador total.

IV. Cooperação no estabelecimento do balanço de importações

Proceder-se-á, entre a Comissão e a República do Uruguai, a uma troca de cartas relativa ao balanço estimativo de importações cujo teor será o seguinte.

A cooperação desenrolar-se-á nas bases seguintes:

1. Os serviços da Comissão reunirão as informações fornecidas pelos Estados-membros quanto às respectivas necessidades relativamente a carnes congeladas destinadas à transformação.

Com base nestas informações e nas suas próprias previsões, estabelecerão uma estimativa global das necessidades comunitárias relativamente aos diferentes produtos em causa.

2. A República do Uruguai será informada destas estimativas.

3. Proceder-se-á, em seguida, o mais repidamente possível, a reuniões entre a Comissão e os países terceiros em causa.

Estas reuniões terão por objectivo:

- proceder a uma troca de pontos de vista com os participantes sobre a situação geral do mercado de carne bovina na Comunidade, bem como sobre as perspectivas de produção e de consumo;

- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permitem estabelecer as estimativas das necessidades comunitárias em matéria de carne bovina congelada destinada à transformação;

- trocar informações no que respeita às possibilidades de exportação do Uruguai.

4. Na sequência destas reuniões, a Comissão estabelecerá um projecto de balanço a transmitir ao Conselho, tendo em consideração todos os elementos que sobressaíram nas discussões com os países terceiros e que é possível quantificar numa base tão realista quanto possível.

O projecto de balanço transmitido ao Conselho será acompanhado de um documento que contenha o essencial dos pontos de vista expostos pelos participantes quanto às necessidades da Comunidade e quanto às suas possibilidades de exportação relativamente aos mesmos produtos ou a produtos similares.

5. Este balanço deve ser estabelecido de forma a assegurar um abastecimento regular do mercado comunitário e a permitir um aumento das importações em função do aumento das necessidades comunitárias, tendo em consideração a expansão previsível do mercado.

A luz destas considerações, espera-se que o nível anual das importações de carne bovina congelada destinada à transformação, no âmbito do balanço, apresente uma tendência para subir num período de vários anos, em função do aumento das carências comunitárias.

V. Regime especial para cortes especiais

i) A Comunidade abrirá todos os anos um contingente pautal anual com um direito aduaneiro de 20 %, sem direito nivelador, em relação ao produto seguinte:

ex 02.01 A II. Carne fresca, refrigerada ou congelada da espécie bovina: high-quality, bone-in, and boneless cuts (1) (2)

da qual uma quantidade de 1000 toneladas (desossadas) frescas, refrigeradas e/ou congeladas será reservada ao Uruguai.

ii) A República do Uruguai compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as carnes da subposição acima referida, expedidas para a Comunidade, sejam acompanhadas de um certificado de autenticidade, emitido pelas autoridades competentes do Instituto Nacional de Carnes (HINAC), que garanta a natureza, a proveniência e a origem do produto, e para que as autoridades velem no sentido de que as quantidades abrangidas não ultrapassem um máximo de 1000 toneladas métricas por ano.

iii) A Comunidade está disposta a encarar a possibilidade de o Uruguai poder exportar quantidades suplementares anuais destes cortes especiais, na medida em que o contingente global mencionado em i) não seja esgotado por outros países beneficiários.

Bruxelas, 5 de Julho de 1979

Senhor Director-Geral,

Tenho a honra de me referir ao Convénio relativo à carne bovina entre a Comunidade Europeia e o Uruguai que assinámos hoje mesmo.

Desejo assegurar-lhe que o meu governo se compromete a incluir na sua lista das concessões do GATT os seguintes produtos, os quais serão consolidados aos níveis pautais a seguir referidos:

"" ID="1">22.09.02.04> ID="2">Whisky irlandês> ID="3">71 %"> ID="1">22.09.02.13> ID="2">Conhaque> ID="3">100 %"> ID="1">22.09.03.00> ID="2">Licores> ID="3">100 %">

Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais alta consideração.

Gustavo MAGARIÑOS

Embaixador extrãordinário e plenipotenciário

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.(2) As carnes uruguaias admitidas nesta subposição devem corresponder às seguintes especificações: «

Cortes de carne de animales bovinos con 2 dientes incisivos permanentes, alimentados exclusivamente en pasturas, cuyo peso a la faena no exceda de 460 kilos vivos, de calidad especiales o buenos denominados cortes vacunos especiales en cajas «special boxed beef», dichos cortes estan autorizados a llevar la marca "SC" (special cuts)».

