(1)

A reforma do quadro de governação económica da UE entrou em vigor em 30 de abril de 2024. O Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral (1), juntamente com as versões mais recentes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2) e da Diretiva 2011/85/UE do Conselho relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3), constituem os elementos essenciais do quadro de governação económica da UE reformado. O quadro visa fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. Promove igualmente a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente das regras.

(2)

Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo que os Estados-Membros apresentam ao Conselho e à Comissão estão no centro do novo quadro de governação económica. Os planos devem cumprir dois objetivos: i) assegurar que, nomeadamente, no final do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível, ou permaneça em níveis prudentes, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo deste valor de referência a médio prazo, e ii) assegurar a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da UE. Para o efeito, cada plano deve apresentar um compromisso a médio prazo no sentido de assegurar uma trajetória das despesas líquidas (4) que estabeleça efetivamente uma restrição orçamental durante o período de vigência do plano, abrangendo quatro ou cinco anos (dependendo da duração normal da legislatura no Estado-Membro). Além disso, o plano deve explicar de que modo o Estado-Membro assegurará a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (nomeadamente as que digam respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, se for o caso), e o modo como o Estado-Membro irá dar resposta às prioridades comuns da União. O período de ajustamento orçamental abrange um período de quatro anos, podendo ser prorrogado por um máximo de três anos caso o Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto de reformas e investimentos pertinentes que cumpram os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(3)

Após a apresentação do plano, a Comissão deve avaliar se o mesmo cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263.

(4)

Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho deve então adotar uma recomendação que defina a trajetória das despesas líquidas do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, aprovar o conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento orçamental.

(5)

Em 7 de outubro de 2024, a Grécia apresentou o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo ao Conselho e à Comissão. A apresentação teve lugar na sequência de uma prorrogação do prazo previsto no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, tal como acordado, em 24 de setembro de 2024, com a Comissão atentas as razões apresentadas pela Grécia.

(6)

Para enquadrar o diálogo conducente à apresentação dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, em 21 de junho de 2024 a Comissão enviou, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência (5) para a Grécia. A Comissão publicou a trajetória de referência em 8 de outubro de 2024 (6). A trajetória de referência é baseada no risco e assegura que, até ao final do período de ajustamento orçamental e na ausência de novas medidas orçamentais para além do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível ou permaneça em níveis prudentes a médio prazo, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB durante o período de ajustamento e mantido abaixo desse valor de referência a médio prazo. O médio prazo é definido como o período de dez anos subsequente ao final do período de ajustamento. Em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência é também coerente com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e com a salvaguarda relativa à resiliência do défice.

A trajetória de referência para a Grécia determina que, com base nos pressupostos da Comissão subjacentes às orientações prévias transmitidas em junho de 2024 e pressupondo um período de ajustamento de quatro anos, as despesas líquidas não deverão crescer mais do que os valores apresentados no quadro 1. Esses valores correspondem a um crescimento médio das despesas líquidas de 3,1 % ao longo do período de ajustamento (2025-2028).

Quadro 1: Trajetória de referência fornecida pela Comissão à Grécia em 21 de junho de 2024

(7)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Grécia e a Comissão realizaram um diálogo técnico entre julho e setembro de 2024. O diálogo centrou-se na trajetória das despesas líquidas prevista pela Grécia e nos pressupostos subjacentes, bem como na realização prevista de reformas e investimentos que respondam aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e às prioridades comuns da União em matéria de transição ecológica e digital justa, resiliência social e económica, segurança energética e reforço das capacidades de defesa.

(8)

O plano apresentado pela Grécia não faculta informações sobre um processo prévio de consulta das partes interessadas pertinentes (incluindo os parceiros sociais).

(9)

O Conselho Orçamental Helénico emitiu um parecer em que aprova as previsões macroeconómicas e os pressupostos macroeconómicos subjacentes à trajetória plurianual das despesas líquidas. No entanto, apelou à vigilância no que diz respeito aos choques externos e às incertezas macroeconómicas. Recomendou ainda a promoção de reformas estruturais nos mercados de bens, serviços e trabalho, bem como medidas para fazer face às tendências demográficas adversas.

(10)

O plano foi discutido no parlamento nacional em 4 de outubro de 2024.

(11)

Em 15 de outubro de 2024, a Grécia apresentou o seu projeto de plano orçamental para 2025. A Comissão adotou um parecer sobre este projeto de plano orçamental em 26 de novembro de 2024 (7).

