12.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 121/47


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/811 DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2017

que aprova o plano alterado apresentado pela Bélgica para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho

[notificada com o número C(2017) 2947]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE dispõe que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano que especifique as medidas nacionais que tencionam aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da mesma diretiva, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação.

(2)

O plano da Bélgica foi aprovado pela última vez pela Decisão 2004/835/CE da Comissão (2).

(3)

A 24 de outubro de 2016, as autoridades belgas apresentaram um plano alterado e solicitaram a aprovação das alterações a fim de ter em conta a evolução dos métodos de diagnóstico das doenças sujeitas aos programas de controlo sanitário das doenças estabelecidos no anexo II, capítulo III, da Diretiva 2009/158/CE.

(4)

O referido plano alterado foi examinado pela Comissão e satisfaz os critérios estabelecidos na Diretiva 2009/158/CE, permitindo atingir os objetivos daquela diretiva, desde que efetivamente aplicado e regularmente atualizado pela Bélgica. Por conseguinte, deve ser aprovado.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano alterado apresentado pela Bélgica à Comissão em 24 de outubro de 2016 que especifica as medidas nacionais a aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da Diretiva 2009/158/CE, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)   JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(2)  Decisão 2004/835/CE da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação (JO L 360 de 7.12.2004, p. 28).