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12.5.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 121/47 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/811 DA COMISSÃO
de 10 de maio de 2017
que aprova o plano alterado apresentado pela Bélgica para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho
[notificada com o número C(2017) 2947]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE dispõe que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano que especifique as medidas nacionais que tencionam aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da mesma diretiva, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação. |
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(2) |
O plano da Bélgica foi aprovado pela última vez pela Decisão 2004/835/CE da Comissão (2). |
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(3) |
A 24 de outubro de 2016, as autoridades belgas apresentaram um plano alterado e solicitaram a aprovação das alterações a fim de ter em conta a evolução dos métodos de diagnóstico das doenças sujeitas aos programas de controlo sanitário das doenças estabelecidos no anexo II, capítulo III, da Diretiva 2009/158/CE. |
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(4) |
O referido plano alterado foi examinado pela Comissão e satisfaz os critérios estabelecidos na Diretiva 2009/158/CE, permitindo atingir os objetivos daquela diretiva, desde que efetivamente aplicado e regularmente atualizado pela Bélgica. Por conseguinte, deve ser aprovado. |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o plano alterado apresentado pela Bélgica à Comissão em 24 de outubro de 2016 que especifica as medidas nacionais a aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da Diretiva 2009/158/CE, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2017.
Pela Comissão
Vytenis ANDRIUKAITIS
Membro da Comissão
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.
(2) Decisão 2004/835/CE da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação (JO L 360 de 7.12.2004, p. 28).