(12)

Em 19 de junho de 2024, a Comissão concluiu que a Grécia regista desequilíbrios macroeconómicos. A Grécia apresenta, em particular, vulnerabilidades relacionadas com a elevada dívida das administrações públicas e os grandes volumes de empréstimos não produtivos, num contexto de desemprego elevado, que continuam a ser relevantes mas diminuíram drasticamente, esperando-se que diminuam ainda mais, embora a situação externa continue débil (8).

(13)

Em 21 de outubro de 2024, o Conselho dirigiu à Grécia uma série de recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu (9).

(14)

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão avaliou o plano, com as seguintes conclusões:

(15)

A atividade económica na Grécia cresceu 2,3 % em 2023, impulsionada pelo consumo privado, pelo investimento na construção e pelas exportações líquidas. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, a economia deverá crescer 2,1 % em 2024, graças ao sólido crescimento do consumo privado e à aceleração do investimento em equipamento. Simultaneamente, o aumento súbito das importações, acompanhado de um crescimento lento das exportações, deverá conduzir à diminuição das exportações líquidas. Em 2025, prevê-se que o PIB real registe um aumento de 2,3 %, uma vez que o consumo deverá continuar a expandir-se a bom ritmo e o investimento deverá continuar a acelerar à medida que a execução do plano de recuperação e resiliência (PRR) passa das reformas aos investimentos. As exportações líquidas deverão continuar a constituir um entrave ao crescimento, enquanto o crescimento das importações deverá manter-se forte. Prevê-se que, em 2026, o PIB real aumente 2,2 %, uma vez que a procura interna deverá continuar a expandir-se a bom ritmo e as exportações líquidas deverão ter um impacto neutro no crescimento do PIB. O crescimento do PIB potencial da Grécia deverá aumentar dos 0,7 % estimados para 2023 para os 2,0 % até 2026, impulsionado pelo aumento da produtividade total dos fatores, que reflete o impacto positivo das reformas estruturais, bem como pelo contributo crescente do trabalho e do capital. A taxa de desemprego situou-se em 11,1 % em 2023, com as projeções da Comissão a apontarem para que se situe em 10,4 % em 2024, 9,8 % em 2025 e 9,2 % em 2026. Em 2024, a inflação (deflator do PIB) deverá diminuir dos 5,9 % registados em 2023 para 3,5 %, situando-se em 2,4 % em 2025 e 2,2 % em 2026.

(16)

No que respeita à evolução orçamental, o défice das administrações públicas da Grécia ascendeu a 1,3 % do PIB em 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, deverá cair para 0,6 % do PIB em 2024, voltar a diminuir para 0,1 % do PIB em 2025 e, num cenário de políticas inalteradas, evoluir para um excedente de 0,2 % em 2026. As previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia incluem o anteprojeto de orçamento da Grécia para 2025 que o Governo propôs ao parlamento nacional em outubro. A dívida das administrações públicas situava-se em 163,9 % do PIB no final de 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, o rácio da dívida deverá diminuir para 153,1 % do PIB no final de 2024, continuando a diminuir para 146,8 % do PIB no final de 2025 e 142,7 % no final de 2026. As previsões orçamentais da Comissão não têm em conta os compromissos políticos incluídos nos planos de médio prazo até que os mesmos sejam sustentados por medidas políticas anunciadas de forma credível e suficientemente especificadas.

(17)

O plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Grécia abrange o período 2025-2028 e apresenta um ajustamento orçamental ao longo de quatro anos.

(18)

O plano contém todas as informações exigidas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1263, com exceção das informações sobre a consulta das partes interessadas nacionais antes da sua apresentação exigidas nos termos do artigo 13.o, alínea g), subalínea vi), do Regulamento (UE) 2024/1263.

(19)

O plano compromete-se a respeitar a trajetória das despesas líquidas indicada no quadro 2, correspondente a um crescimento médio das despesas líquidas de 3,3 % ao longo dos anos 2025-2028. O crescimento médio das despesas líquidas indicado no plano para o período de ajustamento (2025-2028) situa-se acima da trajetória de referência transmitida pela Comissão em 21 de junho de 2024. O plano pressupõe que o crescimento do PIB potencial aumente (de 1,2 % em 2024) para 2,5 % em 2025, antes de diminuir para 1,5 % em 2028. Além disso, o plano prevê que a taxa de crescimento do deflator do PIB diminua (de 3,0 % em 2024) para 2,2 % em 2025, antes de aumentar para 2,4 % em 2028.