Teor do Convénio relativo à carne bovina entre al República Popular da Hungria e a Comunidade

I. Continente pautal anual do GATT

A Comunidade compromete-se a aumentar, desde a entrada em vigor das concessões, o contingente pautal anual global (direito aduaneiro de 20 % sem direito nivelador) de carnes bovinas congeladas (subposição 02.01 A II b) 1 a 4) de 38 500 toneladas (desossadas) para 50 000 toneladas (desossadas).

II. Cooperação no estabelecimento do balanço de importações

Proceder-se-á, entre o chefe da delegação da Comissão das Comunidades Europeias e o delegado da Hungria junto do GATT, a uma troca de cartas relativa ao balanço estimativo de importações da carne bovina congelada destinada à transformação e dos animais destinados à engorda cujo teor será o seguinte:

«1. Os serviços da Comissão reunirão as informações fornecidas pelos Estados-membros quanto às respectivas carências relativamente a carnes bovinas congeladas destinadas à transformação e a animais destinados à engorda.

Com base nestas informações e nas suas próprias previsões, estabelecerão uma estimativa global das necessidades comunitárias relativamente aos diferentes produtos em causa.

2. A Hungria será informada das estimativas relacionadas com os seus interesses comerciais.

3. Proceder-se-á, em seguida, o mais rapidamente possível, a reuniões entre a Comissão das Comunidades Europeias e os representantes da Hungria.

Estas reuniões terão por objectivo:

- proceder a uma troca de pontos de vista com os participantes sobre a situação geral do mercado de carne bovina na Comunidade, bem como sobre as perspectivas de produção e de consumo;

- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permitem estabelecer as estimativas das necessidades comunitárias em matéria de carne bovina congelada destinada à transformação e de animais vivos destinados à engorda;

- trocar informações no que respeita à possibilidades de exportação da Hungria.

4. Na sequência destas reuniões, a Comissão estabelecerá um projecto de balanço a transmitir ao Conselho, tendo em consideração todos os elementos que sobressaíram nas discussões com os países terceiros e que é possível quantificar numa base tão realista quanto possível.

O projecto de balanço transmitido ao Conselho será acompanhado de um documento que contenha o essencial dos pontos de vista expostos pelos participantes quanto às carências da Comunidade e quanto às suas possibilidades de exportação relativamente aos mesmos produtos ou a produtos similares.

5. Este balanço deve ser estabelecido de forma a assegurar um aprovisionamento regular do mercado comunitário e a permitir um aumento das importações em função do aumento das necessidades comunitárias, tendo em consideração a expansão previsível do mercado.

À luz destas considerações, espera-se o nível anual das importações de carne bovina congelada destinada à transformação, no âmbito do balanço, apresente uma tendência para subir num período de vários anos, em função do aumento das carências comunitárias.»

III. Suspensão do direito nivelador em relação aos produtos que são objecto do balanço

A Comunidade esforçar-se-á por fixar a suspensão do direito nivelador aplicável à importação de carnes bovinas destinadas à transformação e de animais destinados à engorda, que são objecto do balanço estimativo, ao mais alto nível possível.

Em todo o caso, esta suspensão deve ser tal que o direito nivelador aplicável não seja superior a 45 % do direito nivelador total para as carnes bovinas congeladas destinadas à transformação, a 0 % para as carnes congeladas destinadas a conservas e a 40 % para os animais destinados à engorda.

IV. Declaração comum relativa às trocas de bovinos vivos destinados a abate e de carne bovina fresca

Acordou-se em que a Comissão das Comunidades Europeias e os representantes da Hungria procederão a consultas, a pedido de uma ou de outra parte, a propósito das necessidades de importação na Comunidade de bovinos vivos destinados a abate e de carne bovina fresca.

V. Declaração unilateral da Hungria

Na sua resposta relativa a este Convénio, a Hungria fará a seguinte declaração:

«A Hungria espera a que a Comunidade continue a analisar a possibilidade de alargar aos bovinos vivos destinados a abate e à carne bovina fresca o Convénio relativo às carnes bovinas congeladas destinadas à transformação e aos animais destinados à engorda.»

Teor do Convénio relativo à carne bovina entre a República Socialista da Roménia e a Comunidade

I. Contingente pautal anual do GATT

i) A Comunidade compromete-se a aumentar, desde a entrada em vigor das concessões, o contingente pautal anual global (direito aduaneiro de 20 % sem direito nivelador) de carnes bovinas congeladas (subposição 02.01 A II b) 1 a 4) de 38 500 toneladas (desossadas) para 50 000 toneladas (desossadas).

ii) Repartição do contingente do GATT entre os países terceiros fornecedores. A Comunidade confirma que a abertura e a utilização do contingente pautal anual global de 50 000 toneladas (desossadas), que será consolidado no âmbito do GATT à taxa de 20 %, se efectuarão em conformidade com as disposições de GATT na matéria.

