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REGULAMENTO (CEE) Nº 1442/90 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1822/77, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1180/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa, para a campanha leiteira de 1990/1991, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano (3), o preço indicativo do leite foi reduzido em 3,5 % a partir de 14 de Maio de 1990; que é necessário alterar em conformidade os montantes constantes do nº 1 do artigo 2º e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1425/89 (5);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 fixa a taxa reduzida da taxa de co-responsabilidade para a campanha leiteira de 1990/1991 em 1 % do preço indicativo do leite válido na mesma campanha, em benefício dos produtores cuja quantidade de referência real disponível seja inferior ou igual a 60 000 quilogramas; que é conveniente precisar que a taxa reduzida é aplicável no sétimo período do regime de imposição suplementar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1822/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Durante a campanha leiteira de 1990/1991, o montante da taxa por 100 quilogramas de leite de vaca é de:

a) 0,4021 ecu, no que diz respeito à taxa geral referida no nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1079/77;

b) 0,2681 ecu, no que diz respeito à taxa reduzida resultante da aplicação do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

2. Para efeitos de aplicação do nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, a taxa reduzida referida no nº 1, alínea b), é cobrada em relação às quantidades de leite entregues pelos produtores que, no primeiro dia do sétimo período de aplicação da imposição suplementar ou, em caso de atribuição de uma quantidade de referência específica durante o período, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 857/84, na data dessa atribuição, disponham de uma quantidade de referência individual inferior ou igual a 60 000 quilogramas. »

2. No artigo 5º, o primeiro parágrafo do nº 2, passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Durante a campanha leiteira de 1990/1991, o montante da taxa por 100 quilogramas de leite desnatado ou de leitelho que beneficie da ajuda referida no nº 1 é de:

a) 0,4423 ecu, no que diz respeito à taxa geral referida no nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1079/77;

b) 0,2949 ecu, no que diz respeito à taxa reduzida resultante da aplicação do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 25.

(3) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 23.

(4) JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. 1.

(5) JO nº L 141 de 25. 5. 1989, p. 36.