Quadro 2: Trajetória das despesas líquidas e principais pressupostos do plano da Grécia

(20)

Se a trajetória das despesas líquidas definida no plano e os pressupostos subjacentes se concretizarem, a dívida das administrações públicas deverá, segundo o plano, registar uma diminuição gradual, passando de 153,7 % do PIB em 2024 para 133,4 % do PIB no final do período de ajustamento (2028), de acordo com o quadro seguinte. Após o ajustamento, a médio prazo (ou seja, até 2038), o plano projeta que o rácio da dívida continue a diminuir, embora a um ritmo mais lento, atingindo os 114,9 % do PIB em 2038.

Quadro 3: Evolução da dívida e do saldo das administrações públicas no plano da Grécia

Assim, de acordo com o plano, o rácio da dívida das administrações públicas deverá seguir uma trajetória descendente até ao final do período de ajustamento (2028). Tal é plausível, uma vez que, com base nos pressupostos do plano, se prevê que a dívida diminua ao longo dos dez anos seguintes ao período de ajustamento de acordo com todos os testes de esforço determinísticos da análise da sustentabilidade da dívida efetuada pela Comissão, e as projeções estocásticas indicam com uma probabilidade suficientemente elevada que a dívida diminuirá. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito da dívida estabelecido no artigo 6.o, alínea a), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(21)

Com base na trajetória das despesas líquidas e nos pressupostos do plano, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 0,6 % do PIB em 2025 e seguir uma tendência ascendente gradual até atingir 1,2 % do PIB no final do período de ajustamento. Assim, de acordo com o plano, o saldo das administrações públicas não deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB para o défice no final do período de ajustamento (2028). Além disso, nos dez anos seguintes ao período de ajustamento (ou seja, até 2038), o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar 3 % do PIB. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito do défice estabelecido no artigo 6.o, alínea b), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(22)

O perfil temporal do ajustamento orçamental, medido como a variação do saldo primário estrutural, conforme descrito no plano, é linear, tal como exigido pelo artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com a cláusula relativa à salvaguarda de não diferimento estabelecida no artigo 6.o, alínea c), e com a disposição transitória estabelecida no artigo 36.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2024/1263.

Quadro 4: Evolução do saldo primário estrutural no plano da Grécia

(23)

Se os pressupostos e compromissos do plano se concretizarem, o défice estrutural deverá manter-se abaixo de 1,5 % do PIB ao longo do período de ajustamento. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a margem comum de resiliência a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1263 continuará a ser respeitada, pelo que não é necessária a melhoria adicional do saldo primário estrutural a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(24)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2024/1263, uma vez que, segundo o plano, a dívida das administrações públicas será superior a 90 % do PIB durante o período de ajustamento, o rácio da dívida deve diminuir, em média, pelo menos 1 ponto percentual por ano até ser inferior a 90 %, após o que deverá diminuir 0,5 pontos percentuais em média. Esta diminuição média é calculada ao longo do período 2024-2028 e ascende a 5,1 pontos percentuais (ver quadro 3). Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida.

(25)

O plano baseia-se num conjunto de pressupostos macroeconómicos e orçamentais diferentes dos pressupostos da Comissão transmitidos à Grécia em 21 de junho de 2024. O plano utiliza, em particular, pressupostos diferentes para quatro variáveis, a saber, a situação orçamental inicial (ou seja, o saldo primário estrutural em 2024), o crescimento do PIB potencial, o impacto orçamental líquido das medidas pontuais em 2024 e a elasticidade presumida das receitas. É necessária uma cuidadosa avaliação destas diferenças entre os pressupostos para assegurar que sejam sustentados por argumentos económicos sólidos e baseados em dados, especialmente porque o crescimento médio das despesas líquidas previsto no plano se situa acima da trajetória de referência. As diferenças com um impacto mais significativo no crescimento médio das despesas líquidas são enumeradas a seguir, juntamente com uma avaliação de cada diferença considerada isoladamente.