II. Cooperação no estabelecimento do balanço de importações

Proceder-se-á, entre o chefe da delegação da Comissão das Comunidades Europeias e o delegado da Roménia junto do GATT, a uma troca de cartas relativa ao balanço estimativo de importações da carne bovina congelada destinada à transformação e dos animais destinados à engorda cujo teor será o seguinte:

«1. Os serviços da Comissão reunirão as informações fornecidas pelos Estados-membros quanto às respectivas necessidades relativamente a carnes bovinas congeladas destinadas à transformação e a animais destinados à engorda.

Com base nestas informações e nas suas próprias previsões, estabelecerão uma estimativa global das carências comunitarias relativamente aos diferentes produtos em causa.

2. A República Socialista da Roménia será informada destas estimativas.

3. Proceder-se-á, em seguida, o mais rapidamente possível, a reuniões entre a Comissão das Comunidades Europeias e os representantes da Roménia.

Estas reuniões terão como objectivo:

- proceder a uma troca de pontos de vista com os participantes sobre a situação geral do mercado de carne bovina na Comunidade, bem como sobre as perspectivas de produção e de consumo;

- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permitem estabelecer as estimativas das necessidades comunitárias em matéria de carne bovina congelada destinada à transformação e de animais vivos destinados à engorda,

- trocar informações no que respeita às possibilidades de exportação da Roménia.

4. Na sequência destas reuniões, a Comissão establecerá um projecto de balanço a transmitir ao Conselho, tendo em consideração todos os elementos que sobressaíram nas discussões com os países terceiros e que é possível quantificar numa base tão realista quanto possível.

O projecto de balanço transmitido ao Conselho será acompanhado de um documento que contenha o essencial dos pontos de vista expostos pelos participantes quanto às necessidades da Comunidade e quanto às suas possibilidades de exportação relativamente aos mesmos produtos ou a produtos similares.

5. Este balanço deve ser establecido de forma a assegurar um abastecimento regular do mercado comunitário e a permitir um aumento das importações em função do aumento das necessidades comunitárias, tendo em consideração a expansão previsível do mercado.

A luz destas considerações, espera-se que o nível anual das importações de carne bovina congelada destinada à transformação, no âmbito do balanço, apresente uma tendência para subir num período de vários anos, em função do aumento das carências comunitárias.»

III. Prefixação do direito nivelador

A Comunidade compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável às carnes congeladas de espécie bovina (02.01 A II b)) possa, a pedido, ser fixado antecipadamente.

Para este efeito, será elaborado um certificado de prefixação, cujo período de validade será limitado a quarenta e cinco dias e que fixará o direito nivelador ao nível em vigor no dia do pedido do certificado; a emissão do certificado estará sujeita ao depósito, aquando do pedido, de uma caução igual a 8 unidades de conta por cada 100 kg.

IV. Suspensão do direito nivelador em relação aos produtos que são objecto do balanço

A Comunidade esforçar-se-á por fixar a suspensão do direito nivelador aplicável à importação das carnes bovinas congeladas destinadas à transformação e de animais destinados à engorda que são objecto do balanço, estimativo, ao mais alto nível possível.

Em todo o caso, esta suspensão deve ser tal que o direito nivelador aplicável não seja superior a 45 % do direito nivelador total para as carnes bovinas congeladas destinadas à transformação, a 0 % para as carnes bovinas congeladas destinadas a conservas e a 40 % para os animais destinados à engorda.

V. Declaração comum

A Comunidade compromete-se, em relação aos assuntos referidos neste Convénio, a não aplicar à Roménia um regime mais desfavorável que o aplicado a outros parceiros da Comunidade.

VI. Declaração unilateral

Na sua resposta relativa a este Convénio, a Roménia fará a seguinte declaração:

«A República Socialista da Roménia espera a que o balanço estimativo relativo a bovinos destinados à engorda, que é estabelecido todos os anos pelo Conselho, seja fixado a um nível pelo menos igual ao correspondente ao ano de 1979 e que tenha em conta, no futuro, a evolução da procura comunitária em relação a este tipo especial de gado.

A Roménia sublinha, igualmente, o interesse que haveria em elevar o peso dos animais destinados à engorda e que são objecto do balanço estimativo, para um nível superior ao actualmente fixado pela regulamentação comunitária, por exemplo, para 350 kg.

