<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1973PTA.0100014501.case.xml"><NO.CASE>62/72</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61972J0062</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>146</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>150</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19730301">1.3.1973</DATE> —PROCESSO 62/72</LEFT><RIGHT>BOLLMANN/HAUPTZOLLAMT HAMBURG-WALTERSHOF</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19730301">1 de Março de 1973</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 62/72,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Paul G. Bollmann</HT>, de Hamburgo,</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Hauptzollamt Hamburg-Waltershof</HT>,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de disposições do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça, em matéria de despesas,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: R. Lecourt, presidente, R. Monaco e P. Pescatore, presidentes de secção, A. M. Donner, J. Mertens de Wilmars, H. Kutscher, C. 0'Dalaigh, M. Sørensen e A. J. Mackenzie Stuart, juízes,</P><P>advogado-geral: K. Roemer</P><P>secretário: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><?PAGE NO="147"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><P>Fundamentos da decisão</P><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19720808">8 de Agosto de 1972</DATE>, entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19720911">11 de Setembro de 1972</DATE>, o Bundesfinanzhof submeteu à sua apreciação uma questão destinada a esclarecer se o processo de liquidação de despesas e o carácter reembolsável das despesas indispensáveis, nomeadamente a remuneração dos advogados, efectuadas para fins do processo a título prejudicial estabelecido nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, relevam do direito comunitário ou são regulados pelo direito interno.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A questão apresentada diz respeito à interpretação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual do Tribunal, que constitui um dos actos visados na alínea b) do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, as disposições dos artigos 44.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes do referido Regulamento <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>são aplicáveis<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, após a entrega dos memorandos ou observações escritas visadas no artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, ao processo estabelecido nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT><P>Para responder à questão apresentada, dever-se-á esclarecer se, mediante esta re-missão, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> torna aplicáveis ao referido processo as disposições do Regulamento Processual relativas às despesas, nomeadamente os artigos 73.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 74.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que dizem respeito às despesas consideradas reembolsáveis e à respectiva liquidação.</P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> estabelece um processo não contencioso, que reveste o carácter de um incidente suscitado no decurso de um litígio pendente perante o órgão jurisdicional nacional, sendo as partes no processo principal chamadas a pronunciar-se apenas no quadro delineado pelo órgão jurisdicional nacional.</TXT><?PAGE NO="148"?><P>Pela expressão <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>partes na causa<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça CEE visa as partes que gozam da referida qualidade no litígio pendente perante o órgão jurisdicional nacional.</P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em contrapartida, os artigos 69.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 75.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual dizem respeito às despesas dos processos contenciosos.</TXT><P>Os processos visados por estas disposições são caracterizados pela presença de partes, e chegam ao seu termo com o acórdão ou a decisão do Tribunal de Justiça que decide definitivamente o litígio em razão do qual tais processos foram estabelecidos.</P><P>Ao definir o carácter reembolsável das <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>despesas indispensáveis efectuadas pelas partes<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, o artigo 73.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual refere-se assim às despesas originadas por tais processos.</P><P>O artigo 74.<HT TYPE="SUP">o</HT> limita-se a regular o processo de liquidação aplicável a estas despesas.</P><P>Em razão da diferença substancial existente entre o processo contencioso e o processo de carácter incidental previsto pelo artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, não se pode, na falta de uma disposição expressa, aplicar a este último processo as normas previstas unicamente para o processo contencioso.</P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Na situação actual do direito comunitário, dever-se-á concluir que a liquidação e o carácter reembolsável das despesas indispensáveis efectuadas pelas partes no processo principal, para fins do processo a título prejudicial nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, decorrem de disposições de direito interno aplicáveis ao referido processo.</TXT><P>Nestas condições, compete às instâncias nacionais apreciar, no âmbito do seu direito interno, qual a incidência do processo a título prejudicial.</P></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo<?PAGE NO="149"?> o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas, as alegações da empresa Paul G. Bollmann, do Governo alemão e da Comissão das Comunidades Europeias,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral,</VISA><VISA>visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os artigos 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 188.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, nomeadamente o seu artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente os seus artigos 69.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 73.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 74.<HT TYPE="SUP">o</HT>, e 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA></GR.VISA><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesfinanzhof da República Federal da Alemanha, por decisão de <DATE ISO="19720808">8 de Agosto de 1972</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça não contempla a liquidação nem o carácter reembolsável das despesas indispensáveis efectuadas pelas partes no processo principal, para fins do processo<?PAGE NO="150"?> a titulo prejudicial estabelecido nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE. A liquidação e o carácter reembolsável destas despesas relevam das disposições de direito interno aplicáveis ao processo principal.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Lecourt</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Monaco</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Pescatore</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mertens de Wilmars</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kutscher</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>0'Dalaigh</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Sørensen</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mackenzie Stuart</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19730301">1 de Março de 1973</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>R. Lecourt</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>