As diferenças remanescentes não têm um impacto significativo no crescimento médio das despesas líquidas em comparação com os pressupostos da Comissão. De modo geral, o impacto no crescimento médio das despesas líquidas decorrente do pressuposto mais cauteloso sobre a elasticidade compensa o impacto do pressuposto diferente relativo ao crescimento do PIB potencial. Por sua vez, isto implica que a diferença entre a trajetória das despesas líquidas prevista no plano e a trajetória de referência se explica apenas pela atualização da situação orçamental inicial. No seu conjunto, as diferenças entre os pressupostos levam a que o crescimento médio das despesas líquidas previsto no plano seja superior ao da trajetória de referência. Com base nesta avaliação, o plano cumpre o requisito previsto no artigo 13.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1263. A Comissão terá em conta esta avaliação dos pressupostos do plano nas futuras avaliações da conformidade com a trajetória das despesas líquidas.

(26)

De acordo com a estratégia orçamental indicativa do plano, os compromissos relativos às despesas líquidas serão concretizados por meio de medidas de política orçamental tanto do lado das despesas como do lado das receitas, juntamente com uma alteração das prioridades da política orçamental. A estratégia orçamental estabelecida no plano inclui medidas destinadas a reforçar o rendimento disponível e a dar resposta aos desafios demográficos e às necessidades habitacionais sem comprometer o cumprimento da trajetória de crescimento das despesas líquidas. A trajetória das despesas líquidas permite um aumento anual das despesas líquidas de 3,3 %, em média. Dentro desta margem, a Grécia tenciona adotar medidas de redução das receitas, nomeadamente uma diminuição das contribuições de solidariedade social e a abolição do imposto de montante fixo sobre os trabalhadores por conta própria, bem como medidas de aumento das despesas, sendo a mais importante o aumento progressivo dos salários do setor público induzido pelo aumento previsto do salário mínimo. Entre as referidas medidas contam-se ainda as intervenções para apoiar as famílias com crianças e ações que visam assegurar a habitação a preços acessíveis e o aumento do parque habitacional. A especificação das medidas políticas a adotar deve ser confirmada ou ajustada e quantificada nos orçamentos anuais. A execução da estratégia orçamental indicativa constante do plano comporta riscos decorrentes de processos judiciais pendentes, sobretudo os processos contenciosos contra a empresa pública imobiliária, que podem implicar restrições noutras rubricas de despesas líquidas. O projeto de plano orçamental de 2025 é coerente com os compromissos relativos às despesas líquidas para 2025 (10).

(27)

O plano descreve as intenções políticas em matéria de reformas e investimentos para responder aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas REP, nomeadamente as referentes ao PDM, e às prioridades comuns da UE. O plano inclui cerca de 226 reformas e investimentos, dos quais 132 são financeiramente apoiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e 52 pelos fundos da política de coesão.

(28)

No que respeita à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», incluindo os objetivos climáticos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, o plano contempla 88 reformas e investimentos que, segundo a Grécia, deverão contribuir para a transição ecológica e digital do país. Um número significativo de reformas e investimentos na transição ecológica figuram, como medidas, no PRR grego, incluindo no capítulo REPowerEU, ou são apoiados por fundos da política de coesão. Por exemplo, espera-se que as reformas e os investimentos constantes do plano contribuam para dar resposta a REP específicas, nomeadamente reduzindo a dependência da Grécia em relação aos combustíveis fósseis através do aumento da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, incluindo a energia eólica marítima e o hidrogénio, e do reforço da capacidade das infraestruturas e redes energéticas (REP de 2023 e 2022 relativas às energias renováveis e às infraestruturas e redes energéticas). Outras reformas e investimentos do plano visam melhorar a eficiência energética do parque imobiliário nacional (REP de 2023 e 2022 relativas à eficiência energética), reestruturar as entidades municipais de gestão da água e reforçar as infraestruturas de irrigação e de gestão das águas residuais (REP de 2019 relativa à política ambiental e à gestão dos recursos), elaborar planos especiais de ordenamento do território e reforçar o sistema de gestão da proteção civil (REP de 2024 relativa à adaptação às alterações climáticas). O plano grego inclui igualmente algumas reformas e investimentos que visam eletrificar o setor dos transportes da Grécia, incluindo uma reforma organizacional do setor ferroviário e investimentos na expansão dos pontos de carregamento de veículos elétricos em toda a Grécia, que deverão contribuir para um setor dos transportes mais sustentável (REP de 2024, 2023 e 2022 relativas aos transportes). No que se refere à transição digital, entre os exemplos de reformas e investimentos incluídos no plano figuram uma reforma que visa concluir o registo cadastro a nível nacional, que deverá reforçar o ambiente empresarial (REP de 2023 relativa ao ambiente empresarial), um investimento destinado a digitalizar os arquivos públicos, que deverá contribuir para a digitalização da administração pública (REP de 2020 e 2019 relativas à digitalização da administração pública e dos serviços públicos) e um investimento destinado a apoiar o desenvolvimento de ferramentas digitais para as PME gregas (REP de 2019 relativa à digitalização das empresas). A maioria das reformas e investimentos incluídos no plano e que visam contribuir para a transição digital da Grécia fazem parte do PRR grego ou são apoiados por fundos da política de coesão.