A Roménia, renova, por outro lado, o seu pedido relativamente ao nível do direito nivelador que deve ser aplicado à importação, desejando que o Conselho das Comunidades o tome em consideração.»

Teor do Convénio relativo à carne bovina entre a República Popular da Polónia e a Comunidade

I. Cooperação no estabelecimento do balanço de importações

Proceder-se-á, entre o chefe da delegação da Comissão das Comunidades Europeias e o representante permanente da República Popular da Polónia junto do GATT, a uma troca de cartas relativa ao balanço estimativo de importações dos animais destinados à engorda cujo teor será o seguinte:

«No decurso das conversações estabelecidas no âmbito das negociações comerciais multilaterais, acordámos no seguinte:

1. Os serviços da Comissão reunirão as informações fornecidas pelos Estados-membros quanto às respectivas necessidades relativamente a carnes congeladas destinadas à transformação e a animais destinados à engorda.

Com base nestas informações e nas suas próprias previsões, estabelecerão uma estimativa global das necessidades comunitárias relativamente aos diferentes produtos em causa.

2. O representante permanente da República Popular da Polónia junto do GATT será informado dessas estimativas.

3. Proceder-se-á, em seguida, o mais rapidamente possível, a reuniões entre o chefe da delegação da Comissão das Comunidades Europeias e o representante permanente da República Popular da Polónia junto do GATT.

Estas reuniões terão por objectivo:

- proceder a uma troca de pontos de vista com os participantes sobre a situação geral do mercado de carne bovina na Comunidade, bem como sobre as perspectivas de produção e de consumo;

- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permitem estabelecer as estimativas das necessidades comunitárias em matéria de carne bovina congelada destinada à transformação e de animais vivos destinados à engorda;

- trocar informações no que respeita às possibilidades de exportação da Polónia.

4. Na sequência destas reuniões, a Comissão estabelecerá um projecto de balanço a transmitir ao Conselho, tendo em consideração, todos os elementos que sobressaíram nas discussões havidas com os países terceiros e que é possível quantificar numa base tão realista quanto possível.

O projecto de balanço transmitido ao Conselho será acompanhado de um documento que contenha o essencial dos pontos de vista expostos pelos participantes quanto às necessidades da Comunidade e quanto às suas possibilidades de exportação relativamente aos mesmos productos ou a produtos similares.

5. Este balanço deve ser estabelecido de forma a assegurar um abastecimento regular do mercado comunitário e a permitir um aumento das importações em função do aumento das necessidades comunitárias, tendo em consideração a expansão previsível do mercado.

À luz destas considerações, espera-se que o nível anual das importações de carne bovina congelada destinada à transformação e de animais destinados à engorda, no âmbito do balanço, apresente uma tendência para subir num período de vários anos, em função do aumento das necessidades comunitárias.»

II. Suspensão do direito nivelador em relação aos produtos que são objecto do balanço

A Comunidade esforçar-se-á por fixar a suspensão do direito nivelador aplicável à importação de carnes bovinas congeladas destinadas à transformação e de animais destinados à engorda, que são objecto do balanço estimativo, ao mais alto nível possível.

Em todo o caso, esta suspensão será tal que o direito nivelador aplicável não será superior a 45 % do direito nivelador total para as carnes bovinas congeladas destinadas à transformação, a 0 % para as carnes bovinas congeladas destinadas a conservas e a 40 % para os animais destinados à engorda.

III. Declaração comum relativa às trocas de bovinos vivos destinados a abate

Acordou-se em que o chefe da delegação da Comissão das Comunidades Europeias e o representante permanente da República Popular da Polónia junto do GATT, procederão a consultas, a pedido de uma ou de outra parte, a propósito das necessidades na importação na Comunidade de bovinos vivos destinados a abate.

IV. Declaração unilateral

Na sua resposta relativa a este Convénio, o representante permanente da República Popular da Polónia junto do GATT fará a seguinte declaração:

«O representante permanente da República Popular da Polónia junto do GATT espera que o balanço estimativo relativo a bovinos destinados à engorda, que é estabelecido todos os anos pelo Conselho, seja fixado a um nível pelo menos igual ao correspondente ao ano de 1979 e que tenha em conta, no futuro, a evolução, da procura comunitária em relação e este tipo especial de gado.

Sublinha, igualmente, o interesse que haveria em elevar o peso dos animais destinados à engorda e que são objecto do balanço estimativo, para um nível superior ao actualmente fixado pela regulamentação comunitária, por exemplo, para 350 kg.

Renova, por outro lado, o seu pedido relativamente ao nível do direito nivelador que deve ser aplicado à importação, desejando que o Conselho das Comunidades o tome em consideração.»