DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (93/724/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho reforçará a eficácia das medidas contra a concorrência comercial desleal, garantirá uma maior protecção dos consumidores e promoverá o comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo;

Considerando que, par facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1);

Considerando que as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas das políticas agrícola e comercial comuns, pelo que o presente acordo deve ser elaborado a nível comunitário,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, bem como o protocolo, as trocas de cartas e declarações anexas.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o presente acordo e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.

O presidente do Conselho procederá à notificação no nº 1 do artigo 19º do acordo.

Artigo 3º

Para efeitos do artigo 13º do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar os actos necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho O Presidente M. SMET

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).