(29)

No que respeita à prioridade comum «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano contempla 94 reformas e investimentos que, segundo a Grécia, deverão contribuir para reforçar a resiliência social e económica do país. Entre os exemplos de reformas e investimentos incluídos no plano grego e relacionados com REP específicas figuram as alterações do quadro de política fiscal da Grécia, que deverão contribuir para alargar a matéria coletável dos impostos sobre o rendimento e reforçar a autonomia operacional da administração fiscal (REP de 2023 e 2022 relativas à política fiscal e à administração fiscal), a implementação da reforma dos cuidados de saúde primários, que deverá contribuir para a acessibilidade, a adequação e a sustentabilidade dos cuidados de saúde (REP de 2023 e 2022 relativas aos cuidados de saúde), o aumento do investimento público e privado em investigação e desenvolvimento (REP de 2019 relativa à investigação e inovação), bem como a promoção de investimentos destinados a reforçar a coesão social, a educação e a empregabilidade, que deverão contribuir para a melhoria de competências e a requalificação (REP de 2019 e 2023 relativas às competências, ao ensino e formação profissionais e à educação de adultos, bem como à educação, e REP de 2019 relativa às políticas ativas do mercado de trabalho e à garantia de inclusão social). Além disso, o plano inclui reformas e investimentos que deverão contribuir para a modernização da administração pública (REP de 2024, 2023 e 2022 relativas à administração pública), para continuar a reduzir o volume de empréstimos não produtivos (REP de 2024 e 2023 relativas ao quadro de endividamento e insolvência do setor privado e à estabilidade financeira, que estão também relacionadas com o PDM) e uma reforma destinada a reestruturar a Sociedade Helénica de Ativos e Participações (REP de 2024 relativa às empresas públicas).

(30)

No que respeita à prioridade comum «Segurança energética», o plano inclui 11 reformas e investimentos que, segundo a Grécia, deverão contribuir para reforçar a segurança energética do país e para dar resposta a REP específicas. Todas estas reformas e medidas de investimento estão integradas no PRR da Grécia, incluindo no seu capítulo REPowerEU. Por exemplo, o plano grego prevê reformas que visam aumentar a capacidade de armazenamento do país e melhorar a sua eficiência energética (REP de 2023 e 2022 relativas às infraestruturas energéticas e à eficiência energética). Além disso, o plano inclui investimentos para continuar a aumentar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e reforçar a capacidade das redes elétricas (REP de 2023 e 2022 relativas às energias renováveis e redes), que deverão também tornar a Grécia menos dependente dos combustíveis fósseis, reforçando assim a sua segurança energética.

(31)

No que respeita à prioridade comum «Reforço das capacidades de defesa», o plano inclui 14 reformas e investimentos, um dos quais parte integrante do PRR grego, que, segundo a Grécia, deverão contribuir para o reforço das capacidades de defesa do país.

(32)

O plano fornece informações sobre a coerência e, quando pertinente, a complementaridade com os fundos da política de coesão e o PRR da Grécia. Especificamente, o plano contém quadros pormenorizados por ministério que determinam as reformas e os investimentos pertinentes para cada prioridade comum, a respetiva ligação às REP e indicam se fazem parte do PRR ou são abrangidos por outros instrumentos de financiamento da UE (principalmente fundos da política de coesão da UE).

