|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2024/7483 |
17.12.2024 |
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia
(C/2024/7483)
Comunica-se a seguinte informação a Viktor Ivanovych Ratushniak, Vitalii Yuriyovych Zakharchenko e Serhiy Vitalyovych Kurchenko, cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia.
O Conselho recebeu das autoridades ucranianas informações que serão tidas em conta no quadro da reapreciação periódica anual das medidas restritivas. Informam-se as pessoas em causa de que podem apresentar ao Conselho um pedido, antes de 4 de janeiro de 2025, no sentido de obter as informações que lhe dizem respeito, enviando-o para o seguinte endereço:
|
Conselho da União Europeia |
|
Secretariado-Geral |
|
RELEX.1 |
|
Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
|
1048 Bruxelles/Brussel |
|
BELGIQUE/BELGIË |
|
Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a lista das pessoas designadas constante da Decisão 2014/119/PESC e do Regulamento (UE) n.o 208/2014.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7483/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)