(33)

O plano apresenta uma panorâmica das necessidades de investimento público da Grécia relacionadas com as prioridades comuns da UE e visa contribuir para satisfazer essas necessidades. No que respeita à prioridade «Transição ecológica e digital», o plano enumera as principais prioridades que os fundos da política de coesão abrangerão, incluindo o Programa de Desenvolvimento para uma Transição Justa, ao mesmo tempo que enumera as necessidades específicas de investimento por ministério responsável pelos investimentos que fazem parte do PRR grego. O plano indica que 30 % do orçamento total dos fundos da política de coesão para o período 2021-2027 foi atribuído a políticas que incidem especificamente nas ações em matéria de transição ecológica. No que respeita à prioridade «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano enumera as principais prioridades que os fundos da política de coesão (2021-2027) abrangerão, incluindo o FSE+, ao mesmo tempo que enumera as necessidades específicas de investimento por ministério responsável pelos investimentos que fazem parte do PRR grego. No que respeita à prioridade «Segurança energética», o plano faz referência ao investimento «Sistema Independente de Gás Natural (ASFA) Alexandroupolis», que será apoiado pelos fundos da política de coesão e que deverá contribuir significativamente para a diversificação das fontes de gás natural da Grécia, permitindo que o país continue a reduzir a sua dependência de gás natural proveniente da Rússia. No que respeita à prioridade «Reforço das capacidades de defesa», o plano enumera projetos específicos que serão realizados pelo Ministério da Defesa Nacional e pelo Ministério da Proteção dos Cidadãos, nomeadamente para reforçar a indústria de defesa grega com o contributo do Centro Helénico para a Inovação no domínio da Defesa e a disponibilização de sistemas aéreos não tripulados para a vigilância das fronteiras.

(34)

De modo geral, a Comissão considera que o plano da Grécia cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(35)

O Conselho congratula-se com o plano orçamental-estrutural de médio prazo da Grécia e considera que a sua plena aplicação permitirá assegurar finanças públicas sólidas e apoiar a sustentabilidade da dívida pública, bem como um crescimento sustentável e inclusivo.

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O Conselho toma nota da avaliação do plano realizada pela Comissão. No entanto, o Conselho convida a Comissão a apresentar a sua avaliação dos planos futuros num documento separado das recomendações, apresentadas pela Comissão, de recomendações do Conselho.

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O Conselho toma nota da avaliação, pela Comissão, da trajetória das despesas líquidas e dos principais pressupostos macroeconómicos do plano, nomeadamente em relação às orientações prévias da Comissão, bem como das implicações da trajetória das despesas líquidas do plano para o défice e a dívida das administrações públicas. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão segundo a qual os pressupostos macroeconómicos e orçamentais, embora em alguns casos difiram dos pressupostos da Comissão, nomeadamente para ter em conta dados macroeconómicos e orçamentais atualizados, são, de um modo geral, devidamente justificados e sustentados por argumentos económicos sólidos. O Conselho toma nota da estratégia orçamental geral do plano e dos riscos para as perspetivas, que poderão afetar a concretização do cenário macroeconómico e os pressupostos subjacentes, bem como a concretização da trajetória das despesas líquidas do plano. Em especial, o Conselho reconhece que, de acordo com a avaliação da Comissão, a diferença entre a trajetória das despesas líquidas prevista no plano e a trajetória de referência se deve exclusivamente à atualização da situação orçamental inicial. O Conselho regista igualmente que os riscos geopolíticos podem exercer pressão sobre as despesas no setor da defesa.

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O Conselho espera que a Grécia esteja preparada para ajustar a sua estratégia orçamental conforme necessário a fim de assegurar a concretização da sua trajetória das despesas líquidas. O Conselho decide acompanhar de perto os desenvolvimentos económicos e orçamentais, incluindo os que subjazem ao cenário do plano.

(39)

O Conselho considera que é necessário prosseguir os debates para chegar a um entendimento comum sobre as implicações da supervisão anual das taxas de crescimento cumulativas das despesas líquidas a tempo da próxima ronda de supervisão orçamental.

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O Conselho toma nota da descrição, realizada pela Comissão, das necessidades e intenções em matéria de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, e salienta a importância de assegurar a concretização dessas reformas e investimentos. Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, o Conselho avaliará essas reformas e investimentos e acompanhará a sua execução no âmbito do Semestre Europeu.

(41)

O Conselho aguarda com expectativa os relatórios anuais de progresso da Grécia, que devem conter, em especial, informações sobre os progressos realizados a nível da execução da trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho e sobre a execução de reformas e investimentos de alcance mais geral no contexto do Semestre Europeu.

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Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano deverá ser recomendada pelo Conselho à Grécia,

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